ANÁLISE JURÍDICA
DA DÍVIDA PÚBLICA
A ingerência abusiva do setor
financeiro no Governo brasileiro
Prerrogativas abusivas do setor financeiro
• Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central e
falta de transparência das operações da Dívida Pública
• Alteração ilegal do art. 166 no processo constituinte
• Conflito de interesses na atuação dos agentes financeiros
• Imposição de cláusulas abusivas
• Controle das condições para emissão dos títulos
• Crescimento da dívida por meio da prática de “juros sobre
juros"
Determinação constitucional para
realização da auditoria da Dívida
Art. 26, ADCT: No prazo de um ano a contar da promulgação da
Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista,
exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento
externo brasileiro
§1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de
inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do
Tribunal de Contas da União
§2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao
Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo
ao Ministérios Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias,
a ação cabível
Deficiência do controle interno feito pelo Banco Central
e falta de transparência das operações da Dívida
Pública
• Emissão de títulos da dívida externa brasileira no exterior por
intermédio de bancos privados internacionais e outras instituições
privadas
• Endividamento durante a Ditadura Militar: bancos privados contraíam
empréstimos no exterior a juros baixos e emprestavam ao Governo
brasileiro a juros elevados
• Os bancos privados internacionais credores determinavam as
taxas de juros relativas às operações de crédito externas
brasileiras
EFEITO DA APLICAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES
Dívida Externa Total (Pública e Privada) - US$ Bilhões
Efetiva e Projetada (com taxas de juros constantes, de 6% ao ano)
Impacto de US$ 223 bilhões
Alteração ilegal do art. 166 no processo
constituinte
• Dívida para pagar dívida: exceção no art. 166, §3º, II, “b”
• Consequências normativas:
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): elabora parte das Metas de
Superávit Primário, garantindo a atualização automática mensal
para a dívida
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limita os gastos
públicos, mas não prevê limites para o custo da Política Monetária,
transferindo ao Tesouro Nacional custo quando negativo
Conflito de interesses na atuação dos agentes
financeiros
• Participação do setor financeiro em reuniões trimestrais
do Banco Central
• Evidente influência no processo decisório do COPOM
sobre a taxa de juros
• Privilégio concedido aos dealers para a compra prioritária
dos títulos da dívida pública brasileira
Conflito de interesses na atuação dos
agentes financeiros
1994: transformação da dívida externa em bônus Brady
• Informações do Banco Central: as parcelas de dívida externa
privada que foram transformadas em dívida pública são aquelas
que permaneceram em depósito sob o Acordo MYDFA e foram
trocadas por bônus em abril de 1994
• Esses bônus emitidos em 1994 foram denominados bônus Brady,
utilizados como moeda de troca para a compra de empresas
nacionais estratégicas no processo de privatizações a partir de
1996
Imposição de cláusulas abusivas
• Indícios de “Contratos de Renúncia” firmados no Canadá
em 1992
• Os acordos entre o Banco Central e os bancos privados
internacionais eram regidos pelas Leis de Nova Iorque, que
previam a prescrição das dívidas em 6 anos
• Cláusula de Ação Coletiva, a partir de 2003:
• Concentração de poderes em uma maioria de credores, que
detenham 85% do valor da dívida
• Em caso de dificuldade de pagamentos, poderão impor que o
Brasil renuncie à sua soberania
Controle das condições para emissão dos
títulos
• Emissão acelerada de títulos da dívida externa entre
1995 e 2002
• Emissão a baixo valor de face e elevadíssima taxa de
juros
• “Over-allot”: permissão para emissões adicionais, feitas
por agentes no exterior e à revelia do país
Crescimento da dívida por meio da
prática de “juros sobre juros"
• Contabilização de parte dos juros da Dívida como se fosse
amortização – R$ bilhões