Responsabilidades Legais do
Engenheiro Civil
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Responsabilidade Técnica ou Ético Profissional.
Responsabilidade Civil.
Responsabilidade Penal ou Criminal.
Responsabilidade Trabalhista.
Responsabilidade Administrativa.
Responsabilidade Técnica
ou Ético Profissional
• Os profissionais que executam obras de Engenharia
devem assumir responsabilidade técnica por todo
trabalho que realiza.
• Toda obra depende para sua legalidade da Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART.
• A ART define os responsáveis técnicos pela execução
das obras ou prestação de serviços de Engenharia.
• A ART protege e limita a responsabilidade do
Profissional.
• O descumprimento da legislação ou exercício
inadequado da profissão podem resultar em
processo ético-disciplinar.
• Penalidades:
Advertência reservada.
Censura pública.
Multa.
Suspensão temporária.
Cancelamento definitivo do registro
Responsabilidade Civil
• Obrigam a reparar danos morais ou
patrimoniais causados a terceiros.
• A responsabilidade civil é fundamentada
no Novo Código Civil Brasileiro e nas Leis
n. 5194-66 e 6496-77.
• Obrigação de reparar danos independente
de culpa.
• Por imprudência, negligência ou imperícia.
• A Responsabilidade civil é dividida em:
a) Contratual.
b) Pela solidez e segurança da obra (5 anos).
c) Pelos materiais (memorial descritivo).
d) Por danos a terceiros.
Responsabilidade Penal ou
Criminal
• Pode resultar em penas de reclusão
dependendo da gravidade das ações
cometidas pelo profissional.
a) Desabamentos.
b) Desmoronamentos.
c) Incêndio.
d) Intoxicação.
e) Contaminação.
Responsabilidade Trabalhista
• Ocorrem em função das relações assumidas
com empregados utilizados na obra ou serviço.
a) Contratual.
b) Legal.
c) Acidentária.
d) Previdenciária.
Responsabilidade Administrativa
• Quando o profissional é servidor público e
está submetido ao regime estatutário,
suas infrações poderão ser submetidas a
Processos Administrativos.
• Restrições impostas pelos órgãos
públicos.
Ética Profissional
DEVERES E CONDUTAS VEDADAS:
• Ante o ser humano e seus valores.
• Ante a profissão.
• Nas relações com os clientes,
empregadores e colaboradores.
• Nas relações com os demais profissionais.
• Ante ao meio.