SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO,
DIVERSIDADE E INCLUSÃO
Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania
Coordenação Geral de Direitos Humanos
“Diversidade e Inclusão na Rede Federal de Educação
Profissional e Tecnológica”
Brasília/DF – julho/2013
1
Marco Legal
Lei nº 8.069/1990 - estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei nº 11.525/2007 - determina a inserção do conteúdo dos direitos das
crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental;
Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 – Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH-3);
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a
População em Situação de Rua;
Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 - Política Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
Lei nº 12.594 - Presidência da República - Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase)
2
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (III PNPM/2013) - metas, prioridades e
ações - destaque para o “Capítulo 2: Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, nãohomofóbica e não-lesbofóbica” e o “Capítulo 9: Enfrentamento do racismo, sexismo e
lesbofobia” que apresentam a maioria das metas e ações voltadas para a educação.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006) - tem como eixos
temáticos: raça, nacionalidade, etnia, gênero, classe social, região, cultura, diversidade
religiosa, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência.
Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (PNLGT/2009) 561 recomendações para políticas públicas.
Conferência Nacional de Educação (2010-2014), no seu Eixo Temático VI, aprovou mais
de 20 recomendações relativos a gênero e diversidade sexual e 03 moções (Aprovação
do PLC 122/2006; Respeito à diversidade sexual na Educação e Direito a identidade e
uso do nome social das pessoas travestis e transexuais no ensino brasileiro).
Interlocução Intergovernamental Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR); Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR); Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR); Ministério da
Justiça (MJ); entre outros.
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Pesquisas
1) Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (IBGE, 2009)
Amostra: 60.973 estudantes do 9º ano (8ª série) do ensino fundamental nos
Municípios das Capitais e no DF em escolas públicas e privadas.
Destaques: vítimas de bullying (raramente ou às vezes) em 25,4%; sofreu
bullying na maior parte das vezes ou sempre em 5,4%.
A ocorrência de bullying foi verificada em maior proporção entre os escolares
de escolas privadas (35,9%) do que entre os de escolas públicas (29,5%).
Brigas: 12,9% tiveram envolvimento em alguma briga (nos últimos 30 dias),
na qual alguém foi agredido fisicamente (prevalência de 17,5% para sexo
masculino, quase o dobro do percentual observado para os escolares do sexo
feminino (8,9%).
Ministério da
Educação
Armas brancas: 6,1% dos escolares declararam envolvimento,
nos últimos 30 dias, sendo mais frequente em escolares do sexo
masculino (9,0%), do que nos escolares do sexo feminino (3,4%).
Armas de fogo: O envolvimento em brigas com arma de fogo foi
declarado por 4,0% dos escolares, sendo mais frequente em
escolares do sexo masculino (6,0%) do que escolares do sexo
feminino (2,3%).
Agressão familiar: 9,5% dos escolares sofreram agressão por
algum adulto da família.
Ministério da
Educação
2) Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar
(FIPE/USP/INEP/SECADI, 2009)
Estudo quantitativo por meio de uma survey aplicada em 500 escolas de todo o
país junto a estudantes da penúltima série do ensino fundamental regular (7ª ou
8ª), da última série (3ª ou 4ª) do ensino médio regular, de EJA (2º segmento do
ensino fundamental e ensino médio), professores(as) do ensino fundamental e
médio que lecionam português e matemática nas respectivas séries acima
mencionadas, diretores(as), profissionais de educação que atuam nas escolas, e
pais, mães e responsáveis por alunos, membros do Conselho Escolar ou da
Associação de Pais e Mestres.
Metodologia: Utiliza três conceitos fundamentais: (1) as crenças, atitudes e
valores que expressam preconceito; (2) a distância social; e (3) o conhecimento de
práticas discriminatórias no ambiente escolar (bullying).
Destaques: Os diversos públicos-alvo apresentam atitudes, crenças e valores que
indicam que o preconceito é uma realidade nas temáticas etnicorracial, de
deficiência, de gênero e orientação sexual, geracional, socioeconômica e
territorial.
Ministério da
Educação
Atitudes discriminatórias em relação a gênero (38,2%), seguida pelas
áreas referentes à discriminação geracional (37,9%), à deficiência
(32,4%), à identidade de gênero (26,1%), à situação socioeconômica
(25,1%), etnicorracial (22,9%) e à territorial (20,6%).
