Boletim Médico Médico Sindicalizado é Médico Representado ENTREVISTA ESPECIAL Gestão 2006-2009 do SIMESC. O que as Entidades Médicas têm a dizer? - pgs 04 e 05 Assessoria Jurídica do SIMESC: Secretário de Estado da Saúde é responsabilizado pessoalmente pelo atraso no pagamento das bolsas dos médicos residentes - pg 14 GESTÃO 2006-2009: Presidente reúne a Diretoria Executiva da Entidade e apresenta o levantamento de todas as ações do Sindicato - pg 18 Mais uma vitória do SIMESC STF concede Aposentadoria Especial por atividade insalubre após 25 anos a todos os médico filiados - pg 21 www.simesc.org.br - [email protected] - Rua Coronel Lopes Vieira, 90 - Fpolis/SC - 88015-260 Informativo do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina - abr/mai/jun 2009 - nº 125 Envelopamento fec hado pode ser aber to pela Ect. SUMÁRIO 03 Editorial 06 Artigo: Palestra XII FEMESC: Sobreaviso Médico 07 Momento Econômico: Economia Brasileira já respira sem ajuda de aparelhos 08 Eleições 09 Acordo Coletivo: SIMESC x FAHECE 10 Geral - GDPM e PVC - Salários - Fundacões Estatais - Remuneração Médica 21 MAIS UMA VITÓRIA DO SIMESC 14 Expressas - Assessoria Jurídica do SIMESC obtém mais uma vitória - Presidente do SIMESC foi um dos palestrantes do debate sobre o SUS e o projeto das Fundações Estatais, na UFSC - Sessão de assinatura do Termo de Compromisso de Gestão da SMS tem presença do Presidente do SIMESC - Movimento de São José 15 Novos filiados 16 Regionais 24 FENAM 25 Pelo Brasil 26 FEMESC 30 SIMESC Recomenda 31 Sindicato Presente / Agenda ENTREVISTA: GESTÃO 2006-2009 DO SIMESC. O QUE AS ENTIDADES MÉDICAS TÊM A DIZER?? 04 e 05 18 GESTÃO 2006 - 2009 20 ARTIGO ESPECIAL: O PLP 92, retrocesso social? ARTIGO Medicina do Esporte e Saúde Pública 29 EXPEDIENTE Publicação do Sindicato dos Médicos do Estado de SC Tiragem: 8.000 exemplares R. Coronel Lopes Vieira, 90 | Fpolis/SC | 88.015-260 Fone: 48 3223.1030 | 3223.1060 | Fax: 48 3222-9279 CNPJ: 83863787/0001-42 | www.simesc.org.br Email: [email protected] Jornalista Responsável: Simone Bastos SC 02095-JP Fotos: Simone Bastos, Uiara Zilli, Istockphotos, Sarah Espindola de Castro (ACM), Google, SIMES, DCE|UFSC e Arquivo SIMESC Editoração e Capa: Júlia Cristina Brancher Soncini Impressão: Tipotil Colaboradores: Terezinha Koerich, funcionários e diretores do SIMESC Presidente: João Pedro Carreirão Neto | Vice-presidente: Vânio Cardoso Lisboa | Secretário Geral: César Augusto Ferraresi | 1º Secretário: Odi José Oleiniscki | 2º Secretário: Zulma Sueli Carpes da Natividade | Tesoureiro Geral: Leopoldo Alberto Back | 1º Tesoureiro: João Batista Bonnassis Jr | Diretores: Imprensa/Divulgação: Fábio Cabral Botelho | Relações Intersindicais: Jolnei Hawerroth | Assuntos Sócioculturais: Anamar Lúcia Brancher | Assuntos Jurídicos: Sidney Pereira Dachi | Adjunto de Assuntos Jurídicos: Alexandre Horn Vianna | Formação Sindical e Sócio Econômico: Evandro Luz Maier | Saúde do Trabalhador: Renato César Lebarbenchon Polli | Patrimônio: Valdete da Silva Sant’Anna | Informática: Tanise Balvedi Damas | Apoio ao Graduando: Eliana de Oliveira Lopes Nunes | Apoio ao Pós-graduando: Amanda Ibagy | Conselho Fiscal: Titulares: Paulo Márcio da Silveira Brunato; Gladimir Dalmoro; Luiz Leitão Leite, Suplentes: Sérgio Wilson Duwe; Cícero Fernando Stahnke; Ana Cristina Vidor. DIRETORIAS REGIONAIS DO SIMESC Balneário Camboriú: Presidente - Renato C. Vargas Secretário - Delmo Dumke Tesoureiro - Pedro Alves Cabral Filho Blumenau: Presidente - Egídio Negri Secretário - Geraldo Alves da Silva Tesoureiro - Celso Carvalho Bernardes Brusque: Presidente - André Karnikowski Secretário - Manuel Domingues Parente Tesoureiro - Rudimar Fernando dos Reis Caçador: Presidente - Cláudio Rogério Araldi Secretário - Pedro Roman Ros Tesoureiro - Eduardo Barbosa Lopes Canoinhas: Presidente - Saulo Pinto Sabatini Secretário - Elói José Quege Tesoureiro - Edson Flávio Colla Centro Oeste: Presidente - Gilmar Kruker Secretário - Jonas Medeiros Tesoureiro - Auredy Sella Aguiar Chapecó: Presidente - Gerson Teixeira Zanusso Secretário - Ana Beatriz Sengik Saez Tesoureiro - Lucinda Fernandes Extremo Oeste: Presidente - Romar Pagliarin Junior Secretário - Miguel Neme Neto Tesoureiro - Cláudio Demetro Graciolli Itajaí: Presidente - Mauro César Azevedo Machado Secretário - Tharnier Zaguini Tesoureiro - Márcio Azevedo Moraes Jaraguá do Sul: Presidente - Maxwell Jorge de Oliveira Secretário - Rogério Guindani Tesoureiro - Lúcia Tabin de Oliveira Joaçaba: Presidente - Hotone Dallacosta Secretário - Edimar Solanho Tesoureiro - Paulo Roberto Barbosa Albuquerque Joinville: Presidente - Hudson Gonçalves Carpes Secretário - Marcelo Prates Tesoureiro - Suzana de Almeida Lages: Presidente - Fabiano Marcos Brun Secretário - Rodrigo Santos Ramos Tesoureiro - Edson Hollas Subtil Laguna: Presidente - Vilberto Antônio Felipe Secretário - Jair Paulo Schuh Tesoureiro - Airto Aurino Fernandes Mafra: Presidente - Gabriel Kubis Secretário - Norberto Rauen Tesoureiro - Denis Griep Carvalho Médio Vale: Presidente - Ronaldo Bachmann Secretário - Alfredo Nagel Tesoureiro - Roberto Amorim Moreira Rio do Sul: Presidente - Marcos Luiz Franzoni Secretário - Alexandre Castro Robles Tesoureiro - Sérgio de Moura Ferro Silva São Bento do Sul: Presidente - Iara M. Marasciulo Secretário - Marluce da Costa Mello Tesoureira - Maria da Conceição Azedo Tubarão: Presidente - Ilson Ávila Dominot Secretário - Vendramin Antônio Silvestre Tesoureiro - Akilson Ruano Machado Videira: Presidente - Agostinho Júlio Bernardi Secretário - Jorge Antônio Lopes Oliveira Tesoureiro - Carlos Eduardo Waltrick Xanxerê: Presidente - Flávio Filappi Secretário - Luiz Felipe Diniz Fagundes Tesoureiro - Paulo Sérgio de Almeida Peres EDITORIAL Insalubridade: O Enfrentamento da Omissão Depois de mais de vinte anos da promulgação da constituição brasileira, sem que tenha sido regulamentada a aposentadoria especial por atividade insalubre, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina, através de Mandado de Injunção Coletivo, impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), logrou êxito por via judicial, garantindo o direito, até então negado, por omissão dos governantes desde 1988. Se para o regime geral de previdência (CLT), a regulamentação veio em 1991 através da Lei 8.213, para os servidores públicos até esta data não restava mais do que apenas lamentar o tratamento desigual. Aos médicos e demais profissionais de saúde - servidores públicos – somente a regulamentação futura ou através de demanda judicial, poderia ser assegurado o direito de aposentadoria especial em decorrência da exposição aos agentes nocivos durante o trabalho. Graças a uma mudança no posicionamento do STF, que cansou de apenas acusar a omissão legislativa e solicitar a regulamentação do dispositivo constitucional ao governo federal, os servidores públicos puderam exigir o benefício. A decisão do STF, em relação ao Mandado de Injunção 874, abrange todos os médicos filiados ao SIMESC. O direito fica assegurado para aqueles que comprovem vinte e cinco (25) anos de exercício em atividade insalubre nesta data ou que venham a completar. A medida beneficia os atuais filiados e aqueles que venham a filiar-se. Também como efeito secundário amplia o mercado de trabalho para os médicos, considerada a necessidade de reposição de quadros no serviço público. A expectativa agora é a reação lenta dos gestores aos pedidos de aposentadoria, em parte por desconhecimento e em parte como estratégia para protelar os efeitos. Mas, a decisão é definitiva e a análise dos requerimentos à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91 somente poderá, uma vez comprovada a condição insalubre, ter como resultado a concessão da aposentadoria especial. A expressiva vitória soma-se às ações recentemente executadas, como a ação relativa aos proventos dos médicos residentes do Estado (SES) e o Acordo Coletivo de Trabalho assinado com a FAHECE. Isto demonstra a qualidade da assessoria jurídica do SIMESC e o resultado do Planejamento Estratégico. Em julho, inicia um novo ciclo do sindicato com a posse da diretoria eleita. Desejamos sucesso aos novos diretores e agradecemos a todos que colaboraram e ajudaram no crescimento do SIMESC, em especial ao empenho dos funcionários e assessores durante todo o período de gestão. Também especial agradecimento aos diretores das outras entidades médicas que compõem o COSEMESC: ACM, CREMESC e SIMERSUL, pelo companheirismo, pelo convívio harmônico e pela sintonia de ações. O fortalecimento da entidade sindical é feito de inúmeras formas, mas acima de tudo deve incutir respeito a sua identidade com postura, atitude, posicionamento político em relação às questões profissionais, trabalhistas e de saúde pública. O número de 3.667 filiados ativos expressa bem a confiança se considerarmos o quantitativo existente há 8 anos, mas ainda insuficiente para demonstrar a coesão e a união necessárias para as ações de maior vulto. Podemos comemorar muitas conquistas nos resultados da gestão, relembrados nesta edição, mas há ainda outras áreas que necessitam de atenção. A estruturação do sindicato permitiu muitas ações, porém somente com a participação de toda a categoria médica catarinense será possível avançar para consolidar a posição do SIMESC no movimento médico. É preciso continuar investindo nas ações judiciais coletivas, nas denúncias das práticas prejudiciais aos direitos dos trabalhadores médicos, na utilização dos instrumentos sindicais (negociações coletivas), mantendo e catalisando a união das entidades médicas catarinenses e brasileiras, congregando as outras entidades sindicais e participando dos movimentos sociais legítimos. É necessário dizer não às investidas das terceirizações no serviço público, mesmo as dissimuladas em fundações estatais. É necessário barrar as tentativas de minimizar o serviço público, em especial no SUS, que pretendem instituir o estado mínimo num projeto neoliberal com prejuízos evidentes aos direitos dos trabalhadores. Estão em jogo os ideais de Carreira de Estado para os médicos, os Planos de Cargos e Vencimentos na União, nos Estados e Municípios, a estabilidade no serviço público, a autonomia do médico e a independência política dos servidores públicos. É necessário pensar e agir coletivamente. Somente assim haverá união capaz de beneficiar a todos e a cada um. Nas palavras de Ruy Barbosa expressamos esse sentimento: “A mesma natureza humana, propensa sempre a cativar os subservientes, nos ensina a defendernos contra os ambiciosos.” Dr. João Pedro Carreirão Neto Presidente do SIMESC ENTREVISTA ESPECIAL Gestão 2006-2009 do SIMESC. O que as Entidades Médicas têm a dizer? Com o término da atual Gestão, o Boletim 125 resolveu trazer algo diferente para a entrevista desta edição. O SIMESC convidou as três Entidades Médicas, parceiras nas conquistas da categoria, para falar sobre os três anos da atual diretoria * Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini - Presidente do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC) e Coordenador do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC) * Dr. Gervani Bittencourt Bueno - Presidente do Sindicato dos Médicos da Região Sul (SIMERSUL) * Dr. Genoir Simoni - Presidente da Associação Catarinense de Medicina (ACM) Como foi o relacionamento, nestes últimos três anos, das Entidades Médicas com o SIMESC? Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini Posso dizer que foi exemplar. O trabalho das três entidades foi sinérgico, bem coordenado, produtivo, com as reuniões ocorrendo de forma objetiva e eficaz. Os três últimos FEMESC, realizados em Chapecó, Fraiburgo e Timbó, dos quais participei, foram um bom exemplo de todo esse trabalho. É sem dúvida um evento que está consolidado como o encontro das lideranças médicas de Santa Catarina. Dr. Gervani Bittencourt Bueno Nesse momento respondo pela entidade a qual represento o SIMERSUL e acredito que passos muito importantes foram dados para a consolidação da união das entidades medicas no estado de Santa Catarina. Estamos com certeza dando exemplos para todo o pais de como as nossas entidades representativas podem e devem conduzir as lutas da classe medica. O SIMESC, através de sua diretoria, foi com certeza peça de fundamental importância para que isso ocorresse. Dr. Genoir Simoni A parceria entre as três representações estaduais dos médicos catarinenses (Associação Catarinense de Medicina, Conselho Regional de Medicina e Sindicato dos Médicos) é hoje um referencial da medicina de Santa Catarina e é um modelo destacado no cenário nacional. O COSEMESC (Conselho Superior das Entidades Médicas) é uma vitória da categoria, de maneira especial porque une as forças, mas não retira as particularidades e as atribuições específicas de cada uma das entidades.Nesse cenário de projetos e realizações em defesa dos médicos, o SIMESC tem um papel de grande relevância e uma atuação sempre comprometida com as causas que cercam a dignidade do honorário médico. Nos últimos três anos, sob a presidência do Dr. João Pedro Carreirão Neto, o Sindicato fez grande avanços, deixando o SIMESC ainda mais perto dos profissionais da medicina e ainda mais envolvido com as lutas assumidas pelo COSEMESC. “O conhecimento apurado e pontual, o bom senso, a convivência pacífica e a tranquilidade na condução das negociações, sem contudo perder a postura firme e de defensor, fizeram do Presidente do SIMESC um grande aliado da categoria, que certamente tem muito a agradecer neste término de gestão, coroada de conquistas.” O que observaram de evolução/ atuação do SIMESC nesta gestão? Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini A atuação do SIMESC atendeu plenamente aos objetivos de um sindicato, com presença constante na defesa dos seus filiados e da classe médica como um todo. Seu setor jurídico tem atuação destacada na assistência aos médicos, tanto em demandas éticas e judiciais quanto em questões trabalhistas. Também a busca por condições adequadas de trabalho para o médico e o adequado atendimento à saúde da população foram motivo de ações da entidade. Dr. Gervani Bittencourt Bueno O SIMERSUL dá o testemunho do trabalho promovido pelo SIMESC para união das entidades medicas quando acolheu e foi porta voz de nossa reivindicação para estarmos participando do COSEMESC. Dr. Genoir Simoni Muitas foram as causas que exigiram a atuação do COSEMESC nos últimos três anos, destacam-se a conquista da GDPM (Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica) do Plano de Cargos e Vencimentos da Saúde (PCV), a busca por melhores verbas para a saúde pública e a remuneração adequada dos médicos do SUS, a ação pela qualificação das escolas médicas no estado, a defesa por uma assistência à saúde de qualidade, a negociação com os planos de saúde suplementar pelo aumento do valor da consulta e a regularização de contratos de trabalho, entre outras. Em todas essas metas, a atuação do SIMESC foi essencial, de maneira especial na pessoa do Dr. João Pedro, que sempre colocou os interesses da coletividade médica acima do cargo assumido, de qualquer vaidade sobre suas funções e até mesmo de suas atividades pessoais. Toda essa dedicação fez, certamente, crescer o SIMESC, em representatividade e em respeito junto à categoria. ENTREVISTA ESPECIAL Como foi o papel do SIMESC no fortalecimento da categoria médica? Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini Principalmente buscando congregar os médicos para a consecução de objetivos comuns a todos e a convivência harmônica entre as diversas correntes de opinião dentro da categoria. Isto fez com que as lutas fossem assumidas por todos. Dr. Gervani Bittencourt Bueno Sempre demonstrou ao longo desses três anos sua capacidade de fornecer um norte para onde devessem ser conduzidas nossas ansiedades e a melhor forma de conquistar nossas reivindicações. Dr. Genoir Simoni Os desafios no cenário da medicina são crescentes e complexos, pois refletem mudanças sociais, econômicas e políticas vividas não apenas no país, mas no mundo todo, pela evolução rápida e cara da tecnologia, dos meios de diagnóstico e do tratamento. Em meio isso tudo, está o médico, que luta por uma consulta digna, por um salário decente, por condições de trabalho adequadas e também para o seu essencial aprimoramento, que deve ser ininterrupto. Para tratar de questões de tão grande importância, o braço sindical é fundamental. Nos três anos sob a presidência do Dr. João Pedro no SIMESC, todas essas questões foram tratadas com a atenção devida, com dicas importantíssimas de sua assessoria jurídica e do dirigente da entidade. O que mais poderia ter sido feito? Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini “Creio que o sindicato cumpriu muito bem o seu papel. Aquilo que não foi feito está relacionado a outros fatores, como as questões que dependem da legislação ou de medidas judiciais. O que é importante é que as ações já iniciadas tenham continuidade.” Dr. Gervani Bittencourt Bueno “Qualquer diretoria que represente uma entidade como o SIMESC, jamais poderá imaginar que tudo já tenha sido feito. Muitas batalhas deverão ser travadas nos próximos anos e muito ainda a para ser feito, sendo este o evento que impulsiona os membros da entidade ao trabalho e a dedicação.” Dr. Genoir Simoni Se é certo que tivemos conquistas nos últimos três anos, também é inegável que temos avanços a alcançar e projetos ainda à espera de respostas. A GDPM aguarda ajustes, o salário do médico depende de aprovação do Congresso Nacional, assim como a Regulamentação da Profissão da Medicina e da EC 29, que define os percentuais do orçamento da União, Estados e Municípios que devem ser destinados à saúde. O sobreaviso precisa de fato ser remunerado em todos os hospitais, os contratos precisam estar em dia com a legislação e a CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) precisa valer na sua 5ª edição. Ou seja, há muito trabalho pela frente, que vai precisar continuar contando com a atuação determinada do SIMESC, agora ainda mais fortalecido com a competente gestão do Dr. João Pedro. Dr. Genoir Simoni Dr. Gervani Bueno PARABÉNS SIMESC! Dr. Rodrigo Bertoncini ARTIGO PALESTRA XII FEMESC SOBREAVISO MÉDICO O sobreaviso é uma forma especial de trabalho onde o trabalhador tem sua liberdade restrita, mesmo fora do ambiente físico de prestação do serviço, por ordem do tomador desse serviço para, a qualquer momento, ser chamado para a prestação efetiva do trabalho. É uma realidade a prestação desta forma de trabalho na área médica e de pleno conhecimento da classe os problemas que a permeiam. Grande parte desses problemas pode ser facilmente resolvida quando o médico está na condição de empregado, nos moldes celetistas, ou como servidor público onde a situação é regulada por lei própria. Por isso, que na palestra proferida no XII FEMESC o primeiro ponto que foi abordado foi, justamente, a vantagem de ser considerado como empregado em vez de autônomo. Podemos destacar, principalmente, a proteção conferida pela lei ao empregado o que lhe dá segurança na relação e, especialmente, a força coercitiva da lei (CLT) que trata do sobreaviso e sua remuneração. Um ponto de grande confusão entre a classe, que também foi abordado, é a Resolução n° 1.834/08 do CFM. Muito embora ela possa servir de parâmetro para regulamentação do sobreaviso médico, não possui força coercitiva, ou seja, não é lei. Como proposta para solução do pro- blema do sobreaviso, assim como outros da classe dentro da relação de trabalho, é a maior utilização das Negociações Coletivas (Convenções e Acordos Coletivos), a exemplo da que foi firmada entre o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina e FAHECE recentemente. É um instrumento de criação e ampliação de direitos dos trabalhadores empregados e, uma vez firmado, torna obrigatória sua revisão periódica, sob pena de deslocamento da competência de decisão do conflito para a Justiça do Trabalho – os chamados Dissídios Coletivos. Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss Advogado responsável pela Área Trabalhista o escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico & Assessoria Jurídica (048) 3216-8234 3216-8235 MOMENTO ECONÔMICO Economia brasileira já respira sem a ajuda de aparelhos Os dados do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre, que mostraram um decréscimo do crescimento de 0,8%, bem melhor do que o esperado, permitem concluir que é bastante factível a economia brasileira apresentar um pequeno crescimento em 2009. Na pior das hipóteses, o país terá um pequeno decréscimo, o que já pode ser considerado positivo, considerando a atual recessão mundial e o tombo do PIB brasileiro no último trimestre de 2008. O desempenho da economia nos primeiros cinco meses deste ano tem sido razoável quando comparado aos das economias dos países avançados. As projeções para o PIB mundial é de um recuo de 2,6% em 2009, com recuperação de apenas 1,6% para 2010. Um dos aspectos centrais da crise atual é o adiamento ou cancelamento dos investimentos, que interrompeu um dos ciclos mais longos de investimentos ocorridos no Brasil. A questão a ser verificada é se essa queda violenta no ritmo dos investimentos ocorrida desde o último trimestre de 2008 irá impedir a retomada do crescimento do Brasil, no último trimestre deste ano. É certo que o investimento só retomará quando o consumo voltar de forma sustentada. Os dados de consumo das famílias no primeiro trimestre, que expandiram 0,7%, evitaram que o PIB caísse ainda mais. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de abril (assim como os dados estimados para maio), revelam também uma retomada, ainda que discreta, com a criação de 106 mil empregos formais. O rendimento médio real dos ocupados nas Regiões Metropolitanas também vem aumentando, como atesta pesquisa do DIEESE. O comportamento dos indicadores de crescimento depende da continuidade da política de redução dos juros. Inclusive para evitar uma maior valorização do real, que decorre, dentre outros fatores, da diferença entre os juros internos e externos da economia brasileira. A redução de 1 ponto porcentual da taxa Selic, anunciada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) no dia 10, foi ousada, e derrubou o juro real para o menor nível da história do País. De qualquer forma, o Brasil permanece no terceiro lugar do ranking dos maiores juros reais do planeta, com cerca de 5% ao ano, atrás apenas de China (6,9%) e Hungria (5,9%). Vários países mundo afora estão com taxas de juros negativas, entre eles Inglaterra (-1,8%), Chile (-1,7%) e Índia (-5%). Na faixa entre 1% e 0, estão Estados Unidos (0,9%), Japão (0,2%) e Itália (0,1%), entre outros. No mês de maio, conforme dados do Banco Central (BC), a entrada de capital financeiro apresentou um saldo positivo de US$ 1,54 bilhão. A relação dívida líquida/PIB revela as melhores condições de o Brasil enfrentar o pior da crise sem risco de insolvência do Estado, característica comum a todas as crises anteriores desde a década de 1980. Em abril, a dívida equivalia a 38,4% do PIB e a expectativa é que caia no ano que vem para 37,5% do PIB. A novidade é que estes indicadores fiscais são muito melhores do que os verificados nos países ricos. Estimativa do FMI prevê que, no próximo ano, a relação dívida/PIB do Japão vai chegar a 114,8%; a da Alemanha estará em torno de 78%; a dos Estados Unidos, em 70,4%; e a do Reino Unido, em 66,9%. O déficit público nominal do Brasil, estimado para 2010 deverá ser de 0,8% do PIB, condição muito melhor do que a dos EUA (13,6%), Reino Unido (10,9%), Japão (9,8%) e Alemanha (6,1%). José Álvaro de Lima Cardoso Economista e Supervisor-Técnico do DIEESE em Santa Catarina SIMESC elege Diretorias e Conselho Fiscal Diretores assumem em julho de 2009 Em julho, com o término da Gestão 2006 - 2009, assumem o Diretoria Executiva, Conselho, Fiscal e Diretorias Regionais, os eleitos no pleito do dia 24 de junho. Mesmo tendo apenas uma chapa, tudo foi realizado conforme exigências do Regimento Eleitoral e Estatuto do SIMESC. No dia 30 de junho, ocorreu a apuração dos votos na sede da entidade. Foram contabilizados 1.141 votos. A chapa única, da Diretoria Executiva, tem como presidente o Dr. Cyro Soncini. A maioria dos diretores, da gestão atual, continuam nesta nova fase. Das 21 re- gionais, apenas quatro não indicaram os novos representantes, as quais serão objeto de eleição em assembléias futuras. Segundo o atual presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto, “em julho inicia um novo ciclo do sindicato com a posse da diretoria eleita. Desejamos sucesso aos novos diretores e agradecemos a todos que colaboraram e ajudaram no crescimento do SIMESC, em especial ao empenho dos funcionários e assessores durante todo o período de gestão”. Enfatiza ainda, que muito trabalho tem a ser feito. “É preciso continuar investindo nas ações judiciais coletivas, nas denúncias das práticas prejudiciais aos direitos dos trabalhadores médicos, na utilização dos instrumentos sindicais (negociações coletivas), mantendo e catalisando a união das entidades médicas catarinenses e brasileiras, congregando as outras entidades sindicais e participando dos movimentos sociais legítimos. É necessário dizer não às investidas das terceirizações no serviço público, mesmo as dissimuladas em fundações estatais”. Relação das Diretorias Executiva e Regionais SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Proc. MTB 318.843.Carta assinada 25/05/81 reg. livro 89 fls.26 Diretoria Executiva e Conselho Fiscal Presidente: Cyro Veiga Soncini – 1645 Vice-presidente: Vânio Cardoso Lisboa -2802 Secretário Geral: César Augusto Ferraresi -2705 1º Secretário: Zulma Sueli Carpes da Natividade – 2587 2º Secretário: Ana Cristina Vidor – 11468 Tesoureiro Geral: Leopoldo Alberto Back – 2538 1º Tesoureiro: Sonia Ghisi Bristot – 2151 Dir. de Imprensa/Divulgação: Renato César L. Polli - 2544 Dir. de Relações Intersindicais: Clayton Miguel Costa – 6547 Dir Assuntos Sócio-culturais: Eliane Silveira Soncini – 1646 Dir de Assuntos Jurídicos: Gilberto Digiácomo da Veiga – 1858 Dir. Adjunto de Assuntos Jurídicos: Sidney Pereira Dachi – 3512 Dir. Form. Sind. e Sócio Econ.: Roman L. Gieburowski Jr – 6641 Dir. de Saúde do Trabalhador: Tadeu Ferreira de Paiva – 2307 Dir. de Patrimônio: Valdete da Silva Sant’Anna – 5024 Dir. de Informática: Anamar Lucia Brancher – 2986 Dir. de Apoio ao Graduando: Tanise Balvedi Damas – 10980 Dir. de Apoio ao Pós-graduando: Jolnei Antonio Hawerroth – 4863 Conselho Fiscal Titular: Paulo Marcio da Silveira Brunato – 2470 Titular: Eliana de Oliveira Lopes Nunes – 2674 Titular: Maristela Agostinha Santos Vieira – 2685 Suplente: Eduardo Ramos Collares – 1677 Suplente: Cyro Riggenbach Muller – 11377 Suplente: Juliano Augusto Manozzo – 7628 DIRETORIA REGIONAL Balneário Camboriú Presidente: Pedro Alves Cabral Filho - CRM 05953 Secretário: Renato Chaves Vargas – CRM 04104 Tesoureiro: Delmo Dumke - CRM 3925 DIRETORIA REGIONAL Blumenau Presidente: Geraldo Alves da Silva – CRM 9111 Secretário: Ronaldo Della Giustina – CRM 4105 Tesoureiro: Carlos Roberto Seara Filho – CRM 5103 DIRETORIA REGIONAL Brusque Presidente: Laércio Cadore – CRM 4656 Secretário: Marco Aurélio Boos – CRM 7844 Tesoureiro: André Karnikowski – CRM 7094 DIRETORIA REGIONAL Canoinhas Presidente: Edson Flavio Colla – CRM 5715 Secretário: Juliano Brasil – CRM 12860 Tesoureiro: Saulo Pinto Sabatini - CRM 3079 DIRETORIA REGIONAL Centro Oeste Presidente: Jonas Natalício de Lima Medeiros – CRM 4085 Secretário: Auredy Antonio Sella Aguiar – CRM 4037 Tesoureiro: Gilmar Kruker – CRM 3163 DIRETORIA REGIONAL Chapecó Presidente: Ana Beatriz Sengik Saez - CRM 7673 Secretário: Lucinda Ignez Romeu Fernandes – CRM 6605 Tesoureiro: Gerson Teixeira Zanusso – CRM 7636 DIRETORIA REGIONAL Extremo Oeste Presidente: Romar Virgilio Pagliarin Junior – CRM 10566 Secretário: Cláudio Demetro Graciolli - CRM 2739 Tesoureiro: Miguel Neme Neto - CRM 3760 DIRETORIA REGIONAL Itajaí Presidente: Marcio Azevedo Moraes - CRM 6472 Secretário: Jorge Roberto Rebello - CRM 3118 Tesoureiro: Mauro César A. Machado - CRM 2534 DIRETORIA REGIONAL Jaraguá do Sul Presidente: Rogério José Guindani – CRM 6389 Secretário: Maxwell Jorge de Oliveira - CRM 5988 Tesoureiro: Lucia Tabim de Oliveira – CRM 6296 DIRETORIA REGIONAL Joaçaba Presidente: Paulo Roberto B. de Albuquerque – CRM 3188 Secretário: Ramiro Solla Camina – CRM 1774 Tesoureiro: Hotone Dallacosta – CRM 10296 DIRETORIA REGIONAL Joinville Presidente: Hudson Gonçalves Carpes - CRM 3262 Secretário: Marcelo da Rosa Prates – CRM 8609 Tesoureiro: Suzana Maria Menezes de Almeida – CRM 1353 DIRETORIA REGIONAL Mafra Presidente: Robson Marcelo de Oliveira – CRM 8580 Secretário: Gabriel Kubis – CRM 3317 Tesoureiro: Denis Griep Carvalho – CRM 8507 DIRETORIA REGIONAL Médio Vale Presidente: Alfredo Nagel – CRM 1857 Secretário: Roberto Amorim Moreira - CRM 6549 Tesoureiro: Lothar Stange – CRM 2265 DIRETORIA REGIONAL Rio do Sul Presidente: Marcos Luiz Franzoni - CRM 9465 Secretário: Oscar Manuel Montoya Gomes – CRM 5077 Tesoureiro: Alexandre de Castro Robles – CRM 8192 DIRETORIA REGIONAL São Bento do Sul Presidente: Maria da Conceição L. Azedo – CRM 8099 Secretário: Maria Aparecida Winnikes Pereira – CRM 8128 Tesoureiro: Iara Machado Marasciulo – CRM 3035 DIRETORIA REGIONAL Tubarão Presidente: Ilson Ávila Dominot – CRM 4000 Secretário: Vendramin Antonio Silvestre – CRM 0518 Tesoureiro: Akilson Ruano Machado - CRM 1354 DIRETORIA REGIONAL Videira Presidente: Agostinho Julio Bernardi – CRM 3273 Secretário: Carlos Eduardo