Direito Constitucional
PODER EXECUTIVO
Responsável pela função administrativa do Estado, atuando como órgão
executivo ou administrativo e função executiva ou administrativa
Executivo Dual. É aquele que duas ou mais autoridades exercem a
função executiva, sendo sinônimo de Parlamentarismo.
A principal diferença entre presidencialismo e parlamentarismo é que
no primeiro, uma só autoridade, exerce sozinha, as funções de Chefe de
estado e Chefe de governo. Já no segundo, exercem a função executiva
duas autoridades.
O EXECUTIVO no Brasil é exercido por uma única autoridade - Sistema
(ou Regime de Governo) chamado de Presidencialista (surge na
Constituição Norte Americana – 1787)
ATENÇÃO - são características do presidencialismo:
 O Presidente é chefe de Estado e de Governo
 Cláusula de irresponsabilidade política (não dissolve o Congresso
Nacional nem impede os seus membros de legislarem, e quem escolhe
os auxiliares diretos é o próprio Presidente)
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 Princípio da eletividade (eleições diretas)
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Da Eleição do Presidente e Vice
 O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelos Ministros de Estado.
 A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-seá, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro
turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,
do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
 A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.
 Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por
partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados
os em branco e os nulos.
 Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação,
far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do
resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerandose eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
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 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os
remanescentes, o de maior votação.
 Se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a
mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
 O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em
sessão unicameral do Congresso Nacional, prestando o compromisso
de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis,
promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.
Vacância do cargo e regras de substituição
ATENÇÃO: Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago.
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Vice-Presidente: substituirá o Presidente - no caso de impedimento, e
sucederá – no caso de vago
Função do vice: além de outras atribuições que lhe forem conferidas por
lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado
para missões especiais.
ORDEM DE SUCESSÃO PRESIDENCIAL
Caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice,
suceder-lhe-ão:
 Presidente da Câmara dos Deputados
 Presidente do Senado Federal
 Presidente do Supremo Tribunal Federal
VACÂNCIA DO CARGO
 vacância nos primeiros dois anos do período presidencial: far-se-á
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
 vacância nos últimos dois anos do período presidencial: a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo
Congresso Nacional, na forma da lei.
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ATENÇÃO: em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período de seus antecessores.
Em São Paulo, de acordo com o art. 41 da Constituição Estadual,
vagando o cargo de governador, faz-se nova eleição 90 dias após a
abertura da última vaga, cabendo ao eleito completar o período restante.
Se a vacância, contudo, se der no último ano do mandato, o Presidente
da Assembleia Legislativa (e, no impedimento deste, o Presidente do
Tribunal de Justiça) assumirá e completará o período de governo restante.
MANDATO DO PRESIDENTE
 O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início
em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. É possível a
reeleição.
 O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
As atribuições básicas do Presidente da República que, na sessão de
posse, deve prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, estão
previstas no art. 84 da Constituição Federal.
Este dispositivo lhe atribui poderes de Chefe de Estado (incs. VII, VIII e
XIX) e de Chefe do Governo (a exemplo dos incs. II e VI).
Leia o artigo 84!
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
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decretos e regulamentos para sua fiel execução;Professora Amanda Almozara
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V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus
representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
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XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus
oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores
de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os
diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em
lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de
Contas da União;
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XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o
Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89,
VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo
Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo
das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou
parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso
Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
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XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei
de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta
Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao
exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
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O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas
nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos:
 Ministros de Estado
 Procurador-Geral da República
 Advogado-Geral da União
Deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Da Responsabilidade do Presidente da República
Os crimes que o Presidente pode praticar são:
 COMUM
 RESPONSABILIDADE
São crimes de responsabilidade, os atos do Presidente que atentem
contra:
 a existência da União;
 o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
 o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
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 a segurança interna do País;
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 a probidade na administração;
 a lei orçamentária;
 o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
 Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns
 Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Suspensão do Presidente
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
 nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime
pelo Supremo Tribunal Federal;
 nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
Mas CUIDADO, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o
julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do
Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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OBSERVAÇÕES:
 Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações
comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
 O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções.
DOS MINISTROS DE ESTADO
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas
na Constituição e na lei. Leia o dispositivo de competências:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e
referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão
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no Ministério;
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IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Presidente da República
Conselho da República
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente
da República.
Quem participa do Conselho:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
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Competência do Conselho da República:
I – pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio;
II - pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das
instituições democráticas.
 O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para
participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão
relacionada com o respectivo Ministério.
Conselho de Defesa Nacional
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado democrático.
