COMISSÃO
PARLAMENTAR
DE
INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR
A
REALIDADE
DO
SISTEMA
CARCERÁRIO BRASILEIRO (CPI –
SISTEMA CARCERÁRIO)
CONASS - Conselho Nacional de Secretários
Presidente: João Gabardo
Secretário do Rio G. do Sul
15 de julho de 2015
Anexo II/Plenário 13
A história das prisões revela que homens e mulheres privados de liberdade no
sistema prisional têm constantemente, seus direitos violados. A perda do direito
à liberdade é um fato, mas o cumprimento da pena não pode apontar para a
perda dos direitos fundamentais do ser humano. Um deles é o direito à saúde.
A grave situação em que se encontram as pessoas privadas de liberdade no Brasil,
refletida, dentre outros fatores, nas práticas de violência, na precariedade de
espaço físico e na carência do atendimento à saúde, é uma realidade que não se
pode negar. As pessoas privadas de liberdade necessitam de um olhar
diferenciado no que diz respeito à saúde, uma vez que se encontram em um
ambiente propício à proliferação de diversos tipos de enfermidades e epidemias.
Embora existam inúmeros tratados internacionais que definem normas e
orientações para a melhor implementação das unidades penitenciárias em todo o
mundo, observa-se que elas não vêm sendo adotadas na sua totalidade.
O acesso da população prisional a ações e serviços de saúde é legalmente
definido pela Lei de Execução Penal n.º 7.210, de 1984 (LEP), pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei n.º 8.080, de 1990, que regulamenta
o Sistema Único de Saúde e pela Lei n.º 8.142, de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
A LEP trouxe um inegável ganho em termos de humanização da pena,
afirmando muitas garantias aos apenados. O capítulo dessa lei, que trata da
assistência ao preso e ao internado, estabelece que é dever do estado
garantir essa assistência e o seu objetivo é prevenir o crime e orientar o
retorno à convivência em sociedade. A lei define que ao apenado serão
dados vários tipos de assistência, entre eles a assistência material; à saúde;
jurídica; educacional; social; e religiosa.
3
A LEP (1984), tentou assegurar ao privado de liberdade os direitos que o Estado
brasileiro não conseguia a época, assegurar a toda população brasileira, uma vez
que o sistema público de saúde não garantia o acesso universal à assistência à
saúde. Dessa forma, houve grandes dificuldades para a implantação de serviços de
saúde para atendimento a essa população específica.
Nos termos do art. 14 da referida Lei a assistência à saúde do preso e do
internado, de caráter preventivo e curativo, deve compreender atendimento
médico, farmacêutico e odontológico. Quando o estabelecimento penal não
estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada
em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Somente em
2009, por meio da Lei 11.942 de 27/05/09, foi acrescentado o direito de
acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto,
extensivo ao recém-nascido.
Historicamente, a atenção à saúde da população que se encontra em unidades prisionais no
Brasil foi reduzida a algumas ações, na medida em que se limitava àquelas voltadas para
DST/aids, redução de danos associados ao uso abusivo de álcool e outras drogas e
imunizações, apesar dos altos índices de tuberculose, pneumonias, dermatoses, transtornos
mentais, hepatites, traumas, diarreias infecciosas, além de outros agravos prevalentes na
população brasileira, que são também observados no âmbito dessas instituições.
Exemplo disso, é que em 1989 o recém-criado Programa Nacional de Doenças Sexualmente
Transmissíveis e Aids – PN-DST/Aids, no Ministério da Saúde, elaborou o Projeto Previna Prevenção e Informação sobre DST/AIDS, com atividades de caráter nacional, destinado,
principalmente, aos chamados "grupos de risco", entre eles os internos de penitenciárias,
propondo uma estratégia de ação do governo federal com a sociedade civil e organizações
não governamentais que começavam a se constituir para tratar do tema da Aids (materiais
informativos como cartilhas e manuais e elaboradas campanhas informativas para esses
segmentos).
5
Até o final dos anos 1990 como a discussão da saúde no sistema penitenciário, no
âmbito do Ministério da Saúde estava muito focada nas doenças transmissíveis, sua
discussão era restrita às áreas técnicas responsáveis pelo tema, não sendo
disseminada nos grupos de trabalho de implantação das normas operacionais então
vigentes ou em fóruns de discussão dos gestores do SUS como a Comissão
Intergestores Tripartite – CIT.
No período de tempo que vai dos anos 1990 a 2014, aconteceram iniciativas
intersetoriais no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, envolvendo
especialistas em saúde pública bem como estudiosos de assuntos relativos ao sistema
prisional nos temas de execução penal, inserção social, justiça e segurança pública.
Essas iniciativas resultaram em leis e normas que visavam a implantação de ações e
serviços de saúde no sistema prisional com base nas diretrizes do SUS: descentralização
da gestão, atenção integral e participação da comunidade.
Em 2001 foi instituída uma Comissão Interministerial com a atribuição de definir
estratégias e alternativas de promoção e assistência à saúde no âmbito do sistema
penitenciário nacional, composta pelos titulares da Secretaria de Políticas de Saúde,
Secretaria de Assistência à Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo Ministério
da Saúde e Secretarias Nacional de Justiça e Nacional de Direitos Humanos pelo Ministério
da Justiça (Portaria Interministerial MS/MJ 2.035 de 08/11/2001).
Em abril de 2002, como resultado do trabalho dessa Comissão foi editada a Portaria
Interministerial nº 628, de 02 de abril de 2002, que regulamentou o Plano Nacional de
Saúde no Sistema Penitenciário, com a finalidade de viabilizar a atenção integral aos
privados de liberdade. Foi o marco inicial de um trabalho de cooperação entre o Ministério
da Justiça e o Ministério da Saúde nessa área.
O objetivo do Plano era prover a saúde integral e contribuir para a
redução dos agravos mais frequentes à saúde da população penitenciária
brasileira confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas
psiquiátricas. A população alvo era de 172.587 pessoas presas.
Este
Plano
pretendia
contemplar
a
população
recolhida
em
penitenciárias, presídios, colônias agrícolas e/ou agroindustriais e
hospitais de custódia e tratamento, não incluindo presos do regime
aberto e presos provisórios, recolhidos em cadeias públicas e distritos
policiais.
A proposta do Plano era:
 a organização de serviços ambulatoriais nas unidades prisionais para
atender as necessidades de atenção no nível básico, da assistência de
média complexidade (referenciado) e das urgências e emergências;
 a organização e otimização de Recursos Humanos: composição de uma
equipe mínima composta por médico, psicólogo, assistente social,
odontólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório odontológico,
com carga horária de 20h/semanais, e cobertura a até 500 presos, e
envolvimento de 10% das pessoas presas como agentes promotores de
saúde;
 a realização de estudos necessários para definir o financiamento dos
procedimentos especializados e hospitalares pela SAS/MS;
 a criação de Sistemas de informação: Banco de Informações das Condições
de Salubridade dos Presídios e dos Serviços de Saúde no Sistema Prisional;
Cartão SUS; Sistema Informatizado de Medicamentos de AidsSICLOM/SISCEL e Instrumento de Avaliação e Monitoramento Periódico
O financiamento do Plano estabelecia a criação de um Incentivo para a Atenção
à Saúde no Sistema Penitenciário no valor de R$ 105,00/per capita/ano, assim
pactuado:
 O Ministério da Saúde financiaria o correspondente a R$ 75,00 per
capita/ano
 O Ministério da Justiça financiaria o correspondente a R$ 30,00 per
capita/ano
Este incentivo deveria financiar as ações de promoção à saúde e de atenção
no nível básico relativas à saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente
transmissíveis e aids, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensão,
diabetes, hanseníase, bem como a assistência farmacêutica básica, imunizações
e coleta de exames laboratoriais.
Adicionalmente, o Ministério da Justiça financiaria:
a) pagamento de um auxílio de 75% do salário mínimo para os presos que
atuassem como agentes promotores de saúde mais o benefício da remissão da
pena;
b) a reforma do espaço físico e a equipagem dos serviços ambulatoriais nas
unidades prisionais
O Plano começou a ser implantado em 2002 e teve adesão dos
estados de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo, mas as eleições nacionais realizadas no final de 2002
provocaram uma mudança política no governo federal e em 2003 foi
discutido um novo Plano de Saúde para o Sistema Penitenciário, pelas
novas equipes que assumiram os ministérios da Saúde e da Justiça.
O novo Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, publicado
por meio da Portaria Interministerial MS/MJ nº. 1.777, de 09/09/03,
e foi elaborado a partir de uma perspectiva pautada na assistência e
na inclusão das pessoas presas e respaldou-se em princípios básicos
para assegurar a eficácia das ações de promoção, prevenção e
atenção integral à saúde (ética, justiça, cidadania, direitos humanos,
participação, equidade, qualidade e transparência).
Prioridades do Plano
I - a reforma e a equipagem das unidades prisionais visando a estruturação de
serviços ambulatoriais que atendam às necessidades de atenção no nível básico,
e componentes das urgências e emergências em saúde;
II - a organização do sistema de informação de saúde da população
penitenciária;
III- a implantação de ações de promoção da saúde, em especial no âmbito da
alimentação, atividades físicas, condições salubres de confinamento e acesso a
atividades laborais;
IV - a implementação de medidas de proteção específica, como a vacinação
contra hepatites, influenza, tétano;
V - a implantação de ações para a prevenção de tuberculose, hanseníase,
diabetes, hipertensão, hepatites, DST/AIDS e dos agravos psicossociais
decorrentes do confinamento, bem como a distribuição de preservativos e
insumos para a redução de danos associados ao uso de drogas;
VI a garantia do acesso da população penitenciária aos demais níveis de atenção
à saúde, através das referências.
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Em resumo, conforme a Portaria Interministerial 1.777/03 os gestores envolvidos deveriam
assumir as seguintes atribuições para implantação do Plano Nacional de Saúde no Sistema
Penitenciário:
Ministério da Saúde:
 Gestão do Plano em âmbito federal;
 Co-financiamento da atenção à saúde da população penitenciária (70% do valor do
Incentivo);
 Prestar assessoria técnica aos estados no processo de discussão, implantação e
desenvolvimento dos Planos Operativos Estaduais;
 Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas tendo como base o Plano Operativo
Estadual.
Ministério da Justiça:
 Co-financiamento da atenção à saúde da população penitenciária (30% do Valor do
Incentivo);
 Repasse de informações atualizadas ao Ministério da Saúde acerca da estrutura, número de
pessoas presas e classificação dos estabelecimentos penitenciários;
 Financiamento da adequação do espaço físico para os serviços de saúde nas unidades
prisionais e aquisição de equipamentos;
 Participação na organização e implantação dos sistemas de informação em saúde a serem
utilizados;
13
Secretarias Estaduais de Saúde:
 Elaboração do Plano Operativo Estadual;
 Organização da referência e contra-referência para a prestação da assistência de média e
alta complexidade;
 Participação no processo de educação permanente às equipes de saúde;
 Prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de discussão e implantação dos
Planos Operativos Estaduais
Secretarias Estaduais de Justiça (ou correspondente):
 Elaboração do Plano Operativo Estadual;
 Adequação do espaço físico para a unidade de saúde e aquisição de equipamentos;
 Execução das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da atenção
básica em todas as unidades penitenciárias sob sua gerência;
 Contratação e/ou complementação salarial das equipes de saúde atuantes no Sistema
Penitenciário;
Secretarias Municipais de Saúde:
 Participação na elaboração do Plano Operativo Estadual;
 Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas tendo como base o Plano
Operativo Estadual;
 Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica
14
Além dos recursos financeiros para custeio das ações e serviços de saúde, o
Ministério da Justiça deveria alocar recursos financeiros para reforma física e na
aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde das unidades
prisionais.
As Secretarias Estaduais de Saúde e de Justiça também deveriam participar do
financiamento do Plano Nacional, fixando suas contrapartidas para o
desenvolvimento das ações de atenção básica, promoção, prevenção e
assistência à saúde, bem como aquelas relacionadas às condições de
infraestrutura e funcionamento dos presídios, a composição e o pagamento das
equipes de saúde e a referência para a média e a alta complexidade, conforme
Limite Financeiro de Assistência do Estado.
Da mesma forma, as Secretarias Municipais de Saúde participariam do
financiamento do Plano Nacional, definindo suas contrapartidas para o
desenvolvimento das ações de atenção básica, promoção, prevenção e
assistência à saúde.
15
Ao longo do processo de implantação do Plano as Secretarias Estaduais de
Saúde solicitaram informações ao Ministério da Saúde sobre o uso dos recursos
financeiros do incentivo, uma vez que as portarias publicadas não definiam
todas as atividades que poderiam ser desenvolvidas. Em alguns estados os
recursos financeiros começaram a ficar acumulados nos fundos de saúde, tendo
em vista a insegurança dos gestores no uso desses recursos e as dificuldades
operacionais no compartilhamento das ações com as Secretarias de Justiça.
E, em 2010, a PT DEPEN nº 29 suspendeu repasse transferências do Fundo
Penitenciário para o Fundo Nacional de Saúde e a PT GM 2.801/2011
suspendeu do FNS para os Fundos Estaduais e Municipais – o motivo foi a
dificuldade de execução posta nas portarias.
– Estados e Municípios apresentavam pendências no envio dos Relatórios
Anuais de Gestão pertinentes ao Plano Nacional e aos seus Planos
Operativos, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos Saúde
e pendências na execução dos recursos financeiros do incentivo.
16
2013 PT institui o Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração da Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que
estendeu o atendimento para todos os internos
indistintamente e foi aprovada na CIT em 09/2013.
Em janeiro de 2014, quando iniciou a vigência da
PNAISP, os 26 estados e o Distrito Federal haviam
aderido ao Plano Nacional e havia 347 equipes
trabalhando no sistema prisional.
17
Esta PT integrou os serviços de saúde às Unidades Básicas de Saúde (UBS ) e às
Redes de Atenção à Saúde (RAS), com adesão por pactuação* e definiu as
competências dos entes:
– União
• Ministério da Saúde
– Planejamento estratégico
– Fonte de recursos
– Informações epidemiológicas
– Monitoramento de metas
• Ministério da Justiça
– Executar ações de AB tipo promoção e educação em saúde
– Plano de acompanhamento
– Informações atualizadas
– Apoio técnico / financeiro na execução da PNAISP
Artigo 13 – PT Interministerial 01/2014
18
– Estadual
• SES
– Execução de ações de AB
– Coordenação da PNAISP no estado
– Elaboração do Plano de Ação
– Participa do financiamento
• SJ
– Ações de promoção de saúde
– Apoio financeiro
– Garantir espaços adequados
– Transporte sanitário
•
– Municípios e Distrito Federal
• Atenção Básica
• Coordenação da PNAISP
• Plano de Ação
• Vigilância Sanitária
Os entes federativos
tem prazo até 31 de
dezembro de 2016
para
efetuar
as
medidas necessárias
de adequação de suas
ações e seus serviços
para
que
seja
implementada
a
PNAISP e enquanto
não efetivada a sua
implementação
os
entes
federativos
manterão
o
cumprimento
das
regras previstas na
Portaria
Interministerial
nº
1.777/MS/MJ,
de
09/09/03.