Waltrick - CRM 3622 Tesoureiro: Nelson Rafael Bacega - – CRM 9201 Finalmente SIMESC consegue assinar Acordo Coletivo com a FAHECE Desde 18 de fevereiro, que o SIMESC aguardava pela assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho relativo aos médicos contratados em regime CLT, com a FAHECE A Fundação de Apoio ao HEMOSC/ CEPON (FAHECE) e o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) chegaram ao acordo que possibilitou a assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho. Os médicos contratados em regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - serão beneficiados pela medida. Foram acordados: a data-base (março de 2009), mudança da base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade (em grau médio – 20% - sobre o piso salarial mínimo, c o n s i d erando a jornada de 10 horas semanais) e reajuste salarial de 2,3% (diferença do último reajuste em novembro até a nova data-base). A cláusula segunda, que trata do reajuste salarial, coloca que caso o salário-base do empregador, após aplicado o percentual de reajuste, não alcance o valor do piso salarial, o em-pregador complementará a diferença entre o salário-base já reajustado e o valor do piso salarial constante da cláusula primeira deste acordo coletivo, conforme a jornada de trabalho contratualizada entre as partes. Além dessas cláusulas acordadas, foi debatida a construção de plano de cargos e a instituição de incentivos e adicionais relativos à capacitação e progressão funcional. No acordo, ficou estipulado que o piso salarial, correspondente a cada jornada de trabalho, seguiria os seguintes termos: Foi inserida no acordo uma nova cláusula, informando que o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste, obrigará o infrator a pagar a multa no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário básico (por cláusula descumprida) a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração. Depois de algumas alterações, o Acordo Coletivo, que regulará os contratos de trabalho da categoria médica, em todas as suas especialidades, nas relações mantidas com a Empresa no âmbito do Estado de Santa Catarina, foi finalmente assinado no dia 04 de maio de 2009, entre as duas entidades, apenas aguarda homologação pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT/SC). O presente acordo terá vigência de 01 de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. Os itens que não foram aprovados em 2009, serão objetos de negociação com vistas à assinatura do acordo do próximo ano. As negociações tiveram a participação da Assessoria Jurídica do SIMESC. O Acordo Coletivo de Trabalho, que está previsto na CLT, no art. 611, do capítulo VI, diz que a Convenção Coletiva de Trabalho é “o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02- 67, DOU 28-02-67)”. O parágrafo 1º informa que “é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de tra- balho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº. 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-lei nº. 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)”. O Termo está disponível em - www.simesc.org.br - documentos e Leis/SIMESC Fontes de apoio: www.trt02.gov.br/ geral/tribunal2/legis/CLT/TITULOVI. html Informações mais detalhadas sobre o assunto podem ser encontradas no artigo do Advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico & Assessoria Jurídica, Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss, na edição do Boletim Médico do SIMESC nº. 124. GDPM E PCV Médicos aprovam contraproposta Durante a Assembléia, em 17 de junho, os médicos presentes decidiram aceitar a proposta do Governo, acrescida das emendas sugeridas pelo COSEMESC Assembléia Geral dos Médicos / ACM As discussões foram intensas durante a Assembléia Geral do Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (COSEMESC), que ocorreu em 17 de junho, na sede da Associação Catarinense de Medicina (ACM). Os médicos presentes decidiram aceitar a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, com as emendas sugeridas pelo COSEMESC. Cerca de 100 profissionais da categoria participaram do evento. A mesa, que na ocasião estava composta pelos presidentes do Sindicato dos Médico s d o E s t a d o d e S a n t a C a t a r i n a (SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto, da ACM, Dr. Genoir Simoni, do Sindicato dos Médicos da Região Sul Catarinense (SIMERSUL), Dr. Gervani Bittencourt Bueno e o do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC), o Dr. Anastácio Kotzias Neto, representando o Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, decidiu separar a proposta em duas partes para facilitar a discussão. O Dr. Gernoir apresentou um Histórico Simplificado das Ações do COSEMESC, nestes últimos 12 meses, em relação ao Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) e a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM). Entre os pontos abordados estavam: a concessão da GDPM, a recuperação de valores não pagos a título de ultrapassarem teto re- muneratório, as inúmeras reuniões com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o pagamento de valores atrasados da GDPM após a reunião de outubro de 2008, entre outros. Informou ainda, que no início deste ano, as Entidades Médicas exigiram da SES a reabertura das negociações da GDPM, através de um ofício. Após a apresentação da proposta encaminhada pelo Governo começaram as discussões quanto à aceitação das cláusulas do documento. A SES encaminhou dois projetos de leis. Um redefine os critérios de concessão da GDPM, criada pela Lei n. 13.996, de 16 de abril de 2007 e o outro dispõe sobre a indenização pela aplicação de procedimentos especiais nos serviços médicos complementares de média e alta complexidade e estabelece outras providências. Estavam entre os vários questionamentos: “Esta gratificação é para todo médico que fizer hora-plantão e exceder a sua carga contratual?”, “Num resumo, o projeto diz que aquele médico que faz hora-plantão merece ser melhor remunerado”, “Quem não faz hora-plantão não terá aumento, neste momento, pelo vigente proposta, estacionando nos R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais)?”. Segundo Dr. João Pedro, o estímulo da hora-plantão com aumento da remune- ração, nada mais é do que mostrar de forma indireta a falta de médicos. Explica também que o texto da nova proposta não revoga lei vigente. “Os critérios da lei anterior continuam iguais, vigindo da mesma forma”. Por decisão da grande maioria dos médicos presentes, em votação, foi decidido aceitar a contraproposta do COSEMESC, mantendo a proposta do Governo acrescido de: 1. IV – 20 pontos aos médicos que apresentaram manutenção ou aumento da produtividade a partir da vigência da Lei 13.996; 2. V – 20 pontos cumulativos ao item IV, aos médicos que mantiverem a produtividade nos 12 meses a partir da vigência desta lei. O segundo projeto de lei foi aceito. Por sugestão da Assembléia, o COSEMESC ficou autorizado a negociar a inclusão de um maior número de médicos na indenização e aumento dos valores indenizatórios. Ficou acordado que se em 30 dias, a partir do encaminhamento da contraproposta do COSEMESC, não houver nenhum retorno do Governo, será convocada uma nova assembléia já com indicativo de paralisação. O COSEMESC encaminhou um Boletim com mais informações. SALÁRIOS Categoria vence mais um obstáculo: salário profissional é aprovado Projeto de Lei, que altera a Lei 3.999/61, fixa o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas e define o valor da hora trabalhada No dia 27 de maio, o deputado federal de Santa Catarina, Acélio Casagrande, que é membro da Frente Parlamentar de Saúde, encaminhou ao Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) a nota sobre a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em sessão deliberativa, do Projeto de Lei n° 3.734/08 (PL) que fixa o salário mínimo profissional dos médicos e cirurgiões dentistas em R$ 7.000,00 mensais e define o valor da hora trabalhada em R$ 31,81. A proposta altera a Lei 3.999/61 que, além de não fazer qualquer referência ao valor da hora trabalhada, estabelece que o salário mínimo profissional dos médicos esteja representado pelo valor três vezes maior que o salário mínimo das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. O Deputado, que acompanhou a sessão, acredita que este é um grande passo para a valorização da classe médica. A votação foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. Entre outros pontos, o projeto traz como justificativa que o médico necessita ter uma boa qualidade de vida para evitar que leve seus problemas pessoais para seu serviço, que hoje são vários. Devido à má remuneração, os médicos acabam se endividando para poder pagar estudos e se atualizar. Em geral, observa-se que nos hospitais públicos há um grande descaso com a saúde, onde médicos trabalham em condições precárias e tem que dar a devida prestação do seu serviço ao paciente, que exige, e com toda a razão, um tratamento adequado por pagar esse serviço através de impostos altos. Sendo o projeto, a Constituição prevê “salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim” – capítulo II, dos Direitos Sociais, artigo 7º, inciso IV. No cálculo do DIEESE a família considerada é de dois adultos e duas crianças. A notícia da aprovação foi manchete em vários sites como o da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Associação Médica Brasileira (AMB), Câmara dos Deputados, Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (SMS), SIMESC, entre outros. O SIMESC ficou muito satisfeito com o resultado, esperando que o projeto seja aprovado também no Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República para, enfim, estabelecer um instrumento regulador do trabalho médi- co. É uma forma de reconhecer o valor da atividade profissional. O vice-presidente da FENAM, Eduardo Santana, enfatizou que a aprovação do projeto significou um grande passo para a categoria médica e uma grande vitória do Sistema de Saúde do país. “Nós estamos percebendo que estamos conseguindo sensibilizar esta Casa para a importância da valorização do trabalho do médico. No momento que estamos valorizando o trabalho do médico, nós estamos, acima de tudo, valorizando a qualidade da assistência à saúde para nosso país.” O relator do projeto, Mauro Nazif (PSB/RO) também comemorou a aprovação. “É bom você saber que está podendo ajudar em alguma coisa. Eu entendo que é uma obrigação do parlamentar, principalmente nós, que somos da área da saúde e sabemos o tanto que os profissionais, tanto os Médicos, quanto os Odontólogos são aviltados no mercado de trabalho e, certamente este reflexo acaba caindo naqueles que são os grandes alvos de tudo, que são os usuários do Sistema.” O projeto agora tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela aprovação do Senado e depois pela sanção do Presidente da República. Até o fechamento desta edição, ainda não havia ocorrido. O que eles pensam desta aprovação Dr. Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini Presidente do CREMESC e Coordenador do COSEMESC Caso se torne realidade, esta é sem dúvida uma vitória para a classe médica, embora os valores devessem ser ainda superiores. Mas já é um começo. Muito importante, além disso, será estabelecer os mecanismos de correção dos valores e continuar a luta para implantar para o médico uma carreira de Estado, com um plano de cargos e salários que respeite a dignidade e a responsabilidade do trabalho médico. Dr. Genoir Simoni Presidente da ACM Na certeza de que o êxito e os avanços indispensáveis na qualificação do Sistema Único de Saúde dependem do empenho ético e científico dos médicos brasileiros que atendem à rede publica, a Associação Catarinense de Medicina (ACM) entende como fundamental a defesa do Salário Mínimo do Médico, atualmente definido pelas entidades da categoria com o valor de R$ 7.000,00. A aprovação desse valor pelo Congresso Nacional é hoje uma das prioridades das lutas médicas, recebendo pleno apoio da ACM, que conclama aos profissionais a se engajarem ao movimento, disseminando a sua defesa junto aos parlamentares de suas regiões. Somente com a integração de forças vamos conquistar a resposta que a medicina necessita e verdadeiramente merece. Dr. Gervani Bittencourt Bueno Presidente do SIMERSUL A fixação do salário mínimo dos médicos muito antes da importância monetária é o reconhecimento ao trabalho de um profissional que dedica só de formação em torno de nove anos para poder ingressar no mercado de trabalho. Quando o faz, depara-se com uma remuneração muito aquém daquilo que valoriza essa dedicação e os necessários investimentos em atualizações ao longo da vida profissional. Isso nos fornecera parâmetros para negociações, que se façam necessárias, nos diversos locais em que o medico muitas vezes tem trabalhado por remunerações totalmente indignas. O Projeto Lei n°. 