Seminário sobre o sistema
tributário brasileiro
1. Introdução geral ao sistema tributário brasileiro
Núcleo de Estudos Fiscais - NEF
Principais tributos brasileiros
e bases de incidência
Categorias de tributos
Descrição
No Brasil, há várias categorias de tributos, sendo as principais:
 Impostos: destinados ao financiamento das políticas públicas, sendo vedada sua
vinculação, exceto quando previsto na Constituição
 Contribuições Sociais: têm a receita vinculada a políticas sociais específicas. Só podem
ser instituídas pela União
 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: são tributos de natureza
regulatória (extrafiscal), cuja receita é vinculada a finalidades específicas. Só podem ser
instituídas pela União
 Taxas: remuneram o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou disponibilizados ao
contribuinte
Categorias de tributos
Relevância (dados relativos a 2012)
Tributos (conceito RFB)
Impostos
Federais
Estaduais
Municipais
Contr. Vinculadas à Seg. Social
Contrib. Previd. Servidores
Outras Contrib. s/ Folha
Contrib. Interv.Dom. Econ.
Taxas/Outros trib. Est. Mun.
Outros Tributos Federais
Royalties s/ recursos naturais
Total
Sem SIMPLES
Valor (R$ bi)
SIMPLES
Total
1.527,9
788,5
367,8
350,5
70,2
517,6
45,9
114,1
4,8
37,7
19,3
46,7
13,7
2,5
7,5
3,8
33,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
1.574,6
802,2
370,3
358,0
73,9
550,6
45,9
114,1
4,8
37,7
19,3
35,9%
18,3%
8,4%
8,2%
1,7%
12,5%
1,0%
2,6%
0,1%
0,9%
0,4%
35,6
0,0
35,6
0,8%
1.563,4
46,7
1.610,2
36,7%
% do PIB
Bases de incidência
Classificação adotada pela RFB
Usualmente os tributos são classificados por suas bases de incidência:
 Renda: Incidem sobre a renda do trabalho ou do capital (lucros, juros, aluguéis etc.). A
tributação da renda do trabalho usualmente é progressiva
 Folha de salários: Incidem sobre o rendimento dos trabalhadores. Usualmente são
vinculados ao financiamento da previdência social e menos progressivos que o imposto
de renda
 Propriedade: Incidem sobre a propriedade de determinados tipos de ativos e sobre as
transferências patrimoniais
 Bens e serviços: Incidem sobre a produção e comercialização de bens e sobre a
prestação de serviços
 Operações financeiras: Incidem sobre determinadas categorias de transações ou
operações financeiras. Não existem em todos os países
No Brasil, em muitos casos, um mesmo tributo tem mais de uma base de incidência
Principais tributos brasileiros
Impostos federais
Os impostos federais são os seguintes:
 IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
 IPI: Imposto sobre produtos industrializados
 IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários
 II: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
 IE: Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados
 ITR: Imposto sobre a propriedade territorial rural
Principais tributos brasileiros
Impostos federais (2012)
Impostos federais
Imposto de renda
Pessoas físicas
Pessoas jurídicas
Lucro Real
Lucro Presumido
Simples
Outros
IPI
Normal
Simples
IOF
II/IE
ITR
Valor (R$ bi)
% do PIB
370,3
265,0
116,1
92,2
64,9
25,2
2,1
56,7
42,6
42,2
0,4
31,0
31,1
0,6
8,4%
6,0%
2,6%
2,1%
1,5%
0,6%
0,0%
1,3%
1,0%
1,0%
0,0%
0,7%
0,7%
0,0%
Renda
237,7
237,7
116,1
Folha
0,0
Base de incidência
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
0,6
101,0
31,0
0,0
27,3
64,9
25,2
2,1
56,7
42,6
42,2
0,4
31,0
31,1
0,6
Principais tributos brasileiros
Impostos estaduais e municipais
Os impostos estaduais são os seguintes:
 ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
 IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
 ITCMD: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos
Os impostos municipais são os seguintes:
 ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Os serviços são definidos em lei
complementar e não compreendem aqueles alcançados pelo ICMS
 IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
 ITBI: Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis
Principais tributos brasileiros
Impostos estaduais e municipais (2012)
Valor (R$ bi)
% do PIB
Impostos Estaduais
ICMS
Normal
Simples
IPVA
ITCMD
358,0
327,5
320,0
7,5
27,0
3,4
8,2%
7,5%
7,3%
0,2%
0,6%
0,1%
Impostos Municipais
ISS
Normal
Simples
IPTU
ITBI
73,9
44,4
40,6
3,8
21,2
8,4
1,7%
1,0%
0,9%
0,1%
0,5%
0,2%
Renda
0,0
Folha
0,0
Base de incidência
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
30,4
327,5
0,0
0,0
327,5
320,0
7,5
27,0
3,4
44,4
40,6
3,8
21,2
8,4
Principais tributos brasileiros
Contrib. vinculadas à Seguridade Social
As principais contribuições sociais geridas pela União são vinculadas ao
financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social):
 Contribuição previdenciária para o INSS: destina-se ao financiamento dos benefícios
previdenciários geridos pelo INSS (RGPS)
 COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Destina-se ao
financiamento da seguridade social em geral
 PIS/Pasep: Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público. Destina-se ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), sendo vinculada ao financiamento do BNDES (40%), do segurodesemprego e do abono salarial aos trabalhadores com renda média mensal até 2 SM
 CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Destina-se ao financiamento da
seguridade social em geral
Principais tributos brasileiros
Contrib. Seguridade Social (2012)
Contr. Vinc. Seg. Social
INSS
Empregador
Empregado
Autônomos
Faturamento
Simples
Outros
COFINS
Não cumulativo
Cumulativo
Simples
PIS/Pasep
Não cumulativo
Cumulativo
Folha
Simples
CSLL
Lucro Real
Lucro Presumido
Simples
Valor (R$ bi)
% do PIB
550,6
274,0
147,9
80,1
9,8
6,9
22,9
6,3
174,6
118,7
49,3
6,6
46,4
25,6
10,4
9,0
1,3
55,6
39,5
13,9
2,2
12,5%
6,2%
3,4%
1,8%
0,2%
0,2%
0,5%
0,1%
4,0%
2,7%
1,1%
0,1%
1,1%
0,6%
0,2%
0,2%
0,0%
1,3%
0,9%
0,3%
0,0%
Renda
39,5
Folha
252,9
243,8
147,9
80,1
9,8
Base de incidência
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
257,9
0,3
29,8
0,3
6,9
22,9
6,0
9,0
0,3
174,6
118,7
49,3
6,6
37,3
25,6
10,4
9,0
39,5
39,5
1,3
16,1
13,9
2,2
Principais tributos brasileiros
Outros tributos
 Contribuições para o financiamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS):
recolhidas pela União, Estados e Municípios e por seus servidores
 Outras contribuições incidentes sobre a folha de salários
 FGTS: Forma de poupança compulsória. RFB considera como tributo
 Salário Educação: Recursos vinculados à educação básica pública
 Sistema “S”: Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas,
prevista no art. 149 da CF
 Contribuições de intervenção no domínio econômico:
 CIDE Combustível: Receita destinada principalmente à infraestrutura de transporte.
Atualmente está com as alíquotas zeradas.
 CIDE Remessas (ou CIDE Royalties): Incide sobre remessas ao exterior vinculadas à
aquisição de tecnologia (inclusive patentes e marcas) ou contratação de serviços
técnicos. Receita destinada ao FNDCT
 Taxas: Remuneram o exercício de poder de polícia e a prestação de serviços públicos
Principais tributos brasileiros
Outros tributos (2012)
Contrib. para o RPPS
União
Estados
Municípios
Outras Contr. s/ Folha
FGTS
Salário Educação
Sistema "S"
Contr. Interv. Dom. Econ.
CIDE Combustíveis
CIDE Remessas
Taxas/Outros Trib. E/M
Taxas da União
Taxas/Outros Trib. Est.
Taxas/Outros Trib. Mun.
