REGIME ADIANTAMENTO: UMA ABORDAGEM PRÁTICA Edna S. Matos [email protected] 2010 Processo Normal de Aplicação Formas de Pagamento de despesas públicas Conceito de Adiantamento Prestação de Contas 2010 2 Despesa Pública Lei Federal nº 4.320/64 artigos 58 a 70 – 2010 – 3 Fixação Realização da despesa : Empenho Liquidação Pagamento 2010 4 Lei Federal 4.320/1964 Art. 65 – estabelece duas formas de pagamento de despesas no setor público: 2010 5 por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e; em casos excepcionais, por meio de adiantamento 2010 6 Art. 68 “ O Regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” 2010 7 Processo Normal Fixação Empenho Liquidação Pagamento Regime de Adiantamento Fixação Empenho Pagamento Liquidação 2010 Despesas especificadas em Lei Casos Excepcionais Natureza da despesa ou a sua urgência 2010 Art. 60 , parágrafo único da Lei 8.666/93 Definidos por cada esfera governamental 2010 Constituição Federal/88 Art. 70 – [...] “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade , gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos...” 2010 11 ATÉ A PRÓXIMA ... 2010 12