SERVIÇOS PÚBLICOS III
1. USUÁRIOS

“O agente executivo do serviço, seja a própria administração ou o
concessionário, tem obrigação de prestar o serviço ao usuário ou
consumidor, nos termos fixados nas leis e regulamentos”. (Caio
Tácito).
1.1. Direitos
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
Direito fundamental

Recebimento do serviço

Direito substantivo protegido pela via judicial
Direito à indenização
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Má prestação
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Interrupção da prestação
Preceito constitucional (art. 37, § 3º, I, CF/88)
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EC 19/1998

Participação do usuário na administração direta e indireta
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Manutenção de serviços de atendimento ao usuário

Avaliação periódica da qualidade dos serviços

Acesso dos usuários a registros administrativos e a informação sobre atos de governo

Disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo,
emprego ou função
Consumidor de serviços

Aplicação do CDC
1.2. Deveres
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Requisitos para o recebimento dos serviços
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Administrativa


Técnica


Dados a serem apresentados pelo interessado junto à Administração
Condições técnicas necessárias para a Administração prestar o serviço
Pecuniária
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Remuneração do serviço
2. Execução
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Titularidade
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

Estado
Divisão da tarefa de executar serviços públicos
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ampliação

complexidade
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interesse do particular (obtenção de lucro)
Execução

Direta

Indireta
2.1. Execução direta

O próprio Estado presta diretamente os serviços públicos

Órgãos públicos

Administração centralizada / Administração direta (Decreto Lei nº
200/1967)
2.2. Execução indireta

Serviços prestados por entidades diversas das pessoas federativas
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Descentralização
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Fato administrativo que traduz a transferência da execução de
atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da
Administração

Serviços descentralizados
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Descentralização territorial


Descentralização institucional


De uma pessoa federativa para outra
Do poder central a uma pessoa jurídica própria
*Desconcentração
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Substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar
e acelerar a prestação do serviço
2.2.1. Formas básicas de
descentralização
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Descentralização legal

Formalizado através de lei

Admite a descentralização

Autoriza a criação de pessoa administrativa para executar o serviço


Administração indireta ou descentralizada
Descentralização negocial (particulares em colaboração)
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
Instituída através de negócio jurídico regrado basicamente pelo direito
público

Concessão

Permissão
*Atos administrativos unilaterais ou multilaterais
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Convênios
3. Concessão e Permissão

Delegação negocial

Bilateralidade nas manifestações volitivas

Normas de direito público

Atendimento a demandas da coletividade ou do próprio Estado
3.1. Fontes normativas

Constitucional
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos”.
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Princípios
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Política tarifária

Obrigação de manter o serviço adequado
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Direitos dos usuários
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Especificidades dos negócios jurídicos
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Obrigatoriedade de licitação
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Infraconstitucional


Lei 8.987, de 13.2.1995
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Regime de concessão comum e permissão de serviços públicos
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Contratação (encargos do concedente e do concecionário)

Licitação
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Usuários

Política tarifária

Perfil do instituto
Lei 9.074, 7.7.1995

Serviços de energia elétrica

Reestruturação dos serviços concedidos

Lei 9.648, 27.5.1998
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Lei 11.079, 30.12.2004

Concessão patrocinada e concessão administrativa (parceria público-privada)