Instituto Publix
LC 123: 81 inovações
• Universalização do Simples Nacional
•
Diferencial para adesão deixa de ser a atividade e passa a ser o faturamento
• Processo integrado para abertura e baixa
•
+ simples para atividade de baixo risco; cadastro único; vedação de
exigências não previstas em lei
• Tratamento diferenciado em toda nova obrigação
•
Obrigação tributária tem que ser aprovada pelo CGSN; fiscalização
orientadora ( aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de
segurança e ocupação do solo)
• Mais acesso a mercados
• Compras Públicas: obrigatoriedade até 80 mil; preferência qdo houver
dispensa de licitação, local ou regional; + prazo para comprovar
regularidade; vale a legislação federal, se não houver subnacional mais
favorável
• Exportações: processo simplificado; operador logístico; isonomia para
10 de setembro de 2014
serviços; receita computada separadamente para aplicação de alíquota.
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52% dos empregos formais (70% das novas vagas)
40% da massa salarial
25% do PIB
30% das compras públicas
10% das exportações de serviços e menos de 1% das
exportações de mercadorias
10 de setembro de 2014
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