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IVA –
Localização das
Operações
VIANA DO CASTELO – 20/03/2014
LGT
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo
do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito
internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em
legislação especial.
2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídicotributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo
como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades
legalmente equiparadas a estas.
LGT
CAPÍTULO III
Constituição e alteração da relação jurídica tributária
Artigo 36.º
Regras gerais
1 - A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
2 - Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem
ser alterados por vontade das partes.
….
4 - A qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo
em documento autêntico, não vincula a administração tributária.
…..
LGT
Artigo 11.º
Interpretação
1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos
factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios
gerais de interpretação e aplicação das leis. (v.g. art.ºs 9.º e 10.º C.Civil)
2 - Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de
outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo
sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei.
3 - Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a
aplicar, deve atender-se à substância económica dos factos tributários.
4 - As lacunas resultantes de normas tributárias abrangidas na reserva de
lei da Assembleia da República não são susceptíveis de integração
analógica.
LGT
Artigo 8.º
Princípio da legalidade tributária
1 - Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a
incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos
contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral
das contra-ordenações fiscais. (v.g. n.º 2 do art.º 103.º e
alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º CRP)
2 - Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária:
…..
FACTO TRIBUTÁRIO
O elemento objectivo – incidência real – o quê?
O elemento subjectivo – incidência pessoal – por quem?
O elemento territorial – a localização – onde?
O elemento temporal – facto gerador e exigibilidade – quando?
LOCALIZAÇÃO
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E
PATRIMÓNIO
IRS
IRC
IMI
Art.ºs
15.º,
16.º, 18.º, 22.º
, 71.º, 72.º e
78.º CIRS
Art.ºs 4.º, 5.º,
14.º, 15.º, 55.º,
56.º, 87.º, 90.º,
91 e 94.º a 98.º
CIRC
Art.º 8.º CIMI
Convenções de dupla tributação
IMPOSTOS
SOBRE A
DESPESA
IVA
Alberto Xavier, em “Direito Tributário Internacional”
os conceitos de residência ou domicílio, ocupam
posição fulcral no Direito Tributário Internacional,
porventura só comparável à da nacionalidade em
matéria de conflitos de leis privadas.
E avança aquele autor na obra citada que
as noções de domicílio ou residência para efeitos de
direito tributário, gozam de autonomia relativamente a
idênticos conceitos utilizados noutros ramos do direito,
como o direito civil, administrativo, do trabalho ou
internacional privado, cada um dos quais os modelam,
tendo em vista os seus interesses e objectivos próprios.
Código Civil - ARTIGO 82.º (Domicílio voluntário geral)
1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual;
se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por
domiciliada em qualquer deles.
2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no
lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser
determinada, no lugar onde se encontrar.
Artigo 19.º
Domicílio fiscal
1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas,
do seu estabelecimento estável em Portugal.
2 - O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal electrónica, nos termos previstos no
serviço público de caixa postal electrónica.
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à
administração tributária.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração
tributária. (art.º 43.º CPPT)
5 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes
no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como
as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a
actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência
em território nacional.
6 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da
designação de representante nos termos do número anterior o
exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante
a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou
impugnação. (anterior n.º 5.) (Redacção da Lei 64-B/2011 de 30
de Dezembro)
7 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a
designação de representante meramente facultativa, em relação a
não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados
membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu,
neste último caso desde que esse Estado membro esteja
vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. (Aditado
pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro)
….
CONVENÇÃO PORTUGAL - ESPANHA
ARTIGO 15.°
Profissões dependentes
1 - Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, os salários, ordenados e remunerações similares
obtidas de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o
emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes
podem ser tributadas nesse outro Estado.
2 - Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego
exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam no total 183 dias em
qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano fiscal em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente
de outro Estado; e
c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade
patronal tenha no outro Estado.
