BOLETIM
MUNICIPAL
Nº 1
15 de Fevereiro de 2003
CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
2ª Reunião da Sessão Ordinária de Dezembro de 2002
9 de Janeiro de 2003
Pág.
3
CÂMARA MUNICIPAL
Reunião de 8 de Janeiro de 2003
- Informações
- Deliberações
Reunião de 22 de Janeiro de 2003- Informações
- Deliberações
Reunião de 29 de Janeiro de 2003- Informações
- Deliberações
Pág. 3
Pág. 3
Pág. 6
Pág. 8
Pág. 11
Pág. 11
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Despacho nº 1/P/2003
Pág. 11
VEREAÇÃO
Despacho nº 19/GAVCT/2002
Despacho nº 2/GAVCT/2003
Pág. 12
Pág. 13
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Despacho nº 2/P/2003
Despacho nº 3/VJE/2003
Pág. 13
Pág. 13
AVISO - ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Alvará de Loteamento nº 2/2002
Pág. 13
JANEIRO/2003
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
2ª REUNIÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA
DE DEZEMBRO DE 2002
9 de Janeiro de 2003
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Cedência de Instalações de Jardim
de Infância à Sociedade Filarmónica Recreio
Artístico da Amadora - Desafectação do
Domínio Público para o Domínio Privado".
(Aprovado por unanimidade)
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Polidesportivo do Parque Central Descentralização da Gestão para a Junta de
Freguesia da Mina".
(Aprovado por unanimidade)
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Regulamento Municipal de Taxas,
Licenças e Outras Receitas Municipais Rectificação (Título XIV - Actividades em
Mercados)".
(Aprovado por unanimidade)
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Regulamento Municipal de Taxas,
Licenças e Outras Receitas Municipais Rectificação (nº 17 do Título II - Ocupação do
Espaço Aéreo, Solo e Subsolo de Via Pública).
(Aprovado por unanimidade)
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara da
seguinte informação:
. Relação de autorizações de pagamento (nºs 339,
341, 342, 345 a 347, 349 a 354, 358/12/2002).
BOLETIM
MUNICIPAL
DELIBERAÇÕES
ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2002
17ª Modificação - Ratificação
Aprovado, por maioria, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 20.12.2002,
através do qual foi autorizada alteração ao supra
citado documento previsional de gestão.
PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO POR
VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELO
Aprovado, por maioria:
1. Aplicar ao funcionário Altino Leal Dias, e, tendo
em conta os factos descritos no relatório final elaborado pela instrutora do processo, a pena de
repreensão escrita;
2. Suspender, pelo período de um ano, o respectivo
registo.
PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
RECREIOS DESPORTIVOS DA AMADORA
(PATRIMÓNIO) - RECTIFICAÇÃO
Aprovado, por maioria:
1. Rectificar o ponto 1 da parte propositiva da proposta nº 736/2002 deliberada na Reunião de
Câmara de 18.12.2002, a qual passa a ter a
seguinte redacção: "1. Que o património da
sociedade comercial Recreios Desportivos da
Amadora, Sociedade Unipessoal, seja transmitido a
favor do sócio único, o Município da Amadora, logo
que a gerência da referida sociedade comunique
encontrarem-se reunidas todas as condições para o
efeito.
2. Manter os pontos 2, 3 e 4 da referida proposta.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL DE
ÂMBITO COMUNITÁRIO PARA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LIMPEZA - Adjudicação e
Minuta de Contrato
Aprovado, por unanimidade:
1. Adjudicar o Concurso Público à empresa
Tomarlimpe-Sociedade Comercial de Limpezas, Ldª,
pelo valor total de 410438,00 + IVA.
2. A minuta do respectivo contrato de prestação de
serviços.
3. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação.
3
BOLETIM
MUNICIPAL
XVI EDIÇÃO DOS JOGOS JUVENIS ESCOLARES
DA AMADORA
Aprovado, por unanimidade:
1. A realização da décima sexta edição dos Jogos
Juvenis Escolares da Amadora, bem como a comparticipação da CMA, no montante de 10750,00 €.
2. A realização do primeiro momento dos referidos
jogos, na modalidade de corta-mato.
3. Ceder os apoios técnico e logístico necessários.
4. Que a presente deliberação fique sujeita a posterior cabimentação.
- Detector de gases PhD lite
- Detector de gases PhD 5 (explosimetro)
- Grupo gerador Yamaha EF 3300 X
OBRAS COERCIVAS
Aprovado, por unanimidade, proceder à notificação
dos visados nos processos infra para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação
dêem satisfação ao parecer da Comissão de
Vistorias efectuando as obras necessárias nos
seguintes imóveis:
VH 34 a 39/01 - Rua Henrique Nogueira, 15, cave
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
Aprovado, por unanimidade, proceder ao pagamen- dtª, Mina.
to do valor de 125 € (IVA incluído) à munícipe Maria VH 93/01 - Avª Marquês de Pombal, 17, sub-cave,
do Carmo Faria Ramos por acidente causado por Mina.
mau estado do pavimento. Foi, ainda, aprovado que VH 214/01 - Estrada de Alfragide, 16, 1º dtº,
a presente deliberação fique sujeita a cabimentação Buraca.
posterior.
VH 46/02 - Rua Garcia da Orta, 26, 4º, Damaia.
VH 155/02 - Rua Major Cândido Pinheiro, 3, 2º dtº,
Mina.
CONCURSO
PÚBLICO
"ESCOLA
BÁSICA VH 183/02 - Estrada da Serra da Mira, 69-A, loja D,
FALAGUEIRA 1 - REABILITAÇÃO ESCOLAR E S. Brás.
