QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013 1
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XL - Nº 196 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
178º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
166.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03
REQUERIMENTO..........................................................................06
ORDEM DO DIA..........................................................................03
INDICAÇÃO.................................................................................07
PAUTA...........................................................................................05
RESUMO DA ATA..........................................................................16
SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................05
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................16
PROJETO DE LEI ........................................................................05
RESENHA......................................................................................16
PROJETO DE RESOLUÇÃO.......................................................06
OFÍCIO.........................................................................................17
MOÇÃO.......................................................................................06
MESA DIRETORA
Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Max Barros (PMDB)
2.° Vice-Presidente: Deputado Eduardo Braide (PMN)
3.° Vice-Presidente: Deputado Marcelo Tavares (PSB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Secretário:
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Rogério Cafeteira (PSC)
Carlinhos Florêncio (PHS)
Dr. Pádua (PRB)
Zé Carlos (PT)
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO
PMDB - DEM - PTB - PT do B - PSD
1. Deputado Antônio Pereira (DEM)
2. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
3. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
4. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD)
5. Deputado César Pires (DEM)
LÍDER
Deputado Roberto Costa
6. Deputado Hélio Soares (PMDB)
7. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
8. Deputado Max Barros (PMDB)
9. Deputado Roberto Costa (PMDB)
10. Deputada Vianey Bringel (PMDB)
VICE-LÍDERES
Deputada Vianey Bringel
Deputado Antônio Pereira
BLOCO DA UNIÃO DEMOCRÁTICA
PT - PHS - PMN - PRB - PRP
1. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)
2. Deputado Dr. Pádua (PRB)
3. Deputado Eduardo Braide (PMN)
LÍDER
Deputado Marcos Caldas
4. Deputada Francisca Primo (PT)
5. Deputado Marcos Caldas (PRP)
6. Deputado Zé Carlos (PT)
VICE-LÍDER
Deputada Francisca Primo
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO
PSB - PC do B - PPS
5. Deputado Othelino Neto (PC do B)
6. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)
7. Deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B)
1. Deputado Bira do Pindaré (PSB)
2. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
3. Deputada Eliziane Gama (PPS)
4. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
LÍDER
Deputado Rubens Pereira Júnior
VICE-LÍDER
Deputada Eliziane Gama
BLOCO PARLAMENTAR
PSDB - PDT
1. Deputado Carlinhos Amorim (PDT)
2. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
LÍDER
Deputado Neto Evangelista
3. Deputado Neto Evangelista (PSDB)
4. Deputada Valéria Macedo (PDT)
VICE-LÍDER
Deputada Valéria Macedo
BLOCO DEMOCRÁTICO
PP - PSC - PSL - PEN - PR
1. Deputado André Fufuca (PEN)
2. Deputado Camilo Figueiredo (PR)
3. Deputado Edson Araújo (PSL)
4. Deputada Graça Paz (PSL)
LÍDER
Deputado Jota Pinto
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
1. Deputado Alexandre Almeida
1. Deputado Carlos Filho
2. Deputado Stênio Rezende
LIDERANÇA DO GOVERNO
LÍDER
Deputado César Pires
VICE-LÍDERES
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Magno Bacelar
5. Deputado Jota Pinto (PEN)
6. Deputado Léo Cunha (PSC)
7. Deputado Raimundo Louro (PR)
8. Deputado Rogério Cafeteira (PSC)
VICE-LÍDER
Deputado Raimundo Louro
Deputado André Fufuca
PARTIDO VERDE - PV
1.
2.
3.
4.
Deputado
Deputado
Deputado
Deputado
Edilázio Júnior - LÍDER
Hemetério Weba
Magno Bacelar
Rigo Teles
LICENCIADOS
1. Deputado Victor Mendes (PV)
2. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
2
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
(de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)
I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Suplentes
Titulares
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Marcos Caldas
Deputado André Fufuca
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Raimundo Cutrim
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputado Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Carlos Filho
II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle
PRESIDENTE
Edilázio Júnior
PRESIDENTE
Alexandre Almeida
VICE-PRESIDENTE
Carlos Alberto Milhomem
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Glacimar / Vera
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Leibe
Suplentes
Deputado Carlos Amorim
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado César Pires
Deputada Francisca Primo
Deputado Léo Cunha
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Roberto Costa
Deputado Marcos Caldas
PRESIDENTE
Francisca Primo
PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
REUNIÕES:
Quintas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Lucimar
Suplentes
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputada Vianey Bringel
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Raimundo Louro
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Magno Bacelar
Deputado Antônio Pereira
PRESIDENTE
Valéria Macêdo
PRESIDENTE
André Fufuca
VICE-PRESIDENTE
Cleide Coutinho
VICE-PRESIDENTE
Rigo Teles
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Antônia Andrade
REUNIÕES:
Segundas-Feiras | 15:00h
SECRETÁRIA
Elizabeth
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Edson Araújo
Deputada Valéria Macedo
Deputada Eliziane Gama
Deputado Magno Bacelar
Deputado César Pires
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Titulares
PRESIDENTE
Eliziane Gama
PRESIDENTE
Raimundo Louro
VICE-PRESIDENTE
César Pires
VICE-PRESIDENTE
Vianey Bringel
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Silvana
REUNIÕES:
Terças-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Dulcimar
IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Suplentes
Titulares
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Antônio Pereira
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macedo
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Magno Bacelar
Deputado Afonso Manoel
Deputado Camilo Figueiredo
Suplentes
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputado Neto Evangelista
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Stênio Rezende
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado André Fufuca
Deputado Marcos Caldas
Deputado Jota Pinto
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Titulares
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
Deputado Bira do Pindaré
Suplentes
Deputada Priscylla Sá
Deputado Jota Pinto
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Antônio Pereira
Deputado Marcos Caldas
X - Comissão de Ética
PRESIDENTE
Léo Cunha
PRESIDENTE
Magno Bacelar
VICE-PRESIDENTE
Othelino Neto
VICE-PRESIDENTE
Roberto Costa
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Eunes / Valdenise
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Célia
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Marcos Caldas
Deputado Raimundo Louro
Deputado Carlos Amorim
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Magno Bacelar
Deputado Roberto Costa
Suplentes
Deputada Francisca Primo
Deputado Edson Araújo
Deputado Neto Evangeslista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Rigo Teles
Deputado Manoel Ribeiro
XII - Comissão de Segurança Pública
XI - Comissão de Assuntos Econômicos
Titulares
Suplentes
Deputado Bira do Pindaré
Deputado Léo Cunha
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rigo Teles
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado César Pires
VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos
VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias
Titulares
Titulares
Deputado Marcos Caldas
Deputado Edson Araújo
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Othelino Neto
Deputado Hemetério Weba
Deputado Alexandre Almeida
Deputado Roberto Costa
VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
V - Comissão de Saúde
Titulares
Suplentes
Deputado Raimundo Cutrim
Deputado Marcos Caldas
Deputado André Fufuca
Deputado Neto Evangelista
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Hemetério Weba
Deputada Vianey Bringel
IV - Comissão de Administração Pública,
Seguridade Social e Relações de Trabalho
III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Titulares
Titulares
Deputado Alexandre Almeida
Deputada Francisca Primo
Deputado Hélio Soares
Deputada Valéria Macêdo
Deputado Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Carlos Alberto Milhomem
PRESIDENTE
Bira do Pindaré
PRESIDENTE
Roberto Costa
VICE-PRESIDENTE
Afonso Manoel
VICE-PRESIDENTE
Graça Paz
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Lúcia
REUNIÕES:
Quartas-Feiras | 08:30h
SECRETÁRIA
Iranise / Helena
Titulares
Deputado Léo Cunha
Deputado Neto Evangelista
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Rigo Teles
Deputado Roberto Costa
Deputada Francisca Primo
Deputado Raimundo Cutrim
Suplentes
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Amorim
Deputada Eliziane Gama
Deputado Edilázio Júnior
Deputado Afonso Manoel
Deputado Marcos Caldas
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/12/2013 – 5ª FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1º ORADOR (A) – INSCRITO (A) POR 30 MINUTOS
TEMPOS DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
1.
2.
3.
4.
5.
6.
BLOCO PARLAMENTAR PDT - PSDB............................6
PARTIDO VERDE.............................................................6
BLOCO DEMOCRÁTICO..............................................13
BLOCO UNIÃO DEMOCRÁTICA...................................9
BLOCO PARLAMENTAR PELO MARANHÃO..............16
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO.....................10
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
MINUTOS
PARTIDO RESERVA
7. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN ................5 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19.12.2013 – QUINTA-FEIRA
I – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
EM DISCUSSÃO - 1º TURNO
VOTAÇÃO NOMINAL( § 1º, ART. 262 DO R.I.)
1. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 007/
2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHADO
PELA MENSAGEM Nº 077/13, QUE ALTERA O § 1º DO ART. 103
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO – COM
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO MANOEL
RIBEIRO. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM QUALIFICADO.
II – MEDIDAS PROVISÓRIAS
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 153/2013, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 072/13), QUE CRIA O
CONSELHO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DAS POLÍTICAS DE
GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – COM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA. – RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM. – TRANSFERIDAA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. - INSCRITOS PARA
DISCUTIR: DEPUTADO OTHELINO NETO E DEPUTADO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/2013, ENCAMINHADA
PELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 075/2013, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR
DE PROCURADOR DO QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA
E
CIDADANIA, EM
CONFORMIDADE COM O §1° DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATOR DEPUTADO EDILÁZIO
JÚNIOR. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. – INSCRITOS PARA
DISCUTIR: DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (CONTRA)
E DEPUTADO OTHELINO NETO.
3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 155/2013, ENCAMINHADA
PELA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 076/2013, QUE
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.637/1993 E DÁ OUTRAS
3
PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM
CONFORMIDADE COM O §1° DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 450/2004. - RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. –
INSCRITO PARA DISCUTIR: DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JÚNIOR.
III - PARECER EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM REDAÇÃO FINAL - ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 448/2013, DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO
FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº 273/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 068/2013, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.386, DE 16 DE JUNHO DE 1999, QUE
DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. – RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
IV – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA
(art. 46 Const. Estadual).
1. PROJETO DE LEI Nº 245/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 058/2013, QUE DISPÕE
SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS
E CARGAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA –
RELATOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS – RELATOR DEPUTADO JOTA PINTO;
ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE –
RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA. - TRANSFERIDA
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/13, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL, ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR.
2. PROJETO DE LEI Nº 305/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 082/2013, QUE ABRE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES
DE REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. COM PARECER EM
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E CIDADANIA; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE – RELATOR DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
V – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI Nº 286/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 073/2013, QUE DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS PUNITIVAS E
MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA. COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA –
RELATOR DEPUTADO MARCOS CALDAS; E ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO – RELATOR DEPUTADO
4
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
ALEXANDRE ALMEIDA. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA11/12/13, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL, ASSIM
COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR.
2. PROJETO DE LEI Nº 294/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 079/2013, QUE APROVA O
PLANO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECERES FAVORÁVEIS EM
CONJUNTO DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURIDADE
SOCIAL E RELAÇÕES DO TRABALHO; OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, COM EMENDA ADITIVA SUGERIDA PELAS
REFERIDAS COMISSÕES - RELATOR DEPUTADO CARLOS
ALBERTO MILHOMEM. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
3. PROJETO DE LEI Nº 301/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 080/2013, QUE ABRE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E AGRICULTURA FAMILIAR, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 62.911.324,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES,
NOVECENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO
REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. COM PARECERES
FAVORÁVEIS EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA; ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO – RELATOR DEPUTADO
EDILÁZIO JÚNIOR. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/
12/13, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL, ASSIM COMO
DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR.
4. PROJETO DE LEI Nº 306/2013, ENCAMINHADO PELA
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 083/2013, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
COM PARECER FAVORÁVEL, EM CONJUNTO, DAS
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA; E
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. - TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/12/13, POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL, ASSIM COMO DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR.