A distância em relação a pessoas homossexuais foi a que apresentou
o maior valor para o índice percentual de distância social, com 72%,
seguido da distância em relação a pessoas com deficiência mental
(70,9%), ciganos (70,4%), deficiência física (61,8%), índios (61,6%),
moradores da periferia e/ou de favelas (61,4%), pessoas pobres
(60,8%), moradores e/ou trabalhadores de áreas rurais (56,4%) e
negros (55%).
Ministério da
Educação
3) Violência contra Crianças (ONU, 2006).
Metodologia: O Estudo incluiu consultas regionais, sub-regionais e nacionais,
reuniões temáticas entre especialistas e visitas de campo. Crianças
participaram em todas as consultas regionais.
Destaques: crianças devem aprender em um ambiente isento de violência, as
escolas devem ser locais seguros e seus currículos devem ser baseados em
direitos. Escolas constituem um ambiente no qual atitudes que toleram a
violência podem ser mudadas e comportamentos não violentos podem ser
aprendidos.
Há quatro recomendações no estudo relativas a:
1. estabelecimento de códigos de conduta;
2. processo de ensino-aprendizagem que não envolvam práticas violentas;
3. resolução de conflitos abarcando toda a comunidade escolar;
4. currículos e processos didáticos que contemplem direitos de crianças e
adolescentes.
Ministério da
Educação
4) “Convivência e
(Flacso/OEI, 2012)
Violência
nas
Escolas
Brasileiras”
Objetivo: observar as razões, as repercussões e as dimensões que envolvem as
violências nas escolas bem como as soluções e a necessidade de intervenção ou
mudança no ambiente escolar.
A pesquisa foi desenvolvida em cinco capitais brasileiras (Rio de Janeiro, Cuiabá, Rio
Branco, Porto Alegre, Salvador). Em cada uma dessas capitais, foram visitadas quatro
escolas.
O trabalho de campo foi executado no segundo semestre de 2011, com 631 informantes
nos grupos focais e nas entrevistas realizadas. Várias formas de violências foram objeto
de debate durante a realização da pesquisa: bullying, ameaça, agressões, roubos e
furtos, racismo, homofobia, além de questões relacionadas à gestão escolar, à relação
escola e famílias, às punições (no descumprimento das regras da escola), às relações de
gênero e pessoas com deficiência.
Realizado o trabalho de campo, uma publicação foi finalizada - subdividida em três
capítulos: Relações Sociais e Regras na Escola; As Violências no Cotidiano Escolar; e
Transformando Nossas Escolas. A publicação apresenta um diagnóstico das realidades
das escolas, com foco principal nas relações sociais, nas violências e nas possibilidades
de refletir sobre a convivência escolar.
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Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos
As Diretrizes devem ser efetivadas pelos sistemas de ensino e suas
instituições, devendo ser adotada por todos/as envolvidos/as nos
processos educacionais. As Diretrizes adotam a seguinte visão de
Direitos Humanos e de Educação em Direitos Humanos:
“Os Direitos Humanos são internacionalmente reconhecidos como um conjunto
de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam
eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, e se referem à
necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
(...) todas as pessoas, independente do seu sexo; origem nacional, étnico-racial,
de suas condições econômicas, sociais ou culturais; de suas escolhas de credo;
orientação sexual; identidade de gênero, faixa etária, pessoas com deficiência,
altas habilidades/superdotação, transtornos globais e do desenvolvimento1,
têm a possibilidade de usufruírem de uma educação não discriminatória e
democrática”.
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RESOLUÇÃO CNE/CP nº01/2012
A Resolução CNE/CP nº 01 é uma norma de natureza infralegal, de caráter
acessório, vinculada diretamente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e aos
seus decretos regulamentadores, que por sua vez são desdobramentos das
disposições constitucionais sobre a educação previstas nos artigos 205 a 212.
Sua natureza normativa decorre dessa condição acessória e, portanto é
componente indissociável da política educacional, dialogando harmonicamente
com as Diretrizes para Educação Básica e Educação Superior.
Gestão administrativa e de gestão pedagógica: as Diretrizes de EDH exigem um
plano orçamentário, metas e prazos para o desenvolvimento de ações que
sejam ao mesmo tempo garantidoras de uma estrutura escolar democrática,
participativa e inclusiva.
