PROPAGANDA
ELEITORAL
PROPAGANDA EM GERAL
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), tratou da
PROPAGANDA ELEITORAL a partir do art. 240, determinando regras que,
juntamente com as disposições da Lei 9.504/97.
Não foi expedida, ainda, e Instrução do TSE.
Por essa razão, iremos analisar as disposições com o entendimento do TSE.
Há que se atentar também para as alterações feitas pela Lei
11.300/2006 e que foram acolhidas pelo Tribunal Superior Eleitoral já nas eleições de 2006 e também
para estas eleições, e que, deverão ser, obrigatoriamente, cumpridas.
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REGRAMENTOS ESPECÍFICOS
 BREVE RESUMO
VEDAÇÃO ANTECIPADA A
CANDIDATOS
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10 de junho – TERÇA –FEIRA até 30 de Junho
(dependendo do dia em que os partidos políticos
ou coligações escolherem seus candidatos), É
VEDADA A APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA OU
COMENTÁRIOS POR CANDIDATOS, JÁ
ESCOLHIDOS PELAS CONVENÇÕES.
DATA DE INÍCIO DA PERMISSÃO DE
REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES (deliberação
sobre coligações, escolha de candidatos à
Prefeito, Vice e Vereadores)
INÍCIO E TÉRMINO DA
PROPAGANDA ELEITORAL
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A propaganda eleitoral, inclusive pela Internet,
somente será permitida a partir do dia 06 de
julho e será proibida desde quarenta e oito
horas antes (03 de outubro) e até vinte e quatro
horas depois do dia do pleito; quer mediante
rádio, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Nos locais onde haverá 2º TURNO (Municípios
com mais de 200.000 eleitores), reinicia a
propaganda eleitoral no dia 7 de outubro (art.
240, parágrafo único do Código Eleitoral, Lei nº
9.504/97, art. 37, §§ 3º, 4º e 5º).
OBRIGATORIEDADE NA
PROPAGANDA
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Na propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, é
OBRIGATÓRIO:
• Mencionar, sempre, a legenda partidária;
• Ser feita em língua nacional;
• Na propaganda para eleição MAJORITÁRIA a COLIGAÇÃO
usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas
de todos os partidos que a integram;
• Na propaganda para eleição PROPORCIONAL cada partido
usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação;
• Na propaganda para candidatos a Prefeito, deverá constar o nome
do vice-prefeito
É PERMITIDO
PARTIDOS e COLIGAÇÕES,
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• Fazer inscrever na fachada de suas sedes e dependências, o nome constante da urna eletrônica, pela forma que
melhor lhes parecer, seguindo a orientação de placas no tamanho máximo de 4 m²;
• Instalar e fazer funcionar, normalmente, das oito às vinte e duas horas, no período compreendido entre o início
da propaganda eleitoral e a véspera da eleição, alto-falantes ou amplificadores de voz, nos locais referidos, assim
como em veículos seus ou à disposição, em território nacional, com observância da legislação comum;
• Realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa serão permitidas no horário
compreendido entre as oito e as vinte e quatro horas. (Lei 9.504/97, art. 39, § 4º com alterações da Lei
11.300/2006);
• Não depende de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral ou partidária, em
recinto aberto ou fechado. (Lei. 9.504/97, art. 39, caput; CE, art. 245, caput);
• O candidato, partido ou coligação que promova ato de propaganda política ou partidária, comunicará à
autoridade policial no mínimo vinte e quatro horas antes de sua
realização, com o objetivo de garantir a utilização do espaço, já que terá prioridade o primeiro que reservar;
• A veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em
bens particulares, independentemente de licença ou de autorização da Justiça Eleitoral, mas com autorização do
possuidor. (Lei 9.504, art. 37, § 2º);
• Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do
partido, coligação ou candidato, devendo deles constar o número do CNJP da gráfica que os imprimiu; (Inst. 107
- TSE, Art. 11, parágrafo único – eleições 2006, que certamente será utilizado nas eleições 2008);
• Confeccionar e distribuir displays, flâmulas e bandeiras para carros;
• A colocação de bonecos e cartazes não-fixos ao longo das vias públicas, desde que não atrapalhe o trânsito;
• Se autorizado pela mesa diretora, é permitida a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.