Outros Tributos Federais
Valor (R$ bi)
% do PIB
45,9
23,0
16,1
6,8
114,1
85,8
14,8
13,5
4,8
2,9
2,0
37,7
5,1
22,2
10,4
19,3
1,0%
0,5%
0,4%
0,2%
2,6%
2,0%
0,3%
0,3%
0,1%
0,1%
0,0%
0,9%
0,1%
0,5%
0,2%
0,4%
Renda
3,8
Folha
45,9
23,0
16,1
6,8
114,1
85,8
14,8
13,5
4,9
Base de incidência
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
4,8
2,9
2,0
37,7
5,1
22,2
10,4
9,8
-0,3
1,1
Principais tributos brasileiros
Royalties sobre recursos naturais
Embora os Royalties sobre recursos naturais sejam considerados receita patrimonial (renda
de ativos) e não tributos, há várias características que os aproximam de tributos
No Brasil há três categorias principais de Royalties:
 Sobre petróleo
 Royalties do Petróleo
 Participação Especial: Cobrada apenas em poços com alta produtividade
 Partilha: Entrega em petróleo, na exploração do Pré-Sal
 Sobre recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica
 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH): recolhido
pelas geradoras de energia hidrelétrica
 Royalties de Itaipu
 Sobre a exploração de recursos minerais
 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Principais tributos brasileiros
Royalties sobre recursos naturais (2012)
Royalties s/ Recs. Naturais
Sobre Petróleo
Royalties do petróleo
Participação Especial
Sobre Recursos Hídricos
CFURH
Royalties de Itaipu
CFEM
Valor (R$ bi)
% do PIB
35,6
31,5
15,6
15,9
2,2
1,7
0,5
1,8
0,8%
0,7%
0,4%
0,4%
0,1%
0,0%
0,0%
0,0%
Renda
Folha
Base de incidência
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
35,6
31,5
15,6
15,9
2,2
1,7
0,5
1,8
Consolidação por base de incidência
(% PIB)
Tributos (conceito RFB)
Impostos
Federais
Estaduais
Municipais
Contr. Vinculadas à Seg. Social
Contrib. Previd. Servidores
Outras Contrib. s/ Folha
Contrib. Interv.Dom. Econ.
Taxas/Outros Trib. Est. Mun.
Outros Trib. Federais
Renda
6,4%
5,4%
5,4%
0,0%
0,0%
0,9%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,1%
Base de incidência (% do PIB)
Folha
Propr. Bens/Serv Op. Fin. Outros
9,5%
1,4%
17,8%
0,7%
0,0%
0,0%
1,4%
10,8%
0,7%
0,0%
0,0%
0,0%
2,3%
0,7%
0,0%
0,0%
0,7%
7,5%
0,0%
0,0%
0,0%
0,7%
1,0%
0,0%
0,0%
5,8%
0,0%
5,9%
0,0%
0,0%
1,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
2,6%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,1%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,9%
0,0%
0,0%
0,1%
0,0%
0,2%
0,0%
0,0%
35,9%
18,3%
8,4%
8,2%
1,7%
12,5%
1,0%
2,6%
0,1%
0,9%
0,4%
Royalties s/ recursos naturais
0,0%
0,0%
0,0%
0,8%
0,0%
0,0%
0,8%
Total
6,4%
9,5%
1,4%
18,6%
0,7%
0,0%
36,7%
Total
Comparação internacional
por base de incidência
Carga tributária por base de incidência (% do PIB)
50%
45%
40%
35%
30%
25%
20%
15%
10%
5%
0%
Bens e Serv.
Folha
Renda
Propriedade
Outros
Fonte: OCDE e
RFB.
Dados relativos
a 2012, exceto
México (2011)
Comparação internacional
por base de incidência
Carga tributária por base de incidência (% do Total)
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Bens e Serv.
Folha
Renda
Propriedade
Outros
Fonte: OCDE e
RFB.