VI – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2º TURNO – REGIME DE PRIORIDADE
1. PROJETO DE LEI N° 155/2013, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 038/2013), QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. COM
PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - RELATOR
DEPUTADO CARLOS ALBERTO MILHOMEM; E DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS – RELATOR DEPUTADO ALEXANDRE
ALMEIDA. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. - INSCRITO PARA
DISCUTIR: DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VII – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 480/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM
REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 310/13, DE SUA
AUTORIA. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. REQUERIMENTO Nº 481/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDUARDO BRAIDE, QUE REQUER DEPOIS DE
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA CONVOCADA UMA SESSÃO
SOLENE A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2014, ÀS
11:00 HORAS, EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DE
IGNÁCIO RANGEL, MARANHENSE QUE FOI UM DOS MAIS
ILUSTRES PENSADORES BRASILEIRO DO SÉCULO XX, TENDO
PRODUZIDO EM VIDA UMA DAS MAIS ORIGINAIS
INTERPRETAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 485/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJAM SUBMETIDOS AO REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A
PRESENTE SESSÃO, OS PROJETOS DE LEI Nºs 313/13, 314/13, 315/
13, 316/13 E 317/13, TODOS DE AUTORIADO PODER EXECUTIVO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 486/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CÉSAR PIRES, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDO
O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO
DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE
SESSÃO O PROJETO DE LEI Nº 244/2013 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 487/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ROBERTO COSTA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA VOTADO, EM REGIME DE
URGÊNCIA, PROJETO DE LEI Nº 318/2013, DE SUA AUTORIA,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº
9.436, DE 15 DE AGOSTO DE 2011. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO Nº 488/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ROBERTO COSTA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA VOTADO, EM REGIME DE
URGÊNCIA, PROJETO DE LEI Nº 319/2013, DE SUA AUTORIA,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº
9.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2011. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
7. REQUERIMENTO Nº 490/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR, QUE REQUER APÓS A
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS DOS
TRÂMITES REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM
REGIME DE URGÊNCIA, NUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO OS PROJETOS
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/13(MENSAGEM Nº 022/13), QUE
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO, LEI
COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E Nº 011/13, (MENSAGEM Nº 023/13),
QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA DOS
MAGISTRADOS DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNSEG-JE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TODOS DE AUTORIA DO PODER
JUDICIÁRIO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR
FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
8. REQUERIMENTO Nº 494/2013, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLOS AMORIM, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADOS OS TRÂMITES
REGIMENTAIS, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM REGIME
DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, A MOÇÃO Nº
016/03 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS
ALBERTO MILHOMEM E CARLOS AMORIM, REQUERENDO
QUE SEJA SUBMETIDA Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL, A PROPOSIÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINA O
PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS, COM
CRITÉRIO CIVILIZADO, LEGAL, AMPARADO PELA
CONSTITUIÇÃO, UM MARCO JURÍDICO QUE GARANTA A
INTEGRIDADE DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS VIZINHAS
ÀS RESERVAS INDÍGENAS DEMARCADAS, REVENDO,
PORTANTO, O MONOPÓLIO DA FUNAI SOBRE A
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.
9. REQUERIMENTO Nº 495/13, DE AUTORIA DO
DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE
TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE LOGO APÓS A
PRESENTE SESSÃO O PROJETO DE LEI Nº 326/13, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO.
VIII – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA
1. REQUERIMENTO Nº 493/2013, DE AUTORIA DA
DEPUTADA CLEIDE COUTINHO, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDA A MESA, SEJAM JUSTIFICADAS SUAS AUSÊNCIAS NAS
SESSÕES PLENÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 11 A 18 DO
CORRENTE MÊS DO ANO EM CURSO, CONFORME ATESTADO
MÉDICO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 19/12/2013 – QUINTA-FEIRA
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 324/13, de autoria do Senhor Deputado
Zé Carlos, que altera a Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 325/13, de autoria do Senhor Deputado
César Pires, que prorroga o prazo de validade do concurso público
(destinado ao provimento de cargo na carreira do Magistério Superior,
previsto no Edital nº 128/2010-PROG/UEMA), na forma que especifica.
3. PROJETO DE LEI Nº 326/13, de autoria da Comissão de
Orçamento, que dispõe sobre o subsídio do Governador, Vice-Governador
e Secretários de Estado para o exercício de 2014.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/13, Senhor Deputado
André Fufuca, que concede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor
Hélio Luiz Duranti, natural de Sarandi no estado do Rio Grande do Sul/RS.
5. MOÇÃO Nº 016/13, de autoria dos Senhores Deputado Carlos
Alberto Milhomem e Carlos Amorim, seja encaminhada Mensagem ao
presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, apelando
para que seja submetida à deliberação do Congresso Nacional, a proposição
de lei que disciplina o processo de demarcação de terras indígenas.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 322/13, de autoria do Senhor Deputado
Raimundo Cutrim, que considera de Utilidade Pública, a Cooperativa de
Taxistas de São José de Ribamar – MA – COOTASJORI, com sede e foro
no Município de São José de Ribamar-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 323/13, de autoria da Senhora Deputada
Francisca Primo, que considera de Utilidade Pública, o Bloco Camaleão
Folia, com sede e foro no Município de Santa Luzia do Paruá-MA.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 318/13, de autoria do Senhor Deputado
Roberto Costa, que dispõe sobre a alteração na Lei nº 9.436 de 15 de
agosto de 2011.
2. PROJETO DE LEI Nº 319/13, de autoria do Senhor Deputado
Roberto Costa, que dispõe sobre a alteração na Lei nº 9.437 de 15 de
agosto de 2011.
3. PROJETO DE LEI Nº 320/13, de autoria do Senhor Deputado
Carlos Amorim, que considera de Utilidade Pública, a Associação Okazajo
de Teatro-OKAZAJO, com sede e foro NO Município de Imperatriz M A.
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
5
4. PROJETO DE LEI Nº 321/13, de autoria do Senhor Deputado
Hélio Soares, que Institui no Calendário Oficial do Estado do Maranhão o
dia do Conselheiro de Políticas Contra as Drogas e dá outras providências.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 311/13, de autoria do Senhor Deputado
Afonso Manoel, que considera de Utilidade Pública, a Associação dos
Amigos da Paróquia São Paulo Apóstolo, com sede e foro em São LuisM A.
2. PROJETO DE LEI Nº 312/13, de autoria do Senhor Deputado
Manoel Ribeiro, que considera de Utilidade Pública, a Associação ArtísticaCultural “Brilho da Balaiada, com sede e foro em São Luis-MA.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO
MANOEL BECKMAN, em 18 DE DEZEMBRO de 2013.
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia dezoito de dezembro do ano de dois mil
e treze.
Presidente Senhor Deputado Arnaldo Melo.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Rogério Cafeteira.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados:
Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Antônio Pereira,
Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio, Carlos Alberto
Milhomem, Carlos Amorim, César Pires, Doutor Pádua, Edilázio Júnior,
Edson Araújo, Eduardo Braide, Eliziane Gama, Gardênia Castelo, Graça
Paz, Hemetério Weba, Léo Cunha, Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcos
Caldas, Max Barros, Neto Evangelista, Othelino Neto, Priscylla Sá,
Raimundo Cutrim, Raimundo Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério
Cafeteira, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey
Bringel e Zé Carlos. Ausentes as Deputadas: Cleide Coutinho, Francisca
Primo e os Deputados Camilo Figueiredo, Carlos Filho, Hélio Soares e
Marcelo Tavares.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Em nome do povo e invocando a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário para fazer a leitura da Ata da
sessão anterior e do texto Bíblico.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO
CARLINHOS FLORÊNCIO (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida, senhor
presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO MELO
- Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para fazer a leitura do
Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI Nº 324 / 13
Altera a Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, e dá outras providências.
Art. 1°. O inciso IV do art. 8 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
6
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Art. 8. São isentos do pagamento do imposto:
[...]
IV – os veículos automotores utilizados na categoria de táxi,
com capacidade para até sete passageiros, de propriedade de
motorista profissional autônomo ou cooperativado limitado a
um veículo por beneficiário;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Zé Carlos- Deputado Estadual
PROJETO DE LEI N° 325 / 13
PRORROGA o prazo de validade do concur-so na
forma que especifica.
Art. 1° - É prorrogado por 02 (dois) o prazo de validade do
concurso público destinado ao provimento de cargo na carreira do
Magistério Superior, pre-visto no Edital nº 128/2010-PROG/UEMA.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 17 de dezembro de 2013. – CESAR PIRES
– Deputado Estadual – Líder do Governo
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
tem atendido a população, com 4.000( quatro mil),unidades prontas
para contratar, 1 O.OOO( dez mil)contratos e mais 17.000(dezessete
mil) prontas para análise para 2014.
Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”, da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em 8 de Dezembro de
2013. – ANDRÉ FUFUCA – Deputado Estadual / PEN-MA
MOÇÃO Nº 016 / 13
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Art. 148, do Regimento Interno
requeiro a Vossa Excelência, que seja encaminhada Mensagem ao
Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiro, apelando
para que seja submetida à deliberação do Congresso Nacional, a
proposição de lei que disciplina o processo de demarcação de terras
indígenas, com critério civilizado, legal, amparado pela Constituição,
um marco jurídico que garanta a integridade das propriedades agrícolas
vizinhas às reservas indígenas demarcadas, revendo, portanto, o
monopólio da Funai sobre a demarcação de terras indígenas.
Ressalte-se, que no Estado do Maranhão, de municípios nos
quais existem áreas indígenas demarcadas como, por exemplo, Fernando
Falcão, que querem ampliar para 75 do território; os municípios de
Grajaú, Arame, Amarante, Sítio Novo, Montes Altos, São João do
Caru e Região do Alto Turi, onde querem também aumentar a área da
reserva dos índios Krikatis, Urubus, Guaj aj aras, Canelas e Awá Guajá.
“São milhares de famílias que podem ser prejudicadas como, por
exemplo, na região do Amarante, no qual tem famílias que vivem naquela
região há mais de 200 anos”.
A presente proposição é de grande relevância, pois externa a
preocupação desta Casa com o problema de demarcação de terras
indígenas, no Maranhão e no Brasil, exposto pela Revista Veja, em sua
ultima edição semanal “ O Campo começa a se armar para combater
os desmandos dos Conselhos Indígenas Missionário (CIMI) e de
antropólogos que querem retroagir este país a 1500 anos” .
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 18 de dezembro de 2013.–CARLOS
ALBERTO MILHOMEM – Deputado Estadual – CARLOS
AMORIM – Deputado Estadual.
REQUERIMENTO Nº 492 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,
requeiro a Vossa Excelência a discussão e votação, em Regime de
Urgência, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o
Projeto Lei N° 311/13, de Utilidade Pública a Associação dos Amigos
da Paroquia São Paulo dos Apostolo.
Plenário Gervásio Santos do Palácio Manoel Beckman, em 17
de dezembro de 2013.- Afonso Manoel – Deputado Estadual
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045 / 13
REQUERIMENTO Nº 493 / 13
Concede o Título de Cidadão Maranhense ao
Senhor Hélio Luiz Duranti
Art.1° Fica concedido o título de Cidadão Maranhense ao
Senhor Hélio Luiz Duranti, natural de Sarandi no estado do Rio Grande
do Sul / RS.
Art.2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grandense da cidade de Sarandi, com vasta experiência no
serviço público atuou nas Superintencias do Oeste de Santa Catarina,
Norte Gaúcho,Vale do Sinos e atualmente é superintendente no Estado
do Maranhão, onde vem desenvolvendo um grande trabalho proativo
na execução do PNHR,democratizando o acesso e estendendo para
todo o Estado e todos os municípios ,abrindo acesso pelas agências,
Senhor Presidente,
Na forma regimental e para os devi-dos fins, encaminho a Vossa
Excelência atestado médico para que sejam justificadas minhas ausências
nas Sessões Plenárias referentes ao período de 11 a 18 do corren-te
mês do ano em curso.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ES-TADO DO MARANHÃO, 18 de dezembro de 2013. – Cleide
Coutinho – Deputada Estadual
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.12.13
EM: 18.12.13
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
REQUERIMENTO Nº 494 / 13
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o artigo 220, do Regimento Interno,
requeiro a V. Exa. que depois de ouvido o Plenário, sejam dispensados
os trâmites regimentais, para discussão e votação, em Regime de
Urgência, em uma Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após a
presente Sessão, a Moção n? 016/03, de autoria dos Senhores
Deputados Carlos Alberto Milhomem e Carlos Amorim, requerendo
que seja submetida a deliberação do Congresso Nacional, a proposição
de lei que disciplina o processo de demarcação de terras indígenas, com
critério civilizado, legal amparado pela Constituição, um marco jurídico
que garanta a integridade das propriedades agrícolas vizinhas as reservas
indígenas demarcadas, revendo, portanto, o monopólio da Funai sobre
a demarcação de terras indígenas.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANOEL BEQUIMÃO”, SÃO LUIS-MA, EM 18 de
dezembro de 2013. – CARLOS AMORIM - DEPUTADO
ESTADUAL
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE
DETERMINOU
A
INCLUSÃO
DO
REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 19.12.13
EM: 18.12.13
REQUERIMENTO N° 495 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Poder,
requeiro a Vossa Excelência, após a aprovação do Plenário, seja
submetido ao regime de tramitação de Urgência, para discussão e
votação em Sessão Extraordinária a realizar-se logo após a presente
Sessão o Projeto de Lei n.”: 326/2013 de autoria da Comissão de
Orçamento.
Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manuel Beckman,
em 18 de dezembro de 2013. – Alexandre Almeida – Deputado Estadual
INDICAÇÃO Nº 912 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício AO EXCELENTÍSSIMO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SENHOR
LUIS FERNANDO, solicitando providências, no sentido de autorizar,
QUE SEJA ANALISADA E ALOCADA A FONTE DE RECURSO
COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL,
NA COMUNIDADE CAJAZEIRA, NO MUNICÍPIO DE URBANO
SANTOS (MA), considerando a importância da prática esportiva para
transformação social e a comunidade em questão não possui um local
com Infraestrutura adequada para a prática do esporte de maior difusão
no País, o futebol.
A ciência do esporte desenvolve estudos que demonstram a
importância que a prática constante de atividade física oferece para
que as pessoas tenham uma vida mais saudável. A prática do esporte
beneficia as pessoas e a sociedade, reduz o aparecimento de doenças e
contribui para formação física e psíquica do ser humano.
A nossa propositura tem por escopo a construção de um campo
de futebol na comunidade Cajazeira, no Município de Urbano Santos,
ressaltando que, já tramita nessa Secretaria processo nº 91/2012, nesse
sentido.
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
7
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 12 de dezembro de
2013. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 913 / 13
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois
de ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício AO EXCELENTÍSSIMO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SENHOR
DEPUTADO PEDRO FERNANDES, solicitando providências no
sentido de determinar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE
DE RECURSO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM PROJETO
DE INFRAESTRUTURA, CUJO OBJETO É TRANFORMAR O
PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O SIOGE, NA RUA ANTONIO
RAYOL, NO MERCADO CENTRAL, EM UM CENTRO DE
ENSINO MÉDIO INTEGRAL E PROFISSIONALIZANTE,
considerando os avanços na área do conhecimento na educação do
Estado do Maranhão, segundo dados do Programa Internacional de
Avaliação de Alunos – PISA.
O ensino médio é a etapa final da educação básica e, que
integraliza a formação que todo estudante deve ter para enfrentar em
melhores condições as oportunidades surgidas no mercado de trabalho.
A utilização da estrutura física do Prédio do Antigo SIOGE
para execução de projetos dessa natureza dever ser objeto de
discussões em reuniões permanentes de educadores da SEDUC.
A SEDUC precisa imediatamente construir e executar um
projeto educacional tão importante para os maranhenses já que
oportunidades estão surgindo, empresas de grande monta já estão
instaladas e outras estão se instalando no Maranhão e os jovens
maranhenses não podem e nem devem ficar alheio a esse processo
de desenvolvimento acelerado. Ademais é determinação do
Governo do Estado qualificar mão-de-obra para ocupar as novas
vagas que surgem em razão do volume de investimentos feitos no
Maranhão.
Os cursos profissionalizantes são importantes para a cadeia
produtiva de determinada economia e os que mais ajudam a obter uma
oportunidade no mercado de trabalho são aqueles que o jovem consegue
obter sucesso mais rapidamente.
Oportunizar ao jovem o ingresso ao mercado de trabalho é a
garantia de sua permanência futura.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 10 de dezembro de
2013. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 914 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Maranhão, Requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa Diretora, seja encaminhado ofício A EXCELENTÍSSIMA
GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, SENHORA
ROSEANA SARNEY, solicitando providências, no sentido de
determinar que seja ANALISADA E ALOCADA A FONTE DE
RECURSO, COM VISTAS A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE
UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO
BAIRRO DA FIALHO, reafirmando a política de expansão do
Programa “Saúde é Vida” com a construção de mais uma unidade de
saúde no Bairro da Fialho.
8
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Saúde Pública deve ser tratada como prioridade entre as demais
políticas públicas, uma UPA no Bairro da Fialho será uma unidade de
pronto atendimento a mais disponibilizada para a população 24 (vinte
e quatro) horas por dia, que ajudará na resolução de grande parte dos
problemas de urgência e emergência ocorridos no bairro da Cohab e
bairros adjacentes, reduzindo a demanda por saúde pública nos
Socorrões e nas UPAs do Vinhais e Araçagi.
As UPAs fazem parte da Política Estadual de Urgência e
Emergência, lançada pelo Governo de Sua Excelência com a finalidade
de estruturar e organizar a rede de saúde de urgência e emergência no
Maranhão, integrando a atenção aos serviços de urgência médica.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 08 de dezembro de
201 3. - HÉLIO SOARES - DEP. ESTADUAL – PMDB [email protected]
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
superiores não oferecem. Além disso, considerando a extensão territorial
do Maranhão, como demonstrado acima, os Centros de Estudos
Superiores de Imperatriz, Balsas e Caxias ficam muito distantes da
administração superior da Universidade localizada no Campus Paulo
VI em são Luís, Capital do Estado do Maranhão. Há necessidade de
haver uma descentralização para fortalecer as atividades da
universidade. Entendemos, entretanto que se faz necessário,
inicialmente, realização de estudos que identifique as reais necessidades
das regiões, quais cursos seriam necessários para atender a demanda
do setor produtivo dessas regiões e qual o modelo de gestão mais
apropriado para os novos campi universitários. É também importante
que esta Casa promova debates sobre este tema e convide técnicos das
mais várias matizes para discutirmos esta questão que considero de
extrema importância para a transformação social e econômica do nosso
Estado.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 915 / 13
INDICAÇÃO Nº 916 / 13
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício a Governadora do Estado do
Maranhão, Senhora Roseana Sarney Murad, solicitando que determine
ao Secretario Extraordinário de Estado de Assuntos Estratégicos que
tome as providencias para criação de duas novas universidades a
partir dos Centro de Estudos Superiores da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA. Uma na região tocantina, com sede na cidade de
Imperatriz e abrangência da região sul do Estado, incluindo o polo
produtor de soja da região de Balsas. Esta Universidade seria
denominada de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE IMPERATRIZ –
UEIMP; e outra na região dos Cocais, com sede na cidade de Caxias,
denominada de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO
ITAPECURU – UEVI.
Nosso objetivo é fortalecer essas regiões mediante a criação de
Universidades com capacidade para a realização de ensino
profissionalizante, estudos e pesquisas, oferecer melhores condições
de desenvolvimento profissional aos jovens destas regiões fazendo
com que os mesmos se insiram no processo produtivo na sua região de
origem e contribuindo para uma distribuição equitativa das
oportunidades de aprendizagem e de trabalho a todos a todos os jovens
do nosso Estado.
CARLOS AMORIM - Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
o Estado do Maranhão é conhecido pelas suas peculiaridades e
potencialidades, com uma extensão territorial da ordem de 333.365,6
km2 e posição geográfica estratégica. É o oitavo maior Estado do País
e o segundo do Nordeste, incluído nos biomas da Pré Amazônia (43),
Cerrado (65) e da Caatinga (1). A criação destas duas universidades
vão constituir poderoso instrumento de estudos e de geração de
conhecimentos sobre o Estado do Maranhão que servirão de base para
o Planejamento das ações de Governo e para a elaboração de Projetos
de Investimentos fundamentados em conhecimentos técnico e científico,
o que aumentará a confiança dos investidores públicos ou privados
nos resultados das avaliações dos benefícios ou retorno dos
investimentos realizados.
Em que pese a existência de Centros de Estudos Superiores da
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA nestas regiões aqui
mencionadas, estes centros funcionam, tão somente com salas de aulas
e nenhuma estrutura de pesquisa, nenhum curso de pós graduação seja
stricto-sensu ou lato-sensu. Para o aprofundamento do conhecimento
exige-se estrutura de apoio a realização de pesquisas, realização de
debates, seminários, cursos de pós-graduação que os Centros de Estudos
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Senhor Pedro Fernandes, Secretário de Estado da
Educação do Maranhão, solicitando providências em relação à Escola
Estadual que funciona no Assentamento Curitiba em Amarante – MA,
a qual se encontra totalmente abandonada. Solicitamos um
posicionamento urgente, tendo em vista os prejuízos causados à
comunidade que fica distante da sede e tem enorme dificuldade em
relação à educação de crianças, jovens e adultos, o que justifica a
apresentação da presente indicação.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 17 de dezembro de
2013. - Bira do Pindaré - Dep. Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 917 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art.152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação seja
encaminhada ao Gerente da Operadora Vivo no Estado do Maranhão,
solicitando providências no sentido de expansão do sinal (Torre Celular)
desta operadora para o Povoado Canabrava no Município de Água
Doce / MA. O referido povoado possui cerca de 04 mil habitantes e
não conta com sinal de celular, o que tem provocado muitos transtornos
para a comunidade local, o que justifica a apresentação da presente
indicação.
Assembleia Legislativa do Maranhão, em 17 de dezembro de
2013. - Bira do Pindaré - Dep. Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 918 / 13
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 152 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Maranhão, solicita que, após a oitiva do Plenário, seja
encaminhada a presente indicação ao Senhor ANTONIO
LEOMAGON, Gerente da CLARO no Maranhão, com endereço, na
Avenida Colares Moreira s/n – Jardim Renascença – Edifício Planta
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Tower – Loja – CLARO – Térreo – São Luís – Maranhão – CEP:
65075 - 441, a fim de priorizar atendimento para os seguintes
povoados abaixo relacionados com base na tecnologia de 450 MHz
cujo o leilão ocorreu recentemente visando implantação de serviço
de voz e dados em áreas rurais distantes em até 30 km das sedes
municipais cujo o vencedor para implantação no estado do
Maranhão foi a CLARO.
· Povoado - Conquista da Lagoa - Açailândia
· Povoado - Nova Conquista - Açailândia
· Povoado – Macaúba – Açailândia
· Povoado – Jacaré – Açailândia
· Povoado - Terra Nova - Açailândia
· Povoado – 50 Bis - Açailândia
· Povoado – Alto Brasil – Grajaú
· Povoado – Vila de Porto Santo - Turiaçu
Considerando que pesquisas recentes apontam como uns dos
principais motivos para a não permanência dos jovens no campo é
ausência da comunicação.
A presente indicação tem como finalidade beneficiar a população
em geral, fazendo com que haja crescimento da economia, ampliando
investimentos e gerando empregos.
Plenário Deputado “Nagib Haickel” do “Palácio Manoel
Bequimão” em 17 de dezembro de 2013. - ZÉ CARLOS - Deputado
Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 919 / 13
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro à Vossa Excelência que, após
ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado
de Gestão e Previdência Sr. Fábio Gondim Pereira da Costa , a fim de
que seja reaberto o prazo para adesão ao Plano Geral de Carreiras e
Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE), pois o prazo já
expirou em 19/12/2012. Tal pleito vislumbra maior adesão por parte
de pessoas que, por motivos diversos, não conseguiram aderir ao plano
no prazo determinado.
Desta feita, verifica-se a necessidade de o Estado reabrir prazo
para aderir do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo
Estadual (PGCE) a fim de possibilitar uma maior adesão ao mesmo.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, DO
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 10 de dezembro de 2013. Max Barros - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - Expediente lido, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Expediente lido. À publicação.
III – PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO - Transferido de ontem o deputado Alexandre Almeida, inscrito
no primeiro tempo do Pequeno Expediente.
O SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE ALMEIDA (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores
deputados, senhoras e senhores que acompanham esta Sessão.
