Lei de Drogas e Critérios Objetivos
Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Reforma legislativa: Qual o diagnóstico?
Para qualquer reforma legislativa o primeiro passo é
identificar o problema a ser resolvido. No caso da Lei de
Drogas:
• Acesso aos serviços de saúde?
• Violência associada ao tráfico?
• Superencarceramento?
Lei de drogas no Brasil
• Lei 11.343/06:
– Mantém o critério subjetivo
– Despenalizou o uso (art. 28)
– Aumentou as penas para o tráfico – 5 a 15 anos
– “Tráfico privilegiado”: redução de 1/3 a 2/3
(substituível, por decisão do STF)
Prisão e tráfico de drogas
• Sistema Penitenciário (INFOPEN):
– 2012: 548 mil presos no Brasil, 138.200 eram
relacionados ao tráfico de drogas;
– O tráfico de drogas respondia por 10,5% do total da
população prisional em 2007, passou a 25% em
2012.
– Hoje, responde pela metade da população prisional
feminina.
Perfil do preso
• Pensando o Direito - UnB e UFRJ (2009)
– Em 62% dos casos o condenado respondeu sozinho
ao processo.
– Concurso de agentes: em 87% não há quadrilha ou
bando (duas ou três pessoas).
– Os réus são primários em 55% dos casos.
– Em 46% dos casos se trata do art. 33, parágrafo 4º
Perfil do preso
• NEV/USP:
– 87% das prisões são efetuadas em flagrante, 82% na
via pública, 62% em patrulhamento de rotina.
– 69% foram presos sozinhos, e em 97% os presos
estavam desarmados.
– 61% com primeiro grau completo, 19% com primeiro
grau incompleto.
– 75,6% têm entre 18 e 29 anos, 57% não continham
nenhum registro na folha de antecedentes, e 17% já
haviam sido processados por crime de tráfico
Perfil do preso
• “Drug Policy and Incarceration in SP” (Carlos, J. O., 2014)
Dados “Prisões em Flagrante na Cidade de São Paulo” (Sou da Paz, 2012)
Amounts of cannabis
Amounts of cannabis
seized with men:
seized with women:
Smallest seizure: 0.1g
Smallest seizure: 0.6g
Median: 42.4g
Median: 101.5g
Largest seizure: 242.09kg
Largest seizure: 20.5kg
Mean: 2.826kg
Mean: 726.8g
Perfil do preso
Amounts of cocaine
Amounts of cocaine
seized with men:
seized with women:
Smallest seizure: 0.2g
Smallest seizure: 0.01g
Median: 22.7g
Median: 50.9g
Largest seizure: 49.8kg
Largest seizure: 20.6kg
Mean: 623.9g
Mean: 793.9g
Amounts of crack seized
Amounts of crack
with men:
seized with women:
Smallest seizure: 0.1g
Smallest seizure: 0.1g
Median: 10.4g
Median: 10.8g
Largest seizure: 65.9kg
Largest seizure: 761.1g
Mean: 317.1g
Mean: 73.6g
Conclusões das pesquisas
• Prevalência de presos primários, sem antecedentes,
com pouca quantidade de droga.
• Baixa aplicação da minorante do parágrafo 4º atribuída
à ausência de critérios objetivos para aferi-la.
• Alta probabilidade de prisão de usuários como se
traficantes fossem.
• Necessidade de definir objetivamente os conceitos de
usuário e pequeno traficante.
Critério objetivo
• Distinção penal por quantidade e tipo de droga
apreendida
– Indicadores do grau de participação na economia do
crime
(a) Presunção relativa
(b) Presunção absoluta
(c) Sugestão ao juiz
• É a forma legal sugerida pela “legislação-modelo” do
UNODC
Modelos internacionais
• Modelo “português”: quantidade equivalente a dias de
uso define a relevância penal da conduta
– Quantidade equivalente a até 10 dias de uso: descriminalizado
• Modelo “equatoriano”: tabela com substâncias e
quantidades no Código Penal
• Modelo “inglês”: tabela complexa: substâncias,
quantidades e participação efetiva no tráfico
– Tabela oferecida como orientação aos juízes enquadra o caso
em uma determinada faixa de punição
Exemplos de distinção objetiva
País
QT Maconha
Sanção
México
5g
Nenhuma até o limite, alta
se ultrapassar
EUA (Oregon)
1 ounce (28,45g)
Multa, em geral
Holanda
5g / 30g / 1kg
Sem punição / multa leve /
multa alta
Portugal
10 dias (25g)
Sanção administrativa
Rússia
6g
Sanções administrativas,
incluindo prisão (até 15
dias)
Índia
100g
Crime, pena de até 1 ano
Exemplo: Equador
• Lei aprovada em Julho/14
Classificação
Quantidade
(maconha)
Pena
Uso
Até 6g*
Sem pena
Mínima escala
> 0 – 300g
2 a 6 meses
Média escala
> 300g – 1kg
1 a 3 anos
Grande escala
> 1kg – 10kg
5 a 7 anos
Máxima escala
> 10kg
10 a 13 anos
Simulação de critério objetivo em São Paulo
País
Quantidade de maconha
(gramas)
Bélgica
3
Porcentagem da amostra
brasileira que seria incluída
no limite
9%
México
5
9%
Holanda
5
9%
Rússia
6
9%
Austrália (limite mínimo)
15
15%
Paraguai
10
12%
República Checa
15
15%
Portugal
25
29%
EUA
28.45
34%
Austrália (limite superior)
50
41%
Espanha
200
69%
Fonte: CARLOS, J. O. (2014). Amostra: Sou da Paz (2012)
Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Diretor de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD
http://obid.senad.gov.br
[email protected]
Tel. (61) 2025-7213