Dados relativos
a 2012, exceto
México (2011)
Limites ao poder de tributar
Limites ao poder de tributar
Descrição
O artigo 150 da Constituição Federal estabelece os limites ao poder de tributar:
 Legalidade: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
 Irretroatividade: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
 Anterioridade: cobrar tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos
noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou
Exceções à regra
Legalidade
II
IE
IPI
IOF
Anterioridade
anual
II
IE
IPI
IOF
contribuições sociais
Anterioridade
nonagesimal
II
IE
IR
IPTU
IPVA
Partilha da receita tributária
Partilha da receita tributária
Principais critérios
Tributos Federais
 Pertence aos Estados e Municípios o IR-Fonte incidente sobre os rendimentos por eles
pagos, suas autarquias e fundações
 48% da receita do IR (exceto o IR-Fonte retido pelos Estados e Municípios) e do IPI é
distribuída da seguinte maneira:
 21,5% para os Estados (FPE)
 23,5% para os Municípios (FPM)
 3% para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e CentroOeste
 10% do IPI é destinado aos Estados, proporcionalmente às exportações de produtos
industrializados (FPEX)
 Os Estados devem repassar 25% deste montante para os municípios
 50% da receita do ITR pertence aos municípios
 Este montante sobe para 100% no caso de Municípios que celebrem convênios para
a cobrança e fiscalização do imposto
Partilha da receita tributária
Principais critérios
Tributos Federais
 A receita do IOF – Ouro (ativo financeiro) é integralmente destinada ao Estado de
origem (30%) e ao município de origem (70%)
 60% da receita do Salário Educação é destinada aos Estados onde foi arrecadada, sendo
distribuída entre o Estado e os respectivos Municípios proporcionalmente ao número de
matrículas no ensino básico
 29% da receita da CIDE-Combustíveis é destinada aos Estados para aplicação em
investimentos em infraestrutura de transportes
 Os Estados devem repassar 25% deste montante para os municípios
Partilha da receita tributária
Principais critérios
Tributos Estaduais
 25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios (Cota Parte do ICMS)
 Deste montante 75% são distribuídos proporcionalmente ao valor adicionado e 25%
com base em lei estadual
 50% da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios
Royalties sobre Recursos Naturais
 Royalties do Petróleo e Participação Especial: distribuição depende da localização do
poço (em terra ou na plataforma marítima) e de ser ou não no Pré-Sal
 CFURH/Royalties de ITAIPU: 45% da receita é destinada aos Estados e 45% aos
municípios
 CFEM: 23% da receita é destinada ao Estado e 65% ao Município onde se localiza a mina
Partilha da receita tributária (%)
União
Tributos Federais
Imposto de renda
IR-Fonte s/ rend. Pagos Adm. Publ.
Estados
Municípios
Demais receitas IR
IPI
ITR
IOF Ouro (ativo financeiro)
Salário Educação
CIDE - Combustíveis
Tributos Estaduais
ICMS
IPVA
Royalties s/ Recursos Naturais
Royalties do Petróleo (2012)
Participação Especial (2012)
CFURH/Royalties Itaipu
CFEM
Estados
Municípios
100%
55,0%
45,0%
0% - 50%
40%
71,0%
36,6%
50,1%
10%
12%
100%
21,5%
23,5%
29,0%
26,0%
50%-100%
30%
70%
60%
21,75%
7,25%
75%
50%
25%
50%
29,4%
39,9%
45%
23%
34,0%
10,0%
45%
65%
Partilha da receita tributária (% do PIB)
Tributos (conceito RFB)
Tributos Federais
Total
(% do PIB)
35,9%
24,8%
Apropriação da Receita (% do PIB)
União
Estados
Municípios
Outros
18,6%
8,9%
6,1%
2,3%
18,6%
2,0%
1,8%
2,3%
Impostos
Imposto de renda
IPI
ITR
Demais impostos
Contrib. Segur. Social
Demais Tributos
Salário Educação
CIDE-Combustíveis
Outros
Tributos Estaduais
ICMS
IPVA
Demais Tributos
Tributos Municipais
8,4%
6,0%
1,0%
0,0%
1,4%
12,5%
3,8%
0,3%
0,1%
3,4%
9,0%
7,5%
0,6%
0,9%
2,1%
4,8%
3,0%
0,4%
0,0%
1,4%
12,5%
1,3%
0,1%
0,0%
1,1%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
1,9%
1,6%
0,3%
0,0%
0,0%
0,0%
0,1%
0,1%
0,0%
0,0%
6,8%
5,6%
0,3%
0,9%
0,0%
1,7%
1,4%
0,3%
0,0%
0,0%
0,0%
0,1%
0,1%
0,0%
0,0%
2,2%
1,9%
0,3%
0,0%
2,1%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
2,3%
0,0%
0,0%
2,3%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
0,0%
Royalties s/ Recs Naturais
0,8%
0,3%
0,3%
0,2%
0,0%
Total
36,7%
19,0%
9,2%
6,3%
2,3%
Partilha da receita tributária
Impacto sobre a receita disponível
