IMPACTOS DO NCPC
NA EMPRESA
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Ideajus, 01-09-2015
arquivo disponível em fva.adv.br/academico
O QUE MUDA PARA A
EMPRESA?

Sistema de precedentes

Negócios jurídicos processuais

Audiências iniciais obrigatórias
O QUE MUDA PARA A
EMPRESA?

Formas de citações e intimações

Ação de dissolução de sociedade
› Penhora de quotas sociais
Desconsideração da personalidade jurídica
›
›
Questões societárias
SISTEMA DE PRECEDENTES

Noções de civil law e common law

Justificativas para a mudança
›
›

Igualdade
Segurança jurídica (previsibilidade)
“Precedentes” e jurisprudência
SISTEMA DE PRECEDENTES

Precedentes “obrigatórios” (927)
›
›
›
›

STF em controle concentrado
Súmulas vinculantes e súmulas STF/STJ
IRDR, IAC, recursos repetitivos
Orientação de plenário ou órgão especial
Jurisprudência dominante (926)
SISTEMA DE PRECEDENTES

Não aplicação
›
Admitida

›
Distinção ou superação (489 § 1º, VI)
Vedada



Nulidade (489 § 1º; CF 93, IX)
Embargos de declaração (1022, p.ú.)
Reclamação (988)
SISTEMA DE PRECEDENTES

Atuação na formação do precedente

Acompanhamento dos precedentes
›


Risco e provisionamento
Atuação para alteração dos
precedentes
As petições no sistema de precedentes
NEGÓCIOS JURÍDICOS
PROCESSUAIS

Importância da relação contratualcontencioso

Preparação para o novo processo civil

Possibilidades e consequências

Noções
›
›

AUDIÊNCIAS INICIAIS
OBRIGATÓRIAS
Fundamentos
Mudança de postura
Obrigatoriedade
›
›
›
Dispensa por dupla recusa (334 § 5º)
Ato atentatório e multa (334 § 8º)
Negócio processual prévio

Mediação na Lei 13.140
AUDIÊNCIAS INICIAIS
OBRIGATÓRIAS

A espera pela audiência
›
›

Demora na efetivação do direito
Custo da demora e honorários contratuais
Os custos para a audiência
›
›
›
Presença de advogado (334, § 9º)
Representação (334, § 10)
Reembolso de despesas processuais
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Citação por carta ou mandado
›
›
Válida citação de PJ na “pessoa com
poderes de gerência geral ou de
administração ou, ainda, a funcionário
responsável pelo recebimento de
correspondências” (248 § 2º)
Em condomínios e loteamentos, citação
pela “entrega do mandado a funcionário
da portaria responsável pelo recebimento
de correspondência” (248 § 4º)
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Citação por e-mail
›
“Empresas” “são obrigadas” a manter
cadastro nos sistemas para receber citações
e intimações (246 § 1º)


Inaplicabilidade a ME/EPP
Cadastro (1051)



Prazo de 30d do registro do ato constitutivo
Cadastro no juízo da sede
Sanção?
CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Intimação entre advogados
›

Faculdade, por carta, com AR (269 § 1º)
Possibilidade de negócio jurídico sobre
citação e intimação
QUESTÕES SOCIETÁRIAS:
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

Contexto

Hipóteses de dissolução parcial
›
›
Morte e falência de sócio
Retirada


›
›
Prazo determinado e justa causa
Prazo indeterminado
Exclusão
Penhora de quotas
QUESTÕES SOCIETÁRIAS:
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

Fases
›
Dissolução

Concordância do réu (603)



›
Apuração de haveres


›
Sentença parcial
Isenção de honorários
Custas na forma do contrato social
Definição dos critérios (604-606)
Possibilidade de alteração (607)
Cumprimento

Respeito ao contrato social (609)
QUESTÕES SOCIETÁRIAS:
PENHORA DE QUOTAS


Problemas práticos
Procedimento (861)
›
Intimação da sociedade para:





apresentar balanço especial em até 3 meses
oferecer aos sócios, ou
adquirir com recursos próprios, ou
liquidar e depositar em juízo, ou
disponibilizar para leilão judicial
QUESTÕES SOCIETÁRIAS:
DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDDE JURÍDICA

Opção pela segurança jurídica
›
›

Vedação à desconsideração de ofício
Contraditório prévio
Incidente

Cabível em qualquer fase do processo (134)


Dispensa do incidente se requerida na inicial
Citação dos sócios para defesa em 15d (135)
QUESTÕES SOCIETÁRIAS:
DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDDE JURÍDICA

Reputação de fraude (137)



Nos casos de desconsideração da
personalidade jurídica, a fraude à execução
verifica-se a partir da citação da parte cuja
personalidade se pretende desconsiderar.
(792 § 3º)
E Súmula 375 STJ?
Possibilidade de tutela provisória
FRAUDE DE EXECUÇÃO

Hipóteses de fraude (792)
›
›
›
›
I - ação fundada em direito real ou com
pretensão reipersecutória, com pendência do
processo averbada no registro público, se
houver;
II - quando averbada pendência de processo
de execução;
III - quando averbado hipoteca judiciária ou
outro ato de constrição;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da
oneração, tramitava contra o devedor ação
capaz de reduzi-lo à insolvência;
FRAUDE DE EXECUÇÃO

Averbação de ações de conhecimento



Lei 13.097 (dispõe sobre.... tudo!)
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim
constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre
imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos
precedentes, nas hipóteses em que não tenham
sido registradas ou averbadas na matrícula do
imóvel as seguintes informações:
IV - averbação, mediante decisão judicial, da
existência de outro tipo de ação cujos resultados
ou responsabilidade patrimonial possam reduzir
seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso
II do art. 593 do CPC 1973.
FRAUDE DE EXECUÇÃO

Boa-fé do terceiro adquirente (793 § 2º)
›
Bem sujeito a registro:

›
Fraude depende de averbação da ação
Bem não sujeito a registro

Adquirente deve provar boa-fé com pesquisa
de certidões
EFICÁCIA DA SENTENÇA

A manutenção do efeito suspensivo da
apelação
›

Agravamento com juízo de admissibilidade
único e no tribunal
Possibilidade de protesto do título


Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado
poderá ser levada a protesto, nos termos da lei,
depois de transcorrido o prazo para pagamento
voluntário previsto no art. 523.
§ 1º. Para efetivar o protesto, incumbe ao
exequente apresentar certidão de teor da
decisão.
PENHORA E
IMPENHORABILIDADES

Penhora de salário
›
A impenhorabilidade de salário e poupança
não se aplica para “pagamento de
prestação alimentícia, independentemente
de sua origem, bem como às importâncias
excedentes a 50 salários-mínimos mensais”
(833 § 2º)

Alimentos: até 50% do salário inferior a 50 SM
(529 § 3º)
PENHORA E
IMPENHORABILIDADES

Penhora de dinheiro por meio eletrônico
– “penhora online” (854)
›
›
Indisponibilidade prévia
Liberação automática do excedente



Intimação do devedor para suscitar
impenhorabilidade em 5 d
Se acolhida a defesa, liberação em 24h
Se não acolhida, transferência e penhora

Nova arguição de impenhorabilidade? (917 § 1º)
OBRIGADO!
Geraldo Fonseca de Barros Neto
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