Fortaleza - CE, 13 e 24 de setembro de 2013
Atuação do Movimento Sindical e Popular
SEMINÁRIO CONTEXTUALIZAÇÃO
DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Ministério da Saúde
Secretaria de Vigilância em Saúde
Departamento de Vigilância Ambiental e Saúde do
Trabalhador
Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador
Élem Cristina Cruz Sampaio
Analista Técnica de Políticas Sociais - MS
Fundamentos Legais
 Constituição Federal/1988
 Art. 196:
• A saúde é direito de todos e dever do Estado.
 Art.200:
• Inciso II Compete ao Sistema Único de Saúde – SUS:
“... Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de Saúde do
Trabalhador.
• Inciso VIII – colaborar na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Fundamentos Legais
 Lei nº 8.080/1990
Descreve o conjunto de atividades que se destina,
por meio das ações de vigilância epidemiológica e
sanitária, à promoção e proteção da ST; assim
como visa à recuperação e reabilitação da ST,
submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.
Fundamentos Legais
 Outras normas
 Portaria MS nº 3.120/1998 – Instrução
Normativa de Vigilância em Saúde do
Trabalhador .
 Portaria MS nº 3.908/1998 – Norma
Operacional de Saúde do Trabalhador.
 Portaria MS nº 1.339/1999 – Lista de
doenças relacionados à Saúde do
Trabalhador.
Fundamentos Legais
 Portaria MS nº 1.679, de 19/2002 – Cria Rede
Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Trabalhador – RENAST, e estabelece a
habilitação de cento e trinta Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador -
Cerest.
Fundamentos Legais
 Portaria MS nº 2.728/2009 – Pacto da Saúde.
 Portaria MS nº 3.252/2009 – Vigilância em
Saúde do Trabalhador.
 Decreto nº 6.860/2009 – Cria o DSAST e
institui a Coordenação Geral da Saúde do
Trabalhador – CGSAT.
Fundamentos Legais
 Portaria MS nº 104/2011, Anexo III, LNC em Unidades Sentinelas
1. Acidente com exposição a material biológico relacionado ao
trabalho;
2. Acidente de trabalho com mutilações;
3. Acidente de trabalho em crianças e adolescentes;
4. Acidente de trabalho fatal;
5. Câncer Relacionado ao Trabalho;
6. Dermatoses ocupacionais;
7. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT);
9. Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao
trabalho;
10. Pneumoconioses relacionadas ao trabalho;
14. Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho.
Fundamentos Legais
 Decreto nº 7.602/2011 – dispõe sobre o
Programa Nacional de Segurança e Saúde do
Trabalhador.
 Portaria MS nº 2.978/2011 – amplia o
número de Cerest no país.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 Finalidade, Art. 2°: Definir as diretrizes, as estratégias e os
princípios a serem observados pelas três esferas de gestão do
SUS, para o desenvolvimento da atenção integral à ST, com
ênfase na vigilância, visando à promoção e à proteção da ST;
além da redução da morbimortalidade, decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 Art. 3°: Todos os trabalhadores, homens e mulheres,
independentemente de sua localização, urbana ou rural, de
sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou
informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado,
assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados,
aprendiz,
estagiário,
doméstico,
desempregado são sujeitos desta Política.
aposentado
ou
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5°
 Universalidade
 Integralidade
 Participação
da
comunidade,
trabalhadores e do controle social
 Descentralização
 Equidade
 Precaução
dos
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6°... deve-se considerar a articulação entre:
 Ações individuais, de assistência e de recuperação
dos agravos , com ações coletivas, de promoção, de
prevenção, de vigilância dos ambientes, processos e
atividades de trabalho, e de intervenção sobre os
fatores determinantes da saúde dos trabalhadores;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6°... deve-se considerar a articulação entre:
 as ações de planejamento e avaliação com as
práticas de saúde;
 o conhecimento técnico e os saberes, experiências e
subjetividades dos trabalhadores e destes com as
respectivas práticas institucionais.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6°...
A realização da articulação requer mudanças
substanciais nos processos de trabalho em saúde,
na organização da rede de atenção e na atuação
multiprofissional e interdisciplinar , que contemplem
a complexidade das relações trabalho-saúde.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 7°...
...deverá contemplar todos os trabalhadores, priorizando,
entretanto, pessoas e grupos de maior vulnerabilidade, como
aqueles inseridos em atividades ou em relações informais e
precárias de trabalho, em atividades de maior risco para a saúde,
submetidos a formas nocivas de discriminação, ou a trabalho
infantil, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de
buscar a equidade na atenção.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 7°...
...as pessoas e grupos de maior vulnerabilidade devem ser
identificados e definidos a partir da análise da situação de
saúde local e regional e da discussão com a comunidade,
trabalhadores e outros atores sociais de interesse à ST,
considerando-se suas especificidades e singularidades
culturais e sociais.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS OBJETIVOS
Art. 8°...
 Fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador
– VISAT e a integração com os demais
componentes da Vigilância em Saúde;
 Promover a saúde e ambientes e processos de
trabalhos saudáveis;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS OBJETIVOS
Art. 8°...
