PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO À JUSTIÇA
Gestão 2014-2015
1
2
DEFENSORIA PÚBLICA - GESTÃO 2014-2015
Defensora Pública Geral do Estado
Andréa Maria Alves Coelho
[email protected]
(85) 3101-3424
Assessoria de Desenvolvimento de Projetos
Isabelle de Menezes Ferreira
[email protected]
(85) 3278-7299
Subdefensor Público Geral do Estado
Túlio Iumatti Ferreira
[email protected]
(85) 3101-3424
Diretoria da Escola Superior
Karinne Matos Lima
[email protected]
(85) 3278-7332
Corregedora Geral
Vanda Lúcia Veloso Soares de Abreu
[email protected]
(85) 3101-3432
Centro de Estudos Jurídicos e Aperfeiçoamento
Funcional
Delano Câncio Brandão
[email protected]
(85) 3278.7332
Secretário Executivo
Juan Melo Gomez
[email protected]
(85) 3101-3424
Assessor de Relacionamento Institucional
Francisco Rubens de Lima Júnior
[email protected]
(85) 3278-7854
Assessora de Planejamento e Controle
Marly Anne Ojaime Cavalcanti Albuquerque
[email protected]
(85) 3278-7854
Assessor Jurídico
Régis Gonçalves Pinheiro
[email protected]
(85) 3101-3445
Assessor de Desenvolvimento Institucional
Thiago Oliveira Tozzi
[email protected]
(85) 3101-3425
Coordenador das Defensorias Públicas
da Capital
Luis Fernando de Castro da Paz
[email protected]
(85) 3278-7879
Coordenador das Defensorias Públicas
do Interior
Carlos Ernesto Vieira Cavalcante Filho
[email protected]
(85) 3278-7880
Supervisor do Núcleo de Relacionamento com o
Cidadão e Supervisor do Núcleo de Estágio
Carlos Levi Costa Pessoa
[email protected]
(85) 3101-3436
Ouvidoria Geral
Ana Virgínia Ferreira Carmo
[email protected]
(85) 3278-7307
3
4
SUMÁRIO
Apresentação ........................................................................................................................................................ 07
Diagnóstico do acesso à justiça no Estado do Ceará ............................................................................................. 15
Gráficos: público potencial vs. Situação cargos de Defensor Público .................................................................... 19
Detalhamento presença da Defensoria no interior vs. Estrutura vs. Equipe de apoio .......................................... 23
Escala de prioridade para universalização do acesso à justiça no interior do Estado do Ceará ............................ 31
Mapas do estado do Ceará: População, IDH e Macrorregiões .............................................................................. 41
Emenda da universalização do acesso à justiça (EC 80/2014) .............................................................................. 47
5
6
APRESENTAÇÃO
7
8
Apresentação
Trata-se de estudo que tem como objetivo servir de base para o Plano de Universalização do Acesso
à Justiça do Estado do Ceará. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 80/2014, aprovada pelo Congresso Nacional em junho deste ano, impõe de forma inequívoca à administração pública o dever de prover todas as unidades
jurisdicionais com defensores públicos.
A promulgação da EC80 tornou imperiosa a universalização do acesso à justiça, direito fundamental
já previsto na Constituição da República, porém cuja materialização, no mais das vezes, ficava à mercê das mais
variadas suscetibilidades, relegando aquele direito, na prática, a norma meramente programática, de conotação
retórica.
Contudo, o legislador nacional decide, a partir da citada emenda, criar imposições claras e objetivas, e trazer o direito fundamental de acesso à justiça ao centro do debate nacional, colocando a Defensoria
Pública, instituição de Estado cuja existência, em última análise, é a própria materialização daquele primado
fundamental, definitivamente na agenda das politicas públicas prioritárias que devem ser efetivadas pelo Poder
Público.
9
A Defensoria foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada, em sede infraconstitu-
cional, pela Lei Complementar Federal nº 80/94, que lhe define o perfil orgânico institucional e estabelece normas gerais a serem complementadas pela legislação estadual. No âmbito do Estado do Ceará, a DPGE foi criada e
encontra-se regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 06/97.
Pela dicção do Art. 1º da LCP 80/94, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
Nos últimos anos, a Defensoria tem recebido cada vez mais atribuições. Seu arcabouço normativo
sofreu grandes reformas, com destaque para a Emenda Constitucional nº 45/2004 e para a Lei Complementar
Federal nº 132/2009, evidenciando o seu caráter prioritário para o Estado Brasileiro, que tem abraçado várias Políticas Públicas voltadas à salvaguarda do acesso à justiça e da promoção dos direitos humanos, sendo a principal
delas o fortalecimento das Defensorias Públicas.
Nascida para prestar assistência jurídica gratuita aos desprovidos de recursos, atualmente a instituição ostenta um grande leque de atribuições, sendo cada vez mais relevante o seu papel social, o que implica
crescentes desafios no sentido de oferecer à sociedade serviço público de assistência jurídica efetivo e de quali-
dade.
A criação e o fortalecimento de uma Instituição de Estado com funções circunscritas ao primado do
acesso à justiça assume a premissa de que a simples aclamação em códigos legais não se mostra suficiente para
assegurar aos cidadãos direitos e garantias fundamentais proclamados constitucionalmente, sobretudo aqueles
inerentes à cidadania plena, à dignidade da pessoa humana e à primazia dos direitos humanos.
O Estado Brasileiro vem encampando Diretrizes que evidenciam a imprescindibilidade do efetivo
provimento de instrumentos assecuratórios do acesso à justiça, para além da aclamação de direitos materiais em
sistemas legais, ao condão de resguardar o pleno exercício dos direitos fundamentais aos seus cidadãos.
Nesse sentido, os objetivos institucionais da Defensoria Pública, previstos no Art. 3º-A da LCP80/94,
expressam o compromisso do Estado Brasileiro com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. São
eles:
• A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
• A afirmação do Estado Democrático de Direito;
• A prevalência e efetividade dos direitos humanos;
• A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Com efeito, as funções institucionais previstas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
(LCP80/94) dialogam claramente com valores fundamentais que emergem do Estado Democrático de Direito,
10
como, por exemplo:
• Promoção do acesso à justiça;
• Defesa dos direitos fundamentais de processo corolários da ampla defesa, contraditório e devido processo
legal;
• Prevalência dos direitos humanos;
• Igualdade material;
• Defesa de grupos sociais hipossuficientes ou sub-representados juridicamente;
• Defesa da pessoa em situação de vulnerabilidade;
• Primazia da dignidade da pessoa humana;
• Defesa da cidadania plena;
• Solução extrajudicial de conflitos;
• Promoção da paz social.
Nesse sentido, eis as funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 80/94:
• prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
• promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em
conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e
administração de conflitos;
• promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
• prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para
o exercício de suas atribuições;
• exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas
naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva
defesa de seus interesses;
• representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
• promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos
difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de
pessoas hipossuficientes;
• exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos
direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;
• impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra
ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
• promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
• exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa
portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos
sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
• acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
• patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
• exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
• atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar
às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
• atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação
ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
• atuar nos Juizados Especiais;
• participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
• executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por
quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
• convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
Também em 2014, a Assembleia Legislativa aprovou Emenda Constitucional de mesmo número
(ECE nº 80/2014), que assegurou à Defensoria Pública autonomia administrativo-financeira, cujas bases já ha-
11
viam sido dadas pela legislação federal e agora ganha mais densidade normativa e reconhecimento no âmbito
estadual.
Portanto, a partir dessa nova realidade, advém a necessidade de implementação de ações estruturantes, imprescindíveis à efetivação prática da autonomia, como a contratação de quadro próprio de servidores,
já que a DPGE atua sem quadro de serviços auxiliares, sendo imprescindível a criação dessa carreira e realização
de concurso público para técnico e analista defensorial.
Quanto aos cargos de Defensor Público, existem atualmente 437 cargos efetivos criados por lei,
porém apenas 290 estão providos. São, portanto, 147 cargos vagos. O número ideal, segundo dados do Ministério da Justiça, seria de pouco mais de 600 defensores. Já se passam 05 anos desde o último concurso público,
realizado em 2008.
