Poder
Executivo
Nacional, Estadual e Municipal
Poder
Executivo
O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes
existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e
autoridades públicas aos quais a Constituição Federal
Brasileira (a atual é de 1988) atribui a função
administrativa e adota os princípios da soberania
popular e da representação, segundo os quais o poder
político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em
nome deste por órgãos constitucionalmente definidos
(art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição
Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º)1 .
O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal
nos seus artigos 76 a 911
É dividido em três esferas: Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal.
Poder Executivo
Federal
Quem exerce o Poder?
O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado (artigo 76).1
A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e
dos ministérios, compreende os gabinetes Pessoal e de Segurança Institucional, a
Casa Civil e vários órgãos de assessoramento.
Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um
deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria auxiliam o chefe do
Executivo como órgãos de consulta, estudo, planejamento e controle.
Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, localizado na Praça dos Três
Poderes, em Brasília, capital do Brasil.
Para ser presidente da República é preciso ser brasileiro nato, maior de 35 anos,
estar no exercício dos direitos políticos e, evidentemente, ser eleito através de
partido político.1
As regras para a eleição do Presidente da República estão definidas na constituição.
As principais são:1
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente.
Poder Executivo
Federal
Quais as atribuições:
O presidente e o vice-presidente da República tomarão posse em sessão do
Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a
união, a integridade e a independência do Brasil (artigo 78).1
O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida a
reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano
seguinte ao da sua eleição (artigo 82).
A competência exclusiva do presidente da República é muito ampla, destacando-se,
entre suas atribuições:1
direção superior da administração federal;
• participação no processo legislativo, com iniciativa de leis, veto a projetos e lei,
sanção, promulgação, publicação e regulamentação das leis;
• nomeação e exoneração de ministros de Estado e governadores de Territórios,
além de outros funcionários;
• celebrar tratados, declarar a guerra e fazer a paz, ad referendum do Congresso;
• comando supremo das Forças Armadas;
• decretação do estado de defesa e do estado de sítio;
• decretação e execução da intervenção federal (artigo 84).
Poder Executivo
Estadual
Quem exerce o Poder?
O Executivo estadual é exercido pelo governador do
estado,3 auxiliado pelos secretários do estado3 .
Para ser governador de estado é preciso ser brasileiro maior
de 30 anos, estar no gozo de direitos políticos e ser eleito por
partido político3 . Os mesmos requisitos são exigidos do
candidato a vice-governador3 . Ambos são eleitos para um
mandato de 4 anos3 , observando-se na eleição as mesmas
regras da eleição para presidente da República, inclusive
quanto ao segundo turno de votação3 , caso nenhum dos
candidatos obtenha na primeira votação a maioria absoluta
dos votos válidos. (artigo 28)
Poder Executivo
Estadual
Quais as atribuições?
A competência do governador é definida, na constituição estadual,
respeitados os princípios da constituição federal, e segundo o esquema
do Executivo da União.
Para auxiliá-lo na administração, o governador conta com os
secretários de Estado. O número de secretários varia de um estado
para outro e suas atribuições correspondem, no âmbito estadual, às dos
ministros de Estado.
Para a garantia da ordem e da segurança pública, os Estados mantêm o
serviço de policiamento, estruturado em Polícia civil e Militar;
estatutos especiais regulam a composição e atribuições de cada uma.
(artigo 144)
Também na esfera estadual o Executivo organiza, junto ao Poder
Judiciário, o Ministério Público, chefiado pelo procurador-geral do
estado, exercido pelos procuradores do Estado e promotores de justiça.
Sua estrutura e funcionamento, semelhantes às do Ministério Público
da União. são definidos pela Constituição estadual e leis
complementares. (artigo 128, par. 3º)
Poder Executivo
Municipal
Quem exerce o Poder?
O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito4 . Para
ajudá-lo na direção do município, ele conta com os
secretários municipais4 , encarregados dos vários setores
administrativos. São de livre escolha do prefeito,
permanecendo no cargo enquanto ele achar conveniente.
O prefeito e o vice-prefeito são eleitos simultaneamente com
os vereadores4 , para mandato de 4 anos4 . A eleição é
realizada no primeiro domingo de outubro antes do término
do mandato do governante em exercício, e a posse no dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Poder Executivo
Municipal
Quais as atribuições?
Caso falhe no cumprimento de suas obrigações, o prefeito é julgado perante o
Tribunal de Justiça de seu estado.
Entre outras normas previstas nas constituições e leis federais e estaduais, o
prefeito deve, no desenvolvimento de seu trabalho levar em conta que a
Constituição federal determina expressamente que a administração municipal
se faça com a "cooperação das associações representativas no planejamento
municipal." (artigo 29, X)
O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?
Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de
comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar
as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas,
atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades,
tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se
encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela
Câmara de Vereadores.