Factos
Multiculturalismo da Sérvio
Presença efectiva desde o séc. XV e XVI
Perseguições aos Sérvios por parte dos Kosovaresalbaneses durante e a partir da segunda guerra mundial
Incorporação do Kosovo na Guerra dos Balcãs de 1912
Período Milosevic
Boicote
dos
Kosovares-albaneses
às
Instituições
Sérvias na região
Exército
terrorista
de
Libertação
do
Kosovo
como
grupo
A Declaração Unilateral de
Independência do Kosovo
Viola o princípio da Integridade Territorial no que concerne à
soberania dos Estados
•Carta das Nações Unidas art.2º, paragrafo 1
“…a organização é baseada no princípio da soberania equitativa dos
seus membros.”
•Conferência de Helsínquia
• Resolução 1514 da Assembleia-Geral
“(…)a integridade no seu território deve ser respeitada”
→ Princípio da auto-determinação não se aplica ao caso
• o Kosovo não é nenhum povo, trata-se sim de uma minoria
étnica que tem assegurados os seus direitos
• O direito de auto-determinação não dá o direito de secessão
sem consentimento do outro Estado
Secessão de reparação da Resolução 2625 não se aplica
à situação do Kosovo
• A região de Kosovo possuía já uma autonomia substancial
dentro da Sérvia sob administração das Nações Unidas
• a autonomia fundamental do Kosovo esta garantida na
Constituição da República da Sérvia
→ Impacto da Resolução 1244 do Conselho de Segurança
(1999)
Aceitação prática por parte dos organismos internacionais da Soberania
Sérvia no Kosovo
 Administração Civil Internacional no Kosovo (UNMIK)
“…a posição do Kosovo o seu futuro estatuto permanece como na resolução 1244, e
nada pode ser modificado pelas instituições provisórias do governo autónomo”
 Obrigação de negociação
das partes
• jurisprudência
Internacional
obrigação
de
do
Direito
confirma
esta
negociação
e
rejeita a prática de soluções
unilaterais
• Principio da boa fé
Kosovo não se enquadra nas Situações excepcionais em
que o Direito Internacional garante o direito de secessão
Independência do governo do Kosovo apenas aparente
 O reconhecimento de Estados terceiros não é decisivo
• situação do Kosovo é regulada pela Resolução 1244, logo
não poderá ser alterada pelo reconhecimento de estados
terceiros