Atualmente, dos 184 municípios do Ceará, apenas 51 contam com os serviços da Defensoria Pública. Dentre eles, apenas 34 possuem defensor público em regime de titularidade ou designação, e outros 18 são
atendidos em regime de respondência, portanto, de forma precária e descontínua. Apenas 08 municípios contam
com núcleos da DPGE. Nos demais, a estrutura disponível consiste em uma sala dentro do fórum, portanto uma
estrutura cedida pelo Poder Judiciário. A quantidade de prédios próprios no interior é zero. Também zero é a
quantidade de comarcas onde há servidores públicos efetivos auxiliando a prestação do serviço. Colaboradores
terceirizados estão presentes em apenas 04 comarcas. Apenas 13 possuem estagiários remunerados. O mapa do
12
Ceará está praticamente vazio de acesso à justiça (vide gráfico a seguir). Além de grandes lacunas, percebe-se
também um grande desequilíbrio na distribuição regional.
O Estudo para Efetivação da Autonomia, desenvolvido em 2012 para embasar o planejamento do
processo de desvinculação do Poder Executivo apontou as carências estruturais de forma detalhada, bem como
quantificou o orçamento necessário para fazer frente aos desafios institucionais que se impõem. Um plano de
trabalho desenvolvido em bases técnicas traçou o caminho até se chegar a um nível razoável de estruturação,
que permitirá expandir o alcance da Defensoria Pública e favorecer a prestação de um serviço público efetivo e
de qualidade à população de todo o Ceará.
Dessa forma, é imprescindível agregar à discussão sobre a LOA 2015 estes dois instrumentos: o
Estudo para Efetivação da Autonomia da Defensoria Pública e o Plano de Universalização do Acesso à Justiça.
Ambos são, no fundo, duas facetas do mesmo desafio, a saber: de um lado, a estruturação da instituição e, de
outro, o ganho social.
No que concerne à contrapartida social, inobstante a enorme carência de defensores no interior,
no ano de 2013 observou-se uma produtividade considerável: foram 269.248 atividades realizadas, ou seja, serviço público prestado ao cidadão. Dentre essas atividades, tem-se, apenas a título de exemplo: 122.628 atendimentos jurídicos à população, 10.172 audiência conciliatórias extrajudiciais, 17.615 audiências judiciais e 63.216
petições ajuizadas.
Com o provimento de mais 60 cargos de defensor público, proposta constante da PLOA DPGE 2015,
e que seria a 1ª Etapa do Plano de Universalização do Acesso à Justiça, que tem como meta 100% de municípios
atendidos, etapa esta a ser executada no ano de 2015, estima-se que esse número possa pelo menos duplicar,
alcançando a casa das 500.000 atividades jurídicas. A quantidade de cidadãos cearenses que passam a estar no
raio de ação da Defensoria Pública com o incremento de municípios atendidos, ou seja, a população que passará
a ser assistida com serviço de assistência jurídica gratuita será incrementada em pelo menos um milhão e seiscentas mil pessoas.
Com relação à expansão da presença da defensoria pública no interior, estima-se que, com a quantidade acima, possam ser atendidos no mínimo mais 38 (trinta e oito) municípios na forma de titularidade ou
designação. Ou seja, a perspectiva é mais que dobrar a presença de defensores públicos no interior.
Para embasar o processo decisório e o planejamento do processo de expansão, e tendo em vista
os critérios estabelecidos pela EC80/2014 como forma de potencializar o ganho social advindo da expansão dos
serviços da Defensoria Pública, foi criada uma escala de prioridades que leva em consideração adensamento
populacional (população absoluta), índice de desenvolvimento humano (IDH) e demanda por serviços judiciais
(volume processual da comarcas).
A partir de uma combinação dos escores dos critérios empregados, criou-se um ranking para elencar as cidades que mais precisam dos serviços prestados pela defensoria pública. Além disso, também com vistas
a potencializar o ganho social, foram observados fatores diferenciais como: existência de presídio no município;
existência de delegacia; alto índice de criminalidade; ausência de políticas públicas de combate à exclusão social;
alto índice de violação a direitos humanos; ausência de defensoria pública na região.
Dessa forma, o plano tem como premissa o provimento dos cargos de forma embasada tecnicamente e sempre olhando para o social, utilizando-se de técnicas de planejamento estratégico para estabelecer
relação de custos e ganhos com as ações implementadas de modo a obter os melhores resultados sociais possíveis, contribuindo para o desenvolvimento social e humano do Estado do Ceará.
A partir de agora, passa-se à análise de uma série de gráficos e mapas, que são a base do plano. De
registrar que o PUAJ ainda está em construção, constando aqui apenas os seus alicerces fundamentais, tomados
como referência para embasar o estudo da proposta orçamentária da DPGE para 2015.
13
14
DIAGNÓSTICO DO ACESSO À
JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
15
16
17
18
GRÁFICOS:
PÚBLICO POTENCIAL vs. SITUAÇÃO
CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO
19
20
População-alvo (em
População-alvo
(emmilhões
milhõesde
depessoas)
pessoas)
1,5
7,2
Público-alvo DPGE
Não é público-alvo DPGE
21
Situação
Cargos
Defensor
PúblicododoEstado
Estadodo
doCeará
Ceará
Situaçãodos
Cargos
dede
Defensor
Público
800
700
672
672
600
Qt. ideal segundo MJ
500
437
437
400
300
Cargos providos
284
200
100
0
Cargos existentes
Quantidade de cargos de defensor público
22
DETALHAMENTO PRESENÇA DA
DEFENSORIA NO INTERIOR vs.