(Lei 9.504/97, art. 37, § 3º).
• Nos programas de rádio e televisão, destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação,
poderão participar qualquer cidadão desde que não filiado a outro partido ou a partido integrante de outra
coligação. (Lei. 9.504/97, art. 54, caput).
É PROIBIDO (1):
PARTIDOS, COLIGAÇÕES e CANDIDATOS
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• Realizar SHOWMÍCIO e de evento assemelhado para promoção de candidato;
• A apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral; Também está proibida a veiculação de telão passando títulos de DVD’s;
• A confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material
que possa proporcionar vantagem ao eleitor; (art. 39, § 6º, acrescido pela Lie nº 11.300;
• Empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados
mentais, emocionais ou passionais (Cód. Eleitoral art. 242, caput);
• A realização de qualquer propaganda política mediante rádio, televisão, comícios ou reuniões
públicas, inclusive a realização de debates, desde as quarenta e oito horas antes até vinte e
quatro horas depois das eleições; (CE Art. 240, parágrafo único);
• Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam,
e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de
propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas,
estandartes, faixas e assemelhados. A pena pelo descumprimento é a restauração do bem e
multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00;
É ainda proibida a veiculação de propaganda eleitoral em: ônibus, táxi, banca de jornal, orelhão,
cabine telefônica, clubes, lojas, bares, restaurantes, cinemas, centros comerciais, shoppings,
ginásios, estádios, igrejas, hospitais, entre outros. A proibição permanece, mesmo sendo os bens
de propriedade privada;
• A fixação de propaganda com arames em locais de trânsito de pedestres ( Esta proibição
constou da Inst. 107 TSE, Art. 9º, § 4º, referente as eleições de 2006 e certamente será
adotada);
É PROIBIDO (2):
PARTIDOS, COLIGAÇÕES e CANDIDATOS
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Nos programas de rádio e televisão, destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação, não
poderão participar qualquer cidadão filiado a outro partido ou a partido integrante de outra coligação e também a
participação de qualquer pessoa mediante remuneração. (Lei. 9.504/97, art, 54, caput);
• Nos programas de rádio e televisão, destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação, no
segundo turno das eleições, será proibida a participação de pessoas filiadas a partido que tenha formalizado apoio
a outros candidatos. (Lei. 9.504, art. 54, parágrafo único);
• Não é permitida a instalação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano, nas árvores e jardins
localizados em áreas públicas;
• Provedores da Internet são proibidos de veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral em qualquer período.
• A instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros:
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1. das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do distrito Federal e dos
Municípios, das sedes dos Tribunais judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;
2. dos hospitais e casas de saúde;
3. das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros,quando em funcionamento.
• A propaganda por meio de impressos ou de objetos que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com
moeda;
• A propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam
autoridade pública;
• A propaganda que utilize nomes, ou variação de nome cujo registro foi requerido por outro candidato;
• A propaganda que desrespeite os símbolos nacionais.
ALERTA
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Nas disposições que tratam de crimes contra a
honra, previstos no Código Penal Brasileiro, o
ofendido por qualquer das três modalidades –
injúria, calúnia ou difamação – responderá
penalmente
e
ainda
poderá
responder
Civilmente
por
reparação
de
dano.
Solidariamente ao ofensor, o seu partido político
será demandado e poderá ser condenado à
reparação do dano, desde que comprovada
qualquer ação ou omissão do mesmo. (CE, art.
243, § 1º).
DOS COMÍCIOS E DO APOIO DAS AUTORIDADES
POLICIAIS.
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A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral não depende de
licença da polícia.
Todavia o candidato, partido ou coligação objetivando lhe seja garantida a
utilização de determinado local em dia e hora desejado, deverá fazer
comunicação à autoridade policial.
De acordo com a legislação eleitoral é a polícia a autoridade competente
para garantir ao requerente o local contra quem pretenda utilizá-lo no
mesmo dia e horário.