PRÉ-ESCOLAR E ESCOLA BÁSICA BURACA 2 - VH 184/02 - Avª Lourenço Marques, 11, r/c dtº,
ARRANJOS EXTERIORES" - Revogação de Mina.
Deliberação
VH 185/02 - Avª Câmara Pestana, 11, 2º dtº, Venda
Aprovado, por unanimidade, revogar a deliberação Nova.
de Câmara tomada a 16 de Outubro de 2002, relaVH 186/02 - Pctª Santa Clara, 9, 1º dtº, Venda
tiva à adjudicação do concurso supra, nos termos e
Nova.
para os efeitos dos artºs 135º, 136º, nº 1 do 141º
VH 187/02 - Rua Casal de Oliveira, 12, 1º esq, S.
e 142º do Código do Procedimento Administrativo.
Brás.
VH 188/02 - Avª Eduardo Jorge, 47, Falagueira.
CONCURSO
PÚBLICO
"ESCOLA
BÁSICA VH 189/02 - Rua Dr. Oliveira Ramos, 52, 2º esq,
FALAGUEIRA 1 - REABILITAÇÃO ESCOLAR E Venda Nova.
PRÉ-ESCOLAR E ESCOLA BÁSICA BURACA 2 - VH 190/02 - Av. António Correia de Oliveira, 4,
ARRANJOS EXTERIORES - Adjudicação da Mina.
VH 191/02 - Av. do Ultramar, 22, cave esqª, Mina.
Empreitada
Aprovado, por unanimidade:
VH 192/02 - Rua Fialho de Almeida, 2, 1º dtº, Mina.
1. Adjudicar o concurso supra à firma Soenvil, Ldª", VH 193/02 - Estrada da Falagueira, 36, 3º dtº,
pelo montante de 1490404,82 € + IVA, mediante a Falagueira.
ratificação do relatório final da comissão de análise VH 194/02 - Rua D. Francisco de Almeida, 3, 4º
das propostas.
esqº, Damaia.
2. A minuta do contrato de empreitada.
CONTRATO DE COMODATO
Aprovado, por unanimidade, a minuta do contrato
de comodato a celebrar entre a CMA e os Bombeiros
Voluntários da Amadora com vista à utilização, por
parte da referida corporação, dos seguintes equipamentos:
4
PROJECTO DE REGULAMENTO DAS ZONAS DE
ESTACIONAMENTO TARIFADO E DE DURAÇÃO
LIMITADA DA VENTEIRA
Aprovado, por maioria, submeter o supra referido
projecto de regulamento à aprovação da
Assembleia Municipal.
BOLETIM
MUNICIPAL
PROJECTO "ESCOLA SEGURA" Transferência
de verba
Aprovado, por unanimidade autorizar a transferência para as Juntas de Freguesia do montante global
de 75075 €, referente aos períodos de Janeiro a
Julho de 2003 e de Setembro a Dezembro de 2003
Foi, ainda, aprovado que a presente deliberação
fique sujeita a cabimentação posterior.
da venda ambulante ilegal, e, constante das informações dos serviços.
2. Doar o material à Santa Casa da Misericórdia da
Amadora.
CONCURSO PÚBLICO "REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 02" - Adjudicação e Minuta de Contrato
Aprovado, por unanimidade:
1. A adjudicação do concurso público à firma Pavia,
SA, pelo valor de 364512,50 € + IVA.
2. A minuta do contrato de empreitada.
3. Que a presente deliberação fique sujeita a cabimentação posterior.
Assembleia Municipal
Titular: António Ramos Preto
Total: 3360,00 €
CONCURSO
PÚBLICO
"PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, DESBARATIZAÇÃO
E DESINFESTAÇÃO DO CONCELHO DA AMADORA"
Abertura
Aprovado, por unanimidade:
1. A abertura de concurso público, com o preço
base de 100000,00 € + IVA (a cabimentar em
2003).
2. A minuta do anúncio, o caderno de encargos e o
programa de concurso.
3. O custo das peças patenteadas, no valor de 30 €
(IVA incluído).
4. A nomeação do Júri que conduzirá todas as operações inerentes ao Concurso, com a seguinte composição:
Membros efectivos: Presidente - Drª Isabel Nunes.
Vogais - Drª Cláudia Monteiro (substitui o
Presidente das suas faltas e impedimentos), Engª
Cristina Marinho, Engª Cristina Pereira, Drª Susana
Gonçalves.
Membros suplentes: Vogais - Engª Paula Esteves,
Sónia Filipe.
5. A emissão de cheque no valor de 309.88 € (IVA
incluído) à ordem de Imprensa Nacional Casa da
Moeda para publicação do anúncio no Diário da
República.