19
FINANCIAMENTO
Financiamento da PNAISP* é feito por meio de incentivo de custeio mensal para
Equipes de Atenção Básica Prisional, cujo valor varia conforme tipologia da
equipe e das unidades prisionais:
Descrição da Equipe
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo I com Saúde
Mental
Descrição da Equipe
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo II com
Saúde Mental
Descrição da Equipe
Equipe de Atenção Básica Prisional tipo III
Unidades prisionais com até 100
custodiados
Carga horária
Valor do incentivo
semanal mínima
mensal
6
3.957,50
6
6.790,00
Unidades prisionais com 101-500
custodiados
Carga horária
Valor do incentivo
semanal mínima
mensal
20
19.191,65
20
28.633,31
Unidades prisionais com 501-1200
custodiados
Carga horária
Valor do incentivo
semanal mínima
mensal
30
42.949,96
* Diversas portarias em 2014 tratam
Operacionalização da PNAISP no âmbito do SUS
20
Embora o atendimento em saúde a pessoas privadas de liberdade esteja previsto
em Lei desde o ano de 1984, somente a partir de 2002, com a publicação do
primeiro Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional começaram a ser
organizadas as ações e serviços de saúde, com base nos princípios e diretrizes do
SUS, incluindo no sistema de saúde as pessoas que cumprem pena. E somente
em 2014 entra em vigor uma Política voltada a este segmento
Especificidade da população exige cuidado na elaboração da proposta.
Em 2001 - População carcerária 171.366 / 895 estabelecimentos prisionais /
Vagas - 141.297
em 2012 - População carcerária – 551.385 / 2.722 estabelecimentos / Vagas –
310.000
21
CONSIDERAÇÕES
Embora o atendimento em saúde a pessoas privadas de liberdade esteja previsto
em Lei desde o ano de 1984, somente a partir de 2002, com a publicação do
primeiro Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional começaram a ser
organizadas as ações e serviços de saúde, com base nos princípios e diretrizes do
SUS, incluindo no sistema de saúde as pessoas que cumprem pena. E somente
em 2014 entra em vigor uma Política voltada a este segmento
Especificidade da população exige cuidado na elaboração da proposta.
Em 2001 - População carcerária 171.366 / 895 estabelecimentos prisionais /
Vagas - 141.297
em 2012 - População carcerária – 551.385 / 2.722 estabelecimentos / Vagas –
310.000
22
CONSIDERAÇÕES
 É relevante destacar que todas as normas apontadas ao longo dessa
apresentação procuram garantir o direito das pessoas privadas de
liberdade, levando em conta a sua condição diferenciada dos demais
cidadãos.
 Entretanto, assistência à saúde e garantia do direito à saúde não são
sinônimos. É necessário um esforço de todos para garantir melhores
condições estruturais no sistema prisional, pois é preciso lembrar que
essas pessoas não foram condenadas a passar privações, adquirir doenças
como Aids ou tuberculose nesses locais, mas o que se observa no país
como um todo é que privação de liberdade não rima com saúde.
 Com a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional a partir de 2014,
dentro de um novo contexto de governança no SUS, que leva em conta as
articulações interfederativas na região de saúde, território onde devem
ser organizadas as ações e serviços de saúde em rede de atenção à saúde,
há uma perspectiva de avanço.
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CONSIDERAÇÕES
 A tendência da população carcerária, entretanto é de requerer mais
assistência à saúde do que a população como um todo. Não apenas porque
os presídios mantêm uma grande proporção de pessoas com maior risco de
adoecer, como porque há um grande numero de usuários de drogas
injetáveis, mas também porque o próprio ambiente prisional contribui para
o desenvolvimento de doenças.
 Alguns desafios devem ser enfrentados, tais como:
- a necessidade de acompanhamento e avaliação da implantação da
PNAISP nas UFs;
- a necessidade de aumento nos valores do financiamento federal para a
saúde prisional e
- uma maior clareza nas atribuições dos gestores da saúde e da justiça;
- a falta de estrutura, recursos humanos e capacidade técnica para que
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde façam a gestão e gerencia dos
Manicômios Judiciais.
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