Terá prioridade o protocolo de solicitação ou a prioridade do aviso, segundo
os termos legais, que primeiro for requerido.
A comunicação junto à autoridade policial deverá ser protocolada, pelo
menos, vinte e quatro horas antes do evento.
É necessária a comunicação, pois além da garantia de uso, a autoridade
policial tomará providências para a garantia da realização do evento,
funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa
afetar.
É recomendável a comunicação, por escrito, também, ao órgão municipal
encarregado pelo trânsito, evitando problemas por ocasião do evento.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
MEDIANTE OUTDOORS
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A Lei 11.300/2006 modificou a Lei 9504/97, em seu
artigo 39, adicionando o § 8º que PROIBIU a veiculação
de propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive
o eletrônico, imputando aos infratores pena de 5.000 a
15.000 UFIR’s.
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“É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando a empresa
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São considerados “outodoors”, os engenhos publicitários explorados
comercialmente.
responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da
propaganda irregular e ao pagamento da multa no valor de 5.000 (cinco
mil) a 15.000 (quinze mil) UFIR’s.”.
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO
RÁDIO E NA TELEVISÃO.
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A partir de 1º de julho de 2006 as emissoras passam receber regulamentação de
suas atividades no que diz respeito à programação normal e no noticiário (Inst.
111/2007 TSE).
As proibições na grade da programação das emissoras atingem, inclusive, os sítios
mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes
destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado. (Lei
9.504/97, art. 45 § 3º).
a aplicação da nova redação que a Lei 11.300/2006 deu à Lei 9504/97, em seu artigo
45, § 1º, que vedou às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado
por candidato escolhido em convenção, A PARTIR DA SUA ESCOLHA NA
CONVENÇÃO.
A Lei não se refere a afastamento de atividade caracterizado pela demissão ou
qualquer espécie de desincompatibilização, até porque essas emissoras são, a rigor,
empresas privadas. A Lei regulamenta tão-somente a proibição de transmissão de
programa “apresentado ou comentado” por candidato.
A inobservância das determinações legais supracitadas, sujeita a emissora ao
pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, sendo duplicada a
pena, no caso de reincidência. (Art. 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97)
Os pré-candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6
de julho (Res. TSE 21.072, de 23.4.2002), desde que as novas instruções não
venham a vedar.
As emissoras de rádio e televisão,
em sua programação normal e noticiário, estão
proibidas a partir de 1º de julho de 2007
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• Transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização
de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que
seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
• Usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer
forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, ou
produzir ou veicular programa com esse efeito;
• Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato,
partido político e a seus órgãos ou representantes;
• Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação, ou seja, dar
maior visibilidade a um candidato do que a outro;
• Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com
alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente,
exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
• Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção,
ainda quando preexistente. Sendo o nome do programa o mesmo que o do
candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo
registro (Lei nº 9.504, art. 45, VI);
As emissoras de rádio e televisão,
em sua programação normal e noticiário,
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O TSE, conceituou TRUCAGEM e MONTAGEM, entendendo que:
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• TRUCAGEM: É “todo e qualquer efeito realizado em áudio ou
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vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou
coligação ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique
qualquer candidato, partido ou coligação”;
• MONTAGEM: É “toda e qualquer junção de registro de áudio e
vídeo que possa degradar ou ridicularizar candidato, partido ou
coligação, ou desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique
qualquer candidato, partido ou coligação”.
A utilização desses recursos implica em multa à emissora no valor
de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
NA IMPRENSA
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A propaganda na imprensa escrita é permitida até a antevéspera das eleições, inclusive (03 de
outubro).
Denominada legalmente de “divulgação paga de propaganda eleitoral”. Existem regras a serem
observadas, dispostas no art. 43, caput, da Lei. 9.504/97, que limitam o espaço máximo por
edição, nas seguintes medidas:
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um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide , para cada candidato,
partido ou coligação.
Em jornal de dimensão diversa do padrão e do tablóide, aplica-se a mesma regra, com o tipo que
mais se aproxime.
