Prof. Dr. Ludwig Einstein Agurto Plata
Responsável pelos atos Internacionais
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A Divisão de Atos Internacionais do Ministério das
Relações exteriores se incumbe da guarda:
dos tratados,
 convenções,
 acordos,
 declarações conjuntas,
 Protocolos e
 emendas

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que obriguem internacionalmente o Estado brasileiro.
Mantém registros de Atos Internacionais dos quais,
embora não seja parte o Estado brasileiro,
Instituições de Comércio
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Imposição de barreiras comerciais geram distorções
e ineficiências:
 As
políticas comerciais são na prática dominadas por
grupos de interesse (“lobbies”), que pressionam o
governo para adotarem políticas restritivas para o
comércio internacional
 Por outro lado ... alta correlação entre taxas maiores
de crescimento econômico e bom desempenho das
exportações
 Como conseguir com que os países liberalizem o
comércio? Através de negociações comerciais
Negociações Comerciais
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governos de vários países concordam em fazer uma
redução mútua de suas tarifas e barreiras não
tarifárias e concedem os benefícios aos vários
países participantes
Tipos de negociações comerciais:
1. Negociações Bilaterais
2. Negociações Multilaterais
3. Negociações Regionais
Tipos de negociações comerciais
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Negociações Bilaterais: par de países negocia a
remoção das barreiras comerciais existentes entre si
Negociações Multilaterais: diversos países do mundo se
reúnem, negociam a remoção das várias barreiras
comerciais existentes entre eles, e concedem os benefícios
a todos participantes. Exemplos: GATT, OMC.
Negociações Regionais: países se reúnem em um bloco
de países e negociam a remoção das várias barreiras
comerciais existentes entre eles. Exemplos: Mercosul,
União Européia, Alca, Pacto Andino, etc.
Liberalização Multilateral do comércio
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Negociações multilaterais: governos dos
países participantes concordam em fazer
sucessivas reduções mútuas de tarifas
(rodadas de negociação); reduções de
tarifas é estendida a todos os países.
 Vantagens
 “Via
da coordenação internacional
direta” ao comércio livre, sem distorções
nos preços, na produção e no consumo.
Instituições promotoras ...

Instituições
promotoras
da
Liberalização
Multilateral do comércio – GATT e OMC:
 GATT
(Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio): 1947
a 1994
 OMC
(Organização Mundial do Comércio): 1995 até
hoje; substituiu o GATT
Bilateralismo Versus Multilateralismo
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Uma forma de superar as restrições comerciais impostas
pelos países em geral, é o estabelecimento dos chamados
tratados e acordos comerciais
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Os tratados e acordos comerciais são convenções
firmadas entre nações, com vigência por certo período e
com um objetivo predeterminado - geralmente o de
aumentar o comércio entre as partes envolvidas,
principalmente através de reduções tarifárias.
A distinção principal entre tratados e
acordos
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A distinção principal entre tratados e acordos reside no fato
de que:
Os tratados geralmente são de mais longa duração e são mais
abrangentes, envolvendo um maior número de países, podendo
incluir uma série de cláusulas relativas não só ao comércio
entre os países mais, também, aos serviços consulares, proteção
de marcas e patentes, assistência técnica, não-discriminação
interna aos produtos importados dos países-membros e outras.
Já os acordos são mais simples, de menor duração,
abrangendo, no mais das vezes, negociações comerciais de
uma lista específica de produtos.
Cláusula da Nação Mais Favorecida
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Estabelece que cada uma das Partes contratantes se
compromete a estender às outras Partes todo privilégio,
vantagem ou favor que venha a conceder a um terceiro país.
Essa cláusula pode ser incondicional. Neste caso, o país só
gozará das vantagens concedidas a terceiros sem, também,
conceder a vantagem de forma recíproca.
Por exemplo, ocorre quando o outro país recebe de forma
automática e imediata qualquer vantagem concedida por uma
Parte a outro país, sem necessariamente ter de fazer
concessões recíprocas especiais por isso, ou condicional.
Cláusula de Paridade
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Essa cláusula estabelece que os produtos originários de
um dos países contratantes terão, no território de outro
país contratante, o mesmo tratamento aplicado a produtos
similares nacionais, particularmente com relação a
impostos e outros gravames fiscais.