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
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Inicialmente, quero comunicar à Casa que a Comissão de Orçamento
continua aguardando o encaminhamento das Emendas Parlamentares,
tendo em vista que hoje é o último prazo, hoje é o último dia, até meio
dia a comissão estará aberta recebendo as Emendas Parlamentares até
meio dia, para que possamos consolidá-las e amanhã, às 08hs da manhã,
a comissão se reunir e já deliberar sobre essas Emendas. Segundo,
venho destacar e parabenizar um encontro que teve ontem na cidade de
Timon, entre o prefeito Luciano Leitoa e o secretário de Indústria e
Comércio, Maurício Macedo. E, na oportunidade, o secretário Maurício
Macedo recebeu do prefeito o registro da doação que a Prefeitura fez
ao Governo do Estado do Maranhão para a implantação do Distrito
Industrial, um projeto que, ontem, era um sonho e que hoje começa a
se tornar uma realidade e que, certamente, vai transformar
economicamente, socialmente não apenas o município de Timon, mas
toda a região dos Cocais e que, certamente, Timon estará no centro. O
Distrito Industrial é um projeto que custará ao Governo do Estado do
Maranhão aproximadamente R$ 10 milhões e são investimentos que
darão àquela região um retorno imediato no desenvolvimento econômico
não de Timon, como já disse, mas de Parnarama, de Matões, de Caxias,
tendo em vista a localização geográfica que Timon está situado, pois
estando ao lado de Teresina tem grandes oportunidades de estar
aproveitando o desenvolvimento, a partir do Distrito Industrial. Fico
muito contente porque tive uma participação efetiva. Lembro-me, há
mais de dois anos, comecei a mostrar para o Governo do Estado do
Maranhão a importância que seria na implantação desse Distrito
Industrial. Naquela oportunidade, repito, há mais de dois anos, o
Governo do Estado, através da Secretaria de Indústria e Comércio,
estava elaborando a Carta Consulta que seria encaminhada para o
BNDES e, nessa oportunidade, teríamos que incluir Timon. E coloquei
a importância que era e o secretário de Indústria e Comércio, autorizado
pela governadora Roseana, incluiu o município de Timon e, por isso,
hoje, esta obra, este investimento começa a sair do campo do sonho
para se tornar uma realidade. É dessa forma que a gente pode perceber,
deputado Magno Bacelar, o nosso trabalho efetivo, a importância de
um deputado estadual em um município, a importância de uma voz
aqui na Assembleia representando uma região. Eu, o deputado Edilázio
Júnior e outros deputados temos trabalhado, incansavelmente,
representando o município de Timon e mostrando a importância de
viabilizarmos ações do Governo do Estado do Maranhão para o nosso
município de Timon. Nesse sentido, quero, mais uma vez, agradecer e
aqui registrar que saio contente, porque a gente começa a perceber que
o nosso mandato de deputado estadual começa, na verdade, a tornar
em concreto os projetos que defendemos, há dois anos. Soma-se ao
Distrito Industrial outro grande sonho do asfaltamento da MA-040.
Visitava, ontem, a Secretaria de Infraestrutura e o técnico me dizia que
já tinha sido publicada a relação das empresas habilitadas que
participaram da licitação que o Governo do Estado fez para contratar
a empresa que vai desenvolver o projeto do asfaltamento da MA-04,
um outro grande sonho daquela região e que, certamente, poderemos
entregar a Timon, a Matões, a Parnarama mais essa grande obra, esse
outro grande sonho que eu e todos os timonenses e todos os matoenses,
todo o povo de Parnarama sempre teve. Muito obrigado, senhor
presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ARNALDO
MELO – Deputado Roberto Costa.
O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, senhores deputados, galeria, imprensa.
Senhor presidente, eu venho aqui destacar que amanhã a cidade de
Bacabal vai ter mais um momento de alegria, vai acontecer amanhã a
chegada da governadora Roseana e sua comitiva para uma visita a
cidade de Bacabal. Mas acima de tudo, levando benefícios que a
população de Bacabal tem esperado por parte da governadora. A
governadora vai chegar, inclusive, com um problema, resolver um
problema que já foi até manchete nacional que é a questão do Corpo de
Bombeiros. Amanhã vai ser inaugurado o Corpo de Bombeiros de
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Bacabal já com as viaturas novas fruto de uma parceria aí do prefeito
de Bacabal, Zé Alberto, do deputado Alberto Filho, que inclusive locou
também uma Emenda para reforçar a estrutura do Corpo de Bombeiros
e a governadora vai inaugurar amanhã. Esse Corpo de Bombeiro ele é
importante, inclusive, não só para a cidade de Bacabal, mas para todos
os municípios que fazem parte daquela região e também ela vai fazer o
encerramento do Encontro da Juventude para o trabalho, e vai autorizar
outra obra importantíssima para a cidade de Bacabal e região, que é a
reforma e ampliação do Hospital Laura, na cidade de Bacabal. Um dos
maiores clamores daquela população, daquela região, deputado Magno
é o problema da saúde, o município realmente ele está sufocado até em
função das administrações que passaram por Bacabal e que nada fizeram.
E o prefeito de Bacabal tem feito um esforço herculano para atender a
grande demanda não só da cidade de Bacabal, mas como da região. E,
amanhã, a governadora já vai autorizar a reforma e ampliação do Laura.
Então vai ser uma obra importante como eu disse para o município de
Bacabal, para a população, mas para toda a região do Médio Mearim.
E assinará também um convênio junto ao DETRAN de sinalização da
cidade de Bacabal. Então outra obra importantíssima, Bacabal é uma
cidade de mais de 100 mil habitantes, que já tem um grande número de
carros e motocicletas e que precisa de uma sinalização realmente de
cidade grande e ela também tem outra obra importante para o município,
que é uma assinatura de um convênio de R$ 3 milhões para o
asfaltamento da sede do município. Então são obras importantes e que
a população de Bacabal com certeza vai receber de braços abertos a
nossa governadora. E ela para encerrar sua visita, ela também vai fazer
a inauguração do sistema de abastecimento de água, do povoado
Piratininga. Piratininga é um povoado de Bacabal, um povoado aí que
é remanescente de quilombo, um povoado importante na história do
Maranhão e que recebeu agora por parte da governadora, através do
secretário Fernando Fialho, dois sistemas de abastecimentos de água,
para atender aquela comunidade que tanto precisa desse apoio para o
Governo. Então eu quero destacar aqui a ida da governadora, a nossa
alegria de recebê-la lá junto com o senador João Alberto, junto com o
prefeito Zé Alberto, com o deputado Alberto Filho nessa grande festa,
festa e o fortalecimento da esperança que é a ida da governadora, por
que a Roseana, a nossa governadora nas suas visitas junto com o
secretário Luis Fernando, tem levado para o Maranhão o fortalecimento
da esperança e do crescimento econômico para todo o nosso Estado e
para a nossa população. Muito obrigado Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Max Barros. Deputado Max
Barros para fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos sem
direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS (sem revisão do
orador) – Senhor Presidente em exercício deputado Rogério Cafeteira,
senhoras deputadas, senhores deputados, jornalistas, galeria. Senhores
deputados, dois assuntos me trazem hoje à Tribuna. Primeiro, uma
indicação que eu estou fazendo ao Presidente da Caema, doutor João
Moreira Lima, um técnico competente e ao secretário Ricardo Murad,
já tratei inclusive esse assunto por telefone com o doutor João Moreira
Lima. Trata-se do abastecimento de água da cidade de Araioses, uma
cidade que tem mais de 50 mil habitantes, uma cidade muito importante
do Baixo Parnaíba, que tem um sistema de capitação de água junto ao
rio. No entanto, em função do assoreamento do rio, há agora uma
influência muito grande do mar e a água do rio está salinizada. O que
quer dizer, deputado Magno, que a população de Araioses está bebendo
uma água salobra, água e sal, o que prejudica bastante a saúde da
população. É uma situação grave. Já existe o sistema de abastecimento,
mas hoje a população está prejudicada, inclusive com possíveis
implicações na questão da saúde. A explicação do doutor João Moreira
Lima é que ele está estudando uma solução técnica e viabilizando
recursos. Eu sei da determinação e competência do doutor João Moreira
Lima, nós estamos cobrando dele, mas eu venho fazer esse
pronunciamento para que isso seja acelerado porque a questão da
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
saúde não espera e, portanto, tem que ter uma solução. É um sistema
que já existia e abastecia uma população que está bebendo água salobra,
o que é uma situação grave. Por isso eu estou fazendo uma indicação
aqui ao doutor João Moreira Lima e ao secretário Ricardo Murad para
que tomem imediatamente, em caráter de urgência, providências para
que dessalinize a água que está abastecendo a cidade de Araioses. Eu
acho que um pequeno desassoreamento do rio vai resolver o problema,
o custo não é tão elevado diante do prejuízo tão grande para a população
de Araioses. Então é esse registro, formalizando essa indicação ao
secretário e ao presidente da Caema. A outra questão é a questão da
segurança. Nós sabemos que a questão de segurança no mundo e no
Brasil passa pela questão da educação, por uma questão social e passa
também por uma polícia bem equipada, mas o destino final são as
penitenciárias. Nós tivemos um problema grave esta semana, o governo
do estado tomou todas as medidas necessárias, já captou recursos para
construção de novas penitenciárias em todo o Maranhão, e isso é
muito importante, inclusive a descentralização dessas penitenciárias
ao longo de todo o estado do Maranhão. Então, eu acho que o Estado
agiu corretamente ao conseguir esses recursos para construir essas
penitenciárias, agora a localização dessas penitenciárias, deputado
Magno, tem que ser discutida com a população, ou seja, onde vão ser
implantados esses presídios. Nós estamos tendo um problema sério
no município de Riachão que é uma cidade pequena, de uma população
pequena, mas está prevista inicialmente a construção de um presídio
lá. Primeiro, até por uma questão da ressocialização do preso, esses
presídios devem ficar próximos de onde esses presos moram para que
possam ter a visita de seus familiares. No caso de Riachão, os presos
virão de outros municípios do Estado e ficarão distantes de suas
famílias. Segundo, está tendo uma reação muito grande da população
do município no sentido de não querer que o presídio seja construído
em Riachão. Então, eu estou fazendo também uma indicação ao
secretário de Segurança para que, antes que implante esse presídio na
cidade de Riachão, que seja feita uma audiência pública, na cidade, que
converse com a população, com a classe política para ver realmente se
esse local é adequado para a construção do presídio. A princípio, pelos
motivos que elenquei anteriormente, eu acho que não, porque a
população é pequena, os presos que irão para esse presídio serão de
outros municípios e ficarão distantes de suas famílias. Segundo, porque
a maioria da população do município não quer que o presídio seja
construído lá, e é ruim quando você faz um empreendimento que a
população não quer que aconteça no local. Torna-se um enclave e um
problema. Os presídios são uma solução para o estado do Maranhão,
para resolver a superlotação das penitenciárias. Então esses presídios
são uma solução e têm que ser vistos pela população com uma solução
e não como um problema, por isso a gente não pode impor ao município
o presídio que a população não quer que esteja nesse local. Eu vou
fazer essa indicação no sentido de que seja rediscutida a localização do
presídio que previamente está alocado para o município de Riachão.
Muito obrigado, senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Bira do Pindaré, para fazer uso
pelo tempo de cinco minutos sem direito a aparte.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) – Senhor presidente, colegas parlamentares, imprensa, galeria,
servidores, mais uma vez nós acompanhamos ontem a barbárie no
Sistema Penitenciário de Pedrinhas. É impressionante como essa tragédia
se repete e os requintes de crueldades são os mesmos. São pessoas
mortas com suas cabeças decepadas, isso inclusive nas fotografias,
quem acompanha observa como essas imagens são chocantes. Então,
nós vivemos aqui em São Luís do Maranhão uma situação realmente de
falência absoluta do Sistema Penitenciário e uma tragédia que se repete
porque, há menos de 60 dias, nós tivemos a maior rebelião de todas e
agora, mais uma vez, foram anunciadas quatro mortes, sendo que três
pessoas tiveram suas cabeças decepadas. E agora pela manhã,
acompanhando nas redes sociais, informaram que mais uma pessoa
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
teria sido morta, totalizando, portanto cinco, mas são números a serem
confirmados. O fato é que a gente não pode tratar isso com normalidade,
embora se repita, isso não pode deixar de ser estranhado por todos
nós, nós temos que estranhar essa situação, porque é uma situação de
violência gritante e que acontece aqui bem próximo de todos nós. O
problema da penitenciária, do conflito que há na penitenciária, das
mortes que acontecem deixou de ser um problema apenas dos presos,
porque antes a gente costuma ouvir isso muito no senso comum, as
pessoas dizendo que não queriam nem saber o que acontecia dentro da
penitenciária, que eles se matassem, era a expressão muito usual. Mas
agora o que se observa é que essas rebeliões extrapolam o muro ou os
muros da penitenciária, não ficam mais apenas internamente nas
penitenciárias, elas extrapolam, elas se articulam, elas levam o medo e
o pânico para a cidade, para todas as cidades. Então é preciso que a
gente realmente enfrente essa situação e, infelizmente, o governo do
Maranhão está se mostrando absolutamente incapaz, incompetente
para resolver essa situação. Na última rebelião a Governadora anunciou
que faria investimento de cinquenta e três milhões de reais para melhorar
o sistema penitenciário. Eu queria saber o que foi feito efetivamente,
porque de lá para cá outra rebelião estoura e a gente não consegue
perceber. Falaram de ampliação da penitenciária de Pedrinhas e eu me
pergunto será que é esta a solução, ampliar o sistema penitenciário de
Pedrinhas que já está superconcentrado de presos de justiça? E a
concentração é altíssima, quanto mais se concentra os presos mais
risco a gente corre. Isso lembra o caso de Carandiru em São Paulo, a
nossa Carandiru é aqui em Pedrinhas. Então a solução não é essa,
todos os especialistas, os estudiosos, os criminalistas, os juízes de
execução, todos dizem uma só coisa, tem que pulverizar o sistema
penitenciário, tem que abrir as pequenas penitenciárias no interior do
Estado, desconcentrar, tirar essa quantidade imensa de presos que
ficam tudo em um lugar só e transferi-los para municípios onde eles
possam cumprir suas penas, o mais próximos inclusive de suas famílias
e não da forma que é hoje, mas estão lá. Dizem que há um projeto de
reforma, querem criar o segundo andar da penitenciária de Pedrinhas.
