Ciclomobilidade: os caminhos
legais
Histórico
GEIPOT
GEIPOT
Planejamento cicloviário – política para bicicletas” (1980)
Tratamento de intersecções (1983)
Estacionamento (1984)
Trechos lineares (1984)
Instruções de planejamento (1984)
São Paulo
Primeiro Projeto de CICLOVIA (dez. 1980)
Cidade Universitária - Ibirapuera
São Paulo
Plano de CICLOVIAS (174 km) - 1981
14 setores interligados
São Paulo
Primeiras leis
10.907/90 – Novas ciclovias
10.908/90 – Ciclofaixa entre parques
11.005/91 – Bicicletários parques
São Paulo
Grupo Pró-Ciclista em 1994
Coordenação: SVMA
São Paulo
Primeiras CICLOVIAS implantadas
32 km
Brasil
Código Nacional de Trânsito – Lei 5.108
(1966 a 1997)
Brasil
•A bicicleta era equiparada a veículos de tração animal.
•Art 86. É dever do pedestre:
nas estradas, andar sempre em sentido contrário ao dos veículos e em
fila única, utilizando, obrigatòriamente, o acostamento, onde existir.
•Art 87. Os condutores de motocicletas e similares devem:
b) conduzir seus veículos pela direita da pista, junto à guia da calçada ou
acostamento, mantendo-se em fila única, quando em grupo, sempre que
não houver faixa especial a eles destinada.
Parágrafo único. Estendem-se aos condutores de veículos de tração ou
propulsão humana e aos de tração animal, os mesmos deveres deste
artigo.
Brasil
Constituição Federal (1988)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Direito de ir e vir
Brasil
Constituição Federal (1988)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
Brasil
Constituição Federal (1988)
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
Brasil
Novo Código de Trânsito Brasileiro (1997)
• Valorização da vida (hierarquização pela fragilidade)
• Reconhecimento da bicicleta como VEÍCULO (propulsão humana)
• Prioridade absoluta aos modos ATIVOS (não-motorizados)
• Legitimação da bicicleta no VIÁRIO
Brasil
Estatuto da Cidade (2001)
Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
Brasil
Estatuto da Cidade (2001)
• Função Social da Propriedade
• Tornou obrigatório Plano Diretor em mais de 2 mil municípios
brasileiros
• Processos participativos no planejamento urbano
• Descentralização das decisões (fortalecendo a CIDADE)
São Paulo
Plano Diretor Estratégico (2002)
• Alguma prioridade ao Transporte Coletivo
• Descentralização (antes: administrações regionais)
• Não cita a bicicleta
• Sem fim de obras viárias previstas
Brasil
Política Nacional de Mobilidade Urbana
(2012)
• Prioridade aos modos não-motorizados e coletivos nas políticas
públicas
• Integração da mobilidade urbana com políticas de uso e ocupação do
solo e de habitação
CASOS
LOBBY DO BEM
PDE + FUNDURB
PDE + FUNDURB
• Status: Principal marco legal urbanístico da cidade.
• Principal gargalo: pouca coisa – fora potencial construtivo e novos
empreendimentos – sai do papel
• Ausência de indicação de fonte de recursos para mobilidade
• Processo participativo difuso, complexo e com linguagem
tecnocrata
PDE + FUNDURB
PLANO DE AÇÃO
• Participação de ciclistas
• Presença em TODAS as audiências públicas
• Produção de ofícios e posicionamentos
• Redação final de artigos e alterações no texto
• Posicionamento propositivo
• Presença na grande imprensa e na especializada
• Campanhas pontuais para dar destaques pontuais
Compromisso maior: ir até o fim!
PDE: VIDEO
INÉDITO
FUNDURB: VIDEO
PDE + FUNDURB
RESULTADOS
• + 20 mil assinaturas pelos 10% do FUNDURB
• 30% do FUNDURB para mobilidade ativa e ônibus
• Textos nossos para o PDE acatados pela relatoria
• Marco legal urbanístico condizente com a bicicleta na cidade
Vitória plena!
Rede de + 250 entidades,
empresas e parlamentares
Missão: acesso à bicicleta
PLANO DE AÇÃO
• Levantamento de dados e produção de estudos
• Articulação política em nível nacional
• Presença em Brasília
• Apoio de entidades fortes do setor econômico
• Pressão no Congresso Nacional
• Campanhas pontuais para dar destaques pontuais
Prognóstico: água mole em pedra dura
IPI ZERO
RESULTADOS
• 106 mil assinaturas
• Publicação do Estudo Econômico (Tendências/Aliança)
• 8 idas a Brasilia entre Novembro/13 e Junho/14
• Reuniões individuais com + de 30 deputados e quase uma
dezena de Senadores
• 30 Projetos de Lei sobre IPI zero para bicicletas
• Redução do ICMS no Estado do Paraná
RESULTADOS
• Dezenas de pautas na grande imprensa
• Entrada da Frente Nacional dos Prefeitos
• Carta compromisso com candidatos à presidência (UCB)
Vitória está a caminho!
Obrigado!