Além dessas duas, há ainda uma terceira cláusula,
bastante comum, que é a da reciprocidade de tratamento
que estabelece que qualquer vantagem adicional somente
será concedida por uma parte aos signatários do tratado
caso haja concessões equivalentes dessas outras partes.
Princípios do GATT (e OMC):
Nação mais favorecida
 Transparência: defesa comercial através de
tarifas
 Concorrência leal: evitar práticas de dumping e
subsídios
 Uso de “salvaguardas” é permitido: defesa
contra surto de importações
 Condições
especiais
para
países
em
desenvolvimento

Integração Econômica
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O processo de integração econômica é um conjunto
de ações que visam aproximar ou unificar as
economias dos países membros
Tal processo é fruto de acordos internacionais que o
objetivam diminuir ou eliminar a cobrança de
restrições tarifarias e não tarifarias que dificultam
ou impedem o comércio entre os países.
Tipos e Fases de Integração Regional
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A integração econômica consiste na formação de
um mercado integrado de dois ou mais países,
constituído a partir de uma progressiva:
eliminação de barreiras ao comércio de bens e
serviços,
ao movimento de fatores de produção,
da criação de instituições supranacionais voltadas
para a coordenação, e
uniformização de políticas macroeconômicas dos
países contratantes.
Tipos e Fases de Integração Regional
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Geralmente, o processo de integração econômica
começa com reduções tarifárias passando, depois,
a reduções de barreiras não-tarifárias.
Deve-se observar, que essas formas de integração
não se processam necessariamente como se fossem
estágios obrigatórios pelos quais todas as
experiências de integração regional devem passar.
Na prática, uma fase se superpõe à outra e, assim,
uma área pode apresentar, simultaneamente,
características de área de livre comércio e de
mercado comum.
Níveis de Integração
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Zona de preferência Tarifaria
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Área de Livre Comércio
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União Aduaneira
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Mercado Comum
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União Econômica
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Integração Econômica Total
Zona Preferencial
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Consiste numa região englobando dois ou mais países,
caracterizada pela adoção mútua de tarifas
preferenciais (reduzidas).
Em outros termos, numa zona preferencial as tarifas sobre
o comércio entre os países-membros são inferiores
àquelas cobradas aos países fora da zona.
Um exemplo típico de zona preferencial seria a ALALC
(Associação Latino-Americana de Livre Comércio) que, a
despeito do nome, apenas propiciava a concessão de
tarifas preferenciais entre seus onze países- membros.
Área de Livre Comércio
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Trata-se de uma região em que os países-membros
eliminam as barreiras ao comércio intra-regional,
mas
mantêm
suas
políticas
comerciais
independentes em relação aos países nãomembros.
Idealmente, numa área de livre comércio, a tarifa
de importação entre os países-membros é zero.
Mas, cada país da área tem liberdade de praticar
sua política comercial com países fora da área de
livre comércio da forma que lhe for mais
conveniente.
Área de Livre Comércio
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Um aspecto importante, nesse caso, é a necessidade de
se estabelecerem critérios para a definição da
nacionalidade de um produto para que possa se
beneficiar da tarifa zero.
O instrumento que garante o benefício é o chamado
Certificado de Origem.
O NAFTA (Tratado de Livre Comércio Norte-Americano)
pode ser considerado um bom exemplo de área de livre
comércio.
Já a ALALC, como foi dito, tinha por meta transformar a
América Latina numa área de livre comércio, mas tal
objetivo nunca foi atingido.
União Aduaneira
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Constitui uma etapa mais avançada de integração que a
descrita anteriormente. Na união aduaneira, além da
eliminação recíproca de barreiras comerciais, os paísesmembros adotam uma política comercial comum e única
com referência aos países não-membros.
A essência dessa política comercial comum reside na
adoção da chamada Tarifa Externa Comum (TEC). Às
vezes, costuma-se adotar, também, uma política setorial
comum, como ocorre com a Política Agrícola Comum,
adotada pela União Européia e relação a países de fora
da região.