Desse jeito nós vamos ter um edifício que a gente não sabe nem o
tamanho, daqui a pouco tem dez andares em Pedrinhas. Para concentrar
os presos e aumentar ainda mais o risco que se corre em razão da
vulnerabilidade do sistema. Não é essa a solução, definitivamente não
é. Portanto, senhor Presidente, eu queria trazer esse tema, dizer que
essa discussão já foi feita aqui na Assembleia através de audiência
pública, não foi falta de aviso essa crise do sistema penitenciário,
lembrar que um dos pontos inclusive abordados pelo Sindicato dos
Agentes Penitenciários é a terceirização do monitoramento, uma
atividade fim do sistema, é totalmente terceirizado, quem faz o
monitoramento não são os servidores de carreira, são terceirizados,
por que não se faz concurso público e não se estruture a carreira dos
agentes penitenciários para substituir a mão de obra dos monitores?
Outro ponto importante abordado em audiência pública aqui nesta
Assembleia foi em relação a corregedoria do Sistema Penitenciário.
Aqui no Maranhão o corregedor é subordinado ao secretário, aí não
tem corregedoria que funcione, é preciso acabar com a subordinação do
corregedor em relação o secretário, até para que o corregedor possa
fiscalizar o secretário, possa cobrar do secretário, possa impor inclusive
sanções quando forem necessárias. Mas é preciso ter esse controle
interno do próprio sistema, que aqui no Maranhão não existe e foi um
dos pontos abordados em audiência pública nesta Assembleia. Eu
espero que esses acontecimentos não fiquem no esquecimento e que o
governo faça a sua parte, porque a sociedade continua assustada, com
medo e em pânico, vendo a qualquer momento esses muros serem
desmoronados e a população exposta a sua própria sorte. Muito
obrigado senhor presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - Convido o deputado Rubens Pereira Júnior
para fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos sem direito a
apartes.
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
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O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (sem
revisão do orador) - Senhor presidente, membros da Mesa, nobres
colegas deputados, imprensa, galeria, funcionários da Casa, internautas.
Senhor presidente, são dois informes. O primeiro diz respeito ao
Orçamento que está previsto para ser votado amanhã. Ao fazer uma
análise do Orçamento, percebemos que o mesmo não trouxe todos os
anexos exigidos pela Constituição Federal e Constituição do Estado,
especialmente um no que diz respeito à regionalização do Orçamento.
Nós temos o direito e o Estado tem a obrigação de anexar ao Orçamento
uma tabela com todas as despesas regionalizadas, para não acontecer
aquilo que falei ontem, todo o dinheiro do Estado ir para Coroatá, e
Caxias e Timon ficar sem nada. Então, o governo enviou, vou repetir,
o Orçamento para a Casa sem o devido quadro da regionalização,
especialmente essa regionalização em todos aqueles programas que há
isenções fiscais, que há remissões de dívidas, que há perdões de dívidas,
que altera os programas e que, portanto, esses têm que,
obrigatoriamente, constar no Orçamento. Agora pergunto aos senhores:
pode um deputado estadual votar o Orçamento sem toda a
documentação exigida pela Constituição Federal e Estadual? Entendo
que não. Qual a saída então? É o Governo do Estado retirar o Orçamento
para reenviar para esta Casa o Orçamento corrigido. Pedir por certidão
ao deputado Alexandre Almeida, Presidente da Comissão de Orçamento,
para que me informe se há ou não esse quadro da regionalização.
Deputado Alexandre Almeida ainda não respondeu. E peço inclusive
que a Mesa no caso assim proceda se a Comissão de Orçamento não o
fizer. É uma pergunta simples: há ou não há o quadro da regionalização
do Orçamento dentre os anexos? Simples: SIM ou NÃO. Não há
qualquer prejuízo para o deputado, presidente da Comissão de
Orçamento, tampouco para Mesa, mas preciso ser informado disso
por certidão para que tomemos as providências cabíveis. Então, faço
aqui o apelo público ao Presidente da Comissão de Orçamento,
deputado Alexandre Almeida, extensivo à Mesa Diretora da Assembleia.
Segundo ponto, senhoras e senhores, a que ponto chegamos em relação
ao caos em Pedrinhas. Há pouco mais de um mês, ou pouco menos,
acerca de um mês 9 pessoas foram assassinadas e o governo nada fez
em definitivo para mudar a situação. Anunciaram construções de
hospitais, chamaram a Força Nacional e nada resolveu minimamente o
problema. Ontem, quatro mortes, sendo três decapitados. Três
decapitadas! Estamos falando da vida de pessoas, que por qualquer
que seja o crime que eles tenham cometido, não sabemos nem se são
presos definitivos ou provisórios, não mereciam, certamente, a barbárie
ser instalada dentro de um prédio público estadual sob a
responsabilidade do Estado. E eu disse há um mês, podem pegar os
meus pronunciamentos: o caminho é federalizar o caos instalado no
Sistema Penitenciário do Maranhão. Para a Segurança, a governadora
afastou o comandante. Melhorou, a tropa hoje já tem mais disposição
para estar na rua, agora não fez absolutamente nada em relação ao
Sistema Penitenciário e ao próprio secretário de Segurança. O caminho
era só um, federalizar isso tudo. Primeira coisa, transfere os principais
presos para os presídios federais, lá em Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, onde quer que exista. De nada adianta deixar esses bandidos se
digladiando dentro de Pedrinhas. Com a Força Nacional por perto, o
saldo ontem foi mais 4 mortos. O que aconteceu? A Comissão
Interamericana de Direitos Humanos após ser provocada pela OAB e
pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos concedeu medida
cautelar para que a União, para que o Brasil tome as medidas cabíveis
para resolver o caos instalado em Pedrinhas. Porque ali diversos tratados
de Direitos Humanos estão sendo rasgados, estão sendo descartados.
E quem é responsável por todos os tratados assinados não é o Estado
do Maranhão apenas, mas é a República Federativa do Brasil e que,
portanto, a responsabilidade do Sistema de Pedrinhas, neste momento,
diante da falência absoluta do Governo do Estado do Maranhão, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos concedeu a medida
cautelar para que se proceda a intervenção e a federalização para resolver
minimamente o caos. Vejam, senhoras e senhores, essa ação teve que
ser tomada pela OAB e pela Sociedade Maranhense de Direitos
Humanos, diante da omissão e do fracasso administrativo do Governo
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QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
do Estado. Isso é desmoralizante para qualquer governo. Mas finalmente
é uma luz lá quase no fim do túnel, ainda que à margem do governo do
Estado. O governo ou qualquer outro governo ficaria envergonhado
com essa situação, menos o governo do estado do Maranhão, que é um
governo que pouco se importa com os péssimos indicadores sociais,
com as tragédias que vitimam os maranhenses e brasileiros que aqui
residem. Infelizmente, quem está perdendo a cabeça já há muito tempo
é o governo do estado do Maranhão.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Rubens, o seu questionamento
sobre o orçamento do Estado será encaminhado à Comissão de
Orçamento e com certeza esta Casa não permitirá que seja votado o
orçamento sem que todos os pré-requisitos legais sejam cumpridos.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Presidente, uma Questão de Ordem. Eu só pediria a celeridade da
Mesa porque sem este anexo exigido pelas Constituições Federal e
Estadual, nós nos sentiremos na obrigação de ajuizar o mandado de
segurança contra o ato da governadora e o ato do presidente da
Assembleia Legislativa. Portanto, nós precisamos dessa certidão de
imediato, de preferência até o final da sessão. É o pedido que eu faria
a V.Exa. Insisto. Do contrário, teremos que recorrer ao Judiciário.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – O presidente da comissão acaba de chegar.
Eu pediria que o presidente agilizasse a certidão para que seja
regularizada a situação. Convido o deputado Magno Bacelar para fazer
uso da palavra pelo tempo de cinco minutos sem direito a aparte.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Senhor presidente deputado Rogério Cafeteira, senhoras
e senhores deputados, galeria, imprensa, lamentamos profundamente
esse acontecimento na Penitenciária de Pedrinhas, pela maneira da
execução criminosa, a decapitação. E dizer que todos nós temos
conhecimento de que aquela estrutura é uma estrutura antiga, obsoleta
e que realmente não suporta mais aquela superlotação. A polícia vem
fazendo seu papel quando prende os bandidos e coloca ali. A questão
do investimento, nós, deputados estaduais, aprovamos daquele bojo,
daquele empréstimo do BNDES. Então R$ 53 milhões serão aplicados
na construção de novas penitenciárias modelo, deputado Rubens Júnior,
penitenciárias que serão colocadas nas regionais, descentralizando as
penitenciárias que de certa forma seguras, humanas para que os presos
ali tenham uma vida digna. São R$ 53 milhões que nós aprovamos aqui
do projeto oriundo do governo do estado do Maranhão. Só serão
penitenciárias modelo com capacidade para 150 detentos, mas
aumentou para 200 a estrutura de segurança, a fim de que realmente
não venha a acontecer o que está acontecendo. Agora também aqui eu
concordo que seria interessante as cabeças criminosas presas serem
transferidas para presídios federais de segurança máxima, porque ali
estão de certa forma os bandidos perigosos numa estrutura física que
não suporta e acabam acontecendo esses episódios que são realmente
muito tristes. Portanto, este momento difícil que o Sistema Penitenciário
do nosso Estado, que é um sistema antigo, eu acho que é uma questão
de tempo, porque o estado do Maranhão está dando um resultado de
imediato com a construção desses novos presídios, que inclusive a
determinação da nossa governadora onde esses presídios, deputada
Priscylla Sá, é a Secretaria de Planejamento que está coordenando com
a determinação de ser o tempo mais rápido para ter um efeito. Então,
é questão de tempo, mas isso não impede que, deputado Manoel
Ribeiro, esses bandidos perigosos sejam transferidos, os cabeças,
porque a polícia fez a sua parte, prendeu e tinha que botar em algum
lugar que é exatamente lá. Agora também, deputado Bira, deputado
Rubens Júnior, é muito estranha essa maneira dessas mortes. Será que
não é com o objetivo de um sensacionalismo? Nós observamos morte
de qualquer forma ninguém aceita; enforcamento, envenenamento, arma
de fogo, arma branca, agora desta maneira decapitado, e, jogado onde
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
cria uma expectativa para as pessoas que acessam os blogs. Então nós
não podemos saber se por trás de tudo isso não há uma manobra para
querer de certa forma chocar a sociedade, o problema é existente, e o
Governo do Estado vem fazendo a sua parte, todos nós temos
conhecimento. O Governo do Estado fez o concurso público, agora
mesmo foram formados 437 membros da Polícia Civil com
investigadores, médicos legista, toda uma estrutura naquelas regiões
quem ainda não tem. E agora mais viatura e construção dos presídios,
portanto, o Estado do Maranhão, a atual Governadora Roseana Sarney
vem fazendo a sua parte deputado Rubens Júnior, e lamentamos
deputado Rubens Júnior, os governos que antecederam a nossa
Governadora Roseana Sarney, deputado Paulo Neto, que não investiram
um centavo no sistema de segurança do Maranhão. Então não adianta
nós querermos crucificar a atual gestão por todo esse caos da segurança.
E os governadores do passado por que não fizeram deputado Marcos
Caldas? Então nós deputados que temos responsabilidade deputado
Marcos Caldas, que é líder do seu Bloco, nós fizemos a nossa parte.
Nós votamos aqui R$ 3,8 bilhões, projeto que foi encaminhado pelo
grande chefe da Casa Civil doutor Luiz Fernando Silva. Contemplando
tudo e aqui a oposição crucificou, foi contra esse empréstimo do BNDES.
