SEXTA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2011
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 3959 ANO XV
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COLEGIADO RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO:
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
SUPLENTE: INÊS VELLO CORRÊA
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ PAULO CESAR DE CARVALHO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
SUPLENTE: JUÍZA MARIA NAZARETH CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES GIESTAS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUIZ MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO:
SUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ JAIME LIEVORE
MEMBRO: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
SUPLENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA DE COMPRAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA DE COMPRAS
O 1º ciclo de transporte de materiais do Setor de Almoxarifado deste Egrégio Tribunal de Justiça até as
Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Fevereiro a Março/2011, nas seguintes datas:
- Região 2: previsão de saída em 14/02/2011 e previsão de retorno em 18/02/2011.
- Região 3: previsão de saída em 21/02/2011 e previsão de retorno em 25/02/2011.
- Região 4: previsão de saída em 28/02/2011 e previsão de retorno em 04/03/2011.
- Região 5: previsão de saída em 14/03/2011 e previsão de retorno em 18/03/2011.
Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fóruns no sentido de auxiliar a equipe do caminhão na carga
e descarga dos materiais.
ANDERSON RICHA
Diretor Judiciário de Compras
Responsável pelo Setor de Almoxarifado do TJ/ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA DE COMPRAS
LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DO ALMOXARIFADO
Região 1
(Grande Vitória)
Região 2
(Norte-Nordeste)
Região 3
(Norte-Noroeste)
Região 4
(Sul-Sudeste)
Região 5
(Sul-Sudoeste)
Cariacica
Serra
Viana
Vila Velha
Vitória (Fórum)
Aracruz
Boa Esperança
Conceição da Barra
Fundão
Ibiraçú
João Neiva
Jaguaré
Linhares
Montanha
Mucurici
Pedro Canário
Pinheiros
Rio Bananal
São Mateus
Água Doce do Norte
Águia Branca
Alto Rio Novo
Baixo Guandú
Barra São Francisco
Colatina
Ecoporanga
Mantenópolis
Marilândia
Nova Venécia
Pancas
São Domingos Norte
São Gabriel da Palha
Alfredo Chaves
Anchieta
Atílio Vivácqua
Afonso Cláudio
Cachoeiro Itapemirim
Castelo
Conceição do Castelo
Guarapari
Iconha
Itapemirim
Itaguaçu
Itarana
Laranja da Terra
Marataízes
Piúma
Presidente Kennedy
Rio Novo do Sul
Santa Teresa
Vargem Alta
Alegre
Apiacá
Bom Jesus do Norte
Dores do Rio Preto
Domingos Martins
Guaçuí
Ibatiba
Ibitirama
Iúna
Jerônimo Monteiro
Marechal Floriano
Mimoso do Sul
Muniz Freire
Muqui
São José do Calçado
Santa Leopoldina
Santa Maria de Jetibá
V. Nova do Imigrante
OBSERVAÇÕES:
- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega
dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.
- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5, pois
as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).
ANDERSON RICHA
Diretor Judiciário de Compras - TJ/ES
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício GP nº 39/2011
Senhor(a) Chefe do Setor de Conciliação:
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
Em razão das alterações estruturais que os Juizados Especiais do
Estado do Espírito Santo estão passando, dentre elas a contratação de estagiários
conciliadores e as exonerações dos conciliadores com as consequentes nomeações
para o novo cargo comissionado de Chefe de Setor de Conciliação,
DETERMINO a suspensão imediata das férias daqueles que se encontram em
gozo neste mês de Janeiro/2011, para que se apresentem para posse no referido
cargo e exercício até a data limite de 31/01/2011. Informo ainda que os dias de
férias não gozados poderão ser usufruídos neste exercício, ficando a cargo da
chefia imediata.
Atenciosamente,
MANOEL ALVES RABELO
Desembargador Presidente do TJ/ES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 62 /11 - EXONERAR o Sr. ADAIS MARTINS JÚNIOR do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial
Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância.
ATO Nº 63 /11 - EXONERAR a Sra. ALINE OLIVEIRA SILVA COSTA
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado Especial
Criminal da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 64 /11 - EXONERAR a Sra. ALMERINDA ELISA FERREIRA
GALO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado
Especial Cível, do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 65 /11 - EXONERAR a Sra. ANA CAROLINE RIBEIRO DA
FONSECA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 6º
Juizado Especial Cível, do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 72 /11 - EXONERAR o Sr. BRUNO BUBACK TEIXEIRA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 73 /11 - EXONERAR o Sr. BRUNO MARTINS LEANDRO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 74 /11 - EXONERAR o Sr. BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado Especial
Cível da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância.
ATO Nº 75 /11 - EXONERAR a Sra. CAMILA DE ALMEIDA QUARTO
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria do Fórum
da Comarca de Alegre, de 2ª Entrância.
ATO Nº 76 /11 - EXONERAR o Sr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
LIMA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado
Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 77 /11 - EXONERAR o Sr. CILESIO ODALIL MARCHIORI do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 2º Juizado Especial
Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 78
/11 - EXONERAR a Sra. CIRLENE FARIAS
VASCONCELOS GUERRA do exercício do cargo em comissão de
Conciliador, lotada no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 79 /11 - EXONERAR a Sra. CRISTIANE ALVES DA SILVA
SOARES do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no1º Juizado
Especial Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO Nº 80 /11 - EXONERAR o Sr. CRISTIANO VARGAS BERNARDO
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial
Cível da Comarca Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO Nº 81 /11 - EXONERAR o Sr. DANIEL BOLELLI DE OLIVEIRA
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 2º Juizado Especial
Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 82 /11 - EXONERAR a Sra. DANIELA LIMA FERREIRA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Ibiraçu, de 2ª Entrância.
ATO Nº 83
/11 - EXONERAR o Sr. EDGARD BORGES DA SILVA
JÚNIOR do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 84
/11 - EXONERAR o Sr. EDSON MONTEIRO DO
ESPÍRITO SANTO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado
no 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 66 /11 - EXONERAR a Sra. ANA OLIVIA SANCHES VARGAS
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria do Fórum
da Comarca de Domingos Martins, de 2ª Entrância.
ATO Nº 85
/11 - EXONERAR o Sr. EDUARDO FERNANDES
TEIXEIRA SILVERIO do exercício do cargo em comissão de Conciliador,
lotado no 2º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 67 /11 - EXONERAR o Sr. ANTÔNIO ALIZIO LIMA DE
REZENDE do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 86 /11 - EXONERAR o Sr. EDUARDO VELOSO RIBEIRO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial
Criminal da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 68 /11 - EXONERAR o Sr. ANTÔNIO CARLOS VAREJÃO
CAMARGO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 87
/11 - EXONERAR a Sra. ELEM MARA BRAGANÇA DE
OLIVEIRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º
Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 69 /11 - EXONERAR o Sr. ARMANDO ARAÚJO MOTA
COELHO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 88
/11 - EXONERAR a Sra. ELEN CARNEIRO NOLASCO
ZUMAK do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado
Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 70 /11 - EXONERAR a Sra. BEATRIZ SILVA FONTENELLE
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 71
/11 - EXONERAR a Sra. BIANCA PICCOLI VALLE AMM
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado Especial
Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 89 /11 - EXONERAR a Sra. ELIANA PRETTI ZAGO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 90 /11 - EXONERAR o Sr. FABIO LOUZADA CORDEIRO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial Cível
do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO Nº 91 /11 - EXONERAR a Sra. FABIOLA DE SOUZA do exercício
do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria do Fórum da Comarca
de Baixo Guandu, de 2ª Entrância.
ATO Nº 92 /11 - EXONERAR o Sr. FLÁVIO CARVALHO FELIX do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial
Criminal do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 111 /11 - EXONERAR a Sra. LAILA QUARTO BLUNCK DOS
SANTOS do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 4º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 112 /11 - EXONERAR a Sra LARISSA BRUNO DA SILVA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado Especial
Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 93 /11 - EXONERAR a Sra. GENEVIEVE DE CASTRO DALLA
OLIVEIRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 113 /11 - EXONERAR a Sra LETÍCIA CAMPOS FACCIN do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria do Fórum da
Comarca de Castelo, de 2ª Entrância.
ATO Nº 94 /11 - EXONERAR a Sra. GEORGIA ROCHA VENTURIM
GUIMARÃES do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância.
ATO Nº 114 /11 - EXONERAR a Sra LIGIA PIOL SANTOS do exercício
do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado Especial Cível da
Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 95
/11 - EXONERAR a Sra. GEOVANA MELO
NASCIMENTO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 115 /11 - EXONERAR a Sra LILIA LUIZA FARIA FERREIRA
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 96 /11 - EXONERAR a Sra. GIOVANA APARECIDA FAZIO
ZANETTI ISAAC do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no
Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância.
ATO Nº 116
/11 - EXONERAR a Sra LÍVIA BORTOLOTTI
BARCELLOS COLODETTI do exercício do cargo em comissão de
Conciliador, lotada no 1º Juizado Especial Criminal do Juízo da Serra, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 97
/11 - EXONERAR a Sra. GISELE DOS SANTOS
QUINTANILHA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no
Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância.
ATO Nº 98 /11 - EXONERAR a Sra. HELEN GUERRA JACCOUD do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na 1ª Vara da Comarca de
Mimoso do Sul, de 2ª Entrância
ATO Nº 99
/11 - EXONERAR o Sr. JACKSON HAESE do exercício do
cargo em comissão de Conciliador, lotado na Diretoria do Fórum da Comarca de
Pancas, de 2ª Entrância.
ATO Nº 100 /11 - EXONERAR a Sra. JEESALA MAYER COUTINHO
COELHO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado
Especial Cível da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância
ATO Nº 101 /11 - EXONERAR o Sr. JOÃO DIAS NETTO do exercício do
cargo em comissão de Conciliador, lotado no 2º Juizado Especial Cível da
Comarca de Colatina, de 3ª Entrância.
ATO Nº 102
/11 - EXONERAR a Sra. JOELMA HAASE do exercício do
cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado Especial Cível da
Comarca de Colatina, de 3ª Entrância
ATO Nº 103 /11 - EXONERAR o Sr. JORGE DAHER FILHO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado Especial
Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 104
/11 - EXONERAR o Sr. JOSÉ MACHADO NETO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 105 /11 - EXONERAR o Sr. JOSÉ SCANDIAN do exercício do
cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º Juizado Especial Cível do Juízo
de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 106 /11 - EXONERAR a Sra. JOSIANE VASSOLER FAVARATO
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado Especial
Criminal, do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 107 /11 - EXONERAR a Sra. JÚLIA ARPINI GERA do exercício
do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado Especial Criminal da
Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância.
ATO Nº 108
/11 - EXONERAR a Sra. JÚNIA KARLA PASSOS
RUTOWITSCH RODRIGUES do exercício do cargo em comissão de
Conciliador, lotada no 6º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 109 /11 - EXONERAR a Sra. KARINA SANTANA LOPES do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 7º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 110 /11 - EXONERAR a Sra. KATIA REGINA MANGABEIRA
PINTO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no Juizado
Especial Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 117 /11 - EXONERAR a Sra LORENA CALDONAZZI COSTA
NOGUEIRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 5º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 118 /11 - EXONERAR a Sra LORENA DE MENEZES VIEIRA
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado Especial
Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 119 /11 - EXONERAR o Sr. LUIZ EDMUNDO GOMES DA
FONSECA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 120
/11 - EXONERAR o Sr. LUIZ GUSTAVO DALLA
BERNARDINA SEIDEL do exercício do cargo em comissão de Conciliador,
lotado na 1ª Vara da Comarca de Ecoporanga, de 2ª Entrância.
ATO Nº 121
/11 - EXONERAR o Sr. LUIZ ROBERTO MOURA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado Especial
Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO Nº 122
/11 - EXONERAR a Sra LUZIENE VALLE BARROS
MACHADO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 7º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 123 /11 - EXONERAR a Sra MAÍSA DE REZENDE MOURA
PEYNEAU do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 124 /11 - EXONERAR a Sra MARCIA CRISTINA GODOYS
MONTEIRO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 125 /11 - EXONERAR o Sr. MARCIO GOBBO FIGUEIREDO
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 2º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 126
/11 - EXONERAR o Sr. MARCIO ROCHA COUZI do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 127
/11 - EXONERAR a Sra MARIA DA PENHA DE
AZEREDO VEIGA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada
no 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 128 /11 - EXONERAR a Sra MARIA FERNANDA VALINHO
DE MORAES do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
6
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO Nº 129 /11 - EXONERAR a Sra MARIAGDA CARIM CALIMAN
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado Especial
Criminal da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 130
/11 - EXONERAR a Sra MARIANA REIS MORAES do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 4º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 131 /11 - EXONERAR o Sr. MÁRIO PIVA NETTO do exercício
do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º Juizado Especial Cível da
Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 132 /11 - EXONERAR a Sra MARISLEY PENHA DALCAMIN
BIANCHI do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância
ATO Nº 133
/11 - EXONERAR o Sr. MICHAELL RODRIGO LIRA
OLIVEIRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 134 /11 - EXONERAR a Sra MILLENA ROCHA DEOLINDO
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 135 /11 - EXONERAR a Sra NADEJDA KRASSITSCHKOW
FIGUEIREDO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na
Diretoria do Fórum da Comarca de Iúna, de 2ª Entrância.
ATO Nº 136 /11 - EXONERAR a Sra NATHALIA RAFAELLE RABELO
BEZERRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial
ATO Nº 137
/11 - EXONERAR a Sra PATRÍCIA NEGRI BOTTI
DENICOLI do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 5º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial
ATO Nº 138
/11 - EXONERAR o Sr. PAULO AFONSO SOARES do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no Juizado Especial
Criminal da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância.
ATO Nº 139 /11 - EXONERAR o Sr. PAULO RICARDO BAZZO DO
NASCIMENTO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 140
/11 - EXONERAR a Sra REGINA MARIA PEIXOTO
GAVA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado
Especial Cível da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância
ATO Nº 141
/11 - EXONERAR a Sra. RENATA PEIXOTO SANTOS
COSTA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado
Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 142
/11 - EXONERAR a pedido, o Sr. RODRIGO MURUCI
FERNANDES TEIXEIRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador,
lotado na Diretoria do Fórum da Comarca de Guaçuí, de 2ª Entrância.
ATO Nº 143 /11 - EXONERAR a Sra RUBIA VALDETARO NEFFA do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 4º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 144 /11 - EXONERAR a Sra RUTILEA DADALTO CABRAL
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º Juizado Especial
Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 145 /11 - EXONERAR a Sra SABLYNA CORREIA DE PAULA
DUTRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria
do Fórum da Comarca de Conceição da Barra, de 2ª Entrância.
ATO Nº 146 /11 - EXONERAR a Sra SABRICIA BELIZARIO FARONI
DUTRA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º Juizado
Especial Cível da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 147 /11 - EXONERAR a Sra SHEILA DURELES RIBEIRO do
exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 4º Juizado Especial
Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 148 /11 - EXONERAR a Sra SORAYA BERGAMIM PATARO
LUCHI do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada na Diretoria
do Fórum da Comarca de São Gabriel da Palha, de 2ª Entrância.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
.ATO Nº 149 /11 - EXONERAR a Sra SYULAN BORGES COLOMBI
ZULATO do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância.
ATO Nº 150 /11 - EXONERAR a Sra TÂNIA APARECIDA MAGINA
CAVAZZANA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 2º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 151 /11 - EXONERAR a Sra TATIANA PETERLE BARBOSA
do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 3º Juizado Especial
Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 152
/11 - EXONERAR a Sra VANESSA PREZOTI VIEIRA
LOUZADA do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotada no 1º
Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 153
/11 - EXONERAR o Sr. WANDERSON DA SILVA
RODRIGUES do exercício do cargo em comissão de Conciliador, lotado no 2º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
PU B L I Q U E - S E
Vitória, 21 de janeiro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 154
/11 - NOMEAR a Sra. GISELE DOS SANTOS
QUINTANILHA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracruz, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 155
/11 - NOMEAR a Sra. JEESALA MAYER COUTINHO
COELHO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância.
ATO Nº 156
/11 - NOMEAR o Sr. ADAIS MARTINS JÚNIOR para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Barra de São Francisco, de 3ª Entrância.
ATO Nº 157
/11 - NOMEAR o Sr. PAULO RICARDO BAZZO DO
NASCIMENTO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim,
de 3ª Entrância.
ATO Nº 158
/11 - NOMEAR a Sra. CRISTIANE ALVES DA SILVA
SOARES para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO Nº 159
/11 - NOMEAR a Sra. MÁRCIA CRISTINA GODOYS
MONTEIRO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 160
/11 - NOMEAR a Sra. MARIANA REIS MORAES para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 2º Juizado
Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 161 /11 - NOMEAR a Sra. LILIA LUIZA FARIA FERREIRA para
o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 3º Juizado
Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 162 /11 - NOMEAR a Sra. JOSEANE VASSOLER FAVARATO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
7
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO Nº 163 /11 - NOMEAR o Sr. CILÉSIO ODALIL MARCHIORI para
o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 2º Juizado
Especial Criminal do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 164 /11 - NOMEAR o Sr. JOÃO DIAS NETTO para o exercício
do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º Juizado Especial
Cível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância.
ATO Nº 165 /11 - NOMEAR a Sra. CIRLENE FARIAS VASCONCELOS
GUERRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina, de 3ª Entrância.
ATO Nº 166 /11 - NOMEAR a Sra. MARISLEY PENHA DALCAMIN
BIANCHI para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Criminal da Comarca de Colatina, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 167
/11 - NOMEAR o Sr. MICHAELL RODRIGO LIRA
OLIVEIRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 168 /11 - NOMEAR a Sra. ALINE OLIVEIRA SILVA COSTA
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 169 /11 - NOMEAR a Sra. GEOVANA MELO NASCIMENTO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 2º
Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, de 3ª Entrância.
ATO Nº 170 /11 - NOMEAR o Sr. CRISTIANO VARGAS BERNARDO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim, de 3ª Entrância.
ATO Nº 171
/11 - NOMEAR a Sra. SABRICIA BELIZÁRIO FARONI
DUTRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância.
ATO Nº 172
/11 - NOMEAR a Sra. GIOVANA APARECIDA FEZIO
ZANETTI ISAAC para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Linhares, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 173
/11 - NOMEAR o Sr. BRUNO OLIVEIRA PINHEIRO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Marataízes, de 3ª Entrância.
ATO Nº 174
/11 - NOMEAR a Sra. GEÓRGIA ROCHA VENTURIM
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º
Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância.
ATO Nº 175
/11 - NOMEAR a Sra. SYULAN BORGES COLOMBI
ZULATO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Venécia, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 176
/11 - NOMEAR o Sr. JORGE DAHER FILHO para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º Juizado
Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 177
/11 - NOMEAR o Sr. ANTÔNIO ELÍZIO LIMA DE
RESENDE para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª
Entrância.
ATO Nº 178 /11 - NOMEAR o Sr. EDUARDO VELOSO RIBEIRO para
o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado
Especial Criminal da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância.
ATO Nº 179 /11 - NOMEAR a Sra. MARIA FERNANDA VALINHO DE
MORAES para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital,
de Entrância Especial.
ATO Nº 180
/11 - NOMEAR o Sr. EDUARDO FERNANDES
TEIXEIRA SILVÉRIO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do
Setor de Conciliação do 2º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 181
/11 - NOMEAR a Sra. RENATA PEIXOTO SANTOS
COSTA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do 3º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 182 /11 - NOMEAR a Sra. LÍVIA BORTOLOTTI BARCELOS
COLODETTI para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal do Juízo da Serra, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 183 /11 - NOMEAR o Sr. EDSON MONTEIRO DO ESPÍRITO
SANTO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do 2º Juizado Especial Criminal do Juízo da Serra, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 184
/11 - NOMEAR a Sra. KÁTIA REGINA MANGABEIRA
PINTO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do Juizado Especial Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 185
/11 - NOMEAR o Sr. MÁRCIO GOLBO FIGUEIREDO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Criminal do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 186 /11 - NOMEAR a Sra. BEATRIZ SILVA FONTENELLE
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 1º
Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 187
/11 - NOMEAR a Sra. ALMERINDA ELISA FERREIRA
GALO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 188 /11 - NOMEAR o Sr. ANTÔNIO CARLOS VAREJÃO
CAMARGO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 3º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 189 /11 - NOMEAR a Sra. LAILA QUARTO BLUNCK DOS
SANTOS para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 190
/11 - NOMEAR o Sr. ARMANDO ARAÚJO MOTA
COELHO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da
Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 191 /11 - NOMEAR a Sra. LARISSA BRUNO DA SILVA para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 2º Juizado
Especial Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância
Especial.
ATO Nº 192 /11 - NOMEAR o Sr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
LIMA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 193 /11 - NOMEAR a Sra. MAISA DE REZENDE MOURA
PEYNEAU para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 2º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,
de Entrância Especial.
ATO Nº 194 /11 - NOMEAR o Sr. JOSÉ SCANDIAN para o exercício do
cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 3º Juizado Especial Cível
do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 195 /11 - NOMEAR a Sra. SCHEILA DURELES RIBEIRO para
o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 4º Juizado
Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
ATO Nº 196
/11 - NOMEAR a Sra. MARIA DA PENHA AZEREDO
VEIGA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do 5º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 197
/11 - NOMEAR a Sra. JUNIA KARLA PASSOS
RUTOWITSCH para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 6º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,
de Entrância Especial.
ATO Nº 198
/11 - NOMEAR a Sra. LUZIENE VALLE BARROS
MACHADO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 7º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital,
de Entrância Especial.
8
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO Nº 199 /11 - NOMEAR a Sra. GENEVIEVE DE CASTRO DALLA
DE OLIVEIRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 1º Juizado Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 200 /11 - NOMEAR a Sra. ANA CAROLINA RIBEIRO DA
FONSECA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do 2º Juizado Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da
Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 201
/11 - NOMEAR a Sra. ELIANE PRETTI ZAGO para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do 3º Juizado
Especial Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial
ATO Nº 202 /11 - NOMEAR a Sra. RENATA ADAMI RUIZ MARQUES
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Afonso Cláudio, de 2ª Entrância
ATO Nº 203 /11 - NOMEAR a Sra. CAMILA DE ALMEIDA QUARTO
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Alegre, de 2ª Entrância
ATO Nº 204 /11 - NOMEAR a Sra. JOELMA HAASE para o exercício do
cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Baixo Guandu, de 2ª Entrância
ATO Nº 205
/11 - NOMEAR a Sra. LETÍCIA CAMPOS FACCIN
PINHO para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Castelo, de 2ª
Entrância
ATO Nº 206 /11 - NOMEAR a Sra. SABLYNA CORREIA DE PAULA
DUTRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição da
Barra, de 2ª Entrância
ATO Nº 207 /11 - NOMEAR a Sra. ANA OLIVIA SANCHES VARGAS
para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Domingos Martins, de 2ª
Entrância
ATO Nº 208
/11 - NOMEAR o Sr. LUIZ GUSTAVO DALLA
BERNARDINA SEIDEL para o exercício do cargo em comissão de Chefe do
Setor de Conciliação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Ecoporanga, de 2ª Entrância
ATO Nº 209 /11 - NOMEAR a Sra. DANIELA LIMA FERREIRA para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibiraçu, de 2ª Entrância
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 214 /11 - EXONERAR a Sra. CAROLINE DE CARVALHO do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de 1º Grau Cód. OPJ, de
Entrância Especial.