Quem participa do Conselho (como membros natos)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
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V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Competência do Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação
e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.
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PODER JUDICIÁRIO
340 a.C (Aristóteles); 1690 (John Locke) se sabe que aquele que exerce
poder dentro de determinada sociedade desempenha basicamente três
atribuições:
 criando norma geral
 aplicando norma geral aos casos concretos
 resolve conflito de interesses que surgiam da aplicação da norma
geral.
Em 1.748 Montesquieu (espírito das leis) as três atribuições deveriam ser
exercidas por órgãos independentes. A terceira atribuição é a função
jurisdicional.
Conceito. É o poder-dever do Estado mediante o qual este se substitui
aos titulares dos interesses em conflito para imparcialmente buscar a
pacificação social. (Ada Pelegrini, Cândido Dinamarco, Araújo Cintra,
Teoria Geral do Processo)
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Outro Conceito. Poder-dever do Estado que aplica o direito no caso
concreto, substituindo a vontade das partes e resolvendo o conflito com a
força definitiva. Deste segundo conceito, extraem-se as características
da função jurisdicional:
1) Inércia
2) Substitutividade
3) Definitividade
No sistema jurídico brasileiro a escolha dos juízes (de primeiro grau) é
por concurso público (foram extintos os cargos de juízes nomeados vogais da justiça do trabalho, indicados pelo setor empregador e pelos
sindicatos). Nos tribunais o acesso é por promoção dos juízes de
primeiro grau ou por indicação, que pode se dar:
- nos tribunais regionais ou estaduais (TRF, TRT e TJ) 1/5 é integrado por
membros oriundos da advocacia e do MP que atua no tribunal (10% para
cada).
- em tribunais superiores, por exemplo, STJ, há outras frações ou
percentuais, tais como: os terços do STJ. No STF não há percentuais ou
frações.
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Direito Constitucional
-
em alguns tribunais as vagas decorrem de cargos exercidos em outros
tribunais, por exemplo, TSE é integrado também por ministros do STF
e do STJ.
Ler art. 94 da CF
O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede
na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Estrutura do Judiciário
No Brasil, o Judiciário tem cultura jurídica romano-germânica.
São ÓRGÃOS do PODER JUDICIÁRIO:
ISTF - o Supremo Tribunal Federal;
II STJ - o Superior Tribunal de Justiça;
III os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV os Tribunais e Juízes do Trabalho;
Vos Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI os Tribunais e Juízes Militares;
VII os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e20
Territórios.
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Justiças: comum e especial
Além dos órgãos de superposição (STF e STJ), temos as diversas
Justiças, divididas em comum e especial.
JUSTIÇA COMUM:
Justiça Federal (TRF e juízes federais)
Justiça do DF
Justiça Estadual comum.
JUSTIÇA ESPECIAL:
Justiça do Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça Militar da União e dos Estados
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Direito Constitucional
Organograma do Organograma do Poder Judiciário
STF
STM
TST
(TJM)
TRT
JUSTIÇA MILITAR
Juiz Auditor Militar
JUSTIÇA DO
TRABALHO
Juiz do Trabalho
STJ
TSE
TJ
TRF
JUSTIÇA COMUM
Juiz de Direito
JUSTIÇA
FEDERAL
Juiz Federal
TRE
JUSTIÇA
ELEITORAL
Juizes Designados
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Direito Constitucional
Justiça Militar Estadual e inovações da EC 45
A Justiça Militar Estadual só julga policiais militares e corpo de bombeiro
militar em regra. Julga os crimes militares previsto no Decreto-lei
1.001/69.
A justiça militar estadual JAMAIS julga civis. Não existe exceção.
Se houver conexão entre crime militar e crime comum, separam-se os
julgamentos.
A EC 45 inovou no tocante a justiça militar nos Estados. Inovações:
recebeu jurisdição não-criminal. Antes só havia jurisdição criminal.
Julga agora ações decorrentes de atos civis militares – Mandado de
Segurança.
duas formas de julgamentos: julgará de duas maneiras:
 colegiado. Conselho de Justiça Militar, presidido por juiz auditor
militar.
 Juiz auditor militar julgando singularmente.
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Não julga crimes dolosos contra vida pratica por policial militar cuja
vítima for civil. a competência será da justiça comum.
Se policia militar praticar crime (menos o crime doloso contra vida) e
vítima for civil, quem vai julgar é o juiz auditor militar de forma
singular. Se PM pratica qualquer crime militar e vítima for policial militar
quem vai julgar é a justiça militar de forma colegiada. (§§´s 4o e 5o, art.