União Aduaneira
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Observe-se que, no caso da união aduaneira, não
há necessidade do Certificado de Origem, pois
todo produto importado de fora da região terá o
mesmo tratamento em todos os países-membros.
Um exemplo de união aduaneira seria o próprio
Mercosul que, embora tenha por objetivo se
constituir num mercado comum, seria, no atual
estágio, apenas uma união alfandegária (e, a rigor,
incompleta).
Mercado Comum
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É uma região onde, além das características de
uma união aduaneira, permite-se a livre circulação
de fatores de produção.
Ou seja, a mão-de-obra, o capital e empresas
podem movimentar-se livremente entre os países da
região, sem qualquer tipo de restrições.
O melhor exemplo de um mercado comum é a
Comunidade Econômica Européia que, embora,
desde 1993, esteja sendo chamada de União
Européia.
União Econômica e Monetária
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Trata-se de um mercado comum com adoção de
políticas macroeconômicas – fiscais, monetárias e,
no caso, tributárias - uniformes e unificadas.
inclusive com a constituição de uma autoridade
econômica central e supranacional encarregada de
coordenar e fazer cumprir aquelas políticas.
É, sem dúvida, o estágio mais avançado de
integração econômico-regional.
União Econômica e Monetária
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A expressão maior de uma união econômica e
monetária é a adoção de uma moeda única em
todos os Estados-membros.
Do ponto de vista econômico, portanto, os países
perdem, de certa forma, sua soberania, que é
transferida para aquela autoridade central.
A União Européia é a única, de união econômica e
monetária, já tendo, inclusive, adotado, desde 1Q
de janeiro de 1999, uma moeda única - o Euro - para todos os países membros, exceto a Inglaterra,
Dinamarca e Grécia.
Moeda Comum
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Para a existência da moeda comum é necessário que os paísesmembros constituam uma área monetária ótima. Para atingir essa
situação seria preciso que os países-membros suportassem de forma
semelhante os choques externos e houvesse dentro do bloco
mobilidade da mão-de-obra.
Os choques externos deveriam provocar os mesmos efeitos nos paísesmembros. Por exemplo, a alta do preço do petróleo teria impacto igual
em todos os associados.
Caso o impacto seja diferente (um país seria exportador de petróleo e
outro importador), haveria retração econômica da nação importadora
e desemprego.
Em compensação, haveria crescimento econômico do país exportador.
Assim, a mobilidade da mão-de-obra permitiria recolocar os
desempregados de um país em outro.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE
COMÉRCIO
OMC
Prof. Dr. Ludwig Agurto Plata
O GATT
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Desde o final da 1ª Guerra, o mundo experimentou um aumento das
políticas protecionistas e práticas de desvalorizações cambiais,
sempre justificadas como alternativa para a melhoria da
competitividade dos países no comércio internacional. Práticas estas
que acarretavam instabilidade comercial.
Ocorre, porém, que a inexistência de um organismo internacional
encarregado de fiscalizar e até mesmo impedir tais medidas
impossibilitava o combate aos abusos praticados de forma cada vez
mais intensa pelos diversos países.
Já ao final da 2ª Guerra, os especialistas em comércio exterior,
estavam convictos de que era necessária a criação de uma
instituição que regulasse as práticas comerciais dos países em geral.
O GATT ...
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Foi nesse contexto que foram criados, em 1944, em Bretton
Woods, Estados Unidos:

O Fundo Monetário Internacional (FMI)

O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Um terceiro pilar da nova ordem econômica internacional seria a
criação de uma instituição voltada mais diretamente para a
construção de um sistema de comércio mundial que se regesse por
regras universais.
O embrião dessa nova organização se deu com a assinatura da
Carta de Havana, em 1948, criando a Organização Internacional
do Comércio (OIC), cujos Estatutos foram aprovados na ocasião. No
entanto, a não-aprovação daquela Carta pelo congresso americano
inviabilizou totalmente.
O GATT ... E OIC
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A não concretização da OIC fez reviver um acordo
provisório de comércio que havia sido elaborado
em Genebra, em 1947, sob os auspícios dos Estados
Unidos, chamado de GATT - Acordo Geral de
Tarifas e Comércio.
