Procedimentos
Aduaneiros de Importação
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
FLUXOGRAMA DE IMPORTAÇÃO
Controle aduaneiro
Sistema Integrado de Comércio
Exterior (Siscomex)
Despacho aduaneiro de mercadorias
Tributação sobre as importações
Facilidades aduaneiras
O Controle Aduaneiro
O controle sobre as operações de comércio
exterior é exercido pelo Ministério da
Fazenda por meio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), que é o órgão
público encarregado da gestão do sistema
aduaneiro
Outros órgãos do governo exercem o
controle administrativo, comercial e cambial
(Bacen, Decex, Anvisa, Mapa, Ibama,
Suframa etc.)
O Controle Aduaneiro
Bacen – controle cambial
Decex – controle comercial
Anvisa – vigilância sanitária
Mapa – controle fitossanitário e
zoosanitário
Outros órgãos (Suframa, Ibama, Inmetro,
Ministério da Defesa, etc.)
O Controle Aduaneiro
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB)
controle de veículos e cargas
tributação do comércio exterior
aplicação de direitos comerciais
proteção à propriedade intelectual no comércio
exterior
Siscomex
Sistema Integrado de Comércio Exterior
Sistema Integrado de Comércio Exterior
Como regra geral, o despacho
aduaneiro é processado no Sistema
Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex), embora haja exceções
tal como a aplicável às amostras
comerciais,
que
podem
ser
importadas através de formulário
próprio (DSI-formulário)
A intervenção dos diversos órgãos é feita por
meio do Siscomex
Autorização para Utilizar o Siscomex
Habilitação do Responsável legal
Credenciamento de representantes
Somente empresas estabelecidas no
Brasil podem registrar DI
Diagrama do Siscomex
Importador
Órgãos
Anuentes
DECEX
Instituições
Financeiras
Transportador
ADUANA
Depositário
BACEN
Acesso ao Siscomex
http://siscomex.desenvolvimento.gov.br
Acesso al Siscomex
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Toda mercadoria procedente do exterior deve ser
submetida a despacho de importacão, baseando-se
em declaração apresentada pelo importador
O despacho aduaneiro tem por finalidade atender e
cumprir todas as formalidades indispensáveis para
nacionalizar as mercadorias importadas
Para
algumas
importações
é
necessário
autorização da operação comercial, a partir do
licenciamento prévio ao registro da declaração de
importação
Licença Prévia
Corresponde às permissões ou autorizações
concedidas pelo Estado, através de seus diferentes
órgãos anuentes, como condição prévia ao registro da
declaração de importação de mercadorias.
Aplica-se sobre determinadas mercadorias (produtos
agropecuários, medicamentos etc.) como também para
cumprir com exigência administrativa estabelecida
(autorização prévia para importação de mercadorias
usadas etc.)
Licença Prévia
Elaboração
Registro
Análise pelos órgãos anuentes
Deferido
Indeferido
por meio do Siscomex
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Local
Aduanas
Portos marítimos
Aeroportos
Pontos de fronteira
Depósitos
comerciais
de
mercadorias
(particulares)
no
interior do país (“Portos Secos”)
Colis-postaux (Correios)
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Registro do despacho
aduaneiro de importação:
Siscomex
DI - IN RFB nº 680/2006
DSI (até US$ 3 mil) IN RFB no 611/2006
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Documentos exigidos do importador:
Conhecimento de carga (Air Way Bill)
Fatura comercial original, assinada pelo
exportador
Romaneio de carga (packing list)
Outros,
em
virtude
de
acordos
internacionais ou legislação específica
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
A fatura deve conter:
Nome e endereço, completos, do exportador e do
importador
Descrição completa das mercadorias
Quantidade e espécie dos volumes
Peso bruto e líquido
País de origem, de aquisição e de procedência da
mercadoria
Preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e,
se houver, o montante e a natureza das reduções e dos
descontos concedidos
Valor do frete, se incluído, e o incoterm negociado
Despacho Aduaneiro de Mercadorias
Determinação do canal de despacho:
Canal cinza – análise documental e
física e aplicação de procedimento
especial de controle
Canal vermelho – análise documental e
física
Canal amarelo – análise documental
Canal verde – desembaraço automático
Tributação das Importações
Tarifa Aduaneira – Tarifa Externa Comum do Mercosul
– TEC
http://www.desenvolvimento.gov.br/comercio-exterior
Tributos internos – IPI, PIS - importação, Cofins importação, ICMS
Taxas aduaneiras diversas - Contraprestação de serviços
(movimento e armazenamento de cargas etc.)
Os tributos internos são de natureza indireta,
destinados a serem suportados pelos
consumidores finais (do tipo valor agregado)
Tributação sobre as importações
Os tributos são quitados na Declaração de
Importação (DI) pelo Siscomex
A cobrança dos tributos é feita no momento do
registro da DI por meio de débito automático em
conta corrente bancária
O pagamento dos tributos é condição para o
registro da DI
A TEC é aplicada sobre o valor aduaneiro,
calculado segundo o Acordo de Valoração
Aduaneira da OMA (Organização Mundial das
Aduanas)
Facilidades Aduaneiras
1. Importação de amostras comerciais
2. Importação para feiras, exposições,
testes etc.
3. Despacho aduaneiro rápido (Linha
Azul)
1. Importação de amostras comerciais
•
Isenção tributária
sem valor comercial
despacho aduaneiro simplificado através de
DSI-formulário
Suspensão
temporária)
tributária
(admissão
Amostras de representantes comerciais
Prazo pré-fixado
despacho aduaneiro simplificado (DSI) no
Siscomex
2. Importação para feiras e exposições
comerciais ou industriais
Suspensão tributária (admissão
temporária)
Prazo: duração do evento ou 3
meses
3. Despacho Rápido – Linha Azul
Habilitação prévia e voluntária
Importações, exportações e trânsitos aduaneiros
selecionados com prioridade para o canal verde e
tratamento prioritário na análise documental e física
Empresas que:
Demonstrem a qualidade de seus controles internos, que
possam garantir o cumprimento de suas obrigações
aduaneiras e tributárias, e que permitam seu
monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira
Sejam avaliadas como de baixo risco para o controle
aduaneiro
Sejam do setor industrial (exceto de cigarros, armas,
bebidas, jóias)
Fluxo Administrativo da Importação Brasileira
Fluxo Administrativo da Importação Brasileira
Fluxo Aduaneiro da Importação Brasileira
MAIORES INFORMAÇÕES
Sítio Secretaria da Receita Federal do Brasil:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana