Representação e
Representatividade na
Gestão Participativa das
Águas
Nelson Neto de Freitas
Belo Horizonte, 19.11.2013
DEMOCRACIA
É um regime de governo em que o poder de
tomar importantes decisões políticas está com
os cidadãos, direta ou indiretamente,
usualmente por meio de representantes eleitos.
Uma democracia pode existir
num sistema presidencialista,
parlamentarista, monárquico
constitucional e republicano.
FORMAS DE DEMOCRACIA
• Democracia Direta: Grécia Antiga, Plebiscito,
Referendo, etc.;
• Democracia Representativa: representantes eleitos
para gerir os interesses de toda uma sociedade;
• Democracia Participativa: Conselhos de Políticas
Publicas, Comitês, etc.
DEMOCRACIA
Formas de participação:

Participação Direta

Participação Indireta
eleição
 negociação entre os pares
 indicação de profissionais/ consultores
(setores usuários específicos)
Bases legais de nossa
democracia
A Constituição Federal de 1988, também chamada de
Constituição cidadã, garante que o povo brasileiro é o
verdadeiro soberano e procura criar raízes democráticas
na nossa organização política, social, econômica e
fundiária, além da garantia do fortalecimento da
cidadania.
Democracia e participação popular
em nossa Constituição
 princípio da soberania popular
(art 1°) - "todo o poder emana
do povo" que o exerce através de seus representantes ou
"diretamente“;
participação popular na gestão pública: através do sistema
único de saúde e seguridade social (art. 198, III e art. 194, VII);
assistência social e das políticas referentes a criança e ao
adolescente (art. 204, 22) etc. (por meio do: Conselho de Políticas,
Conselhos Gestores, Foruns da Sociedade Civil etc.)
Democracia e participação popular
no SINGREH
Art. 21/inc. XIX . Compete à União:
instituir SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso (Regulamentado pela Lei n°
9.433/97)
Lei Federal 9.433/97:
- Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
Lei Federal 9.433/97
- Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
Política Nacional de Recursos Hídricos
Fundamentos
I. a água é um bem de domínio público
II. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor
econômico
III. em situações de escassez, o uso prioritário da água é o
consumo humano e dessedentação de animais
IV. a gestão da água deve proporcionar o uso múltiplo
V. a bacia hidrográfica é a unidade territorial de gestão
VI. a gestão da água deve ser descentralizada e participativa
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
COMPOSIÇÃO
I. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)
II. Agência Nacional de Águas (ANA)
III. Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF
IV. Comitês de Bacia Hidrográfica
V. Órgãos dos poderes públicos cujas competências se
relacionem com a gestão de recursos hídricos
VI. Agências de Água
Comitês de Integração
Princípio: o compartilhamento de poder e de responsabilidades entre as instâncias
(“âmbito”) e os diversos segmentos (atores).
Participação no SINGREH
As principais instâncias participativas no SINGREH
 Conselho Nacional de Recursos Hídricos
 Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
 Comitês de Bacia
 Arranjos institucionais alternativos*
* Princípio da Subsidiariedade: Universalmente reconhecido como um dos fatores
fundamentais para a eficácia na gestão dos recursos hídricos, segundo este princípio, ...
“...toda e qualquer decisão que possa ser
assumida localmente e que não afete terceiros
e/ou áreas mais abrangentes, não deverá subir
a instâncias hierárquicas superiores”.
Segmentos no SINGREH
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Composição
Nº MEMBROS
Sociedade Civil
ENTE CERH Usuários
Nº MEMBROS
6, 10%
Poder Público
Federal
29
CERHs
10
12, 21%
Usuários
12
29, 51%
Sociedade Civil
6
TOTAL
57
Poder Público Federal
10, 18%
Segmentos no SINGREH
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DE MINAS GERAIS - COMPOSIÇÃO
9
Poder Publico Estadual
18
Poder Publico Municipal
Usuários e Sociedade Civil
9
Segmentos no SINGREH
COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA
Composição do Comitê de Bacia
 Lei 9.433/97 – Poder
público limitado a no
máximo metade da
composição
mínimo 20%
máximo 40%
 Resolução CNRH nº5/99
•
poder público ≤ 40%
•
usuários = 40%
•
sociedade civil ≥ 20%
40%
Poderes Públicos
Usuários
Organizações Civis
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Deliberativas
Atribuições deliberativas
Arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água.
Aprovar o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e,
consequentemente:
- metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da
qualidade;
- prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos;
- diretrizes e critérios gerais para a cobrança;
- condições de operação de reservatórios, visando garantir os usos múltiplos.
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo,
de interesse comum ou coletivo.
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Propositivas
Atribuições propositivas
Acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as providências
necessárias ao cumprimento de suas metas.
Indicar a Agência de Água para aprovação do conselho de recursos hídricos competente
Propor os usos não outorgáveis ou de pouca expressão ao Conselho de Recursos Hídricos
competente
Escolher a alternativa para o enquadramento dos corpos d’água e encaminhá-la aos
conselhos de recursos hídricos competentes
Sugerir os valores a serem cobrados pelo uso da água.
Propor aos conselhos de recursos hídricos a criação de áreas de restrição de uso, com vistas
à proteção dos recursos hídricos.
Propor aos conselhos de recursos hídricos as prioridades para aplicação de recursos
oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do setor elétrico na bacia.
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Consultivas
Atribuições de consultivas
Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e
articular a atuação das entidades intervenientes
Comitês Interestaduais no Brasil
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Paraíba do Sul
São Francisco
Piracicaba-CapivariJundiai
Doce
Paranaíba
Verde Grande
Piancó-Piranhas-Açu
Grande
Paranapanema
Uruguai (mobilização)
2011
2010
2006
2003
2002
2013
1996
2001
Comitês Estaduais no Brasil
2012
2008
2004
2000
1996
1992
1988
Representação e Representatividade
Governança e Governabilidade
Motivações
Por que participar dos colegiados?
Influenciar na formulação e na decisão sobre as políticas públicas
Definir temas prioritários (“Agenda”)
Impedir impactos nocivos aos grupos de interesse (ex. restrições
de uso das águas, prioridades de uso, cobrança etc.)
Promoção política e pessoal, status, etc.
Relevância dos colegiados no
SINGREH
Permitem olhares diferenciados em função da escala (bacia,
Estado, Nacional) e relevância dos problemas (Princípio Subsidiariedade)
promovem a Governança das águas ao debater e capilarizar os
temas da Política de Recursos Hídricos em sua esfera de atuação
(nacional, estadual e de bacia) e, também, ao trazer – e
possibilitar a articulação – entre os planos setoriais e os planos
de recursos hídricos.
 ajudam a conferir estabilidade às Políticas de Recursos
Hídricos na medida em representam “interesses de Estado” e
não de governos e, por isso, não sofrem alterações bruscas em
função da alternância política.
Assimetrias de participação no SINGREH
Formação e Capacidade técnica
Voluntarismo X profissionalismo
Suporte técnico (”Redes de Informações” setoriais)
Tempo e dedicação
“Peso” da representatividade (Federações/ Confederações de
usuários X pequenas ONGs)
Interesses difusos (pautas amplas/ONGs) X interesses
pontuais (pautas específicas/setor usuário) e a dificuldade em
defender as pautas mais difusas.
O que é representação?
É o exercício do poder político por um grupo ou
população, não diretamente, mas através de seus
representantes, por si designados, com mandato
para atuar em seu nome e por sua autoridade
O que é representatividade?
É a capacidade de um ente político em refletir e
atuar de acordo com as visões e interesses do
grupo ou população que ele representa
O que é governança?
É o mesmo que governabilidade?
Governança:
é a necessária interação e inserção orgânica dos
atores sociais no processo
Governabilidade:
são as condições políticas de definir objetivos e
implementá-los
ÉTICA NA GESTÃO DAS ÁGUAS
Crise de representação, através da defesa de
interesses distintos ao do segmento que a pessoa
representa. (Ex: Associação de Usuários ou Consórcios
Municipais no segmento “Sociedade Civil”)
Deliberação sobre projetos e recursos no qual o
“conselheiro” é o próprio beneficiário (Ex: ONGs,
prefeituras e empresas de saneamento)
Interferência política em temas técnicos e
administrativos (operacionais) das Agências de Água
REPRESENTAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NO COMITÊ
 Nº de representantes por segmento garante que os
interesses sobre as águas da bacia estão bem
representados?
 Qual a representatividade dos eleitos?
 O que se espera dos representantes de cada segmento?
 a pessoa indicada para o exercício da representação no
comitê é a mais adequada para tal tarefa?
 Como o representante deve agir para que seus
argumentos sejam aqueles que defendam os interesses
do conjunto das entidades representadas?
 Como o representante deverá advogar os interesses de
seus representados?
EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO NO COMITÊ
 organização e definição, pelos representados, de diretrizes de atuação do
representante;
 definição pelo comitê de uma agenda temática prévia que permita a
preparação dos representantes para o debate;
 capacidade pessoal para a defesa dos interesses do segmento que
representa;
 definição de um processo de comunicação do representante com os
respectivos representados acerca da agenda temática do comitê.
Como aperfeiçoar a atividade de
representação nas instâncias participativas do
SINGREH?
Por parte do representante:
• Ouvindo os representados
• Elaborando uma pauta de propostas
• Dando retorno do desenvolvimento da pauta aos
representados
Por parte do representado
• Acompanhando as atividades do representante
• Participando na construção coletiva de pautas
• Encaminhando propostas e cobrando de resultados
Como aperfeiçoar a representatividade dos
diversos setores da sociedade nas instâncias
participativas do SINGREH?
 Mobilização
 Identificação de atores
 Formas de escolha de representantes
 Divulgação/Informação/Comunicação
 Atuação dos Órgãos Gestores na proposição de
Agendas de Trabalho e Pautas relevantes para a
sociedade
Permanentemente devemos...
trabalhar conhecimentos, habilidades e
atitudes para enfrentar os principais desafios
de representação e representatividade dos
atores do SINGREH, visando atuar de forma
proativa no aperfeiçoamento da participação
social na gestão das águas
CAPACITAÇÃO ANA: EAD
Cursos diretamente relacionados com
funcionamento de COMITÊS:
Comitê: o que é e o que faz
Comitê: práticas e procedimentos
(http://capacitacao.ana.gov.br)
o
Desafios da implementação
da política de recursos hídricos
visão a partir dos Planos
Política Nacional de Recursos Hídricos: Instrumentos
37
Política Nacional de Recursos Hídricos
Diretrizes
QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA
VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
 Avaliação alcance das metas / rev. periódicas
 Estrat. de Implementação propriamente dita (PAP)
 Articulação com Setores e Governos (estados, munic.)
 Captação de Recursos (Cobrança / outras fontes)
 Comunicação da relevância do PRH (interna e externa)
 Governabilidade e Governança (fortalecimento da instância de decisão: CBH)
 Pactuação (Consenso e Compromisso)
 Identificar Fontes de Financiamento
 Explicitar metas
 Definição de Prioridades (Hierarquizar)
 Definição de Critérios para Hierarquização (Urgência, Relevância, Abrangência)
 Objetivos / Metas factíveis / Definição de programas / projetos / ações
 Identificação de Tendências / Formulação Cenários
 Base de Conhecimento para o PRH (Diagnóstico, SIG)
 Processo de acompanhamento
QUESTÕES ESTRATÉGICAS PARA
VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS
 Avaliação / Revisão
 Plano de Aplicação Plurianual (PAP)
Maiores desafios:
 Articulação com Setores e Governos
 Captação de Recursos
 Comunicação
 Governabilidade e Governança
 Pactuação
 Fontes de Financiamento
 Metas
 Hierarquia
 Objetivos / Metas
 Tendências / Cenários
 Base de Conhecimento
 Processo de acompanhamento
Equipe Gerência de Gestão de Recursos Hídricos - GERHI/SAG
Ana Carolina Pinto Maran
Brandina de Amorim
Eduardo Felipe Cavalcante de Correa
Fernanda Laus de Aquino
Flávia Simões Ferreira Rodrigues
Izabela Braga Neiva de Santana
José Carlos de Queiroz
Ludmila Alves Rodrigues
Mariana Rodrigues Lírio
Nelson Neto de Freitas
Osman Fernandes Silva
Rosana Mendes Evangelista
Tânia Regina Dias da Silva
Wilde Cardoso Gontijo Jr.
Organizadores do Curso “Representação e
Representatividade” para o XV Encob:
Luís Gustavo Miranda de Mello
Osman Fernandes da Silva
19 de novembro de 2013
“Quando a água é pura, o coração do povo é forte.
Quando a água é suficiente, o coração do povo é tranquilo.”
(Filósofo Chinês - Século IV A.C. )
Obrigado!
Nelson Neto de Freitas
Gerente de Gestão de Recursos Hídricos
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