Nós temos que dizer a verdade para todos. É muito fácil apontar só os
defeitos, só os problemas e não procurar as soluções. E a solução nós
estamos dando Presidente Rogério Cafeteira, com a pontualidade, nós
que aprovamos os projetos emanados que vem do Governo do Estado.
Então, é isso que é importante, todos nós políticos temos que estar
unidos para tentar de certa forma resolver os problemas do nosso
Estado. Meu muito obrigado senhor Presidente.
IV – ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA –Não há quórum.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA –Não há Orador inscrito.
O SENHOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR –
Senhor Presidente. Uma questão de ordem. Só exercício de futurologia.
Essa semana nós não tivemos quórum. A Bancada Governista obstruiu
a votação. Caso não haja quórum amanhã, como é que fica a votação do
Orçamento?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Rubens, o Recesso começa no
domingo. Então, teoricamente até sexta-feira pode ser votado. Caso a
Casa decida que não esta disposta a votar, não dê quórum, fica para o
próximo ano.
O SENHOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO – Senhor
Presidente pela Ordem. O prazo termina hoje de Emendas. Então, não
poderia ser votado hoje, amanhã se votará se tivermos quórum e gastando
12 avos do orçamento passado e já aconteceu várias vezes isso.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA - Perfeito a colocação deputado Manoel
Ribeiro. E eu queria aqui aproveitar a oportunidade para pedir aos
deputados que apresentem até às 12h do dia de hoje as suas Emendas,
já que o prazo se esgota nessa hora. Gostaria aqui de registrar a presença
do nosso querido e ex-deputado Paulo Neto e do Presidente do Partido
PRTB, João Câncio a pedido do querido deputado Stênio. Horário
destinado aos Partidos ou Blocos. Partido Verde declina. Bloco
Democrático declina. Bloco União Democrática declina. Bloco
Parlamentar pelo Maranhão. Deputado Bira já faz parte do Bloco
Parlamentar pelo Maranhão? Bem vindo. Bloco Parlamentar de
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Oposição. Deputado Bira e o deputado Othelino, cinco minutos para
cada com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, eu retorno a Tribuna para abordar
outro ponto, eu estive no município de Presidente Juscelino, a convite
da Associação dos Amigos do Rio Munim e que estiveram primeiro
aqui nesta Casa e me trouxeram o relato e depois eu fui lá, na última
sexta-feira, para me reunir com a comunidade. E eu vi as reclamações
da comunidade sobre uma denúncia eles estão fazendo de extração de
areia no Rio Munim. Eu estive na localidade da operação, aproveitei
fui lá, fui recebido por um representante da empresa que está fazendo
o trabalho de extração de areia e pude verificar in loco a extração no
leito do rio. São cento e sessenta metros cúbicos de areia por dia que
estão extraindo de lá, são mais de vinte caçambas-carretas, que não são
caçambinhas, são caçambonas, todos os dias trazendo areia para a obra
da BR-135. E a denúncia da Associação dos Amigos é de que essa
extração não está acontecendo dentro da legalidade, está ferindo o
direito da comunidade no que diz respeito à proteção do meio ambiente.
Eu ouvi atentamente o representante da empresa que apresentou as
autorizações, as licenças do DNPM, da Sema (Secretaria de Meio
Ambiente do Estado), realmente ele apresentou as licenças, mas nós
temos que questionar essas licenças. Nós temos que saber se essas
licenças estão dentro das condicionantes normais da legalidade vigente
com relação ao meio ambiente porque o que eu vi é assustador, uma
vez que estão tirando areia do leito do rio. Eu pensava até que isso não
era possível, mas já fui informado de que, embora seja uma área de
proteção permanente, mediante licença é possível fazer esse tipo de
operação. Mas nós temos que questionar, nós temos que entender o
que se passa ali. Além dos problemas em relação ao Rio Munim, a
preocupação dos pescadores porque, segundo eles, o local da extração
era um berçário ou é um berçário dos peixes. Há também a profunda
inquietação da comunidade, das diversas comunidades próximas lá do
local da extração em relação à movimentação das caçambas que tirou
completamente o sossego daquelas comunidades, pois são diversas
comunidades, posso citar algumas delas: Mirinzal, Riachão, Santa
Izabel, Lagoa do Zé Comede, São Raimundo, Gavião, Boa Vista dos
Pinhais, Raiz, Cangibre e Tabocas, onde é instalada a operação dessa
empresa. Há uma movimentação muito grande de caçambas que
produzem um barulho imenso nas comunidades, trepidação nas casas,
poeira, que é o maior problema, porque esse trecho é uma estrada
vicinal de mais ou menos treze quilômetros sem pavimentação asfáltica,
é piçarra, são estradas de piçarra, portanto, causa muito poeira na
comunidade. Eles fizeram diversos protestos, inclusive interromperam
a estrada, o Ministério Público entrou com uma ação, conseguiu a
cassação do alvará que autorizava o funcionamento da empresa, mas a
empresa recorreu ao TJ e conseguiu derrubar a liminar e voltou a ter
autorização para operar na localidade. Portanto, eles não estão no
isolamento. O próprio Ministério Público reconhece que a comunidade
tem razão nas suas reclamações, o Ministério Público do Estado
reconhece isso. Então, por essa razão, a gente reuniu e resolveu puxar
uma audiência pública sobre o assunto. Eu vou apresentar aqui o
requerimento de convocação dessa audiência para o mês de fevereiro,
uma audiência que eu espero que possa ser feita em conjunto com a
Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Meio Ambiente e,
dessa forma, a gente oferecer oportunidade à comunidade, porque essa
oportunidade não foi dada durante o processo de licenciamento, e eles
reclamam que não foram ouvidos. Então que a gente possa conceder
esta oportunidade para a população de Presidente Juscelino para que
eles possam discutir a operação de extração de areia no leito do Rio
Munim. Vamos fazer esse encaminhamento aqui e chamar todas as
autoridades envolvidas. O Ministério Público, o DNPM, a Secretaria
de Meio Ambiente, o Ministério Público Federal, todos os órgãos, a
comunidade, a Câmara de Vereadores, o prefeito da cidade que inclusive,
segundo informações, se comportou concordando com a cassação do
alvará de licença de funcionamento da empresa. Então, por tudo isso,
eu espero que a gente possa ter o apoio desta Casa, dos colegas
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
13
parlamentares, para que esse assunto possa ser devidamente
esclarecido, isto é, se há realmente ilegalidades na concessão dessa
licença que a gente possa fazer a correção no tempo correto e necessário
para assegurar os direitos da nossa população da comunidade lá de
Presidente Juscelino. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Othelino Neto vai fazer uso
por cinco minutos, completando o tempo do Bloco Parlamentar de
Oposição, com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, eu ouvi que os pronunciamentos em
torno do episódio recorrente e lamentável acontecido em Pedrinhas, na
Penitenciária de Pedrinhas. Fico, mais uma vez, impressionado como o
governo, ao invés de adotar soluções concretas, fica tentando jogar a
culpa nos outros. Mas eu ainda no gabinete fiquei prestando atenção,
como eu sempre faço, deputado Magno, no seu pronunciamento e vi V.
Exa. jogar a culpa nos governos anteriores. Aí eu fiquei pensando, deve
estar jogando a culpa no Dr. Jackson, que passou 2 anos e 3 meses,
depois foi covardemente afastado do governo. Vejo o governador José
Reinaldo que foi 4 anos, talvez no senador Cafeteira, o deputado Rogério
pode explicar melhor isso. Talvez o governador Castelo, a deputada
Gardênia pode explicar, se é o Castelo que é o culpado pelo fato de
Pedrinhas não ter condições de manter a integridade física dos presos
e nem de evitar a fuga, talvez tenha sido o senador Lobão, talvez V.
Exa. devesse mandar cobrar o senador Lobão, por também não ter feito
nada. Mas o fato real e concreto é que a governadora Roseana está
entrando para o seu 14º ano no governo do Estado, aí V. Exa. vem dizer
aqui que a governadora vai construir os presídios regionais, que ela vai
resolver o problema, quantas fugas já aconteceram, quantos bandidos
voltaram para as ruas, sem contar que é obrigação do Estado depois
que um indivíduo está preso, está lá na penitenciária, é manter a
integridade física do preso. Aí nós não vamos julgar que tipo de crime
o preso cometeu, porque ali tem condenados de crimes diversos. Então,
o Estado não consegue manter a integridade do preso lá, normalmente
não consegue evitar que ele fuja, ou seja, expõe a sociedade. Aí depois
vem um deputado governista dizer que a governadora vai resolver; só
se for não sei quando, porque ela provavelmente só tem mais três
meses de governo. Deve ser uma promessa em nome do futuro
governador Flávio Dino. Então, realmente eu fico impressionado como
o governo não resolve, não faz nada, a cada 10, 15, 20, 30 dias tem uma
nova cena, dessa, chocante. Aí para concluir o pronunciamento, senhor
Presidente, o deputado Magno diz que, será que não está estranho
isso? Será que alguém está querendo chamar atenção, fazer escândalo,
por que, por que matar cortando a cabeça? Olha, matar, só o fato de
presos serem mortos lá, já é muito grave, mas, deputado Magno, veio
dizer o que é que V. Exa. está insinuando? Quem é que haveria de
estimular aquilo dentro de Pedrinhas? Eu gostaria que V. Exa. dissesse,
Porque é muito estranho assim viu, um deputado estadual vir à Tribuna
e insinuar que alguém pode estar estimulando aquilo, escolhendo até a
forma de matar! Então, talvez seja o momento, dada a gravidade da
suspeita que V. Exa. levanta, para V. Exa. dizer: ‘Olha, eu desconfio
que fulana de tal, ou fulana de tal está sabotando o sistema penitenciário
do Maranhão de propósito para fazer mal para a imagem do Estado,
para prejudicar A, B ou C’. Por que uma suspeita como essa, ela é
muito grave, não dá para ficar meramente em pequenos recados, tem
que se dizer o quê, quem é? Qual é a suspeita? Formalizar porque
assim a sociedade vai olhar com atenção se não vai ficar aparecendo
que V. Exa. está apenas tentando defender o governo como sempre o
faz, mas, dessa vez, tentando defender fazendo pouco caso de um
problema tão sério quanto esse da penitenciária de Pedrinhas.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR – Pela
Liderança do Governo senhor Presidente.
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QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Deputado Magno pela Liderança.
Liderança da Oposição. Deputada Eliziane por cinco minutos sem
apartes.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) – Deputado Othelino, eu vim para esta Tribuna para falar a
verdade e eu disse a verdade fundamentada, com coerência esta maneira
que parece um serial killer, aquela maneira de matar, a morte é uma
coisa que ninguém aceita, mas desta maneira nós temos que, de certa
forma, ficar preocupado com isso, porque isso vai para as manchetes
de todos os jornais cria aquele temor contra o Maranhão, agora querer
crucificar esta gestão que nós deputados estamos fazendo a nossa
parte e aqui eu ponto os culpados, eu começo culpando aqui é os
deputados da oposição que em 2011 não votaram o Orçamento. Os
deputados da Oposição que não votaram o empréstimo dos R$ 3,8
bilhões, porque só têm na cabeça de V.Exas. o Dr. Flávio Dino, mas
nunca fizeram absolutamente nada, nunca defenderam absolutamente
nada a não ser o nome do Flávio Dino aqui nesta Casa. Nós estamos
diante de um problema que é gravíssimo, que é revoltante, que é sério.
Agora, não podemos querer que a imprensa inteligente e competente
que dá cobertura a todos os atos que acontecem neste Estado... Quando
me referi aos governadores de um modo geral, e assumo, porque se
todos que passaram fizessem o que a governadora Roseana está
fazendo, como concurso público para a Polícia Militar, mais de três
mil policiais, as penitenciárias que serão construídas, as viaturas. Ora,
meus amigos, ela está fazendo. E V.Exa., deputado, dizer que a
governadora vai sair daqui a 90 dias. A governadora tem dito para todo
mundo que vai ficar até dezembro, ela não está pensando nem na
candidatura para o Senado. Eu vou defender aqui, começo defendendo
que ela tem que sair para o Senado Federal. Sou um defensor, porque
também fui a pessoa que lançou Roseana para ser presidente da
República quando eu era deputado estadual. Agora eu quero dizer a
V.Exa. que a nossa governadora tem dito para toda a classe política e
para a sociedade que o pensamento dela não é disputar mais uma
eleição. O presidente Sarney sim vai disputar no Amapá onde o
governador do Amapá, Camilo Capiberibe, é o mais rejeitado. Houve
uma mudança no Amapá onde o governador mais rejeitado do país é o
Camilo Capiberibe, que é do PSB. O Sarney vai ser candidato ao
Senado que para nós, maranhenses, é uma satisfação, é um orgulho
pela vitalidade, a longevidade de um maranhense que não quer pendurar
as chuteiras, mas quer continuar trabalhando por este nosso país.