125 da CR) – A lei que fala este disposItivo é o decreto lei 1.001 que foi
recepcionada como lei pela CR/88.
A Justiça militar não julga o crime de abuso de autoridade (lei
4.898/65), sendo julgado pela justiça comum.
Pelo STJ, diz que a justiça militar não julga crimes previsto no
Código de Trânsito.
Tribunal do Júri.
É direito fundamental do cidadão (ART. 5o ,). Não está na estrutura do
judiciário (art. 92 da CR) e também não há os juizados especiais (art. 98).
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Direito Constitucional
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
O STF é composto de 11 juízes que recebem o nome de Ministros. Já
foram 17.
Requisitos para ser ministro do STF:
 brasileiro nato
 Idade mínima 35 anos e idade máxima 65 anos.
 Idoneidade moral, ou reputação ilibada (idônea).
 Notável conhecimento jurídico.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Temos dois poderes indicando membros de outro poder. Freios
contrapesos. Não precisa ser juiz para ser ministro do STF.
A escolha do Presidente é livre, ao contrário do caso do STJ, que
vinculado à categoria.
e
a
e
é
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Direito Constitucional
O STF reconheceu o princípio da reserva constitucional de competência
originária e, assim, toda a atribuição do STF está explicita, taxativamente, no
art. 102, I da CF.
Na hipótese do STF não conhecer a sua competência originária, deverá, nos
termos do art. 113, § 2º do CPC, e do art. 21, § 1º do RISTF, indicar o órgão que
repute competente para o julgamento do feito ajuizado originariamente,
atribuição esta autorizada, inclusive, ao Relator monocraticamente.
Leia depois e compare com as competências do STF – art. 102 da CF!
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Direito Constitucional
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O STJ é um tribunal nacional, não federal, porque tem a função de
uniformizar as decisões dos Estados. Foi criado em 1988 com a CF, até
então ela o Tribunal Federal de Recursos.
STJ é composto de no mínimo 33 ministros. O STJ e TSE são dois
tribunais em que a CF não estabelece número fixo. Assim é possível
majorar o número desses tribunais.
ATENÇÃO: hoje se defende que o número 11 dos ministros do STF é
cláusula pétrea, porque senão o Presidente poderia aumentar para
colocar gente de sua confiança.
A composição do STJ é composição vinculada à categoria.
Requisitos para ser ministro do STJ.
 ser brasileiro (nato ou naturalizado). FELIX FISCHER é alemão
naturalizado brasileiro.
 Idade mínima 35 e máxima 65 anos.
 Reputação ilibada.
 Notável conhecimento jurídico.
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Direito Constitucional
A escolha é vinculada às categorias:
 1/3 (11) desembargadores dos TRF´s;
 1/3 dentre desembargadores dos tribunais de justiça
 terço restante dentre representantes do MP (Federal ou Estadual) e
Advogados.
CUIDADO:
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo
Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, sendo:
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço
dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do
Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios,
alternadamente, indicados na forma do art. 94.
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Direito Constitucional
Como é feita a escolha?
Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão escolhidos e
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Procedimento: no caso dos juízes dos TRF’s e dos desembargadores do
TJ, o STJ que elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da
República, que indicará um e nomeará após a aprovação do Senado
Federal. No caso dos advogados e membros do MP, serão eles indicados
na forma as regras para o “quinto constitucional”, anteriormente
apresentadas, segundo o art. 94 da CF.
Justiça Federal
Tem como competência TODAS AS CAUSAS em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal FOREM INTERESSADAS NA
CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES,
EXCETO AS DE FALÊNCIA, as de ACIDENTES DE TRABALHO e as
SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A DO TRABALHO, e todas as
causas indicadas no art. 109 da CF.
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Leia o artigo 109!
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Direito Constitucional
O território nacional foi dividido em 05 regiões federais. É possível a
criação de outras regiões.
 TRF 1 – Brasília e mais 13 Estados (todos do Norte, Centro-Oeste –
menos MS - MG e BA, MA, PI).
 TRF 2 – Fica no RJ (RJ e ES)
 TRF 3 – SP (sede) e MS.
 TRF 4 – Porto alegre (sede) RS, SC, PR.
 TRF 5 – Sede Recife Pernambuco – Todos os Estados do Nordentes
menos BA, PI, MA.
O concurso para juiz federal é regional. Não pode mudar de região, só se
houver permuta com a anuência dos dois tribunais. (O concurso do MPF é
nacional)
São órgãos da JUSTIÇA FEDERAL:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
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Direito Constitucional
Os TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS compõem-se de, no mínimo, 7
juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros natos ou naturalizados,
com mais de 30 e menos de 65 anos.
