O PROCESSO LEGISLATIVO
ORÇAMENTÁRIO
E A MÍDIA
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – [email protected]
EUGÊNIO GREGGIANIN – [email protected]
Subseção III - Dos Prazos
Art. 82. Na tramitação do projeto serão observados os seguintes prazos:
I - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição em avulsos, a partir do recebimento
do projeto;
II - até 30 (trinta) dias para a realização de audiências públicas, a partir do término do
prazo definido no inciso I;
III - até 15 (quinze) dias para apresentação de emendas à receita e de renúncia de
receitas ao projeto,
IV - até 3 (três) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de
renúncia de receitas,
V - até 20 (vinte) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da
Receita,
VI - até 3 (três) dias para votação do Relatório da Receita e suas emendas
VII - até 5 (cinco) dias para apresentação, publicação e distribuição do Relatório
Preliminar,
VIII - até 3 (três) dias para a apresentação de emendas ao Relatório Preliminar
IX- até 3 (três) dias para votação do Relatório Preliminar e suas emendas,
X - até 10 (dez) dias para a apresentação de emendas ao projeto,
XI - até 5 (cinco) dias para publicação e distribuição de avulsos das emendas,
XII - até 24 (vinte e quatro) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação
dos relatórios setoriais,
XIII - até 17 (dezessete) para a apresentação, publicação, distribuição e votação do
relatório do Relator-Geral,
XIV - até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso
Nacional,
XV - até 3 (três) dias para a implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional
e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
SRI LANKA 2012 PARLIAMENT BUDGET DEBATE
SITE DA CD EM 22.12.2011 CD - APRECIAÇÃO DO PLOA/2012 PELA
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
RICN - Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão
franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores
qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em
plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos.
PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO E MPU
MPOG (SOF)
MF(STN)
PRESID.
REPUBLICA
ESFERA ADMINISTRATIVA
MINISTÉRIOS
ÓRGÃOS SETORIAIS
ESFERA LEGISLATIVA
RELATORIAS
GERAL E
SETORIAIS
COMISSÃO
MISTA
ORÇAMENTO
CONGRESSO
NACIONAL
PROCESSOS: LEGISLATIVO X ORÇAMENTÁRIO
PROCESSO LEGISLATIVO
BICAMERAL – MULTIPLOS FOROS – LEIS
PERMANENTES – LIBERDADE LEGISLATIVA
PROCESSO ORÇAMENTÁRIO
CONGRESSUAL – FORO CONCENTRADO - PRAZOS
RÍGIDOS E CURTOS – LEIS TEMPORÁRIAS COM
PREVISÃO CONSTITUCIONAL – INICIATIVA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO – NORMAS
ESPECÍFICAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - SISTEMA
PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO
LEI COMPLEMENTAR DAS FINANÇAS PÚBLICAS
(165, §9º / 163 CF)
PLANO PLURIANUAL - PPA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ORÇAMENTO
FISCAL
ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE
ORÇAMENTO
INVESTIMENTO
NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO NO LEGISLATIVO EM 2013
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 163 a 169 e 35, §2º ADCT
MANUAL
TÉCNICO DO
ORÇAMENTO
MTO - 01/2013
PARECER
PRELIMINAR
REGULAMENTO
INTERNO DA
COMISSÃO MISTA
LEI COMPLEMENTAR
ART. 165 CF
LEI 4320/64) /LRF - LC
101/2000
PLANO
PLURIANUAL
2012/2015(LEI
12.593/12)
LEIS DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2013
(LEI Nº 12.708/12)
REGIMENTO COMUM DO
CONGRESSO NACIONAL RES Nº 1/1970
RES Nº 1/2006-CN E RES 1/2002
Orçamento: iniciativa, foro, procedimento
PODER EXECUTIVO
Iniciativa
PODER LEGISLATIVO
( PPA, LDO, LOA, CRED. ADIC.)