O GATT acabou por se constituir na base do sistema
de comércio desde o final daqueles anos 40 até a
primeira metade destes anos 90.
O GATT ... E OIC
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O GATT, não era urna organização de comércio, mas
apenas um tratado, consubstanciado em diversos
artigos.
Como tal, formalmente não deveria ter nem diretores,
nem corpo de funcionários permanente, como, de fato,
não tinha.
Funcionando em Genebra, num prédio cedido pela
prefeitura local, o GATT atuava através de
Comissões e Juntas de Julgamento, constituídas por
especialistas (diplomatas) representantes dos diversos
países contratantes ou signatários (pagos pelos
respectivos países).
Princípios Básicos do GATT
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Cláusula da Nação Mais Favorecida. Esta cláusula é conhecida
também como o "princípio da não-discriminação".
Cláusula de proibição de restrições quantitativas às
importações - com salvaguardas para os países que estejam
enfrentando problemas de balanço de pagamentos.
Princípio da não-redução das concessões e vantagens já
outorgadas pelas partes contratantes.
Princípio de que as disputas e conflitos devem ser resolvidos
através de consultas.
Princípio que estabelece as condições pelas quais a formação
de áreas de livre comércio e união alfandegária são
permitidas.
Princípios Básicos do GATT ...
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Observe-se que são admitidas exceções na aplicação dos
princípios acima mais restritivos, no caso dos países
subdesenvolvidos.
Vale observar, também, que além desses princípios, o
GATT admitia a utilização de subsídios à exportação, por
parte de um país-membro.
Caso, porém, algum país se julgue prejudicado por esses
subsídios, poderá o mesmo se defender através da
aplicação
de
countervailing
duties
(direitos
compensatórios).
Da mesma forma, um país-membro poderá adotar
medidas anti-dumping, caso um outro país o esteja
praticando em suas exportações.
Rodadas do GATT
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Periodicamente,
o
GATT
promovia
encontros
multilaterais de negociação comercial denominadas de
"rodadas" - com o objetivo de reduzir tarifas e de
liberalizar cada vez mais o comércio internacional entre
os países-membros.
Em seus quase 50 anos de existência, o GATT realizou
oito rodadas de negociações, sendo a última a "Rodada
Uruguai" que teve início em 1986 e terminou em abril
de 1994.
Na Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações
Multilaterais, foi criada da Organização Mundial de
Comércio (OMC) - Ata esta que foi assinada por todos
os ministros representantes dos países-membros.
Rodadas do GATT
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Cinco rodadas entre 1947 e 1961
Sexta rodada: Rodada Kennedy, finalizada em 1967;
reduziu as tarifas em 35% em média, principalmente
para o setor industrial
Sétima rodada: Rodada Tóquio, finalizada em 1979;
avanço na liberalização do setor industrial, e tentativa de
colocar temas antes não vislumbrados, como subsídios,
dumping, compras governamentais, etc; as negociações
nestes temas não avançaram
Rodada de Uruguiai
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Oitava rodada:, de 1986 a 1994; rodada mais
complexa de todas, onde tentou-se colocar em pauta a
liberalização em temas como agricultura, serviços, têxteis,
investimentos e propriedade intelectual, além de
subsídios, dumping, compras governamentais, etc;
marcada por várias dificuldades políticas
Rodada Uruguai - resultados:
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Liberalização parcial da agricultura nos países
desenvolvidos: Japão trocou cotas por tarifas
Mas... liberalização muito pequena; EUA e
principalmente União Européia (UE) mantém ainda os
subsídios à produção e à exportação para o setor
(Política Agrícola Comum – CAP – da UE), os quais
protegem fortemente seus setores agrícolas
Rodada Uruguai - resultados:
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b) Acordo para a liberalização do setor de serviços
(GATS), setor que até então não fazia parte do GATT;
GATS não retirou barreiras ao comércio no setor, mas
estabeleceu um quadro legal para futuras negociações
de liberalização multilateral no setor)
C) Eliminação gradual do MFA (“Multi Fiber
Agreement”), tratado que protegia o comércio no setor
de têxteis e vestuário, em um período de dez anos
d) Criação da OMC, instituição sucessora do GATT, com
o objetivo de supervisionar a liberalização multilateral
e mediar os conflitos na área do comércio
internacional.