ESTRUTURA vs. EQUIPE DE APOIO
23
24
PRESENÇA DA DEFENSORIA
Nº
COMARCA
1
ABAIARA
2
ACARAPE
3
ACARAÚ
4
ACOPIARA
5
AIUABA
6
ALCÂNTARAS
7
ALTANEIRA
8
ALTO SANTO
9
ANTONINA DO NORTE
10
AMONTADA
11
APUIARÉS
12
POSSUI
DEFENSOR
ATUAÇÃO POR
TITULARIDADE /
DESIGNAÇÃO
ATUAÇÃO POR
RESPONDENCIA
ESTRUTURA FÍSICA
SALA NO FORUM
SEDE
AUTÔNOMA
ALUGADA
PRÉDIO
PRÓPRIO
SERVIDOR
PÚBLICO
EFETIVO
QUADRO DPGE
EQUIPE DE APOIO
COLABORADOR
TERCEIRIZADO
DPGE
ESTAGIÁRIO
REMUNERADO
DPGE
COLABORADOR
CEDIDO
1º PASSO
•
•
•
•
•
• AQUIRAZ
•
•
•
•
•
13
ARACATI
•
•
•
•
14
ARACOIABA
15
ARARENDÁ
16
ARARIPE
17
ARATUBA
18
ARNEIROZ
19
ASSARÉ
20
AURORA
21
BAIXIO
22
BANABUIÚ
23
BARBALHA
24
BARREIRA
25
BARRO
26
BARROQUINHA
27
•
ESTAGIÁRIO
CEDIDO
• 25
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
BATURITÉ
•
•
•
28
BEBERIBE
•
29
BELA CRUZ
30
BOA VIAGEM
•
31
BREJO SANTO
•
•
32
CAMOCIM
•
•
33
CAMPOS SALES
34
CANINDÉ
35
CAPISTRANO
36
CARIDADE
37
CARIRÉ
38
CARIRIAÇU
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PRESENÇA
PRESENÇA DA DEFENSORIA
DEFENSORIA
26
POSSUI
POSSUI
DEFENSOR
DEFENSOR
ATUAÇÃO POR
POR
ATUAÇÃO
TITULARIDADE
TITULARIDADE //
DESIGNAÇÃO
DESIGNAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
ATUAÇÃO
RESPONDENCIA
RESPONDENCIA
ESTRUTURA
FÍSICA
ESTRUTURA FÍSICA
SEDE
SEDE
AUTÔNOMA
AUTÔNOMA
ALUGADA
ALUGADA
PRÉDIO
PRÉDIO
PRÓPRIO
PRÓPRIO
SERVIDOR
SERVIDOR
PÚBLICO
PÚBLICO
EFETIVO
EFETIVO
QUADRO DPGE
DPGE
QUADRO
EQUIPE
APOIO
EQUIPE DE APOIO
COLABORADOR
COLABORADOR
TERCEIRIZADO
TERCEIRIZADO
DPGE
DPGE
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
REMUNERADO
REMUNERADO
DPGE
DPGE
COLABORADOR
COLABORADOR
CEDIDO
CEDIDO
1º PASSO
PASSO
1º
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
CEDIDO
CEDIDO
•
•
Nº
COMARCA
COMARCA
39
1
CARIÚS
ABAIARA
40
2
CARNAUBAL
ACARAPE
41
3
CASCAVEL
ACARAÚ
•
•
•
•
•
42
4
CATARINA
ACOPIARA
•
•
•
• • 43
5
CATUNDA
AIUABA
44
6
CAUCAIA
ALCÂNTARAS
•
•
45
7
CEDRO
ALTANEIRA
46
8
CHAVAL
ALTO
SANTO
47
9
CHORÓ
ANTONINA
DO NORTE
48
10
CHOROZINHO
AMONTADA
49
11
COREAÚ
APUIARÉS
50
12
CRATEÚS
AQUIRAZ
51
13
CRATO
ARACATI
52
14
CROATÁ
ARACOIABA
•
•
•
•
•
•
•
•
SALA NO
NO FORUM
FORUM
SALA
•
CRUZ
ARARENDÁ
54
16
DEPUTADO IRAPUAN
ARARIPE
PINHEIRO
55
17
ERERÊ
ARATUBA
56
18
EUSÉBIO
ARNEIROZ
•
57
19
FARIAS
BRITO
ASSARÉ
•
58
20
FORQUILHA
AURORA
•
•
•
59
21
FORTALEZA
BAIXIO
•
•
•
60
22
FORTIM
BANABUIÚ
•
•
•
61
23
FRECHEIRINHA
BARBALHA
•
•
•
62
24
GENERAL
SAMPAIO
BARREIRA
63
25
GRAÇA
BARRO
64
26
GRANJA
BARROQUINHA
65
27
GRANJEIRO
BATURITÉ
•
66
28
GROAÍRAS
BEBERIBE
•
67
29
GUAIÚBA
BELA
CRUZ
68
30
GUARACIABA DO
BOA
VIAGEM
NORTE
•
69
31
GUARAMIRANGA
BREJO SANTO
•
•
70
32
HIDROLÂNDIA
CAMOCIM
•
•
71
33
HORIZONTE
CAMPOS
SALES
72
34
IBARETAMA
CANINDÉ
73
35
IBIAPINA
CAPISTRANO
74
36
IBICUITINGA
CARIDADE
75
37
ICAPUÍ
CARIRÉ
76
38
ICÓ
CARIRIAÇU
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
53
15
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PRESENÇA
PRESENÇA DA DEFENSORIA
DEFENSORIA
ESTRUTURA
FÍSICA
ESTRUTURA FÍSICA
POSSUI
POSSUI
DEFENSOR
DEFENSOR
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
TITULARIDADE
TITULARIDADE //
DESIGNAÇÃO
DESIGNAÇÃO
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
RESPONDENCIA
RESPONDENCIA
SALA
SALA NO
NO FORUM
FORUM
•
•
SEDE
SEDE
AUTÔNOMA
AUTÔNOMA
ALUGADA
ALUGADA
PRÉDIO
PRÉDIO
PRÓPRIO
PRÓPRIO
SERVIDOR
SERVIDOR
PÚBLICO
PÚBLICO
EFETIVO
EFETIVO
QUADRO
QUADRO DPGE
DPGE
EQUIPE
APOIO
EQUIPE DE APOIO
COLABORADOR
COLABORADOR
TERCEIRIZADO
TERCEIRIZADO
DPGE
DPGE
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
REMUNERADO
REMUNERADO
DPGE
DPGE
COLABORADOR
COLABORADOR
CEDIDO
CEDIDO
1º
1º PASSO
PASSO
•
•
Nº
COMARCA
COMARCA
77
1
IPAUMIRIM
ABAIARA
78
2
INDEPENDÊNCIA
ACARAPE
79
3
IGUATU
ACARAÚ
•
•
80
4
IPAPORANGA
ACOPIARA
•
•
•
81
5
IPU
AIUABA
•
•
•
•
82
6
IPUEIRAS
ALCÂNTARAS
83
7
IRACEMA
ALTANEIRA
84
8
IRAUÇUBA
ALTO
SANTO
85
9
ITAIÇABA
ANTONINA
DO NORTE
86
10
ITAITINGA
AMONTADA
•
•
•
•
87
11
ITAPAJÉ
APUIARÉS
88
12
ITAPIPOCA
AQUIRAZ
•
•
89
13
ITAPIÚNA
ARACATI
•
•
90
14
ITAREMA
ARACOIABA
91
15
ITATIRA
ARARENDÁ
92
16
JAGUARETAMA
ARARIPE
93
17
JAGUARIBARA
ARATUBA
94
18
JAGUARIBE
ARNEIROZ
95
19
JAGUARUANA
ASSARÉ
96
20
JARDIM
AURORA
• ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
CEDIDO
CEDIDO
• •
•
•
•
•
•
•
27
•
•
•
•
•
•
97
21
JATI
BAIXIO
98
22
JIJOCA DE
BANABUIÚ
JERICOACOARA
99
23
JUCÁS
BARBALHA
•
•
100
24
JUAZEIRO
DO NORTE
BARREIRA
•
•
101
25
LAVRAS DA
BARRO
MANGABEIRA
•
•
102
26
LIMOEIRO
DO NORTE
BARROQUINHA
•
•
103
27
MADALENA
BATURITÉ
•
104
28
MARACANAÚ
BEBERIBE
•
•
•
105
29
MARANGUAPE
BELA CRUZ
•
•
•
106
30
MARCO
BOA
VIAGEM
•
107
31
MARTINÓPOLE
BREJO SANTO
•
•
108
32
MASSAPÊ
CAMOCIM
•
•
109
33
MAURITI
CAMPOS
SALES
110
34
MERUOCA
CANINDÉ
111
35
MILAGRES
CAPISTRANO
112
36
MILHÃ
CARIDADE
113
37
MIRAÍMA
CARIRÉ
114
38
MISSÃO
VELHA
CARIRIAÇU
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PRESENÇA
PRESENÇA DA DEFENSORIA
DEFENSORIA
28
Nº
COMARCA
COMARCA
115
1
MOMBAÇA
ABAIARA
116
2
MONSENHOR
TABOSA
ACARAPE
117
3
MORADA
NOVA
ACARAÚ
118
4
MORAÚJO
ACOPIARA
119
5
MORRINHOS
AIUABA
120
6
MUCAMBO
ALCÂNTARAS
121
7
MULUNGU
ALTANEIRA
122
8
NOVA
ALTO OLINDA
SANTO
123
9
NOVA RUSSAS
ANTONINA
DO NORTE
124
10
NOVO
ORIENTE
AMONTADA
125
11
OCARA
APUIARÉS
126
12
ORÓS
AQUIRAZ
127
13
PACAJUS
ARACATI
128
14
PACATUBA
ARACOIABA
129
15
PACOTI
ARARENDÁ
130
16
PACUJÁ
ARARIPE
131
17
PALHANO
ARATUBA
132
18
PALMÁCIA
ARNEIROZ
133
19
POSSUI
POSSUI
DEFENSOR
DEFENSOR
•
ATUAÇÃO POR
POR
ATUAÇÃO
TITULARIDADE //
TITULARIDADE
DESIGNAÇÃO
DESIGNAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
ATUAÇÃO