MATERIAL
APREENDIDO
EM
VENDA
AMBULANTE ILEGAL
Aprovado, por unanimidade:
1. Declarar perdido a favor da CMA, a título de
sanção acessória, o material apreendido no âmbito
CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS PEMANENTES
Aprovado, por maioria:
1. A constituição dos seguintes fundos de maneio:
Câmara Municipal
Titular: Joaquim Moreira Raposo
Total: 6108,00 €
Titular: Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Total: 3360,00 €
Titular: Gabriel Alexandre Lorena de Oliveira
Total: 3360,00 €
Titular: José Manuel Gorgulho Evangelista
Total: 3360,00 €
Titular: Maria João Pereira S. Bual V. Salvado
Total: 3360,00 €
Titular: Vasco Andrade de Sousa Jardim
Total: 3360,00 €
Titular: João de Matos Bernardino
Total: 3360,00 €
Titular: António José da Silva Moreira
Total: 7140,00 €
Titular: Lúcia Maria Mendes Santos Lopes
Total: 3000,00 €
Titular: João Paulo Carvalho Alves da Silva
Total: 1200,00 €
Administração Geral
Titular: Arlindo Osvaldo Cerejo Pinto
Total: 3480,00 €
Administração Urbanística
Titular: António Manuel S. Clemente Silva
Total: 840,00 €
Gabinete PER
Titular: Maria Gabriela Cunha Leal
Total: 564,00 €
Administração Urbanística/Habitação
Titular: Maria Manuela Vieira Calado Gonçalves
Total: 1248,00 €
5
BOLETIM
MUNICIPAL
DSU - Higiene e Salubridade
Titular: Isabel Cristina Gonçalves S. Marinho
Total: 2100,00 €
3. Que o valor global dos fundos não possa, em
caso algum, ser ultrapassado.
DSU - Higiene e Salubridade - Iluminação Pública
Titular: João Manuel Pedro Gonçalves
Total: 480,00 €
REUNIÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
DSU/DEV - Espaços Verdes
Titular: Celeste Maria de São José Baptista
Total: 804,00 €
DSU/DAESP-TT
Titular: Cecília M.M. Castro Gonçalves Reis
Total: 384,00 €
DSU/DAESP - Actividades Económicas
Titular: António Júlio da Copa Murraças
Total: 708,00 €
Serviços Municipais de Turismo
Titular: António Júlio da Copa Murraças
Total: 1092,00 €
DEC/DSE - Divisão Sócio Educativa
Titular: Luís Miguel Serpa Vargas
Total: 6000,00 €
Gabinete de Intervenção Social
Titular: Ana Vitória Moreno Casaca Fialho
Total: 960,00 €
DEC/DCDJ - Divisão Cultura Desporto e Juventude
Titular: Vanda Lúcia Tavares Santos
Total: 6108,00 €
Titular: Ângela Simão Rodrigues
Total: 2496,00 €
Obras Municipais
Titular: Vítor Domingos Lopes
Total: 5988,00 €
DOM/DMUEM - Divisão de Mobiliário Urbano e
Equipamento Mecânico
Titular: Vítor Domingos Lopes
Total: 21864,00 €
Departamento Financeiro
Titular: Margarida Maria Pinto Guimarães
Total: 1464,00 €
2. Que a atribuição se faça pelo seu valor global
(anual), em regime de duodécimos, os quais
poderão em casos devidamente justificados ser
ultrapassados;
6
O Presidente deu conhecimento à Câmara das
seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de
15620922,16 €.
. Lista de documentos de receita individuais.
. Relatório de actividades dos mercados municipais
no período de 1 a 31 de Dezembro de 2002.
O Presidente deu conhecimento à Câmara dos
seguintes processos despachados por delegação e
sub delegação de competências:
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Processos deferidos:
DF 538/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 1 Venteira - Construção de Edifício.
DF-539/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 2 Venteira - Construção de Edifício.
DF-540/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 3 Venteira - Construção de Edifício.
DF-541/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 4 Venteira - Construção de Edifício.
DF-542/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 5 Venteira - Construção de Edifício.
DF-777/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 7 Venteira - Construção de Edifício.
DF-779/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 9 Venteira - Construção de Edifício.
DF-989/00 - MACONFER-Materiais Construção Civil,
Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 21 Venteira - Construção de Edifício.
BOLETIM
M U N I C I P A L
DF-1162/00 - MACONFER-Materiais Construção
Civil, Ldª, Urbanização Serra de Carnaxide, Lote 28
-Venteira - Construção de Edifício.
DF-3447/01 - GERALNOVA,SA, Urbanização Serra
das Brancas, Lote 20 - Mina - Construção de
Edifício.
DF-3448/01 - GERALNOVA,SA, Urbanização Serra
das Brancas, Lote 21 - Mina - Construção de
Edifício.
DF-3449/01 - GERALNOVA,SA Urbanização Serra
das Brancas, Lote 22 - Mina -Construção de Edifício.
DF-3450/01 - GERALNOVA, SA, Urbanização Serra
das Brancas, Lote 23 - Mina -Construção de Edifício.
DF-3451/01 - GERALNOVA,SA Urbanização Serra
das Brancas, Lote 24 - Mina -Construção de Edifício.
DF-3452/01 - GERALNOVA,SA, Urbanização Serra
das Brancas, Lote 25 - Mina -Construção de Edifício.
DF-3454/01 - GERALNOVA,SA, Urbanização Serra
das Brancas, Lote 27 - Mina - Construção de
Edifício.
DF-1536/02 - MANUEL MATEUS PEDRO, Rua
Machado de Castro, Lote 403 B - Brandoa Construção de Edifício.
DF-1677/01 - T.P.A-EMP. IMOB., LDA., Terra do
Moinho da Funcheira, Lote 32 - São Brás,
Construção de Edifício.
DF-2683/97 - PATRICIO FERNANDES SIMÕES,LDA,
Rua Elias Garcia, nº. 109-A - Falagueira Alterações.
DF-3733/02 - LEKOINVESTE - SOC. DE CONST. SA,
Urb. Moinho do Guizo, LT. D 38 - São Brás Alterações.
DF-2700/02 - JOSÉ CARLOS MARQUES E OUTRA,
Rua Principal, 2A e 2B - São Brás - Alterações.