O descumprimento do disposto sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação, os partidos,
as coligações ou o candidato beneficiado, à multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ou
equivalente ao custo da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Art. 43, caput, com a
redação da Lei nº 11.300).
A mera notícia a respeito de atos de governo ou de atividade parlamentar não configura
propaganda eleitoral.
Serão punidos os abusos.
A divulgação de opinião favorável a candidato, partido político ou coligação pela imprensa escrita
não caracterizará propaganda eleitoral, desde que não seja matéria paga (art. 22, Lei
Complementar nº 64/90.
Qualquer abuso ou excesso será apurado pela Justiça Eleitoral.
DA PROPAGANDA NA INTERNET
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Páginas de provedores de Internet estão proibidas de divulgar qualquer tipo
de programa de veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral em qualquer
tempo.
A legislação não especificou a pena pelo descumprimento, entretanto podese entender como abuso dos meios de comunicação social.
A vedação de apresentação de programa por pessoa escolhida em
convenção, bem como a divulgação do programa, se este tiver o mesmo
nome do candidato, também se aplica às páginas da Internet.
Os candidatos poderão fazer propaganda eleitoral através de página na
Internet com a terminação “can.br”, ou com outras terminações.
O endereço da página da Internet deverá constar o nome do candidato que
vai constar da urna eletrônica, bem como o número com o qual concorre.
Frise-se que os domínios com a terminação “can.br” serão
automaticamente cancelados após as eleições.
Se houver veiculação de Debate pela Internet, este seguirá as mesmas
regras da televisão e do rádio.
DA PROPAGANDA ELEITORAL
GRATUITA
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A partir de 08 de julho, os Juízes Eleitorais convocarão os partidos e representantes das emissoras de televisão
para elaborarem o plano de mídia para uso do horário eleitoral gratuito, garantida a todos a participação nos
horários de maior e menor audiência (Art. 29, Inst. 107/2006 TSE).
Os partidos e coligações deverão apresentar mapas de mídia às emissoras, com seguintes requisitos (Art. 30,
Inst. 107/2006 TSE):
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Nome do partido ou da coligação;
Título do filme a ser veiculado;
Duração do filme;
Dias e faixas de veiculação;
Nome e assinatura de pessoa credenciada pelos partidos ou coligações para a entrega.
Os mapas de mídia deverão ser apresentados até às quatorze horas da véspera de sua veiculação. Para as
transmissões previstas para sábados, domingos e segundas-feiras, os mapas deverão ser apresentados até
quatorze horas da sexta-feira anterior, no endereço da empresa geradora.
Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.
Compete aos partidos e coligações, por meio de comissão especialmente designada para esse fim, distribuir, entre
os candidatos registrados, os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral.
Nos programas destinados à propaganda eleitoral de cada partido ou coligação, poderá participar, em apoio aos
candidatos, qualquer cidadão não filiado à outra agremiação partidária ou a partido político integrante de outra
coligação. É proibida a participação de qualquer pessoa mediante remuneração. (Art. 54, Lei 9.504/97)
No segundo turno das eleições será proibida, nas propagandas eleitorais, a participação de filiado a partido
político que tenha formalizado apoio a outros candidatos (Art. 543, parágrafo único, Lei nº 9.504/97 - Lei nº
9.504/97 – Res. TSE 20.383, DE 8.10.98).
É obrigatória a utilização de recurso de legendas ou Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) na propaganda
eleitoral gratuita na televisão. (Este dispositivo consta das Instruções anteriores - Inst. TSE n.º 107, art. 58).
É proibida a utilização de simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral (Este dispositivo consta das
Instruções anteriores Inst. TSE n.º 107,Art. 64).
DO INÍCIO E TÉRMINO DA VEICULAÇÃO
DIAS E HORÁRIOS
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A propaganda eleitoral gratuita será veiculada no rádio e
na televisão no período compreendido entre 19 de
agosto a 02 de outubro.
Os horários determinados para as diversas eleições
(Majoritária e Proporcional), considerando-se o horário
de Brasília, serão fixadas em resolução do TSE a ser
expedida, sendo:
PREFEITO E VICE-PREFEITO: Segundas, Quartas e
Sextas-feiras: das 7 às 7,30 e das 12,00 às 12,30, no
rádio; e das 13,00 às 13,30 e das 20,00 às 20,30, na
televisão;
VEREADORES: Terças e quintas-feiras e aos sábados,
nos mesmos horários previstos acima
DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE HORÁRIO
Na Propaganda Eleitoral em Bloco
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O TSE e os TRE’s distribuirão os horários reservados à
propaganda eleitoral entre os partidos e coligações que
tenham candidato, observando os seguintes critérios
(Art. 47 da Lei nº 9.504/97, com a redação da Lei nº
11.300/2006):
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• Um terço igualitariamente;
• Dois terços proporcionalmente ao número de representantes
na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação,
o resultado da soma do número de representantes de todos os
partidos políticos que a integram.
Para se calcular o representação de cada partido na Câmara dos
Deputados, será observado o resultante da eleição (§ 3º do art.
47, com a redação dada pela Lei nº 11.300/2006 – não foi
aplicada nas eleições de 2006
Aspectos Importantes
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Primeiro, caso haja coligação, a coligação será considerada como um partido. Assim, se em
determinado Município 3 candidatos a Prefeito foram registrados, sendo 2 deles candidatos de
coligações e o terceiro é candidato sem coligação, o um terço a que se refere a lei será dividido
por 3, porque a base de cálculo é de 3 partidos, quais sejam: as duas coligações (vistas pela
Justiça Eleitoral como dois partidos temporários) e o partido que lançou candidato próprio.
O cálculo referente aos dois terços restantes será feito com base no número de representantes na
Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de
representantes de todos os partidos que integravam essas legendas, no dia da eleição.
Evidente que, neste caso, quanto maior o número de deputados eleitos pelos partidos, maior o
tempo de televisão da coligação.
As frações de segundo não serão consideradas na divisão do tempo. A cada dia, o último partido
ou coligação a apresentar sua propaganda para determinada eleição terá acrescido em seu tempo
as sobras resultantes das frações.
Haverá nova distribuição de tempo se qualquer dos candidatos à eleição majoritária deixar de
concorrer e não for substituído.
O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais promoverão sorteio para escolha
da ordem de veiculação da propaganda de cada candidato. A cada dia que se seguir, a
propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira; as demais apresentar-se-ão
conforme o sorteio.
Nos horários destinados à propaganda dos candidatos proporcionais é vedada a inclusão da
propaganda dos candidatos majoritários, e vice-versa.
É permitida, entretanto, a exibição de acessórios com referência ao candidato majoritário, como
cartazes ou
fotografia ao fundo. A pena é a perda do tempo equivalente no horário do candidato beneficiado.
DAS INSERÇÕES
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Os partidos e coligações, obedecidas as mesmas regras de distribuição do tempo
para o programa eleitoral, terão direito a uma parte num todo previsto de trinta
minutos diários, inclusive aos domingos, para transmissão de propaganda eleitoral
gratuita na forma de INSERÇÕES.
As inserções serão de até sessenta segundos, a critério do partido ou coligação e
serão distribuídos ao longo da programação veiculada entre às 8:00 e 24:00 horas.
O tempo para inserções será dividido em partes iguais, seis minutos para cada cargo,
para a utilização nas campanhas de candidatos
às eleições majoritárias e proporcionais.
A distribuição do tempo levará em conta os blocos de audiência entre as 8h e às 12h,
as 12h e às 18h, as 18h e às 21h e, por fim, entre as 21h e às 24h.
Na transmissão das inserções é proibida a utilização de gravações externas,
montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados ou efeitos
especiais e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar
candidato, partido ou coligação, sujeitando-se os partidos ou coligações infratores à
perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito no dia
seguinte. Esta regra serve tanto para inserção como para o programa em bloco.
Se houver segundo turno, o tempo diário reservado às inserções será de 30 minutos,
sendo dividido entre as campanhas de quinze minutos para cada.