RESPONDENCIA
RESPONDENCIA
•
•
ESTRUTURA
FÍSICA
ESTRUTURA FÍSICA
SALA NO
NO FORUM
FORUM
SALA
SEDE
SEDE
AUTÔNOMA
AUTÔNOMA
ALUGADA
ALUGADA
•
•
PRÉDIO
PRÉDIO
PRÓPRIO
PRÓPRIO
SERVIDOR
SERVIDOR
PÚBLICO
PÚBLICO
EFETIVO
EFETIVO
QUADRO DPGE
DPGE
QUADRO
EQUIPE
APOIO
EQUIPE DE APOIO
COLABORADOR
COLABORADOR
TERCEIRIZADO
TERCEIRIZADO
DPGE
DPGE
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
REMUNERADO
REMUNERADO
DPGE
DPGE
• COLABORADOR
COLABORADOR
CEDIDO
CEDIDO
1º PASSO
PASSO
1º
•
•
• •
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
PARACURU
ASSARÉ
•
•
•
•
134
20
PARAIPABA
AURORA
•
•
•
•
135
21
PARAMBU
BAIXIO
136
22
PARAMOTI
BANABUIÚ
137
23
PEDRA
BRANCA
BARBALHA
•
•
138
24
PENAFORTE
BARREIRA
139
25
PENTECOSTE
BARRO
140
26
PEREIRO
BARROQUINHA
141
27
•
•
•
•
•
PINDORETAMA
BATURITÉ
•
•
•
142
28
PIQUET
CARNEIRO
BEBERIBE
•
143
29
PIRES
BELAFERREIRA
CRUZ
144
30
PORANGA
BOA
VIAGEM
•
145
31
PORTEIRAS
BREJO
SANTO
•
•
146
32
POTENGI
CAMOCIM
•
•
•
147
33
POTIRETAMA
CAMPOS
SALES
148
34
QUITERIANÓPOLIS
CANINDÉ
149
35
QUIXADÁ
CAPISTRANO
•
•
•
150
36
QUIXELÔ
CARIDADE
151
37
QUIXERAMOBIM
CARIRÉ
•
•
•
152
38
QUIXERÉ
CARIRIAÇU
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
CEDIDO
CEDIDO
•
•
•
•
PRESENÇA
PRESENÇA DA DEFENSORIA
DEFENSORIA
Nº
COMARCA
COMARCA
POSSUI
POSSUI
DEFENSOR
DEFENSOR
153
1
REDENÇÃO
ABAIARA
•
154
2
RERIUTABA
ACARAPE
155
3
RUSSAS
ACARAÚ
156
4
SABOEIRO
ACOPIARA
157
5
SALITRE
AIUABA
158
6
SANTA
QUITÉRIA
ALCÂNTARAS
159
7
SANTANA
DO ACARAÚ
ALTANEIRA
160
8
SANTANA
DO CARIRI
ALTO SANTO
161
9
SÃO BENEDITO
ANTONINA
DO NORTE
162
10
SÃO GONÇALO DO
AMONTADA
AMARANTE
163
11
SÃO JOÃO DO
APUIARÉS
JAGUARIBE
164
12
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
TITULARIDADE
TITULARIDADE //
DESIGNAÇÃO
DESIGNAÇÃO
•
ATUAÇÃO
ATUAÇÃO POR
POR
RESPONDENCIA
RESPONDENCIA
ESTRUTURA
FÍSICA
ESTRUTURA FÍSICA
SALA
SALA NO
NO FORUM
FORUM
SEDE
SEDE
AUTÔNOMA
AUTÔNOMA
ALUGADA
ALUGADA
PRÉDIO
PRÉDIO
PRÓPRIO
PRÓPRIO
SERVIDOR
SERVIDOR
PÚBLICO
PÚBLICO
EFETIVO
EFETIVO
QUADRO
QUADRO DPGE
DPGE
EQUIPE
APOIO
EQUIPE DE APOIO
COLABORADOR
COLABORADOR
TERCEIRIZADO
TERCEIRIZADO
DPGE
DPGE
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
REMUNERADO
REMUNERADO
DPGE
DPGE
•
COLABORADOR
COLABORADOR
CEDIDO
CEDIDO
1º
1º PASSO
PASSO
•
•
•
•
•
•
•
• SÃO LUÍS
DO CURU
AQUIRAZ
•
•
•
•
•
165
13
SENADOR
POMPEU
ARACATI
•
•
•
•
166
14
SENADOR
SÁ
ARACOIABA
167
15
SOBRAL
ARARENDÁ
•
•
168
16
SOLONÓPOLE
ARARIPE
169
17
TABULEIRO
DO NORTE
ARATUBA
170
18
TAMBORIL
ARNEIROZ
171
19
TARRAFAS
ASSARÉ
172
20
TAUÁ
AURORA
173
21
TEJUÇUOCA
BAIXIO
174
22
•
•
•
•
•
TIANGUÁ
BANABUIÚ
•
•
•
175
23
TRAIRI
BARBALHA
•
•
176
24
TURURU
BARREIRA
177
25
UBAJARA
BARRO
•
•
178
26
UMARI
BARROQUINHA
179
27
UMIRIM
BATURITÉ
•
180
28
URUBURETAMA
BEBERIBE
•
181
29
URUOCA
BELA
CRUZ
182
30
VARJOTA
BOA
VIAGEM
•
183
31
VÁRZEA
ALEGRE
BREJO SANTO
•
•
184
32
VIÇOSA
DO CEARÁ
CAMOCIM
•
•
51
34
34
CANINDÉ
35
CAPISTRANO
36
CARIDADE
37
CARIRÉ
38
CARIRIAÇU
•
•
•
29
•
TOTAL
CAMPOS SALES
•
• •
•
33
•
ESTAGIÁRIO
ESTAGIÁRIO
CEDIDO
CEDIDO
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
18
44
8
0
0
4
13
25
22
5
30
ESCALA DE PRIORIDADE PARA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ
31
32
ESCALA DE PRIORIDADE
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ
Conforme dito na apresentação, foi construída uma escala de prioridades com vistas a ranquear os
municípios do estado do Ceará com base em critérios considerados essenciais para a visão da instituição. Trata-se
de uma conjugação de critérios técnicos e aspectos sociais inerentes ao município, descritos a seguir:
Critério 1 – Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)
Escore:
• 1 – Muito alto (> 0,800)
• 2 – Alto (de 0,700 a 0,799)
• 3 – Médio (de 0,600 a 0,699)
• 4 – Baixo (de 0,500 a 0,599)
• 5 – Muito baixo (até 0,499)
Critério 2 – População (“adensamento populacional”)
Escore:
• 1 – < 15.000 hab.
• 2 – de 15.001 a 30.000 hab.
• 3 – de 30.001 a 50.000 hab.
• 4 – de 50.001 a 70.000 hab.
• 5 – de 70.001 a 100.000 hab.
• 6 – de 100.001 a 150.000 hab.
• 7 – de 150.001 a 200.000 hab.
• 8 – de 200.001 a 250.000 hab.
• 9 – de 250.001 a 300.000 hab.
• 10 - > 300.000 hab.
Critério 2 – Volume processual (demanda por serviço judicial)
Escore:
• 1 – < 1.500 processos
• 2 – de 1501 a 2.500 processos
• 3 – de 2.501 a 5.000 processos
• 4 – de 5.001 a 7.500 processos
33
• 5 – de 7.500 a 10.000 processos
• 6 – de 10.001 a 15.000 processos
• 7 – de 15.001 a 20.000 processos
• 8 – de 20.001 a 25.000 processos
• 9 – de 25.001 a 30.000 processos
• 10 - > 30.000 processos
Com base nesses critérios, apresentamos abaixo uma simulação de ranqueamento:
ESCORE NO
CRITÉRIO
ADENSAMENTO
POP.
ESCORE NO
CRITÉRIO VOL.
PROCESSUAL
ESCORE TOTAL
CLASSIF.
MUNICÍPIO
ESCORE NO
CRITÉRIO IDH
1
São Gonçalo do
Amarante
3
3
2
8
2
Aiuaba
4
2
1
7
3
Icapuí
3
1
1
5
Importante mencionar que a ordem decorrente da simples aplicação matemática dos critérios acima apontados pode ser relativizada com base em fatores diferenciais que podem servir para o melhor baliza34
mento do processo decisório, conforme carências especiais apresentadas por determinadas comarcas, a serem
analisadas em cada caso, como por exemplo:
• Existência de presídio no município
• Existência de delegacia
• Alto índice de criminalidade
• Ausência de políticas públicas de combate à exclusão social
• Alto índice de violação a direitos humanos
• Ausência de defensoria pública na região
Com base no que foi dito acima, concebeu-se a escala de prioridades constante da planilha exibida
a seguir.