DF-1571/02 - MARIA CÂNDIDA BICA SEBASTIÃO,
Rua D. Francisco de Almeida, nº. 6 - Damaia Alterações.
DF-2354/02 - FAGES, GESTÃO E CONSTRUÇÕES,
LDA., Rua Ordem Militar do Hospital, Nº. 16 Loja A
- Falagueira - Alterações.
DF-1792/02 - CASITEJO, SOC.CONST. LDA, Célula
Habitacional da Buraca, Lote 14 - Alterações.
DF-3147/00 - ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS E
OUTRA, Rua 25 de Abril tornejando com Rua da
Liberdade, Lote 169-P. 1302 - Brandoa Legalização.
DF-3865/02 - MÁRIO VENTURA HENRIQUE, Rua da
Imprensa, 26 - Alfragide - Legalização.
DF-1990/02 - JOÃO FRANCISCO COIMBRA E
MANUEL LOPES DIAS, Estrada da Falagueira nº. 62
- Falagueira - Concessão Nova Licença por
Caducidade da Anterior.
OR-19/03 - EDP-DISTRIBUIÇÃO ENERGIA, SA, Rua
Seara Trigo - São Brás - Especialidades
OR-812/02 - MANUEL DE ALMEIDA, Rua do
Município, Parcela 870 e 869 - Brandoa Especialidades.
OR-6/03 - IMPÉRIO DO LAR - COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS, Cerrado da Eira ou Couto, Casal da Mira,
Lote 5 - Mina - Especialidades.
DF-67/00 - IGREJA PAROQUIAL DA BRANDOA, Rua
Luis Vaz de Camões - Alterações
Processos indeferidos:
DF-2794/02 - ANTÓNIO FIGUEIRA PITA, Rua Santa
Luzia, Lote 262 - Alto dos Moinhos, S. Brás Construção de Moradia.
DF-2795/02 - ANTÓNIO FIGUEIRA PITA, Rua Santa
Luzia, Lote 262-A - Alto dos Moinhos, S. Brás Construção de Moradia.
DF-2271/02 - JOSÉ AUGUSTO CARVALHO CENTEIO,
Rua São Patrício, Lote 113-A - S. Brás - Construção
de Moradia.
DF-2191/98 - ARLINDO GRAÇA NEVES, Rua
Francisco Franco, nº. 7 - Damaia, Construção de
Moradia.
DF-689/00 - JOSÉ GUERRA DA SILVA E OUTRA, Av.
Miguel Bombarda, nº. 62 - Mina - Alterações.
DF-1148/01 - VICTOR MANUEL DA SILVA FONSECA,
Rua dos Trabalhadores - Carenque - Mina Construção de Edifício.
DF-695/95 - LEOPOLDO GONÇALVES, Praceta
Afonso Lopes Vieira, 3A - Damaia - Legalização.
DF-1289/99 - ANTÓNIO DE ABREU NOGUEIRA, Rua
Gonçalves Zarco/Estrada de Alfragide, Letras MRS Buraca - Construção de Edifício.
Processo rejeitado liminarmente:
DF-29/01 - MARIA LUCIA ANTUNES FREIRE, Rua
António Ferro, nº. 3 - Buraca - Alterações.
Processo declarado deserto:
DF-78/97 - HABITANOVA 2000, Rua Cândido de
Oliveira, Lote 20 - Brandoa - Alterações.
Processos para informar:
DF-2089/02 - MANUEL MENDES, Rua António Silva,
Lt. 808, Parcela 1355 - Brandoa - Informação
prévia.
7
BOLETIM
M U N I C I P A L
MERCADOS E FEIRAS
Processos deferidos:
António Rafael Arguelles da Silva - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Manuel José Gomes de Bastos - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Paula Maria dos Santos Ribeiro - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
José Augusto Tomé dos Reis - Renovação do cartão
de feirante, Feira da Brandoa.
Sabina da Luz Navarro - Renovação do cartão de
vendedor ambulante, Mercado Municipal da
Falagueira.
Benvinda Maria Teixeira Afonso - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
António José Farias - Renovação do cartão de
feirante, Feira da Brandoa.
Patel Jivan Bhima - Renovação do cartão de
feirante, Feira da Brandoa.
Ricardo Nuno Fernandes Serrano - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Maria Isabel Moreira Araújo Carvalho - Renovação
do cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Carlos Ferreira dos Santos Penteado - Justificação
de faltas da banca nº 8, Mercado Municipal dos
Moinhos da Funcheira.
José Maria Pinto do Nascimento - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Rosa Fernandes Cerqueira Castanheiro - Renovação
do cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Rosa Fernandes Cerqueira Castanheira - Renovação
do cartão de vendedor ambulante, Mercado
Municipal da Brandoa.
António Figueiredo Moreira Mendes Costa Renovação do cartão de vendedor ambulante,
Mercado Municipal da Falagueira.
António Valente de Figueiredo - Renovação do
cartão de feirante, Feira da Brandoa.
Ramiro Vidal Soares - Renovação do cartão de
feirante, Feira da Brandoa.
Mariana Emília Mendes Galhetes - Renovação do
cartão de vendedor ambulante, Mercado Municipal
da Mina.
Processos indeferidos:
Muhsin Uddin How Lader - Pedido de autorização
para venda ambulante, Avª da República, Venteira.
Sahin Hossain - Pedido de autorização para venda
ambulante, Avª da República, Venteira.
8
Orlando de Oliveira Mendes - Renovação do cartão
de vendedor ambulante, Quiosque dos Bombeiros,
Mina.
Kamal Jit Singh - Licença para o exercício de venda
ambulante, Parque Delfim Guimarães.
LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE
Processos deferidos:
Bombardier Transportation Portugal, SA - Colocação
de mupies, Venda Nova.
Chipsite-Soluções Informáticas, Ldª - Colocação de
reclames luminosos, Damaia.
Bombardier Transportation Portugal, SA - Colocação
de reclame, Venda Nova.
Bazar Ami - Colocação de toldo publicitário, S. Brás.
Belaslinhas Retrosaria, Ldª - Colocação de reclame
luminoso, Venteira.
Bazar da Bela - Colocação de toldos publicitários,
Venteira.
Pastelaria Malos - Colocação de toldos publicitários,
Venda Nova.
Processo indeferido:
Crasmaq, Comércio de Equipamentos Hoteleiros Colocação de reclame luminoso, Venda Nova.
DELIBERAÇÕES
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA
Prorrogação de prazo para isenção de
pagamento
Aprovado, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo concedido de isenção de pagamento das taxas estipuladas no Regulamento
Municipal de Taxas e Licenças da Administração
Urbanística quer estejam ou não abrangidas pelo
programa RECRIA, no que se refere a obras de
reconstrução, reconversão, conservação, reparação
em imóveis sem ampliação das respectivas áreas,
até 31 de Dezembro de 2003.
2. Submeter a presente proposta à aprovação da
Assembleia Municipal.
BOLETIM
M U N I C I P A L
PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO
POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE CORRECÇÃO
Aprovado, mediante escrutínio secreto, proceder ao
arquivamento do processo em nome da funcionária
Maria João Veríssimo Trigo.
ESCOLA INTERCULTURAL DAS PROFISSÕES
E DESPORTO DA AMADORA - Cedência de
Bens Móveis
Aprovada, por unanimidade, a cedência, a título
gratuito e temporário, de bens móveis, propriedade
da CMA, existentes nas instalações sitas na Rua
Henrique Paiva Couceiro, 10, 10-A e 10-B tornejando para a Rua António José de Almeida, 1, Venda
Nova e na Avª Dr. José Pontes, na Reboleira, à
Escola Intercultural das Profissões e do Desporto da
Amadora, EM.
ALVARÁ DE LOTEAMENTO 4/2001 - AUGI/
/BAIRRO DO REBENTÃO - Alterações à
Titularidade e Cotas Prediais
Aprovadas, por unanimidade, alterações à titularidade e cotas prediais dos seguintes lotes:
- Lote nº. 1: alteração da cota predial, passando a
constar a cota predial 1743 / G-40;
- Lote nº. 4: alteração dos possuidores, que passarão a ser Ilda da Conceição Pereira Pinto Neves e
Ana Paula Pinto, sendo a nova cota predial G-62;
- Lote nº. 6: alteração do possuidor, passando a
constar José Moreira Mata, com a nova cota predial
G-65;
- Lotes nºs. 9 e 10: alteração do possuidor, passando a constar Jesuino Pires Gonçalves, com a nova
cota predial G-69;
- Lote nº. 12: identificação da descrição predial nº.
1743, com a cota predial G-64;
- Lote nº. 20: alteração das cotas prediais, as quais
serão: 1743/G-31 e G-68;
- Lote nº. 21: alteração do possuidor, que será Luís
Pinto, sendo a cota predial G-67;
- Lote nº. 26: alteração da cota predial para G-66;
- Lote nº. 74: alteração do possuidor, que será
Jorge Manuel Lopes da Silva;
- Lotes nº. 91 e 92: alteração dos possuidores, que
serão Manuel Mota Vigário e António Mota Vigário;
ACÇÃO
SOCIAL
ESCOLAR/TRANSPORTES
ESCOLARES
Aprovada, por unanimidade, a atribuição do subsídio de transporte escolar, no montante total de
10174,95 €, referente ao 1º trimestre - 2ª fase do
presente ano lectivo a 179 alunos apurados.
Foi, ainda, aprovado que a execução da presente
deliberação fique sujeita a prévia cabimentação.
ACÇÃO
SOCIAL
ESCOLAR/TRANSPORTES
ESCOLARES - Casos Especiais
Aprovada, por unanimidade, a atribuição do subsídio de transportes escolares, no valor total de
5339,70 €, a 104 alunos dos 2º e 3º Ciclos e
Secundário, de acordo com a alínea b) do Artº 4
(Casos Especiais) do Plano de Transportes Escolares
do Município da Amadora.
Foi, ainda, aprovado que a execução da presente
deliberação fique sujeita a prévia cabimentação.
ACÇÃO
SOCIAL
ESCOLAR/TRANSPORTES
ESCOLARES - Minuta de Protocolo com a CP
Alteração
Aprovadas, por unanimidade, alterações à minuta
de protocolo a celebrar entre a CMA e a CPCaminhos de Ferro Portugueses, EP.
PAMA/2003 - Princípios orientadores
Aprovados, por maioria, os princípios orientadores
do PAMA - Programa de Apoio ao Movimento
Associativo, para o ano de 2003, de acordo, e, nos
termos constantes da informação dos Serviços.
NÚCLEO DE VETERANOS DO CLUBE DE FUTEBOL ESTRELA DA AMADORA - Torneio Michael
Ryan Leal - Apoio
Aprovado, por unanimidade, apoiar a realização do
II Torneio Internacional de Futebol em Veteranos Fundação Michael Ryan Leal, cedendo, para o efeito,
o apoio logístico solicitado.
