POLÍTICA MÃES EM CÁRCERE
Orientações Técnicas para
acionar os Defensores/as da área
criminal
1.Atribuições do NESC na Política Mães em Cárcere
 Coordenar as atividades do Convive, fornecendo
apoio técnico jurídico aos seus integrantes
 Dar suporte aos/às Defensores/as criminais
 Atuar em favor das mães, grávidas e lactantes rés
em Comarcas onde não há Defensoria Pública
(Ex.: impetração de Habeas Corpus, revogação da
prisão cautelar, prisão albergue domiciliar,
Indulto e Comutação, extensão período de
amamentação - via TJ/SP, STJ, STF).
(Deliberação CSDP nº 291, de 14 de fevereiro de 2014).
2. Identificação de demandas pelo Convive
Convive recebe a
demanda e analisa os
dados
Quando constatada situação
de risco para o vínculo entre
mãe e filhos/as encaminha
para
Defensor/a
Público/a
Infância (quando
há Processo na
Vara de Infância
Defensor/a
Público/a Família
(quando há
Processo na Vara
de Família
Casos onde nas
comarcas não há
DPESP
Sempre
encaminhar
para os
Defensores/as
da área
criminal, para
que cuidem da
questão
processual da
mãe
encarcerada
No encerramento
SEMPRE fazer a
devolutiva ao
Convive
NUDEM –
Processo Família
NEIJ – Processo
Infância
Existe processo de
execução criminal em
andamento
Defensor/a Publico/a
VEC
Prisão decorre de
decisão em processo
de conhecimento
Defensor/a Público/a
Criminal/Juri
Existe Inquérito
Defensor/a Público/a
responsável pela
Regional da DPESP
Existem processos em
comarcas onde não há
DPESP
NESC
3. Casos que necessitam da atuação dos/as Defensores/as
da área criminal/VEC/Juri/NESC na Política Mães em
Cárcere
a)
b)
Para levantamento de informações e/ou aplicação do Formulário
Expandido em atendimento com a mãe encarcerada (quando a
articulação com a Equipe Técnica da Unidade não foi possível ou
significativa).
Casos que necessitem de devolutiva pessoal à mãe encarcerada.
Visita às Unidades (ver slide 5)
c)
Quando houver necessidade de informações processuais (revogação de
prisão cautelar, prisão domiciliar, Indulto e Comutação, extensão período
de amamentação, reaproximação familiar, impetração de Habeas
Corpus, etc.)
Questão processual (ver slide 6)
O Plano de Intervenção Conjunta entre os Defensores da área Criminal,
Infância, Família e CAM, é fundamental tanto para construir as possíveis
atuações em conjunto como para evitar que intervenções feitas com os/as
filhos/as inviabilizem medidas relacionadas à mãe.
4. Descrição das possíveis atuações da área criminal em
visita às Unidades (entrevista com a mãe)
 Obter c/ a mãe informações atualizadas sobre os/as filhos/as e
família ( p/ eventuais readequações do PIA)
 Saber onde ou com quem a criança estava na última vez que a
viu ou antes de ser presa
 Informações sobre o Abrigo (nome, localização, etc.)
 Indicação de pessoas de confiança
 Telefones, endereços, bairros e cidades (formas de contato c/
familiares).
 Comunicação para a mãe sobre processos de
Destituição/Adoção (esclarecer o que representam),
possibilidades de reversão ou indenização(quando houver) e
verificar se ela tem interesse em entrar com ação ou não. Neste
momento o Defensor pode solicitar a presença do CAM.
5. Descrição das medidas adotadas pela área criminal
com relação a mãe encarcerada (questão processual)
 Prisão Domiciliar (PAD): cumprimento da pena na residência.
 Revogação da prisão cautelar: obtenção da liberdade durante a
fase da investigação policial ou do processo penal.
 Indulto: extinção da punibilidade de uma ou mais condenações
baseado em decreto Presidencial.
 Comutação: perdão de uma parte da pena remanescente.