ESCORE NO CRITÉRIO IDH
3
23.288
8
21
0,686
3
43.504
10
21
3
Juazeiro do
Norte
CAR
263.704
9
0,694
3
36.092
5
17
4
Sobral
SOB
199.750
7
0,714
2
23.674
8
5
Crato
CAR
127.657
6
0,713
2
11.647
9
0
8
8
0
≧ 7 DPS
10
10
0
17
8
8
0
6
14
≧ 7 DPS
3 a 6 DPS
6
6
0
2
PERFIL DA COMARCA
8
ESCORE GERAL
≧ 7 DPS
ESCORE NO CRITÉRIO
PROCESSOS
ALOCAÇÃO NOVOS DPS
IDH
0,682
8
QT. DEFENSORES
PROPOSTA
ESCORE NO CRITÉRIO
POPULAÇÃO
10
219.749
QT. DEFENSORES ATUAL
POPULAÇÃO
349.526
RMF
TOTAL PROCESSOS
REGIÃO
RMF
Maracanaú
MUNICIPIO
Caucaia
2
Nº
1
≧ 7 DPS
6
Itapipoca
LIO
123.613
6
0,640
3
7.629
5
14
3 a 6 DPS
1
3
7
Maranguape
RMF
122.020
6
0,659
3
8.010
5
14
3 a 6 DPS
2
3
1
8
Iguatu
CAR
97.330
5
0,677
3
11.185
6
14
3 a 6 DPS
0
3
3
9
Quixadá
SC
80.605
5
0,659
3
12.892
6
14
3 a 6 DPS
2
3
1
10
Aquiraz
RMF
72.651
5
0,641
3
13.735
6
14
3 a 6 DPS
2
3
1
11
Canindé
SC
74.486
5
0,612
3
9.652
5
13
3 DPS
0
3
3
1
12
Pacajus
RMF
73.846
5
0,659
3
7.697
5
13
3 DPS
2
3
13
Crateús
SIN
72.853
5
0,644
3
7.991
5
13
3 DPS
0
3
3
14
Aracati
LLJ
69.167
4
0,655
3
10.273
6
13
3 DPS
3
3
0
15
Pacatuba
RMF
72.249
5
0,675
3
5.563
4
12
1 a 2 DPS
2
2
0
16
Quixeramobim
SC
71.912
5
0,642
3
6.234
4
12
1 a 2 DPS
0
2
2
17
Russas
LLJ
69.892
4
0,674
3
8.084
5
12
1 a 2 DPS
1
2
1
18
Cascavel
RMF
66.124
4
0,646
3
9.942
5
12
1 a 2 DPS
2
2
0
19
Icó
CAR
65.453
4
0,606
3
7.654
5
12
1 a 2 DPS
0
2
2
20
Viçosa do
Ceará
SOB
54.961
4
0,571
4
5.146
4
12
1 a 2 DPS
1
1
0
21
Tianguá
SOB
68.901
4
0,657
3
5.911
4
11
1 a 2 DPS
2
2
0
22
Morada Nova
LLJ
62.086
4
0,610
3
5.598
4
11
1 a 2 DPS
0
2
2
23
Acaraú
LIO
57.542
4
0,601
3
5.090
4
11
1 a 2 DPS
1
1
0
24
Limoeiro do
Norte
LLJ
56.281
4
0,682
3
5.059
4
11
1 a 2 DPS
2
3
1
25
Barbalha
CAR
55.373
4
0,683
3
5.316
4
11
1 a 2 DPS
2
3
1
26
Horizonte
RMF
55.154
4
0,658
3
5.517
4
11
1 a 2 DPS
0
2
2
27
Granja
LIO
52.670
4
0,559
4
3.400
3
11
1 a 2 DPS
0
1
1
1
28
Boa Viagem
SC
52.521
4
0,598
4
4.573
3
11
1 a 2 DPS
0
1
29
Acopiara
CAR
51.171
4
0,595
4
4.427
3
11
1 a 2 DPS
1
1
0
30
Camocim
LIO
60.163
4
0,620
3
4.615
3
10
1 a 2 DPS
2
2
0
31
Tauá
SIN
55.755
4
0,633
3
4.841
3
10
1 a 2 DPS
0
2
2
32
São Benedito
SOB
54.178
4
0,611
3
4.148
3
10
1 a 2 DPS
0
1
1
33
Trairi
LIO
51.432
4
0,606
3
3.466
3
10
1 a 2 DPS
0
1
1
34
Beberibe
LLJ
49.334
3
0,638
3
6.710
4
10
1 a 2 DPS
1
1
0
35
Eusébio
RMF
46.047
3
0,701
2
8.620
5
10
1 a 2 DPS
2
3
1
36
Mombaça
SC
42.707
3
0,582
4
2.952
3
10
1 a 2 DPS
0
1
1
37
Ipueiras
SIN
37.874
3
0,573
4
3.723
3
10
1 a 2 DPS
0
1
1
38
Itapajé
LIO
48.350
3
0,623
3
4.083
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
39
Brejo Santo
CAR
45.190
3
0,647
3
2.816
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
40
Mauriti
CAR
44.217
3
0,605
3
3.217
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
41
São Gonçalo
do Amarante
RMF
43.947
3
0,665
3
3.126
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
42
Santa Quitéria
SC
42.759
3
0,616
3
3.661
3
9
1 a 2 DPS
0
2
2
43
Pedra Branca
SC
41.942
3
0,603
3
4.759
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
44
Ipu
SOB
40.300
3
0,618
3
3.095
3
9
1 a 2 DPS
1
1
0
45
Amontada
LIO
39.233
3
0,606
3
2.604
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
46
Várzea Alegre
CAR
38.442
3
0,629
3
3.299
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
47
Guaraciaba do
Norte
SOB
37.777
3
0,609
3
3.137
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
35
QT.DEFENSORES
DEFENSORES ATUAL
QT.
ATUAL
QT. DEFENSORES
QT. DEFENSORES PROPOSTA
PROPOSTA
ALOCAÇÃO NOVOS
NOVOS DPS
ALOCAÇÃO
DPS
1≧a72DPS
DPS
0
8
1
8
1
0
9
14
1
3 aa 2
6 DPS
DPS
1
6
1
6
0
0
3
10
0,626
0,682
3
4.309
23.288
3
8
9
21
34.416
219.749
3
8
0,621
0,686
3
2.879
43.504
3
10
9
21
50
3
BAT
CAR
33.326
263.704
3
9
0,619
0,694
3
3
2.830
36.092
3
5
9
17
51
4
Juazeiro
Baturitédo
Norte
Jaguaruana
Sobral
LLJ
SOB
32.239
199.750
3
7
0,624
0,714
3
2
3.381
23.674
3
8
52
5
Ubajara
Crato
SOB
CAR
31.792
127.657
3
6
0,648
0,713
3
2
3.678
11.647
3
6
53
6
Paracuru
Itapipoca
LIO
LIO
31.638
123.613
3
6
0,637
0,640
3
3
4.966
7.629
3
5
9
14
1
3 aa 2
6 DPS
DPS
0
1
1
3
1
2
54
7
Nova Russas
Maranguape
Santana do
Iguatu
Acaraú
SIN
RMF
30.977
122.020
3
6
0,614
0,659
3
3
4.064
8.010
3
5
9
14
1
3 aa 2
6 DPS
DPS
0
2
1
3
1
1
SOB
CAR
29.977
97.330
2
5
0,587
0,677
4
3
2.821
11.185
3
6
9
14
1
3 aa 2
6 DPS
DPS
0
0
1
3
1
3
PERFIL DA COMARCA
PERFIL
COMARCA
35.838
349.526
LLJ
RMF
IDH
RMF
Nº
ESCORE GERAL
ESCORE
GERAL
9
17
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
ESCORE
PROCESSOS
PROCESSOS
1
0
TOTAL PROCESSOS
PROCESSOS
TOTAL
1
10
ESCORE NO
NO CRITÉRIO
CRITÉRIO IDH
ESCORE
IDH
0
10
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
ESCORE
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
1
0
1≧a72DPS
DPS
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
0
1
8
REGIÃO
REGIÃO
1
9
0
8
MUNICIPIO
MUNICIPIO
1
8
1≧a72DPS
DPS
Itaitinga
Caucaia
Jaguaribe
Maracanaú
55
8
56
9
Itarema
Quixadá
LIO
SC
37.471
80.605
3
5
0,606
0,659
3
2.009
12.892
2
6
8
14
13 DP
2R
a 6 aDPS
2
3
1
57
10
Pentecoste
Aquiraz
LIO
RMF
35.412
72.651
3
5
0,629
0,641
3
1.844
13.735
2
6
8
14
13 DP
2R
a 6 aDPS
2
3
1
58
11
Massapê
Canindé
SOB
SC
35.201
74.486
3
5
0,616
0,612
3
1.782
9.652
2
5
8
13
1 DP
a2R
3 DPS
0
3
3
59
12
Missão
Velha
Pacajus
CAR
RMF
34.258
73.846
3
5
0,622
0,659
3
1.581
7.697
2
5
8
13
1 DP
a2R
3 DPS
2
3
1
60
13
Parambu
Crateús
Lavras da
Aracati
Mangabeira
SIN
31.320
72.853
3
5
0,570
0,644
4
3
911
7.991
1
5
8
13
1 DP
a2R
3 DPS
0
3
3
CAR
LLJ
31.096
69.167
3
4
0,613
0,655
3
1.971
10.273
2
6
8
13
1 DP
a2R