3734/08 está disponível em – www.simesc.org.br – em Documentos e Leis/Piso Salarial FUNDAÇÕES ESTATAIS Divergências na aprovação do Projeto de Lei das Fundações Estatais Governo transfere obrigações e serviços do SUS Desde o ano de 2007, que o projeto de regulamentação das fundações estatais tem sido motivo de discussão. Um exemplo foi durante um seminário que aconteceu em Brasília, em 2007, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que tinha como tema o projeto de regulamentação das fundações estatais, sendo uma aposta do governo para melhorar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, o Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, disse que a perspectiva do governo ao propor a criação do sistema de fundação estatal era criar a possibilidade de se ter um regime de contratação diferenciado, um novo tipo de repasse de recursos, que são os contratos de gestão, entre outras modificações que podem agilizar e romper alguns obstáculos presentes no SUS. Em janeiro de 2008, numa entrevista cedida ao site Saúde Business Web¹, o Diretor-Executivo da Fiotec da Fiocruz, que participou do grupo de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei sobre Fundações Estatais do Governo Federal, informou que a Fundação Estatal é um ente administrativo público que passa a ser a natureza jurídica do próprio hospital, que funcionará com recursos estabelecidos por um contrato de gestão. A expectativa é de que o projeto seja aprovado no Congresso em três meses e de que ao longo do ano seja implantado. Apresentado pelo Poder Executivo em 13 de julho de 2007, no Plenário o Projeto de Lei Complementar nº. 92/2007 (PLP 92/2007), regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. O artigo 1º do projeto coloca que poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, nesse último caso, para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado, nas seguintes áreas: saúde; assistência social; cultura; desporto; ciência e tecnologia; meio ambiente; previdência complementar do servidor público, de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição; comunicação social; e promoção do turismo nacional. Os parágrafos primeiro e segundo enfatizam que para os efeitos desta Lei Complementar, compreendem-se na área da saúde também os hospitais universitários federais. O encaminhamento de projeto de lei para autorizar a instituição de hospital universitário federal sob a forma de fundação de direito privado será precedido de manifestação pelo respectivo conselho universitário. A criação de fundação estatal dar-se-á a partir de lei específica, que estabelecerá a sua personalidade jurídica, se de direito público ou privado. Cabe destacar que a proposta apenas autoriza o Poder Público a criar fundação estatal. No caso da fundação estatal de direito privado, o Projeto prevê que somente poderá ser instituída para desempenho de atividades estatais que não sejam exclusivas de Estado, de forma a vedar a criação de entidade de direito privado para exercício de atividades em áreas em que seja necessário o uso do poder de polícia. Desde o início de 2009, as discussões em torno da aprovação ou não do PLP 92/2007 têm sido mais intensas. No dia 20 de maio, deputados que integram a base de apoio do governo federal - do PT, PV, PMDB, PR e PP - pediram urgência na votação do Projeto de Lei, que institui as fundações estatais de direito privado no serviço público federal. Nos últimos dois meses, o CNS, assim como representantes de movimentos sociais, tiveram uma série de reuniões com parlamentares, que se comprometeram a adiar a votação por 60 dias, de forma a ampliar o debate com a sociedade. O último desses encontros ocorreu no dia 12 de maio, com quatro representantes do Partido dos Trabalhadores. O Conselho Nacional de Saúde, Conselhos Estaduais e Municipais, além dos diversos movimentos sociais, têm se mobilizado em prol da ampliação do debate e adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar 92/2007. Durante a reunião do Movimento Unificado contra a Privatização (MUCAP)², em 28 de maio, os participantes decidiram intensificar, em todos os meios de comunicação populares e sindicais, notícias, cartas aos parlamentares, moções, reportagens, sobre a iminência de aprovação do projeto e a necessidade de criar uma frente de luta nacional para barrar este projeto nefasto para o serviço público e a comunidade. Através da resolução nº. 03/2009, o Conselho Estadual de Saúde do RS (CES/ RS), considerando entre outros pontos a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº. 92/2007 que regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, no que respeita às áreas de atuação das fundações autorizadas/criadas por lei e, até que haja tal regulamentação, qualquer iniciativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm suporte constitucional; o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que concedeu liminar para suspender a vigência do artigo 39, que determina o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; o artigo 62, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, onde as fundações 1 http://www.saudebusinessweb.com.br/noticias/index.asp?cod=44949 2 Movimento Social, surgido em Santa Catarina, que abriga várias Entidades Sociais e Sindicais, entre elas o SIMESC. GERAL somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais ou de assistência e, constitucionalmente, a área da saúde não está compreendida em nenhum deles, porque faz parte da seguridade social, conceito que abriga, também, a assistência social e a previdência social (artigo 194 da Constituição Federal) – O CES/RS rejeitou o projeto e proposta de fundação pública de direito para a área da saúde. Entidades representativas dos servidores públicos federais lançaram oficialmente, em dois de junho, o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP nº 92/2007, que institui as fundações estatais de direito privado, ou seja, acaba com a garantia constitucional de que o governo financiará os serviços públicos, inclusive os essenciais. Para fomentar as discussões quanto ao PLP 92, no dia 03 de junho, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFSC, promoveu um debate sobre o SUS e o Projeto de Fundação Estatal de Direito Privado. O evento, que tinha como objetivo posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto que cria as fundações estatais de direito privado, contou com a participação do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Dr. João Pedro Carreirão Neto Mais informações podem ser encontradas na página 20 REMUNERAÇÃO MÉDICA* A retribuição à prestação de serviços, em qualquer tipo de trabalho, pode ser de duas formas: por resultado ou por tempo de serviço. Ainda é possível remunerar combinando as duas formas. Por resultado, entende-se o pagamento mediante cumprimento de tarefa, empreitada ou procedimento. Por tempo de serviço, entende-se jornada de trabalho ou tempo à disposição do contratante ou empregador. Nesta última forma, caracteriza-se a relação de trabalho, também denominada com vínculo empregatício, enquanto na anterior o trabalho autônomo, sem vínculo. Ao longo do tempo, na atividade médica, sempre as duas formas estiveram presentes, sendo que nas últimas décadas a relação formal de trabalho assumiu papel destacado decorrente do mercado de trabalho. Ainda, observam-se dúvidas entre os profissionais quando estabelecem relações de trabalho com pessoas jurídicas privadas e até com as públicas. No típico trabalho autônomo, a prestação de serviço ocorre através da contratação, muitas vezes, tácita e não há relação de hierarquia ou subordinação, sendo o trabalho eventual. É o que acontece nos consultórios médicos e clínicas privadas. Nos hospitais privados quando o trabalho é exercido de forma liberal, utilizando o estabelecimento apenas para atender seus pacientes, não há relação formal de trabalho entre médico e a mantenedora nosocomial. Entretanto, frequentemente, através de escalas de plantão e de sobreaviso, as relações apresentam estigmas do vínculo empregatício. Nas relações com os entes governamentais também há que verificar-se a existência dos pressupostos das relações de trabalho, suscitando o enquadramento como função pública e, portanto, a admissão através de concurso público. A negação desse vínculo caracteriza a prestação de serviços de forma ilegal e implica em ato de improbidade administrativa do gestor, sujeitando-se às penalidades previstas em lei. A contratação de pessoa jurídica (sociedade civil ou cooperativa) constituídas por médicos, também evidencia a sonegação de concurso público para admissão de servidores em atividade fim da administração pública, além da terceirização ser considerada ilegal por artifício para eximirse dos direitos trabalhistas. No serviço público, a remuneração médica é estabelecida com relação à jornada de trabalho, embora possa contemplar também adicionais de produtividade, conforme disposto em lei, habitualmente nos Planos de Cargos e Vencimentos. O piso salarial também é aquele definido na lei em determinada instância governamental, não havendo determinação que obrigue a gestão pública a adotar uma mesma base salarial, de abrangência universal. Assim, o salário mínimo profissional, previsto em lei federal, alcança somente as instituições privadas. Nas atividades privadas, a remuneração é determinada por livre negociação, mas respeitando o salário mínimo profissional e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho são mediados pelo sindicato da categoria profissional e representam importantes instrumentos na busca do equilíbrio das relações entre a força de trabalho e o capital. Recentemente, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina assinou Acordo Coletivo de Trabalho com a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (FAHECE) que se tornou válido para os 36 médicos contratados pela organização social. A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) estabeleceu um piso salarial normativo para servir de base nas negociações e realiza gestões junto ao Congresso Nacional para aprovar uma nova lei que alterará a Lei 3.999/61 que fixa o salário mínimo profissional. O valor proposto no projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, aproximase do piso recomendado pela FENAM. A remuneração médica obtida na prestação autônoma de serviços pode, em alguns casos, ser superior àquelas resultantes do trabalho assalariado, mas devem ser analisados os efeitos a longo prazo, para decidir a forma mais vantajosa. Não devem ser esquecidos os fatores relacionados à previdência social, em especial quando a redução da capacidade de trabalho ocorrer por enfermidade, por acidente ou pela idade avançada. Tratando-se de pessoa jurídica, outras questões somam-se às anteriores: o risco da responsabilidade civil aumentado e as conseqüências decorre n t e s d o s e n c a r g o s d a e m p re s a , incluindo eventuais passivos trabalhistas. O principal objetivo deve ser o estabelecimento de relações formais de trabalho e remuneração justa de acordo com os instrumentos normativos, deixando a prestação de serviços autônomos para aquelas atividades privadas individuais executadas diretamente para o cliente final. As intermediações aceitáveis, em condições específicas, devem ficar por conta das cooperativas médicas, desde que os objetivos sociais sejam cumpridos, ou seja, a participação do cooperado nas decisões e nos resultados. *Dr. João Pedro Carreirão Neto Presidente do SIMESC EXPRESSAS urídica do J ia r o s s e s s A ia is uma vitór a m m té b o SIMESC úde é tado da Sante pelo s E e d o ri Secretá soalme ilizado pes responsabaso no pagamento entes atr os resid dos médic o b das lsas do Estado icos to dos Méd s a do Sindica ic ríd Ju ria na luta do tó ria vi A Assesso teve outra ob ) C ão ES aç IM liz onsabi atarina (S a-se da resp de Santa C médica. Trat se as lo atraso no cl pe da do interesses de do Esta aú S de Secrerio Secretá sidentes da pessoal do médicos re s do as ls das bo pagamento (SES). análise do da Saúde ta Es nópolis, em taria de ho de Floria al ab Tr autos do s 7ª Vara gados no O Juízo da o pelos advo ad ul rm rio a fo tá re ar limin ou o Sec ao pedido de 009, conden /2 23 36 édi. m n° r alhista atraso, po de Ação Trab s) por dia de ai re édiem m (c s 100,00 s bolsas do multa de R$ s futuros da to en ifica m gn ga si nos pa atarina. Isto co residente, de Santa C do lsas ta bo Es s os ao entos da cos vinculad turos pagam fu s ial no on s im so tr ais atra bilização pa que eventu a responsa ia nc üê eq cons terão como público. sidene não erário rio tá s médicos re re do Sec denúncia do r po io lsas. íc bo in s al teve mento da A ação judici raso no paga at o ença e nt br se so ESC, legal até tes, ao SIM do o trâmite to r po eção á rr ar co a pass dos juros e A ação aind pagamento o o ad te ei rá pl atraso. final, onde se alizados em gamentos re residentes pa s do ia çã ár ra o dos monet de a colabo pe a lsas. ic ríd s Ju entos da bo A Assessoria s nos pagam so ra at s ro ar futu para inform Sessão de assinatura do Termo de Compromisso de Gestão da SMS tem presença do Presidente do SIMESC Ocorreu, no dia 03 de junho, às 15 horas, na Associação Catarinense de Medicina (ACM) a assin atura do Termo de Compromisso de Gestão da Secretaria Municipa l de Saúde (SMS) com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. O evento foi promovido pela SMS e coordenado pelo secretário municipa l de Saúde, João José Candido da Silva. Além do prefeito Dário Berger, prestigiaram a cerimônia de assinatura diversas autoridades do Município e do Estado. O Secretário apresentou as meta s da SMS até 2012, incluindo a aplicação de 21% da receita próp ria em saúde. Entre os participantes da mesa de solenidade estava o presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto. O termo foi assinado pelo Prefeito, Secretário de Saúde e Diretores da SMS. Presidente do SIMESC foi um dos palestrantes do debate sobre o SUS e o projeto das Fundações Estatais, na UFSC Para fomentar as discussões quanto a Lei Complementar nº. 92/2007 (PLP 92/2007), ocorreu no dia 03 de junho, no auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), um debate sobre o SUS e o Projeto de Fundação Estatal de Direito Privado. O evento, que tinha como objetivo posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto que cria as fundações estatais de direito privado, contou com a participação do presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto, como um dos debatedores. Segundo o Dr. João Pedro, as posições contrárias ao Projeto de Lei Complementar, se devem à falta de garantias de melhora e acima de tudo por significar retrocesso em relação aos direitos dos trabalhadores e a transferência de responsabilidades para terceiros, ainda que estatais, mas com a lógica privada. Seria um avanço neoliberal inaceitável, contrário aos interesses da população e dos trabalhadores. Além do presidente do SIMESC, estavam presentes Rodrigo Borges, do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina (SINTUFSC), Clair Castilhos, do Departamento de Saúde Pública da UFSC, e Flavio Magajewski, da Secretaria Estadual de Saúde de SC (SES) e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O evento foi promovido pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) e Centros Acadêmicos da UFSC. Movimento de São José isais de 50 dias paral negociações e ma de do río pe Mu go Após um lon os servidores do dicação dos médic vin rei de ra to ma en ntra na Câ dos, o movim cho. Já se enco sé teve um desfe der Executivo Po nicípio de São Jo lo pe lei, encaminhado de o jet pro o ra os de Vereadores a gratificação pa to, que prevê um en vim mo do gato pa Municipal, fru do, também, o ípio. Ficou negocia nic mu do . os tiv ras das ho médicos efe a compensação ralisados mediante retomadas as rão mento dos dias pa se , bro a luta. Em setem m nté ma e ss equicla Contudo, a s, em especial a tras reivindicaçõe ou de a sc bu na (PSF). negociações Saúde da Família do Programa da os dic mé os m paração co NOVOS FILIADOS SIMESC conquista novos filiados no período de 07/05/2009 a 06/07/2009 ADEMAR NARDELLI ALEX SZEPILOWSKI RIBEIRO BELO ALEXANDRE ROBERTO DEMARCHI ALLAN VIEIRA BARLETE ANDRE LUIS CORREA REINHARDT ANTONIO MARCOS PIVA CARLOS ALBERTO CORSI JANOTA CLAUDIA DANIELA ROZA MALLET DE SOUZA CRISTINA SAUTER DIEGO BUZANELLO FABRIS EDUARDO ANDRE BRACCI WALCZEWSKI EDUARDO RUBIM SCHWAB LEITE EVARISTO CRISTOBAL IGLESIAS ALEMAN FABIO GAUDENZI DE FARIA FABIO TOSHIO KAKITANI FERNANDO XAVIER CLAVE HOMERO HELLMANN CE JAQUELINE LOCKS PEREIRA JORGE LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA JORGE LUIZ ARISTIMUNHA JUNIOR LAERCIO DALL’AZEN LUCIOLA SUCUPIRA