Legislação comercial e
societária #3
Prof.: Marcelo de Araújo Freire
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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A entidade que cuida da propriedade industrial
no Brasil é o INPI (autarquia federal)
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PATENTE
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Busca reconhecimento pela invenção e também
exclusividade da exploração do invento
REQUISITOS DA PATENTE:
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda
aos requisitos de novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial.
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1) Novidade: Significa não ser conhecia pelo
público brasileiro ou estrangeiro.

§ 1º O estado da técnica é constituído por
tudo aquilo tornado acessível ao público antes
da data de depósito do pedido de patente, por
descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer
outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado
o disposto nos arts. 12,16 e 17.

Obs:Estado da técnica: É tudo aquilo que já
está acessível ao conhecimento do público.

Obs: para ter novidade é necessário que o
produto não esteja em Estado da técnica.
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Ex: cápsulas de café.
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2) Atividade inventiva: é o detalhamento de
como se chegou ao resultado (composição,
componentes, técnica utilizada, máquina
utilizada etc.)
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3)Aplicação industrial: é a possibilidade de
produção em escala, ou seja: a produção em
série.
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Art. 10. Não se considera invenção nem modelo
de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos
matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos
comerciais,
contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de
sorteio e de fiscalização;
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IV - as obras literárias, arquitetônicas,
artísticas e científicas ou qualquer criação
estética;
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V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;

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VIII - técnicas e métodos operatórios
ou cirúrgicos, bem como métodos
terapêuticos ou de diagnóstico, para
aplicação no corpo humano ou animal;
e
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IX - o todo ou parte de seres vivos
naturais e materiais biológicos
encontrados na natureza, ou ainda que
dela isolados,inclusive o genoma ou
germoplasma de qualquer ser vivo
natural e os processos biológicos
naturais.
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Art. 18. Não são patenteáveis:
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I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à
ordem e à saúde públicas;

II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtosde
qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades
físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou
modificação, quando resultantes de transformação do núcleo
atômico; e
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III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos
transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art.
8º e que não sejam mera descoberta.
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos
transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou
de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em
sua composição genética, uma característica normalmente não
alcançável pela espécie em condições naturais.
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Espécies de patente:
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1) PATENTE DE INVENÇÃO: é algo novo, um
aparelho inovador, um produto que não exista no
mercado. Ex: ipad em 2010
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A proteção da PATENTE DE INVENÇÃO é de 20 anos
contados do DEPÓSITO(ou seja: do requerimento que
deu entrada no pedido de patente)
2)PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE: é uma
melhoria que pode ser de nova forma ou disposição
e resulte em melhoria funcional no seu suso ou em
sua fabricação.
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Ex: máquina de lavar roupa que também seca.
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Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade
o objeto de uso prático, ou parte deste,
suscetível de aplicação industrial, que
apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo,que resulte em
melhoria funcional no seu uso ou em sua
fabricação.
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Obs: o prazo é de 15 anos contados do
depósito(requerimento)
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Prazos da patente de invenção e da patente de
modelo de utilidade
 Não são prorrogáveis, uma vez acabados a
patente é de domínio público.
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Titular da patente

Existindo duas ou mais pessoas reivindicando
a titularidade de uma coisa, será considerado
titular da patente aquele que primeiro depositou
(requereu).
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Não é quem primeiro inventou ou conseguiu a
concessão
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DISCUSSÃO DE PATENTE ENTRE
EMPREGADO E EMPREGADOR.

Empregado contratado para prestar serviços no
Brasil em atividade de pesquisa:
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se o empregado chegar a alguma descoberta, a
patente será do empregador, já que é ele que
financia a atividade de pesquisa. Essa regra é
aplicada durante o contrato de trabalho e até 1 ano
depois do seu fim.

Empregado não desenvolve atividade de
pesquisa, mas usa recursos do empregador
para desenvolver determinada invenção:

nessa situação a patente é dos dois (empregado e
empregador), porque o empregado utiliza sua
inteligência e trabalho(capacidade intelectual) e o
empregador providencia os recursos para a
pesquisa.
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Empregado usa recursos próprios e descobre
algo fora da sua jornada de trabalho:
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nessa hipótese, a patente é apenas do empregado.
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MARCA
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Marca é um “sinal” que se pretende proteger.
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Requisitos para registro de marca:(são 4)
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1) Novidade relativa: é a novidade no âmbito de um
determinado ramo de atividade. Uma marca pode ser
utilizada em diversos ramos. Ex: ESTRELA: marca de
brinquedos, açucar etc.
2) Não colidir com marca de alto renome: marca
registrada no INPI mas que se comprova prestígio. Essa
marca de alto renome tem proteção em todos ramos
de atividade. (DICA: RENOME: RAMOS)
EX: Coca cola
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Art. 125. À marca registrada no Brasil
considerada de alto renome será assegurada
proteção especial, em todos os ramos de
atividade.
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3) Não colidir com marca notoriamente
conhecida: é a marca registrada em outro
país, mas que por força da “Convenção da
União de Paris”(um tratado assinado pelo
Brasil), é protegida no Brasil no mesmo ramo
de atividade.
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EX: Ferrari.
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Art. 126. A marca notoriamente conhecida em
seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis
(I), da Convenção da União de Paris para
Proteção da Propriedade Industrial, goza de
proteção especial, independentemente de estar
previamente depositada ou registrada no Brasil.
§ 1º A proteção de que trata este artigo aplicase também às marcas de serviço.
§ 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de
registro de marca que reproduza ou imite, no
todo ou em parte, marca notoriamente
conhecida.
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4) Livre de impedimentos: art. 124 da lei de
marcas e patentes.
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Ex: não se pode registrar como marca sinal
contrário à moral e os bons costumes ou termo de
uso comum, etc
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Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema,
distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais,
estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva
designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando
revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal
contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a
honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade
de consciência, crença, culto religioso ou idéia e
sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público,
quando não requerido o registro pela própria entidade
ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico
ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome
de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão
ou associação com estes sinais distintivos; ........
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PRAZO DA MARCA
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O prazo de proteção da marca é de 10 anos contados
da concessão, podendo ser prorrogado sucessivamente
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Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data da concessão do registro,
prorrogável por Períodos iguais e sucessivos.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado
durante o último ano de vigência do registro, instruído
com o comprovante do pagamento da respectiva
retribuição.
§ 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado
até o termo final da vigência do registro, o titular poderá
fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o
pagamento de retribuição adicional.
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