3 DPS
1
3
1
3
0
61
14
15
62
Pacatuba
Bela Cruz
RMF
LIO
72.249
30.873
5
3
0,675
0,623
3
5.563
2.085
4
2
12
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
2
0
2
1
0
1
16
63
Quixeramobim
Paraipaba
SC
LIO
71.912
30.041
5
3
0,642
0,634
3
6.234
2.049
4
2
12
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
0
2
2
17
64
Tabuleiro
Russas do
Norte
Senador
Cascavel
Pompeu
Icó
Independência
Viçosa do
Tamboril
Ceará
18
65
19
66
20
67
36
1≧a72DPS
DPS
48
1
49
2
LLJ
LLJ
69.892
29.210
4
2
0,674
0,645
3
3
8.084
3.901
5
3
12
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
1
0
2
1
1
1
RMF
SC
66.124
26.494
4
2
0,646
0,619
3
3
9.942
3.843
5
3
12
8
1 a 2 DPS
1 DP a 2 R
2
0
2
1
0
1
CAR
SIN
65.453
25.586
4
2
0,606
0,632
3
3
7.654
3.566
5
3
12
8
1 a 2 DPS
1 DP a 2 R
0
0
2
1
2
1
SOB
SIN
54.961
25.455
4
2
0,571
0,580
4
4
5.146
1.581
4
2
12
8
1 a 2 DPS
1 DP a 2 R
1
1
0
21
68
Tianguá
Aracoiaba
SOB
BAT
68.901
25.405
4
2
0,657
0,615
3
3
5.911
2.526
4
3
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
2
2
0
22
69
Morada
Nova
Ibiapina
LLJ
SOB
62.086
23.810
4
2
0,610
0,608
3
3
5.598
3.267
4
3
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
0
2
2
23
70
LIO
CAR
57.542
23.809
4
2
0,601
0,598
3
4
5.090
1.735
4
2
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
1
1
0
24
71
Acaraú
Jucás
Limoeiro do
Orós
Norte
LLJ
CAR
56.281
21.392
4
2
0,682
0,636
3
3
5.059
2.525
4
3
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
2
3
1
25
72
Barbalha
Quiterianópolis
CAR
SIN
55.373
19.918
4
2
0,683
0,594
3
4
5.316
2.454
4
2
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
2
3
1
26
73
Horizonte
Hidrolândia
RMF
SOB
55.154
19.342
4
2
0,658
0,597
3
4
5.517
1.676
4
2
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
0
2
2
27
74
Granja
Alto
Santo
LIO
LLJ
52.670
16.360
4
2
0,559
0,601
4
3
3.400
2.723
3
11
8
a 2 aDPS
11 DP
2R
0
1
1
28
75
BoaOcara
Viagem
SC
BAT
52.521
29.874
4
2
0,598
0,594
4
4.573
818
3
1
11
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
29
76
Acopiara
Jardim
CAR
51.171
26.697
4
2
0,595
0,614
4
3
4.427
1.787
3
2
11
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
1
1
0
30
77
Camocim
Campos
Sales
LIO
CAR
60.163
26.510
4
2
0,620
0,630
3
4.615
2.456
3
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
2
0
2
1
0
1
31
78
Tauá
Redenção
SIN
BAT
55.755
26.423
4
2
0,633
0,626
3
4.841
2.431
3
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
2
1
2
0
32
79
São
Benedito
Caririaçu
SOB
CAR
54.178
26.387
4
2
0,611
0,578
3
4
4.148
1.186
3
1
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
33
80
Trairi
Aurora
LIO
CAR
51.432
24.573
4
2
0,606
0,605
3
3.466
1.532
3
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
1
0
34
81
Beberibe
Cedro
LLJ
CAR
49.334
24.538
3
2
0,638
0,627
3
6.710
2.318
4
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
1
1
0
35
82
Eusébio
Assaré
RMF
CAR
46.047
22.448
3
2
0,701
0,600
2
3
8.620
1.580
5
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
2
0
3
1
1
36
83
Mombaça
Forquilha
SC
SOB
42.707
21.786
3
2
0,582
0,644
4
3
2.952
1.564
3
2
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
37
84
Ipueiras
Barro
SIN
CAR
37.874
21.528
3
2
0,573
0,599
4
3.723
1.285
3
1
10
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
38
85
Itapajé
Morrinhos
LIO
48.350
20.703
3
2
0,623
0,588
3
4
4.083
1.498
3
1
9
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
39
86
Brejo
Santo
Araripe
CAR
45.190
20.689
3
2
0,647
0,564
3
4
2.816
1.050
3
1
9
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
40
87
Mauriti
Caridade
CAR
SC
44.217
20.020
3
2
0,605
0,592
3
4
3.217
1.286
3
1
9
7
a 2 aDPS
11 DP
1R
0
1
1
BAT
RMF
19.574
43.947
2
3
0,616
0,665
3
1.971
3.126
2
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
0
1
1
LLJ
SC
19.422
42.759
2
3
0,622
0,616
3
1.556
3.661
2
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
89
42
São Gonçalo
Barreira
do Amarante
Quixeré
Santa Quitéria
0
2
2
90
43
Itatira
Pedra
Branca
SC
18.894
41.942
2
3
0,562
0,603
4
3
1.083
4.759
1
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
0
1
1
91
44
Umirim
Ipu
LIO
SOB
18.802
40.300
2
3
0,587
0,618
4
3
1.492
3.095
1
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
1
1
0
92
45
Pindoretama
Amontada
RMF
LIO
18.691
39.233
2
3
0,636
0,606
3
2.319
2.604
2
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
0
1
1
93
46
Cariús
Várzea
Alegre
CAR
18.567
38.442
2
3
0,597
0,629
4
3
746
3.299
1
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
0
1
1
94
47
Guaraciaba
Icapuí do
Norte
LLJ
SOB
18.393
37.777
2
3
0,616
0,609
3
3
2.173
3.137
2
3
7
9
11 DP
1R
a 2 aDPS
0
1
1
88
41
QT.DEFENSORES
DEFENSORES ATUAL
QT.
ATUAL
QT. DEFENSORES
QT. DEFENSORES PROPOSTA
PROPOSTA
ALOCAÇÃO NOVOS
NOVOS DPS
ALOCAÇÃO
DPS
0,677
0,569
5
2
72.651
15.453
74.486
15.052
18.348
349.526
2
10
0,596
0,682
4
3
1.232
23.288
1
8
7
21
SC
RMF
17.657
219.749
2
8
0,625
0,686
3
1.568
43.504
2
10
7
21
97
3
SOB
CAR
17.077
263.704
2
9
0,590
0,694
4
3
911
36.092
1
5
7
17
98
4
Juazeiro
Croatádo
Norte
Jijoca de
Sobral
Jericoacoara
LIO
SOB
17.002
199.750
2
7
0,652
0,714
3
2
2.490
23.674
2
8
99
5
Tejuçuoca
Crato
LIO
CAR
16.836
127.657
2
6
0,584
0,713
4
2
567
11.647
100
6
Carnaubal
Itapipoca
SOB
LIO
16.746
123.613
2
6
0,593
0,640
4
3
7
101
Monsenhor
Maranguape
Tabosa
RMF
SIN
122.020
16.706
6
2
0,659
0,610
8
102
Iguatu
Aiuaba
CAR
SIN
97.330
16.207
5
2
9
103
Quixadá
Saboeiro
SC
CAR
80.605
15.754
10
104
Aquiraz
Salitre
RMF
CAR
11
105
Canindé
Graça
SC
SOB
IDH
SOB
RMF
Nº
Cariré
Caucaia
Solonópole
