Revisão de
Conteúdos
Correção dos Exercícios
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A lei nova será irretroativa, quando se
trata de lei expressamente interpretativa.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos
Estados Unidos da América, uma tonelada
de ouro definido em lei como ativo
financeiro. Esta importação está sujeita ao
imposto sobre operação de crédito, câmbio
e seguro ou relativo a valores mobiliários.
(certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A alíquota da contribuição de intervenção no
domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível, poderá ser reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A União poderá, mediante medida
provisória, instituir, na iminência ou no caso
de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em
sua competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A Constituição autoriza a lei estabelecer
o tratamento desigual entre
contribuintes encontrados em situação
equivalente. (falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Uma contribuição social, instituída pela
União para financiar a seguridade social,
só poderá ser exigida após decorridos
noventa dias da data de publicação da lei
que a houver instituído e desde que
esteja no exercício seguinte à publicação
(da referida lei). (falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Nos Territórios Federais divididos em
Municípios, a competência para criar
impostos estaduais e municipais é,
respectivamente da União e da União.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
No caso de prestação de serviços de
transporte rodoviário por terceiro, entre
pontos situados em diferentes municípios
do mesmo Estado, é devido o ISS
no município em que estiver localizado o
estabelecimento prestador (do serviço).
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em 20 de Novembro de 2011 foi publicada lei
majorando as alíquotas dos seguintes
tributos: Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, Contribuição para a
Seguridade Social e Imposto sobre Operações
de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser
aplicadas, respectivamente: no exercício
seguinte desde que respeitada a noventena,
noventa dias e imediatamente. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Quando atendam os requisitos
estabelecidos na lei, não podem ser
cobrados impostos que incidam sobre a
renda, serviços e patrimônio, das
entidades sindicais dos empregadores.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em um Território Federal, a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as várias regiões do país e a criação
de impostos de competência estadual,
classifica, respectivamente, quanto à
competência da União como: permitida e
vedada à União. (falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
O sistema constitucional tributário requer, para
a instituição de empréstimo compulsório, no caso
de investimento público de relevante interesse
nacional, sejam observados os seguintes
requisitos: caráter de urgência, aplicação dos
recursos vinculada à despesa, observância do
princípio da anterioridade e instituição mediante
lei complementar.
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em razão da reduzida participação da taxa
no valor total da arrecadação e levando em
consideração o conceito dado pela doutrina
e pelo CTN, é facultado ao legislador optar
pela cobrança da mesma ou instituir tarifas
para remunerar os respectivos serviços,
indiferentemente. (falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Dentre outras, são matérias sob estrita
reserva de lei complementar a
instituição de contribuições sociais
residuais e de impostos extraordinários.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
As imunidades tributárias impossibilitam
sejam previstos fatos geradores da
obrigação tributária para os casos por
elas abrangidos. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Outros impostos que não sejam
cumulativos e não tenham base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos da
Constituição Federal podem ser
instituídos pela União, mediante medida
provisória. (falsa)
Marque a alternativa correta
Se uma lei for publicada no Diário
Oficial da União em 27 de Setembro de
2011 estabelecendo a isenção do
Imposto de Renda para estudantes
Universitários e silenciar quanto à data
de sua vigência, entende-se que essa
Lei:
A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a
sua publicação. (certa)
B) entrará em vigor na data de sua publicação, mas
produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro
seguinte ao da entrada em vigor.
C) entrará em vigor e começará a produzir seus efeitos
na data de sua publicação.
D) entrará em vigor e terá eficácia a partir do exercício
seguinte ao da sua publicação.
E) entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao da sua vigência.
Marque a alternativa correta
Autuado por infração à legislação do imposto sobre
produtos industrializados, um contribuinte
defendeu-se judicialmente. A decisão final do
litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o
imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que
nesta data do recebimento da intimação, entrou
em vigor uma lei que deixa de definir como
infração o ato praticado. Assinale a alternativa
correta aplicável ao fato retro mencionado:
A) a lei vigente na época da infração somente não é
aplicável ao caso, se for expressamente revogada
pela lei posterior.
B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de
ato definitivamente julgado. (certa)
C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa
devida.
D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto
devido.
E) Lei que estabelece normas gerais de Direito
Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
Marque a alternativa correta
Incidência, não-incidência, imunidade e
isenção. Sobre elas podemos dizer que:
A) é condição indispensável para que ocorra a “incidência”
tributária, estar a situação de fato previamente descrita
na Constituição.