FERREIRA DE FARIAS LUIS TADDEO FILHO LUIZ FELIPE PIOVESAN MARIA HELOISA BUSI SILVA CANALLI MARIA THEREZA BATTISTON MARONE BRAZIL MAYRA DA ROSA MARTINS WALCZEWSKI PAULA KARINA VITOR KOERICH RAFAEL HOEPFNER HENN RODRIGO RIEFEL GUIMARAES RUBIA BATTISTI SAMARA GRAF DO PRADO SELMA LOCH THIAGO SONALIO OVERRATH TOMAZ TIAGO TOMAZ DE SOUZA VANESSA STASSUN MOREIRA VINICIUS DUTRA DE CARVALHO WILSON GOMES JUNIOR REGIONAIS EXTREMO OESTE Médicos de São Miguel do Oeste recebem visita do COSEMESC no município Os presidentes das entidades médicas foram a São Miguel do Oeste tratar da situação do Hospital Regional e a criação de uma escola médica na cidade Cerca de 50 médicos participaram da reunião realizada, no dia 30 de abril, pelo Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (COSEMESC), representado na ocasião, pelos três presidentes das entidades que o constituem os Drs. João Pedro Carreirão Neto, do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Genoir Simoni, da Associação Catarinense de Medicina (ACM), e Rodrigo Jorge da Luz Bertoncini, do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC), em São Miguel do Oeste. O COSEMESC foi convidado, pelos médicos da cidade, para fazer alguns esclarecimentos sobre a situação do Hospital Regional (em construção) e a instituição de uma escola médica no município. Antecedendo a reunião do COSEMESC, ocorreu a reunião do CREMESC, na qual o Dr. Rodrigo, explanou sobre as Condutas Éticas aos presentes. O Dr. Genoir fez uma apresentação sobre a realidade das Escolas Médicas em Santa Catarina. Segundo Dr. João Pedro, o objetivo da reunião não era criticar a criação de uma nova escola na região, mas sim informa-los das dificuldades de ativá-la e mantê-la. A necessidade social deve determinar a criação da escola médica e não o interesse financeiro. A segunda parte da reunião tratou das Terceirizações nos Serviços Públicos, assunto ministrado pelo presidente do SIMESC, que apresentou a Decisão Judicial, de 27 de março de 2009, da juíza Trabalho Ângela Maria Konrath, a qual condena a terceirização e a contratação sem concurso público na saúde. Informou que o Estado foi condenado por duas vezes, já que está decisão é de 2005. O Presidente do SIMESC informou que a reunião foi muito boa e que os médicos presentes participaram ativamente com vários questionamentos e ficaram muito gratos com a presença do COSEMESC. Os médicos de Maravilha, presentes na reunião, convidaram o COSEMESC para visitar o hospital do município, reequipado incluindo uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) recem-inaugurada, mas que ainda não está funcionando por falta de equipe de trabalho. Segundo o presidente da regional do SIMESC em Extremo Oeste, Dr. Romar Virgílio Pagliarin Junior, atividades como essas (visita do COSEMESC) aproximam os colegas que conseguem expor suas dificuldades regionais e ajudam a estruturar ainda mais a entidade representativa. “O evento era muito esperado em nossa região. Contou com aproximadamente 1/3 dos médicos em atuação aqui na nossa regional. Ficamos gratos por mais esta participação do COSEMESC que já nos deixa saudosos”. CAÇADOR TCE julga irregular as contratações realizadas por Cooperativa SIMESC denuncia irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal e pelo Fundo de Saúde quanto às contratações No ano de 2007, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) encaminhou denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC) sobre as atividades irregulares dos médicos nas Unidades de Saúde de Caçador, que atuavam através da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Passo Fundo (COOPERPASSO). Essa cooperativa foi contratada pela Prefeitura Municipal de Caçador durante o Movimento Reivindicatório dos Médicos (MRM) do município (iniciado em 2006)³, quando houve paralisação das atividades por melhores salários e condições de trabalho. Além de a contratação ser irregular, pois caracterizava a terceirização dos trabalhos, diversos médicos da cooperativa não estavam registrados no CREMESC. A cooperativa é do Rio Grande do Sul e os médicos tinham inscrição no CRM daquele estado. Na ocasião, o SIMESC informou, através de ofício, a situação à Promotoria de Caçador, 3 Mais informações vide Boletim 118 com cópia para o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações do Ministério Público Estadual. Inconformado com a demora dos andamentos, o Sindicato denunciou as irregularidades da Prefeitura e do Fundo de Saúde de Caçador (exercício 2007 e 2008), concernentes à contratação de cooperativa para prestação de serviços médicos à municipalidade ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE). Os Conselheiros do TCE, reunidos em Sessão Plenária, em 20 de maio de 2009, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, considerou irregular a contratação através da COOPERPASSO, nos Termos do Contratos ns. 11, 18 e 94/2007. Ficou acordado que será aplicado aos responsáveis, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (202/2000) c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas (aos responsáveis), fixando-lhes o prazo de 30 dias, a contar da publicação do Acórdão n. 0743/2009 no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei supracitada. Além da multa, será determinado à Prefeitura, na pessoa do Prefeito Municipal, que se abstenha de contratar cooperativa para a prestação de serviços médicos, por se tratar de atividade-fim da Administração Pública, ou cujas funções sejam próprias das de cargos integrantes do quadro de pessoal do órgão, utilizando-se, até que se concluam os procedimentos de criação ao disposto no art. 37, II e IX, da Constituição Federal. REGIONAIS BRAÇO DO NORTE Hospital Santa Terezinha luta pela regularização do sobreaviso médico Mesmo com a Resolução do CRM 1834/2008, os médicos de Braço do Norte continuam com sobreaviso remunerado A mais de um ano, o Corpo Clínico do Hospital Santa Terezinha (HST), de Braço do Norte, vem promovendo tratativas para regularizar o sobreaviso dos médicos especialistas, junto a unidade hospitalar. Referidas tratativas se intensificaram a partir de fevereiro de 2009, por conta da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1834/2008, a qual definiu que o sobreaviso médico deve ser remunerado, em vigor desde agosto de 2008. Cansados com o descaso, o Corpo Clínico do Hospital Santa Terezinha encaminhou uma notificação extrajudicial (maio de 2009) à direção do Hospital. Várias tentativas de negociação foram realizadas, mas não houve providências para a situação do HST. Reuniões foram realizadas com o Ministério Público, com gestores municipais (destes foi cobrada uma participação no custeio do sobreaviso médico), sem entretanto solucionar a questão. Indignados com o descaso e falta de retorno, o Corpo Clínico solicitou, oficialmente, à direção do HST uma reunião em maio de 2009, para definir o atendimento em sobreaviso. A direção não compareceu deixando explícita, ao grupo de médicos, a sua posição, de querer a realização do sobreaviso médico, mas não se propor a arcar com o ônus referente a este. Segundo informações da notificação extrajudicial dos médicos do HST, apesar de negligenciar o clamor do corpo clínico para resolver a situa- ção de sobreaviso médico, a direção do HST anuncia a prática do mesmo, para manter junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a classificação do Hospital com atendimento em urgências e emergências. Tendo assim, contratualização com o SUS, o que inclui os serviços supracitados, inclusive nas especialidades de pediatria, ginecologia e obstetrícia, clínica médica, cirurgia geral e anestesiologia, ligadas diretamente ao sobreaviso médico, já que o plantão do HST não engloba tais. Em setembro de 2008, o HST foi condenado por sentença judicial, extraída da Ação Civil Pública n. 010.04003527-1, a manter referidas especialidades, tendo inclusive no corpo da ação o Ministério Público argumentando que “além de ser conveniado ao SUS, o que já obrigaria o hospital a prestar os serviços necessários à população a instituição de saúde recebe, mensalmente, cerca de R$ 15 mil do Município e conta, ainda, com verbas federais e auxílio da própria comunidade para prestar atendimento de urgência e emergência, argumentou o Promotor de Justiça”, o que evidencia que: a) O HST está OBRIGADO, por força de uma ação judicial pública, a manter as especialidades básicas do sobreaviso médico; b) O HST está OBRIGADO, por força do contrato que possui com o SUS – onde se classifica como Hospital com atendimento em urgências e emergências, recebendo recursos por estas modalidades de atendimento - manter as especialidades básicas do sobreaviso médico. Na notificação consta ainda que, apesar de usar as especialidades médicas em seu favor - no caso para manter contrato com o SUS e receber recursos deste e demais órgãos e entidades, como Hospital com atendimento em urgências e emergências -, o HST não vem agindo para manter em atividade as especialidades que informou ao SUS que possuía, bem como desrespeitando ação judicial. Como o HST, não fez nenhuma ação para manter em atividade os serviços de sobreaviso médico, o corpo clínico, através de notificação extrajudicial, estabeleceu 30 dias, contados do recebimento (da notificação extrajudicial) para regularizar os serviços de sobreaviso médico remunerado, com no mínimo 1/3 da hora plantão aos médicos especialistas que prestarem serviços ao Hospital. Do contrário, no mesmo prazo, os serviços de sobreaviso das especialidades de pediatria, ginecologia e obstetrícia, cirurgia geral e anestesiologia serão suspensos até sua regulamentação, e será informado ao Poder Judiciário, nos autos da Ação Civil Pública n. 010.04003527-1, bem como o SUS, em razão da contratualização deste Hospital, anunciando que prestava serviços de urgência e emergência com tais especialidades. SÃO BENTO DO SUL São Bento do Sul solicita visita do COSEMESC Evento ocorreu junto à Jornada das Delegacias do CREMESC na região Aconteceu no dia 10 de julho, a reunião do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC) com os médicos de São Bento do Sul, que teve como ordem do dia: Contrato de Trabalho (público e privado), plantão e sobreaviso (responsabilidade civil). O evento foi dirigido a todas as regionais do Norte e Nordeste de Santa Catarina. A reunião ocorreu paralela à Jornada das Delegacias do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CREMESC) da Região Norte, nos dias 10 e 11 de julho. GESTÃO 2006-2009 Presidente do SIMESC apresenta Relatório de Gestão Com o final do mandato se aproximando, Presidente reúne a Diretoria Executiva da Entidade e apresenta o levantamento de todas as ações do Sindicato Assembléia Geral dos Médicos (COSEMESC) Sessão Solene na ALESC - Dia do Médico No dia 20 de maio, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), reuniu, na sede da Associação Catarinense de Medicina (ACM), os membros da Diretoria Executiva para apresentar o Relatório de Gestão da Entidade - 15 de julho de 2006 a 14 de julho de 2009. A apresentação foi dividida em três partes: Patrimonial, Financeira e Institucional. Iniciando com o patrimônio, o presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto, tratou das reformas realizadas na sede como a da recuperação da cobertura – telhado, vigas e calhas – e a reparação dos tetos gessados. Também, da aquisição de máquinas e equipamentos para atender as necessidades dos serviços prestados pelo Sindicato, em especial para atender as áreas de comunicação e informática. Finalizou com os custos. Em seguida, foi apresentada a evolução financeira, os ativos financeiros de junho de 2006 a maio de 2009, destacando as reservas e saúde financeira da entidade. Planejamento Estratégico 2007 O institucional dividiu-se em: Administração, Serviços, Sindicalização, Ações Sindicais, Negociações, Ações Políticas, Assembléias Regionais, Reuniões Regionais, Ações do COSEMESC, Vistorias COSEMESC, Eventos Políticos, Eventos Sociais, Formação Sindical, Comissões e Colegiados, Outras Ações, Boletim Médico, Ações Jurídicas, Destaques e Pendências. Na Administração, entre os pontos apresentados, estava o Planejamento Estratégico, Missão, Valores, Visão e Slogan: “Médico Sindicalizado é Médico Representado”, os eventos sociais, como a comemoração dos 28 anos do SIMESC, com o lançamento do Selo da Entidade. A nova diagramação do Boletim Médico, passando de 24 para 28 páginas, conseguindo uma redução de custos e ampliação de publicidade. Nos serviços encontramos a Reformulação (ampliação) da Assistência Jurídica – dois escritórios – com plantões de segunda à sexta-feira -, e a ampliação da Assistência Previdenciária. Reunião do COSEMESC Nova diagramação do BM os Selo 28 an Em 2007, foram realizados dois encontros (em março e setembro) para elaboração do Planejamento Estratégico da Instituição, que tinha como principais objetivos: Coletar e difundir informações, produzindo conhecimento, Assegurar a prestação de serviços de qualidade e interesse, Reestruturação – Gerenciamento dos processos internos visando atingir metas com padrões de qualidade, Organização estadual e regional – distribuição, instalações e fluxo e Defender o trabalho médico. Algumas conquistas marcaram esta gestão. Entre elas estão o Mandado de Injunção Coletivo (MI 874) concedido, no dia 03 de junho, pelo ministro Celso de Mello, ao SIMESC, que garante a todos os filiados o direito à Aposentadoria Especial por Atividade Insalubre (25 anos). E também, o Acordo Coletivo de Trabalho com a Fundação de Apoio ao HEMOSC/ CEPON (FAHECE), que beneficiará os médicos contratados em regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. I Curso de Formação Sindical Alguns eventos sociais marcaram esta gestão como a posse do Sindicato dos Médicos da Região Sul (SIMERSUL), em novembro de 2007, o aniversário de 28 Anos do SIMESC, em setembro 2008 e a Sessão Solene na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), no dia do Médico, em 2008, na qual o Sindicato e outras entidades médicas foram homenageadas. A entidade realizou, em abril de 2008, o I Curso de Formação Sindical, que ocorreu em Laguna, deixando como proposta a elaboração de uma Cartilha Sindical Ampliada. A entidade foi convidada, por diferentes veículos de comunicação, para dar entrevistas e participar de debates sobre assuntos pertinentes à categoria médica. As mais recentes participações foram na TV COM e na TV Primer. Importantes ações políticas foram executadas como a denúncia da admissão ilegal de médicos no Serviço de Atendimento TV PRIMER Várias reuniões e vistorias foram realizadas, junto às entidades que compõem o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC). Pode-se citar a de Caçador, em janeiro de 2007, a de Fraiburgo, em março de 2009 e a Assembléia Geral dos Médicos, em