PLC 116/10
Descrição da Proposta
Senador Walter Pinheiro
Brasília - Julho de 2010
Agenda
•Premissas do PLC 116/10
•Escopo do Projeto
•Descrição do Projeto
Questões iniciais:
De que trata o Projeto?
De serviços de televisão por assinatura
Qual é o objetivo do Projeto?
Estabelecer um marco regulatório
convergente para o segmento
Propostas de Transformação
do Setor
Competição
Neutralidade tecnológica
Regulação por camadas
Desverticalização da cadeia
Estímulo à competição:
audiovisual e telecomunic.
Fomento para a produção
Aumento da
produção
nacional e
exportação
Queda preços
Ampliação do
mercado
Marco Legal Vigente
Situação Atual:
Legislação por tecnologia
•
•
•
•
•
Radiodifusão
Televisão a Cabo
Telecomunicações
MMDS
DTH
---->CBT, 1962
---->Lei do Cabo, 1995
---->LGT, 1997
---->Portaria MC, 1997
---->Portaria MC, 1997
Proposta do PLC 116/10
Transformação proposta
Situação Atual
Proposta
Serviço de Televisão a Cabo
Concessão
Serviço MMDS (microondas)
Autorização
Serviço de Acesso
Condicionado
Serviço DTH (satélite)
Autorização
Serviço de Telecom.
Regime Privado
Serviço TVA
Concessão
Autorização
Restrições à participação de concessionárias
de telefonia fixa e capital estrangeiro
Proposta do PLC 116/10
Radiodifusão
[Produção,
Programação,
Empacotamento e
Distribuição]
Telecomunicações
Serviços de televisão paga
(TVC, DTH, MMDS, TVA)
[Produção, Programação,
Empacotamento e
Distribuição]
Radiodifusão
[Produção,
Programação,
Empacotamento e
Distribuição]
Telecomunicaçõe
s
Indústria
Audiovisua
l
[Produção,
Programação e
Empacotamento]
Serviço de
Acesso
Condicionad
o
[Distribuição]
Comunicação Social
Eletrônica
(Situação Atual)
Comunicação Social
Eletrônica
(Situação Proposta)
Proposta do PLC 116/10
Ações Legais
Radiodifusão
[Produção,
Programação,
Empacotamento e
Distribuição]
1º Revogação da
Lei do Cabo
e
2º Alteração
Contratos
STFC
Telecomunicaçõe
s
Indústria
Audiovisua
l
[Produção,
Programação e
Empacotamento]
Serviço de
Acesso
Condicionado
[Distribuição]
Comunicação Social
Eletrônica
(Nova Proposta)
PLC 116/10
Camadas da comunicação audiovisual de acesso
condicionado:
Conteúdo
Produtor
Programador
Empacotador
Distribuidor
Conteúdo
Conteúdo
Conteúdo
Conteúdo
Conteúdo
Conteúdo
Conteúdo
Canal de
programação
Pacote
Canal de
programação
Pacote
Proposta do PLC 116/10
Desverticalização:
Atividades
Esfera
Produção
Programação
Audiovisual
(ANCINE)
Livre (Int) Livre (Int)
Capital Estr.
>70% (BR) >70% (BR)
Telecom. Telecom.
Restrição Propr.
<30%
<30%
Gestão
Radiodifusão
Empacotamento Distribuição
Telecomunicações
(ANATEL)
Livre
Livre
Livre
Radiodif
<50%
Livre (Int)
Brasil
Brasil
Livre Novo
Serviço de
Brasil (BR)
Acesso
Esta Lei não se aplica para a RadiodifusãoCondicionado
(salvo limite de 30% de participação para empresas de Telecom)
Proposta do PLC 116/10
Política de Cotas:
Cota de canal
Cota de pacote
Cota de canal jornalístico
Política de cotas
Definições:
Canal de espaço qualificado (CEQ):
Canal ocupado majoritariamente por filmes,
documentários e/ou séries no horário nobre
76
5a7*
Canal brasileiro de espaço qualificado (CBEQ):
Canal de espaço qualificado com as seguintes características:
• programado por programadora brasileira;
• 3:30h semanais de conteúdo brasileiro no horário nobre,
metade das quais produzida por produtor independente;
• livre comercialização para qualquer empacotadora.
* Multishow, PlayTV, Ratimbum, Canal Brasil, CineBrasil TV
(GNT, BlueTV com pequenas modificações)
Política de cotas - Cota de canal
Atividade
Programação
Dos canais de espaço qualificado:
3:30h semanais no horário nobre deverão ser
de conteúdo brasileiro, metade das quais
produzida por produtor independente
Exceções:
•“canais étnicos”;
•canais de carregamento obrigatório;
•canais do campo público.
Obs: a cota também aplica-se a canais avulsos
9/76
já cumprem
Objetivo
aumento da
produção de
obras
audiovisuais
brasileiras
Política de cotas - Cota de pacote
Atividade
Empacotamento
A cada três canais de espaço
qualificado do pacote, um deverá
ser brasileiro (limite de 12).
Dentre estes canais brasileiros ...
1/3 deverá ser independente
+
2 deverão ter 12 horas diárias de conteúdo
brasileiro independente, 1 dos quais sem
vínculo com emissoras de radiodifusão
Objetivo:
pluralidade
na criação
de conteúdo
brasileiro e
independente
Proposta do PLC 116/10
Cota de pacote - exemplos
Menores pacotes:
• Net Compacto (RJ) e TVA MiniBásico (SP), com 5 CEQ
• Cota: 1 CBEQ (já cumprida em ambos os pacotes)
Pacotes “medianos”:
• Telefonica Básico 2009 (SP), com 18 CEQ
• Cota: 6 CBEQ (pacote já possui 1 CBEQ)
Maiores pacotes:
• Sky Total 2010, com 55 CEQ
• Cota: 12 CBEQ (pacote já possui 4 CBEQ)
Obs:
1) já há de 5 a 7 canais CBEQ disponíveis no mercado
2) levantamento realizado em 2009
Política de Cotas
Canais de Jornalismo
Atividades
Nos pacotes em que houver
canal de programação
jornalística nacional,
Empacotamento
no mínimo, um canal
jornalístico adicional
deverá ser ofertado (no
pacote ou de forma avulsa)
Objetivo:
pluralidade na formação de opinião
Proposta do PLC 116/10
Canais Obrigatórios
Públicos
obrigatório e gratuito
Must-carry
Comerciais
Analógico
obrigatório e gratuito
Comerciais
Digital
opcional e pactuado
May-carry
Proposta do PL 116/10
Fomento à Indústria do Audiovisual
Transferência de 10% do FISTEL
para a CONDECINE (já existente)
R$3bi x 10%
= R$300 Mi/ano
Fundo Nacional da Cultura
(no Fundo Setorial do Audiovisual)
Ancine
30%
NO, NE, CO
Fomento ao Audiovisual
Proposta do PLC 116/10
Outras disposições:
•
•
•
•
•
Cotas progressivas (2 anos)
Cotas limitadas no tempo (12 anos)
Flexibilidade para grandes pacotes (12)
Revogação da Lei do Cabo;
Eliminação das restrições de prestação de TV
a cabo por concessionárias do STFC e
operadoras de capital estrangeiro.
Conclusões
• Novo diploma legal convergente e neutro, válido para
todas as formas de televisão paga;
• Acesso à programação nacional para distribuidores;
• Estímulo à competição no mercado de distribuição;
• Aumento da produção nacional de audiovisual
geração de receitas e empregos no país;
inserção do conteúdo Made in Brazil no mercado mundial.
• Diminuição no custo da assinatura do serviço
democratização no acesso à informação;
aumento de 10 para 20-30 milhões de assinantes.
Obrigado!
Sen. Walter Pinheiro
Senado Federal