Organização Mundial de Comércio - OMC
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A OMC se ocupa das normas que regem o comércio entre os
países, em nível mundial
Há múltiplas formas de contemplar a OMC:



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É uma organização para liberar o comércio,
É um foro para que os governos negociem acordos comerciais,
É um espaço para que os países resolvam suas diferenças comerciais.
Sobre todo, é foro de negociação. A OMC é essencialmente
um lugar ao que concorrem os governos Membros para tratar
de equacionar os problemas comerciais que têm entre si. O
primeiro passo é conversar.
A OMC nasceu resultado de negociações.
Organização Mundial de Comércio - OMC
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A OMC provem das negociações celebradas no período 19861994, na a chamada Rodada Uruguai e de anteriores
negociações celebradas no marco do Acordo Geral sobre
tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT).
A OMC é atualmente o foro de novas negociações no marco
do “Programa de Doha para o Desenvolvimento”, iniciado em
2001.
A OMC se dedica à liberalização do comércio
os princípios do sistema de comércio
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Os Acordos da OMC são extensos e complexos.
tratam de textos jurídicos que abrangem uma
grande variedade de atividades:
agricultura, têxteis e vestido, serviços bancários,
telecomunicações, contratação pública, normas
industriais segurança dos produtos, regulamentos
sobre sanidade dos alimentos, propriedade
intelectual e muitos outros temas.
estes documentos estão inspirados em vários
princípios simples e fundamentais que constituem a
base do sistema multilateral de comércio.
1. Nação mais favorecida (NMF)
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Igual
trato para
todos
os demais
Em virtude dos Acordos da OMC, os países não
podem normalmente estabelecer discriminações
entre seus diversos interlocutores comerciais.
Se se concede a um país uma vantagem especial
(por exemplo, a redução de uma tarifa se tem que
fazer o mesmo com todos os demais Membros da
OMC).
Princípios Fundamentais da OMC
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Também, a exemplo do GATT, a OMC adotou como elementos
básicos para sua atuação os seguintes princípios fundamentais que
devem reger o sistema multilateral de comércio:
Comércio sem discriminação - baseado na cláusula da "Nação
Mais Favorecida", os países-membros estão obrigados a outorgar
aos produtos dos demais membros o mesmo tratamento favorável
que for dado aos produtos de qualquer outro país.
Tratamento nacional - também conhecido como princípio da
paridade, que estabelece que um produto importado deve ter no
território do país importador o mesmo tratamento dado aos
produtos fabricados localmente.
Acesso previsível e crescente aos mercados - que prevê a redução
paulatina das barreiras tarifárias por todos os países-membros.
Promoção de uma concorrência leal, que dá o direito aos países de
adotar direitos compensatórios na hipótese do país exportador
adotar práticas desleais de comércio, como dumping e concessão de
subsídios.
Estrutura da OMC
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Pela estrutura organizacional da OMC e conforme mostrado
no organograma abaixo, sua principal instância é a
Conferência Ministerial (ou Conferência de Ministros) - que
deve se realizar a cada dois anos.
Na prática de seu dia a dia, a OMC é gerida por um
Conselho Geral, sendo este assessorado por dois Órgãos:
de Resolução de Controvérsias e,
de Revisão de Políticas Comerciais.
Subordinados ao Conselho Geral funcionam três Conselhos
(de Comércio de Serviços, de Comércio de Mercadorias e
de Propriedade Industrial) e quatro Comitês (de Comércio e
Desenvolvimento, de Restrições de Balanço de Pagamentos,
de Orçamento, Finanças e Administração e de Comércio e
Meio Ambiente).
Processo Decisório da OMC
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As decisões da OMC são adotadas por consenso uma prática, aliás, que foi estabelecida e seguida
pelo GATT desde 1947.
Se, por acaso, houver posições divergentes por
parte dos membros presentes, a matéria é
submetida à votação, sendo que cada membro tem
direito a um voto.
As decisões geralmente são tomadas por maioria
de votos, salvo se a matéria, regimentalmente,
exigir um quorum específico para sua aprovação.