Maracanaú
PERFIL DA COMARCA
PERFIL
COMARCA
3
ESCORE GERAL
ESCORE
GERAL
1.311
7.629
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
ESCORE
PROCESSOS
PROCESSOS
1
6
TOTAL PROCESSOS
PROCESSOS
TOTAL
7
17
ESCORE NO
NO CRITÉRIO
CRITÉRIO IDH
ESCORE
IDH
0
1≧DP
a1R
7 DPS
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
ESCORE
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
0
8
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
9
8
REGIÃO
REGIÃO
8
MUNICIPIO
MUNICIPIO
1≧DP
a1R
7 DPS
95
1
96
2
1≧DP
a1R
7 DPS
10
10
0
8
8
0
7
14
1≧DP
a1R
7 DPS
13 DP
1R
a 6 aDPS
6
6
0
1
5
7
14
13 DP
1R
a 6 aDPS
1
3
2
8.010
1.897
5
2
14
7
a 6 aDPS
13 DP
1R
2
3
1
3
4
11.185
777
6
1
14
7
a 6 aDPS
13 DP
1R
0
3
3
0,659
0,575
3
4
12.892
1.082
6
1
14
7
a 6 aDPS
13 DP
1R
2
0
3
1
1
5
2
0,641
0,540
3
4
13.735
872
6
1
14
7
a 6 aDPS
13 DP
1R
2
3
1
5
2
0,612
0,570
3
4
9.652
689
5
1
13
7
3 DPS
1 DP
a1R
0
3
3
12
106
Pacajus
Quixelô
RMF
CAR
73.846
15.000
5
2
0,659
0,591
3
4
7.697
1.237
5
1
13
7
3 DPS
1 DP
a1R
2
3
1
13
107
Crateús
Ibicuitinga
SIN
SC
72.853
11.335
5
1
0,644
0,606
3
7.991
3.074
5
3
13
7
3 DPS
1 DP
a1R
0
3
3
14
108
Aracati
Milagres
LLJ
CAR
69.167
28.317
4
2
0,655
0,628
3
10.273
1.204
6
1
13
6
13 aDPS
2R
3
3
0
15
109
Pacatuba
Novo
Oriente
RMF
SIN
72.249
27.461
5
2
0,675
0,605
3
5.563
1.215
4
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
2
2
0
16
110
Quixeramobim
Marco
SC
LIO
71.912
24.707
5
2
0,642
0,612
3
6.234
1.465
4
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
0
2
2
17
111
Russas
Guaiuba
LLJ
RMF
69.892
24.091
4
2
0,674
0,617
3
8.084
1.339
5
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
1
2
1
18
112
Cascavel
Cruz
RMF
LIO
66.124
22.480
4
2
0,646
0,632
3
9.942
1.367
5
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
2
2
0
19
113
Icó
Irauçuba
CAR
SOB
65.453
22.347
4
2
0,606
0,605
3
7.654
1.198
5
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
0
2
2
20
114
Viçosa do
Coreaú
Ceará
SOB
54.961
22.018
4
2
0,571
0,610
4
3
5.146
1.382
4
1
12
6
1 1a a2 2DPS
R
1
1
0
115
21
Uruburetama
Tianguá
LIO
SOB
19.765
68.901
2
4
0,639
0,657
3
1.185
5.911
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
2
2
0
116
22
Reriutaba
Morada
Nova
SOB
LLJ
19.460
62.086
2
4
0,601
0,610
3
744
5.598
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
0
2
2
117
23
Farias
Brito
Acaraú
CAR
LIO
19.007
57.542
2
4
0,633
0,601
3
1.257
5.090
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
1
1
0
118
24
RMF
LLJ
18.920
56.281
2
4
0,604
0,682
3
3
1.224
5.059
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
2
3
1
119
25
Limoeiro
do
Chorozinho
Norte
Catarina
Barbalha
CAR
CAR
18.745
55.373
2
4
0,618
0,683
3
3
710
5.316
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
2
3
1
120
26
Itapiúna
Horizonte
BAT
RMF
18.626
55.154
2
4
0,604
0,658
3
3
1.074
5.517
1
4
6
11
R
1 1a a2 2DPS
0
2
2
121
27
Madalena
Granja
SC
LIO
18.085
52.670
2
4
0,610
0,559
3
4
1.031
3.400
1
3
6
11
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
122
28
Jaguaretama
Boa Viagem
LLJ
SC
17.867
52.521
2
4
0,612
0,598
3
4
1.006
4.573
1
3
6
11
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
123
29
Varjota
Acopiara
SOB
CAR
17.584
51.171
2
4
0,611
0,595
3
4
1.297
4.427
1
3
6
11
R
1 1a a2 2DPS
1
1
0
124
30
SC
LIO
17.320
60.163
2
4
0,606
0,620
3
3
1.143
4.615
1
3
6
10
R
1 1a a2 2DPS
2
2
0
125
31
Banabuiú
Camocim
Santana do
Tauá
Cariri
CAR
SIN
17.181
55.755
2
4
0,612
0,633
3
3
1.106
4.841
1
3
6
10
R
1 1a a2 2DPS
0
2
2
126
32
Capistrano
São
Benedito
BAT
SOB
17.063
54.178
2
4
0,611
3
968
4.148
1
3
6
10
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
127
33
Pereiro
Trairi
LLJ
LIO
15.764
51.432
2
4
0,601
0,606
3
864
3.466
1
3
6
10
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
128
34
Piquet
Beberibe
Carneiro
SC
LLJ
15.501
49.334
2
3
0,600
0,638
3
668
6.710
1
4
6
10
R
1 1a a2 2DPS
1
1
0
35
129
Eusébio
Acarape
RMF
BAT
46.047
15.337
3
2
0,701
0,606
2
3
8.620
1.066
5
1
10
6
1 1a a2 2DPS
R
2
3
1
36
130
Mombaça
Porteiras
SC
CAR
42.707
15.065
3
2
0,582
0,622
4
3
2.952
670
3
1
10
6
1 1a a2 2DPS
R
0
1
1
37
131
Ipueiras
Barroquinha
SIN
LIO
37.874
14.475
3
1
0,573
0,571
4
3.723
771
3
1
10
6
1 1a a2 2DPS
R
0
1
1
38
132
Itapajé
Milhã
LIO
SC
48.350
13.078
3
1
0,623
0,626
3
4.083
1.917
3
2
9
6
1 1a a2 2DPS
R
0
1
1
39
133
Brejo
Santo
Ibaretama
CAR
SC
45.190
12.928
3
1
0,647
0,577
3
4
2.816
1.425
3
1
9
6
1 1a a2 2DPS
R
0
1
1
40
134
Mauriti
Uruoca
CAR
LIO
44.217
12.894
3
1
0,605
0,566
3
4
3.217
509
3
1
9
6
1 1a a2 2DPS
R
0
1
1
SC
RMF
12.853
43.947
1
3
0,585
0,665
4
3
822
3.126
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
LIO
SC
12.800
42.759
1
3
0,592
0,616
4
3
948
3.661
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
136
42
São Gonçalo
Choró
do Amarante
Miraíma
Santa Quitéria
0
2
2
137
43
Chaval
Pedra
Branca
LIO
SC
12.617
41.942
1
3
0,586
0,603
4
3
1.333
4.759
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
138
44
Ipaumirim
Ipu
CAR
SOB
12.014
40.300
1
3
0,606
0,618
3
3
1.732
3.095
2
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
1
1
0
139
45
Poranga
Amontada
SIN
LIO
12.003
39.233
1
3
0,581
0,606
4
3
594
2.604
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
140
46
Ipaporanga
Várzea
Alegre
SIN
CAR
11.335
38.442
1
3
0,579
0,629
4
3
623
3.299
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
141
47
Guaraciaba
Paramotido
Norte
SC
SOB
11.308
37.777
1
3
0,583
0,609
4
3
577
3.137
1
3
6
9
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
135
41
37
QT.