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Aprovado, por maioria:
1. Proceder ao despejo administrativo no fogo
municipal sito na Rua Mário Viegas, 4, r/c esqº,
S. Brás;
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BOLETIM
M U N I C I P A L
2. Que previamente à concretização do referido
despejo, sejam notificados os ocupantes do fogo da
caducidade do contrato de arrendamento, concedendo um prazo de dez dias úteis para a desocupação voluntária do mesmo, sob pena da CMA proceder ao referido no ponto 1..
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Aprovado, por maioria:
1. Proceder ao despejo administrativo no fogo
municipal sito na Rua das Minas, 5, 2º dtº, Buraca;
2. Que, previamente à concretização do referido
despejo, sejam notificados os ocupantes do fogo da
caducidade do contrato de arrendamento, concedendo um prazo de dez dias úteis para a desocupação voluntária do mesmo, sob pena da CMA proceder ao referido no ponto 1..
CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO
Aprovado, por unanimidade, o teor do protocolo a
celebrar entre o Município da Amadora e a Cruz
Vermelha Portuguesa - Delegação da Amadora para
instalação provisória de Posto de Socorro em
Carenque.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INQUÉRITO
Aprovado, por unanimidade:
1. Ordenar a instauração de processo de inquérito
com vista ao apuramento dos factos ocorridos na
Galeria Municipal Artur Bual;
2. Nomear inquiridora do respectivo processo
a Drª Lurdes Cunha.
ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL MÓVEL Viaturas
Aprovado, por unanimidade, abater ao património
móvel municipal as viaturas com as matrículas
AQ-59-49, FD-48-50, JD-12-16 e JT-94-88, por
encontrarem-se sem reparação e sem qualquer
rentabilidade em termos de utilidade.
EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRAS EM
HABITAÇÕES PARTICULARES
Aprovado, por unanimidade, o seguinte orçamento:
VH 111/99 - Rua Padre António Vieira, 21, Venda
Nova, no valor de 4423,24 €.
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OBRAS COERCIVAS
Aprovado, por unanimidade, proceder à notificação
dos visados nos processos infra para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação
dêem satisfação ao parecer da Comissão de
Vistorias efectuando as obras necessárias nos
seguintes imóveis:
VH 14/99 - Rua Elias Garcia, 51-H, cave dtª,
Falagueira.
VH 319/01 - Rua 9 de Abril, 5, r/c esqº, Mina.
VH 167/02 - Rua Diogo Bernardes, 4, 1º dtº,
Venteira.
VH 168/02 - Avª Padre Bartolomeu de Gusmão, 6,
1º fte, Damaia.
VH 169/02 - Avª Manuel Alpedrinha, 13, 1º letra A,
Reboleira.
VH 170/02 - Largo Dr. Dário Gandra Nunes, 5, 3º
dtº, Venteira.
VH 171/02 - Rua Moreira Cardoso, 1, 1º D,
Venteira.
VH 172/02 - Avª Padre Bartolomeu de Gusmão, 26,
r/c esq, Damaia.
VH 173/02 - Pctª Infante D. Fernando, 1, 1º esq,
Venteira.
VH 174/02 - Rua Correia Teles, 20, 8ºC, Reboleira.
VH 175/02 - Rua Heróis Dadrá, 13, r/c esq, Damaia.
VH 178/02 - Rua Mouzinho de Albuquerque, 2, 3º
dtº, Damaia.
VH 179/02 - Rua Elias Garcia, 366, 3º dtº, Venteira.
VH 195/02 - Rua Henrique Nogueira, 36-A, Mina.
VH 196/02 - Rua Quinta do Pomar de Cima, 4, Mina.
VH 197/02 - Avª Marquês de Pombal, 46, 2º esqº,
Mina.
VH 198/02 - Avª Marquês de Pombal, 42, 3º dtº,
Mina.
VH 199/02 - Tvª Quinta da Bolacha, 10, 3º dtº,
Falagueira.
VH 200/02 - Rua 1ºde Dezembro, 41, 1º dtº,
Venteira.
ESTABELECIMENTO "BAR ESTÚDIO"
Restrição do Horário de Funcionamento
Aprovado, por unanimidade:
1, Restringir o horário de funcionamento do "Bar
Estúdio", para as 22 horas, a título de decisão final,
em virtude de se ter comprovadamente verificado
que os moradores na área circunvizinha do estabelecimento estão a ser prejudicados na sua qualidade de vida de cidadãos uma vez que o seu direito ao descanso, tranquilidade e sossego estão a ser
afectados pelo barulho proveniente do funcionamento do estabelecimento;
BOLETIM
M U N I C I P A L
2. Que, se posteriormente se vier a apurar através
de relatório emitido pelo Serviço de Metrologia que
as obras de insonorização foram eficazes e se não
derem
entrada
nesta
Câmara
quaisquer
queixas/factos devidamente comprovados, relativos
a situações de ruídos que prejudiquem o direito ao
descanso, sossego e tranquilidade dos moradores
da área circunvizinha, o horário poderá ser alargado para as 24 horas por um período de três meses,
sucessivamente renovável até um ano.