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Princípios da EDH: Dignidade humana; Igualdade de direitos;
Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;
Laicidade do Estado; Democracia na educação; Transversalidade,
vivência e globalidade, e Sustentabilidade socioambiental.
A EDH deve integrar transversalmente todos os componentes do
processo educacional, abrangendo o Projeto Político Pedagógico, os
Planos de Desenvolvimento Institucional, e os Programas
Pedagógicos de Curso, os materiais didáticos e as ações interativas de
ensino, pesquisa e extensão.
De acordo com o artigo 8º, a EDH torna-se componente curricular
obrigatório nos curso destinados a esses profissionais, envolvendo as
licenciaturas da área educacional.
O artigo 9º estabelece que a Educação em Direitos Humanos “deverá
estar presente na formação inicial e continuada de todos/as os/as
profissionais da Educação das diferentes áreas do conhecimento.
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Abrangência
- Estimulo a participação no espaço educacional, tanto no processo de
elaboração quanto no conteúdo do PPP;
- Estimulo permanente às medidas participativas e colaborativas - Conselhos,
Comissões, Grêmios, entre outras;
- Ações que promovam o conhecimento sobre o conteúdo dos direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais, abrangendo principalmente medidas
de estímulo à formação continuada e produção de material didático;
- Inclusão do conteúdo (enumeração exemplificativa) dos direitos humanos nos
componentes curriculares tradicionais de modo transversal;
- Estimulo à elaboração e desenvolvimento de metodologias apropriadas;
- Realização de eventos permanentes sobre as temáticas da diversidade e da
não discriminação .
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Formação Continuada de Profissionais
da Educação Básica:
O Ministério da Educação apóia a realização de cursos de formação continuada de
profissionais da educação básica voltados para a promoção da equidade de gênero
e do reconhecimento da diversidade sexual, visando o enfrentamento ao sexismo e
à homofobia no contexto escolar.
Cursos: Educação em Direitos Humanos, Escola que Protege, Gênero e Diversidade
na Escola/GDE e de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP - GeR ofertados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior com apoio técnico e
financeiro do Ministério da Educação nas modalidades extensão, aperfeiçoamento
e especialização - presenciais, semi-presenciais e à distância.
Participam dos cursos: professores e profissionais da educação, gestores/as e
servidores/as públicos/as, integrantes dos Conselhos de Direitos, dos Fóruns
Intergovernamentais, dos Conselhos de Educação e às/aos dirigentes de
organizações não-governamentais ligados à temática.
Mais informações em: http://sinafor.mec.gov.br/index.html
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Cursos de Formação Continuada da CGDH
Nível
Modalidade
Carga Horária
GDE
Gênero e Diversidade na
Escola
Extensão
Presencial
80 horas
Extensão
A Distância
100 horas
GDE Ext.
(80 horas presenciais)
EqP Ext.
EQP
Escola que Protege
(100 horas a distância)
EDH Ext.
EDH
Educação em Direitos
Humanos
(100 horas a distância)
Curso
GPP-GeR
Gestão de Políticas Públicas
em Gênero e Raça
Aperfeiçoamento
GPP-GeR Aperf.
300 horas
(260 horas a distância
+
40 horas presenciais)
Aperfeiçoamento
Semipresencial
200 horas
Especialização
Semipresencial
360 horas
GDE Aperf.
GDE Esp.
(180 horas a distância
+
20 horas presenciais)
(300 horas a distância
+
60 horas presenciais)
EqP Esp.
(300 horas a distância
+
60 horas presenciais)
EDH Esp.
(300 horas a distância
+
60 horas presenciais)
Especialização
GPP-GeR Esp.