outubro 2006, que teve a aprovação da proposta de substituição do pró-labore pela Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM). O SIMESC e demais entidades médicas de Santa Catarina realizaram vistoria inédita na capital. Pela primeira vez uma unidade de Pronto Atendimento foi inspecionada antes mesmo de sua inauguração. Muitas das regionais do SIMESC, como Xanxerê, Chapecó, Araranguá, Jaraguá do Sul, Caçador, Blumenau, Mafra, Rio do Sul, foram beneficiadas com as visitas da entidade para resolver alguns problemas com o sobreaviso médico, contratações terceirizadas através de cooperativas entre outros. Aniversário dos 28 anos do SIMESC Móvel de Urgência (SAMU/192), a aprovação da Lei Complementar 369/06 que alterou a Lei Complementar 323/06 (Plano de Cargos e Vencimentos - PCV), apoio à greve dos médicos residentes do Estado, instituição da GDPM (SES) – Lei 13996/07, eleição de representantes (titular e suplente), no Conselho Estadual de Saúde (2007-2010), reunião do corpo clínico (Hospital Regional São José), apoio ao movimento dos médicos de São José, debate sobre SUS e FEDP/DCE/UFSC, em junho de 2009 entre outros. Como toda empresa, algumas pendências sempre ficam para a gestão posterior, já que nem tudo pode ser resolvido no tempo desejado. Registraria-se a regularização jurídica da casa (sede), a parceria com a empresa para formação da Central SIMESC de Viagens, o plantão da Diretoria 24 horas e a negociação com o Governo do Estado, quanto à GDPM. TV COM ARTIGO ESPECIAL O PLP 92, retrocesso social? Ao longo de toda a década de 90 assistimos de mãos atadas a criação, implantação e desenvolvimento de um projeto do Governo Federal de nítida terceirização dos serviços de educação no país. Neste processo, as Universidades Federais, tidas como verdadeiros ícones do progresso científico nacional – não só pela excelência no ensino, mas também pela liderança em pesquisas e projetos –, tiveram seus orçamentos paulatinamente diminuídos, seus professores não recebem reajustes salariais há mais de década e do papel que antes desenvolviam resta apenas uma saudosa lembrança. O setor passou cada vez mais às mãos da iniciativa privada que, por óbvio e por princípio, prioriza o lucro em detrimento da excelência do ensino, como ficou evidente, salvo raras exceções. O que o Gover no Federal planeja executar com o PLP nº 92, nos parece ser movimento idêntico, porém a recair sobre área mais vital ou ao menos com o mesmo peso que o ensino – a área da saúde. Ora, não precisamos divagar sobre a importância da saúde pública de uma nação e, via de conseqüência, sobre a importância de se manter os serviços a ela atinentes sobre a égide do domínio público. Privatizar a saúde nacional, como parece ser o projeto político em análise, é medida temerária e nos parece um erro estratégico colossal. Basta ver os exemplos das nações vizinhas. Se os Estados Unidos, que ao menos em princípio é uma nação bem mais desenvolvida do que a nossa, que detém mecanismos de controle estatal sobre a atividade privada mais evoluídos e sérios do que os nossos, enfrenta uma grave crise no setor de saúde, onde segundo dados oficiais cerca de 47 milhões de Norte America- nos não têm seguro-saúde de espécie alguma, principalmente porque a Saúde nos Estados Unidos está baseada no seguro-saúde privado (inatingível para a maioria da população do maior império Econômico); o que dirá de um país como o nosso, que apesar de continental e ultimamente próspero, infelizmente é fadado a um retardo econômico ainda sistêmico, maculado com um dos piores índices de IDH do mundo? Será que mais brasileiros terão acesso ampliado aos serviços de saúde caso o plano de privatização da área seja levado à cabo pelo Governo Federal? Infelizmente duvida-se. Por outra banda, vejamos Cuba, um dos países com a economia mais restringida e boicotada de que se tem notícia na História, mas que detém para si o título de uma nação detentora dos maiores avanços na área da saúde e cobertura populacional exemplar, país onde a idéia do Programa de Saúde Famíliar foi implantada desde 1984 (uma década antes do Brasil), tudo construído com base na saúde pública com acesso universal e de excelência. Nos parece que o Brasil ocupa uma posição intermediária entre estes dois extremos. E se é verdade que nossa Constituição prevê em seu art. 197 e 199, um sistema em que é admitido a assistência do setor privado ao sistema único de saúde, também é verdade que disciplina que a saúde é direito de todos e deve ser prestada fundamentalmente pelo Estado, sem que se dispense a ajuda do setor privado, porém “em caráter complementar” ao SUS e não como principal provedor. Se analisarmos a questão pelo viés eminentemente técnico, não há muito a ser dito, haja vista que o PLP 92 apenas vem regulamentar uma previsão exposta na própria Constituição, em seu art. 37, XIX. Ou seja, tecnicamente nos parece adequado, a única ressalva que pode ser feita, porém, é quanto à dicção do inciso constitucional em tela. É que o inciso XIX do art. 37 nada fala sobre a criação de fundação de caráter privado. Talvez por atecnicidade do texto, limitou-se a Constituição a falar em “fundação”. E o PLP nº 92, foi além e autorizou a instituição de fundações privadas. Resta avaliar se poderia ter abrangido esta categoria, ou se foi além da vontade do Legislador Constituinte Derivado (vez que o inciso XIX do art. 37 foi implantado no texto constitucional por via da EC nº 19, a qual aliás padece de regulamentação mais abrangente até hoje). De toda forma, extrapolando as questões técnicas, vê-se que o tema reveste questão eminentemente política. E como tal resta à assessoria jurídica do SIMESC confirmar a opinião até aqui alinhavada. Assim, vemos a aprovação do PLP 92 como um nítido retrocesso social, vez que abre um caminho para privatizações em áreas estratégicas como a da saúde (dentre outras que o Projeto também abarca). Falamos em retrocesso social, pois dentre as garantias e evoluções alcançadas durante árduo processo de desenvolvimento de nossa sociedade, todas arroladas no “catálogo” dos direitos sociais representado pelos artigos 5º ao 11º da CRFB/88, talvez a mais importante seja o direito universal e igualitário à saúde, do qual o SUS é o pilar central e que, no nosso sentir, deveria ser despendido maior planejamento e recursos governamentais para aprimorá-lo – vez que o substrato já existe e, bem ou mal, meio caminho já foi percorrido –, ao invés de delegar tão importante papel do Estado ao setor privado. Dr. Rodrigo Junchen Machado Leal Assessor Jurídico do SIMESC CAPA STF concede Aposentadoria Especial por atividade insalubre após 25 anos a todos os médicos filiados Desde a promulgação da Constituição de nossa República Federativa, os servidores públicos nunca tiveram o direito a Aposentadoria Especial regulamentado, ainda que detivessem tal direito por pendência de edição de Lei Complementar como condiciona a atual redação do artigo 40, §4° de referido texto constitucional. Irresignado com tal situação, o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), através da gestão do Presidente João Pedro Carreirão Neto, resolveu encampar batalha de dimensões nacionais em prol dos médicos da rede pública no Estado de Santa Catarina, sejam eles servidores federais, estaduais e/ou municipais, com a finalidade de obter o direito de Aposentadoria Especial de seus representados. A visão do Presidente do SIMESC não poderia prescindir de aparato técnicojurídico adequado. Para tanto, buscou respaldo tanto na assessoria jurídica/ previdenciária da Assessoria e Consul- toria Previdenciária (ASSEPREV), quanto na Sociedade de Advogados GARCIA & GARCIA Advogados Associados. A ASSEPREV, com sede em Florianópolis/SC e sob a administração da assessora previdenciária do SIMESC, Dra. Lucila Moura Santos Cardoso, já dava suporte ao Sindicato em inúmeras outras demandas e em parceria com o Escritório GARCIA & GARCIA Advogados Associados, com sede em Porto Alegre – RS. Foram convocados por serem reconhecidos como especialistas na área do Direito Previdenciário. Demandados sobre que remédio processual poderia ser utilizado para auxiliar os sindicalizados do SIMESC, a ASSEPREV e o GARCIA & GARCIA Advogados Associados, através de seu advogado associado, Dr. Daniel Tolentino, registraram que o Supremo Tribunal Federal (STF), mudando o seu anterior entendimento, passou a proferir decisões no sentido de apontar o regramento legal a ser aplicado ao caso concreto e não mais declarar apenas a omissão ou inércia do Congresso Nacional. Essa omissão ou inércia legislativa ocorre, principalmente, quando não há Lei Complementar dando aplicabilidade aos dispositivos da Constituição Federal (CF). Vale registrar também que a referida omissão ocorre quando o Congresso Nacional, responsável pela edição das leis em nosso país ou ainda o Presidente da República, o qual detém legitimidade para propor projetos de leis federais, não editam leis que regulamentem direitos do cidadão, mesmo após mais de 20 anos de promulgação da CF. O precedente nacional no preenchimento de “espaços” existentes na Constituição com o uso do Procedimento chamado de Mandado de Injunção no STF foi concedido, em outubro de 2007, que estendeu o regramento de direito de greve por subsunção da lei 7.783/1999 da iniciativa privada para os servidores públicos, até que seja editada CAPA lei específica. Os advogados propuseram ao SIMESC a utilização de um Mandado de Injunção Coletivo no primeiro semestre de 2008, procedimento este previsto na própria Constituição em seu artigo 5º inciso LXXI que prevê: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Havia se observado, também, que em alguns raros casos o STF havia concedido um Mandado de Injunção Individual para alguns profissionais da área de saúde e vinculados a rede pública, concedendo o direito a Aposentadoria Especial com o preenchimento de lacuna constitucional do artigo 40, §4° da Constituição, valendo-se basicamente dos artigos 57 e 58 da lei 8.213/1991 que regulamentam referido direito para a esfera privada. Assim, iniciou-se cruzada impulsionada pelo Presidente do SIMESC, com ida de seu advogado ao Distrito Federal, e a protocolização em 05 de agosto de 2008, do Mandado de Injunção da Entidade. O que se defendeu em Brasília foi que havia um comportamento omissivo dos Órgãos Legiferantes, já que se está tratando de direitos fundamentais de saúde, seguridade social, igualdade e segurança, em verdadeira institucionalidade por omissão, pois o legislador não adotou as medidas necessárias para o devido exercício dos direitos constitucionais existentes. No presente, caso tenha-se verdadeira imposição constitucional de ser regulamentada a Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos, em outras palavras, determinação de um preceito permanente e concreto previsto no artigo 40, §4° da Constituição. A inércia do Congresso Nacional e/ou do Presidente da República demonstra “... as insuficiências resultantes da redução do Estado de direito democrático aos processos e instrumentos típicos dos ordenamentos liberais.” Para que os sindicalizados do SIMESC compreendam o que se passou desde o advento da Constituição em outubro de 1988, refira-se que desde a redação original desta já constava tal omissão, ainda que fosse uma faculdade: Artigo 40 – o servidor será aposentado: .... §1° Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no in- ciso III, a e c,, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Em 1998, houve nova redação ao dispositivo constitucional com a EC n° 20/1998: § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. Por fim, a atual Redação dada pela EC n° 45/2005: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. MI 874 – O que mudará na vida dos médicos beneficiados? Dra. Lucila Moura Santos Cardoso Assessora Previdenciária do SIMESC O Mandado de Injunção 874 irá facilitar a vida dos médicos, pois na maior parte eles exercem suas atividades em diversos lugares e em conseguindo antecipar sua aposentadoria, em uma dessas atividades, poderão continuar trabalhando mais tranquilamente nas demais, o que lhes dará uma melhor qualidade de vida e melhoria no exercício da sua profissão. O MI 874 veio preencher a lacuna que existia no Serviço Publico com relação a atividade especial que é uma constante no exercício do trabalho dos médicos. 4 GOMES CANOTILHO, JOSÉ JOAQUIM. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Edições Almedina, 2003, p. 1036. CAPA A situação dos médicos servidores públicos de Santa Catarina aqui se enquadrava, e detinha, portanto, omissão inconstitucional, que está relacionada à exigência concreta de edição de lei complementar referida no parágrafo 4° do artigo 40 da CRFB. Os sindicalizados detinham direitos subjetivos em sentido próprio, ou ainda, direitos a uma prestação, lhes interessando uma contrapartida por parte do Congresso Nacional em especial, que detém o dever de prestar a edição de uma lei complementar regulamentando a Aposentadoria Especial. Em 24 de novembro de 2008, a Procuradoria Geral da República (PGR) concedeu parecer favorável ao Mandado de Injunção impetrado pelos sindicalizados do SIMESC. Em junho de 2009, o STF julgou o Mandado impetrado e conforme referiu o Ministro Celso de Mello, houve um retardamento abusivo na regulamentação do texto da Constituição, caracterizado pela superação excessiva de prazo razoável, pois se relembre já se passaram mais de 20 anos desde a promulgação da Constituição. Decidiu então, o ilustre Ministro referindo: “...concedo a ordem injuncional, para, reconhecido o estado de mora que se imputou ao Poder Público, garantir, aos filiados à entidade sindical ora impetrante, o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” Por fim, afirmamos que restou verificado o não cumprimento da Consti-tuição derivado de omissões legislativas inconstitucionais requeridas pelo SIMESC, em representação de seus substituídos pelo STF, com o conhecimento da inconstitucionalidade por omissão e a conseqüente colmatação de lacuna com as normas infraconstitucionais do Regime Geral de Previdência até que se edite lei de Aposentadoria Especial para os servidores. Concedido o direito através do Mandado de Injunção para todos os médicos sindicalizados, cabem a estes procurar agora o devido reconhecimento de suas aposentadorias especiais junto aos órgãos competentes, estando o SIMESC, ASSEPREV e GARCIA & GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS prontos para auxiliá-los no que for necessário. Neste sentido, no dia 08 de julho, os advogados escritórios de advocacia (Florianópolis e Porto Alegre), que representaram o SIMESC no Mandado de Injunção, estiveram presentes, no auditório D da Associação Catarinense de Medicina (ACM), para tirar dúvidas e orientar quanto aos requerimentos