B) em razão das prerrogativas de seu cargo, o fiscal de
tributos, examinando um fato concreto, poderá decretar
a “não-incidência” de um tributo, mesmo que a lei o
descreva como gerador da obrigação de pagar.
C) o contribuinte beneficiado pela imunidade fica
dispensado do pagamento do tributo devido, em razão do
que possa estar disposto na Constituição. (certa)
D) isenção encontra-se no campo da não-incidência e só é
concedida por lei especificadora de condições e
requisitos, necessariamente relativa a tributos já
existentes.
Marque a alternativa correta
Em 12/12/2011 será publicada uma lei majorando
alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados e da tabela anual do imposto de
renda da pessoa física (no que concerne às suas
alíquotas). Essa lei carece de disposição sobre sua
eficácia. A cobrança desses aumentos poderá ser
efetuada, respectivamente, a partir de:
A) 12/12/11; 01/01/12.
B) 26/01/12; 01/01/12.
C) 11/01/12; 01/01/12.
D) 26/01/12; 26/01/12.
E) 12/03/12; 26/01/12.
Responda:
• Como se correlacionam os princípios
da Isonomia e o princípio da
Seletividade?
Responda:
• “O que é confisco e como se
caracteriza? A multa é um tributo?
Por quê? É possível que a multa seja
utilizada com a finalidade exposta
no art. 150, IV da CF/88? Por quê?
Responda:
“Qual a diferença entre competência
tributária residual e competência
tributária cumulativa? Dê um
exemplo de cada uma.”
Responda:
“O pedágio a ser cobrado na BR 040,
por concessionária de serviço
público, é um tributo? Por quê?
Classifica-se em que tipo de
receita?”
Correção
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A lei nova será irretroativa, quando se
trata de lei expressamente interpretativa.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A lei nova será irretroativa, quando se
trata de lei expressamente interpretativa.
(falsa)
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato
pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja
expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos
Estados Unidos da América, uma tonelada
de ouro definido em lei como ativo
financeiro. Esta importação está sujeita ao
imposto sobre operação de crédito, câmbio
e seguro ou relativo a valores mobiliários.
(certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A empresa “Kitibum Ltda.”, importou dos
Estados Unidos da América, uma tonelada
de ouro definido em lei como ativo
financeiro. Esta importação está sujeita ao
imposto sobre operação de crédito, câmbio
e seguro ou relativo a valores mobiliários.
(certa – art. 153 § 5º.CF)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A alíquota da contribuição de intervenção no
domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível, poderá ser reduzida e restabelecida
por ato do Poder Executivo, no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou. (certa)
A alíquota da contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e álcool combustível, poderá ser
reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. (certa)
Art. 177. Constituem monopólio da União:
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe
aplicando o disposto no art. 150,III, b;
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A União poderá, mediante medida
provisória, instituir, na iminência ou no caso
de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em
sua competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação. (certa)
A União poderá, mediante medida
provisória, instituir, na iminência ou no caso
de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em
sua competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação. (certa)
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo
anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os
quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
A Constituição autoriza a lei estabelecer
o tratamento desigual entre
contribuintes encontrados em situação
equivalente. (falsa)
A Constituição autoriza a lei
estabelecer o tratamento desigual
entre contribuintes encontrados em
situação equivalente. (falsa)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - ......................
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Uma contribuição social, instituída pela
União para financiar a seguridade social,
só poderá ser exigida após decorridos
noventa dias da data de publicação da lei
que a houver instituído e desde que
esteja no exercício seguinte à publicação
(da referida lei). (falsa)
Uma contribuição social, instituída pela União
para financiar a seguridade social, só poderá
ser exigida após decorridos noventa dias da
data de publicação da lei que a houver
instituído e desde que esteja no exercício
seguinte à publicação (da referida lei). (falsa)
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão
ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, "b".
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Nos Territórios Federais divididos em
Municípios, a competência para criar
impostos estaduais e municipais é,
respectivamente da União e da União.
(falsa)
Nos Territórios Federais divididos em
Municípios, a competência para criar
impostos estaduais e municipais é,
respectivamente da União e da União.
(falsa)
• Art. 147. Competem à União, em Território
Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais; ao
Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
No caso de prestação de serviços de
transporte rodoviário por terceiro, entre
pontos situados em diferentes municípios
do mesmo Estado, é devido o ISS
no município em que estiver localizado o
estabelecimento prestador (do serviço).
(falsa)
No caso de prestação de serviços de transporte
rodoviário por terceiro, entre pontos situados
em diferentes municípios do mesmo Estado, é
devido o ISS no município em que estiver
localizado o estabelecimento prestador (do
serviço). (falsa)
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
I - ......