 Extensão do período de amamentação: em regra, a SAP permite
a amamentação por 6 meses no máximo. Na LEP está previsto o
mínimo de 6 meses, por isso é possível requerer a extensão
deste prazo.
 Observância das regras durante o processo gradual de separação
de crianças que se encontrem com as mães na Unidade Prisional
(Resolução CNPCP nº 4 de 15/07/2009 -Dispõe sobre a estada, permanência e posterior encaminhamento
das(os) filhas(os) das mulheres encarceradas).
6. Como localizar o Defensor/a da Criminal - para visita
à unidade
Acessar o Sistema SIVEC do TJ (site da DPESP – é necessário senha de acesso) e
localizar a mãe (opção Pesquisa Por Réu Por nome ou Matrícula SAP)
Capital
Acionar o
Coordenador/a VEC de
São Paulo
Verificar em qual Unidade
Prisional a mãe está
atualmente (opção SAP)
Interior e Região
Metropolitana
sim
Acionar o
Coordenador/a
VEC da Regional
Há
Defensoria na
comarca da
Unidade
Prisional?
não
Acionar o Coordenador/a VEC da
Regional que abranja o município
da Unidade Prisional (ver lista de
Regionais e suas comarcas)
7.Como localizar o Defensor da Criminal/VEC/Juri/NESC –
para atuação na questão processual da mãe
Acessar o Sistema SIVEC do TJ (site da DPESP – é necessário senha de acesso) e
localizar a mãe (opção Pesquisa Por Réu Por nome, ou Matrícula SAP)
Verificar se há Processo de
Execução (opção Processo CNJ) ou
Processo de Conhecimento (opção
Processos Criminais).
Não havendo Processos, verificar
Inquéritos (opção Inquéritos).
Finalmente verificar o local onde
tramitam.
Capital
Região
Metropolitana e
Interior
ou
ou
7.1 Fluxograma Capital
Há Processo
de Execução
(VEC)?
não
não
Há Processo de
Conhecimento?
sim
sim
sim
No SIVEC (opção Processos
Criminais) localizar a Vara onde
tramita o Processo pelo qual a
mãe está presa atualmente
No SIVEC (opção
processo CNJ) verificar o
nº de execução (controle
VEC nº) e localização do
Processo (VEC atual)
sim
Encaminhar para o
Coordenador/a VEC
No SIVEC (opção
inquéritos) localizar a
comarca onde tramita o
Inquérito atual
Encaminhar
para o
Defensor/a
responsável
por esta Vara
Nesta Vara
tem atuação
da
Defensoria?
Encaminhar para Unidade
DIPO – Defensor/a
responsável
não
Acionar o NESC
(ex. Santana e
Pinheiros)
Processo de Execução
Processo de Conhecimento
Inquérito
7.2 Fluxograma Região Metropolitana/Interior
não
não
Há Processo
de Execução
(VEC)?
sim
No SIVEC (opção
inquéritos) localizar a
comarca onde tramita o
Inquérito atual
Há Processo de
Conhecimento?
sim
No SIVEC (opção
Andamentos)
verificar o nº de
execução (controle
VEC nº) e localização
do Processo (VEC
atual)
No SIVEC (opção Processos
Criminais) localizar a Vara onde
tramita o Processo pelo qual a
mãe está presa atualmente
sim
Há atuação
da
Defensoria
na VEC onde
tramita o
Processo?
Há atuação da
Defensoria na
comarca?
Encaminhar para
o Coordenador/a
VEC
sim
Acionar o NESC
não
Encaminhar para
o Coordenador/a
da Unidade
não
Acionar o NESC
Núcleo Especializado de Situação Carcerária - NESC
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Assistente Social: Zoraide C. Modenutte
Sociólogo: Henrique de Paula Finoti
Defensores: Patrick Lemos Cacicedo
Bruno Shimizu
Verônica dos Santos Sionti
Av. Liberdade, 32 - 7º andar - sala 2
Centro - São Paulo - CEP 01502-000
Tel: (11) 3105.5799 ramal 281
E-mail: [email protected]