relativos à aposentadoria, tanto para os servidores federais quanto para os servidores estaduais e municipais. Também, abordaram a possibilidade de conversão do tempo de insalubridade para a aposentadoria por tempo de serviço para quem não cumpriu os 25 anos, bem como os documentos necessários para requerer o benefício. O SIMESC fez história desbravando espaço no cenário nacional juntamente com os profissionais da área jurídica que lhes assessoraram, na luta pela conquista da justa seguridade social de seus filiados. Fonte: Informações do Dr. Daniel Tolentino (Mestrando em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade da República do Uruguai – UDELAR), e do SIMESC. MI 874 – O que mudará na vida dos médicos beneficiados? Dr. Odi José Oleiniscki 1º Secretário do SIMESC - Beneficiado Como profissionais de saúde, todos nós sabemos o quanto a atividade médica requer celeridade, agilidade e precisão. Sabemos também, que gera muito desgaste físico e mental, especialmente, quando nos deparamos diante de situações adversas que podem envolver o ato médico. Citamos como exemplo, as condições de trabalho precário e insalubre em toda a rede de atendimento hospitalar. No resguardo destas premissas, o SIMESC, através de sua Assessoria Jurídica Previdenciária, assumiu a responsabilidade de garantir e defender o médico. Sendo a entidade provocadora da ação, consegue assegurar aos seus filiados o direito dessa Aposentadoria Especial. A decisão judicial, transitada em julgado, do ministro, Celso de Melo, deixa a Diretoria do Sindicato e seus filiados satisfeitos com o resultado. A decisão mantém ainda, toda a sinalização do SIMESC, ou seja, a luta e defesa do profissional médico. Movimento dos Médicos S de Vitória/E FENAM Vitória cedia o Fórum de Cooperativismo Médico e a Reunião da Diretoria Executiva da FENAM Após participar dos eventos, o Presidente do SIMESC e representantes de outros Sindicatos Médicos saíram às ruas em solidariedade ao Movimento dos Médicos Municipais A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) organizou nos dias 21 e 22 de maio, em Vitória/ES, o II Fórum FENAM de Cooperativismo Médico, um evento preparatório para o II Fórum Nacional de Cooperativismo Médico, realizado nos dias 4 e 5 de junho, em Brasília. A programação incluiu pautas relacionadas ao Cooperativismo Médico no Sistema Único de Saúde (SUS), a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), Cooperativas de Especialidades, entre outras. A entidade aproveitou a oportunidade para realizar, na cidade, a Reunião da Diretoria Executiva. Mais de 10 representantes dos Sindicatos Médicos do país estavam presentes, entre eles o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), também Secretário de Formação e Relações Sindicais da FENAM, Dr. João Pedro Carreirão Neto. A reunião da Diretoria Executiva da FENAM, que ocorreu no dia 22 de maio, iniciou com a justificativa quanto à ausência do presidente da Federação, Dr. Argollo Mendes, que na ocasião, encontrava-se em viagem para Genebra/Suíça, integrando a comitiva do Ministro da Saúde. Em seguida, os diretores presentes fi-zeram algumas considerações, entre elas estavam a participação no II Fórum Ibero Americano de Entidades Médicas (II FIEM), realizado em Toledo/Espanha, que entre os assuntos abordados estava a aprovação de duas moções de apoio aos médicos, e ao povo brasileiro, respectivamente, relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos pacientes vítimas de traumas, que são operados em tempo hábil. Prosseguindo a reunião, foi informado sobre o registro do Estatuto da FENAM; a apresentação, no dia 20 de maio, na Sessão da Câmara de Trabalhos dos Deputados, do PL 3.734/2008, que trata sobre o salário mínimo profissional dos médicos; o lançamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), no dia 03 de junho. Outro assunto discutido foi sobre a recobrança sindical. Foi solicitada uma Fórum posição da Federação em relação aos sindicatos que não fazem os seus pagamentos. Foi deliberado que o núcleo da FENAM irá discutir com os sindicatos. Também, foi cobrado um posicionamento da FENAM em relação às Cooperativas de Trabalho. Depois de diversas discussões foi deliberado que a Federação se posicionaria conforme a Comissão Nacional de Cooperativismo Médico. Foi solicitado aos presentes o envio de sugestões para serem apresentadas na Comissão Nacional da Revisão do Código de Ética Médica. Na ocasião, acontecia na cidade, o Movimento dos Médicos da Prefeitura Municipal de Vitória/ES, que reivindicavam por melhores condições de trabalho, segurança e pagamento do Piso Nacional de Salário, assinado pelo Prefeito, mas não cumprido. Após a reunião, os representantes dos sindicatos médicos presentes, solidários ao manifesto, saíram às ruas, junto aos grevistas, em prol a causa. PELO BRASIL Médicos de Vitória manifestam nas ruas situação da categoria na cidade Médicos cobram dos órgãos competentes direitos básicos da categoria Drs. José Cayres (BA), João Pedro (SC) e Otto Baptista (ES) (da esquerda para direita.) Desgastados com as incansáveis assembléias, desde março de 2009, sem resultados, os servidores médicos da Prefeitura Municipal de Vitória, decidiram entrar em greve, em 14 de maio, quando o movimento foi julgado legal pelo juiz da vara dos feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória. Os médicos lutam por melhores condições de trabalho, segurança armada em todas as Unidades de Saúde do Município e o cumprimento do compromisso assinado, pelo Prefeito, em 2004, quanto ao Salário Mínimo Profissional do Médico. Durante a greve, apenas os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população estão sendo prestados, conforme disposto no art. 11, da Lei 7.783/89. Estão funcionando urgência e emergência, já os ambulatórios e o Programa da Saúde da Família (PSF), não estão atendendo normalmente. O Sindicato dos Médicos do Espírito San- to (SIMES) está apoiando a causa e informa aos grevistas que deve ser mantida a capacidade de atendimento de 50% dos serviços médicos de ambulatório e PSF. Tal percentual foi fixando pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES). Desta forma, deve ser respeitado esse percentual, a fim de que o movimento ganhe força junto às autoridades que estão sensíveis à causa médica. O SIMES salienta ainda que, os médicos municipalizados de origem estadual ou qualquer outra autarquia federal estão também inseridos no movimento dentro da legalidade. No dia 22 de maio, os grevistas, com apoio do SIMES, da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), e solidariedade de representantes de mais de 10 Sindicatos Médicos do país foram para frente da sede da Prefeitura da cidade. Os médicos fecharam os dois lados da rua principal de Vitória, distribuíram panfletos com as reivindicações da categoria, com intuito de sensibilizar a população quanto a descaso dos órgãos competentes e colocar “contra a parede” os gestores. Situação semelhante ocorreu no dia 29 de maio, quando os médicos de todo o país fizeram passeata, em São Paulo, tornando pública a campanha nacional em defesa do trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) e pela melhoria e integralidade do atendimento de saúde à população. Logo após a entrevista coletiva na sede da Associação Médica Brasileira (AMB), os profissionais saíram em passeata até o prédio da Gazeta, na Avenida Paulista. Vale ressaltar que até o fechamento desta edição os médicos de Vitória permaneciam em greve. Movimento dos Médicos em São Paulo FEMESC Timbó foi sede do principal evento das entidades médicas do Estado Integrantes do COSEMESC ficaram satisfeitos com o número de pessoas que prestigiaram os dois dias do evento O XII Fórum das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (FEMESC) reuniu cerca de 100 médicos na cidade de Timbó, nos dias 05 e 06 de junho. Foram dois dias de atividades direcionados a assuntos pertinentes à categoria médica. Além de representantes que compõem as entidades que congregam o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC) – o Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), a Associação Catarinense de Medicina (ACM), o Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC) e o Sindicato dos Médicos da Região Sul Catarinense (SIMERSUL) – estavam presentes no local representantes das regionais do SIMESC, ACM e CREMESC, de Prefeituras Municipais (Timbó, Indaial e Pomerode), das Secretárias Municipais de Saúde, da Associação Médica Brasileira de Medicina (AMB), da Academia Catarinense de Pediatria, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o presidente do Sindicato Médico de Alagoas e também diretor da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Welligton Galvão e o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, Carlos Roberto Goytacaz Rocha, entre outras autoridades. A mesa de cerimônia estava composta pelo prefeito municipal de Timbó, Laércio Schuster Júnior, os presidentes do SIMESC, CRM e ACM, respectivamente, Drs. João Pedro Carreirão Neto, Rodrigo da Luz Bertoncini e Genoir Simoni, o deputado estadual, Dr. Jailson Lima da Silva (PT), o prefeito municipal de Pomerode, Dr. Paulo Maurício Pizzolatti, o vice-presidente do CFM, Dr. Roberto Luiz D’Avila, presidente da AMB, José Luiz Gomes do Amaral, o Presidente da Academia Catarinense de Medicina, Dr. Murillo Ronald Capella e o prefeito municipal de Indaial, Sergio Almir dos Santos. Para dar início às atividades do evento de 2009, foi convidado o procurador do trabalho, Marcelo J. Ferlin D’Ambroso, que explanou sobre a Terceirização na Saúde Pública, abordando entre outros pontos, os Fundamentos Constitucionais do Direito à Saúde, os Problemas que geram a Terceirização da Saúde Pública, as Formas e as Possibilidades de Terceirização na Saúde Pública, os Indicadores de Ilegalidade, Cooperativas, Organizações Sociais (OS), entre outros. O segundo dia contou com duas mesas redondas: Remuneração Médica e Sobreaviso Médico. Presidida pelo Dr. Osmar Guzatti Filho e secretariada pelo Dr. Ronald Bachmann, a primeira mesa teve como conferencistas o Dr. Roberto Luiz D’Avila tratando dos Aspectos Éticos da Remuneração Médica, a vice-presidente da ACM, Dra. Márcia Regina Ghellar, falando sobre a Remuneração na Saúde Suplementar e SUS, e para finalizar, o Dr. João Pedro Carreirão Neto, que na ocasião, substituiu o presidente da Federação dos Médicos (FENAM), Dr. Paulo de Argollo Mendes, palestrando sobre a Remuneração Médica nas relações de Trabalho. Já a segunda, que foi presidida pelo Dr. Jacy Bruns e secretariada pelo Dr. Roberto Amorim Moreira, teve como pa lestrantes a Dra. Marta Rinaldi Muller, conselheira coordenadora do Departamento de Fiscalização no CREMESC, que abordou sobre as Repercussões Ético-profissionais, o Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss, advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico & Assessoria Jurídica, que na ocasião representava a Assessoria Jurídica do SIMESC, ministrou sobre a Contratualização e Aspectos Trabalhistas, e para fechar as atividades da segunda mesa, o Dr. Rafael Klee de Vasconcellos, diretor de defesa profissional da ACM, que apresentou as Relações com as Sociedades de Especialistas e Perspectivas. No término das apresentações foi aberto espaço para debate entre o público e os palestrantes. As atividades do XII FEMESC foram finalizadas, durante a Sessão Plenária, com as conclusões e propostas a ser incluídas na Carta de Timbó, a transmissão da Coordenação do COSEMESC, que este ano estava a encargo do CREMESC, para a ACM, e a definição da nova sede para o XIII Fórum, sendo escolhida a cidade de Criciúma, ficando pré-agendada a proposta da cidade de Balneário Camboriú para sediar o XIV FEMESC, em 2011. No final foram feitos vários agradecimentos, principalmente, a cidade de Timbó, pela acolhida aos visitantes. O Dr. Genoir aproveitou a oportunidade também, para falar sobre a saída do Dr. João Pedro da presidência do SIMESC e agradecê-lo pelo companheirismo e dedicação nas lutas da categoria médica. FEMESC FEMESC – Classe Médica em Debate O FEMESC – Fórum das Entidades Médicas de Santa Catarina é promovido pela ACM – Associação Catarinense de Medicina, pelo CREMESC – Conselho Regional de Medicina e pelo SIMESC - Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina e pelo SIMERSUL – Sindicato dos Médicos da Região Sul, constituindo-se num grande debate anual sobre os temas de maior interesse da classe médica, que delibera as ações a serem implementadas em âmbito estadual. I FEMESC Florianópolis – 1996 Tema de Destaque: Lista de Procedimentos Médicos da AMB II FEMESC São Francisco do Sul – 1999 Tema de Destaque: Sistema Único de Saúde III FEMESC Balneário Camboriú – 2000 Tema de Destaque: Campanha pela Qualidade do Ensino Médico IV FEMESC Blumenau – 2001 Tema de Destaque: Remuneração (Sobreaviso, Plantão e Planos de Saúde) V FEMESC Lages – 2002 Tema de Destaque: Trabalho Médico (Mercado e Remuneração) VI FEMESC Laguna – 2003 Tema de Destaque: Direitos dos médicos VII FEMESC Jaraguá do Sul – 2004 Tema de Destaque: Luta pela implantação da CBHPM VIII FEMESC Florianópolis – 2005 Tema de Destaque: Planos de Cargos, Carreiras e Salários do Médico IX FEMESC Joinville – 2006 Tema de Destaque: TACs (Termos de Ajuste de Conduta Estadual e Municipais) X FEMESC Chapecó – 2007 Tema de Destaque: Regulamentação da Profissão de Médico XI FEMESC Fraiburgo – 2008 Tema de Destaque: Contratos de Trabalho Médico XII FEMESC Timbó – 2009 Tema de Destaque: Remuneração (SUS, CBHPM e Sobreaviso) Fonte: Assessoria de Imprensa da ACM 5 A partir de 2008 FEMESC Carta do XII FEMESC - Timbó O Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina (COSEMESC) apresenta aos médicos catarinenses e à sociedade as deliberações do XII Fórum das Entidades Médicas (FEMESC), realizado em Timbó, nos dias 5 e 6 de junho de 2009 Defesa e Consolidação da CBHPM * Lutar pela implantação e a consolidação da CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) junto aos planos de saúde suplementar em Santa Catarina, como valor referencial de honorário médico. * Buscar formas de garantir que o referencial de honorários médicos para procedimentos e custo operacional seja sempre a CBHPM vigente, neste momento a 5ª edição. * Negociar junto aos planos de saúde o pagamento dos seguintes valores mínimos para os honorários médicos: - Consulta Médica = R$ 54,00 - SADT = CBHPM 5ª edição com redutor de 15% - UCO = CBHPM 5ª edição com redutor de 20%. * Mobilizar a categoria num movimento pela efetiva implantação da CBHPM nas Singulares da Unimed em Santa Catarina, tendo em vista as premissas nas quais estão baseadas as Cooperativas Médicas, criadas e constituídas pelos médicos cooperados. * Encaminhar à Federação das Unimeds do Estado de Santa Catarina documento reivindicando a padronização dos valores pagos pelas consultas em todo o Sistema, tendo como referência a CBHPM e evitando prejuízos com as consultas de Intercâmbio, que em algumas Singulares já representam cerca de 50% dos procedimentos realizados. Defesa do Sobreaviso Médico Remunerado * Lutar para que o sobreaviso seja remunerado, sem exceções, em cumprimento à Resolução CFM nº 1834/2008, que define as disponibilidades de médicos em sobreaviso e normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nesta atividade. * Defender o pagamento do sobreaviso através de vinculação trabalhista, com base nas normativas da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em contratos negociados via Acordo Coletivo de Trabalho entre os médicos dos Corpos Clínicos e hospitais, no valor mínimo de 1/3 da hora plantão. * Mobilizar as Regionais das entidades médicas para que estejam atentas e acompanhem as negociações do sobreaviso nos hospitais e junto às Secretarias Municipais de Saúde das cidades de suas áreas de atuação. * Buscar a efetiva atuação dos Diretores Técnicos dos hospitais na defesa dos direitos dos profissionais garantidos no Código de Ética Médica e na legislação vigente. Defesa do Médico no Sistema Único de Saúde * Integrar as representações nacionais e estaduais na luta pela aplicação efetiva da Emenda Constitucional 29, que determina a aplicação de recursos na saúde de 10% do orçamento na União, 12% nos estados e 15% nos municípios. * Conscientizar governantes que o efetivo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) passa pela valorização do trabalho médico, na consolidação da assistência de qualidade desejável à saúde da população. * Defender a criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do SUS e a instituição de Carreira de Estado para Médicos. * Apoiar o Projeto de Lei 3.734/2008, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o salário mínimo do médico do SUS para R$ 7.000,00 por 20 horas de trabalho semanais. Defesa do Médico nos Serviços Públicos de Saúde * Combater a terceirização nos serviços públicos de saúde, em todas as suas formas, incluindo a Fundação Estatal de Direito Privado prevista no PL 92/2007. * Defender a realização de concurso público para a provisão de cargos de médico no serviço público nas três esferas de governo. Por voto da Sessão Plenária do Fórum, o XIII FEMESC acontecerá na cidade de Criciúma, no ano de 2010. Para sediar o XIV FEMESC, em 2011, foi pré-agendada a proposta da cidade de Balneário Camboriú. Timbó, 06 de junho de 2008. COSEMESC Conselho Superior das Entidades Médicas do Estado de Santa Catarina ACM – Associação Catarinense de Medicina CREMESC – Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina SIMESC – Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina SIMERSUL – Sindicatos dos Médicos da Região Sul Catarinense 28 ARTIGO Medicina do Esporte e Saúde Pública São robustas as evidências científicas da influência do exercício na prevenção e tratamento de doenças crônico-degenerativas (DCD), também, denominadas doenças crônicas não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, metabólicas e pulmonares. Além da ação efetiva na prevenção primária das DCD, inclusive alguns tipos de câncer (cólon, próstata, mama, pulmão), existe uma efetiva ação terapêutica da atividade física em relação a muitos desses males. O exercício físico se constitui em recurso obrigatório (grau A de recomendação, nível 1 de evidência cientifica) no tratamento da doença coronária, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, doença arterial periférica, diabetes mellitus tipo 2, obesidade, síndrome metabólica e doença pulmonar crônica. Embora até recentemente fosse recomendado repouso para os indivíduos com insuficiência cardíaca (IC) e doença pulmonar crônica obstrutiva (DPOC), hoje, diante de claras evidências, não se admite que os portadores destas síndromes, desde que estáveis, não estejam em programa de exercício físico. Na insuficiência cardíaca (IC), assim como na DPOC, o exercício físico melhora de sua qualidade. Nos portadores destas síndromes, os programas de exercício contribuem para significativa redução dos gastos, sendo de grande relevância, também, do ponto de vista econômico, ou seja, de elevado valor em termos de custo-efetividade. Em relação ao principal problema de saúde pública do mundo ocidental, a doença coronária aterosclerótica, o exercício físico exerce efetivo efeito terapêutico. Foi demonstrado que sua prática ocasiona até mesmo a regressão da aterosclerose coronária, para o que foi determinada uma carga considerada como suficiente para que ocorra ação independente do exercício (entenda-se como exclusiva), estimada como sendo algo em torno de 2.200 Kcal por semana. O que corresponde a diariamente caminhar rápido cerca de 50’, ou trotar (corrida leve) cerca de 30’, ou nadar cerca de 30’. Podemos considerar para que seja atingida a ‘carga ótima’, a soma de atividades formais como as referidas (trote, natação etc.), com atividades informais, como caminhadas ou pedaladas nas idas e vindas do trabalho e a dança de salão dos finais de semana. Ou seja, a ‘palavra de ordem’ é se tornar mais ativo no dia a dia, inclusive nas atividades sociais. Considerando ser sedentarismo o mais relevante dentre os fatores de risco para uma vida ‘mais curta’ e de má qualidade, causando elevados custos sociais e econômicos em muitos países a saúde pública tem priorizado a Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica (RCPM), que significa o tratamento das DCD por meio de medidas ‘não farmacológicas’, com ênfase na prática regular de exercícios físicos. Algo que, infelizmente tem sido bastante negligenciado em nosso país. O que é lamentável, pois no Brasil a RCPM incorporada ao sistema público e privado de saúde contribuiria para a mudança da cultura médica hegemônica, demasiadamente tecnocêntrica, que tem como exemplo uma cardiologia intervencionista de alto custo econômico e discutíveis resultados clínicos. Um novo paradigma que priorize a RCPM beneficiaria a saúde orgânica dos pacientes e a saúde econômica do sistema de saúde. A proposta poderia ser mais facilmente disseminada por meio da Medicina do Esporte, especialidade que educa o médico para utilizar com competência o exercício físico, principalmente no campo da saúde pública. Dr. Tales de Carvalho Médico filiado Especialista em Cardiologia e Medicina do Esporte(AMB) | Doutor em Medicina (Área de Patologia) pela Faculdade de Medicina da USP Prof. do Mestrado e Doutorado do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (CEFID-UDESC) 29 SIMESC RECOMENDA Leitura - “A Casa Torta” Para quem gosta de desfrutar de uma boa leitura, o SIMESC indica “A Casa Torta”, de Agatha Christie. O livro conta a história do octogenário Aristide Leonides, dono de grande fortuna, que é envenenado em sua mansão, onde vivia com toda a família, sua esposa, cinqüenta anos mais jovem, dois filhos, duas noras, três netos e uma cunhada. Qualquer um poderia tê-lo matado. O único motivo evidente é a fortuna deixada como herança. Mas parece pouco provável que alguém se dispusesse a sujar as mãos por causa do testamento de um velho em idade já tão avançada. Charles Hayward não tem como não se envolver na história: Sir Arthur Hayward, seu pai, é o comissário-assistente da Scotland Yard responsável pelo caso; e Sophia, com quem pretende se casar, é uma das netas da vítima. Portanto, Charles tem seus motivos para tentar solucionar o mistério. Filme - “Crepúsculo (Twilight)” Já para os amantes de um bom filme, o SIMESC indica o “Crepúsculo (Twilight)”, com direção de Catherine Hardwicke. Isabela Swan vai morar com seu pai em uma nova cidade, depois que sua mãe decide casar-se novamente. No colégio, ela fica fascinada por Edward Cullen, um garoto que esconde um segredo obscuro, conhecido apenas por sua família. Eles se apaixonam, mas Edward sabe que quanto mais avançam no relacionamento, mas ele está colocando Bella e aqueles à sua volta em perigo. Quando ela descobre que Edward é, na verdade, um vampiro, ela age contra todas as expectativas e não tem medo da sede de sangue de seu grande amor, mesmo sabendo que ele pode matá-la a qualquer momento. Elenco: Kristen Stewart, Robert Pattinson, Taylor Lautner, Michael Welch, Justin Chon, Peter Facinelli, Kellan Lutz, Cam Gigandet, Anna Kendrick. Gênero: Romance/Aventura Curiosidades: » Baseado nos livros ‘Twilight’ (que receberam o título ‘Crepúsculo’ por aqui), que já venderam mais de 5 milhões de cópias no mundo.» A atriz Kristen Stewart tem olhos verdes. Para viver Bella, teve de usar lentes de contato cor castanho. » O ator Henry Cavill (The Tudors) já havia sido escalado por Stephenie Meyer para viver Edward. Mas quando as gravações estavam para começar, perceberam que o ator de 25 anos estava velho demais para parecer ter 17 anos. » Mais de 5 mil atores fizeram testes para o papel de Edward. 30 SINDICATO PRESENTE/AGENDA O Boletim Médico divulga aos seus leitores a AGENDA DA DIRETORIA EXECUTIVA, com o objetivo de permitir total transparência das ações desenvolvidas e realizadas pela entidade. Sindicato Presente MAIO 30 abril e 01 – Reunião em São Miguel do Oeste e visita ao hospital de Maravilha. Presença dos presidentes das três entidades médicas: SIMESC, ACM e CRM 13 – Reunião do Corpo Clínico com a Prefeitura de Florianópolis, na SMS. Estavam presentes Drs. Tadeu e César - Reunião da Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Saúde. Presença do Dr. João Pedro 19 – Reunião do COSEMESC, na ACM. Participação do Drs. João Pedro, Odi e Jolnei 20 – Reunião da Comissão de Orçamento do Conselho Estadual de Saúde. Presença do Dr. João Pedro 21, 22 e 23 – Fórum de Cooperativismo Médico e Reunião da Diretoria Executiva da FENAM, em Vitória/ES. Participação do Dr. João Pedro 27 – Sessão Ordinária do Conselho Estadual de Saúde. Participação do Dr. João Pedro JUNHO 01 – Reunião com Secretário Municipal de São José, com a participação do Dr. João Pedro e Assessoria Jurídica do SIMESC 03 – Debate sobre o SUS e o projeto das Fundações Estatais, no auditório da Reitoria da UFSC. Participação do Dr. João Pedro como um dos debatedores - Solenidade de apresentação do Plano de Ação e da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão Municipal de Florianópolis em Saúde. Presença do Dr. João Pedro 05 e 06 – XII FEMESC 08 – Reunião do Corpo Clínico com a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Presença do Dr. Tadeu 11 a 13 – XI Jornada de Medicina do Trabalho. Dr. Vânio representou o SIMESC na Solenidade de abertura 17 – Assembléia Geral dos Médicos (COSEMESC) 20 – Apresentação do Relatório de Gestão do SIMESC 2006-2009, na ACM 24 – Reunião do Conselho Estadual de Saúde. Participação do Dr. João Pedro - Votação para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretorias Regionais 26 – Palestra em Brusque sobre o Termo de Consentimento Informado e Aspectos Práticos. Palestrante Dr. Erial, assessor jurídico do SIMESC 30 - Apuração dos votos - Eleição SIMESC JULHO 01 – Reunião com representantes da área da saúde e o vereador Ricardo Vieira 03 e 04 – Reunião do Conselho Deliberativo da FENAM. Presença dos Drs. João Pedro e Bonnassis 08 – Evento de orientação sobre a Aposentadoria Especial (MI 874), na ACM 10 – Reunião do COSEMESC em São Bento do Sul Saiu na imprensa No dia 15 de maio, o presidente do SIMESC, Dr. João Pedro Carreirão Neto, esteve nos estúdios da TV PRIMER, em São José, no Programa Show da Tarde, a convite do apresentador Tadeu Soares, para falar sobre assuntos de interesses da categoria médica. A entrevista abordou a paralisação dos médicos efetivos da Prefeitura de São José e o movimento dos cardiologistas do Instituto de Cardiologia de Santa Catarina (ICSC). Agenda de eventos 2009 AGOSTO 30 julho a 01 X Congresso Catarinense de Cardiologia Florianópolis/SC – Centrosul – Centro de Convenções de Florianópolis. (48) 3322-1021 ou [email protected] 15 a 18 43º Congresso Brasileiro de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial local: Expominas, Belo Horizonte/MG informações: www.cbpcml.org.br 19 e 21 4º Congresso Internacional de Medicina de Reabilitação da AACD 9º Congresso Internacional de Reabilitação da ORITEL 1º Simpósio Internacional de Ortopedia Pediátrica da AACD São Paulo, no Centro de Exposições e Convenções do Expo Center Norte http://asconcongressos.com.br/eventos/2009/aacd/index. php?conteudo=1 19 a 22 IX Jornada Gaúcha de Psiquiatria local: Hotel Plaza São Rafael - Porto Alegre/RS Informações: www.jornadaaprs.com.br SETEMBRO 04 a 06 XVI Congresso Sul Brasileiro de Ortopedia Joinville/SC - Centro de Eventos Cau Hansen Secretaria Executiva: Praxis Feiras e Congressos - www. praxis.svr.br (47) 3326-1313 [email protected] [email protected] Agência Oficial: Açoriana Turismo Fone: (48) 3251-3939 congresso@ acoriana.com.br 04 a 07 XVI Congresso Sul-Brasileiro de Ortopedia local: Joinville/SC informações: www.praxis.srv.br 05 a 09 64º Congresso da Sociedade Brasileira de Dermatologia local: Belém/PA informações: (11) 3865-5354 ou (11) 3873-1822 ou www.sbd.org.com 16 a 18 XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE NUTROLOGIA - XIV Conferência sobre Obesidade e Síndrome Metabólica - VI Conferência de Direito Humano a Alimentação Adequada - VII Annual Meeting International Colleges For Advancements of Nutrition local: Hotel Maksoud Plaza – São Paulo/SP informações: (17) 3523-9732 / 3524-4929 ou www.abran.org.br/ congresso 21 a 25 38º Congresso Brasileiro da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular local: Centro Cultural e de Exposições de Maceió informações: www.maceio2009.com.br OUTUBRO 28 a 31 XXVII CONGRESSO BRASILEIRO DE PATOLOGIA Onde: Búzio/RJ Contato: [email protected] 31 O médico representa A VIDA. O SIMESC representa VOCÊ. O SIMESC dispõe de diversos serviços, com a finalidade de facilitar a vida do médico, sem custo adicional aos seus filiados: ASSESSORIA JURÍDICA * Defensoria Médica Especializada; * Deslocamento dos advogados aonde o filiado necessitar ser representado. ASSESSORIA DE IMPRENSA * Assessoria profissional de jornalismo ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA * Pensões e aposentadorias; * Documentações e requerimentos junto ao INSS; ASSESSORIA CONTÁBIL * Orientação sobre abertura pessoa jurídica, contabilidade profissional, obrigações trabalhistas, alvarás, registros e licenças; * Escrituração de livro caixa; * Declaração de Imposto de Renda. CENTRAL DE SEGUROS * Assessorar serviço personalizado para aquisição do seguro; * Com Intermediação e com valores diferenciados. * Obtenção de benefícios; CENTRAL DE EMPREGOS * Cálculos revisionais, contributivos e * Anúncios de currículos e vagas de trabalho de tempo de serviço. “Médico sindicalizado é médico representado”