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior (ICMS);
III - .......
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em 20 de Novembro de 2011 foi publicada lei
majorando as alíquotas dos seguintes
tributos: Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, Contribuição para a
Seguridade Social e Imposto sobre Operações
de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser
aplicadas, respectivamente: no exercício
seguinte desde que respeitada a noventena,
noventa dias e imediatamente. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em 20 de Novembro de 2011 foi publicada lei
majorando as alíquotas dos seguintes
tributos: Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, Contribuição para a
Seguridade Social e Imposto sobre Operações
de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser
aplicadas, respectivamente: no exercício
seguinte desde que respeitada a noventena,
noventa dias e imediatamente. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Quando atendam os requisitos
estabelecidos na lei, não podem ser
cobrados impostos que incidam sobre a
renda, serviços e patrimônio, das
entidades sindicais dos empregadores.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Quando atendam os requisitos
estabelecidos na lei, não podem ser
cobrados impostos que incidam sobre a
renda, serviços e patrimônio, das
entidades sindicais dos empregadores.
(falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em um Território Federal, a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as várias regiões do país e a criação
de impostos de competência estadual,
classifica, respectivamente, quanto à
competência da União como: permitida e
vedada à União. (falsa)
Em um Território Federal, a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico entre as várias regiões do país e a criação de
impostos de competência estadual, classifica,
respectivamente, quanto à competência da União como:
permitida e vedada à União. (falsa)
Art. 151 – É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação
a Estado, ao DF ou a M, em detrimento de outro, admitida a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
O sistema constitucional tributário requer, para
a instituição de empréstimo compulsório, no caso
de investimento público de relevante interesse
nacional, sejam observados os seguintes
requisitos: caráter de urgência, aplicação dos
recursos vinculada à despesa, observância do
princípio da anterioridade e instituição mediante
lei complementar.
O sistema constitucional tributário requer, para a
instituição de empréstimo compulsório, no caso de
investimento público de relevante interesse nacional,
sejam observados os seguintes requisitos: caráter de
urgência, aplicação dos recursos vinculada à despesa,
observância do princípio da anterioridade e instituição
mediante lei complementar.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de
relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo
compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Em razão da reduzida participação da taxa
no valor total da arrecadação e levando em
consideração o conceito dado pela doutrina
e pelo CTN, é facultado ao legislador optar
pela cobrança da mesma ou instituir tarifas
para remunerar os respectivos serviços,
indiferentemente. (falsa)
Em razão da reduzida participação da taxa
no valor total da arrecadação e levando em
consideração o conceito dado pela doutrina
e pelo CTN, é facultado ao legislador optar
pela cobrança da mesma ou instituir tarifas
para remunerar os respectivos serviços,
indiferentemente. (falsa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Dentre outras, são matérias sob estrita
reserva de lei complementar a
instituição de contribuições sociais
residuais e de impostos extraordinários.
(falsa)
Dentre outras, são matérias sob estrita
reserva de lei complementar a
instituição de contribuições sociais
residuais e de impostos extraordinários.
(falsa – não há reserva. Pode ser medida
provisória)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
As imunidades tributárias impossibilitam
sejam previstos fatos geradores da
obrigação tributária para os casos por
elas abrangidos. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
As imunidades tributárias impossibilitam
sejam previstos fatos geradores da
obrigação tributária para os casos por
elas abrangidos. (certa)
Marque V para as alternativas
verdadeiras e F para as falsas.
Outros impostos que não sejam
cumulativos e não tenham base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos da
Constituição Federal podem ser
instituídos pela União, mediante medida
provisória. (falsa)
Outros impostos que não sejam
cumulativos e não tenham base de cálculo
ou fato gerador idênticos aos da
Constituição Federal podem ser
instituídos pela União, mediante medida
provisória. (falsa)
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no
artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham
fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta
Constituição;
II - ........
Marque a alternativa correta
Se uma lei for publicada no Diário
Oficial da União em 27 de Setembro de
2011 estabelecendo a isenção do
Imposto de Renda para estudantes
Universitários e silenciar quanto à data
de sua vigência, entende-se que essa
Lei:
A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a
sua publicação. (certa)
B) entrará em vigor na data de sua publicação, mas
produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro
seguinte ao da entrada em vigor.
C) entrará em vigor e começará a produzir seus efeitos
na data de sua publicação.
D) entrará em vigor e terá eficácia a partir do exercício
seguinte ao da sua publicação.
E) entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao da sua vigência.
A) entrará em vigor e produzirá efeitos 45 dias após a
sua publicação. (certa)
B) entrará em vigor na data de sua publicação, mas
produzirá seus efeitos a partir do exercício financeiro
seguinte ao da entrada em vigor.
C) entrará em vigor e começará a produzir seus efeitos
na data de sua publicação.
D) entrará em vigor e terá eficácia a partir do exercício
seguinte ao da sua publicação.
E) entrará em vigor 45 dias depois de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do exercício
financeiro seguinte ao da sua vigência.
Marque a alternativa correta
Autuado por infração à legislação do imposto sobre
produtos industrializados, um contribuinte
defendeu-se judicialmente. A decisão final do
litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o
imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que
nesta data do recebimento da intimação, entrou
em vigor uma lei que deixa de definir como
infração o ato praticado. Assinale a alternativa
correta aplicável ao fato retro mencionado:
A) a lei vigente na época da infração somente não é
aplicável ao caso, se for expressamente revogada
pela lei posterior.
B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de
ato definitivamente julgado. (certa)
C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa
devida.
D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto
devido.
E) Lei que estabelece normas gerais de Direito
Tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
A) a lei vigente na época da infração somente não é aplicável ao caso, se
for expressamente revogada pela lei posterior.
B) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato
definitivamente julgado. (certa)
C) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
D) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido.
E) Lei que estabelece normas gerais de Direito Tributário jamais se aplica
a ato ou fato pretérito.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - ............
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde
que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da
suaprática.
Marque a alternativa correta
Incidência, não-incidência, imunidade e
isenção. Sobre elas podemos dizer que:
A) é condição indispensável para que ocorra a “incidência”
tributária, estar a situação de fato previamente descrita
na Constituição.
B) em razão das prerrogativas de seu cargo, o fiscal de
tributos, examinando um fato concreto, poderá decretar
a “não-incidência” de um tributo, mesmo que a lei o
descreva como gerador da obrigação de pagar.
C) o contribuinte beneficiado pela imunidade fica
dispensado do pagamento do tributo devido, em razão do
que possa estar disposto na Constituição. (certa)
D) isenção encontra-se no campo da não-incidência e só é
concedida por lei especificadora de condições e
requisitos, necessariamente relativa a tributos já
existentes.
A) é condição indispensável para que ocorra a “incidência”
tributária, estar a situação de fato previamente descrita
na Constituição.
B) em razão das prerrogativas de seu cargo, o fiscal de
tributos, examinando um fato concreto, poderá decretar
a “não-incidência” de um tributo, mesmo que a lei o
descreva como gerador da obrigação de pagar.
C) o contribuinte beneficiado pela imunidade fica
dispensado do pagamento do tributo devido, em razão do
que possa estar disposto na Constituição. (certa)
D) isenção encontra-se no campo da não-incidência e só é
concedida por lei especificadora de condições e
requisitos, necessariamente relativa a tributos já
existentes.
Marque a alternativa correta
Em 12/12/2011 será publicada uma lei majorando
alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados e da tabela anual do imposto de
renda da pessoa física (no que concerne às suas
alíquotas). Essa lei carece de disposição sobre sua
eficácia. A cobrança desses aumentos poderá ser
efetuada, respectivamente, a partir de:
A) 12/12/11; 01/01/12.
B) 26/01/12; 01/01/12.
C) 11/01/12; 01/01/12.
D) 26/01/12; 26/01/12.
E) 12/03/12; 26/01/12.
Em 12/12/2011 será publicada uma lei majorando
alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados e da tabela anual do imposto de
renda da pessoa física (no que concerne às suas
alíquotas). Essa lei carece de disposição sobre sua
eficácia. A cobrança desses aumentos poderá ser
efetuada, respectivamente, a partir de:
A) 12/12/11; 01/01/12.
B) 26/01/12; 01/01/12.
C) 11/01/12; 01/01/12.
D) 26/01/12; 26/01/12.
E) 12/03/12; 26/01/12.
Responda:
• Como se correlacionam os princípios
da Isonomia e o princípio da
Seletividade?
Responda:
• “O que é confisco e como se
caracteriza? A multa é um tributo?
Por quê?
É possível que a multa
seja utilizada com a finalidade
exposta no art. 150, IV da
CF/88? Por quê?
Responda:
“Qual a diferença entre competência
tributária residual e competência
tributária cumulativa? Dê um
exemplo de cada uma.”
Responda:
“O pedágio a ser cobrado na BR 040,
por concessionária de serviço
público, é um tributo? Por quê?
Classifica-se em que tipo de
receita?”
Para finalizar