FUNDOS DE MANEIO - Rectificação de
Classificações
Aprovada, por unanimidade, a rectificação de classificações orçamentais dos seguintes fundos de
maneio constituídos por Deliberação de Câmara
tomada a 8 de Janeiro de 2003:
DSU - Higiene e Salubridade
Titular: Isabel Cristina Gonçalves S. Marinho
Total: 2100,00 €
DSU - Higiene e Salubridade - Iluminação Pública
Titular: João Manuel Pedro Gonçalves
Total: 480,00 €
DSU/DEV - Espaços Verdes
Titular: Celeste Maria de São José Baptista
Total: 804,00 €
DSU/DAESP-TT
Titular: Cecília M.M. Castro Gonçalves Reis
Total: 384,00 €
Obras Municipais
Titular: Vítor Domingos Lopes
Total: 5988,00 €
DOM/DMUEM - Divisão de Mobiliário Urbano e
Equipamento Mecânico
Titular: Vítor Domingos Lopes
Total: 21864,00 €
REUNIÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara da
seguinte informação:
. Relação de autorizações de pagamento (nºs 1 a 6
e 8/1/2002)
O Presidente deu, ainda, conhecimento à Câmara
dos seguintes processos despachados por delegação e subdelegação de competências:
LICENÇAS DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA E
PUBLICIDADE
18475 - Chipsite, Ldª
18482 - CIN, Ldª
18527 - Casa Ferreira
18607 - Belaslinhas, Ldª
19762 - Bazar, AMI
DELIBERAÇÕES
PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DA BOBA
Aprovada, por unanimidade, a laboração do Plano
de Pormenor do Parque da Boba, nos termos, e, ao
abrigo das disposições conjugadas dos artºs 36º do
Regulamento do Plano Director Municipal e 74º do
DL 380/99, de 22 de Setembro.
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
Aprovado, por unanimidade, que, em sede de execução de sentença, seja autorizado o pagamento a
António Rodrigues Marques de Deus da quantia de
1753,24 € (IVA incluído) correspondente a danos
patrimoniais, não patrimoniais e juros de mora
decorrentes de um acidente de viação que o tribunal considerou ter sido causado por um buraco na
via pública que não se encontrava sinalizado.
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Despacho nº 1/P/2003
Determino que todos os serviços elaborem, até dia
8 de Fevereiro, o Relatório da Actividade desenvolvida durante o ano de 2002, referenciando-o às
Grandes Opções do Plano (GOP's) e explicitando o
conteúdo das acções concretizadas.
Junta-se em anexo a este despacho um exemplar
da ficha para preenchimento que poderá ser remetida, via correio electrónico ou disquete, pelo GPC.
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BOLETIM
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Chama-se a atenção para a necessidade de quantificar, com o rigor possível, o nível de execução física, assim como as datas de início e conclusão (reais
ou previstas para 2002 ou anos seguintes).
No que se refere à execução física, solicita-se igualmente o fornecimento de indicadores e informação
qualitativa que contribua para medir e avaliar o
impacto das acções municipais.
Sublinha-se igualmente a necessidade de serem
incluídos no Relatório todos os Projectos/Acções
desenvolvidos que não constavam dos documentos
previsionais.
Este Relatório deverá ainda contemplar uma componente de avaliação global da actividade, relevando as oportunidades e os constrangimentos fundamentais.
A informação financeira sobre a execução das GOP's
deverá ser tratada pelo DF/GPC.
Amadora, 15 de Janeiro de 2003
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
VEREAÇÃO
Despacho nº 019/GAVCT/2002
Do conjunto de situações que legalmente podem
dar origem à reclassificação ou reconversão profissionais, tem-se vindo a constatar que estas formas
de mobilidade dos recursos humanos são, nesta
Câmara Municipal, maioritariamente determinadas
pelas seguintes situações:
- Desajustamento funcional, caracterizado pela não
coincidência, entre o conteúdo funcional da carreira
de que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas;
- Aquisição de novas habilitações académicas e ou
profissionais.
No sentido de garantir a disponibilidade orçamental,
necessária a suportar eventuais encargos, decorrentes da atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, sempre
que reunidos os requisitos legalmente exigidos,
importa proceder à sua identificação previamente à
sua concretização.
Neste sentido, a partir da presente data, o exercício
efectivo de funções correspondentes a carreira
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diferente daquela que o funcionário detém, só
poderá ter início, após despacho autorizador do
eleito com competência na área da Gestão de
Pessoal, mediante:
1. Proposta fundamentada do dirigente do respectivo serviço da qual deverá constar:
a) Identificação da situação e respectivo suporte
legal;
b) Tarefas que se pretende venham a ser asseguradas com o exercício efectivo de novas funções
pelo funcionário;
c) Forma de substituição do funcionário, no exercício das tarefas que integram o conteúdo funcional
da categoria que detém.
2. Ou a requerimento fundamentado do funcionário,
que detenha mais de 3 anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência de serviço, nos
termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 497/99, de
19 de Novembro.
3. A proposta/requerimento deverá ser remetida,
pelo dirigente máximo do serviço ao Departamento
de Administração Geral/Divisão de Gestão de
Recursos Humanos, devendo este serviço pronunciar-se relativamente:
- À data de admissão do funcionário na CMA;
- Ao cumprimento dos requisitos habilitacionais
legalmente previstos;
- À existência do conteúdo funcional legalmente
definido;
- Ao número de lugares providos na categoria proposta;
- Ao número de lugares vagos na categoria proposta;
- Ao encargo financeiro eventualmente emergente;
- À disponibilidade orçamental.
O processo instruído com os elementos mencionados, será posteriormente remetido ao eleito com
competência em matéria de Recursos Humanos.
Todas as restantes situações identificadas nas
alíneas a), b), c) e f) do artigo 2º do Decreto-Lei nº
218/2000, de 9 de Setembro, caso se venham a
verificar, serão pontualmente avaliadas.