 Garantir a integralidade na atenção à ST, que pressupõe a
inserção de ações de ST em todas as instâncias e pontos da
Rede de Atenção à Saúde - RAS do SUS, mediante
articulação e construção conjunta de protocolos, linhas de
cuidado e matriciamento
da ST na assistência e nas
estratégias e dispositivos de organização e fluxos da rede;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS OBJETIVOS
Art. 8°...
 Ampliar o entendimento de que a ST deve ser
concebida como uma ação transversal, devendo
a relação saúde – trabalho ser identificada em
todos os pontos da rede de atenção;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS OBJETIVOS
Art. 8°...
 Incorporar
a
categoria
trabalho
como
determinante do processo saúde – doença dos
indivíduos e da coletividade, incluindo – a nas
análises de situação de saúde e nas ações de
produção em saúde;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DOS OBJETIVOS
Art. 8°...
 Assegurar que a identificação da situação do trabalho dos
usuários seja considerada nas ações e serviços de saúde do
SUS e que a atividade de trabalho realizada pelas pessoas,
com as suas possíveis consequências para saúde, seja
considerada no momento de cada intervenção em saúde;
 Assegurar a qualidade da atenção à ST usuário do SUS.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS ESTRATÉGIAS
Art. 9°...
 Integração
da
VISAT
com
os
demais
componentes da Vigilância em Saúde e com a
Atenção Primária em Saúde – APS;
 Análise do perfil produtivo e da situação de ST;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS ESTRATÉGIAS
Art. 9°...
 Estruturação da Rede Nacional de Atenção
Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no
contexto da Rede de Atenção à Saúde;
 Fortalecimento e ampliação da articulação
intersetorial;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS ESTRATÉGIAS
Art. 9°...
 Estímulo à participação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social;
 Desenvolvimento
e
capacitação
de
recursos
humanos;
 Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°...
 ...da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos
Municípios,
em
seu
âmbito
administrativo, além de outras que venham a
ser pactuadas nas Comissões Intergestores:
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°...
 ...
• Garantir a transparência, a integralidade e a
equidade no acesso às ações e aos serviços de ST;
• Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços
de ST;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°...
 ...
• Monitorar o acesso às ações e aos serviços de ST;
• Assegurar a oferta regional das ações e dos
serviços de ST;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10°...
 ...
•
Estabelecer e garantir articulação sistêmica entre os diversos setores
responsáveis pelas Políticas Públicas, para analisar os diversos
problemas que afetam a ST e pactuar uma agenda prioritária de ações
intersetoriais;
•
Desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco
ou produção de agravos à saúde, adotando e ou fazendo adotar medidas
de controle quando necessário;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11°
 À direção nacional do SUS compete:
•
...
•
Conduzir as negociações nas instâncias do SUS, visando inserir
ações, metas e indicadores de ST no Plano Nacional de Saúde e
na Programação Anual de Saúde, a partir do planejamento
estratégico que considere a PNST;
•
...
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12°
 À direção estadual do SUS compete:
•
...
•
Conduzir as negociações nas instâncias estaduais do SUS, visando inserir ações,
metas e indicadores de ST no Plano Estadual de Saúde e na Programação Anual
de Saúde ...;
•
...
•
Desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e o
fortalecimento da CIST do CES;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13°
 Compete aos gestores municipais de saúde:
•
...
•
Conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações,
metas e indicadores de ST no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual
de Saúde ...;
•
...
•
Desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o apoio e o
fortalecimento da CIST do CMS;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14°
 Cabe aos CEREST, no âmbito da RENAST:
•
Desempenhar as funções de suporte técnico, de educação
permanente, de coordenação de projetos de
promoção,
vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores...;
•
Dar apoio matricial para o desenvolvimento de ações de ST na
APS, nos serviços especializados e de urgência e emergência,
bem como de promoção e vigilância nos diversos pontos da RAS;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14°
• O apoio matricial será equacionado a partir da construção
de equipes multiprofissionais e de desenvolvimento de
práticas
interdisciplinares,
com
estabelecimento
de
relações de trabalho entre a equipe de matriciamento e as
equipes técnicas de referência, na perspectiva da prática da
clínica ampliada, da promoção e da vigilância em saúde do
trabalhador;
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15°
• As equipes técnicas de ST, nas 03 esferas de gestão,
com o apoio dos CEREST, devem garantir sua
capacidade de prover o apoio institucional e o apoio
matricial para o desenvolvimento e incorporação de
ações de ST no SUS;
Evolução de habilitação de
CEREST
Evolução de Habilitação dos Cerests
210
201
190
180
173
160
149
110
106
61
17
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
CEREST habilitados
10%
21
27,6%
58
9%
19
29
13,8%
39,5%
83
UF
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
TOTAL
CEREST
1
4
3
2
15
9
3
5
7
5
20
4
5
6
4
9
5
10
16
4
3
3
12
7
3
42
3
210
Portaria MS n° 1.823, de
23/09/2012 - PNST
 DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 16°
• As metas e os indicadores devem estar
contidos nos instrumentos de gestão ( Planos
de Saúde, Programações Anuais de Saúde e
Relatórios Anuais de Gestão)...
Ministério da Saúde
Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador
Élem Cristina Cruz Sampaio
Analista Técnica de Políticas Sociais – MS
[email protected]
(61) 3213 - 8428