3 - Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou
de uma aeronave explorados no tráfego internacional, ou a bordo de um barco utilizado na navegação interior, podem ser
tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
4 - Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as remunerações auferidas de um emprego exercido num Estado Contratante
por um trabalhador fronteiriço, isto é, que tenha a sua residência habitual no outro Estado Contratante ao qual regressa
normalmente todos os dias, só podem ser tributadas nesse outro Estado.
Tratando-se de trabalhador fronteiriço, há que ter em atenção o n.º 4 do
art.º 15.º da Convenção dupla tributação entre Portugal e Espanha em que
as remunerações auferidas de um emprego exercido num Estado
Contratante por um trabalhador fronteiriço, isto é, que tenha a sua
residência habitual no outro Estado Contratante ao qual regressa
normalmente todos os dias, só podem ser tributadas nesse outro Estado.
A este respeito existe uma Informação Vinculativa - Processo: Nº
1445/2010.
O trabalhador deve apresentar na empresa o mod 21-RFI autenticado pela
AT espanhola, para evitar a retenção na fonte.
E a empresa deve emitir o mod. 30 relativo aos rendimentos pagos ao não
residente.
O IVA NA ACTUALIDADE
O DL 290/92, de 28/12, veio a transpor para o direito interno
a Directiva 91/680/CEE, de 16/12, a qual veio a introduzir uma
série de modificações e a complementar a 6.a Directiva, tendo
em vista o referido objectivo da abolição das fronteiras fiscais
– O RITI
Este regime transitório de tributação no destino deveria ser
substituído por um regime baseado no princípio de tributação
no estado membro de origem, o que ainda não se verificou.
Entretanto foi publicada a Directiva n.º 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de Novembro de 2006, designada de Directiva
IVA, que teve em atenção as alterações introduzidas ao longo
dos tempos na Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, e a necessidade de reformular a sua estrutura e
redacção.
Capítulo I
Incidência
O quê, Quem, Onde e Quando está sujeito a imposto
Art.º 1.º - Incidência – O quê, quem e onde está sujeito a IVA
Art.º 2.º - Incidência Pessoal – Quem está Sujeito a IVA?
Art.º 3.º - Incidência Real – Transmissão de Bens – O quê?
Art.º 4.º - Incidência Real – Prestação de Serviços – O quê?
Art.º 5.º - Incidência Real – Importações – O quê?
Art.º 6.º - Incidência Territorial – Localização das operações –Onde?
Art.º 7.º - Incidência Temporal – Facto gerador e Exigibilidade – Quando?
Art.º 8.º - Incidência Temporal – Exigibilidade – Quando?
Artigo 1.º CIVA
Incidência objectiva
1 - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
a) As transmissões de bens e as prestações de serviços
efectuadas no território nacional, a título oneroso,
por um sujeito passivo agindo como tal;
b) As importações de bens;
c) As operações intracomunitárias efectuadas no
território nacional, tal como são definidas e reguladas
no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
I VA
TRANSMISSÕES DE
BENS
PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS
IMPORTAÇÕES DE
BENS
OPERAÇÕES
INTRACOMUNITÁRIAS
TITULO
ONEROSO
NO T.N.
NO T.N.
POR SUJEITO
PASSIVO
2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por:
a) «Território nacional», o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da
Constituição da República Portuguesa;
b) 'Comunidade e território da Comunidade' o conjunto dos territórios nacionais dos
Estados membros, tal como são definidos no artigo 299.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas alíneas c) e d);
c) 'País terceiro' um país não pertencente à Comunidade, incluindo os seguintes territórios
de Estados membros da Comunidade: ilha de Helgoland e território de Busingen, da
República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha, Livigno,
Campione d'Italia e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana;
d) 'Território terceiro' os seguintes territórios de Estados membros da Comunidade, os
quais, salvo disposição especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do
Reino de Espanha, departamentos ultramarinos da República Francesa, Monte Atos, da
República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda
do Norte, e ilhas Aland, da República da Finlândia;
e) « Transporte intracomunitário de bens», o transporte de bens cujos lugares de partida
e de chegada se situem no território de Estados membros diferentes;
f) «Lugar de partida», o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não
considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens;
g) «Lugar de chegada», o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.