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez
anos de carreira;
II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco
anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Primeiro grau de jurisdição: juiz federal.
Não existe comarca e sim sessão judiciária federal (cada estado é uma
seção) e esta se subdivide em subseção (de Taubaté, por exemplo).
Justiça Estadual
Tem competência residual.
Cada Estado possui Tribunal de Justiça.
Número de desembargadores - no mínimo 07 (SP tem 360)
Idade mínima: 30 anos. 1/5 dos TJ´s é composto por MP e advogado.
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Primeiro grau de jurisdição: Juiz de Direito e a justiça estadual é dividido
em comarcas. As categorias de comarcas estão na lei de organização
judiciária estadual.
São órgãos da JUSTIÇA ESTADUAL:
I - os Tribunais de Justiça;
II - os Juízes Estaduais.
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Justiça Eleitoral
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
A justiça eleitoral não possui quadro próprio de juízes. Ela empresta juízes
da justiça estadual e da justiça federal.
A regra é que todos aqueles juízes da justiça eleitoral exercem mandato
de 02 anos, permitindo-se uma única redução por mais dois anos.
A justiça eleitoral é justiça federal. Quem exerce as funções eleitorais
são servidores federais nos termos do art. 327 do CP.
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Direito Constitucional
GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
Tem por finalidade a garantia da independência para que membros
possam decidir com liberdade, sem temor, sem medo dos demais
poderes.
Garantia Institucional. Protege o poder judiciário como instituição.
Garantem o poder judiciário como um todo. Se dividem em 02:
 Garantia de autonomia orgânica administrativa (art. 96, I da CF).
Significa autogoverno dos tribunais, que significa, que a direção é eleita
pelos seus próprios membros. Os tribunais tem competência para eleger
seus órgãos diretivos. Os tribunais criam os seus regimentos internos. E
tribunais decidem sobre sua organização administrativa, possuindo,
portanto, três facetas.
 Garantia de autonomia financeira (art. 99 e 168 da CF). A CF
garante o repasse do duodécimo do Poder Judiciário, tem orçamento
próprio, dentro do orçamento geral. Se governador não passar o
duodécimo é caso de intervenção federal no tocante à justiça estadual. Se
executivo federal não repassar é crime de responsabilidade (art. 85)
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GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
Tem por finalidade a garantia da independência para que membros
possam decidir com liberdade, sem temor, sem medo dos demais
poderes.
Garantia Institucional. Protege o poder judiciário como instituição.
Garantem o poder judiciário como um todo. Se dividem em 02:
 Garantia de autonomia orgânica administrativa (art. 96, I da CF).
Significa autogoverno dos tribunais, que significa, que a direção é eleita
pelos seus próprios membros. Os tribunais tem competência para eleger
seus órgãos diretivos. Os tribunais criam os seus regimentos internos. E
tribunais decidem sobre sua organização administrativa, possuindo,
portanto, três facetas.
 Garantia de autonomia financeira (art. 99 e 168 da CF). A CF
garante o repasse do duodécimo do Poder Judiciário, tem orçamento
próprio, dentro do orçamento geral. Se governador não passar o
duodécimo é caso de intervenção federal no tocante à justiça estadual. Se
executivo federal não repassar é crime de responsabilidade (art. 85)
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2) Garantias Funcionais. Protegem os membros (órgãos) do poder
judiciário. Protegem os Magistrados individualmente em razão do
exercício da função que está a desempenhar. Portanto, não está ligada à
pessoa. Se dividem em:
São (art. 95 da CF):
 Vitaliciedade: obtida após 2 anos de efetivo exercício do cargo. Até
ser vitaliciado o juiz passa por estagio probatório, quando então a
perda d cargo depende de deliberação a que estiver vinculado, cuja
decisão tem natureza administrativa. Após ser vitaliciado o juiz só
perde o cargo por decisão transitada em julgado (de natureza
jurisdicional), seja por ação cível (por exemplo, improbidade
administrativa) ou por ação penal. Independentemente disso o juiz
pode sofrer sanções que vão desde o afastamento ate a aposentadoria
compulsória.
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 Inamovibilidade: o que significa que o juiz só se desloca do seu
local de trabalho por ato de vontade própria. A remoção forçada é
excepcional e deve ser determinada pela maioria absoluta do tribunal
competente ou do CNJ, em caso de interesse público. Há
divergências quanto ao fato do juiz substituto ter inamovibilidade.