DOS DEBATES ENTRE OS
CANDIDATOS
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Nos debates, para as eleições majoritárias e proporcionais, será
garantida a presença de candidato filiado a partido com
representação na Câmara dos Deputados e facultada a participação
de candidatos filiados a partido sem representação.
A Lei 9.504/97, art. 46, estabelece as regras, que são distintas, para
os debates nas eleições majoritárias e proporcionais.
Vale lembrar que a emissora deverá convidar os candidatos setenta
e duas horas antes da realização do debate e poderá fazê-lo sem a
presença de algum dos candidatos, desde que comprove o convite.
Nas eleições majoritárias os debates poderão se dar em conjunto,
com todos os candidatos ou em grupos, com a presença de 3
candidatos, no mínimo.
Nas eleições proporcionais deve ser assegurada a presença de
número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações
a um mesmo cargo eletivo, podendo o debate desdobrar-se em
mais de um dia, sendo, entretanto, vedada a presença de um
mesmo candidato em mais de um dia, na mesma emissora.
DA PROPAGANDA NO SEGUNDO
TURNO
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A partir de quarenta e oito horas da proclamação do resultado do
primeiro turno das eleições e até o dia 24 de outubro de 2007, as
emissoras de rádio e televisão deverão reservar horário destinado à
divulgação da propaganda eleitoral gratuita. Os horários serão
divididos em dois períodos diários de vinte minutos para cada
eleição, iniciando-se às 7:00 e às 12:00 horas no Rádio e às 13:00 e
20:30 horas na televisão, inclusive aos domingos.
O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre
os candidatos.
Nos programas de rádio e televisão, destinados à propaganda
eleitoral gratuita de cada partido ou coligação, no segundo turno
das eleições, NÃO SERÁ PERMITIDA a participação de pessoas
filiadas a partido que tenha formalizado apoio a outros candidatos.
(Lei 9.504/97, art. 54, parágrafo único).
DA PROPAGANDA NO DIA DA
ELEIÇÃO
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As proibições de propaganda eleitoral para o dia da eleição estão
previstas no art. 39, § 5º, incisos I e II da Lei 9.504/97.
No dia da eleição é proibido:
• uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de
comício ou carreata;
• a distribuição de material de propaganda política, inclusive
volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
A não observância das proibições acima, segundo disposto no art.
48 da Inst. 75/2004, constitui crime punível com detenção de seis
meses
a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade
pelo
mesmo período e multa.
NO DIA DA ELEIÇÃO É
PROIBIDO, AINDA:
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• Em qualquer local público ou aberto ao público, é proibida a
aglomeração de pessoas portando camisetas, bandeiras ou flâmulas, ou
pela utilização de adesivos em veículos ou adesivos em objetos que
18
tenha posse, de modo que caracterize manifestação coletiva, com ou
sem a utilização de veículos;
Vale observar que é proibida a aglomeração de pessoas e não a
manifestação individual e silenciosa, incluída a que se contenha no
próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou flâmula ou
pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.
• Aos mesários e escrutinadores é proibido, no recinto das seções
eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha
qualquer propaganda eleitoral de partido, coligação ou candidato.
• Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, no uso das
vestes utilizadas só é permitido o nome da sigla do partido ou coligação a
que sirvam.
DO DIREITO DE RESPOSTA
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Ao candidato, partido ou coligação que, a partir da convenção para escolha de candidato, se sentir atingido por
afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundido por qualquer veículo de
comunicação social – ainda que de forma indireta – será assegurado o exercício do direito de resposta (Art. 14,
Inst. TSE 107/2006).
A veiculação de críticas quanto à administração não é suficiente para justificar o direito de resposta.
O prazo para requerer o Direito de Resposta será contado a partir da veiculação da ofensa, da seguinte forma:
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• 24 horas, quando se tratar de horário eleitoral gratuito;
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• 48 horas, quando se tratar de programação normal das emissoras de rádio e televisão;
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• 72 horas, quando se tratar de órgão de imprensa escrita, a contar das 19 horas da data da publicação.
Além da diversidade dos prazos, que muda de ofensor para ofensor, também são diferentes as regras para
instrução do pedido de direito de resposta.