Impacto da partilha sobre a receita disponível (% do PIB)
24%
22%
20%
18%
16%
14%
12%
10%
8%
6%
4%
2%
0%
União
Estados
Antes da Partilha
Municípios
Após a Partilha
Obs. Não considera os royalties sobre recursos naturais
Outros
Bases para a avaliação da
qualidade de um sistema
tributário
Qualidade do sistema tributário
Objetivos
Na avaliação da qualidade de um sistema tributário várias questões precisam ser
consideradas
 Capacidade de arrecadação
 Em um sistema tributário bem desenhado os tributos devem incidir sobre uma base
ampla e dar pouca margem para a evasão/sonegação
 Impacto sobre o potencial de crescimento da economia
 Eficiência econômica: Um sistema tributário mal concebido pode prejudicar a
produtividade da economia de várias formas:
 Incentivo à alocação ineficiente dos fatores de produção
 Complexidade, gerando alto custo de compliance
 Elevado nível de contencioso tributário, que além de representar custos para
as empresas e o governo pode gerar uma situação de insegurança jurídica
 Investimentos: Idealmente um sistema tributário bem desenhado deve prejudicar o
mínimo possível os investimentos e a ampliação da capacidade produtiva
 Competitividade: Um sistema tributário mal desenhado pode prejudicar a produção
nacional relativamente aos produtos de outros países
Qualidade do sistema tributário
Impacto sobre eficiência econômica
Carga tributária para um eletricista com renda de R$ 36 mil/ano
Empregado de Empresa do Lucro Presumido
Empregado de Empresa do SIMPLES
Receita anual da empresa
36.000,00
Receita anual da empresa
Tributos pagos pela empresa
Incidentes sobre a receita
Lucro presumido (11,33%)
ISS (5%)
Incidentes s/ a remuner. do empregado
INSS parcela empregador (20%)
Outros, inclusive FGTS (14,8%)
Remuneração anual bruta do empregado
Tributos pagos pelo empregado
INSS empregado
IRPF (desconto simplificado)
13.654,90
Tributos pagos pela empresa
Incidentes sobre a receita
Simples - Anexo III (6%)
Incidentes s/ a remuner. do empregado
FGTS (8%)
Remuneração anual bruta do empregado
Tributos pagos pelo empregado
INSS empregado
IRPF (desconto simplificado)
2.506,67
31.333,33
3.786,97
3.446,67
340,30
Remuneração anual líquida do empregado
27.546,37
Remuneração anual líquida do empregado
20.334,04
Total tributos (% da receita bruta)
4.078,80
1.800,00
4.469,02
3.307,08
22.345,10
2.011,06
2.011,06
0,00
43,5%
Total tributos (% da receita bruta)
36.000,00
4.666,67
2.160,00
23,5%
Qualidade do sistema tributário
Impacto sobre eficiência econômica
Carga tributária para um eletricista com renda de R$ 36 mil/ano
Microempreendedor Individual (MEI)
Dono de Empresa do SIMPLES
Receita anual da empresa
36.000,00
Receita anual do MEI
Tributos pagos pela empresa (6% receita)
Remuneração anual bruta do empresário
Tributos pagos pelo empresário
INSS conta própria (20% Sal. Min.)
IRPF (desconto simplificado)
2.160,00
33.840,00
1.627,20
1.627,20
0,00
Tributos pagos pelo MEI (12 X R$38,90)
Remuneração anual líquida do empresário
32.212,80
Total tributos (% da receita bruta)
10,5%
Remuneração anual líquida do MEI
Total tributos (% da receita bruta)
36.000,00
466,80
35.533,20
1,3%
Qualidade do sistema tributário
Objetivos
Na avaliação da qualidade de um sistema tributário várias questões precisam ser
consideradas
 Impacto distributivo
 O impacto da incidência tributária sobre a distribuição de renda é um tema
importante, mas que precisa ser sempre considerado em conjunto com as despesas
públicas
 Normalmente os gastos públicos são mais eficientes que a tributação como forma
de melhorar a distribuição de renda
 É mais fácil focar as despesas públicas que a tributação
 Muitas vezes a busca da progressividade aumenta a complexidade do sistema
tributário
 Por conta das características do sistema fiscal brasileiro, em alguns casos é
mais fácil mudar a incidência tributária que gerir as despesas públicas
 Feitas estas considerações, sempre que for possível melhorar o impacto distributivo
do sistema tributário sem prejudicar a arrecadação e a eficiência econômica, este
objetivo deve ser buscado
Qualidade do sistema tributário
Desoneração da cesta básica
Despesas com alimentação por faixa de renda – POF 2008/2009 (R$/mês)
até 830
Despesas com alimentação
Alimentação no domicílio
Cereais, leguminosas e oleagin.