Agora a governadora Roseana Sarney quer concluir esta gestão que
tínhamos que mostrar, pois tem ações importantes para se falar. Então,
estou dizendo aqui que a oposição de certa forma faz sua parte. O
deputado Bira aqui fez um pronunciamento brilhante em relação ao
que está acontecendo. Concordo nesse aspecto, vamos ser realistas.
Agora querer crucificar, querer fazer uma conotação política, tudo
quanto fosse política, vamos ver o que é a realidade, os fatos. Os fatos
são esses. Não se fabrica dinheiro, tudo depende de orçamento. Há
uma discussão desse orçamento, então vamos ser realistas. Nós,
parlamentares, que somos os fiscais e que apoiamos vamos aprovar
até amanhã R$ 14 bilhões, dinheiro que passa por esta Casa. Eu fui um
dos articuladores para apoiar os R$ 3,8 bilhões que a Assembleia
Legislativa, composta pela oposição, foi contra. Então vocês são contra
esse sistema porque não quiseram botar dinheiro no Sistema de
Segurança. São essas ações, deputado Othelino, que venho aqui e mostro
a cara e digo. Tem hora que temos que concordar, temos que apoiar. O
dinheiro tem que vir para o estado, agora vamos fiscalizar, o que
compete também a nós. Nós temos que fiscalizar. Vêm as denúncias,
então vamos discutir as denúncias, saber se os recursos foram aplicados
corretamente. Muito obrigado, senhor presidente.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA (sem revisão
da oradora) - Senhor presidente, senhoras e senhores deputados,
membros da galeria, colegas da imprensa. Presidente, também venho
aqui, assim como já fizemos várias outras vezes, mais uma vez deixar
a nossa indignação, acho que é o termo mais ideal. Indignação com as
reiteradas rebeliões que têm acontecido no Sistema Prisional do
Maranhão que, aliás, têm se tornado uma prática comum no nosso
Estado. Ao mesmo tempo também, têm se tornado uma prática comum
no nosso estado as decapitações. Parece que o Maranhão se especializou
nisso. O Sistema Prisional do nosso Estado, que é falido, naturalmente
como não é uma realidade apenas no Maranhão, diga-se de passagem,
mas o que está acontecendo no nosso Estado é uma situação
insustentável. Somente este ano, nós já tivemos mais de três grandes
rebeliões no sistema prisional, quando eu digo grandes rebeliões, porque
há sempre pequenos motins dentro do sistema. E não há até o presente
momento a apresentação de nenhuma proposta real para mudança
dessa realidade. Eu na semana passada passei três dias no Estado de
Pernambuco e conhecendo várias ações que foram executadas pelo
governador, e lá nós acompanhamos de perto o programa de segurança
e que nos últimos 7 anos reduziu em 62% dos indicadores de violência.
No Estado de Pernambuco a quantidade de mortes era 70 por cada 100
mil habitantes, a média mínima estabelecida na verdade, máxima melhor
dizendo que é tolerável pela política da ONU é de 10 para cada 100 mil
habitantes, e no Maranhão nós estamos tendo um aumento de violência
em quase 20% a cada ano, nem sequer foi estancado. Ou seja, não há
hoje no nosso Estado uma política efetiva para redução desses
indicadores. E o que está acontecendo, é que a rebelião que acontece
dentro do sistema ela é reverberada para fora dos presídios, em numa
demonstração clara de organização do crime na nossa cidade e no nosso
Estado do Maranhão. Ao mesmo tempo nós tivemos, naturalmente,
depois de uma força dos policias, nós tivemos um indicativo do Estado
ainda de redução orçamentária, só para se ter uma ideia, só foi retomado
depois que houve uma manifestação e uma mobilização dos policiais
militares, só para se ter uma ideia a insensibilidade do programa de
segurança hoje do Estado, foi reduzido o orçamento, foi retomado por
conta da manifestação. Ou seja, não há uma prioridade para esse setor.
E aí, senhor Presidente, eu quero falar aqui de uma forma clara, não é a
questão de politizar o fato não, é real, a situação realmente do nosso
Estado, infelizmente, é séria e não há hoje essa preocupação em relação
ao Sistema de Segurança. A fala da educação da saúde e dos demais
setores do Estado, mas nós não vamos ter saúde e educação se as
pessoas estão morrendo, é um direito elementar da sociedade brasileira
e da sociedade maranhense, ou seja, o Programa de Segurança do nosso
Estado deveria ter de fato outro olhar por parte do Estado. É um
problema dentro do Sistema Prisional, é um problema infelizmente de
falta de organização, de falta de coordenação, há uma corrupção séria
dentro do sistema. Todos nós sabemos que o Sistema Prisional hoje a
prevalência muito grande de drogas dentro do sistema, é muito fácil se
fazer uma rebelião porque há inserção de uma forma já facilitada de
armamento dentro do sistema, arma branca que, aliás, arma branca eles
confeccionam com uma velocidade surpreendente. Então, precisa
dificultar realmente que isso venha acontecer, sem falar da arma de
fogo que muitas vezes entra no sistema. Então, eu queria senhor
Presidente, evocar e pedir acima de tudo que o Governo tivesse essa
sensibilidade. Então, um programa de fato diferenciado, o Maranhão
tem a menor quantidade de militares por habitantes do Brasil, ao mesmo
tempo, que nós temos a menor quantidade de policiais por habitantes
no Brasil, não há hoje uma efetividade das demais políticas, a política
de ação social. Eu estou acabando de fazer uma Emenda ao Orçamento,
é inaceitável, o Estado está cortando Presidente, 11, 5% do recurso
para Assistência Social do Estado. Como é que nós temos um Estado
que têm 60% da população em estado de pobreza e os três pilares para
o desenvolvimento do Estado é saúde, educação e assistência social, se
pega a Assistência e faz um corte de 11, 5% na peça orçamentária do
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Presidente,
eu queria o Tempo da Liderança do Bloco da Oposição.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ROGÉRIO CAFETEIRA – Como foi o Tempo de Liderança agora,
deputada, só convocar o Bloco Parlamentar PDT/PSDB. Declina.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Estado. Eu quero inclusive pedir a sensibilidade dos colegas
parlamentares desta Casa, para que venha aprovar esta nossa emenda
que estará amanhã na pauta durante a votação do orçamento. Ou seja,
nós não podemos priorizar o desenvolvimento do Estado se a gente
não priorizar a política da Assistência Social que, aliás, é o único
Estado do Brasil que fez uma divisão na verdade do programa, nós
temos o SUAS (Sistema Único da Assistência Social), mas no Maranhão
nós temos duas Secretarias para tratar de uma política que deveria ser
única como é a política única do SUS. Mas amanhã a gente volta para
fazer um debate mais aprofundado sobre esta temática, porque é uma
temática que nós precisamos priorizar para dar um resultado
diferenciado a política de segurança que deve ser transversal. Precisa
na verdade ter olhar para os militares naturalmente Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros, mas também a Assistência Social e demais outros
setores para que efetivamente nós venhamos a reduzir essa situação
grave que tem se alastrado no nosso Estado. Muito obrigada senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Com a palavra o deputado Magno Bacelar, pela
liderança do PV, por cinco minutos sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MAGNO BACELAR (sem revisão
do orador) - Deputada Eliziane Gama, V. Ex.ª que está com um namoro
político com o governador de Pernambuco, e é natural, V. Ex.ª é candidata
ao governo do Estado e quer o apoio do candidado a presidência da
república Eduardo Campos. É claro que V. Ex.ª foi lá ver o modelo até
para querer trazer, importar de Pernambuco para o nosso Estado, aqui
nós temos competência para fazer essa parte, discordo de V. Ex.ª
quando V. Ex.ª diz que o Estado do Maranhão não tem uma política.
Ora, recentemente nós sabemos que o Sistema de Segurança Pública
era uma mulher, a mulher do ex-ministro Edson Vidigal, dona Eurídice
que foi a secretária de segurança pública. Recentemente deputado Bira,
sete anos a segurança estava na mão da Oposição, a Oposição não fez
absolutamente nada, a mudança já aconteceu deputada Eliziane. V. Ex.ª
inclusive participou desta mudança destes sete anos. O discurso de V.
Ex.ª hoje é claro, V. Ex.ª que vislumbra tem o pensamento, mas a
realidade do Maranhão é esta, nós vamos aprovar um Orçamento de
quatorze bilhões de reais, houve um incremento de trinta milhões de
reais para a saúde, para segurança pública, mas setenta para educação
e nós aprovamos aqui aquele um bilhão para melhoria da infraestrutura
das nossas MA’s que é vital. Como é que nós maranhenses vamos se
locomover, correr atrás de bandidos, a ambulância para transportar se
não tiver estrada? Como é que tem municípios distantes de nossa
cidade que ainda não são interligados com a nossa capital via asfalto?
Então deputado Bira, discordar é importante, mas não querer enxergar
este governo que vem governando e aqui nós deputados sabemos até as
dificuldades da liberação das Emendas Parlamentares, pelas dificuldades
financeiras que passam. Deputada Eliziane o incremento na Receita do
Estado foi de apenas 6%, foi o crescimento segundo as informações da
Secretaria de Planejamento do Dr. Bringel. Então é claro, seria muito
bom o Estado do Maranhão mandar para cá uma peça orçamentária
fantasiosa só para querer agradar e no fundo, no fundo, não vai resolver
absolutamente nada. Então deputada Eliziane eu quero lhe parabenizar,
mulher maranhense, simpática, determinada e pré-candidata ao governo
do Estado, vá firme, estude, lute, procure pesquisar, vá atrás, mas
procure ver a realidade do nosso Estado, ver a Universidade Federal,
os maranhenses competentes, as pessoas do nosso Estado, os
professores, os técnicos e vamos trabalhar a nossa política aqui dentro
do nosso Estado do Maranhão, porque a Realidade do Rio de Janeiro,
a realidade de São Paulo, a realidade de Pernambuco é uma. Ora, o
governador do Nordeste que foi mais beneficiado foi Eduardo Campos,
o neto do Miguel Arraes, a terra do Luís Inácio Lula da Silva, as
carradas de dinheiro que foram para lá. Há um diferencial enorme, é
claro que nós somos aliados do PT, somos aliados da Presidenta Dilma,
eu fui o autor do Requerimento de duas medalhas para Dilma, para o
Lula, até para poder vincular mais ele à nossa realidade, aos
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
15
maranhenses, e o pedido que eu fiz para a Dilma ao lado da deputada
Valéria, foi exatamente a Faculdade de Medicina para o Baixo Parnaíba
utilizando a UFMA. Então eu acho que nós temos que discutir com
responsabilidade. Continue lutando, mas eu quero dizer, eu sou mais
os maranhenses, essa terra maravilhosa, essa terra importante, de
pessoas competentes, inteligentes, tem que ter a boa vontade, é por
isso que eu peço a união da classe política, vamos trabalhar juntos,
essa imprensa maravilhosa que dá cobertura, que trabalha, que luta,
que vai atrás, que mostra as imagens. Eu vinha ontem de Chapadinha,
chegando duas da madrugada, aí o blog do Luis Pablo, olha só aquelas
imagens, pessoas decapitadas, eu sinto muito por aquilo, agora vamos
trazer a miséria, a desgraça para querer revoltar o nosso povo? Não.
Vamos resolver esses problemas, vamos nos unir, dizer: vamos botar
mais dinheiro, vamos fiscalizar, vamos transferir esses bandidos para
penitenciárias federais, e não querer federalizar a nossa segurança, vão
dizer que os maranhenses são incompetentes e não compete a todos
nós. Eu sei que nós teremos um teretetê pela frente, terá um candidato
da Oposição que vem se preparando e terá o candidato da oposição
que vem se preparando e terá o candidato da situação, quem vai decidir
não somos nós, é o povo vai ver quem terá mais bagagem, quem terá
mais capacidade, quem tem mais preparo intelectual, quem tem
experiência política, quem tem simpatia do povo. Então é isso que nós
temos que ter. Então, esse processo político, deputado Bira, que
acontecerá, dentre em breve, nós já temos três candidatos tem que ter
mais gente, uma mulher que é a deputada Eliziane, o ex-deputado
federal, o presidente da EMBRATUR, que merece o nosso respeito, o
Dr. Flávio Dino, o Dr. Luís Fernando que eu defendo e que será o
governador do Maranhão porque eu conheço plenamente há 30 anos e
V. Exa., que é um esculápio, deputado Bira do professor, da dedicação
quando V. Exa. conhecer em profundidade o Dr. Luís Fernando você
vai dizer esse professor é o melhor para resolver todos os problemas e
continuar a grande mudança do nosso Estado do Maranhão. Muito
obrigado, senhor Presidente.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Presidente!