410 horas
(350 horas a distância
+
60 horas presenciais)
Demanda Social – Cursos da CGDH
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Educador popular
Funcionários de apoio técnico-administrativo da escola
Gestor ou técnico da Secretaria (estadual/municipal) de Educação
Gestor ou técnico de outras Secretarias (estaduais/municipais) (com interface com a educação)
Integrante da Defesa Civil do estado/município
Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Direitos de Crianças e Adolescentes
Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação
Integrante do Conselho (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos
Integrante do Conselho Escolar
Integrante do Conselho Tutelar
Integrante do Conselho de Direitos da Mulher
Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Combate à Discriminação e Promoção dos
Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Direitos da Mulher
Integrante do Fórum/Comitê (estadual/municipal) de Educação em Direitos Humanos
Pais/responsável pelo estudante
Profissional da Segurança Pública que atua na escola
Profissional da rede pública de assistência social com atuação na escola
Profissional da rede pública de saúde com atuação na escola
Profissional do sistema de justiça que atua junto aos sistemas de ensino/escola
Entre outros.
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Produção de materiais didático-pedagógicos
Foram elaborados e disponibilizados pelo Ministério da Educação e
IPES parceiras as seguintes publicações:
- Conjunto de materiais do Curso de Gestão de Políticas Públicas em
Gênero e Raça;
- Gênero e Diversidade na Escola – Formação para Professoras/es em
Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Relações Étnico-Raciais;
- Diversidades – Dimensões de Gênero e Sexualidade;
- A Canção dos Direitos da Criança - Manual para Encenar;
- Vídeos Educativos – Em defesa da criança e do adolescente;
- Cartilha A Turma da Mônica em O Estatuto da Criança e do
Adolescente;
- Cartilha Os Direitos Humanos – Ziraldo;
- Escola que Protege: enfrentando a violência contra crianças e
adolescentes;
- livros do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero - Redações,
Artigos Científicos e Projetos Pedagógicos Premiados;.
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Termo de Referência: impressão e distribuição de conjunto de materiais
para 45 mil escolas públicas do país: Guia Escolar: Identificação de Sinais
de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - UFRRJ; O ECA
nas Escolas – Perspectivas Interdisciplinares - UFPB; e Impactos da
Violência na Escola – Um Diálogo com Professores – Fiocruz.
Coletânea das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação
Básica e suas modalidades de ensino: Diretrizes Curriculares Gerais para
a Educação Básica, Educação no Campo, Educação das Relações ÉtnicoRaciais, Educação Especial , EJA, Educação em situação de privação de
liberdade nos estabelecimentos penais, Situação de Itinerância, Educação
Escolar Indígena, EDH, Educação Ambiental e Educação Escolar
Quilombola.
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Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)
Obras de referência elaboradas com base no reconhecimento e na
valorização da diversidade humana. Voltadas para estudantes e professores
do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental, essas obras
devem contribuir para a formação de uma cultura cidadã e a afirmação de
valores que se oponham a todo tipo de preconceito, discriminação e
exclusão.
Para ajudar na construção dessa cultura cidadã, foram estabelecidos nove
temas que contemplam as especificidades de populações que compõem a
sociedade brasileira: indígena; quilombola; campo; educação de jovens e
adultos; direitos humanos; sustentabilidade socioambiental; educação
especial; relações étnico-raciais e juventude.
Após a seleção, o FNDE pretende formar acervos com até 45 títulos,
englobando todos os temas, que serão encaminhados em 2013 para
aproximadamente 60 mil escolas beneficiárias.
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Programa de Extensão Universitária - ProExt
Linhas temáticas do Edital:
4.1.7 Educação em Direitos Humanos: a) Formação de agentes comunitários, educadores
populares, gestores e demais profissionais que atuam na promoção e proteção de direitos nas
temáticas de gênero; orientação sexual e identidade de gênero; Elaboração de materiais didáticos
e paradidáticos que contemplem de maneira transversal as temáticas de gênero; orientação sexual
e identidade de gênero;
Linha 7: Redução das desigualdades sociais e combate à extrema pobreza; Linha 10: Direitos
humanos; Linha 12: Mulheres e relações de gênero; Linha 20: Articulação e Participação Social.
O PROEXT selecionou entre 2010 e 2012 mais de 60 projetos de extensão na área
de direitos humanos, gênero, orientação sexual e identidade de gênero.
Programas e Projetos/2013: Em Cima do Salto: saúde, educação e cidadania (UFU),
Educação e Cultura de Paz: espaços e tempos mediados pela Musicoterapia (UFG);
Gênero e Diversidade Sexual: educação para o respeito às diferenças (UFRN), Bullying:
vamos acabar com essa violência! (UFMG), 'Valorização da pluralidade sexual e
combate às práticas homofóbicas, lesbofóbicas e transfóbicas nos serviços de saúde no
município de Macaé/RJ (UFRJ); Ética, Gênero e Sexualidades na Educação (Unesp),
Programa de Prestação de Serviço a Comunidade com Adolescentes em Medida
Socioeducativa (UFRGS), etc.