 Irredutibilidade de subsídios: trata-se de garantia assegurada a
qualquer trabalhador da iniciativa pública ou privada. É compreendida
no sentido de redução nominal, ou seja, não há violação se os
subsídios não forem reajustados periodicamente.
As vedações constitucionais são as seguintes (art. 95, parágrafo
único):
 Exercer qualquer outra atividade econômica. O propósito é impor a
exclusiva dedicação à magistratura. Admite-se apenas a atividade de
magistério (a CF menciona “uma”, mas o STF entendeu que não importa
a quantidade de vínculos, mas sim o tempo que se dedica ao
magistério).
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 Receber custas ou participação em processo a qualquer título ou
pretexto.
 Dedicar-se à atividade política ou partidária. Mesmo inexistindo
filiação o juiz não pode ter atividade político partidária, para preservar a
sua imparcialidade.
 Receber a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas
exceções previstas em lei (por exemplo, admite-se que o juiz seja
membro de associação de juízes e que receba ajuda de custo para os
gastos o exercício de funções associativas). A LOMAN e resoluções do
CNJ vedam o exercício de qualquer outra função em instituições
associativas (Lions, institutos acadêmicos, etc., desde que o juiz exerça
função de direção). O juiz não pode sequer receber brindes.
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Súmula Vinculante
A fim de conter a multiplicação de processos sobre questões idênticas, a
Emenda 45/04 criou a figura da Súmula Vinculante prevista no art. 103A, CF e disciplinada pela Lei 11.417/06.
Isto significa que, após reiteradas Decisões sobre Matéria Constitucional
proferidas no Controle Difuso, o STF, pelo voto de 2/3 de seus Membros,
poderá editar Súmula com enunciado Vinculante em relação a todos os
Órgãos do Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta,
Federal, Estadual e Municipal. O STF poderá inclusive atribuir efeito
Vinculante às Súmulas que havia editado sem este caráter, bastando
que as ratifique pelo voto de 2/3 de seus Membros. Embora a Doutrina
Majoritária interprete o pressuposto “Reiteradas Decisões” no sentido de
Jurisprudência Consolidada, o STF tem seguido linha diversa, adotando
para cada caso uma singular posição sobre o que é reiterado.
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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,
após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar
súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia
de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual
entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que
acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,
revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por
aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
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§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará
que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso."
A Súmula Vinculante aprovada terá EFICÁCIA IMEDIATA, mas seu
alcance poderá ser modulado pelo STF por razões de segurança
jurídica ou excepcional interesse público.
A Constituição, ao tratar deste instituto, só fez referência expressa a seu
Efeito Vinculante. Pelo menos textualmente, não fez referência a
EFICÁCIA CONTRA TODOS. Por este motivo, por enquanto, tem
prevalecido o entendimento que esta Súmula tem apenas Força
Normativa dirigida aos Órgãos por ela vinculados, mas, NÃO TEM
EFICÁCIA “ERGA OMNES”, NÃO INVALIDANDO LEI.
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O descumprimento da Súmula Vinculante, permitirá à parte interessada,
a propositura de Reclamação perante o STF, com base no art. 102, I ,
alínea i da CF e Lei 8038/90. No caso de Impugnação de Decisão
Judicial, o STF, ao julgar a Reclamação caçará a decisão judicial
reclamada, cabendo a seu prolator proferir outra. O Juiz só não aplicará
a súmula vinculante se entender que os fatos narrados na ação que
julgará não se enquadram na hipótese do enunciado da súmula.
Quanto ao descumprimento por parte da Administração Pública, a Lei
11.417/06 estabeleceu que só será permitida a propositura de
Reclamação, APÓS O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
PROPOSTA A RECLAMAÇÃO, SE FOR JULGADA PROCEDENTE, O
SUPREMO ANULA O ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
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Conselho Nacional de Justiça
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze)
membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução,
sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo
tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo
respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo
Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior
Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal
Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
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X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo
Procurador-Geral da República;
XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo
Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão
competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente
da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal.
§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo,
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caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. Professora Amanda Almozara
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§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais
dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do
Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no
âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revêlos ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de
Contas da União;
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III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a
administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e
sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos
do Poder Judiciário;
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VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as
atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente
do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por
ocasião da abertura da sessão legislativa.
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de
Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no
Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas
pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:
I) receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
II) exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição
geral;
III) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e
requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados,
Distrito Federal e Territórios.
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§ 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará
ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e
denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente
ao Conselho Nacional de Justiça.
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