Farinhas, féculas e massas
Legumes, verduras e frutas
Carnes, pescados, aves e ovos
Leites e derivados
Panificados
Óleos e gorduras
Bebidas e infusões
Outros
Alimentação fora do domicílio
Classes de renda familiar mensal (R$/mês)
830 a 1245 a
2490 a
4150 a 6225 a mais de
1245
2490
4150
6225
10375 10375
215
268
380
515
682
836
1.114
179
18
11
15
48
21
17
6
18
26
36
218
18
12
21
62
24
21
6
24
30
51
298
18
15
29
86
36
30
7
33
46
81
365
17
16
38
103
45
41
7
43
54
150
457
19
21
44
133
56
42
9
55
78
225
555
18
23
58
156
68
60
10
69
94
281
617
19
27
62
164
83
64
9
76
114
497
(Parênteses)
Impacto da vinculação de receitas
Para muitos tributos, a excessiva vinculação de receitas torna muito difícil
realizar políticas públicas através da expansão de despesas, gerando uma forte
pressão para usar medidas de desoneração como instrumento de política
 O exemplo abaixo mostra, em uma situação típica, o quanto seria necessário elevar a
receita de ICMS para elevar as despesas em setores não beneficiados pela vinculação
(p. ex. transferência de renda ou segurança pública) em R$ 100 milhões
Receita de ICMS
Transf. Municípios
Rec. Líquida
Vinc. Educação (25%)
Vinc. Saúde (12%)
Dívida Renegoc. (13%)
Receita Disponível
%
100
25
75
18,75
9
9,75
37,5
R$ mi
266,7
66,7
200,0
50,0
24,0
26,0
100
Qualidade do sistema tributário
Objetivos
Características desejáveis de um sistema tributário (ajudam a compatibilizar os
objetivos de arrecadação, baixo impacto sobre a eficiência econômica e justiça
distributiva):
 Simplicidade
 Reduz custos de compliance
 Reduz o potencial de contenciosos tributários
 Equidade (incidência equivalente sobre iguais, seja entre setores, seja entre classes de
renda)
 Reduz o risco de incentivos que prejudicam a alocação eficiente dos recursos
 Reduz o risco de distorções distributivas
 Transparência (clareza sobre o grau de incidência tributária)
 Contribui para a qualidade do debate sobre custos e benefícios da atuação
governamental
 Estabilidade
 Mudanças excessivas de regras tributárias prejudicam o planejamento dos agentes
econômicos, gerando insegurança e prejudicando o crescimento
Problemas do sistema
tributário brasileiro:
questões de ordem geral
Problemas de ordem geral
Custo de compliance
Tempo despendido para o pagamento de Tributos (Doing Bussiness)
País
Brasil
Bolívia
Venezuela
Argentina
México
Japão
Chile
China
Horas/ano
2.600
1.025
792
405
334
330
291
261
País
Índia
Colômbia
Alemanha
EUA
Rússia
França
Reino Unido
Suíça
Horas/ano
243
239
218
175
168
137
110
63
Problemas de ordem geral
Custo de compliance
Custos para pagar tributos na indústria de transformação, em 2012
R$ bilhões*
% Faturamento
% Fatur. Considerando
insumos
% PIB Indústria de
Transformação
16,3
0,77%
n.d.
3,29%
Obrigações acessórias, softwares e
terceirização de serviços
6,5
0,31%
n.d.
1,31%
Custo do contencioso (advogados)
1,8
0,08%
n.d.
0,36%
24,6
1,16%
2,6%
4,96%
Custo
Custo de pessoal
Total
*Nota: Dados extraídos do estudo "O peso da Burocracia tributária na Indústria de Transformação 2012".
Fonte: FIESP e IBGE.
Problemas de ordem geral
Contencioso
O Brasil apresenta um grau extremamente elevado de litigiosidade em matérias
tributárias
 Só o contencioso federal na esfera administrativa montava a R$ 528 bilhões (11% do
PIB) em setembro de 2013
 Segundo estudo da OCDE, para uma amostra de 18 países, a mediana do valor do
contencioso administrativo era de 0,2% do PIB
 Reduz o potencial de contenciosos tributários
 Apenas quatro questões tributárias em discussão no STF em meados de 2013
montavam a R$ 213 bilhões (4,4% do PIB)
 Para uma amostra de 5 das maiores empresas do país, o montante dos litígios
tributários cuja perda era considerada provável (provisionados) ou possível alcançava
R$ 99 bilhões
 Este valor corresponde a 18,9% do patrimônio líquido das empresas da amostra
 Para uma empresa, o valor do contencioso tributário chegava a 59% do PL
Seminário sobre o sistema
tributário brasileiro
1. Introdução geral ao sistema tributário brasileiro
Núcleo de Estudos Fiscais - NEF