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Prêmios Nacionais
Reconhecimento, certificação e divulgação nacional de experiências de
estudantes, escolas, universidades, secretarias estaduais e municipais de
educação e organizações da sociedade civil que implementam projetos e
programas de Educação em Direitos Humanos e Igualdade de Gênero
Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero (SEB/SECADI – MEC; SPM; CNPq
e ONU Mulheres)
Tem por objetivo estimular e fortalecer a reflexão crítica e a pesquisa acerca
das desigualdades existentes entre homens e mulheres em nosso país,
contemplando suas intercessões com as abordagens de classe social, geração,
raça, etnia e sexualidade no campo dos estudos das relações de gênero,
mulheres e feminismos; e sensibilizar a sociedade para tais questões.
Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos (SECADI/MEC; SDH/PR,
OEI, Fundação SM, Undime e Consed)
Premia instituições públicas e privadas de educação básica e superior,
secretarias estaduais e municipais de educação e instituições de educação
não formal.
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SINASE - Distribuição das matrículas
em unidade de internação por UF
Matrículas
8
17
226
46
402
44
219
14
235
765
87
847
958
138
4877
224
969
163
173
110
79
10.601
6000
5000
4877
4000
3000
2000
1000
0
765 847958
402
138
4421914235 87
8 1722646
969
224
163173
110
Rondônia
Amazonas
Pará
Tocantins
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Pernambuco
Alagoas
Bahia
Minas Gerais
Espírito Santo
São Paulo
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
Mato Grosso so Sul
Mato Grosso
Goiás
UF
Rondônia
Amazonas
Pará
Tocantins
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Pernambuco
Alagoas
Bahia
Minas Gerais
Espírito Santo
São Paulo
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
Mato Grosso so Sul
Mato Grosso
Goiás
Distrito Federal
Brasil
PRONATEC e Bolsa Formação - Termo de Cooperação firmado entre
SETEC/MEC e SDH/PR para pactuação quanto à oferta de 90 mil vagas para
adolescentes cumprindo medidas socioeducativas –
Estudo Executivo nº 2 –SDH/PR.
Nome Social de Travestis e Transexuais
Ofícios Enviados para as seguintes instituições: CONSED, UNDIME, Conselhos
Estaduais de Educação (26 estados e DF), CRUB, ABRUC, ABRUEM, ANDIFES e
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF).
Portaria nº 1.612/11: assegura “às pessoas transexuais e travestis, nos
termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e
procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.”
A Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos por meio da
Coordenação Geral de Direitos Humanos tem atuado no sentido de divulgar
tal normativa e incentivar as Secretarias de Educação a adotarem a mesma
política junto a seus/suas estudantes, considerando, por óbvio, o regime de
colaboração nos sistemas de ensino dos entes federados.
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Série Educação e Diversidade Sexual do
Programa Salto para o Futuro
Desenvolvida em parceria com a Secadi, a série é composta de 5 Episódios:
1 - Direitos Humanos e Diversidade Sexual;
2 – Orientação Sexual e Identidade de Gênero;
3 – Educação para Diversidade;
4 – Outros Olhares sobre Educação e Diversidade Sexual;
5 – Educação e Diversidade Sexual em Debate.
A série tem por objetivo debater a temática de diversidade de orientação sexual e de
identidade de gênero no âmbito da educação em direitos humanos.
Apresenta um panorama de reflexões e experiências educacionais que vem sendo
desenvolvidas para a promoção dos direitos humanos de LGBT.
Foi exibida por meio do canal e do site da TV Escola entre os dias 09 e 13/05/2011.
INICIATIVA PREMIADA - PRÊMIO EDUCANDO PARA O RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL
2013.
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Ministério da Educação – MEC
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão (Secadi)
Diretoria de Políticas de Educação em
Direitos Humanos e Cidadania (DPEDHUC)
Coordenação-Geral de Direitos Humanos (CGDH)
E-mail: [email protected]
Tel: (61) 2022-9205/9206
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