ATUAL
QT.DEFENSORES
DEFENSORES ATUAL
QT. DEFENSORES
QT. DEFENSORES PROPOSTA
PROPOSTA
ALOCAÇÃO
DPS
ALOCAÇÃO NOVOS
NOVOS DPS
1
5
72.651
4.626
SC
LLJ
1
10
0,590
0,682
4
3
717
23.288
1
8
6
21
10.276
219.749
1
8
0,562
0,686
4
3
719
43.504
1
10
6
21
144
3
LIO
CAR
10.220
263.704
1
9
0,599
0,694
4
3
900
36.092
1
5
6
17
145
4
Juazeiro do
Martinópole
Norte
Pires
Ferreira
Sobral
SOB
SOB
10.216
199.750
1
7
0,591
0,714
4
2
246
23.674
1
8
146
5
Tarrafas
Crato
CAR
CAR
8.910
127.657
1
6
0,576
0,713
4
2
608
11.647
147
6
Moraújo
Itapipoca
SOB
LIO
8.069
123.613
1
6
0,581
0,640
4
3
148
7
Umari
Maranguape
Antonina do
Iguatu
Norte
General
Quixadá
Sampaio
CAR
RMF
7.545
122.020
1
6
0,591
0,659
CAR
CAR
6.984
97.330
1
5
SC
6.216
80.605
10
151
Aquiraz
Granjeiro
RMF
CAR
11
152
Canindé
Fortim
150
9
IDH
10.500
349.526
CAR
RMF
Nº
SIN
RMF
Potengi
Maracanaú
PERFIL
COMARCA
PERFIL DA COMARCA
0,599
0,677
ESCORE
GERAL
ESCORE GERAL
4
3
ESCORE
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
PROCESSOS
PROCESSOS
538
7.629
TOTAL
TOTAL PROCESSOS
PROCESSOS
1
6
ESCORE
IDH
ESCORE NO
NO CRITÉRIO
CRITÉRIO IDH
6
17
ESCORE
ESCORE NO CRITÉRIO
CRITÉRIO
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
0
2R
≧1 7a DPS
POPULAÇÃO
POPULAÇÃO
0
8
REGIÃO
REGIÃO
9
8
MUNICIPIO
MUNICIPIO
8
Ararendá
Caucaia
143
2
149
8
38
2R
≧1 7a DPS
142
1
2R
≧1 7a DPS
10
10
0
8
8
0
6
14
2R
≧1 7a DPS
R
3 1a a6 2DPS
6
6
0
1
5
6
14
R
3 1a a6 2DPS
1
3
2
863
8.010
1
5
6
14
R
3 1a a6 2DPS
2
3
1
4
3
1.136
11.185
1
6
6
14
R
3 1a a6 2DPS
0
3
3
0,568
0,659
4
3
199
12.892
1
6
6
14
R
3 1a a6 2DPS
2
3
1
5
1
0,641
0,585
3
4
13.735
262
6
1
14
6
3 1a a6 2DPS
R
2
3
1
74.486
14.851
5
1
0,612
0,624
3
9.652
1.065
5
1
13
5
13 aDPS
2R
0
3
3
12
153
Pacajus
Tururu
RMF
LIO
73.846
14.408
5
1
0,659
0,606
3
7.697
1.020
5
1
13
5
13 aDPS
2R
2
3
1
13
154
Crateús
Nova
Olinda
SIN
CAR
72.853
14.256
5
1
0,644
0,625
3
7.991
862
5
1
13
5
13 aDPS
2R
0
3
3
14
155
Aracati
Mucambo
LLJ
SOB
69.167
14.102
4
1
0,655
0,607
3
10.273
909
6
1
13
5
13 aDPS
2R
3
3
0
15
156
Pacatuba
Apuiarés
RMF
LIO
72.249
13.927
5
1
0,675
0,618
3
5.563
493
4
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
2
2
0
16
157
Quixeramobim
Iracema
SC
LLJ
71.912
13.725
5
1
0,642
0,652
3
6.234
1.344
4
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
0
2
2
17
158
Russas
Meruoca
LLJ
SOB
69.892
13.693
4
1
0,674
0,618
3
8.084
897
5
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
1
2
1
18
159
Cascavel
Frecheirinha
RMF
SOB
66.124
12.991
4
1
0,646
0,604
3
9.942
828
5
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
2
2
0
19
160
Icó
Palmácia
CAR
BAT
65.453
12.624
4
1
0,606
0,622
3
7.654
591
5
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
0
2
2
20
161
Viçosa
São
Luísdo
do
Ceará
Curu
SOB
LIO
54.961
12.336
4
1
0,571
0,620
4
3
5.146
1.253
4
1
12
5
1 1a a2 2DPS
R
1
1
0
21
162
Tianguá
Pacoti
SOB
BAT
68.901
11.607
4
1
0,657
0,635
3
5.911
810
4
1
11
5
1 1a a2 2DPS
R
2
2
0
22
163
Morada
Nova
Aratuba
LLJ
BAT
62.086
11.529
4
1
0,610
0,622
3
5.598
988
4
1
11
5
1 1a a2 2DPS
R
0
2
2
23
164
Acaraú
Mulungu
LIO
BAT
57.542
11.485
4
1
0,601
0,607
3
5.090
515
4
1
11
5
1 1a a2 2DPS
R
1
1
0
SOB
LLJ
10.773
56.281
1
4
0,600
0,682
3
903
5.059
1
4
5
11
R
1 1a a2 2DPS
2
3
1
166
25
Limoeiro do
Alcântaras
Norte
Abaiara
Barbalha
CAR
10.489
55.373
1
4
0,628
0,683
3
410
5.316
1
4
5
11
R
1 1a a2 2DPS
2
3
1
167
26
Jaguaribara
Horizonte
LLJ
RMF
10.405
55.154
1
4
0,618
0,658
3
1.038
5.517
1
4
5
11
R
1 1a a2 2DPS
0
2
2
168
27
Groaíras
Granja
SOB
LIO
10.228
52.670
1
4
0,633
0,559
3
4
590
3.400
1
3
5
11
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
169
28
Catunda
Boa
Viagem
Deputado
Acopiara
Irapuan
Pinheiro
Camocim
SIN
SC
9.951
52.521
1
4
0,609
0,598
3
4
785
4.573
1
3
5
11
R
1 1a a2 2DPS
0
1
1
CAR
SC
51.171
9.094
4
1
0,595
0,609
4
3
4.427
575
3
1
11
5
1 a 2 DPS
1a2R
1
1
0
60.163
8.869
55.755
8.226
54.178
7.902
51.432
4
1
4
1
4
1
4
0,620
0,638
0,633
0,646
0,611
0,654
0,606
3
3
3
3
3
3
3
4.615
743
4.841
828
4.148
820
3.466
3
1
3
1
3
1
3
10
5
10
5
10
5
10
1 a 2 DPS
1a2R
1 a 2 DPS
1a2R
1 a 2 DPS
1a2R
1 a 2 DPS
2
2
0
0
2
2
0
1
1
0
1
1
165
24
29
170
30
171
31
172
32
173
33
Palhano
Tauá
Penaforte
São Benedito
São João do
Jaguaribe
Trairi
LIO
LLJ
SIN
CAR
SOB
LLJ
LIO
174
34
Arneiroz
Beberibe
SIN
LLJ
7.657
49.334
1
3
0,618
0,638
3
3
497
6.710
1
4
5
10
1a2R
1 a 2 DPS
1
1
0
175
35
Jati
Eusébio
CAR
RMF
7.649
46.047
1
3
0,651
0,701
3
2
727
8.620
1
5
5
10
1a2R
1 a 2 DPS
2
3
1
176
36
Itaiçaba
Mombaça
LLJ
SC
7.321
42.707
1
3
0,656
0,582
3
4
683
2.952
1
3
5
10
1a2R
1 a 2 DPS
0
1
1
177
37
Ererê
Ipueiras
LLJ
SIN
6.853
37.874
1
3
0,610
0,573
3
4
577
3.723
1
3
5
10
1a2R
1 a 2 DPS
0
1
1
178
38
Senador Sá
Itapajé
SOB
LIO
6.852
48.350
1
3
0,603
0,623
3
3
334
4.083
1
3
5
9
1a2R
1 a 2 DPS
0
1
1
179
39
Altaneira
Brejo Santo
CAR
CAR
6.851
45.190
1
3
0,602
0,647
3
3
497
2.816
1
3
5
9
1a2R
1 a 2 DPS
0
1
1
180
40
Potiretama
Mauriti
LLJ
CAR
6.129
44.217
1
3
0,604
0,605
3
3
526
3.217
1
3
5
9
1a2R
1 a 2 DPS
0
1
1
181
41
182
42
183
43
SãoBaixio
Gonçalo
do Amarante
Pacujá
Santa Quitéria
Guaramiranga
Pedra Branca
CAR
RMF
SOB
SC
BAT
SC
6.026
43.947
5.986
42.759
4.165
41.942
1
3
1
3
1
3
0,627
0,665
0,621
0,616
0,637
0,603
3
3
3
3
3
3
979
3.126
479
3.661
501
4.759
1
3
1
3
1
3
5
9
5
9
5
9
0
1
1
0
2
2
0
1
44
Ipu
SOB
40.300
3
0,618
3
3.095
3
9
1a2R
1 a 2 DPS
1a2R
1 a 2 DPS
1a2R
1 a 2 DPS
TOTAL
1 a 2 DPS
1
1
1
60
0
Amontada
LIO
39.233
3
0,606
3
2.604
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
46
Várzea Alegre
CAR
38.442
3
0,629
3
3.299
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
47
Guaraciaba do
Norte
SOB
37.777
3
0,609
3
3.137
3
9
1 a 2 DPS
0
1
1
45
O resultado da aplicação desses critérios pode ser observado visualmente na imagem a seguir, que
representa como ficará o mapa do acesso à justiça após o provimento dos 60 novos defensores públicos. Esta
corresponde à etapa nº 1 do plano de universalização do acesso à justiça. A meta final é cobrir todos os municípios de justiça, fazendo chegar a cada cidadão cearense o direito fundamental de acesso à justiça. Recomenda-se
a comparação com o mapa atual do acesso à justiça (vide capítulo “diagnóstico do acesso à justiça”) para melhor
visualização da evolução da cobertura.
39
40
MAPAS DO ESTADO DO CEARÁ:
POPULAÇÃO, IDH E MACRORREGIÕES
41
42
43
44
45
46
EMENDA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO
ACESSO À JUSTIÇA (EC 80/2014)
47
48
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e
acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
..........................................................................................................
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
..........................................................................................................
Seção III
Da Advocacia
..........................................................................................................
Seção IV
Da Defensoria Pública
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
.................................................................................................
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Fede-
49
ral.”(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 98:
“Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo
serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos
em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de junho de 2014
Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
50
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice- Presidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice- Presidente
Deputado MARCIO BITTAR
1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador JORGE VIANA
1º Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice- Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.6.2014
51
52
Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE
CEP 60.810-170, Fone: (85) 3101-3434