No caso da IMPRENSA ESCRITA, o pedido deve ser instruído com um exemplar da publicação e já com o texto de
resposta, e, se deferido, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página tamanho, caracteres e
outros elementos de destaque usados na ofensa. Neste caso, o ofensor deve comprovar o cumprimento da
decisão.
No caso de PROGRAMAÇÃO NORMAL DO RÁDIO E TV, as regras são as seguintes:
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• Prazo: quarenta e oito horas, contado da veiculação da ofensa;
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• Instrução: A emissora será notificada para confirmar a veiculação e entregar a mídia da veiculação;
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• Resposta: será veiculada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa,
nunca inferior a um minuto.
No caso de HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, as regras são as seguintes:
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• Prazo: vinte e quatro horas, a partir da veiculação;
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• Instrução: o pedido deve apontar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e deve ser instruído com a
fita do programa e a degravação;
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• Resposta: será no tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto e será veiculada no horário do
partido ou coligação responsável pela ofensa. Se o tempo reservado ao partido for inferior a um minuto, a
resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para sua complementação.
ARRECADAÇÃO E
APLICAÇÃO DE
RECURSOS – NOVAS
REGRAS
LEI Nº 11.300/2006
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“Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela
veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva
prestação de contas.
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Art. 22. [...] – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
[...]
§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta
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ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério
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específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do
partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura
Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.
Art. 23. [...] COMITÊS FINANCEIROS – DOAÇÕES EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO
[...]
§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta
Lei por meio de:
I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;
II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo (DEZ POR
CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE PESSOA FÍSICA).
§ 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de
qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
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Art. 24. [...] VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS, INCLUSIVE POR
MEIO DE PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVENIENTE DE:
[...]
VIII – entidades beneficentes e religiosas;
IX – entidades esportivas que recebam recursos públicos;
X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
XI – organizações da sociedade civil de interesse público.
[...]
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados
nesta Lei:
[...]
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a
serviço das candidaturas;
[...]
IX – a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de
candidatura;
[...]
XVII – produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
[...]
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Art. 28. [...] FORMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
[...]
§ 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a
divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro,
relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para
financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça
Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores
doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III (encaminhamento a justiça
eleitoral até 30 dias após as eleições, prestação de contas dos candidatos e comitês) e IV do art. 29 desta Lei.
[...]
Art. 30. [...] DECISÃO SOBRE REGULARIDADE
§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes
da diplomação.
[...]
Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e
indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas
desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma
ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
[...]
OBS.: ISTO NÃO IMPEDE QUE QUALQUER ELEITOR REALIZE UMA DENÚNCIA PERANTE A RECEITA
FEDERAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA TSE/SRF Nº 74/2006
PORTARIA CONJUNTA No 74,
DE 10 DE JANEIRO DE 2006
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Dispõe sobre o intercâmbio de
informações entre o Tribunal Superior
Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal
e dá outras providências.
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Art. 1o O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhará à Secretaria da
Receita Federal (SRF), em conformidade com prazos e procedimentos por
ele fixados para cada pleito eleitoral, informações relativas a prestação de
contas dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros de
partidos políticos, especificando:
I - as fontes de arrecadação, com a indicação do número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) dos respectivos doadores;
II - os recursos recebidos, financeiros ou não, e utilizados na campanha
eleitoral, com a indicação de datas e valores;
III - o nome do candidato ou comitê financeiro beneficiário da doação, com
indicação do número de inscrição no CNPJ e da conta bancária utilizada;
IV - o nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica e respectivo
número de inscrição no CPF ou no CNPJ, os valores recebidos, a data e,
quando for o caso, o número do documento fiscal, relativos à prestação de
serviços e fornecimento de mercadorias na campanha eleitoral.
§ 1o O disposto neste artigo também se aplica à prestação anual de contas
dos partidos políticos.
§ 2o As informações de que trata este artigo deverão ser encaminhadas em
meio eletrônico, observado modelo aprovado em ato conjunto da Secretaria
de Informática do TSE e da Coordenação- Geral de Tecnologia e Segurança
da Informação da SRF.