h) «Serviços de telecomunicações», os que possibilitem a transmissão, a emissão
ou a recepção de sinais, texto; imagem e som ou de informações de todo o tipo
através de fios, da rádio, de meios ópticos ou de outros meios electromagnéticos,
incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de direitos de
utilização de instalações de transmissão, emissão ou recepção e a
disponibilização do acesso a redes de informação mundiais.
i) 'Sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio' a
pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição, para revenda,
de gás, de electricidade, de calor ou de frio, e cujo consumo próprio desses bens
não seja significativo;
j) «Locação de curta duração de um meio de transporte», a locação de um meio
de transporte por um período não superior a 30 dias ou, tratando-se de uma
embarcação, por um período não superior a 90 dias.
3 - Para efeitos das regras aplicáveis às transmissões de bens e às prestações de serviços
efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um
transporte intracomunitário de passageiros, entende-se por:
a) « Transporte intracomunitário de passageiros», o transporte de passageiros cujo
lugar de partida e de chegada se situa no território da Comunidade sem escala em país
terceiro, bem como aparte de um transporte de passageiros efectuada no território da
Comunidade, sem que haja escala em país terceiro entre o lugar de partida e o lugar de
chegada;
b) «Lugar de partida de um transporte», o primeiro lugar previsto para o embarque dos
passageiros no território da Comunidade, eventualmente após início ou escala fora da
Comunidade;
c) «Lugar de chegada de um transporte», o último lugar previsto de desembarque no
território da Comunidade dos passageiros que tiverem embarcado no território da
Comunidade, eventualmente antes de uma escala ou destino fora da Comunidade;
d) « Transporte de ida e volta», dois transportes distintos, um para o trajecto de ida,
outro para o trajecto de volta.
4 - As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco, Ilha de
Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia consideram-se como
efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República do Chipre.
5 - É equiparado a um transporte intracomunitário de bens qualquer transporte de bens
cujos lugares de partida e de chegada se situem no território nacional ou no interior de um
outro Estado membro, sempre que esse transporte se encontre directamente ligado a um
transporte intracomunitário dos mesmos bens.
Sujeito Passivo
As pessoas singulares ou colectivas que:
(Alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º CIVA)
de um modo
independente e
com carácter de
habitualidade,
exerçam
actividades de
produção,
comércio ou
prestação de
serviços,
incluindo as
actividades
extractivas,
agrícolas e as
das profissões
livres, e,
bem assim, as
que, do mesmo
modo
independente,
pratiquem uma
só operação
tributável,
desde que essa
operação seja
conexa com o
exercício das
referidas
actividades,
onde quer que
este ocorra, ou
(ver art.º 27.º,
n.º 2 CIVA)
quando,
independentem
ente dessa
conexão, tal
operação
preencha os
pressupostos de
incidência real
do imposto
sobre o
rendimento das
pessoas
singulares (IRS)
ou do imposto
sobre o
rendimento das
pessoas
colectivas (IRC);
Sujeito Passivo
(art.º 2.º CIVA)
b) As pessoas
singulares ou
colectivas que,
segundo a
legislação
aduaneira,
realizem
importações de
bens;
c) As pessoas
singulares ou
colectivas que
mencionem
indevidamente IVA
em factura;
(ver art.ºs 27.º, n.º
2 e ainda 19.º, n.ºs
3 e 4 CIVA)
Responsabilidade
solidária – 79.º e
80.º CIVA
d) As pessoas
singulares ou
colectivas que
efectuem
operações
intracomunitárias,
nos termos do
Regime do IVA nas
Transacções
Intracomunitárias;
Sujeito Passivo
(art.º 2.º CIVA)
e) As pessoas singulares ou
colectivas referidas na alínea
a), pela aquisição dos serviços
abrangidos pela alínea a) do
n.º 6 do artigo 6.º, quando os
respectivos prestadores não
tenham, no território
nacional, sede,
estabelecimento estável ou,
na sua falta, o domicílio, a
partir do qual os serviços são
prestados;
g) As pessoas singulares ou
colectivas referidas na alínea
a), que sejam adquirentes em
transmissões de bens ou
prestações de serviços
efectuadas no território
nacional por sujeitos passivos
que aqui não tenham sede,
estabelecimento estável ou
domicílio nem disponham de
representante nos termos do
artigo 30.º;
h) As pessoas singulares ou
colectivas referidas na alínea
a), que sejam adquirentes dos
bens indicados no n.º 4 do
artigo 6.º, nas condições aí
previstas, desde que os
respectivos transmitentes não
tenham, no território
nacional, sede,
estabelecimento estável ou,
na sua falta, o domicílio, a
partir do qual as transmissões
são efectuadas;
5 - Para efeitos das alíneas e) e g) do n.º 1, consideram-se sujeitos passivos
do imposto, relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados no
âmbito da sua actividade, as pessoas singulares ou colectivas referidas na
alínea a) do n.º 1, bem como quaisquer outras pessoas colectivas que
devam estar registadas para efeitos do artigo 25.º do Regime do IVA nas
Transacções Intracomunitárias.
Art.º 27.º - 3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º, que não estejam obrigados à apresentação da declaração
periódica nos termos do artigo 41.º, devem enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e
efectuar o pagamento do respectivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível..
5 - A obrigação a que se refere o n.º 3 só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.
Sujeito Passivo
(art.º 2.º CIVA)
i) As pessoas singulares
ou colectivas referidas na
alínea a) que, no
território nacional, sejam
adquirentes dos bens ou
dos serviços
mencionados no anexo E
ao presente Código e
tenham direito à
dedução total ou parcial
do imposto, desde que
os respectivos
transmitentes ou
prestadores sejam
sujeitos passivos do
imposto;
j) As pessoas singulares ou
colectivas referidas na
alínea a) que disponham de
sede, estabelecimento
estável ou domicílio em
território nacional e que
pratiquem operações que
confiram o direito à
dedução total ou parcial do
imposto, quando sejam
adquirentes de serviços de
construção civil, incluindo a
remodelação, reparação,
manutenção, conservação e
demolição de bens imóveis,
em regime de empreitada
ou subempreitada.
l) As pessoas singulares ou
colectivas referidas na alínea
a) que disponham de sede,
estabelecimento estável ou
domicílio em território
nacional e que pratiquem
operações que confiram o
direito à dedução total ou
parcial do imposto, quando
sejam adquirentes de
prestações de serviços que
tenham por objecto direitos
de emissão, reduções
certificadas de emissões ou
unidades de redução de
emissões de gases com efeito
de estufa, aos quais se refere
o Decreto-Lei n.º 233/2004, de
14 de Dezembro.
IVA – DIREITO À DEDUÇÃO (INVERSÃO DO SP)
(art. 19.º n.º 8 CIVA)
• Nos casos em que a obrigação de liquidação e
pagamento do IVA incide sobre o adquirente passa
apenas a conferir o direito à dedução o imposto que
for autoliquidado por força dessa obrigação.
• Assim, quando existir IVA liquidado pelo fornecedor
quando deveria ser o adquirente, este imposto não
é dedutível.
Construção Civil
INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
(ver Of.-circ. 30101, de 24/5/2007)



Nestes termos,
o IVA que, antes da existência do Decreto-Lei n.º
21/2007, de 29 de janeiro, era liquidado pelo
prestador de serviços (empreiteiro, subempreiteiro
ou outro) ao seu cliente e por ele entregue ao
Estado,
passou, a partir de 1 de abril de 2007, quando o
cliente seja um operador económico que pratique
operações que conferem direito à dedução do IVA
suportado, a ser liquidado e entregue nos cofres do
Estado por esse cliente.

Significa isto que, nos casos aí previstos, há a
inversão do sujeito passivo, cabendo ao adquirente
dos serviços a liquidação e entrega do IVA que se
mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução,
nos termos gerais do Código do IVA, estabelecidos
nos seus artigos 19.º a 26.º.

Por esse motivo, as faturas emitidas pelos
prestadores dos referidos serviços devem, nos
termos do n.º 13 do artigo 36.º do Código do IVA,
conter a expressão “IVA — autoliquidação
Artigo 36.º do CIVA
13 — Nas situações previstas nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 do
artigo 2.º, bem como nas demais situações em que o
destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, as
faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador
dos serviços devem conter a expressão ‘IVA —
autoliquidação’.
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Colocação de
alcatifa e colocação de papel de parede. - nº 1488, despacho do SDG dos Impostos, substituto
legal do Director - Geral, em 2011-01-20.
- 6. Conforme se verifica do ANEXO I - "Lista dos serviços aos quais se aplica a regra de inversão",
constam, entre outros serviços, a instalação de pavimentos, pinturas, estuques e outros
revestimentos.
7. Mais esclarece o ofício circulado nº 30101, no seu ponto 1.5 o seguinte:
- A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de
inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria nº
19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir
alvará ou título de registo nos termos do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro.
- Ficam excluídos da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de
bens móveis, ou seja, que não se encontrem ligados materialmente ao bem imóvel com carácter
de permanência. Não releva para efeitos da regra de inversão a mera transmissão de bens (sem
instalação ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu).
CONCLUSÃO
8. Face ao exposto, conclui-se que os serviços em questão, "colocação de alcatifa e papel de
parede", configuram serviços de construção civil, contemplados como tal pela Portaria nº
19/2004, de 10 de Janeiro e, sendo prestados a adquirentes sujeitos passivos de IVA, encontramse abrangidos pela regra de inversão do sujeito passivo a que se refere a alínea j) do nº 1 do art.º
2º do CIVA.
9. As facturas emitidas pelo prestador dos referidos serviços devem conter, conforme o disposto
no nº 13 do art.º 36 do CIVA, a expressão "IVA devido pelo adquirente".
Fornecimento de móveis de cozinha
Processo: L121 2008413 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do
Director- Geral, em 04-02-2009
8. A este respeito, foram emanadas as instruções, já referidas, através do Ofício-Circulado n° 30.101,
designadamente através do ponto 1.5, já referido anteriormente. Assim, importa saber se os móveis
em questão - móveis de cozinha - ficam, com a montagem ou instalação, a fazer parte integrante do
imóvel com carácter de permanência, uma vez que o legislador apenas pretendeu abranger pela dita
regra de inversão aqueles bens.
9. Para esta classificação, interessa saber se os móveis são montados ou instalados com recurso a
serviços de construção civil, de modo a ficarem a fazer parte integrante do imóvel com carácter de
permanência.
Salvo melhor opinião, os móveis de cozinha preenchem aqueles requisitos.
Com efeito aqueles móveis são montados ou instalados nas paredes ou chão do imóvel através dos
mais variados meios, com recurso a serviços de construção civil, fazendo, inclusivamente, parte dos
imóveis quando são vendidos ao consumidor final.
Já o mesmo não acontece com os restantes móveis, como, por exemplo, sofás, camas, roupeiros e
estantes (não embutidos nas paredes), mesas, cadeiras, etc.
O facto dos referidos móveis poderem ser removidos e levados para outro local, não pode, para este
fim, ser relevante, uma vez que, também, são necessários serviços de construção civil para os
retirarem. Caso contrário poder-se-ia aplicar o mesmo raciocínio às telhas, à madeira dos soalhos, às
torneiras, banheiras, etc. etc., uma vez que, com mais ou menos trabalho, se podem retirar todos dos
imóveis.
10. Apenas o fornecimento de electrodomésticos, uma vez que não há fixação material de qualquer
deles ao imóvel, deve ser excluído da regra de inversão, e, na facturação dos referidos
fornecimentos, deve proceder-se à sua separação em relação aos restantes trabalhos.
11. Concluindo, temos:
- O fornecimento de móveis de cozinha, com instalação ou montagem nas obras, quando
o adquirente for um sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que
confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA (sujeitos passivos
enquadrados no regime normal, mesmo os sujeitos passivos mistos, independentemente
do método utilizado para a dedução - afectação real ou prorata) encontra-se abrangido
pela regra da inversão do sujeito passivo, a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do
CIVA, pelo que as facturas deverão conter, simplesmente, a indicação "IVA devido pelo
adquirente", nos termos do n° 13 do artigo 36° do CIVA.
- O eventual fornecimento de electrodomésticos é excluído da regra de inversão, devendo,
na facturação dos referidos fornecimentos, proceder-se à sua separação em relação aos
restantes trabalhos, devendo o fornecedor liquidar o IVA que se mostrar devido.
- O fornecimento de móveis de cozinha, ainda que com instalação ou montagem nas
obras, com ou sem electrodomésticos, quando o adquirente for um não sujeito passivo
(particular) ou sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas (vulgo
sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9° ou pelo artigo 53° do CIVA) não está abrangido
pela referida regra de inversão, cabendo ao fornecedor a liquidação do IVA que se mostrar
devido.
Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - montagem da rede de comunicações
informáticas, fazendo parte integrante do imóvel.
Processo: nº 534, por despacho de 2010-04-23, do Director Geral dos Impostos.
A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão,
desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria 19/2004, de 10 de
Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos
termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro
No Anexo I, denominado Lista exemplificativa de serviços aos quais se aplica a regra da inversão, constam
os sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de aquecimento e de comunicações, que sejam partes
integrantes do imóvel.
4. Deste modo, o serviço de montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante
do imóvel, está abrangido pela regra da inversão do sujeito passivo, desde que, como já foi referido, o
adquirente seja sujeito passivo do IVA nas condições acima referidas.
5. Assim, verificando-se todas as condições para ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo, deve o
prestador mencionar a expressão "IVA devido pelo adquirente" na factura que titular a operação. O facto
da factura ser emitida ao empreiteiro e não ao dono da obra não invalida a aplicação da regra de inversão.
6. Finalmente, o mencionado Ofício-Circulado esclarece, ainda, no seu ponto 1.3. que a referência
efectuada pelo articulado a serviços em "regime de empreitada ou subempreitada" é meramente
indicativa e não restritiva, pelo que, em ambos os casos indicados, se verifica a inversão de sujeito
passivo.
Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética
Processo: L121 2008425 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do DirectorGeral, em 11-11-2008
6. A entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de
inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria
19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará
ou título de registo nos termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro
7. Excluem-se da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens
móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de
permanência.
8. Tendo em conta a disposição legal em apreço, ou seja, a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, e as
instruções constantes do Ofício-Circulado n° 30.101 referidas anteriormente, pode-se concluir que a
situação referida pela exponente, ou seja, a colocação de relva sintética, se encontra abrangida pela
regra de inversão do sujeito passivo, caso os adquirentes sejam sujeitos passivos de IVA em Portugal
e aqui pratiquem operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA, uma
vez que se trata do
fornecimento de um bem com montagem ou instalação num imóvel, ainda que esteja em causa um
campo desportivo, uma vez que se encontra contemplado na Portaria 19/2004 na 2a categoria – 10ª
subcategoria - Infra-estruturas de desporto e de lazer.
9. Deste modo, não deve ser liquidado o IVA nas facturas, e deverá colocarse nas mesmas a
expressão "IVA devido pelo adquirente" nos termos do n° 13 do artigo 36° do CIVA.
Inversão do sujeito passivo - Sistemas de alarmes de intrusão, incêndio e vídeo vigilância.
Processo: nº 3908, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do
Director Geral.
3.4 Excluem-se da regra de inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de
bens móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com caráter
de permanência.
3.5 Também se exclui daquela regra a simples montagem de aparelhos que não façam parte
integrante do edifício, como, por exemplo, aparelhos de ar condicionado ou de vídeo vigilância
funcionando isoladamente.
4. Tendo em atenção a disposição legal referida, bem como os esclarecimentos contidos no
referido Ofício 30.101, constata-se que a operação em causa configura uma entrega de bens,
com montagem ou instalação na obra, no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria
19/2004, de 10 de janeiro, designadamente pela 8ª subcategoria da 4ª categoria: "sistemas de
extinção de incêndios, segurança e detecção".
5. Não está em causa o fornecimento de simples aparelhos de alarmes, incêndio ou vídeo
vigilância, que funcionem isoladamente, mas sim o fornecimento e instalação ou montagem
de sistemas de alarmes de intrusão, incêndio e vídeo vigilância, compostos por vários
aparelhos, funcionando em conjunto.
6. Deste modo, estas operações encontram-se abrangidas pela regra de inversão do sujeito
passivo, a que se refere a alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA, desde que o adquirente seja
um sujeito passivo que pratica operações que conferem o direito, total ou parcial, à dedução
do IVA. O requerente não deve, portanto, liquidar o IVA, mas sim colocar nas faturas a
expressão "IVA devido pelo adquirente", nos termos do nº 13 do artigo 36º do CIVA.
Inversão do sujeito Passivo – Instalação e montagem de elevadores …. – Recurso a
subempreiteiros. nº 660, por despacho de 2010-06-06, do SDG do IVA, por delegação do
Director Geral dos Impostos.
6. Nesse contrato, entre outros tipos de serviço, a « ….Elevadores, SA», destaca os seguintes que
implicam, no seu entender, a integração física e material do elevador no imóvel intervencionado:
a) Montagem de guias e portas (Código 110 no contrato standard);
b) Suspensão (Código 210 no contrato standard);
c) Electrificação da máquina (Código 220 no contrato standard);
d) Montagem da caixa (Código 230 no contrato standard);
e) Montagem da cabina (Código 240 no contrato standard);
f) Montagem completa (Código 500 no contrato standard).
13. Também a entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, está abrangida pela regra
de inversão, desde que se trate de entregas no âmbito de trabalhos contemplados pela Portaria
19/2004, de 10 de Janeiro, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir
alvará ou título de registo nos termos do DL 12/2004, de 9 de Janeiro.
14. Face ao atrás exposto conclui-se:
14.1. Os serviços, mencionados no ponto 6 desta informação, que consistem em trabalhos
necessários à instalação e montagem de elevadores, elementos que ficam ligados materialmente
ao imóvel com carácter de permanência, consideram-se abrangidos pela aplicação da regra de
inversão em causa.
14.2. A referida regra de inversão do sujeito passivo aplica-se ainda que os trabalhos em apreço
sejam executados no âmbito de um contrato de subempreitada, desde que os serviços em causa
tenham a mesma natureza e o adquirente seja um sujeito passivo como referido na alínea b) do
nº 9 desta informação.
Artigo 19.º
Direito à dedução
1 – Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos
termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações
tributáveis que efectuaram:
a) O imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros
sujeitos passivos;
b) O imposto devido pela importação de bens;
c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços abrangidas pelas
alíneas e), h), i), j) e l) do no 1 do artigo 2.º;
d) O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por
sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no
território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham
facturado o imposto;
e) O imposto pago pelo sujeito passivo à saída dos bens de um regime de
entreposto não aduaneiro, de acordo com o no 6 do artigo 15.º.
2 – Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes
documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:
a) Em faturas passadas na forma legal;
b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de
importação, bem como em documentos emitidos por via eletrónica pela
Autoridade Tributária e Aduaneira, nos quais constem o número e a data do
movimento de caixa.
c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no «regime de IVA de
caixa», passados na forma legal prevista neste regime.
…………..
6 – Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passadas na
forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º
ou 40.º, consoante os casos.
…………..
Artigo 29.º CIVA
Obrigações em geral
1 – Para além da obrigação do pagamento do imposto, os
sujeitos passivos referidos na alínea a) do no 1 do artigo 2.º
devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais:
……..
b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão
de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos
artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do
adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que
estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes
sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da
prestação de serviços;
………
Artigo 27.º RITI
Obrigação de facturação
1 - O imposto devido pelas aquisições
intracomunitárias de bens deve ser liquidado pelo
sujeito passivo na fatura emitida pelo vendedor ou
em documento interno emitido pelo próprio sujeito
passivo.
………..
Ato isolado – Taxas - Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos
proprietários das matas que se configuram como particulares.
Processo: nº 5828, por despacho de 2013-11-04, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral.
CONCLUSÃO
13. Relativamente às questões colocadas e em conformidade com o anteriormente explanado, caso a
transmissão de madeira efetuada pelos particulares ao requerente seja realizada de forma reiterada,
estes ficam obrigados a registo em sede de IVA, bem como, ao cumprimento de todas as demais
obrigações decorrentes do Código do IVA, sem prejuízo de, no caso concreto, se recorrer ao mecanismo
da autofaturação previsto no n.º 11 do artigo 36.º do CIVA, observadas que sejam as condições ali
referidas.
14. Caso se esteja perante um ato isolado (por se tratar de uma operação extemporânea e não
repetida), atendendo a que a fatura-recibo disponível no Portal das Finanças para titular as operações
que configurem atos isolados deve ser emitida apenas por prestadores de serviços, o que não é o caso,
nada obsta a que o requerente, na qualidade de sujeito passivo adquirente,
possa emitir a respetiva fatura (por conta do transmitente), desde que se encontrem reunidas as
condições estabelecidas no já citado n.º 11 do art.º 36.º do Código.
15. Nestas circunstâncias deve o requerente entregar ao transmitente dos bens, o duplicado da fatura
para que este entregue nos cofres do Estado o imposto liquidado.
16. A transmissão de madeira é uma operação sujeita a imposto e dele não isenta que, no caso da
prática de um ato isolado não beneficia do regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA. Tal
operação deve ser tributada à taxa reduzida de 6%, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do
CIVA, por enquadramento na verba 5.4 da Lista I anexa ao citado diploma.
17. De acordo com o n.º 2 do artigo 27.º do CIVA, a entrega ao Estado do imposto liquidado num ato
isolado é efetuado nos locais de cobrança legalmente autorizados até ao final do mês seguinte ao da
conclusão da operação, através da guia de pagamento P2.
CAPÍTULO I do RITI
INCIDÊNCIA
Artigo 1.º - Incidência objectiva -
O quê, quem e onde está sujeito a IVA
Quem?
Artigo 2.º - Incidência subjectiva
Artigo 3.º - Conceito de aquisição intracomunitária de bens
Artigo 4.º - Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens
O Quê?
Artigo 5.º - Regime de derrogação
Artigo 6.º - Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte
Artigo 7.º - Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso
Artigo 8.º - Localização das aquisições intracomunitárias de bens
Artigo 9.º - Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem
Artigo 10.º - Vendas à distância localizadas fora do território nacional
Artigo 11.º - Vendas à distância localizadas no território nacional
Artigo 12.º - Facto gerador
Quando?
Artigo 13.º - Exigibilidade
Onde?
Portugal
EM 1
B1
B
B2
EM 2
Portugal
EM 1
B1
B
B2
Isenção com direito
a dedução
EM 2