Eu queria pedir a V. Exa. deputado Magno, citou meu nome várias
vezes.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Deputada Eliziane, infelizmente, não tem mais
quorum para continuar a Sessão, foi advertido aqui pela assessoria da
Mesa.
A SENHORA DEPUTADA ELIZIANE GAMA – Cortaram
o meu microfone aqui, V. Exa. vou ser rápida eu só quero falar ao
colega, deputado Magno Bacelar, quando ele cita aí a questão dos
percentuais de 8% dos incrementos, deputado Magno, mas na segurança
houve uma redução, na verdade, só houve uma retomada depois da
mobilização, o que eu estou querendo mostrar com isso é apenas uma
sensibilidade em relação a essa política, deputado Magno, eu não estou
querendo polemizar V. Exa. sabe como é o meu estilo de trabalho, aqui
nesta Casa, mas você ao mesmo tempo, você tem outros setores do
Governo, por exemplo, a própria infraestrutura que teve um aumento
de mais de 200% na peça orçamentária. Então, não houve uma
distribuição de forma organizada, do Orçamento, inclusive respeitando
esse incremento que foi pequeno naturalmente de 8% na peça
orçamentária como um todo. Agora, eu quero também dizer, a gente
precisa entender não existe, deputado Magno Bacelar, no Maranhão,
uma política arrojada de segurança, deputado Magno, V. Exa. sabe
disso. Nós estamos aumentando em quase 20% os percentuais de
violência nesse Estado. Então, se a gente for dizer que há um Programa,
a gente está inclusive sendo irresponsável com isso, mas a gente não
tem tempo mais, não tem mais quorum, amanhã, eu vou retomar um
pouquinho, inclusive o debate sobre esse assunto. Muito obrigada.
16
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
OTHELINO NETO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente Sessão.
Resumo da Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima
Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão,
realizada no dia dezessete de dezembro do ano de dois mil e
treze.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Eduardo Braide.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Rubens
Pereira Júnior.
Segundo Secretário Senhor Deputado Carlinhos Florêncio.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores
Deputados: Afonso Manoel, Alexandre Almeida, André Fufuca, Antônio
Pereira, Arnaldo Melo, Bira do Pindaré, Camilo Figueiredo, Carlinhos
Florêncio, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Amorim, Carlos Filho,
César Pires, Doutor Pádua, Edilázio Júnior, Edson Araújo, Eduardo
Braide, Gardênia Castelo, Graça Paz, Hemetério Weba, Léo Cunha,
Magno Bacelar, Manoel Ribeiro, Marcos Caldas, Max Barros, Neto
Evangelista, Othelino Neto, Priscylla Sá, Raimundo Cutrim, Raimundo
Louro, Rigo Teles, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Rubens Pereira
Júnior, Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vianey Bringel e Zé Carlos.
Ausentes as Deputadas: Cleide Coutinho, Eliziane Gama, Francisca
Primo e os Deputados Hélio Soares e Marcelo Tavares. O Senhor
Presidente, em exercício, Deputado Eduardo Braide, declarou aberta a
Sessão, determinando a leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da
Sessão anterior, que foi considerado aprovado e do expediente que foi
encaminhado à publicação. No horário do Pequeno Expediente ouviramse os Deputados: Othelino Neto, Magno Bacelar, Roberto Costa, Stênio
Rezende, Bira do Pindaré, Raimundo Cutrim, Graça Paz, Rubens Pereira
Júnior e Neto Evangelista. Em seguida o Senhor Presidente Deputado
Arnaldo Melo, anunciou a Ordem do Dia, comunicando em seguida
que, devido à falta de “Quorum” regimental para apreciar as matérias
constantes da Ordem do Dia, que dependiam de apreciação do Plenário,
as mesmas seriam transferidas para a próxima Sessão Ordinária. A
Mesa Diretora deferiu os Requerimentos nº 482/2013, de autoria do
Deputado Bira do Pindaré, solicitando que seja encaminhada mensagem
de profundo pesar aos familiares da Dona Maria Adelina de Souza
Chagas, em virtude de seu falecimento ocorrido em 10 de novembro do
corrente ano; nº 483/2013, de autoria da Deputada Valéria Macêdo,
solicitando que seja abonada a sua falta da Sessão Legislativa do dia 06
do mês de novembro, por motivo de viagem, como Presidente da
Comissão de Saúde, à Cidade de Chapadinha, para verificar a atual
situação do Sistema Público de Saúde e visitas aos Hospitais Antônio
Pontes de Aguiar e ao Centro de Saúde Bedu Nunes e nº 484/2013, de
autoria da Deputada Valéria Macêdo, solicitando que sejam abonadas
as suas faltas das Sessões Legislativas dos dias 03, 04, e 05 do mês de
dezembro, por motivo de viagem, como Presidente da Comissão de
Saúde, à Cidade de Imperatriz, para organizar, participar e presidir
Audiência Pública de interesse da respectiva Comissão na Câmara de
Vereadores daquela Cidade. Nos termos do art. 113 do Regimento
Interno o Presidente determinou a inclusão na Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária os Requerimentos nº 487 e 488/13, de autoria do
Deputado Roberto Costa. No primeiro horário do Grande Expediente
ouviu-se o Deputado Carlos Alberto Milhomem. No tempo reservado
aos Partidos e Blocos ouviu-se o Deputado Alexandre Almeida pelo o
tempo da Liderança do Governo; o Deputado Othelino Neto pelo
Bloco Parlamentar de Oposição; o Deputado Magno Bacelar pelo
Partido Verde; o Deputado Othelino Neto pela Liderança do Bloco
Parlamentar de Oposição; o Deputado Roberto Costa pelo Bloco
Parlamentar pelo Maranhão. As demais agremiações partidárias
declinaram do uso do horário regimental. No Expediente Final não
houve orador inscrito. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Deputado Arnaldo Melo encerrou a Sessão, determinando que fosse
lavrado o presente resumo, que lido e considerado aprovado, será
devidamente assinado. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio
Manuel Beckman, em São Luís, 18 de dezembro do ano de 2013.
RESENHA DE EXPEDIENTE
MESA DIRETORA
1 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 770/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado CESAR PIRES (Líder do Governo)
nomeando LUANA DE SABOIA ALMEIDA, para o cargo em
Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar do Quadro de
Pessoal deste Poder, a partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 771/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado RAIMUNDO CUTRIM exonerando LEO
JAIME BARBOSA SOARES, do cargo em Comissão, Símbolo Isolado
de Técnico Parlamentar Especial do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 772/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado RAIMUNDO CUTRIM nomeando
JARDENE GODINHO BRITO, para o cargo em Comissão, Símbolo
Isolado de Técnico Parlamentar Especial do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 773/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado ROBERTO COSTA exonerando
GLAUCIONE PEREIRA PEDROZO, do cargo em Comissão, Símbolo
DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste
Poder, a partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 774/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado ROBERTO COSTA nomeando OLIVIA
ALMEIDA VIDIGAL LIMA, para o cargo em Comissão, Símbolo DAS1 de Assistente Técnico Legislativo do Quadro de Pessoal deste Poder,
a partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 776/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado MAGNO BACELAR exonerando ILMA
CAMPELO DE FRANÇA FERREIRA, do cargo em Comissão,
Símbolo Isolado de Técnico Parlamentar Especial do Quadro de Pessoal
deste Poder, a partir de 1º de janeiro de 2014.
N.º 777/2013, de 17 de dezembro de 2013 e tendo em vista a
solicitação do Deputado MAGNO BACELAR nomeando MANOEL
DE JESUS SILVA, para o cargo em Comissão, Símbolo Isolado de
Técnico Parlamentar Especial do Quadro de Pessoal deste Poder, a
partir de 1º de janeiro de 2014.
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, REALIZADA NO DIA 17
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013, ÀS 8 HORAS E
30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO
FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
RAIMUNDO LOURO – PRESIDENTE
RAIMUNDO CUTRIM
CARLOS AMORIM
EDILÁZIO JÚNIOR
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 009/2013 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
250/2013, que ALTERA redação do art.7º da Lei nº 2.653, de 06 de
junho de 1966, que cria a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão,
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
alterada pela Lei nº 3.886, de 03 de outubro de 1977, e dá outras
providências
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado RAIMUNDO LOURO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO
MARANHÃO, em 18 de dezembro de 2013.
DULCIMAR CUTRIM FONSECA
Secretária da Comissão
RESENHA
RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADA
NO DIA 17 DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013, ÀS 8
HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕES
DEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
EDILÁZIO JÚNIOR – PRESIDENTE
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
MANOEL RIBEIRO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
MARCOS CALDAS
PAUTA DA REUNIÃO:
PARECER Nº 441/2013 - Emitido ao VETO TOTAL (MENS. GOV. Nº 081/13) - Aposto ao PROJETO DE LEI Nº 232/
2012, que DISPÕE sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda
escolar diferenciada para alunos de toda a rede estadual de ensino
público no Estado do Maranhão, que sejam portadores de diabetes,
hipoglicemia, doenças celíaca, lactose e outros problemas da mesma
etiologia, de iniciativa da Senhora Deputada GARDÊNIA CASTELO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Pela MANUTENÇÃO do Veto Total, aposto ao
referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PARECER Nº 442/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
292/2013 – INCORPORA Rodovia a Malha Rodoviária Estadual.
AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARES
RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRO
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 443/2013- Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
304/2013 – DISPÕE sobre instituição da “Semana Estadual de
Prevenção e Combate ao Câncer de Pele”.
AUTORIA: Deputada VALÉRIA MACÊDO
RELATOR: Deputado MARCOS CALDAS
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 444/2013 – Emitido ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 042/2013 – ALTERA a redação de dispositivos da
Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, que DISPÕE
sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão.
AUTORIA: MESA DIRETORA
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 451/2013 - Emitido ao PROJETO DE LEI Nº
309/2013 – CONSIDERA de Utilidade Pública o “Instituto Beneficente
de Cidadania e Inclusão Social Iris Abreu”, com sede e foro no Município
de São Luís-Ma
QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
17
AUTORIA: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do
voto do Relator.
PARECER Nº 452/2013 – Emitido ao VETO TOTAL (MENS. GOV. Nº 067/13) - Aposto ao PROJETO DE LEI Nº 217/
2012, que GARANTE a destinação de espaço físico em unidades da
rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil
organizada movimentos populares, associações e conselhos para o
desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento,
preparação, lazer e recreação e dá outras providências, de iniciativa do
Senhor Deputado EDUARDO BRAIDE.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
DECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total,
aposto ao referido Projeto de Lei, nos termos do voto do Relator.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
PROJETO DE LEI Nº 307/2013 – INSTITUI nas Escolas
Públicas, a Semana de Estudos da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARES
RELATOR: Deputado MARCOS CALDAS
PROJETO DE LEI Nº 308/2013 – INSTITUI a Semana de
Combate a Hepatites Virais, no âmbito do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
AUTORIA: Deputado HÉLIO SOARES
RELATOR: Deputado NETO EVANGELISTA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2013 –
CONCEDE a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Beckman” ao
Doutor JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS.
AUTORIA: Deputado EDUARDO BRAIDE
RELATOR: Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
VETO TOTAL - (MENS. GOV. Nº 081/13) - Aposto ao
PROJETO DE LEI Nº 267/2013, que TORNA obrigatória a exibição
de filme publicitário esclarecendo as consequências do “Bullying” antes
das principais sessões, nos canais de TV Pública e em todos os cinemas
no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências, de
iniciativa do Senhor Deputado MARCOS CALDAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Deputado MANOEL RIBEIRO
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 17 de dezembro de 2013.
GLACIMAR MELO FERNANDES
Secretária da Comissão
OF. N° 089/2013
São Luis, 16 de Dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dep. ARNALDO MELO
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Senhor Presidente,
Atendendo Art. 65 do Regimento Interno, comunico a Vossa
Excelência que no período 21/12/2013 a 05/01/2014, estarei em viagem
aos Estados Unidos, motivada por interesse particular.
Respeitosamente,
Dr. Pádua
Deputado Estadual
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
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QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANUEL BECKMAN
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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