APRECIAÇÃO DA
PROPOSTA
VETOS (art. 66 CF)
EMENDAS
APRECIAÇÃO DOS VETOS
(art. 66 CF)
EXECUÇÃO/CONTROLE
•Despesas Obrigatórias
•Despesas Não-Obrigatórias
Atividades:
Custeio administrativo
Custeio operacional
Projetos:
Investimentos
ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Audiências Públicas
Cobrança de Resultados
RGF - RREO
Intervenção parlamentar na alocação de recursos
EMENDA E DESTAQUE
EMENDA E DESTAQUE
PROJETO DA LDO NA CMO
PROJETO DO PPA
NA CMO
PROJETO DE LEI CRIANDO
DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU
GASTOS TRIBUTÁRIOS NO
PROCESSO LEGISLATIVO
EMENDA E DESTAQUE
EMENDA E DESTAQUE
PROJETOS DE
CRÉDITO ADICIONAL
NA CMO
PROJETO LEI
ORÇAMENTÁRIA NA
CMO
DESTAQUE
PROJETOS DO PPA, LDO,LEI ORÇAMENTÁRIA
E DE CRÉDTIO ADICIONAL NO PLENÁRIO DO
CONGRESSO
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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - EVOLUÇÃO
CF
1824
1891
1926
1934
1946
RESERVA LEGAL, LEGALIDADE DA DESPESA
RESERVA DE PARLAMENTO (não pode delegar) UNIVERSALIDADE - todas as
receitas e despesas
PERIODICIDADE ANUAL (exceto créditos extr/esp.)
EXCLUSIVIDADE ou PUREZA ORÇAMENTÁRIAINICIATIVA DA PROPOSTA - PODER EXECUTIVO
ESPECIFICAÇÃO/desp. variável (4.320/64 elemento, LDOs); despesas
fixas dependem de lei anterior
1964
ORÇ.-PROGRAMA - ORÇ. BRUTO (Lei 4.320/64)
CAIXA ÚNICO - UNIDADE + UNIVERSALIDADE
1967
EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO (limites pessoal, OC)
PROGRAMAÇÃO - projetos + 3 ANOS - OPI
1988
COMPENSAÇÃO, NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS, REGIONALIZAÇÃO,
EQÚILÍBRIO CORRENTE, PUBLICIDADE
ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Texto da lei que estima a receita e Fixa a Despesa
Demonstrativos de Informações Complementares
V - autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º , inciso II, da
Constituição, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais, conforme
estabelece o art. 78 da LDO-2012;
VI - relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de
irregularidades graves, previsto no art. 9º, § 2º , da LDO-2012;
Consolidação dos Quadros Orçamentários
Anexos dos Orçamentos (Fiscal, Seguridade
e Investimentos)com programação de trabalho das UOs
Discriminação da Legislação da Receita e da Despesa
CONGRESSO
NACIONAL
Recebimento do Projeto
(31 de agosto)
COMISSÃO MISTA DE
ORÇAMEMTO
PARLAMENTARES /
COMISSÕES / BANCADAS
RELATOR DA
RECEITA
Emendas à Receita
(20 de setembro)
Relatório da Receita
(10 de outubro)
RELATORES
SETORIAIS
RELATOR GERAL
Publicação de Avulsos
(05 de setembro)
Audiências Públicas
(05 de outubro)
AVALIAÇÃO DA
RECEITA
Votação do Relatório da
Receita
(14 de outubro)
Relatório
Preliminar (19 de
outubro)
Emendas ao Relatório
Preliminar
(22 de outubro)
PARECER
PRELIMINAR
Relatório
Preliminar com
Emendas
Votação do Relatório
Preliminar
(25 de outubro)
Emendas à Despesa e ao
Texto da Lei
(04 de novembro)
RELATÓRIOS
SETORIAIS
Relatórios
Setoriais
Votação dos Relatórios
Setoriais
(28 de novembro)
REVISÃO DA
RECEITA
Votação da Revisão da
Receita
RELATÓRIO
GERAL
Votação do Relatório Geral (15
de dezembro)
Votação do Parecer da
CMO
(20 de dezembro)
Encaminhamento do
Autógrafo ao Presidente
da República
(23 de dezembro)
Revisão da Receita (08
de dezembro)
Relatório Geral
COMITÊS PERMANENTES
- Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução
Orçamentária - CFIS
- Comitê de Avaliação da Receita - CAR
- Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI
- Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE
Antes da Resolução 1/2001 eram atribuições das
Subcomissões
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