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Art. 2o Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia à SRF sobre uso indevido de recursos,
financeiros ou não, em campanha eleitoral ou nas atividades dos partidos políticos.
§ 1o A denúncia deverá ser formalizada por escrito, contendo:
I - identificação do denunciante, com a indicação do nome, endereço, número do título de eleitor
e de inscrição no CPF;
II - identificação do denunciado, com a indicação, no mínimo, do nome ou do nome empresarial,
do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e do respectivo domicílio fiscal, ou de elementos que
permitam levar a essa identificação;
III - descrição detalhada dos fatos apontados como irregulares, com a indicação de datas e
valores envolvidos, acompanhados dos documentos comprobatórios.
§ 2o A denúncia deverá ser encaminhada à Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF,
para o endereço Esplanada dos Ministérios - Anexo do Ministério da Fazenda - 2o andar - ala A,
sala 201 - Brasília/DF - CEP 70048-900, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, mediante Aviso de Recebimento (AR).
§ 3o A denúncia será submetida a uma análise prévia, no âmbito da SRF, sendo classificada
como:
I - inepta, quando não observar a exigência contida no § 1o do art. 2o ou for encaminhada de
forma distinta da prevista no § 2o do mesmo artigo;
II - improcedente, quando os elementos analisados não indicarem indícios de irregularidades
tributárias;
III - procedente, quando os elementos analisados indicarem indícios de irregularidades
tributárias.
§ 4 o As denúncias classificadas no inciso I ou II serão arquivadas.
§ 5 o As denúncias classificadas no inciso III serão encaminhadas à unidade da SRF da jurisdição
do domicílio fiscal do denunciado, com vistas à inclusão na programação da fiscalização.
§ 6o Por força do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
(CTN), a SRF não divulgará as denúncias recebidas.
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Art. 3o A SRF procederá à análise, com vistas à verificação de eventual cometimento
de ilícitos tributários, das:
I - prestações de contas dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros
de partidos políticos, bem como dos partidos políticos;
II - denúncias recebidas, na forma do art. 2 o.
§ 1o Além dos elementos contidos nas prestações de contas e nas denúncias, o
procedimento de análise levará em consideração as informações disponíveis nos
sistemas informatizados da SRF.
§ 2o Nas declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física e nas
declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica serão estabelecidos
campos específicos para identificar doações a candidatos, comitês financeiros e
partidos políticos, bem como gastos realizados por eleitores na forma do art. 27 da
Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, sem prejuízo da instituição pela SRF, no
âmbito de sua competência, de declarações específicas dos fornecedores de
mercadorias ou prestadores de serviço para campanhas eleitorais.
§ 3o A omissão de informações nas declarações a que se refere o § 2o sujeitará o
contribuinte às sanções previstas na legislação fiscal aplicável.
§ 4o As informações obtidas em virtude do disposto no § 2o serão confrontadas com
as contidas nas prestações de contas de candidatos, comitês financeiros e partidos
políticos.
§ 5o O disposto nesta Portaria não elide a instauração de procedimentos fiscais
decorrentes da programação de trabalho da SRF ou da requisição de autoridade
competente.
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Art. 4o Com base nas análises realizadas, a SRF, sem prejuízo de outros
procedimentos a serem adotados no âmbito de sua competência, informará
ao TSE qualquer infração tributária detectada, especialmente no que se
refere:
I - omissão de doações;
II - fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços por pessoa
jurídica, cuja situação cadastral perante o CNPJ revele a condição de inapta,
suspensa ou cancelada, ou, ainda. de inexistente;
III - prestação de serviços por pessoa física com CPF inexistente ou
cancelado;
IV - uso de documentos fiscais falsos ou fraudulentos;
V - qualquer fato que dê causa a suspensão de imunidade tributária de
partido político, na forma do arts. 9o e 14 do Código Tributário Nacional;
VI - simulação de ato, inclusive por meio de interpostas pessoas.
Parágrafo único. A SRF informará também qualquer infração ao disposto
nos arts. 23, 27 e 81 da Lei n o 9.504, de 1997.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CARLOS VELLOSO
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal