Prática Trabalhista
Aula I
Ementa:
-
P ro c u r a ç õ e s ;
Substabelecimentos;
Pe t i ç õ e s d e Ju n t a d a .
Anna Cathleen
1
TÓPICO I
PROCURAÇÕES
2
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
 Para
fins Judiciais.
E
a “Procuração Ad Judicia Et Extra”?
Procuração com fins judiciais e
extrajudiciais.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
3
PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
CPC. Art. 38. A procuração geral para
o foro, conferida por instrumento público,
ou particular assinado pela parte, habilita
o advogado a praticar todos os atos
do processo, salvo para receber citação
inicial,
confessar,
reconhecer
a
procedência do pedido, transigir, desistir,
renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar
compromisso.
4
USO DA PROCURAÇÃO
CPC. Art. 254. É defeso distribuir a
petição não acompanhada do instrumento
do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa
própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos
principais;
III - no caso previsto no art. 37.
(decadência/ prescrição e atos urgentes. 15)

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
5
Jus Postulandi
CLT. Art. 791. Os empregados e os empregadores
poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça
do Trabalho e acompanhar as suas reclamações
até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e
empregadores poderão fazer-se representar por
intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou
provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos
interessados a assistência por advogado.
§ 3º - A constituição de procurador com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento
verbal do advogado interessado, com anuência da
parte representada.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
6
Jus Postulandi
 CF.
Art. 133. O advogado é
indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos
e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.
ADI nº 1.127-8 STF 06/10/1994
Não imprescindível à J. do Trabalho, Juizados
Especiais e na Justiça de Paz.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
7
Jus Postulandi
 Súmula
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
nº 425 do TST. JUS
POSTULANDI NA JUSTIÇA DO
TRABALHO.ALCANCE. (04.05.2010)
O jus postulandi das partes,
estabelecido no art. 791 da CLT, limitase às Varas do Trabalho e aos TRT,
não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de
segurança e os recursos de
competência do TST.
8
Mandato Tácito
 Súmula
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
nº
164
do
TST
PROCURAÇÃO.
JUNTADA
(21.11.2003)
O não-cumprimento das determinações
dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906,
de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo
único, do CPC (ratificação) importa o
não-conhecimento de recurso, por
inexistente, exceto na hipótese de
mandato tácito.
9
Mandato Tácito
EAOAB. Art. 5º. O advogado postula, em juízo
ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode
atuar sem procuração, obrigando-se a
apresentá-la no prazo de quinze dias,
prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral
habilita o advogado a praticar todos os
atos judiciais, em qualquer juízo ou
instância, salvo os que exijam poderes
especiais.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
10
Mandato Tácito
 Jurisprudência.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
O mandato tácito se caracteriza pelo
comparecimento do advogado da parte
à audiência inaugural, acompanhado de
seu
cliente, representado
pelo
preposto. Nessa condição, salvo os
poderes especiais, todos os demais
o causídico pode exercer, como se
fosse advogado com procuração
expressa.
11
Mandato Tácito
 CC.
Art. 656. O mandato pode ser
expresso ou tácito, verbal ou
escrito.
 CC.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
Art. 657. A outorga do mandato
está sujeita à forma exigida por lei para
o ato a ser praticado. Não se admite
mandato verbal quando o ato deva
ser celebrado por escrito.
12
Procuração
CPC. Art. 654. Todas as pessoas capazes
são aptas para dar procuração mediante
instrumento particular, que valerá desde
que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a
indicação do lugar onde foi passado, a
qualificação do outorgante e do
outorgado, a data e o objetivo da
outorga com a designação e a extensão
dos poderes conferidos.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
13
Modelo de Procuração
PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA
OUTORGANTE:
(Nome
do
Outorgante),
(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira
de Identidade nº ..., C.P.F. nº ..., residente e domiciliado
na ..., bairro .... Cep nº ..., Cidade ..., no Estado ... .
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
OUTORGADO:
(Nome
do
Outorgado),
(Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, Carteira
de Identidade nº?, C.P.F. nº ..., inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil sob o nº ..., Seção do Estado
..., com escritório profissional situado na ..., bairro ...,
Cep nº ..., Cidade ..., no Estado ... .
14
Modelo de Procuração
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
Através do presente instrumento particular de
mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui
como seu procurador o OUTORGADO,
concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao
bom e fiel cumprimento deste mandato, bem
como para o foro em geral, conforme
estabelecido no artigo 38 do Código de Processo
Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo,
firmar compromisso, substabelecer, renunciar,
desistir, reconhecer a procedência do pedido,
receber intimações, receber e dar quitação,
praticar todos atos perante repartições públicas
[...]
15
Modelo de Procuração
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da
administração pública direta e indireta,
praticar quaisquer atos perante particulares
ou empresas privadas, recorrer a quaisquer
instâncias e tribunais, podendo atuar em
conjunto ou separadamente, dando tudo por
bom e valioso, com fim específico para
(descrever finalidade, tais como propor Ação
de (xxx) em face de (xxx).
Local e data
Nome
16
Modelo de Procuração
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
a quem confere(m) amplos poderes para o foro em
geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal,
podendo, assim, propor(em) contra quem de direito
ações cíveis, criminais e trabalhistas e defender(em)
nas contrárias, inclusive nas esferas administrativas,
seguindo todas essa ações até a final decisão, com o
uso de todos os meios e recursos legais para seu
acompanhamento, para o que lhe(s) são conferidos,
ainda, poderes para transigir(em), desistir(em),
anuir(em), firmar(em) compromissos, inclusive de
inventariante e/ou fiel depositário, descrever(em)
bens e herdeiros; firmar(em) recibos, receber(em) e
dar(em) quitação; levantar FGTS, requerer(em)
falência e insolvência civil e habilitação de créditos;
aceitar(em) ou impugnar(em) dívidas;
17
Modelo de Procuração
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico I
Anna
requerer(em) praça ou leilão de bens; remir(em) e
adjudicar(em); examinar(em) documentos em
cartórios ou em quaisquer repartições públicas;
requerer(em) extração de cópias de documentos;
representar(em) o(s) outorgante(s) perante
quaisquer repartições públicas federais, estaduais,
do Distrito Federal ou municipais, empresas
públicas, sociedades de economia mista,
autarquias, fundações e entidades privadas em
geral: e, ainda, substabelecer(em) o presente
mandato a outrem, no todo ou em parte,
com ou sem reserva de iguais poderes.
Local e data
Nome
18
TÓPICO II
SUBSTABELECIMENTOS
19
Substabelecimento?

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
É o ato pelo qual o procurador transfere
ao substabelecido os poderes que lhe
foram conferidos pelo mandante. O
substabelecimento pode ser feito com
reserva de poderes, consistindo na
transferência provisória dos poderes,
podendo o procurador reassumi-los a
qualquer tempo; ou sem reserva de
poderes, tratando-se de transferência
definitiva, em que o procurador originário
renuncia ao poder de representação que
lhe foi conferido.
20
Substabelecimento. Previsão
 CPC.
Art. 655. Ainda quando se
outorgue mandato por instrumento
público,
pode
substabelecer-se
mediante instrumento particular.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
21
Substabelecimento. Previsão
 CPC.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
Art. 667. [...]
§ 3º. Se a proibição de substabelecer
constar da procuração, os atos
praticados pelo substabelecido não
obrigam o mandante, salvo ratificação
expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4º. Sendo omissa a procuração quanto
ao substabelecimento, o procurador
será responsável se o substabelecido
proceder culposamente.
22
Substabelecimento. Vedação
 EAOAB.
Art. 26. O advogado
substabelecido, com reserva de
poderes,
não
pode
cobrar
honorários sem a intervenção
daquele
que
lhe
conferiu
o
substabelecimento.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
23
Substabelecimento. Vedação
OJ nº 200 SDI-I do TST – MANDADO
TÁCITO.
SUBSTABELECIMENTO
INVÁLIDO (20.04.2005)
É inválido o substabelecimento de
advogado investido de mandato tácito.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
24
Modelo Substabelecimento
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
SUBSTABELECIMENTO
(Nome
do
Substabelencente),
(nacionalidade), (estado civil), advogado,
inscrito na OAB/(UF), sob o número ... e
no CPF sob o número ..., residente e
domiciliado na ..., com escritório na ...,
substabelece (com ou sem) reservas, na
pessoa
do advogado, (Nome
do
Substabelecido), (nacionalidade), (estado
civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob
o número ...
[...]
25
Modelo Substabelecimento
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico II
Anna
e no CPF sob o número ..., residente e
domiciliado na ..., com escritório na ..., os
poderes que lhe foram outorgados por
(Mandante), para o ajuizamento da
ação de (tipo do Ação)?, processo
número ..., que tramita na (Vara em que
tramita/ esta Vara), desta comarca de ... .
Local e data
Advogado
OAB nº ...
26
TÓPICO III
PETIÇÃO DE JUNTADA
27
Petição de Juntada
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico III
Anna
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA
COMARCA DE ...
X
Autos nº... /Autos do Processo nº...
X
(Reclamante), já qualificado(a) nos autos da
reclamação trabalhista em epígrafe, que move em
face de (reclamado), também já qualificado, vem, por
seu advogado que abaixo subscreve, à presença de
Vossa Excelência requerer a juntada de ... anexo.
28
Petição de Juntada
Termos em que pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB nº ...
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico III
Anna
29
TÓPICO IV
PETIÇÃO INICIAL
(INTRODUÇÃO À RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA)
30
Introdução da Rec. Trabalhista
É
a petição inicial do processo do
trabalho.
 Onde a parte declara ao que e o
porque faz jus ao percebimento do que
pretende ser pedido.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
31
Introdução da Rec. Trabalhista
Art. 282.A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
domicílio e residência do autor (reclamante ou
obreiro) e do réu (reclamado);
III - o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende
demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
32
Reclamação Trabalhista
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...
X
(espaço de 10 linhas)
X
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE, vem,
por seu advogado que a esta subscreve (procuração
anexa), endereço completo/CEP, à presença de Vossa
Excelência, propor/ajuizar (apresentar é só para peças de
defesa) reclamação trabalhista pelo procedimento
ordinário, com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT c/c o
artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo
do trabalho por força do artigo 769 da CLT em face de
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RECLAMADA, pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos:
33
Reclamação Trabalhista
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE:
- Nome;
- Nacionalidade;
- Estado Civil;
- Profissão;
- Data de nascimento;
- Nome da mae;
- RG;
- CPF;
- CTPS;
- PIS/PASEP;
- Endereço completo/cep.
34
Reclamação Trabalhista
QUALIFICAÇÃO
COMPLETA
RECLAMADA:
- Nome da empresa;
- Pessoa jurídica de direito privado;
- CNPJ;
- Endereço completo/CEP.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
DA
35
Reclamação Trabalhista
I – DOS FATOS
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III – DOS PEDIDOS
IV – DOS REQUERIMENTOS
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
Protesto por provas
Valor da causa
Fechamento
36
Reclamação Trabalhista
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
IV – DOS REQUERIMENTOS
Requer, outrossim, a notificação da
reclamada para que, em querendo,
compareça em audiência e apresente sua
defesa,
sendo
que
o
não
comparecimento importará na revelia e
confissão quanto à matéria de fato.
37
Reclamação Trabalhista
 PROTESTO
POR PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os
meios de provas admitidos em direito,
em especial, prova testemunhal e
documental e outras que se fizerem
necessária, que ficam desde já requeridas.
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
38
Reclamação Trabalhista
 VALOR
DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ ...
 FECHAMENTO
Prática
Trabalho
Aula I
Tópico
IV
Anna
Termos em que pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB nº ...
39