Amadora, 30 de Dezembro de 2002
Por Delegação de Competência do Presidente
A Vereadora Responsável
pela Área de Recursos Humanos
Carla Tavares
BOLETIM
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Despacho nº 2/GVCT/2003
Constituindo-se a mobilidade interna como um
instrumento privilegiado de gestão de recursos
humanos na medida em que permite a adequação
entre as capacidades e aptidões dos funcionários e
o perfil funcional dos diferentes postos de trabalho,
dotando os serviços mais carenciados dos efectivos
considerados necessários ao desenvolvimento da
sua actividade com carácter de permanência;
Considerando a necessidade de harmonizar objectivos, estratégias de actuação e procedimentos
internos no que respeita à área do Departamento
de Educação e Cultura, determino:
- A transferência de serviço da funcionária Maria
Teresa da Silva Correia Pereira Baptista Jorge,
Educadora de Infância, actualmente na Casa Roque
Gameiro, passa a exercer funções no Centro
Comunitário da Reboleira.
- O presente despacho tem efeitos a partir de dia
3 de Fevereiro de 2003.
Amadora, 31 de Janeiro de 2003
Por Delegação de Competências do Presidente
A Vereadora Responsável
pela Área de Recursos Humanos
Carla Tavares
agilizar os procedimentos administrativos no sentido de os tornar mais céleres.
Ao mesmo tempo, no âmbito das atribuições que
me foram conferidas pelo Despacho nº 80/P/2002,
de 18 de Dezembro, subdelego na Srª Directora do
Departamento de Serviços Urbanos, Engª Cristina
Marinho as seguintes competências:
a) Praticar todos os actos relativos às inumações e
exumações relacionadas com a gestão do Cemitério
da Amadora, nomeadamente na marcação de
funerais;
b) Enviar correspondência para os agentes
funerários no respeitante à gestão das inumações e
exumações;
c) Praticar todos os actos administrativos relativos
às autorizações de arranjos e manutenção de sepulturas.
Estas competências poderão ser subdelegadas na
Chefe da Divisão de Higiene e Salubridade, Engª
Cristina Pereira onde se encontra integrado o
Cemitério da Amadora.
Ratifico todos os actos entretanto praticados por
aqueles, no âmbito das competências ora subdelegadas.
Amadora, 24 de Janeiro de 2003
O Vereador
José Evangelista
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AVISO - ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Despacho nº 2/P/2003
Nos termos, e, para os efeitos previstos no nº 2 do
artigo 2º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro,
conjugado com a alínea a) do nº 2 do artigo 68º da
Lei 169/99, de 18 de Setembro, delego na
S r ª Vereadora Carla Tavares, a competência para
gerir a dotação global, necessária à celebração de
contratos a termo certo para o ano 2003.
Amadora, 20 de Janeiro de 2003
O Presidente da Câmara
Joaquim Moreira Raposo
Despacho nº 3/VJE/2003
Nos termos dos artigos 35º e 37º do Código do
Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 70º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua
actual redacção e, tendo em vista a necessidade de
Nos termos do artigo 33º do Decreto-Lei 448/91, de
29 de Novembro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei número 334/95, de 28 de
Dezembro, torna-se público que a Câmara
Municipal da Amadora, emitiu em 30 de Dezembro
de 2002, o alvará de loteamento nº 2/02, em
nome de ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA
AUGI, através do qual é licenciado o loteamento
que incide sobre os prédios rústicos, sitos no Bairro
denominado Moinho do Guizo, actual freguesia de
S. Brás, anterior freguesia da Mina, Município da
Amadora, descritos na 1ª Conservatória do Registo
Predial da Amadora sob os nºs 01624, 00057,
02311, 02268, 02293, 02268, 00659, 02268,
01302, 01347, 01302, 00776, 01302, 02271,
02292, 02271, 00136, 02271, 10280, 10452,
02490, 10451, 01924, 00362, da referida Freguesia
e inscritos, respectivamente, na matriz sob os
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BOLETIM
M U N I C I P A L
arti gos 1230, 4064, 21-secção BB, (Belas), 21secção BB (Belas), 2451, 4273, 1823, 2029, 4976,
3447, 4432, 3447, 3108, 3447, 21-secção BB
(Belas), 1012, 21- secção BB (Belas), 21- secção
BB (Belas), 21- secção BB (Belas), 21- secção BB
(Belas), 4433, 4059 (Queluz), 1603, 4674, 4304,
todos eles da Freguesia de S. Brás, anterior
Freguesia da Mina, deste Município.
A operação de loteamento respeita o disposto no
Plano Director Municipal e tem as seguintes características:
Área do prédio a lotear, 9528 m2
Área total de construção, 7600,00 m2
Número de lotes, 25, com a área de 100,00 m2 a
370,00 m2
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Número de lotes para habitação, 23
Número de lotes para habitação/actividade industrial, 1
Número de lotes para actividade industrial, 1
Número de fogos total, 34
Área de cedência para o domínio público
municipal, 1224,70 m2
Finalidade: arruamentos e passeios, de acordo com
a planta arquivada nos serviços da Câmara
Municipal.
Paços do Município da Amadora, aos dezassete
dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e três.
Por subdelegação de Competência do Vereador
O Director do Departamento de Administração Geral
Arlindo Pinto
BOL E TIM
MUNICIPAL
Director: JOAQUIM MOREIRA RAPOSO
PERIODICIDADE: Mensal
DEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 250 exemplares
IMPRESSÃO: Reprocromo, Sociedade Fotolitos, Ldª
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal
deve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral
(Divisão de Gestão Administrativa e Contratação)
Apartado 60287, 2701 - 961 AMADORA
Telef.: 21 436 90 00 / Fax: 21 492 20 82