ATO Nº 215 /11 - NOMEAR a Sra. NATHALIA RAFAELLE RABELO
BEZERRA para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 216 /11 - EXONERAR a Sra. DANIELA ALVES COSTA do
exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz
ATO Nº 217 /11 - NOMEAR o Sr. BRUNO MARTINS LEANDRO para
o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz.
ATO Nº 218
/11 - RESOLVE LOTAR, o Sr. BRUNO MARTINS
LEANDRO Assessor de Juiz, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Vila
Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial
PUBLIQUE-SE
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ERRATA: Na redação dos atos nºs 1268/10, 1269/10, 1270/10, 1340/10,
1341/10, 13421/10, 1491/10, 1526/10, 1593/10, 1619/10, 1634/10, 1688/10,
1724/10, 1788/10, 1834/10, 1835/10, 1842/10, 1883/10, 1996/10, 2012/10,
2013/10, 2014/10, 2015/10, publicados, respectivamente, no "DJ" nos dias
28/07/10, 28/07/10, 28/07/10, 09/08/10, 09/08/10, 09/08/10, 30/08/10,
09/09/10, 22/09/10, 23/09/10, 27/09/10, 08/10/10, 22/10/10, 11/11/10,
25/11/10,
25/11/10,
25/11/10,
07/12/10,
30/12/10,
11/01/11,
11/01/11,11/01/11, 11/01/11, referente a nomenclatura do cargo...
ONDE SE LÊ:. Secretário do Juízo
LEIA-SE: Secretário de Gestão do Foro
ATO Nº 210 /11 - NOMEAR a Sra. HELLEN GUERRA JACCOUD para o
exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Mimoso do Sul, de 2ª Entrância
ATO Nº 211 /11 - NOMEAR o Sr. JACKSON HAESE para o exercício do
cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 19 de janeiro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
-**********-
ATO Nº 212
/11 - NOMEAR a Sra. SORAYA BERGAMIN PATARO
LUCHI para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de Conciliação
do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gabriel da Palha, de 2ª
Entrância
ATO Nº 213 /11 - NOMEAR o Sr. RODRIGO MURICI FERNANDES
TEIXEIRA para o exercício do cargo em comissão de Chefe do Setor de
Conciliação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaçuí, de 2ª
Entrância
PUBLIQUE-SE
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº __157_____/2011 - CONSIDERAR LICENCIADO o Exmº. Sr.
Dr. CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM, MM. Juiz de Direito
Substituto de Entrância Especial, no dia 10/01/2011, para tratamento de saúde,
de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
-**********PUBLIQUE-SE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Vitória, 17 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
9
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº _158_____/2011 - RETIFICAR os termos do Ato E nº 64/11,
publicado no “DJ” de 13/01/11, que concedeu 30 (trinta) dias de férias relativas
ao primeiro semestre de 2011, a partir de 10/01/11, ao Exmº. Sr. Dr.
EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Conceição da Barra, de 3ª Entrância, para declarar que se
trata de conceder o gozo de 30 (trinta) dias de férias, a partir de 17/01/2010, e
não como foi requerido anteriormente.
ATO E Nº _167______/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LETICIA
NUNES BARRETO, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo da
Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas
ao primeiro semestre de 2009, para gozo oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ATO E Nº __168_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LETICIA
NUNES BARRETO, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família do Juízo da
Serra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas
ao segundo semestre de 2009, para gozo oportuno.
ATO E Nº ___169____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. INES VELLO
CORRÊA, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao
primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº __159_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LUCIANNE
KEIJÓK SPITZ COSTA, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2010, para
gozo oportuno.
ATO E Nº ___160____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LUCIANNE
KEIJÓK SPITZ COSTA, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2010, para
gozo oportuno.
ATO E Nº __161_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LUCIANNE
KEIJÓK SPITZ COSTA, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para
gozo oportuno.
ATO E Nº ___162____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MARLÚCIA
FERRAZ MOULIN, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao
primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº __170_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. SILVANA
MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET, MM. Juíza de Direito do 1º Juizado
Especial Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial,
30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno.
ATO E Nº ___171____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MARIA
APARECIDA LOPES GOMES, MM. Juíza de Direito de 3ª Entrância titular
do Juízado Especial Criminal e do Juizado Especial da Fazenda Pública do Juízo
de Viana, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias
relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº _172______/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CATARINA
RAMOS ANTUNES, MM. Juíza de Direito da Comarca de Muniz Freite, de 1ª
Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para
gozo oportuno.
ATO E Nº ___173____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MARIA
JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO, MM. Juíza de Direito Substituta
de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de
2011, para gozo oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********-
ATO E Nº __163_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS
ALEXANDRE GUTMANN, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca
de Aracruz, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro
semestre de 2011, para gozo oportuno.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO E Nº __164_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JOÃO
BATISTA CHAIA RAMOS, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias
de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº __165_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ADRIANO
CORRÊA DE MELLO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Aracruz, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre
de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº __174_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ANA
AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2010, para
gozo oportuno.
ATO E Nº __166_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CHARLES
HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de
Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Nova Venécia,
de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011,
para gozo oportuno.
ATO E Nº __175_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MARIA
CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara
Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30
(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de janeiro de 2011
ATO E Nº __176_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. SERENUZA
MARQUES CHAMON, MM. Juíza de Direito Substituta de 3ª Entrância, 30
(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
10
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO E Nº __177_____/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. TEREZINHA
DE JESUS LORDELLO LÉ, MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial
Cível da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias
relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº _178______/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCOS
PEREIRA SANCHES, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Linhares, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre
de 2010, para gozo oportuno.
ATO E Nº __179_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCOS
PEREIRA SANCHES, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Linhares, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre
de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº _180______/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. EZEQUIEL
TURIBIO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz, de 3ª
Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para
gozo oportuno.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº ___187____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. FERNANDO
FRAGUAS ESTEVES, MM. Juiz de Direito da Alfredo Chaves, de 1ª Entrância,
30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno.
ATO E Nº __188_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS
EDUARDO RIBEIRO LEMOS, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do
Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de
férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
-**********-
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº ___181____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ALDARY
NUNES JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual,
Registros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vila Vela, Comarca da Capital,
de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de
2011, para gozo oportuno.
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº _189__/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ADRIANO
CORRÊA DE MELLO, MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância Especial,
19 (dezenove) dias de afastamento, a partir de 14/02/11, concedidos através do
Ato E nº 795/05, publicado no “DJ” de 24/11/05.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********-
ATO E Nº __182_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. IVAN COSTA
FREITAS, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra,
Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao
primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO E Nº _183______/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCELO
JONES DE SOUZA NOTO, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Itapemirim, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao
primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO E Nº __184_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. JORGE
HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do
Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de
férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº__190______/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. LUCIANNE
KEIJÓK SPITZ COSTA, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 20 (vinte) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2009, a
partir de 21/02/2011.
ATO E Nº _185______/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. DEJAIRO
XAVIER CORDEIRO, MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude,
Órfãos e Sucessões da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de
férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo oportuno.
ATO E Nº_191______/2011 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. AURICÉLIA
OLIVEIRA DE LIMA, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial,
30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2008, a partir de
03/02/2011.
ATO E Nº __186_____/2011 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCOS
HORÁCIO MIRANDA, MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância Especial,
30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
PUBLIQUE-SE
Vitória, 18 de janeiro de 2011
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********-
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
11
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Na redação do Ato E nº 63/11, publicado no “DJ” de 13/01/11, que concedeu
15 (quinze) dias de férias ao Exmº. Sr. Dr. MAX WANDER MONTEIRO, MM.
Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Venécia....
ONDE SE LÊ: MAX WANDER MONTEIRO
LEIA-SE: MAXON WANDER MONTEIRO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA respectivamente
gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ - 1531/09 TECSERV SERVIÇOS TÉCNICOS e LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de janeiro de 2011
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente
ATOS E DESPACHOS DO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 25 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores WAGNER OLIVEIRA MARQUES e
ANGÉLICA OLIVEIRA DA FONSECA respectivamente gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo TJ - 981/10 - ELEVADORES
NACIONAL DO BRASIL LTDA - EPP.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 28 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores FERNANDO ANTONIO
GIANORDOLI TEIXEIRA e SANDRA CARVALHO MOREIRA FORÇA
respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ
- 463/10 - FANTON SERVIÇOS LTDA - EPP.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********-
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 26 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores FERNANDO ANTONIO
GIANORDOLI TEIXEIRA e SANDRA CARVALHO MOREIRA FORÇA
respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ
- 468/10 - CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 29 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores FERNANDO ANTONIO
GIANORDOLI TEIXEIRA e WAGNER OLIVEIRA MARQUES
respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ
- 744/10 - FRIOSMIL REFRIGERAÇÃO e TRANSPORTE LTDA - ME.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 27 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores AFONSO ANDRÉ FREITAS e
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 30 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores WAGNER OLIVEIRA MARQUES e
FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA respectivamente
gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ - 1375/09 THERMICA REFRIGERAÇÃO e AR CONDICIONADO LTDA - EPP.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
12
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 31 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores WAGNER OLIVEIRA MARQUES e
ÁTHILLA RAMOS respectivamente gestor titular e gestor substituto do
contrato administrativo TJ - 733/09 - ENGETEL ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA - EPP.
PUBLIQUE-SE
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 34 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores DANILO BATISTA GRAÇA e
ADRIANA REZENDE FERNANDES respectivamente gestor titular e gestor
substituto do contrato administrativo TJ-947/10 - LEX EDITORA S/A.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 03 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 32 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores WAGNER OLIVEIRA MARQUES e
ANGÉLICA OLIVEIRA DA FONSECA respectivamente gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo TJ - 1211/09 - DUNAMIS
CONSTRUÇÕES LTDA - ME.
PUBLIQUE-SE
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO A Nº 35 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA, a Sra. KAROLLINY
BORTOLOTI LUPPI CORREA DA SILVA BREZINSKI, Analista
Judiciário 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 180 (cento e oitenta) dias de
licença maternidade, a partir de 29/12/2010, na forma da Lei Complementar
418/07 que alterou o art. 137 da Lei Complementar nº 46/94.
ATO A Nº 36
/11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. MICHELLE DE ALMEIDA VIEIRA PRENEDO
PREZOTTI, Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 12/12/2010, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 37 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. THAIS WANDERLEY GUASTI CABALEIRO, Assessor
Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 11/01/2011, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 38 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. FABIANA CORRÊA LEITE, Oficial Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 07(sete) dias a partir de 07/01/2011, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 33 /10 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, os servidores FERNANDO ANTONIO
GIANORDOLI TEIXEIRA e WAGNER OLIVEIRA MARQUES
respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo TJ
- 841/10 - JANUS TECHNOLOGY LTDA.
PUBLIQUE-SE
ATO A Nº 39 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. ADILSA PEREIRA DE FARIAS, Auxiliar Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 60(sessenta) dias a partir de 05/01/2011, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 40 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. GLAUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL, Secretária de
Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03(três) dias a partir de
06/12/2010, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 41 /11 - CONSIDERAR LINCENCIADO para tratamento de
saúde, o Srº. CARLOS EURIDES MACHADO, Analista Judiciário 02 - Oficial
de Justiça Avaliador deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 07(sete) dias a partir de
08/11/2010, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 42 /11 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, a
Sra. EUNICE MEDINA CARDOSO, Analista Judiciário 01 deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 15(quinze) dias a partir de 03/12/2010, na forma do art.
132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 43 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. CLAUDIA MOTA DAMASCENO, Assistente Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 02(dois) dias a partir de 13/01/2011, na forma
do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO A Nº 44 /11 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de
saúde, a Sra. CRISTINA DA SILVA, Analista Judiciário 01 deste Egrégio
Tribunal de Justiça, por 03(três) dias a partir de 11/01/2011, na forma do art. 132
da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 45 /11 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde, a
Sra. MÔNICA MACIEL DE PAULA LOUREIRO, Oficial Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça, por 90(noventa) dias a partir de 24/12/2010, na
Sexta-Feira
13
21 de janeiro de 2011
forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO A Nº 46 /11 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de
saúde, o Srº ROGÉRIO LINCOLN DIAS PARANHOS MARQUES,
Adjunto Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15(quinze) dias a partir
de 10/01/2011, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94 renumerada
pela Lei Complementar nº 98/97.
Vitória-ES, 18 de janeiro de 2011.
Edição nº 3959
NOME
CARGO
Des. Sérgio Luiz
Teixeira Gama
Desembargador
Brasília
ATIVIDADE
Representar o Egrégio
Tribunal de Justiça em
cerimônia no Senado
Federal
PERÍOD
O
31/01 a
01/02/20
11
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 026/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e
24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.
RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo relacionados,
conforme requerimentos, observado o limitador contido no Art. 9º, Parágrafo
Único:
CARGO
Juiz
de
Direito
DESTINO
Itaguaçu
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
PERÍODO
01, 02, 03, 08, 09, 15, 16, 22
e 23/02/2011
Juiz
de
Direito
Jaguaré
Jurisdição
Estendida
02, 03, 04, 16, 17, 18, 23, 24
e 25/02/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 029/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e
24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.
RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,
conforme requerimento:
NOME
Dr. Izaias Eduardo
da Silva
201100026275
CARGO
Juiz
de
Direito
Conciliador
Dro.
Rodrigo
Cardoso Freitas
201100033146
Juiz
de
Direito
Conciliador
DESTINO
Afonso Cláudio,
Venda Nova do
Imigrante
e
Vargem Alta
Afonso Cláudio,
Venda Nova do
Imigrante
e
Vargem Alta
ATIVIDADE
Participar
de
reuniões
com
Prefeitos
PERÍODO
27
a
28/01/2011
Participar
reuniões
Prefeitos
27
a
28/01/2011
de
com
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 027/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e
24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.
RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme
requerimento:
NOME
Ademildo
Rodrigues
201100042885
Angelica Oliveira
da Fonseca
201100042885
DESTINO
201100048546
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
NOME
Dr. Luciano Costa
Bragato
201100040634
Dr. Marcos Pereira
Sanches
201100039304
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARGO
Agente de
Serviços
DESTINO
Muniz Freire e
Anchieta
ATIVIDADE
Fiscalização da obra de
reforma do Fórum
PERÍODO
24 a 25/01/2011
Adjunto
Judiciário
Muniz Freire e
Anchieta
Fiscalização da obra de
reforma do Fórum
24 a 25/01/2011
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 030/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009 e
24/2010, publicadas no “DJ” de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.
RESOLVE conceder diárias aos MM. Juízes de Direito abaixo relacionados,
conforme requerimentos:
NOME
Dr. Izaias Eduardo
da Silva
CARGO
Juiz de Direito
- Conciliador
ATIVIDADE
Participar de reuniões
com Prefeitos
PERÍODO
02
a
04/02/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
201100026264
Dro.
Rodrigo
Cardoso Freitas
DESTINO
Alegre, Guaçuí
e
Jerônimo
Monteiro
Juiz de Direito
- Conciliador
Participar de reuniões
com Prefeitos
02
a
04/02/2011
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
201100033127
Alegre, Guaçuí
e
Jerônimo
Monteiro
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 028/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008,
publicado no “DJ” do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao Exmo.
Desembargador abaixo relacionado, conforme requerimento.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 20 de janeiro de 2011.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
14
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EDSON NEVES SAID
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 026100000749
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE FILIPE MEIRELES D´ALMEIDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014090001083
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
APDO ANTONIO ALVES TEIXEIRA
ADVOGADO ELVIO MERLO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110001300
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE CREUZA MARIA PIRES
ADVOGADO DIEGO VINICIO FARDIN
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
8 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 048090125500
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO ERIDAN VILELA MOTA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:TRIBUNAL PLENO
9 - HABEAS CORPUS Nº 100110001326
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE MAXWEL LUIZ
ADVOGADO ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
ADVOGADO ATER RODRIGUES FLORINDO
PACTE JOAO CORREIA MARTINS
ADVOGADO ATER RODRIGUES FLORINDO
ADVOGADO ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
EM 18/01/2011
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110001250
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE NEUZA DARIO GUIMARAES
ADVOGADO RAPHAEL MADEIRA ABAD
ADVOGADO JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR
ADVOGADO BRUNO DALL'ORTO MARQUES
A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100110001227
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE VANESSA DOS REIS COSTA
ADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNO
ADVOGADO JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADA ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
ADVOGADA CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
ADVOGADO DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
ADVOGADA LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO
ADVOGADO LUCIANO PICOLI GAGNO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100110001268
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE HEMERSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADA MARLY DEIA BASSETTI MORAES
ADVOGADO CELSO ANTONIO BASSETTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100110001276
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ADIL ULIANA CRISTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEIÇÃO
DO CASTELO
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº048080144560
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE RENATO DE SOUZA
ADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
APTE GILLIARD MARQUES GUIMARAES
ADVOGADO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
APTE WESTERKRISSLAEY SEGLIA DOS SANTOS
ADVOGADO ALEX COSTA PASSOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 030099015288
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE FABIO SILVA CORREA
10 - HABEAS CORPUS Nº 100110001235
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - HABEAS CORPUS Nº 100110001375
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JORGE TADEU DE SOUZA
ADVOGADO MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
12 - HABEAS CORPUS Nº 100110001359
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE KLEBSON FERREIRA NERES
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
PACTE MARCOS VINICIUS PEREIRA GONÇALVES
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
13 - HABEAS CORPUS Nº 100110001243
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ALFREDO SILVA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
14 - HABEAS CORPUS Nº 100110001334
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE EPIFANIO DE SOUZA
ADVOGADO JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
15 - HABEAS CORPUS Nº 100110001318
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIONISIO KALKE
ADVOGADO NATALY MOITIM BARBIERI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
15
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
16 - HABEAS CORPUS Nº 100110001383
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE EDUARDO DA COSTA CASTANHEIRA
ADVOGADO CAMILO LELIS FELIPE CURY
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
17 - HABEAS CORPUS Nº 100110001367
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOSE MARIO DIAS DA COSTA
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO ALEXANDRE CORSINI PAGANI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006100011102
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ELVES DHONI RIBEIRO MORAES
ADVOGADO NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069070000117
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE WALTER MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 030100024931
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ROMARIO PARANHOS DOS SANTOS
ADVOGADO PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006100032066
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE FERREIRA GOIS
ADVOGADO HELIO ANTUNES CARLOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035070027004
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FABIANO BRUMANO DA SILVA
ADVOGADO GUALTER LOUREIRO MALACARNE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014100056556
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE EDIVAN FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADA EDILEUZA MARIA LAIA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014090062390
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VALCENIR SIMOURA AHNERT
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014100037564
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VANESSA SANTOS COSTA
ADVOGADO RAFAEL MIGUEL DELFINO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069050004527
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RONALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035090177201
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LEONARDO CARLOS BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO LEAO DE PAIVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048090058859
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RENAN RAMOS GUIMARAES
ADVOGADO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
APTE RENATA RAMOS GUIMARAES
ADVOGADO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048100177616
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JONATAN ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014100032656
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MAGNO DE FREITAS FERREIRA
ADVOGADO PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
ADVOGADO RODRIGO VIDAL DE FREITAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035100842521
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARIANA LUIZA DE SOUZA
ADVOGADA CELIA GONCALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
32 - HABEAS CORPUS Nº 100110001292
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE ALESSANDRO RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO VINICIUS ALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 067080009730
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FÁBIO JÚNIOR GOMES DOS REIS
ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO
APDO WILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 055050002397
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO VALCIMAR PAGOTTO RIGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012070027078
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE LORETO ZANOTTO
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
ADVOGADO FELIPE CAETANO FERREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
36 - HABEAS CORPUS Nº 100110001284
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MAYCON MARQUES ABREU
ADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
ADVOGADO GUILHERME SURLO SIQUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
37 - HABEAS CORPUS Nº 100110001342
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
16
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PACTE WILLIAM ROBERTO DE JESUS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
PACTE VANILSON FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO VALDIR VIEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090117826
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE SAMUEL OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO OSCAR MARTINS
APTE WELINGTON DE JESUS SANTOS
ADVOGADO OSCAR MARTINS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070141551
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO ARTENIO MERÇON
ADVOGADO LIDIA LEILA DA SILVA
APDO SINTRACONST SIND DOS TRABALHADORES NA IND DA
CONSTRUÇÃO CIVI
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS
ADVOGADA LUCIANA CAETANO MARQUES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070111950
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO ARTENIO MERÇON
APDO SINTRACONST SIND DOS TRABALHADORES NA IND DA
CONSTRUÇÃO CIVI
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012080132462
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA.
ADVOGADA ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO LUIZ FERNANDO PICORELLI
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012060045155
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA.
ADVOGADA ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
APDO ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO LUIZ FERNANDO PICORELLI
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048119000072
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE CARLOS JOSE RIGO
ADVOGADO JORGE LUIS RIGO
AGVTE JORGE LUIS RIGO
ADVOGADO JORGE LUIS RIGO
AGVDO RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
ADVOGADO RAPHAEL TASSIO C GHIDETTI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 006119000013
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO WAGNER JOSE ELIAS CARMO
ADVOGADO ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
ADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADO AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADA BRUNELLA NUNES PEREIRA
ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
ADVOGADA DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
ADVOGADA FABIANY CHAGAS PESSOTTI
ADVOGADO JOAO PAULO LECCO PESSOTTI
ADVOGADO MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA SAMARA FREIRE ABUD
AGVDO ANITA ÇÃO DA SILVA
ADVOGADO CELIA ROSA DE OLIVEIRA
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
8 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024010170835
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
PARTE ESPÓLIO DE MANOEL PAIXAO FERREIRA
ADVOGADO LUIZ CESAR COELHO COSTA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010170835
*
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO ESPÓLIO DE MANOEL PAIXAO FERREIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024060310364
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREA
PARTE JOSE SALES MARTINS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060310364
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO JOSE SALES MARTINS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024060055258
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060055258
*
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024060364106
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO MARCIA LEAL DE FARIAS
PARTE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
ADVOGADO JOAO APRIGIO MENEZES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024060286838
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARTE CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
ADVOGADO PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060286838
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 024090042391
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA
PARTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
PARTE SANIEL DA SILVA
ADVOGADO CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090042391
*
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
APDO SANIEL DA SILVA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 030100090692
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE LI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARTE ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30100090692
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040258162
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO ALTAMIRO MATHEUS
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090128187
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S.A - C.F.I.
ADVOGADO HEBER GOMES Y GOMES
APDO ANTONIO FABIO FRANCES CAVALCANTE
ADVOGADO TYARA ORLANDO CARVALHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DOS
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090124681
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADA NELIZA SCOPEL
APDO HAMILTON HUGUINI DE CARVALHO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050040963
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV MUNIC DE
VITÓRIA
ADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO BENEDITO DOS SANTOS
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100151351
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012070128629
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO LIVIA MARTINS GRIJO
APDO ERMAR RODRIGUES ANJOS ALMEIDA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024010075406
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ONDALUZ EVENTOS LTDA.
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA PATRICIA MARQUES GAZOLA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100106223
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO LIVIA MARTINS GRIJO
APDO FERNANDA SACRAMENTO GUILHERME
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990076916
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO RICARDO CARONE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100083937
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
APDO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090209698
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
APDO FERNANDO DA CRUZ PEREIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APDO GIZELY MARQUETTE LUBIANA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040259632
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA HELOISA MARIA BARCELLOS RANGEL
APDO LUIZ CARLOS FERREIRA
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100094825
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO LIVIA MARTINS GRIJO
APDO RUIVAN SANTANA DA SILVA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070639869
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARIA DAS GRAÇAS DALA CYPRESTE
ADVOGADO PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SERVIDORES DO ES.
ADVOGADO MARIANA DE FRANCA PESTANA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
D.J. ESPÍRITO SANTO
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040259012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO GETULIO FRANCISCO DAS CHAGAS
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024990178519
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHAVILLE TRADE CENTE
ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO
APDO ANA LUCIA ROQUE BICALHO
ADVOGADO ANTONIO LARANJA NETO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080119514
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MATRIZ IMOVEIS LTDA.
ADVOGADO NOEL JOSE ORNELLAS
APDO IMPACTO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090028023
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO CARLOS EDUARDO DA SILVA CONSTR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 032090002539
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SIDINEI CASTRO PEREIRA
ADVOGADO MAURICIO RODRIGUES WISKOW
APDO PAULO BARRETO SOARES
ADVOGADO EVANDRO ABDALLA
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040259723
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADA NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO PEDRO PAULO
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090060385
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TANIA MARIA TRASPADINI BATISTA
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030100084059
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
APDO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
ADVOGADO ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012100108419
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO PEDRO BARBOSA DA SILVA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090170387
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO LIVIA MARTINS GRIJO
APDO GEDAIAS FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
APDO FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON
ADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
ADVOGADO LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024090087016
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MESH QUALIDADE INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO ADOLFO HONORATO F SIMOES
APDO CAMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990064862
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO ANA LOPES DE FARIA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080265929
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HD KIDS SHOPPING BRINQUEDOS LTDA.
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO THIAGO FONSECA V DE REZENDE
APDO MARIA JOSE BUZATO
ADVOGADO FELIPE SARDENBERG MACHADO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040258121
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO JOSE PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035080056910
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADA MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
APTE KATIA RUBIA DE MATTOS ALVES
ADVOGADA MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
APDO VICTOR DURANS VALDINO
ADVOGADO LUIZ ANTONIO STEFANON
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040258204
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO MARCOS TADEU LUZ
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 014080143606
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO NELIZA SCOPEL PICOLI
APDO CRISTIANO GOMES RODRIGUES
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090033817
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA NELIZA SCOPEL
APDO MARCOS BRUNO BASTOS
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 069990059912
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO ANTONIO MARCOS ROMANO
ADVOGADO CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO
APDO ELIAS TADEU ZANELLATO DOS REIS
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012080051910
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO FINASA S/A
ADVOGADO HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO MARCO ANTONIO DE ALCANTARA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 030080120592
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APDO GILMAR LUIZ DELATORRI LEITE
ADVOGADO FABIO JORGE LEITE DELATORRE
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012090030334
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
ADVOGADO DORIO PIMENTEL
APDO CEASA-ES CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070207949
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ACCORD EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO WATT JANES BARBOSA
APDO GRENN NORTE MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO LEONARDO HELBERT GOTTARDO ZAMBON
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119000412
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUPERDIESEL COMERCIO DE PEÇAS LTDA. ME
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADA KELLY'ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119000404
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ELECTROLUX DO BRASIL S/A
ADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADA ELOY RIZZO NETO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 064090000304
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
APDO ROSILANE DE SOUZA MONTEIRO
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119000087
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO ADELSON JOSE VARGAS
ADVOGADO GUSTAVO STANGE
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 038119000032
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE JOAO GUILHERME PASSAMANI
ADVOGADO AYLTON BONOMO JUNIOR
AGVDO AVELINO ZOTELLE
ADVOGADA MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
RELATOR: MARIA DO CEU PITANGA PINTO
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035119000095
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX
ADVOGADA ARIANNE DA SILVA VITAL
ADVOGADO CLAUDIA SOUZA AMORIM
AGVDO PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS
ADVOGADA LUANA MACHADO CAETANO
ADVOGADA LUCIANA PATROCINIO BORLINI
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 012060033060
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE EMBALI INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA.
ADVOGADA ALESSANDRA PATRÍCIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
APDO ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO LUIZ FERNANDO PICORELLI
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024080335953
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/A
ADVOGADO BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
APDO JOSE DE LIMA E SILVA
ADVOGADO WEBER CAMPOS VITRAL
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024060261013
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO PRADO AGENCIA MARITIMA LTDA.
ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHO
APDO/APTE MAERSK BRASIL LTDA.
ADVOGADO MARCEL BIGUZZI SANTERI
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040258022
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE IPAMV INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITÓRIA
ADVOGADA NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO LUCIA OLIVEIRA GALDINO
ADVOGADO HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024070648878
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE VALENTIM BASSINI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
APTE MIGUEL FERNANDO BASSINI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035090142379
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
APTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
APDO ANILDO ROMAO BORGES
ADVOGADO MARCO ANTONIO LUCINDO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100918895
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE BULLUS E CIA LTDA.
ADVOGADO DANIEL LOUREIRO LIMA
ADVOGADA ALINE ANGELI RIBEIRO
APDO WIMPARTS COMERCIO INDUSTRIA
EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO SIRLEI DE ALMEIDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
IMPORTAÇAO
E
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100905967
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE VERUM EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO CASSIO ALEXANDRE DIAS BARROS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 035080163419
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE VILA
VELHA
PARTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
ADVOGADO MARCUS MODENESI VICENTE
PARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
67 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030014807
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BULLUS E CIA LTDA.
ADVOGADO DANIEL LOUREIRO LIMA
ADVOGADA ALINE ANGELI RIBEIRO
APDO WIMPARTS COMERCIO INDUSTRIA IMPORTAÇAO
EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO SIRLEI DE ALMEIDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060121486
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ANTONIO PIMENTEL PEREIRA
ADVOGADO FABIO NEFFA ALCURE
APDO SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO MARCO POLO FRIZERA FILHO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050061340
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE VERUM EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO CASSIO ALEXANDRE DIAS BARROS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
VITÓRIA, 19/01/2011
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON
DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E
DISTRIBUIÇÃO
E
20
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
DE PRECATÓRIOS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO - SETOR DE PRECATÓRIOS
INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR
DR. CEZAR PONTES CLARK, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RESPEITÁVEL OFÍCIO GP Nº 30/2011, DE FLS. 40 DOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 722/95, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DOILCHE
FERREIRA E OUTROS.
VITÓRIA, 20 DE JANEIRO DE 2011.
JOELSON T. DE SOUZA
DIRETOR JUD. ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
IRA
CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
25/01/2011 TERÇA-FEIRA , QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1) APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060193991
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAUCOBRANÇA
APTE JOAO DE DEUS CORREA
ADVOGADO(A) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
ADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) IARA RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A) PATRÍCIA RAGAZZI
ADVOGADO(A) RENATO BONISENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
RELATOR SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS
PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24119000180
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE SOLES SERVICOS OPERACOES E LOGISTICA DO ESPIRITO
SANTO LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO BANCO FINASA BMC S/A
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SOLES
SERVIÇOS OPERAÇÕES E LOGÍSTICA DO ESPÍRITO SANTO
LTDA-ME contra r. decisão proferida nos autos da ação ordinária por ela
ajuizada em face de BANCO FINASA BMC S/A, a qual indeferiu o benefício
da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não havia nos autos
qualquer evidência de que a requerente não pudesse arcar com as despesas
processuais.
Segundo alega em suas razões recusais, a agravante não possui recursos
financeiros suficientes, de modo que não poderia arcar com o pagamento das
despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.
É o relatório.
Passo a apreciar o recurso na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
De plano, cumpre ressaltar que não obstante o recurso em questão reclamar
recolhimento de preparo, na hipótese fica dispensada sua comprovação, posto que
a discussão cinge-se justamente às condições financeiras dos agravantes para arcar
com as custas judiciais. Nessa linha já decidiu esta 2ª Câmara Cível, como se vê do
trecho abaixo:
“Por corolário lógico dos princípios do acesso à justiça e da assistência judiciária integral, o
recurso que impugna a denegação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou a
procedência da impugnação feita pela outra parte é dispensado do recolhimento de custas, até
ulterior e definitiva deliberação do tribunal. Entendimento em sentido diverso poderia impedir o
acesso à Justiça dos realmente necessitados que não conseguissem demonstrar a carência de
recursos, num primeiro momento, perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, prática
incompatível com o Estado plural e democrático de direito em que vivemos.” (TJES, Classe:
Agravo de Instrumento, 21099001220, Relator : JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 20/04/2010, Data da Publicação no Diário: 01/06/2010)
Prevê a Lei nº 1.060/50 a concessão de assistência judiciária gratuita aos
necessitados, que de acordo com parágrafo único do art. 2º "considera-se necessitado,
para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".
Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de
miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente
necessitados, na acepção estrita do termo.
É sabido que o indigitado benefício poderá ser concedido não só às pessoas
naturais, mas também às pessoas jurídicas. A jurisprudência, há algum tempo,
vinha estabelecendo a distinção de duas situações. Em se tratando de pessoa
jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas, por exemplo), entendia que
bastava o mero requerimento, posto que tal alegação constituia em favor da
requerente uma presunção juris tantum de miserabilidade, só podendo o benefício
ser negado caso seja comprovado situação diversa.
No caso de pessoa jurídica com finalidade lucrativa, por sua vez, incumbia-lhe o
ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,
não sendo suficiente, portanto, a mera alegação de que o pagamento das despesas
processuais, por exemplo, irá inviabilizar a continuidade de suas atividades.
Atualmente, a Corte Especial, adotando orientação mais restritiva - tese já
consagrada no Supremo Tribunal Federal -, passou a entender que tanto em um
caso como no outro - com ou sem finalidade lucrativa - será ônus da pessoa
jurídica a comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência
judiciária gratuita. O propósito, como se vê, é atingir somente aos que realmente
necessitam.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.
1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já
consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os
requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita,
mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade
requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha
relatoria, DJe 23.08.10.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1103391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010)
Assim, independentemente de desenvolver ou não atividade lucrativa, proclama a
jurisprudência que as pessoas jurídicas que postularem o deferimento do benefício
da justiça gratuita deverão comprovar os requisitos para sua obtenção.
Compulsando detidamente os autos, vejo que a recorrente ao requerer em
primeiro grau o deferimento do benefício da assistência judiciária, cuidou apenas
de adunar aos autos declaração prestada pela empresa, cujo subscritor somente se
identificou pelo CPF, afirmando que não teria condições de arcar com o
pagamento das despesas processuais.
Ao recurso, adunou aos autos novas declarações, desta feita prestada pela empresa
e por seu administrador, João Prado Filho, acusando, da mesma forma, a
impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais. Tais
declarações, como visto, são insuficientes para comprovar o estado de
miserabilidade, como sói ocorrer com as pessoas naturais.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Também apresentou, nesta ocasião, os documentos de fls. 14/16, referente à
consultas feitas ao banco de dados de "redecheckbrasil.com.br", os quais,
entretanto, nada esclarecem sobre a real situação financeira da empresa.
Não fosse o bastante, vejo que a recorrente obteve junto à instituição financeira
demandada abertura de crédito para aquisição de um veículo automotor no valor
de R$222.086,40 (vinte e dois mil e oitenta e seis reais e quarenta centavos), cujo
instrumento contratual é justamente o objeto da ação que tramita na origem. O
mencionado valor foi parcelado em sessenta prestações, no valor de R$3.707,44,
das quais, a teor do documento de fls. 58, foram adimplidas vinte.
Tenho que valor do bem adquirido, objeto do contrato em discussão, rechaça
qualquer alegação da recorrente no que tange à escassez de recursos financeiros. A
assistência judiciária gratuita é benefício excepcional que somente deve ser
outorgado àqueles que dele realmente necessitam, não sendo o caso daqueles que
assumem o pagamento de sessenta prestações no valor de R$3.707,44.
Além disso, observo que a recorrente se valeu de advogado particular para o
patrocínio de seus interesses, dispensando os préstimos gratuitos da Defensoria
Pública, o que mais uma vez demonstra não fazer jus a recorrente ao deferimento
do indigitado benefício.
Desse modo, sabendo que não houve comprovação do estado de miserabilidade ônus imputado ao postulante -, somado às circunstâncias acima evidenciadas
(valor do contrato de abertura de crédito e contratação de advogado particular
para patrocínio dos interesses), de rigor o indeferimento do benefício.
Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao
recurso de agravo interposto, nos moldes do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, mantendo incólume a r. decisão recorrida.
Indefiro a gratuidade neste agravo.
Recolher custas.
Intime-se, mediante publicação na íntegra.
Vitória (ES), 13 de janeiro de 2011.
Des. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
2- Apelação Civel Nº 24030088041
VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
APTE MOVEIS CIVARDI LTDA
Advogado(a) LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA
Advogado(a) SILVANA M. GIACOMINI WERNER
Advogado(a) SONIA MARIA CAMPAGNARO
APDO CASAS GIACOMIN LTDA
Advogado(a) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS
Advogado(a) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Advogado(a) THAIS BAETA SANTOS
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
(ART. 557 DO CPC)
Trata-se de Apelação Cível interposta por MÓVEIS CIVARDI LTDA. contra a
sentença de fls. 92/106, proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Falência
e Concordata da Comarca de Vitória/ES, que julgou extinto sem julgamento do
mérito o feito de número 0274030088041, ajuizado em face de CASAS
GIACOMIN LTDA, sob o fundamento de que teria faltado ao Pedido de Falência a
comprovação de atendimento das exigências legais de regularidade do protesto
por indicação apto a embasar o referido pedido, tais como a identificação da
pessoa que recebeu a intimação do protesto e a demonstração de que o título
protestado (in casu, duplicatas de fls. 10-14) foi enviado ao sacado para aceite e
este não o aceitou e não o devolveu no prazo legal, retendo-o. Por fim, o Juízo de
primeiro grau ainda condenou a requerente às custas remanescentes e honorários
advocatícios judiciais, calculados estes em 3% do valor da causa, em atenção ao
princípio da causalidade.
Em seu recurso de fls. 68/78, a apelante afirma que a ação falimentar em questão
estaria instruída com todos os elementos reveladores do inadimplemento da ora
apelada, sendo inconteste a existência do débito objeto do pedido (as duplicatas
protestadas por falta de pagamento - fls. 10/14, a nota fiscal respectiva de compra
e venda de mercadoria - fls. 20/21 e o correspondente comprovante de entrega,
bem como os instrumentos de protesto exigidos - fls. 15/19). Destarte, sustenta a
apelante que, ao contrário do que dispõe o julgado, estariam presentes nos
intrumentos de protesto apresentados junto à exordial os requisitos legais de
regularidade, o que afastaria a carência de ação por ausência da condição da ação
“interesse de agir” na modalidade adequação.
Sustenta ainda a apelante que, mantendo-se a decisão guerreada, prestigiar-se-ia o
excesso de formalismo em detrimento do direito da recorrente de satisfação do
seu crédito por meio da presente demanda, cujo objetivo é a “quebra” e liquidação
da apelada, já submetida a processo de recuperação judicial (autos nº.
024.98.000141-6).
Por fim, aduz a apelante que merece ser reformada a sentença de 1º grau, em vista
das supostas inadimplência e má-fé da apelada, sendo impositiva a decretação de
sua falência e a reversão da sucumbência, pois, conforme a recorrente, teria sido a
demandada quem ensejou a instauração da presente demanda, ao gerar o
inadimplemento objeto das cártulas que instruem a exordial.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Pugnando pela reforma do "decisum", junta à petição recursal os comprovantes
de preparo à fl. 116.
Decisão recebendo a apelação em primeiro grau (fl. 118).
Intimada (fl. 118-v), a requerida, ora apelada, não refutou as razões recursais,
deixando de apresentar contrarrazões de apelação no prazo de dez dias (certidão à
fl. 118-v).
Após a abertura de vista ao Parquet de primeiro grau, este exarou manifestação (fls.
120-130) no sentido do provimento do recurso de apelação, para reforma “in
totum” da sentença monocrática e decretação da falência da apelada, com o
consequente prosseguimento regular do feito.
Aduziu o Ministério Público que os protestos por indicação apresentados junto à
inicial, apesar de não terem a indentificação do intimado, não deixam de estar
revestidos das formalidades primordiais e indispensáveis à constituição dos títulos
executivos extrajudiciais, pois o comprovante de entrega das mercadorias (fls.
20/21) supriria o aceite do sacado, revestindo-se, pois, as referidas duplicatas
protestadas, de todas as exigências previstas no art. 585 do CPC para os títulos
executivos extrajudiciais, quais sejam, liquidez, exigibilidade e certeza.
Ademais, o órgão ministerial também menciona que o artigo 14 da Lei de
Protestos (Lei nº 9.492/97) considera cumprida regularmente a intimação do
protesto quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pela
apresentante do título. Assim, aduz o representante do Ministério Público que não
é irregular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não
consistindo tal omissão causa para extinção do processo falimentar.
Afirma o parquet, ainda, que os próprios instrumentos de protesto de fls. 15-19
contém certificado de que o responsável pelo sacado foi intimado por meio de
carta entregue em mãos.
Em síntese, é o relatório. Decido.
Sendo o recurso cabível contra sentença e contendo os requisitos gerais de
admissibilidade, CONHEÇO da apelação e passo à análise do mérito.
A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557, do CPC, eis que o
presente recurso é manifestamente contrário ao entendimento jurisprudencial
consolidado na Súmula nº 361 do STJ: "A notificação do protesto, para
requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da
pessoa que a recebeu."
Segue, mais detalhadamente, o porquê de tal enquadramento:
Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por MÓVEIS CIVARDI
LTDA contra sentença que julgou extinto sem julgamento do mérito o processo
de falência ajuizado em face de CASAS GIACOMIN LTDA, sob o fundamento
de que teria faltado comprovação do atendimento às exigências legais de
regularidade do protesto por indicação, embasador do referido requerimento, tais
como a identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto e a
demonstração de que o título protestado (in casu, duplicatas de fls. 10-14) foi
enviado ao sacado para aceite e este não o aceitou e não o devolveu no prazo
legal, retendo-o. Por fim, o Juízo de primeiro grau ainda condenou a requerente às
custas remanescentes e honorários advocatícios judiciais, calculados estes em 3%
do valor da causa, em atenção ao princípio da causalidade.
Primeiramente, imperioso assentar que o ajuizamento da presente ação ocorreu
nos idos do ano de 2003, anteriormente, portanto, à Lei nº 11.101/05, publicada
no D.O.U. de 9 de fevereiro de 2005, dando nova disciplina aos procedimentos de
falência e recuperação extrajudicial. Desse modo, consoante o art. 192Decreto-Lei
nº 7.661, de 21 de junho de 1945../../../Decreto-Lei/Del7661.htm do novel
diploma legal, o pedido de falência formulado na presente ação deverá reger-se
pelo Decreto-Lei nº 7.661/45.
Na hipótese, apresentou o autor da demanda, pretendendo a decretação da
falência, o protesto de duplicatas por indicação, no valor total de R$ 18.549,83
(dezoito mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).
O requerimento de falência a que se refere o art. 11 do Dec. Lei nº 7.661/45
, como se baseia no art. 1º da mesma lei, deve ser com este combinado e
interpretado em conjunto, inclusive, como o parágrafo terceiro deste art. 1º;
dispositivos transcritos logo abaixo:
Art. 11. Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas
no art. 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que
caracteriza a impontualidade do devedor.
Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no
vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva."
[...]
§3º Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de
falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art. 15
da lei 5.474, de 18 de julho de 1968.
Conforme explicitado, a legislação pátria, ao inserir, na Lei de Falências, o
dispositivo supra transcrito, reforçou que a duplicata sem aceite, para ser vista
como título executivo e, portanto, para arrimar tal pleito, depende de estar
acompanhada de outros documentos, conferindo o art. 15 da Lei de Duplicata
rito executivo à cobrança da duplicata e presunção de liquidez, certeza e
exigibilidade a tal título, sob a condição da apresentação de provas
complementares:
É o que reza o art. 15 da Lei nº 5.474/68:
Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de
conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos
extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se
tratar:
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I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:
a) haja sido protestada;
b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e
recebimento da mercadoria; e
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas
condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta lei.
Esta tese, aliás, encontra-se bem exposta no parecer ministerial exarado em
primeiro grau.
Consoante o art. 13 da Lei nº 5.474
, o protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de duplicata, triplicata
ou, ainda, por simples indicação do portador na falta de devolução do título.
Assim, o pedido de falência fundado na impontualidade do pagamento de
duplicatas mercantis não precisa ser instruído com as duplicatas, quando estas
encaminhadas para o aceite do sacado são indevidamente retidas, hipótese em que
o art. 13, § 1º, da Lei n° 5.474/68, faculta ao credor realizar o protesto por simples
indicação. Em tal situação, o credor ou seu procurador pode manejar o protesto
sem necessidade de apresentar a duplicata (o que seria materialmente impossível,
haja vista a indevida retenção), bastando o fornecimento dos dados do título para
a realização do protesto.
Dessa forma, providenciado o protesto por indicações, o credor passa a ostentar
título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos do art. 15, II,
"a", "b", da Lei das Duplicatas, o que o autoriza a executar a cártula ou pleitear a
falência do devedor, se este for empresário ou sociedade empresária.
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A lei permite a execução e,
conseqüentemente, o pedido de falência (art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945),
sem a apresentação da duplicata ou triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada de
comprovante do protesto e de documento hábil a demonstrar a entrega da mercadoria (art. 15, §
2º, da Lei nº 5.474, de 18.7.1968). Precedentes do STJ". (REsp 119.263/SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2002,
DJ 09/12/2002 p. 345).
Desta feita, o credor da duplicata, indevidamente retida, no que concerne às
duplicatas mercantis, poderá adotar as seguintes medidas: a) encaminhada a
duplicata, ou o boleto para pagamento bancário, e retido o título pelo sacado, com
fundamento no artigo 13, §1º "in fine", da Lei n° 5.474/68, o credor poderá tirar
o protesto por indicações e, munido da cópia ou segunda via da nota fiscal-fatura,
e dos comprovantes da remessa e recebimento das mercadorias, bem como da
certidão de protesto tirado, executar ou pedir a falência da devedora ou b) extrair
a triplicata com base no artigo 23 da Lei n° 5.474/68, providenciar o protesto com
base no artigo 13, §1° da aludida Lei e, posteriormente, com a complementação da
cópia ou segunda via das notas fiscais-faturas, comprovantes da remessa e
recebimento e instrumentos de protestos das triplicatas, executar ou pedir a
falência.
Destarte, não há impedimento legal para que o protesto por indicação culmine
com a decretação de falência do demandado.
Contudo, pode-se verificar que os instrumentos de protesto acostados à exordial
apresentam vícios capazes de tornar inapta a postulação da ora apelante.
Ocorre que, na hipótese, encontra-se ausente a demonstração de que o título
havia sido enviado ao devedor para aceite e que este o tenha retido, de modo a
autorizar o protesto por indicação. No caso em julgamento, em nenhum
momento se comprova que os protestos se deram por indicação porque o sacado
reteve os títulos originários quando a ele remetidos para aceite. A parte requerente
não afirma e não demonstra que os títulos enviados ao sacado para aceite foram
retidos.
A jurisprudência é firme no sentido de que a demonstração do envio e retenção
das duplicatas é requisito de regularidade do protesto, a saber:
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.
INADMISSIBILIDADE.
I - A emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo
devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 para o
protesto por indicação. [...]. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp
1054499/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 24/08/2009)
Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos
Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite
é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de
que haja protesto por indicação [...]. II - Recurso não conhecido. (REsp
827.856/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 295)
Precisamente porque a declaração da falência nem sempre resolve o conflito da
própria parte demandante, dela resultando, ao revés, a eliminação de todas as
possibilidades da parte demandada adimplir, tem-se reservado ao Juízo falimentar
maior medida de rigor formal sobretudo quando da observância das questões que,
mesmo de ofício, tocam-lhe conhecer, as que dizem respeito às condições da ação
e aos pressupostos processuais.
Coerente com esse entendimento, mostrou-se o Desembargador Rômulo Taddei,
na apelação cível nº 024.030.088.009, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
deste Estado, cujo voto foi publicado no DJ em 21.07.05, quando afirmou
tratar-se de medida de extrema prejudicialidade social o decreto de falência sendo,
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
por isso, necessário que os requisitos formais, tanto os do título, quanto os do
protesto, sejam rigorosamente exigidos do postulante.
0No mesmo sentido, a seguinte decisão do colendo STJ:
APELAÇÃO CÍVEL. 1) PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA DE EXTREMA
PREJUDICIALIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS.
[...] 1) Devido à medida de extrema prejudicialidade social que é o decreto de
falência, mister que os requisitos formais sejam rigorosamente exigidos do
postulante, tanto os que pertinem ao título, quanto ao respectivo protesto. [...]
(TJES - 3ª Câm. Cível - Proc. 23070001583 - Des. Rômulo Taddei - J.
18/12/2007 - DJ. 11/01/2008)
Da Lei das Duplicatas (Lei n° 5.474/68 ), extrai-se que o protesto de duplicata
mercantil por indicação só é possível quando se demonstra que o título foi
enviado ao sacado para aceite e este não a aceita e não a devolve. Vide art. 13 da
Lei nº 5.474/68:
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
Na mesma linha, da Lei de Protestos de Títulos (Lei nº 9.492/97) extrai-se o
mesmo. O protesto será baseado nas indicações da duplicata, quando enviada para
aceite não é devolvida. Vide o artigo 21, § 3º do referido diploma legal:
Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 3º. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite
e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado
na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão
a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da
duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que
regula a emissão e circulação das duplicatas.
Assim, os protestos dos títulos em que se funda a demanda proposta estão
irregulares, uma vez que tirados por indicação sem observância da Lei das
Duplicatas e da Lei de Protestos de Títulos. Daí que a nota fiscal-fatura, mesmo
acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, não afasta
a irregularidade do protesto tirado por indicação sem que seja nas hipóteses
previstas na Lei das Duplicatas e na Lei de Protestos de Títulos.
-360Da doutrina colhe-se que:
O protesto por indicação, portanto, somente pode ser efetivado quando, remetida
a duplicata ao sacado para aceite, este a retém, deixando de devolvê-la ao
vendedor ou a quem o represente, no prazo legal, desde que também haja prova
da remessa e recebimento do título em mãos do sacado.” (FERNANDES, Jean
Carlos. Ilegitimidade do boleto bancário. Belo Horizonte: Del Rey. 2003. p. 64). (Sem
grifo no original).
A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
no julgamento da apelação cível nº 1999.01.1.041948-3, em que foi Relatora a
Desembargadora Maria Beatriz Parrilha, assim decidiu 13.05.2002:
[...] 2. Para que o protesto, tirado por indicação do portador, seja regular, é
necessária a demonstração do envio do título ao sacado para aceite. Se este não é
aceito ou não devolvido, o protesto pode ser tirado por indicações do credor,
sendo hábil para suprir o aceite, e a própria duplicata de crédito, se acompanhado
da prova da remessa do título original ao sacado. 3. Recurso improvido. Unânime.
A propósito da figura do protesto por indicação, é mister observar, ainda, o
recente julgado abaixo colacionado, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios:
"O protesto por indicação é exceção especialíssima à regra geral de exibição do
título ao tabelião. ocorre quando o título é remetido pelo portador ao devedor,
para aceitá-lo, e este não o devolve, hipótese em que o portador, vendo-se
prejudicado pela ausência injustificada da cártula, terá então permissão legal para
proceder ao protesto da aludida cártula por indicação de todos os seus dados.
todavia, mesmo nesta hipótese de exceção, deve o credor demonstrar que a
cártula efetivamente existiu, ou seja, foi regularmente emitida pelo comerciante,
ou seja, que houve uma relação jurídica entre credor e devedor que tornou
legítima a emissão do título e, sobretudo, deve restar comprovado que o título foi
remetido ao devedor para aceite, o que não ocorreu na espécie." (tjdft - ap. cív.
20070111475032, rel. des. waldir leôncio júnior, 2ª turma cível, dj. 19/11/2008).
De igual modo, tem-se do Tribunal de Justiça deste Estado voto do
Desembargador José Luiz Barreto Vivas, na condição de Relator da apelação cível
nº 24040167058, quando apreciou sentença que também enfrentou a questão do
protesto tirado irregularmente por indicação:
1. Na hipótese colacionada aos autos, não se encontram motivos ensejadores para
a emissão de triplicatas, assim como provas de que a apelante remeteu os títulos à
apelada para aceite, ou de que estes foram retidos pela apelada, dando assim
ensejo à emissão de triplicatas. 2. Inexistência de previsão legal para o pedido
falimentar, restando correta a sentença que indeferiu a petição inicial. 3.
Inteligência dos artigos 13 e 23 da Lei nº 5.474/68. 4. Sentença mantida. 5.
Recurso improvido.
Outro precedente deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. TÍTULO FALENCIAL
IRREGULAR. FALTA DE ENVIO DE DUPLICATA AO APELADO. ART.
13 §1º DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DO NOME DE QUEM RECEBEU A
INTIMAÇÃO
CARTORÁRIA.
IRREGULARIDADE.
APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considerando que os efeitos da declaração de
falência transcendem os limites da empresa, pois afetam também a Sociedade,
tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria preconizam a exigência de maior
rigor na aferição da formalização do título falencial. 2. Não há comprovação nos
autos que o apelante remeteu as duplicatas para aceite, conforme dispõe o art. 13
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§1º da Lei 5.474/68, o que torna o protesto irregular. 3. Na intimação cartorária
deve constar o nome de quem recebeu a mesma, o que não ocorreu nos protestos
efetuados in casu. 4. A regularidade do protesto é indispensável ao pedido de
falência, razão pela qual a sua inobservância implica a extinção do processo sem
julgamento de mérito, por ausência de interesse-adequação. 5. Recurso conhecido
e improvido. (TJES - 3ª Câm. Cível - Proc. 24070071824 - Des. Subst. Elisabeth
Lordes - J. 04/08/2009 - DJ. 24/08/2009).
Afora a irregularidade consistente no protesto por indicação à míngua da
observância das Leis das Duplicatas e de Protesto de Títulos, tem-se ainda que,
nos mesmos instrumentos de protesto, não consta o nome de quem tenha
recebido a intimação cartorária. Outra irregularidade.
Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito
do §1º do art. 10 do Dec. Lei nº 7.661/45:
O pedido de falência deve ser acompanhado da certidão de protesto regular,
devendo seu instrumento conter, pelo menos, o nome da pessoa que recebeu a
intimação", já que "Inválido é o protesto cuja intimação foi feita no endereço da
devedora, porém a pessoa não identificada. (REsp's nºs. 164.759MG; 172.847/SC;
109.678/SC; 415.701/PR).
Direito falimentar. Pedido de falência fundamentado na impontualidade. Título
executivo extrajudicial. Triplicata. Protesto. Irregularidade. Ausência do nome da
pessoa que recebeu a intimação do protesto. Reforma da decisão que havia
decretado a quebra. Sucumbência da requerente. Condenação ao pagamento das
custas processuais e das despesas com a administração da massa.
- A falta de identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto de título
executivo extrajudicial, impede que, com base nesse título, seja formulado pedido
de falência. Precedentes.
- A gravidade das conseqüências patrimoniais, morais e sociais advindas do
pedido de falência, impõe àquele que requereu a quebra sem observância de seus
pressupostos arcar com as custas processuais e as despesas com a administração
da massa, quando a sentença declaratória for reformada.Recurso especial não
conhecido. (STJ - REsp 783531/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJ 23/10/2006 p. 311).
O STJ, por reiteradas vezes, já se manifestou sobre a imprescindibilidade de se
identificar a pessoa que recebeu a notificação do protesto, sob pena de ficar
caracterizada sua irregularidade:
COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA
PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. I. A notificação do protesto, para fins de
requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome
da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de
protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que
foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida. (REsp
472801/SP. Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. QUARTA TURMA.
DJe 17/03/2008)
Falência. Protesto irregular. Ausência de indicação da pessoa que recebeu a
intimação. Precedente do STJ. Firme a orientação da Segunda Seção desta Corte
no sentido de que o protesto para fim de falência deve conter a identificação da
pessoa que recebeu a intimação. Recurso Especial não conhecido. (RESP
208780/SC. Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA. Quarta Turma. 11 de
março de 2003. DJ 30.06.2003, p. 00250).
Falência. Protesto. Indicação da pessoa que recebeu a intimação. Precedente da
Corte. 1. Embora dispensado o protesto especial, é necessário que seja feita
indicação da pessoa que recebeu a intimação, sob pena de inviabilizar o pedido de
falência. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (RESP 211039/RS. Recurso
Especial 1999/0035701-9. Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO. Terceira turma. 18 de setembro de 2003. DJ 24.11.2003, p. 00298).
Ademais, nesse sentido, recentemente o STJ editou a súmula 363, julgada em
15/10/2008: " A notificação do protesto, para requerimento de falência de
empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu."
Idêntica orientação é adotada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, como se vê
dos julgados abaixo:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE FALÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA - NECESSIDADE. 1. A teor do disposto na Lei Federal nº.
11.101/05 (nova Lei de Falências), os processos de falência ou de concordata
mercantil ajuizados anteriormente a seu advento (da Lei Federal nº. 11.101/05)
permanecerão sob a regência do Decreto-Lei nº. 7.661/45). 2. Omitido. 3. A falta
de indicação da pessoa que recebeu a intimaçãoo do protesto enseja a insuficiência
do ato para o requerimento de falência do devedor. Precedentes do STJ. (TJES,
Apelação Cível nº 11.010.557.640, Relator Desembargador Annibal de Rezende
Lima, 1ª Câmara Cível, DJES de 26/05/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. 1) PEDIDO DE FALÊNCIA. MEDIDA DE EXTREMA
PREJUDICIALIDADE SOCIAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS.
2) DEPÓSITO ELISIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA DEFESA. GRANDE
RISCO DO DEVEDOR. 3) CERTIDÃO DE PROTESTO. NOME DA
PESSOA INTIMADA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. 4) CASO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCRETO. INDICAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO
CONCRETA.
PRESSUPOSTO
INDISPENSÁVEL
AO
PEDIDO
FALENCIAL. 5) REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA
DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. VALOR DA CAUSA EXACERBADO.
TRABALHO DOS PATRONOS, NATUREZA DA CAUSA E TEMPO DE
DURAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1) Devido à medida de extrema prejudicialidade social que é o
decreto de falência, mister que os requisitos formais sejam rigorosamente exigidos
do postulante, tanto os que pertinem ao título, quanto ao respectivo protesto. 2)
Omitido. 3) Faz-se entendimento pacífico de nossos tribunais a necessidade de
que na certidão de protesto conste o nome da pessoa que tenha recebido a
correspondente intimação, com o fito de proporcionar maior segurança jurídica
em prol do comerciante qualificado como impontual em suas obrigações, não se
podendo conceber sua quebra sem a presença de todos os requisitos legais. 4) A
indicação genérica de pessoa sem identificação concreta não supre o pressuposto
indispensável ao pedido falencial. Repito: é necessário que o comerciante
apontado como inadimplente ou qualquer pessoa idônea a ele subordinado tenha
sido efetiva e pessoalmente intimado. A identificação há de ser inexorável,
extreme de dúvidas, o que não ocorreu na hipótese em comento. 5) Omitido.
Recurso parcialmente provido. (TJES, Apelação Cível nº 23.070.001.583, Relator
Desembargador Rômulo Taddei, 3ª Câmara Cível, DJES de 11/01/2008).
“[...] 3) Mostra-se imprescindível a comprovação, na certidão de protesto, de que
o comerciante apontado como inadimplente, ou qualquer pessoa idônea a ele
subordinado, tenha sido efetiva e pessoalmente intimada, sob pena de ser
considerado irregular o protesto para o escopo perseguido. Recurso improvido.”
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030088009, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado
em 12.07.2005, publicado no Diário da Justiça de 21.07.2005).
O Desembargador Arnaldo Santos Souza, da Primeira Câmara Cível, ao julgar a
apelação cível nº 024.020.123.881, em 01/10/2005, publicado no DJ em
02/12/2005, afirmou:
1) O protesto para os fins de falência, mesmo após o advento da Lei nº 9.492/97,
deve conter a identificação da pessoa que recebeu a intimação para o pagamento
(art. 10, § 1º, do Decreto-lei n.º 7.661/45). Precedentes do STJ. [...].
O Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, do Tribunal de Justiça deste
Estado, firmado em votos do STJ, conheceu e negou provimento ao recurso de
apelação da sentença que desacolheu pedido de falência também por
iregularidades no protesto, quais sejam, o protesto por indicação tirado à míngua
da Lei, e o protesto levado a efeito sem que se tenha no instrumento o nome da
pessoa que recebeu a intimação quando de sua ocorrência no Cartório específico.
É o que se extrai da apelação cível nº 24990108367, da Terceira Câmara Cível, cuja
decisão foi publicada em 23.09.05.
Há vício no instrumento de protesto que, além de apontar a protesto uma
triplicata na ausência das circunstâncias que justifiquem sua emissão (Lei
5.474/68, art. 23), deixa de certificar o nome da pessoa que recebera a intimação
(Dec.-lei 7.661/45, art. 10, § 1º). A ausência de documentos indispensáveis à
propositura da ação, assim considerados os que constituem o fundamento da
causa de pedir, dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, na
forma do CPC, art. 267, IV, conforme decidio na sentença impugnada por meio
da Apelação ora em apreço.
Se irregulares os protestos, irregulares também estão os títulos, porque o protesto
é elemento caracterizador e constitutivo do título que instrui pedido de falência
lastreado no artigo 1º do DL 7.661/45 (ordenamento antigo), e com base no
artigo 94 inciso I e seu § 3º da Lei 11.101/05 (ordenamento novo).
De fato, o pedido vestibular de falência, deduzido pela ora apelante, não se
encontra instruído com prova inequívoca do crédito e, portanto, do
inadimplemento da obrigação, revelando-se inviável a procedência da pretensão
promovida.
Isso porque, como assevera NEY ALMADA, citando ARRUDA ALVIM, "[...] os
documentos indispensáveis são aqueles dignos de embasar o interesse processual, justificativo da
presença do autor em Juízo" (RT 560/85).
Destarte, não subsiste outra solução senão a manutenção da extinção do processo
com fulcro no art. 267, inc. IV, do CPC, conforme jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, in verbis:
“A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim
considerados os que constituem o fundamento da causa de pedir, dá ensejo à
extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do CPC, art. 267, IV, e
não à improcedência do pedido.” (RESP 244.787/SC; DJ 15/05/2000)
CONCLUSÃO.
POSTO ISSO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para
NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557 do Código de
Processo Civil, de forma a manter-se a sentença ora impugnada, que decretou a
extinção do feito sem julgamento do mérito.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.
Vitória (ES), 13 de janeiro de 2011.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- Apelação Civel Nº 35100897582
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
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APTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITORIA CETURB GV
Advogado(a) JADIR RESENDE NETO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
APDO ALMIR GERALDO DA SILVA
Advogado(a) LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
Advogado(a) NARA NASCIMENTO DE JESUS
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
(Art. 557, caput, do CPC)
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Companhia de Transportes
Urbanos da Grande Vitória - Ceturb GV, insurgindo-se contra a sentença
proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos
e Meio Ambiente de Vila Velha/ES, adunada às fls. 62/80, que julgou
parcialmente procedente os pedidos formulados na ação anulatória ajuizada por
Almir Geraldo da Silva, para regularizar o auto de infração no que concerne a
multa aplicada ao autor, fixando a mesma em grau médio e anulando as taxas
decorrentes da remoção do veículo para o pátio e eventuais diárias de
permanência, determinando, ainda o cancelamento da restrição administrativa
junto ao Detran/ES.
Em suas razões recursais a apelante sustenta que a sentença vergastada é extra
petita, visto que condenou a apelante a restituir ao autor/apelado os valores gastos
com taxas de remoções do veículo para o pátio e eventuais diárias de
permanência, referentes aos auto de infração nº 1715, com correção monetária e
juros de mora, desde a data do efetivo desembolso dos referidos valores, quando
em verdade apenas requereu o apelado o cancelamento da infração.
Aponta, ainda, que a apreensão do veículo no caso em tela, com a consequente
aplicação da adequada multa, se encontra embasada em previsão expressa, através
do Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989, revelando-se própria em razões
dos fatos apurados, quais sejam, a prática de transporte de passageiros adotada
pelo veículo apreendido.
Contrarrazões apresentadas no prazo legal, pugnando pela mantença da sentença
guerreada.
É o relatório. Decido.
Na origem o apelado Almir Geraldo da Silva ajuizou ação anulatória,
pretendendo em sede de antecipação de tutela a liberação do veículo de sua
propriedade apreendido pela CETURB/GV, independente do pagamento de
multa, diária ou qualquer outra despesa, bem como o cancelamento de restrições
administrativas lançadas junto ao Detran/ES, e a consequente procedência da
ação, ratificando os termos da decisão liminar, cancelando o auto de infração em
desfavor do autor/apelado, ou entendendo o Juízo pela regularidade do auto de
infração seja o mesmo limitado aos termos do artigo 231 do Código de Trânsito
Brasileiro.
O decisum vergastado (fls. 62/80) entendeu pela procedência parcial dos pedidos
constantes da peça vestibular, sob a fundamentação que entendo oportuna
transcrever:“2.1.2. Da competência para fiscalização do transporte irregular
A proliferação de transporte irregular traz para a coletividade conseqüências
nefastas: falta de segurança para os passageiros transportados, aumento dos
congestionamentos, poluição nas grandes cidades, evasão de tributos, proliferação
da mão de obra informal, além da inobservância, pelos transportadores
irregulares, dos benefícios legais outorgados a determinadas classes de passageiros,
tais como idosos, estudantes, portadores de deficiências físicas, etc.
Tais são as razões pelas quais o controle da atividade pelo Estado revela-se como
forma de proteção à coletividade, resguardando os interesses da população
difusamente afetados pela prática irregular do transporte.
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência administrativa
dos entes federativos, adotou, de modo geral, a técnica de competência
remanescente dos Estados Federados, reservando-lhes todas aquelas que não lhes
sejam vedadas ou expressamente atribuídas, de modo exclusivo, a outro ente
federativo (art. 25, § 1º, CF/88).
No que tange à competência administrativa para gerir os transportes terrestres,
assim prevê a CF/88:
"Art. 21 Compete a União:
(...)
XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
(...)
e) - Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros"
Art. 30 Compete aos Municípios:
(...)
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;"
Assim, a CF/88 delimita como competência exclusiva da União a exploração dos
serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (Art.
21, XII, e) e fixa como competência do Município a exploração do transporte
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
coletivo no âmbito local (Art. 30, V).
Ante a exposição do conteúdo Constitucionalmente delimitado, observamos que
não há estipulação específica para a regulamentação do transporte intermunicipal,
restando evidente que a exploração dos serviços de transporte intermunicipal,
como competência administrativa remanescente (art.24, § 2º, da CF), encontra-se
na esfera de competência dos Estados, cabendo a eles, pois, sua regulamentação,
exploração e fiscalização.
[...]
Destarte, observado que o Estado do Espírito Santo é competente para legislar e
fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros nos limites de seu Estado,
não resta dúvida que tal ente possa regulamentar a fiscalização e distribuição da
fiscalização por seus órgãos e/ou atribuir tal obrigação a pessoas jurídicas de
direito público.
Foi neste sentido, que fora editado o Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989,
que homologou o regulamento dos transportes coletivos de passageiros na
aglomeração urbana da Grande Vitória, com os acréscimos que lhe foi dado pelo
artigo 1º do Decreto nº 014-R, de 18 de fevereiro de 2000, publicado no DO de
21 de fevereiro de 2000, no qual o Estado do Espírito Santo atribui à CETURB a
responsabilidade pela supervisão do transporte urbano da Grande Vitória,
fiscalização esta que não exclui a atividade desenvolvida de forma irregular.
Vejamos o que preleciona tal norma:
Art. 2º. Os serviços serão executados pela empresas operadoras,
mediante Termo de Permissão de Uso, com alocação de frota nos serviços a
serem especificados pela CETURB-GV.
§ 1º. O Termo de Permissão é intransferível sem a prévia anuência da
CETURB-GV.
§ 2º. As operadoras manterão à disposição do poder concedente, em
perfeitas condições de uso, veículos nas quantidades e características estabelecidas.
§ 3º. Os veículos alocados no sistema poderão ser utilizados em
qualquer linha sob gerenciamento da CETURB-GV, observadas as especificações
contidas nas Ordens de Serviço de Operação relativas a itinerário, horários, frota e
demais parâmetros necessários à execução do serviço.
§ 4º. As linhas podem igualmente ser prolongadas, encurtadas,
alteradas, suprimidas ou criadas pela CETURB-GV, que o fará através da simples
emissão ou extinção de Ordem de Serviço de Operação.
§ 5º. A CETURB-GV poderá determinar a execução de viagens
especiais, com o objetivo de se atender eventos ou situações especiais de curta
duração, podendo-se fixar tarifas diferenciadas daquelas em vigor, em função de
novos parâmetros operacionais.
§ 6º. Fica vedado o aumento ou redução de viagens e frota sem a
prévia anuência da CETURB-GV.
(...)
Art. 5º. A viagem não poderá ser iniciada sem que o veículo tenha sua
documentação em ordem, pronta para ser exibida à fiscalização, exigência esta
extensiva ao motorista e cobrador.
(...)
Art. 32. Somente poderão ser utilizados veículos devidamente
identificados como vinculados ao serviço público de transporte coletivo de
passageiros, através de documentação, pintura, inscrições e outras características
determinadas pela CETURB-GV.
(...)
Art. 37. É proibida a utilização, no serviço, de veículos que não
tenham sido submetidos à revisão periódica, de acordo com as normas de
manutenção e reparos deste Regulamento e demais normas estabelecidas pela
CETURB-GV, ainda que o teste referido no artigo anterior deixe de indicar
anormalidade.
No mesmo sentido a Lei Estadual nº 3.693/ 84:
Art. 6º. A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória CETURB-GV executará atividades e funções do Sistema de Transportes Urbanos
da Aglomeração Urbana da Grande Vitória, definido no Art. 2º desta Lei,
podendo especialmente:
I - regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de
transportes públicos de passageiros;
II - operar, diretamente ou através de terceiros, mediante permissão,
autorização ou outro ato administrativo, os serviços de transporte coletivo de
passageiros;
III - planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, abrigos,
pontos de parada e pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados
nos serviços de transportes públicos de passageiros;
Conforme depreende-se do Decreto, compete à CETURB a atribuição
administrativa de fiscalizar o transporte urbano da Grande Vitória, devendo tal
competência, a bem do interesse social e difuso, ser estendida ao transporte
irregular, uma vez que sendo regular ou não, a CETURB possui atribuição
fiscalizatória do transporte urbano realizado na região da Grande Vitória.
Assim, baseado na Lei e Decretos supra mencionados, fico convencido da
atribuição administrativa da Companhia de Transportes Urbanos da Grande
Vitória (CETURB), para realizar fiscalização e aplicar as penalidades decorrentes
deste exercício.
2.1.3. Da Apreensão do Veículo
Conforme consta no Auto de Infração nº. 1715 (doc. às fls. 15), o veículo descrito
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Sexta-Feira
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na inicial foi apreendido por efetuar "transporte irregular de passageiros cobrando
tarifa urbana", conduta esta que constitui infração de trânsito, encontrando-se
tipificada no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja redação é a
seguinte:
'Art. 231. Transitar com veículo:
(...)
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando
não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da
autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;’
Quanto a medida administrativa cabível a prática de infração, especificamente, no
que tange à retenção do veículo, dispõe o art. 270 do mesmo Codex:
'Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste
Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o
veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo
poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento
do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor
prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao
condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo
o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o
veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos
parágrafos do art. 262.
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se
tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo
transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de
segurança para circulação em via pública'.
Em comentário ao dispositivo transcrito, ARNALDO RIZZARDO3 esclarece o
seguinte:
Conforme já referido, a retenção constitui uma medida de retirada do veículo do
poder do condutor, passando para o poder da autoridade, até que se resolva a
situação prevista em lei que autoriza tal medida. Restringe-se mais a anormalidade
do veículo, do condutor e dos passageiros. Define FRANCISCO GUIMARÃES
DO NASCIMENTO a medida: 'Mais branda, é medida administrativa e é aplicada
quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, ou, na
impossibilidade, após sua retirada por condutor legalmente habilitado, devendo o
agente reter o Certificado de Licenciamento Anual, que será devolvido logo que o
veículo seja apresentado com a irregularidade sanada. Observada as elucidativas
considerações, verifico que a requerida reteve o veículo descrito na inicial, de
modo a solucionar eventual irregularidade no veículo no local.
Todavia, não obstante o objetivo fiscalizatório, parece-me que a requerida,
desproporcionalmente, utilizou-se de medida mais rígida que a prevista no Código
de Trânsito Brasileiro, apreendendo o veículo e condicionando a sua liberação ao
pagamento da multa imposta pelo transporte irregular, sendo que não há previsão
legal para tal iniciativa.
No intuito de se distinguir o emprego da retenção e da apreensão dispensada no
CTB, há que se destacar a situação distinta que ocorre em relação àquelas
infrações onde a apreensão do veículo é cominada como penalidade - e não mera
medida administrativa -, já que o CTB, nestes casos, autoriza a vinculação da
liberação do veículo ao pagamento de multas pendentes, in verbis:
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada
será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do
órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de
até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.
§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de
apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida
administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o
prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada,
além de outros encargos previstos na legislação específica.
(...).
Contudo, não sendo esta a hipótese versada nos autos - como já destacado -,
mostra-se ilícita a aplicação da apreensão quando restava imposta apenas a medida
de retenção do veículo, constituindo ilegalidade a apreensão e os encargos
decorrentes desta conduta.
[...]
Destaco, ainda, que o art. 31 do Regulamento dos Transportes Coletivos da
Grande Vitória (Decreto nº. 2751/89), instituído pelo Decreto nº. 014-R/2000,
dispositivo infralegal que vem embasando a conduta da empresa-ré, jamais
poderia impor ao infrator penalidade mais rigorosa do que aquela prevista pelo
CTB.
Acerca da limitada força normativa dos regulamentos, sempre pertinente o escólio
de PONTES DE MIRANDA, citado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO:
'Se o regulamento cria direitos e obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver
direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
inconstitucional. Por exemplo: se faz exemplificativo o que á taxativo, ou
vice-versa. Tampouco pode ele limitar, ou ampliar direitos, deveres, pretensões,
obrigações ou exceções à proibição, salvo se estão implícitas. Nem ordenar o que
a lei não ordena (...). Nenhum princípio novo, ou diferente, de direito material se
lhe pode introduzir. Em conseqüência disso, não fixa nem diminui, nem eleva
vencimentos, nem institui penas, emolumentos, taxas ou isenções. Vale dentro da
lei; fora da lei a que se reporta, ou das outras leis, não vale. Em se tratando da
regra jurídica de direito formal, o regulamento não pode ir além da edição de
regras que indiquem a maneira de ser observada a regra jurídica'.
No mesmo sentido, ao explicitar a normatividade e eficácia dos atos
administrativos, nos ensina Maria Zanela da Sylvia Di Pietro, vejamos:
Quando comparado a lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo
originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da
constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria
direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de
execução da lei).
Logo, conclui-se que a imposição da apreensão fundada no Decreto Regulamentar
é ilegal, já que o agente administrativo, ao editar tal norma, criou obrigação mais
rígida para o administrado, exorbitando a medida administrativa facultada pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, embora reconheça como ilegal a apreensão do veículo, entendo que a
multa imposta em decorrência do fato não se mostra ilegal, já que a CETURB
detém competência para fiscalizar transporte irregular, consoante o exposto no
item 2.1, possuindo, outrossim, competência e legitimidade para aplicar multa,
como o fez na presente hipótese.
Nota-se da exordial que o autor em momento algum contesta enfaticamente a
execução de transporte ilegal de passageiros, limitando-se a informar que os
agentes policiais responsáveis pela abordagem do veículo não acataram a alegação
de que os ocupantes não estavam sendo transportados mediante cobrança de
passagem.
Dito isto, como os fatos narrados na inicial delimitam o pedido, inclusive a
atividade cognitiva do magistrado, entendo que a já reconhecida ilegalidade da
apreensão não é fato por si suficiente para desconstituir o auto de infração nº
1506, no que diz respeito a multa aplicada.
Portanto, como o autor não negou explicitamente tal conduta, sendo vedado ao
juiz invocá-la e discutí-la sem que tenha sido suscitada, baseando-se no fato do
auto de infração ter presunção de legalidade, não há que se falar em nulidade da
multa imposta.“
Em suas razões recursais a apelante sustenta que a sentença vergastada é extra
petita, visto que condenou a apelante a restituir ao autor/apelado os valores gastos
com taxas de remoções do veículo para o pátio e eventuais diárias de
permanênica, referentes aos auto de infração nº 1715, com correção monetária e
juros de mora, desde a data do efetivo desembolso dos referidos valores, quando
em verdade apenas requereu o apelado o cancelamento da infração.
Aponta, ainda, que a apreensão do veículo no caso em tela, com a consequente
aplicação da adequada multa, se encontra embasada em previsão expressa, atráves
do Decreto 2.751-N, de 10 de janeiro de 1989, revelando-se própria em razões
dos fatos apurados, quais sejam, a prática de transporte de passageiros adotada
pelo veículo apreendido.
Analisando detidamente os autos, denota-se que o apelado condutor do veículo
apreendido foi flagrado realizando transporte irregular de pessoas, mediante
remuneração, não possuindo licença administrativa para tanto, prática que
configura infração legal prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo
231, inciso VIII, que comina a penalidade de multa, com imposição da medida
administrativa de retenção do veículo, até que seja sanada a irregularidade, caso
em que a liberação do veículo não está condicionada ao pagamento da multa
aplicada, consoante se depreende da aplicação dos artigos 269, inciso I e 270, §1º,
in verbis:
Art. 269 - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências
estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as
seguintes medidas
administrativas:
I - retenção do veículo;”
Art. 270 - O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será
liberado tão logo seja regularizada a situação.”
Ocorre que a CETURB/GV, tem aplicado em casos como tais, o Decreto
Estadual nº 2.751-N/89, que comina a penalidade de multa, com a imposição de
apreensão do veículo, condicionando, ainda, a liberação do veículo ao pagamento
da multa.
Revela-se, pois, cristalina a existência de conflito de normas, uma vez que o
Decreto Estadual impõe sanção mais severa para a prática da infração de trânsito
do que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), que determina o
pagamento de multa e, como medida administrativa, a retenção do veículo,
enquanto o diploma estadual estabelece, além da fixação de multa, a apreensão do
veículo e a obrigatoriedade do pagamento das custas de sua remoção e de sua
estadia.
Nestes termos, o Decreto Estadual contrapõe-se ao disposto no art. 270 do
Código de Trânsito Brasileiro, que prevalece por força do artigo 22, inciso XI, da
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Constituição Federal, que elenca como competência privativa da União legislar
sobre matéria de trânsito e transporte, portanto, tem-se inválida a apreensão do
veículo perpetrada pela CETURB/ES por ter como embasamento legal a infração
prevista no artigo 31 do Decreto Estadual 2.751-N/1989, não se admitindo o
condicionamento sua restituição à quitação prévia das multas impostas, taxas e
despesas com remoção e estada, com fulcro no artigo 262, § 2º, do Código de
Trânsito Brasileiro, o que não.
Trago a colação julgados do Superior Tribunal de Justiça com o mesmo substrato
jurídico:
“REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR
DE PASSAGEIROS. PENA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO. DESPESAS
RELATIVAS À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O transporte irregular de passageiros sujeita o seu infrator à pena administrativa
de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao
pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo.
2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula do STJ,
Enunciado nº 83).
3. Agravo regimental improvido.¿
"PROCESSUAL
CIVIL
ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART.
231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE
PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE
RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE
APREENSÃO.
1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e
suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.
2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de
Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à
retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido
Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.
3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá
sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus
para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser
estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para
os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que
determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.
4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo
estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade
de apreensão, não podendo ser aplicado.
5. Recurso improvido."
“ CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE
VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES
DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de
veículo apreendido por infração prevista no art. 231, VIII,
CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o
veículo sequer deveria ter sido apreendido.
2. Agravo regimental não-provido.¿
“ ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO
EM VEZ DE SIMPLES RETENÇÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.
1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no
local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida
administrativa que retira o veículo de circulação levando-o para o depósito.
2. Hipótese em que a infração se enquadra no art. 231, VIII, do CTB, que prevê a
medida administrativa de retenção do veículo.
3. Deveras, é ilegítima a imposição pelo Poder Público do pagamento referente a
despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a sua
liberação (art. 262, § 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que
informa o Poder Sancionatório da Administração.
4. Embora aplicada corretamente a penalidade, a medida administrativa
1foi equivocadamente imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a
apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a
cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque e diárias do
depósito, previstas no § 2º, do art. 262.
5. Recurso especial desprovido.¿
Corroborando este entendimento, cito julgados desta Egrégia Corte de Justiça:
“AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE
IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 - O
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual configura-se
ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por
realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de
Trânsito Brasileiro. 2 – Agravo Inominado conhecido e desprovido.¿
“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1)
MANDADO DE SEGURANÇA. Preliminar de incompetência da Ceturb/GV
para atribuições fiscalizadoras. rejeitada. 2) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (ART. 231, VIII, DO
CTB). APLICAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO
DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE MERA RETENÇÃO. 3)
EXIGÊNCIA PRÉVIA DO PAGAMENTO DE MULTA PARA LIBERAÇÃO
DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO
IMPROVIDO. 1) É legítima a competência da CETURB/GV, para o exercício de
suas atribuições fiscalizadoras, conforme estatuído no Decreto Estadual nº
2.751-N/89. 2) Malgrado a CETURB/GV possua atribuições relativas à
fiscalização e controle dos serviços irregulares de transporte oferecidos no âmbito
metropolitano, in casu não se afigura legítima à apreensão do veículo que
transporta irregularmente passageiros, haja vista que o art. 231, VIII, do CTB,
prevê para os casos desse jaez, a aplicação de medida administrativa de retenção.
Logo, ante à ausência de previsão legal, impossível é a apreensão do veículo
irregular. 3) Ademais, a exigência de prévio pagamento de multa, como condição à
liberação de veículo apreendido, é ilegal, consoante precedentes do STJ, uma vez
que afronta o devido procedimento legal administrativo. Recurso Improvido.¿
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. NÍTIDO
PROPÓSITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
RECEBIMENTO
COMO
AGRAVO
INTERNO.
POSSIBILIDADE.
INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ULTRAPASSADO.
PRECEDENTE COM EFICÁCIA NORMATIVA (VINCULANTE).
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APREENSÃO E
RETENÇÃO. DISTINÇÃO LEGAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO.
APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO
AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabíveis o Agravo
Regimental, previsto no artigo 201 do RITJES, e os Embargos de Declaração
quando apresentam o nítido propósito de modificar decisão monocrática prevista
no artigo 557 do CPC. Em decorrência do princípio da unicidade ou singularidade
recursal, o recurso cabível, no caso, é o Agravo Interno, previsto no artigo 557,
§1º do Código de Processo Civil. 2. Tanto o Agravo Regimental quanto os
Embargos de Declaração podem ser recebidos como agravo interno com
fundamento na fungibilidade recursal. Precedentes do STF e do STJ. 3. O
precedente do STJ em recurso representativo da controvérsia é vinculante para os
Tribunais de Justiça, que são obrigados a utilizá-lo na fundamentação das futuras
decisões. Os Tribunais de Justiça podem, inclusive, retratar-se de julgamento
anterior, sendo claro o efeito vinculante do precedente. 4. Os Tribunais de Justiça
somente podem não aplicar o precedente representativo da controvérsia se houver
circunstâncias fáticas distintivas no caso em julgamento (distinguishing). 5. O
Incidente de Uniformização da Jurisprudência é desnecessário, na hipótese de
existir precedente representativo da controvérsia, em razão da: (i) força de
incidência normativa (eficácia vinculante) do precedente do STJ, que já vincula os
demais órgãos do TJES; (ii) impossibilidade de o TJES uniformizar a
jurisprudência em sentido contrário ao precedente do STJ representativo da
controvérsia. 6. O Código de Trânsito Brasileiro distinguiu a penalidade de
apreensão da medida administrativa de retenção, destacando que, aplicada a
primeira (apreensão), é possível condicionar a liberação do veículo ao pagamento
de multas, taxas e despesas, o que não se afigura cabível em relação à segunda
(retenção). 7. O transporte irregular de passageiros é infração de trânsito prevista
no inciso VIII, do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade se
restringe à multa, estando, também prevista a aplicação da medida administrativa
de retenção. 8. Dispõe o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/97), que a retenção não configura penalidade aplicável às infrações previstas
no referido diploma legal. Trata-se de medida de caráter administrativo. 9. A
liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no
art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao
pagamento de multas e despesas. Precedente do STJ em recurso representativo de
controvérsia. 10. Se o veículo utilizado no transporte irregular de passageiros foi
liberado por força de liminar, não é cabível determinar a busca e apreensão do
mesmo, a fim de compelir seu proprietário a efetuar o pagamento das multas. 11.
Recurso de Thiago Custódio da Silva Roberto parcialmente provido. Recurso da
CETURB-GV desprovido.¿
Nestes termos, concluo que a fundamentação exarada na sentença objurgada não
merece retoque, posto que em consonância com o entendimento pacífico do
Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça, tendo por ilegal a
aplicação de multa e a apreensão de veículo flagrado realizando transporte
irregular de passageiros, sem a devida licença, alicerçado no Decreto Estadual Nº
2.751-N/1989.Quanto a alegação de que a sentença prolatada pelo Magistrado a
quo é extra petita, visto que condenou a apelante a restituir ao autor/apelado os
valores gastos com taxas de remoções do veículo para o pátio e eventuais diárias
de permanência, referentes aos auto de infração nº 1564, com correção monetária
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e juros de mora, desde a data do efetivo desembolso dos referidos valores,
quando em verdade apenas requereu o apelado o cancelamento da infração,
entendo que a mesma não merece prosperar.
O que se verifica dos autos é que o apelado quando do ajuizamento da ação
pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela a fim de obter a
liberação do veículo de sua propriedade apreendido pela CETURB/GV,
independente do pagamento de multa, diária ou qualquer outra despesa, bem
como o cancelamento de restrições administrativas lançadas junto ao Detran/ES.
Nesse diapasão, tem-se que o Magistrado de 1º Grau quando assentou no
dispositivo da sentença “... consequentemente, anulo as taxas decorrentes da remoção do
veículo para o pátio e eventuais diárias de permanência, até mesmo mantendo a decisão liminar”
teve apenas o intuito de ratificar os termos da decisão liminar de fls. 43/56, onde
restou determinada a liberação do veículo independente do pagamento da multa
aplicada, bem como das despesas com a remoção e estada do veículo.
Outrossim, verificada a ilegalidade da penalidade aplicada ao apelado pela prática
de transporte irregular de passageiros, decorre logicamente do pedido de
regularização do auto de infração, a liberação do veículo apreendido
indevidamente, bem como a anulação e o ressarcimento das despesas decorrentes
da apreensão.
CONCLUSÃO.
ASSIM SENDO, diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO DO
RECURSO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto supra.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.
Vitória (ES), 14 de janeiro de 2011.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
4- Embargos de Declaração Nº 21080043504
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE HOME INFORMATICA LTDA
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO
Advogado(a) JOADIR VIEIRA
EMGDO MARIA VIEIRA LEITE CORREA
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
RELATOR: DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Home
Informática Ltda, alegando restar omisso e contraditório o pronunciamento
unipessoal lançado às fls. 258/268.
Sustenta a embargante ter realizado melhorias no imóvel objeto da
ação de despejo e, em razão disso, aduz que deveria haver compensação entre os
gastos decorrentes das benfeitorias e os valores dos aluguéis. Qualifica como
contraditória a decisão monocrática porque, embora tenha ela mencionado tais
melhorias, “não aprofundou [sic] na presente questão” (fls. 272).
Alega, ainda, que pretende, “por meio dos presentes embargos, prequestionar a
afronta aos artigos 93 INCISO IX DA CF do Código de Processo Civil [sic]” (fls. 272).
É o relatório. Decido.
Recebo o presente recurso por prevenção da Egrégia Segunda Câmara
Cível do TJ/ES, tendo em vista a assunção de cargo diretivo pelo Eminente
Desembargador Manoel Alves Rabelo, relator do apelo originário.
Os embargos declaratórios integram a categoria dos recursos de
fundamentação vinculada e não albergam a possibilidade de revisão da subsunção
interpretativa construída no pronunciamento guerreado.
Na espécie, a questão dita “omissa e contraditória” foi analisada repetidas
vezes, tendo sido clara e precisamente analisada na sentença, nos embargos de
declaração opostos em face da sentença e na própria decisão monocrática ora
recorrida.
Em todas aquelas ocasiões, manifestaram-se os julgadores no sentido
de que “as obras realizadas pela requerida [embargante] o foram por sua conta e risco, sendo
em nada relacionadas com a utilidade do imóvel, da forma com que fora entregue” (fls. 116).
Transcrevo excerto da manifestação unipessoal objurgada (fls. 264/266):
1
“[...] Da análise detida dos autos, restou comprovado pelo contrato de locação
juntado aos autos, mormente de suas cláusulas primeira, terceira e décima, que o
imóvel objeto da relação locatícia foi entregue em estado de servir ao uso a que se
destinava, qual seja, comercial e em perfeito estado de conservação. Assim,
segundo ponderou o magistrado singular, se o imóvel locado não possuía
condições estruturais adequadas às atividades empresariais da apelante (empresa
de informática), caberia a essa constatar o fato desde a contratação, o que lhe
permitiria fazer estipulações contratuais de acordo com suas necessidades. [...]
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nesses termos, não comprovada a culpa da apelada/locadora quanto ao período
de inatividade da empresa apelante, caberia-lhe, com respaldo no inc. I, do art. 23,
da Lei nº 8.245/91, pagar pontualmente, durante referido período, o aluguel e os
encargos da locação, conforme estipulado no contrato”.
Resta assentada, portanto, a impossibilidade de haver compensação
entre os aluguéis em atraso e os valores despendidos a título de melhorias no
imóvel, já que, na espécie, foram estes últimos voluntariamente empregados pela
embargante.
No que concerne à pretensão da recorrente, de “prequestionar a afronta
aos artigos 93 INCISO IX DA CF do Código de Processo Civil [sic]”, pondero que fora
tecida de forma ininteligível, sem apontar qualquer vício específico eventualmente
relacionado à decisão monocrática.
Ademais, o pronunciamento guerreado analisou e rechaçou preliminar
de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto devidamente
preenchido o requisito de validade das decisões judiciais, insculpido no inciso IX,
do art. 93, da Carta Magna.
Nitidamente, pretende a recorrente ver reformado julgado que lhe
desfavorece, o que inviável em sede de embargos de declaração. Afastada a
ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535, do CPC, CONHEÇO
DOS ACLARATÓRIOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.
Publique-se na íntegra.
Vitória(ES), 12 de janeiro de 2011.
DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
5- Apelação Civel Nº 24070222328
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
APDO SERGIO JOSE BARBOSA SOBRINHO
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO
Cuida-se de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO contra r. sentença proferida nos presentes autos, a qual condenou o
requerido, ora apelante, ao pagamento do valor de R$1.834,11, relativo ao auxílio
fardamento.
Na origem, SÉRGIO JOSÉ BARBOSA SOBRINHO, ora apelado, ajuizou
ação de cobrança em face do Estado, pretendendo auferir R$ 1.834,11 (um mil
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) a título de auxílio fardamento,
considerando sua promoção à graduação de 3º Sargento PM. Suscitou, para tanto,
as disposições do artigo 73 da Lei 2.701/72, que assim dispõe:
Art. 73. O policial militar ao ser declarado Aspirante a Oficial PM, ou ser promovido a 3º
Sargento PM, fará jus a um auxílio para a aquisição de uniformes, correspondente a três vezes o
valor do soldo do novo posto ou graduação.
A Fazenda demandada, por seu turno, aduziu que o autor não fazia jus ao
percebimento da referida quantia, já que foi promovido à graduação de 3º
Sargento Peculiar, em conformidade com a Lei Complementar nº 206/2001,
norma esta que, em seu art. 4º, contém expressa vedação ao pagamento do
pretendido auxílio, senão vejamos:
Art. 4º. Os graduados promovidos com base nesta Lei, não farão jus ao disposto no artigo 73,
da Lei nº 2.701, de 16 de Junho de 1972.
É relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no caput do art. 557
do Código de Processo Civil.
A matéria debatida nos autos já foi fartamente examinada por este Egrégio
Tribunal de Justiça, tendo sido firmado entendimento no sentido de que o
mencionado “art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 206/2001 ofende o princípio
constitucional da isonomia”. Isto porque, “Se aos Terceiros Sargentos da Polícia Militar
promovidos regularmente é garantido o pagamento do ‘auxílio-fardamento’, também aos militares
de mesma graduação, promovidos pelo critério ‘peculiar’, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo
Supremo (ADI 2.979-7/ES), deve ser assegurado o recebimento de tal benefício” (TJES,
Classe: Incidente de Inconstitucionalidade, 24050282557, Relator: SAMUEL
MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de
Julgamento: 27/08/2009, Data da Publicação no Diário: 28/09/2009).
A deliberação plenária, pela inconstitucionalidade do dispositivo contido na LC nº
206/01, vincula o entendimento dos órgãos fracionários desta Corte, conforme
prescrição do §3º, do art. 167, do R.I.TJ/ES, e do parágrafo único, do art. 481, do
CPC. Neste sentido:
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO
FARDAMENTO. PROMOÇÃO PECULIAR. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 206/2001. ART. 4º DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO VINCULANTE.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas demandas envolvendo prestações de trato
sucessivo, que se renovam mês a mês, não ocorre a prescrição do fundo de
direito, apenas estando prescritas as parcelas antecedentes ao quinquênio anterior
28
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ao ajuizamento da ação. 2. Os órgãos fracionários do Tribunal estão vinculados
ao posicionamento firmado pelo Plenário em sede de Incidente de
Inconstitucionalidade. 3. O art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 206/2001
é inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Incidente de
Inconstitucionalidade nº 24050282557, Tribunal Pleno, sessão do dia 27.08.09,
decisão unânime. 4. Recurso desprovido (TJES, Classe: Apelação Civel,
24070188040, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2009, Data da
Publicação no Diário: 06/11/2009).
***
APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART.
4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 206/2001. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
481 DO CPC. AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento Incidente de
Inconstitucionalidade nº 24050282557, de relatoria do douto Des. Subst. Samuel
Meira Brasil Jr, já declarou a inconstitucionalidade material do art. 4º da LC n.
206, consoante registra o seguinte aresto: CONSTITUCIONAL.
AUXÍLIO-FARDAMENTO. SUPRESSÃO. PROMOÇÃO PECULIAR.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. 1. O art. 4º, da Lei
Complementar Estadual nº 206/2001 ofende o princípio constitucional da
isonomia. 2. Se aos Terceiros Sargentos da Polícia Militar promovidos
regularmente é garantido o pagamento do auxílio-fardamento, também aos
militares de mesma graduação promovidos pelo critério peculiar dentro dos
parâmetros estabelecidos pelo Supremo (ADI 2.979-7/ES), deve ser assegurado p
recebimento do benefício. 3. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da
LC 206/2001. 2. Desta forma, havendo pronunciamento do órgão pleno,
dispensada está a submissão da matéria através de novo incidente de
inconstitucionalide por força do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. 3.
Destarte, diante das razões acima expostas e, tendo em vista a
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 206/2001,
não há qualquer incorreção na bem lançada sentença de piso que julgou
procedente o pedido e condenou o apelante a pagar ao apelado o
auxílio-fardamento pleiteado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
(TJES, Classe: Apelação Cível, 24070222559, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 27/10/2009, Data da Publicação no Diário: 12/11/2009).
Ademais, verifico que nesta seara recursal “o apelante apenas reitera os argumentos da
contestação, sustentando que, nos termos do art. 4º da LC n. 206/2001, o apelado não teria
direito ao recebimento do auxílio-fardamento e que, portanto, a concessão do benefício importaria
em violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Ocorre que [com a
declaração de inconstitucionalidade do referido artigo] os argumentos repetidos
tornam-se manifestamente insuficientes para a impugnação da sentença” guerreada (TJES,
Classe: Apelação Cível, 24050278209, Relator: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA - Relator Substituto: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2009, Data
da Publicação no Diário: 04/09/2009).
Por fim, no que diz respeito à condenação do requerido ao pagamento das custas
processuais, entendo que merece prosperar a insurgência do recorrente. O
entendimento que vem sendo aplicado por este E. Tribunal de Justiça é no
sentido de que relativo aos processos em curso perante serventias não
oficializadas, como é o caso, por exemplo, da 1ª Vara da Fazenda Pública
Estadual, mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem recursos
públicos, outro deve ser o tratamento relativo ao pagamento das custas no que diz
respeito à prerrogativa da Fazenda Pública, sendo devidas como as demais
despesas, visto que para se manterem necessitam das mesmas, única receita que as
mantém em funcionamento.
O entendimento foi referendado por esta Colenda Câmara em voto proferido pela
E. Des. Subst. Eliana Junqueira Munhós Ferreira nos autos do processo nº
24.08.008170-6, em que era relator o E. Des. William Couto Gonçalves, ementado
nos seguinte termos:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO
CÍVEL
LICENCIAMENTO
DE
VEÍCULO
CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO PELO
DETRAN/ES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
DE AUTUAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SERVENTIA NÃO
OFICIALIZADA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1) Torna-se ilegal condicionar o
licenciamento do veículo ao pagamento das multas quando ausente a notificação
prévia do infrator. Súmula 127 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2)
Tratando-se de serventia não oficializada, que necessita da arrecadação de
emolumentos para remunerar os seus serviços, tem-se como possível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, não
havendo que se falar em confusão entre credor e devedor. 3) Apelação Cível e
Remessa Necessária conhecidas e improvidas. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio,
24080081706, Relator Substituto: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão
julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/03/2010, Data
da Publicação no Diário: 22/04/2010)
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Na ocasião, também proferiu voto o E. Des. Namyr Carlos de Souza Filho que,
em brilhante manifestação, levou esta C. Câmara a afastar a hipótese de confusão
entre credor e devedor apenas nos casos em que o processo tenha tramitado em
serventias não oficializadas. Nos demais, firmou-se que "(...) a entidade devedora e a
entidade credora estão inseridas dentro do âmbito da Administração Pública Estadual e se
encontram vinculadas ao produto da arrecadação estadual".
Na hipótese, considerando que o presente feito teve sua tramitação perante
serventia oficializada, 2ª Vara da Fazenda Estadual, tem-se indevida a condenação
do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes,
porquanto configurada a confusão preconizada no art. 381 do Código Civil.
Pelo exposto, e considerando que o Órgão Pleno do TJ/ES declarou a
inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei Complementar nº 206/01, CONHEÇO E
DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para exonerar o apelante
do pagamento das despesas processuais.
Vitória (ES), 14 de janeiro de 2011.
Des. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
6- Agravo de Instrumento Nº 35101116248
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE DOUGLAS ALVES FABRIS
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE FERNANDA SILVA SABAINI
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE SYNGLIA LOUGON MENDONÇA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE LEANDRO ABRANCHES DE ALMEIDA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE FILIPE CHAGAS DOS SANTOS
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE MAX ROBSON DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE WESCLEY ALVES FRIZZERA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE CARLOS AGUILAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE JORADES LEITE PAULO JUNIOR
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVTE ROBERTO JACO BORGES
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio
do qual pretendem, Douglas Alves Fabris, Fernanda Silva Sabaini, Synglia Lougon
Mendonça, Leandro Abranches de Almeida, Filipe Chagas dos Santos, Max Robson dos
Santos Silva, Wescley Alves Frizzera, Carlos Aguilar Pereira de Oliveira, Jorandes Leite
Paulo Júnior e Roberto Joco Borges, ver cassada a decisão reproduzida às fls. 173/180
que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela em que se pretendiam participar das demais etapas do Concurso Público da
Polícia Militar para provimento de cargos de soldado combatente, sob o
argumento de que foram eliminados do certame em virtude de reprovação em
exame psicotécnico realizado em desacordo com os critérios legais.
Aduzem os agravantes, em síntese, que: (i) não houve a publicação
prévia de critérios objetivos no edital; (ii) o exame psicotécnico não possui caráter
eliminatório previsto em lei; (iii) a Lei Estadual n.º 6.839 é inconstitucional, em
razão da inobservância da reserva de iniciativa a que se refere o inciso IV do
parágrafo único do artigo 63 da Constituição Estadual; (iv) caso o candidato opte
por não contratar um psicólogo, não poderá discutir aspectos técnicos da
avaliação psicossomática.
Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 32/180.
O eminente Desembargador José Luiz Barreto Vivas indeferiu o
pedido de efeito ativo durante o recesso forense (fls. 182-3).
Pois bem. O recurso está em confronto com a jurisprudência
dominante deste e dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual passo a julgá-lo
monocraticamente.
Conforme jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal,
para a realização de exame psicológico em concurso público, basta a previsão em
lei em sentido formal e a presença de critérios objetivos, senão vejamos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em
concurso público deve estar previsto em lei em sentido formal e possuir
critérios objetivos. A análise quanto à aptidão do candidato ao cargo pleiteado
29
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
depende do exame do conjunto probatório constante dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI
529219 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado
em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT
VOL-02395-05 PP-01187)
À evidência, não é necessário que a divulgação dos critérios objetivos
seja prévia. Demonstrado que o método de avaliação empregado no certame não
foi subjetivo, é possível que a divulgação desses critérios seja concomitante à
divulgação do resultado, como sói ocorrer, ou até mesmo posterior. O que se
exige é a demonstração clara e precisa daquilo que foi avaliado, para que se
possibilite a insurgência de eventuais prejudicados com o manejo de recursos
administrativos ou o ajuizamento de ações judiciais tendentes a discutir os
resultados encontrados.
No caso, o edital do certame foi expresso ao prever a possibilidade de
conhecimento dos motivos da não recomendação do candidato, senão vejamos:
3 DOS RECURSOS
3.1 DA SESSÃO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA NÃO
RECOMENDAÇÃO
3.1.1 Os candidatos não recomendados na avaliação psicossomática
poderão agendar sessão para obter conhecimento das razões da sua não
recomendação, das 9 horas do dia 07 de outubro de 2010 às 18 horas do dia 08
de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF, em link
específico,
no
endereço
eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pmes2010, por meio do Sistema Eletrônico
de Interposição de Recurso.
A alegação dos agravantes no sentido de que, caso o candidato opte
por não contratar um psicólogo, não poderá discutir aspectos técnicos da
avaliação psicossomática, não convence, uma vez que o edital também é expresso
no sentido da possibilidade de o candidato contratar, ou não, um psicólogo para
acompanhá-lo na sessão de entrega dos resultados. A única diferença daqueles que
optaram por contratar esse profissional foi o fato de que na própria sessão
puderam discutir os critérios adotados, o que é plenamente justificável, já que se
presume que o candidato não possui formação científica para embates nessa
ciência.
Contudo, frise-se, de acordo com o item 3.1.3 dois foram os laudos
disponibilizados para cada candidato, um para o próprio candidato e outro para o
psicólogo eventualmente contratado. Ou seja, todos os candidatos receberam um
laudo-síntese contendo os resultados da avaliação, mesmo que não acompanhados
de um psicólogo, fato que habilita todos candidatos, mesmo que não
acompanhados por psicólogo, a redigir um recurso administrativo posterior, de
posse dos critérios objetivos de sua avaliação, como expressamente previsto no
item 3.1.3.2, senão vejamos:
3.1.2 O candidato pode ou não contratar um psicólogo inscrito no Conselho
Regional de Psicologia (CRP), o qual deverá comparecer, juntamente com o
candidato, à sessão de conhecimento das razões da não recomendação.
3.1.2.1 O candidato que optar por levar um psicólogo no dia da sessão de
conhecimento das razões da não recomendação, deverá informar, no momento
do agendamento (através do link específico), os seguintes dados do psicólogo
contratado: nome, o número de registro junto ao Conselho Regional de Psicologia
(CRP), número de telefone e endereço.
3.1.3 Na sessão de conhecimento das razões da não recomendação, o
candidato e o psicólogo contratado receberão um laudo-síntese, contendo
os resultados da avaliação. Nessa ocasião, também serão fornecidas
explicações sobre o processo. As informações técnicas e relativas ao perfil, só
poderão ser discutidas com o psicólogo contratado.
3.1.3.1 Caso o candidato opte por não contratar psicólogo, ele poderá
comparecer sozinho à sessão de conhecimento das razões da sua não
recomendação. No entanto, não serão discutidos aspectos técnicos da avaliação
psicossomática.
3.1.3.2 Caso o candidato não concorde com as razões de ter sido
considerado não recomendado poderá interpor recurso, a ser respondido
pelo CESPE/UnB.
3.1.4 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na
avaliação psicossomática, das 9 horas do dia 13 de outubro de 2010 às 18 horas do
dia 14 de outubro de 2010, observado o horário oficial de Brasília/DF, no
endereço
eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/pmes2010,http://www.cespe.unb
.br/concursos/pmes2010, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de
Recurso.
Equivocam-se os agravantes também ao ventilarem que o exame
psicotécnico não possui caráter eliminatório previsto em lei, porquanto determine
o art. 6º da Lei Complementar nº 46/94 que são requisitos básicos para o ingresso
no serviço público: nacionalidade brasileira ou equiparada, quitação com as
obrigações militares e eleitorais, idade mínima de dezoito anos, sanidade física e
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
mental comprovada em inspeção médica oficial, e atendimento às condições
especiais previstas em lei para determinadas carreiras.
1
Igualmente, a Lei 6.184/2000 prescreve em seu art. 1º que “durante a
realização do concurso público com o objetivo de ingresso no quadro da Polícia
Militar, Civil, ou do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a submissão do
candidato a um exame psicossomático”
Das normas supratranscritas se extrai que a exigência do exame
psicossomático para aferir a aptidão mental do candidato é requisito para
concorrer às vagas nos cursos de habilitação ao cargo ou posto pretendido,
encontrando, pois, notório respaldo legal. É evidente que se é obrigatória a
submissão do candidato a um exame psicossomático e se todos candidatos que
postulam o ingresso no serviço público estadual devem ostentar sanidade física e
mental comprovada em inspeção médica oficial, a contrario sensu, os que não
gozarem de sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial e
forem considerados não recomendados em exame psicossomático não poderão
ingressar nos quadros da corporação.
Por fim, tenho por irrelevante a alegada inconstitucionalidade da Lei
Estadual n.º 6.839, uma vez que no julgamento do RMS n.º 27.841, originário do
nosso Estado, o Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, firmou entendimento no
sentido de que, em se tratando de cargos em que o manuseio de arma de fogo é
inerente à função, a exigência de aptidão psicológica do candidato decorre do
próprio Estatuto do Desarmamento (inciso III do art. 4º da Lei 10.826/03),
mormente ao se observar que, num juízo de proporcionalidade e isonomia, se
qualquer pessoa que pretende adquirir arma de fogo deve se submeter a esse
exame (psicológico), com maior razão os policiais deverão ser aprovados em
exame psicotécnico, porque terão porte autorizado de arma de fogo e, pela
natureza das atividades, estarão sujeitos a situações de perigo no combate à
criminalidade e na manutenção da lei e da ordem nos estabelecimentos prisionais,
senão vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E
RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é válida a
exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso
público quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado
ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável.
2. A aptidão psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo,
nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que
o policial invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na inexistência de
previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em
concurso público para ingresso na carreira policial.
3. A aprovação em exame psicotécnico, além de encontrar amparo no
referido diploma legal, apresenta-se indispensável porque o policial terá
porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará
sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade.
4. Recurso ordinário improvido.
(RMS 27.841/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 03/05/2010)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 557 do
CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 13 de janeiro de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
7- Apelação Civel Nº 24990090342
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE W M C (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES
Advogado(a) RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
APTE LUZIA DA PENHA MOROZESKY
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO JOSE ROBERTO DE MARTIN
Advogado(a) MARIA SALETE DE LIMA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Apelação cível por meio da qual pretende, Wallisson Morozesky da Cruz
(fls. 132/42), ver reformada a r. sentença de fls. 117/22, que julgou improcedente
pedido formulado em ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos
30
Sexta-Feira
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Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
morais, por ter sido vítima de acidente de trânsito quando trafegava com sua
bicicleta em uma da ruas do município de Cariacica.
O fato é narrado dessa mesma forma em juízo pelos depoimentos de João Batista
Caldas (fl. 68), Luzimar Maria Alves (fl. 69) e Fábio Luiz Alves Amorim (fls. 92).
Irresignado, o apelante busca a reforma da sentença, reproduzindo o
que já fizera em primeiro grau de jurisdição, aduzindo em síntese que: (i) o
apelante, que por ocasião do acidente era menor (10 anos), hoje aos 19 anos está
aleijado e com sequelas permanentes em razão do acidente sofrido; (ii) trafegava
em sua mão de direção quando foi atropelado por um caminhão, cujo motorista
(apelado) tinha como prever o acidente, e não o fazendo, deve ser tido como
causador do infortúnio.
Como se vê, a prova é toda no mesmo sentido, ou seja, as declarações estão em
plena sintonia com a descrição do que consta no Boletim de Ocorrência de
Trânsito, restando evidenciado que o apelante, em sua bicicleta, saiu da rua Santo
Antônio e adentrou a outra rua de inopino, colidindo com o pneu traseiro do veículo, cujo
condutor dirigia com o devido cuidado, conforme se colhe da prova testemunhal (fl.44).
Requer, por fim, a reforma da sentença, o pagamento de uma pensão
mensal vitalícia, além de dano moral e estético.
Aliás, registro ainda que o motorista do caminhão, aqui apelado, ao perceber a
colisão, parou o veículo, e prestou o devido socorro ao menino vitimado.
Os órgãos ministeriais, tanto em primeira como em segunda instâncias
se abstiveram de opinar acerca da controvérsia.
Com efeito, da prova supracitada se extrai que, de fato, houve imprudência por
parte da vítima ao adentrar a avenida em que trafegava o caminhão de maneira
imprudente, sem observar as cautelas necessárias, assumindo, desta forma, o risco
pela ocorrência do evento danoso.
Conquanto regularmente intimado, o apelado não se manifestou,
conforme certidão de fl. 145, vº.
Com esse mesmo entendimento a jurisprudência deste egrégio Tribunal de
Justiça. Vejamos :
É o que há de essencial nos autos.
O recurso é manifestamente improcedente, razão pela qual decido
com espeque no art. 557 do CPC.
Em que pese o esforço de argumentação do recorrente, enfatizando a
situação física crítica resultante do sinistro, a sentença atacada não merece
reforma.
De início entendo oportuno relembrar, mesmo que em singelas
palavras, que o ato ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem, tal a
definição legal expressa no art. 186 da atual Codificação privada:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Com efeito, para subsidiar uma condenação é necessária a presença
dos três elementos que configuram o ato ilícito: o fato lesivo, voluntário ou
imputável ao agente por ação ou omissão, negligência ou imprudência; a
existência de dano, que deve ser patrimonial ou moral e o nexo causal entre o
dano e o comportamento do agente. É o que deflui do art. 927 do mesmo
diploma legal:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (sublinhei).
Também entendo pertinente relembrar que a culpa pode ser classificada em culpa
contratual, decorrente de uma norma contratual ou extracontratual, de modo que
a culpa extracontratual ou aquiliana é resultante da violação de um dever fundado
em norma de ordenamento jurídico ou de um abuso de direito.
No caso dos autos, perquire-se sobre a culpa extracontratual, pois cuida-se de um
atropelamento ocorrido por volta das 17:40 horas do dia 10 de julho de 1998, na
av. Clarício Alves Ribeiro, em Cariacica, quando o apelado trafegava em sua
bicicleta e chocou-se com o caminhão do apelado, sofrendo lesões que lhe
causaram, segundo registra, sequelas.
Entretanto, a prova que é boa e consistente, não deixando dúvida de que o
condutor do caminhão não teve culpa na colisão.
Em que pese a relatividade com que deve ser avaliado o Boletim de Ocorrência de
Trânsito, observando atentamente o diagrama ali traçado (fl.38), é possível
perceber que o apelante adentrou a rua Clarício Alves Ribeiro e colidiu sua
bicicleta com a parte lateral-traseira do caminhão dirigido pelo apelado.
“CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO. CULPA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA
SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO
PREJUDICADO.
1. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em indenização
decorrente de acidente de veículo, quando as provas colhidas atestam que a
vítima ingressou, de inopino, na faixa de tráfego contrária, causando o acidente
que lhe vitimou, apesar da manobra evasiva do carro que trafegava em sentido
contrário.
2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o
pedido inicial e inverter os ônus de sucumbência, cuja execução deverá atender o
art. 12, da Lei n.º 1.060/50. Recurso adesivo prejudicado”. (TJES - Relator:
Desembargador Arnaldo Santos Souza, DJ: 17/03/2006).
“APELAÇÃO CÍVEL - MOTORISTA - CULPA - ACIDENTE - VÍTIMA INVASÃO - PISTA DE ROLAMENTO - AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARTE PREJUDICADA ÔNUS DE PROVAR NÃO VERDADE DOS FATOS - CULPA EXCLUSIVA
DA PRÓPRIA VÍTIMA - EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.
1) Não pode ser imputado ao motorista a culpa pelo acidente quando a
vítima invadir a pista de rolamento sem tomar as devidas precauções,
mormente quando o condutor condições e nem mesmo tempo de evitar a
colisão.
2) O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT) elaborado pela
autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade, competindo
à parte a quem ele prejudica o ônus de demonstrar que as suas indicações
não retratam a verdade dos fatos.
3) Comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da própria
vítima, fica excluído o nexo causal entre a conduta e o dano ocorrido,
inexistindo responsabilidade indenizatória.
4) Recurso provido”. (TJES - Relator: Desembargador Alinaldo Faria, Data do
Julgamento: 05/10/2004).
Como dito, nenhuma das provas apresentadas demonstra que o motorista do
caminhão (ora apelado), tenha sido o culpado pelo acidente, de modo que,
inexistindo culpa do condutor do veículo, afastada está a causalidade.
Nesse sentido encontramos comentário do mestre Silvio Rodrigues, em sua obra
Direito Civil Aplicado, afirma:
"É sabido que, para se impor a alguém o dever de indenizar o prejuízo experimentado por
outrem, é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e
o prejuízo material ou moral experimentado pela vítima. E quando se examinam as excludentes
da responsabilidade, vê-se que a presença delas atenua ou extingue o liame da causalidade.
Todos os escritores concordam que são excludentes da responsabilidade: a culpa da vítima, o fato
de terceiro, o caso fortuito ou de força maior. Fácil perceber que nessas hipóteses o liame de
causaliddade é afetado." (Ed. Saraiva, 6o. volume pág. 82, 1994).
A testemunha presencial Edvaldo Alves de França (fl. 43) que prestou declarações
no mesmo dia à Polícia, afirmou “que parou no cruzamento e, enquanto
aguardava o caminhão passar, um menino de bicicleta entrou na pista sem parar
para olhar, indo direto ao encontro do caminhão, atingindo-o mais ou menos do
meio para trás”.
Como se vê, observando o fato, a prova e a fundamentação jurídica que
contemplam o caso, forçoso reconhecer que resta ausente o dever de indenizar,
tendo em vista que a culpa não se presume e constitui um dos requisitos da
responsabilidade civil subjetiva, juntamente com o dano e o nexo de causalidade.
Outra testemunha ocular, Luzimar Maria Alves (fl. 44), confirma a descrição do
fato narrado por Edvaldo, chegando a emitir juizo valorativo nos seguintes
termos: ‘a criança caiu debaixo da roda traseira do caminhão, sem que o motorista
tivesse culpa alguma”.
Por fim, hei por bem suspender a condenação imposta ao autor/apelante (fl.122),
nos termos do art. 12 da Lei 1.060/51, porquanto acobertado pela assistência
judicial gratuita, deferida à fl. 28 dos autos, e suprimida na parte dispositiva da
sentença.
31
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no
art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 14 de janeiro de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
8- Apelação Civel Nº 8070040822
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE DELTA CONSTRUÇOES S/A
Advogado(a) DIOGO TAVARES LEMOS TAVARES
Advogado(a) KARINA ACACIA DO PRADO
Advogado(a) LUCIANO GOMES FELIPPO
Advogado(a) PEDRO AFONSO GUTIERREZ
Advogado(a) RICARDO FERNANDES M DA LILVEIRA
Advogado(a) ROSEMAR P CATERINQUE CARDOZO
APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) AGENARIO GOMES FILHO
Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Delta Construções
S/A (fls. 363/75) ver reformada a r. sentença de fls. 345/54, que denegou a
segurança no mandamus e reconheceu a legalidade da incidência de ISS sobre os
materiais utilizados na construção civil.
Irresignada, sustenta a apelante, em suma, que a pacífica jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade da dedução
dos materiais fornecidos pela construtora da base de cálculo do ISS.
Contrarrazões recursais (fls. 407/8), pelo improvimento.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fl. 417/8), pela
desnecessidade de intervenção.
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que a sentença está em
confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, motivo
pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do §1º-A do art. 557 do
Código de Processo Civil.
De plano, registre-se que no julgamento do Ag. Reg no RE
214.414/MG (Rel Min. CARLOS VELLOSO, 2ª T., 5.11.2002, DJ 29.11.2002) foi
firmado o entendimento de que o Decreto-Lei n° 406/68 foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988 como lei complementar.
Dispõem as alíneas a e b do §2° do art. 9º do referido diploma legal:
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o
impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.
Por tal razão, a jurisprudência da Suprema Corte consolidou-se no
sentido de que as empresas de construção civil podem deduzir da base de cálculo
de ISS o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS
TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1.
O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela
Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns.
236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n.
406/68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário
não conhecido (RE 262.598, Relatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJ 28.9.2007)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L.
406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - Dedução do valor dos materiais e
subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a
e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º,
cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de
ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE
236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II - RE conhecido e
provido. Agravo improvido (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, DJ 29.11.2002)
Dando contornos definitivos a quaestio, cite-se elucidativo voto da
Min. Ellen Grace reconhecendo repercussão geral no RE 603497 RG / MG,
julgamento em 04.02.2010:
“A recorrente sustenta que o Decreto-Lei 406/68, o qual regulava a
matéria à época dos fatos geradores, em seu artigo 9º, §2°, letra a, autorizava a
dedução, e que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,
conforme jurisprudência desta Corte. [...]
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
[...] verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta
Corte, no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS
dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE
262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 27.09.2007; RE
362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje 27.03.2008; RE
239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 31.07.2008; RE438.166-AgR,
rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowiski,
Dje 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, Dje 15.09.2009; AI 720.338,
rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello,
Dje 15.09.2009.
Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência de
repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os
Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com
fundamento no §3° do citado art. 543-B, aplicar a orientação firmada por
este Supremo Tribunal Federal.”
Igualmente, esta Corte Estadual já se pronunciou sobre o tema,
conforme: Agravo Interno na Rem Ex-officio 48070091375, Relator Des.
CARLOS ROBERTO MIGNONE, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Decisão:
23.04.2010, DJe: 07.05.2010.
Logo, a despeito da jurisprudência contrária do Superior Tribunal de
Justiça, deve ser aplicado ao caso o entendimento remansoso do Supremo
Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente
constitucional tributária.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no §
1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação
e lhe dou provimento para, reformando a sentença recorrida, declarar a
ilegalidade da inclusão dos valores dos materiais utilizados na construção civil na
base de cálculo do ISS incidente sobre o serviço prestado pela apelada, bem como
anular os autos de infração ns° 000063, 000064 e 000066.
Quanto aos ônus sucumbenciais, condeno o Município a pagar as
custas antecipadas pelo apelante, deixando, todavia, de condená-lo nas custas
remanescentes, a teor da pacífica jurisprudência do E. TJES (Agr. Int. na Remessa
Necessária 35050126073, Des. Rel. Maurílio Almeida de Abreu, 4ª Câmara Cível,
DJ 26.10.2009).
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 13 de janeiro de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
9- Apelação Civel Nº 24080179310
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE FUNDO DE RECUPERACAO ECONOMICA DO ESPIRITO
SANTO FUNRES
Advogado(a) HENRIQUE QUINTAES VELLO
Advogado(a) RICARDO COELHO VELLO
APDO CITTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) DANIEL ROBERTO HERTEL
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Fundo de
Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (fls. 488/93), ver reformada a r.
sentença de fls. 475/86 que julgou procedentes os embargos para nulificar a
execução (inciso III do parágrafo único do art. 295 do CPC).
Irresignado, o apelante sustenta que (i) prevendo o contrato a garantia
real e pessoal, não pode o credor ser inibido de se valer de qualquer delas ou de
ambas; (ii) no caso, a vontade manifestada na execução foi no sentido de melhor
assegurar a realização do crédito; (iii) não prospera o argumento de que primeiro
deveria ser excutido o bem imóvel dado em alienação fiduciária em garantia pela
emissora das debêntures; (iv) deve ser dado seguimento aos atos executórios.
O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 496).
Contrarrazões apresentadas às fls. 499/507, pela aplicação do
princípio da dialeticidade, pelo reconhecimento da ilegitimidade do FUNRES ou
pelo improvimento.
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, motivo
pelo qual se decide monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de
Processo Civil.
De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade do ora
apelante, considerando que está representado pelo Banco de Desenvolvimento do
Espírito Santo (BANDES) - agente financeiro que opera o fundo. Assim já se
manifestou este E. Tribunal de Justiça:
[...]. 3) Tendo em conta que o FUNRES - Fundo de Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo, de onde se originou o crédito
exeqüendo, não possui personalidade jurídica, que o exame das condições
da ação deve ser feito em hipótese, conforme os dados afirmados na inicial
(teoria da asserção), e que, como se depreende das peças dos autos, o
32
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
agente financeiro que opera o fundo é o banco recorrente, não vislumbro
ilegitimidade para a propositura da ação [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel,
24970176574, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão
julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2006, Data
da Publicação no Diário: 27/06/2006)
A controvérsia centra-se na existência de interesse para a propositura
da execução em apenso, tendo em vista que os títulos executivos estão garantidos
por meio de alienação fiduciária constituída sobre um imóvel.
Compulsando os autos, verifica-se que a ora apelada renunciou
expressamente ao benefício de ordem, como se observa da cláusula 21 da
Escritura Pública de Emissão de Debêntures conversíveis e não conversíveis em
ações, responsabilizando-se solidariamente pelo exato cumprimento das
obrigações decorrentes da mesma (fl. 293).
Assim sendo, quando o fiador renuncia expressamente ao benefício de
ordem dos artigos 1.491, 1.493 e 1.503 do CC/1916 e 261 e 262 do Código
Comercial, como no caso da apelada, não pode objetivar ser excutido
primeiramente o bem imóvel dado em alienação fiduciária em garantia pela
devedora principal.
Da mesma forma se manifestou o e. Desembargador Carlos Simões
Fonseca quando do julgamento do Agravo de Instrumento, em apenso, interposto
contra decisão concessiva de efeito suspensivo proferida nestes autos:
“Também não prospera o argumento de que primeiro deveria ser excutido o
bem imóvel dado em alienação fiduciária em garantia pela emissora das
debêntures, uma vez que a agravada, na qualidade de fiadora, renunciou
expressamente ao benefício de ordem dos artigos 1.491, 1.493 e 1.503 do Código
Civil pretérito e 261 e 262 do Código Comercial, conforme se pode observar do
disposto na cláusula 21ª do contrato em questão (fls. 40).
Sendo assim, de acordo com Sylvio Capanema de Souza, “ impede, e, ao
contrário, tudo recomenda que o credor exija que o fiador assuma a
responsabilidade como solidário ao devedor, o que, de imediato, afasta a
incidência do benefício de ordem, autorizando o credor a exigir a prestação
diretamente do garante”. (fl. 218 dos autos n.º 24089011621)
Eis o teor da ementa do julgado supracitado:
PROCESSO CIVIL - CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS
PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 739, § 1º DO CPC REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - PEDIDO
LIMINAR DE EXCLUSÃO DO DO NOME DO EXECUTADO NO
SERASA - INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUSSÃO DO DÉBITO EM
JUÍZO - DIREITO DO CREDOR - INDEFERIMENTO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO [...]. 3 - Quando o fiador renuncia
expressamente ao benefício de ordem dos artigos 1.491, 1.493 e 1.503 do
CC/1916 e 261 e 262 do Código Comercial, como no caso da executada, não
pode objetivar ser excutido o bem imóvel dado em alienação fiduciária em
garantia pela devedora principal [...]. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento,
24089011621, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2009, Data da
Publicação no Diário: 09/02/2010)
Em atenção ao art. 515 do CPC, passo a analisar os pedidos
formulados na petição inicial dos embargos à execução.
Cittá Engenharia Ltda., ora apelada, aduz que não foi constituída em
mora mediante regular e efetiva notificação, bem como falta certeza, liquidez e
exigibilidade ao título executivo, por ausência de indicação de forma clara do valor
das prestações e encargos e discriminação das parcelas relativas ao principal, juros,
multa, correção monetária e demais encargos.
Sobre a concessão pelo FUNRES dos recursos para o projeto
Suinorte, na qual figura como acionista, a apelada sustenta que (i) pela Resolução
“O” n.º 1.194/2006 o GERES decidiu cancelar a participação financeira do
FUNRES/Subscrição de debêntures no projeto; (ii) a sua não notificação dessa
decisão constitui mora preexistente do FUNRES a inviabilizar a implantação do
sistema e, de consequência, a execução; (iii) o valor do bem dado em alienação
fiduciária é suficiente para honrar a obrigação; (iv) houve atraso e retenção
indevida de valores e cobrança ilegal e em duplicidade, alterando o equilíbrio do
projeto; (v) a taxa SELIC utilizada para a correção do débito é ilegal, assim como
a capitalização contabilizada, a incidência de juros superiores a 12% ao ano e sua
cumulação com a SELIC.
Ao contrário do que pugna a apelada, constam dos autos documentos
que demonstram que ela foi notificada da mora da empresa a qual prestou fiança
não só pessoalmente, mediante correspondência com Aviso de Recebimento,
como também por edital publicado na imprensa (fls. 317/8, 321, 368/70 e fls.
93/4 dos autos n.º 24089011621), tendo inclusive apresentado defesa no processo
administrativo (fls. 334/6) que culminou no cancelamento da participação
financeira do FUNRES no Projeto de Ampliação e Modernização da empresa
SUINORTE - Suinocultura Norte do Espírito Santo S/A, sob a modalidade de
subscrição de debêntures.
Tal cancelamento resultou da aplicação do inciso I do art. 16 c/c
incisos I e II do §1º do art. 12 da Lei n.º 8.167/91, in verbis:
Art. 12. A aplicação dos recursos dos fundos será realizada em estrita consonância
com os objetivos do projeto e em conformidade com todas as cláusulas
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
condicionantes quando da sua aprovação pelo Conselho Deliberativo das
Superintendências de Desenvolvimento Regional.
§ 1º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo, que caracterize desvio
da aplicação de recursos, resultará:
I - no cancelamento, pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência,
dos incentivos aprovados;
II - no recolhimento, pela empresa beneficiária, ao Banco Operador, das quantias
recebidas, atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a
partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de dez por cento e de juros
de mora de um por cento ao mês, deduzidas, no caso de aplicação de recursos sob
a forma de debêntures, as parcelas já amortizadas.
Art 16. Para efeito do disposto no art. 12, equipara-se à aplicação de recursos em
desacordo com o projeto aprovado:
I - a paralisação ou suspensão das obras ou serviços de implantação do
empreendimento, sem prévia autorização da autoridade competente
Ademais, não é possível afirmar que a execução de título extrajudicial
promovida pelo FUNRES esteja efetivamente garantida, porquanto não tenha
juntado a apelada qualquer laudo de avaliação apto a comprovar que o valor do
imóvel dado em garantia se equipara ou supera o valor do débito do qual é
fiadora.
E, também, porque o bem que indicou à penhora (fls. 198 dos autos
n.º 24089011621) é o mesmo que foi dado em alienação fiduciária no contrato
celebrado entre os litigantes, cuja titularidade é de Frinorte - Frigorífico Norte
Espírito Santo S/A., conforme escritura pública lavrada no Cartório do 2º Ofício
de Notas da Comarca de Nova Venécia, no Livro n.º 26, às fls. 79/80, em
18/03/1980 (fl. 301).
Denota-se que ambas as partes foram intimadas para dizer se tinham
interesse em produzir outras provas (fl. 454), mas apenas o FUNRES/apelante se
manifestou (fl. 472).
Logo, não se desicumbiu a apelada do ônus constitutivo de seu direito,
que se manteve inerte mesmo sendo intimada a manifestar interesse na produção
de provas, razão pela qual não merecem ser acolhidos os presentes embargos
(inciso I do art. 333 do CPC).
Sobre o tema, a iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de
Justiça:
PROCESSO CIVIL. ATIVOS DE POUPANÇA. BANCO CENTRAL DO
BRASIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO QUANTO À
INCLUSÃO DO PERCENTUAL SOBRE AS CONTAS DE POUPANÇA.
EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. "Nos
termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de que
houve excesso de execução incumbe ao autor dos embargos à execução,
mediante juntada dos extratos das contas de poupança, cuja responsabilidade pela
manutenção era, ademais, da instituição financeira, CEF, sob fiscalização do
BACEN." (REsp 829.159/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.4.2008.)
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1135212/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe
17/11/2010)
Em relação ao excesso de execução, a apelada, contrariando o
disposto no §5º do art. 739-A do CPC, não declarou em sua petição o valor que
entende correto nem apresentou a respectiva memória de cálculo, de modo que o
fundamento de excesso de execução não merece ser conhecido, consoante
entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania:
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO CPC – ART. 284 – EMENDA DA INICIAL –
IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. 1. A recente
jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC,
firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução
tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá
demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com
a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2.
Recurso especial não provido.(REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010)
Ora, a escritura de emissão de debêntures firmada entre as partes é
pública e foi registrada em cartório, estando ao conhecimento de qualquer
interessado, e na própria avença e na Lei n.º 8.167/91 estão previstos os encargos,
juros contratuais e multa a serem aplicados (atualização pelo mesmo índice
adotado para os tributos federais, multa de 10% ao mês e juros de mora de 1% ao
mês), permitindo à apelada trazer aos autos a memória de cálculo.
Assim sendo, ante a ausência de comprovação da Cittá Engenharia
Ltda. do fato constitutivo de seu direito e da inobservância do §5º do art. 739-A
do CPC, melhor sorte assiste ao apelante.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no
art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e lhe
dou provimento para reformar a r. sentença de fls. 475/86, julgando
improcedentes os embargos à execução e determinando o regular processamento
da execução.
Inverto os ônus sucumbenciais.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 14 de janeiro de 2011.
33
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
10- Apelação Civel Nº 24080426844
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MIRIAN PEREIRA BATISTA
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a) MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
APDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) Marcos Antônio Borges Barbosa
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Mirian Pereira
Batista (fls. 60/6), ver reformada a r. sentença de fls. 56/8 que pronunciou a
decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão da renda mensal inicial
de seu benefício acidentário.
Irresignada, a apelante sustenta que (i) na data de implantação do
pagamento do benefício (11/01/2000) estava em vigor a MP n.º 1.663-15/98,
convertida na Lei n.º 9.711/98, que estabelecia o prazo decadencial de cinco anos
para revisão do ato de concessão do benefício; (ii) ocorre que tal prazo foi
aumentado para dez anos a partir da MP n.º 138/03, convertida na Lei n.º
10.839/04; (iii) quando a lei aumenta o prazo de caducidade em curso, deve ser
aplicada a nova norma com o novo prazo, contando-se o tempo já transcorrido na
vigência da lei anterior; (iv) logo, não se operou a decadência; (v) possui direito à
revisão de seu benefício de aposentadoria, devendo ser aplicado o §5º do art. 29
c/c art. 44 c/c art. 31 da Lei nº 8.213/1991 ao invés do §7º do art. 36 do Decreto
nº 3.048/1999.
O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 77).
Contrarrazões apresentadas às fls. 78/89, pelo sobrestamento do feito
ante o deferimento de liminar pelo STJ e, no mérito, pelo improvimento.
Parecer da d. Procuradoria de Justiça, pela desnecessidade de
intervenção (fls. 94/5).
Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, motivo
pelo qual se decide monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de
Processo Civil.
De início, inviável a suspensão do feito. A medida liminar foi
concedida pelo Ministro do STJ, Arnaldo Esteves Lima, na Pet 007114 em
incidente de uniformização de interpretação de lei federal com fulcro no § 4º do
art. 14 da Lei n.º 10.259/01, ou seja, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
É preciso, ainda, tecer alguns comentários sobre as alterações
legislativas no instituto da decadência para revisão do ato de concessão do
benefício previdenciário.
A redação originária do caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/91
estabelecia que “sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) a nos o direito às
prestações não pagas nem reclamadsa na época própria, resguardados os direitos dos menores
dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”.
Por sua vez, a Medida Provisória n.º 1.523/97, convertida na Lei n.º
9.528/97, instituiu um prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de
concessão do benefício, até então inexistente no ordenamento jurídico:
Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Posteriormente, o prazo foi reduzido para cinco anos com a Lei n.º
9.711/98 e, em seguida, foi restabelecido para dez anos com a Lei n.º 10.839/04.
In casu, a aposentadoria por invalidez acidentária da apelante foi
concedida em 14/02/2000 (fl. 12), quando em vigor a Lei n.º 9.711/98 que
estipulou o prazo decadencial de cinco anos. Logo, tendo a presente demanda
sido ajuizada em 19/11/2008, o direito do beneficiário teria decaído.
Contudo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e
deste Tribunal de Justiça, em matéria de benefício acidentário a lei nova mais
benéfica ao segurado aplica-se de imediato.
Assim sendo, com a entrada em vigor da Lei nº 10.839/04 (mais
benéfica ao segurado), os prazos que estavam em curso com a lei antiga
(decadência de cinco anos) e que não tivessem alcançado seu termo final - como a
hipótese dos autos - seriam complementados até que se atingisse o novo limite
de dez anos.
É firme a jurisprudência pátria nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ.
PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. Em matéria
de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado aplica-se de
imediato, inclusive sobre os casos pendentes, mas não abrange período
anterior ao início de sua vigência (precedentes do STJ). Agravo regimental
desprovido. (AgRg no REsp 1060745/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 10/11/2008)
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA [...] In casu, o benefício foi concedido à apelante
em 19/09/2003, conforme faz prova documento de fls. 14. Sendo assim, vigente
à época a lei 9.711/98, a qual previa prazo decadencial de cinco anos. Assim,
inicialmente aplicável ao caso o prazo supra citado. Todavia, a MP 138 de
19/11/2003, posteriormente convertida em lei (lei nº. 10.839/04), estipulou,
novamente, prazo decadencial de 10 (dez) anos. Como o prazo decadencial de
cinco anos, aplicável em um primeiro momento à apelante, não havia se
esgotado, quando da alteração acima, ou seja, estava ainda em curso,
aplicável a mudança ao caso dos autos, computando-se o lapso temporal já
decorrido na vigência da norma revogada [...]. (TJES, Classe: Remessa
Ex-officio, 24080426455, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão:
28/10/2010).
Destaca-se trecho do voto proferido pela e. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura no REsp 1114938/AL sobre o tema:
“[...] A questão que se coloca diz respeito às situações jurídicas constituídas
antes e durante a seara de vigência da Lei nº 9.784/99. Isso porque a Medida
Provisória nº 138, de 19/11/2003, ao ampliar o prazo decadencial para a
Administração rever seus atos administrativos, o fez antes de findo o prazo
decadencial quinquenal previsto na Lei nº 9.784/99.
Assim, pergunta-se: se o prazo decadencial ainda em curso foi aumentado pela
nova lei de cinco para dez anos, qual legislação regulamentará tais hipóteses, ou
seja, qual prazo decadencial será aplicável? [...]
Na esteira desse raciocínio, na espécie deve prevalecer a lei nova que dilatou o
prazo decadencial. Frise-se, ainda, que, como a nova lei mantém os mesmos
parâmetros estalebelecidos na lei pretérita, o tempo decorrido entre a legislação
revogada e a atual será descontado do total previsto na novel legislação.
Em resumo, tendo a Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº
10.839/2004, sido publicada ainda dentro do prazo quinquenal previsto no
art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração
Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será por ela
disciplinado, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da
aludida Medida Provisória [...].
(REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)
Assim sendo, como a demanda foi ajuizada em menos de dez anos da
concessão do benefício à apelante, a decisão objurgada deve ser anulada,
afastando-se o reconhecimento da decadência.
Em atenção ao art. 515 do CPC, passo à análise dos pedidos
formulados na petição inicial.
Pretende a apelante revisão de seu benefício de aposentadoria, com (i)
a inclusão no PCB (período básico de cálculo), como salários de contribuição, o
valor do salário de benefício do auxílio-doença acidentário durante o período
recebido; (ii) a inclusão no PCB (período básico de cálculo), como salários de
contribuição, o valor do salário de benefício do auxílio-acidente durante o período
recebido; (iii) a fixação do salário de benefício da aposentadoria por invalidez por
meio do cálculo da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo (inciso II do art. 29 da Lei
n.º 8.213/91); e (iv) o pagamento da diferença entre o valor do benefício na forma
pretendida e o valor efetivamente recebido, acrescidas de juros e correção
monetária.
Dispõem o §5° do art. 29 e o art. 44 da Lei n.° 8.213/91:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [...]
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por
incapacidade,
sua
duração
será
contada,
considerando-se
como
salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para
o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios
em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento)
do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art.
33 desta Lei.
Por sua vez, prescreve o inciso II do art. 55 do diploma legal que
somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade
quando intercalado com período contributivo, isto é, de atividade.
Da exegese dos dispositivos, infere-se que a forma de cálculo prevista
no §5° do art. 29 não se aplica aos inativos que tiveram convertido o benefício de
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez sem período contributivo entre a
concessão de um benefício e outro.
Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
ART. 55, INCISO II, LEI 8.213/91. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
APOSENTADORIA.
TEMPO.
CONTAGEM.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. É entendimento pacífico no âmbito deste e. STJ ser
possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para
fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos
termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91. Precedentes. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no REsp 1131106/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010)
34
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES.
1.
Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados
de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o
disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuja incidência se dá somente
na hipótese do inc. II do seu art. 55. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg
no REsp 1108867/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 19/08/2009, DJe 13/10/2009)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO
DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO
DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. I - Nos casos em que há
mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não
havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício
e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez
far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no
cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: "A
renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de cem por cento do
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal
inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos
benefícios em geral." Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 7.109/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009,
DJe 24/06/2009)
Na hipótese, a apelante não retornou ao trabalho entre a concessão do
auxílio-doença, em 05/10/1997, e a aposentadoria por invalidez, em 11/01/2000
(fls. 12/3), razão pela qual não faz jus à revisão do benefício.
Assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA [...] A apelante sustenta a necessidade de reforma
da sentença, alegando que o recebimento de auxílio-doença foi concedido de
forma descontínua antes de sua transformação em aposentadoria por
invalidez, razão que, ao menos em tese, justifica a revisão de seu benefício.
Ocorre que, da análise dos autos, a recorrente recebeu o benefício
supramencionado por três períodos, entre 27.9.1997 a 30.8.2000, 1.9.2000 a
22.8.2003, bem como de 22.1.2001 a 22.8.2003, sendo este último imediatamente
convertido em aposentadoria por invalidez, sem que houvesse período de
contribuição entre eles. Dessa forma, resta inquestionável que a situação versada
nos presentes autos cuida de transformação direta do benefício em aposentadoria,
ensejando a aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. Em casos
semelhantes, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça [...]. Em síntese, não é
possível aplicar ao presente feito o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº
8.213/1991, uma vez que sua incidência exige período intercalado entre o
auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, não sendo o intervalo entre
os auxílios-doença apto a ensejar sua aplicação, como sustenta a apelante
[...].(TJES, Classe: Apelação Civel, 24080426828, Relator: NEY BATISTA
COUTINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da
Decisão: 08/12/2010)
Pretende, ainda, que o seu benefício de aposentadoria por invalidez
seja calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos
do inciso II do artigo 29 da lei 8.213/91.
Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no
sentido de que nos casos de conversão direta do auxílio-doença em aposentadoria
sem retorno à atividade laboral, como ocorre nos autos, o salário-de-benefício da
aposentadoria será calculado na forma do §7° do art. 36 do Decreto n° n°
3.048/99, ou seja, 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença
anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios
previdenciários.
Nessa conformidade, não merece prosperar a pretensão recursal,
conforme se extrai dos seguintes julgados:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA
CONVERTIDO
EM
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ.
INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº
3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do tempo de gozo de
benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de
contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 2. O art. 28,
§ 9º, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a
utilização de benefício como se fosse salário-de-contribuição, para fins de cálculo
da renda mensal inicial. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por
invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do
auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do
Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag
1076508/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
19/02/2009, DJe 06/04/2009)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE
DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. 1. De acordo com a redação original
do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o
salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média
aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao
afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. 2. Na
hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu
quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal
Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no
salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado
utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3.
Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o
salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor
do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido,
reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 4. [...]
(REsp 1016678/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2008, DJe 26/05/2008).
Igualmente, já se posicionou esta Corte de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso a aposentadoria seja precedida de
auxílio-doença, o provento será de 100% do salário de benefício
anteriormente concedido, reajustado pelos índices de correção dos
benefícios previdenciários a teor do art. 36, § 7º, do decreto nº 3.048/99. 2.
Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24080247281, Relator :
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2010, Data da Publicação no Diário:
26/04/2010)
Por fim, almeja a inclusão no PCB (período básico de cálculo), como
salários de contribuição, o valor do salário de benefício do auxílio-acidente
durante o período recebido.
O art. 31 da Lei n.º 8.213/91, com a redação conferida pela Lei n.º
9.528/97, estabelece que “o valor mensal do auxílio-acidente integra o
salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria,
observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º”.
Como não se trata de cumulação de aposentadoria por invalidez e
auxílio-acidente, vedada quando decorrente do mesmo fato gerador, é possível o
cômputo do valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição para
calcular o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez.
Da mesma forma já se manifestou a jurisprudência pátria:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CÁLCULO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONSIDERADO.
SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pedido de que os
valores recebidos a título de auxílio acidente sejam considerados no salário
de contribuição, para efeito de cálculo da aposentadoria por invalidez, não
se confunde com a cumulação de benefícios, que é vedada quando oriundo
do mesmo fato gerador. II - O valor mensal do auxílio-acidente integra o
salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de
qualquer aposentadoria. III - Recurso conhecido, mas não provido. (TJES,
Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio,
24060353042, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador:
QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/03/2010, Data da
Publicação no Diário: 10/05/2010)
Logo, a sentença merece reforma apenas para condenar a autarquia
previdenciária a recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, a fim
de que o valor do auxílio-acidente integre o salário de contribuição, pagando as
respectivas diferenças.
Contudo, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei n.º
8.213/91, deve ser decretada a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2003,
ou seja, mais de cinco anos antes da propositura da ação.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no
art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e lhe
dou parcial provimento para reformar a r. sentença de fls. 56/8, julgando
procedente o pedido para condenar o INSS (i) a recalcular a RMI da
aposentadoria por invalidez acidentária, a fim de que o valor do auxílio-acidente
integre o salário de contribuição; e (ii) a pagar as diferenças entre o valor do
benefício na forma concedida e o valor efetivamente recebido, acrescidas de juros
e correção monetária, a partir de 19/11/2003.
Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca
e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as
despesas (art. 21 do CPC). Para tanto, fixo os honorários advocatícios em 15% do
valor das prestações vencidas (Enunciado n.º 111 da Súmula do STJ), observado o
art. 12 da Lei n.º 1.060/50 em relação à apelante (fl. 19). Dispensada a autarquia
previdenciária do pagamento de custas processuais.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
11- Apelação Civel Nº 48080054850
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE DELTA CARGO LTDA
Advogado(a) MELISSA DA SILVA LEITE
Advogado(a) PECELLI ARRUDA COSTA
Advogado(a) THIAGO SANTOS CARDOSO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO
Advogado(a) ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
.
Advogado(a) LUIZ ANTONIO PRETTI
Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU
Advogado(a) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Advogado(a) PATRÍCIA RAGAZZI
Advogado(a) RENATO BONISENHA DE CARVALHO
Advogado(a) RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDO
Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Advogado(a) THEREZA MARIA S NICOLETTI
Advogado(a) THIAGO BORTOLIN VIGANOR
Advogado(a) VALMIR CAPELETO GUARNIER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Delta Cargo Ltda
(fls. 55/63), ver reformada a r. sentença de fls. 40/41, que, nos autos da ação de
reintegração de posse ajuizada por Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo,
reconheceu a ocorrência da revelia e julgou procedentes os pedidos contidos na
inicial, para declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil firmado
entre as partes, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem
descrito nos autos ao banco autor.
Irresignado, o apelante sustenta, inicialmente, que não houve revelia,
uma vez que o prazo para apresentar contestação somente começa a fluir a partir
da execução da apreensão concedida liminarmente, consoante o disposto no § 3º
do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz também, que o bem objeto de
discussão só foi apreendido após a sentença, entretanto, a teor do previsto nos
arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, após o comando sentencial, caberia ao
autor tão somente optar pela conversão em depósito ou pela via executiva.
O recurso foi recebido em seus efeitos legais (fl. 81).
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 84/88, pugnando, em
suma, pela manutenção da decisão hostilizada.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recurso é
manifestamente improcedente e está em confronto com jurisprudência dominante
deste Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual passo a decidir
monocraticamente, com espeque no art. 557 do Código de Processo Civil.
Versam os autos sobre ação de reintegração de posse proposta em
decorrência do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado
entre as partes no dia 29 de janeiro de 2007, para a compra do veículo M. Benz
Sprinter, ano/modelo 2005/2006, registrado sob o nº 20070000125.
Compulsando detidamente o processado, vislumbra-se que
configurado o esbulho, uma vez que o arrendatário mesmo notificado (fls. 21/22)
não honrou com sua obrigação, foi deferido o pedido de liminar de reintegração
de posse do bem objeto da demanda, bem como determinada a expedição de
mandado de citação (fl. 27).
Ocorre que, conforme a certidão de fl. 29/v, o bem, por não ter sido
localizado, deixou de ser apreendido, sendo então procedida a citação do
requerido.
Dessa forma, diante da ausência de resposta do requerido, o douto
magistrado de piso reconheceu a ocorrência de revelia e julgou antecipadamente a
lide, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e posse plena
do bem à entidade financeira autora.
Nesse contexto, o arrendatário - ora recorrente - aduz que a revelia
não deveria ter sido caracterizada, haja vista que na forma prevista no § 3º do art.
3º do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para oferecer contestação somente se inicia
a partir da execução da liminar e como na hipótese o bem não foi encontrado,
não há que se falar em contagem de prazo para apresentar resposta.
Insubsistente a alegação do recorrente.
Isso porque, a tese recursal visa a aplicação do Decreto-Lei nº 911/69
ao caso, contudo, os autos não versam sobre alienação fiduciária a incidir a
aplicação da norma especial, a ação trata-se, como dito, de reintegração de posse,
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ou seja, ação de rito comum ordinário, que obedece os ditames do Código de
Processo Civil.
Com efeito, com acerto o douto magistrado de piso ao reconhecer a
ocorrência da revelia diante da ausência de defesa no prazo legal.
Registre-se, ainda, que em que pese o reconhecimento da revelia, os
fatos afirmados pelo banco autor revestem-se de veracidade. O contrato
entabulado entre as partes (fls. 16/18), bem como a notificação do débito
acostada às fls. 21/22, corroboram as alegações da entidade financeira.
Sob esse prisma, comprovado o inadimplemento contratual por parte
do arrendatário, bem como notificação extrajudicial constituindo-o em mora,
assim como restando revel o requerido e não localizado o bem arrendado,
acarretando no descumprimento da liminar, torna-se inequívoco o esbulho
possessório a ensejar a procedência do pedido de reintegração de posse. Nesse
sentido:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO
ENCONTRADO. RÉ, CITADA, QUEDOU-SE INERTE. REVELIA
DECRETADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. REFORMA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO
ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1. Celebrado contrato de arrendamento
mercantil de veículo automotor e caracterizada a mora da arrendatária,
impõe-se a reintegração liminar do bem na posse da arrendante. 2. Não
localizado o bem arrendado, frustrando o cumprimento da liminar, e
restando revel o réu, sem que haja informação sobre o paradeiro do bem
arrendado, não resta alternativa ao magistrado senão a procedência do
pedido.3. Entretanto, o juízo a quo entendeu pela extinção do feito sem
resolução de mérito por suposta ausência de interesse processual, tendo em vista
o veículo não se encontrava mais em posse do réu. Causa madura. Aplicação da
regra prevista no artigo 515, § 3º, do CPC. 4. Provimento do recurso, na forma do
artigo 557, § 1º-A, do CPC, e, aplicando o disposto no artigo 515, § 3º, do mesmo
diploma legal, julga-se procedente o pedido para reintegrar o bem arrendado na
posse do arrendante, devendo o apelante se valer das regras atinentes à execução
para ver seu direito realizado. (TJRJ - APELACAO CÍVEL Nº
0016804-36.2008.8.19.0203 - 1ª Ementa DES. GUARACI DE CAMPOS
VIANNA - Julgamento: 11/11/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL).
De igual forma, infundada a alegação do recorrente de que após a
sentença de piso caberia ao autor apenas optar pela conversão em depósito ou
pela via executiva, na forma dos arts. 4º e 5º do DL nº 911/69. Primeiro, porque repita-se - o mencionado Decreto-Lei não é aplicável ao caso e segundo, porque o
mandado reintegratório de fls. 50/51 tão somente deu cumprimento à liminar
deferida de fl. 27 dos autos.
Ademais, rescindido o contrato, a permanência do arrendatário na
posse enseja posse injusta, autorizando à arrendadora o direito à posse direta do
bem objeto de discussão.
Outro não é o pacífico entendimento deste Egrégio Tribunal de
Justiça, ex vi:
AGRAVO
INTERNO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONTRADO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - - MORA RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Para fins de ajuizamento
de ação de reintegração de posse, nos contratos de arrendamento mercantil, é
necessária a notificação prévia do devedor, para a sua constituição em mora, ainda
que o contrato contenha cláusula resolutória expressa. 2 - Para a concessão da
reintegração de posse mister é que o devedor, devidamente notificado, não
quite o débito decorrente do contrato de leasing, configurando a mora,
transmudando-se, assim, a posse de justa a injusta. 3 - Em contrato de
leasing, caracterizada a inadimplência do devedor, e não satisfeitas as
parcelas em atraso, ocorre a rescisão negocial. E, rescindido o negócio, a
permanência do arrendatário na posse do bem importa posse injusta,
ensejando à arrendadora o uso das vias possessórias para reaver a posse
direta do objeto contratual. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido,
mantendo-se incólume a decisão monocrática objurgada. (Processo nº
39099000059 Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento
Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 01/12/2009 Data da
Publicação no Diário: 30/04/2010 Relator : MANOEL ALVES RABELO
Origem: PANCAS - 2º OFÍCIO).
PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO
MERCANTIL - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MORA EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 – (...). 2 - Para a concessão
da reintegração de posse mister é que o devedor, devidamente notificado,
não quite o débito decorrente do contrato de leasing, configurando a mora,
transmudando-se, assim, a posse de justa a injusta. 3- Em contrato de
leasing, caracterizada a inadimplência do devedor, e não satisfeitas as
parcelas em atraso, ocorre a rescisão negocial. E, rescindido o negócio, a
permanência do arrendatário na posse do bem importa posse injusta,
ensejando à arrendadora o uso das vias possessórias para reaver a posse
direta do objeto contratual. 4 - Recurso conhecido e improvido.(Processo nº
30030061342 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 13/02/2007 Data da Publicação no Diário: 28/03/2007 Relator:
36
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Relator Substituto :
IZAIAS EDUARDO DA SILVA Origem: LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR.
NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVEDOR
SOLIDÁRIO. AVALISTA. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DE APENAS UM DOS DEVEDORES.
DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 275, DO CC/2002. LIMINAR
POSSESSÓRIA.REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. ART. 927,
DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. ESBULHO CARACTERIZADO.
PRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE PARA
DELA PARTICIPAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, DO CPC.
INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INC. II, CPC. IMPROCEDENTE.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para fins de ajuizamento de ação de reintegração de posse, nos contratos de
arrendamento mercantil, é necessária a notificação prévia do devedor, para a sua
constituição em mora, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória
expressa. Precedentes c. STJ. 2. (...). 3. Presentes os requisitos elencados no
art. 927, do Código de Processo Civil, há de ser deferida a liminar
reintegratória, a teor do que estabelece o art. 928, do mesmo diploma legal.
4. (...). (Processo nº 12089000249 Classe: Agravo de Instrumento Órgão:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 10/06/2008 Data da
Publicação no Diário: 11/07/2008 Relator : MANOEL ALVES RABELO
Origem: CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL).
Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no caput
do art. 557 do CPC, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento, para
manter incólume a r. sentença objurgada.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 13 de janeiro de 2011.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
12- Agravo de Instrumento Nº 24119000164
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE VIACAO RIGAMONTE LTDA ME
Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
RELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viação Rigamonte Ltda-ME,
em razão da decisão interlocutória de fls. 72 (cópia), da lavra do honrado Juízo da
Sexta Vara Cível de Vitória, que indeferiu o pedido do benefício da assistência
judiciária gratuita.
Em suas razões de fls. 02-10, o agravante aduz, em síntese, que "tem diversas ações
contra si de busca e apreensão, execuções diversas, seus veículos são financiados, tem seu nome
negativado, e por seu proprietário e gerente tendo falecido e a mesma 'caiu em um gigantesco
buraco de dívidas' - pai/empresa familiar".
É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557 do Código de
Processo Civil.
Em que pese os fundamentos deduzidos pelo recorrente, o certo é que este
agravo de instrumento não foi instruído com peça obrigatória exigida pelo art.
525, I, do CPC. Vejamos:
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado;
No caso em tela, deixou o agravante de anexar cópia da certidão de intimação da
decisão agravada, e, portanto, o presente recurso não merece conhecimento. A
propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO
NEGADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIR TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO
CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SEDIMENTADA.
AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.
RECURSO IMPROVIDO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) A parte agravante não instruiu o agravo de instrumento com a cópia da
certidão de intimação da decisão agravada, nos termos que exigido pelo
inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil.
2) Para além da ausência de peça obrigatória, não é possível aferir a
tempestividade do recurso. Não substitui a certidão de intimação da
decisão agravada, para fins de aferição da tempestividade da insurgência, a
petição pela qual a parte requerida requer a juntada de procuração e
substabelecimento em 23/09/2010, máxime porque a ciência da decisão
recorrida pode ter se dado em átimo anterior.
3) Caber-lhe-ia, nessa circunstância, carrear ao agravo de instrumento, uma
de duas: ou cópia da carga dos autos devidamente datada ou certidão
lavrada pela serventia judicial de que não houve publicação da decisão pela
imprensa, dela tomando ciência a parte naquele átimo. Poderia ainda a
recorrente interpor o agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias
contados da data da prolação da decisão agravada. Qualquer das
providências teria o condão de comprovar a tempestividade do recurso.
Mas nenhuma delas foi adotada pela recorrente.
4) Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, notadamente que
"não poderia [...] carrear ao agravo de instrumento cópia da certidão de intimação
da decisão agravada, eis que dito documento não se encontrava, no momento da
interposição do agravo, hospedado nos autos originários" (fl. 157), certo é que
deveria ter comprovado a ilação por meio de certidão emitida pelo cartório da 1ª
Vara Cível da Serra/ES, na esteira da orientação jurisprudencial por ela própria
colacionada às razões do agravo interno.
[...]
(Processo n° 048109002898; Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento; Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Orgão
Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/11/2010).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO
CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1) É do agravante o ônus de instruir o agravo de instrumento com as peças
obrigatórias exigidas pelo art. 525, I, do CPC.
2) Não tendo o agravante anexado cópia da certidão de intimação e não
havendo nos autos qualquer outro meio idôneo capaz de evidenciar a
tempestividade do recurso, o agravo não será conhecido.
3) Agravo interno que se nega provimento.
(Processo n° 35099003978; Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento; Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:
04/05/2010; Data da Publicação no Diário: 09/06/2010; Relator: FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL; Relator Substituto: WILLIAM COUTO
GONCALVES; Origem: VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL).
AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTAÇÃO
ESSENCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. É ônus da parte cuidar para a correta instrução do recurso com todas as
peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sendo que, a ausência
de qualquer delas, implica na inadmissibilidade recursal.
2. Não tendo a parte instruído o agravo de instrumento com a certidão de
intimação, como deveria, e, a par disso não havendo nos autos evidências
que viabilizem aferir a tempestividade do recurso, dele não se conhece;
3. Agravo regimental improvido
(Processo n° 24069006591; Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento; Órgão:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 03/08/2006; Data da
Publicação no Diário: 31/08/2006; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA;
Origem: VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS).
PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC
- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE AFERIR A
TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A ausência de traslado da certidão de juntada do mandado de intimação da
decisão recorrida, configura falta de elemento capaz de evidenciar a
tempestividade do recurso, vez que é a partir da data aposta na certidão de
juntada, que se inicia a contagem do prazo recursal - art. 241, IV do CPC.
A agravante deve zelar pela observância do art. 525, I, do CPC, vez que a falta de
peças obrigatórias inviabilizam o conhecimento do Agravo de Instrumento.
Recurso conhecido e não provido.
(Processo n° 30089000522; Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:
28/10/2008; Data da Publicação no Diário: 18/11/2008; Relator: NEY
BATISTA COUTINHO; Origem: LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA).
É de se destacar, ainda, que não há nos autos qualquer outro meio idôneo capaz
de evidenciar a tempestividade do presente recurso, o que inviabiliza a mitigação
de tal exigência. Afinal, não se presta para mitigar a norma em questão a mera
cópia da certidão de expedição de lista para intimação (fls. 75).
37
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ausência de
peça obrigatória.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, ES, em 13 de janeiro de 2011
Des. Substituta Maria do Céu Pitanga
Relatora
13- Apelação Civel Nº 24000163162
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE SINDIUPES SIND TRABS EDUC PUBL ESP SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATORA: DES. SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Educação pública do Espírito Santo - SINDIUPES, irresignado com a r. sentença
proferida às folhas 63-67, que julgou improcedente o pedido extinguindo o feito
com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.
Em suas razões de fls. 80-88, o apelante, pleiteia, em síntese: (i) "necessidade de
deferimento ao sindicato-autor do benefício da assistência judiciária gratuita - benefício que pode
ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição"; (ii) "necessidade de reforma da sentença interesse na exibição dos documentos".
Contrarrazões às fls. 96-104, pugnando o apelado pelo desprovimento do recurso
de apelação.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 109-111, no sentido de que não
há motivação legal para manifestação neste processo.
É o Relatório. Decido.
O Presente caso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo
557 do Código de Ritos, eis que presentes os requisitos autorizativos.
O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos
e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art.
513), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo (certidão fls. 93),
o preparo foi recolhido (fls. 90) e inexiste fato impeditivo do direito recursal
noticiado nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso interposto para o
exame das questões suscitadas.
O apelante requer o benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente
isenção do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais
despesas judiciárias, por se tratar "de pessoa jurídica sem fins lucrativos, sem condição de
demandar em Juízo sem prejuízo do seu próprio sustento, fazendo-se pobre na forma da lei,
razão pela qual se faz merecedor da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita".
Contudo, quanto ao pedido de assistência gratuita formulado pelo apelante,
tem-se que a presunção de veracidade da declaração de necessidade do benefício
em relação à pessoa física não se estende para as pessoas jurídicas, em relação às
quais se exige a comprovação da impossibilidade de realizar a exação.
As entidades sindicais, apesar de não terem objetivos lucrativos, recolhem
contribuições compulsórias de seus associados a fim de fazer face às suas
despesas.
Em princípio, essas instituições tem condições de arcar com as custas processuais,
somente podendo ter concedida a justiça gratuita diante da comprovação de
dificuldades financeiras, o que, no caso, não restou demonstrado.
Assinale-se que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito
Santo - SINDIUPES, representa todos os trabalhadores estaduais e municipais
em Educação Pública no Espírito Santo, estejam eles em atividade ou
aposentados, de onde se infere que a arrecadação possibilita o recolhimento do
preparo referente ao presente recurso, ausente qualquer indício em sentido
contrário. Tanto o é que assim o fez, conforme se vê às 90 dos autos.
O excelso Supremo Tribunal Federal decidiu que:
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para
arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido. (AI 652954 AgR/SP - SÃO PAULO;
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): Min. ELLEN
GRACIE; Julgamento: 18/08/2009; Órgão Julgador: Segunda Turma).
Neste mesmo sentido manifestou-se o colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA.
1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre
as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de
hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de
assistência judiciária gratuita.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às
pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam,
independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas
jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo
objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a
insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar
pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a
decretação da quebra, de maneira diversa.
3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da
preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de
credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a
massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais:
Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 2/06/2007).
4. Embargos de divergência providos.
(Processo: EREsp 855020/PR; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO
RECURSO ESPECIAL 2009/0140929-8; Relator(a): Ministro BENEDITO
GONÇALVES (1142); Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do
Julgamento: 28/10/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 06/11/2009).
Este egrégio Tribunal de Justiça, apontou no mesmo sentido, veja-se:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - NECESSIDADE DE PROVA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Segundo posicionamento do Excelso STF e do Colendo STJ, a pessoa jurídica
que visa a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve
comprovar a sua situação de incapacidade financeira de arcar com as
despesas processuais, ainda que se trate de uma entidade sem fins
lucrativos.
Recurso não provido.
(Proc. N° 24099156119; Classe: Agravo Interno - Arts 557/527, II CPC - Agv
Instrumento; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:
29/09/2009; Data da Publicação no Diário: 09/11/2009; Relator: NEY
BATISTA COUTINHO; Origem: VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL)
1Não bastasse o acima exposto, o apelante manteve-se inerte quando o mesmo
pedido foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau às fls. 33 dos autos, ou
seja, a matéria encontra-se preclusa.
Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
Retornando à questão de fundo, pleiteia o apelante a reforma da sentença por
existir interesse na exibição dos documentos que comprovem a efetiva destinação
dos recursos do Fundo de Ensino Fundamental Estadual - FUNDEFE, pois se
tratam "de documentos atinentes à gestão de recursos públicos e que o Estado deveria tornar
públicos ante os princípios da publicidade e moralidade que regem a Administração". Apontou
ainda a "necessidade de fiscalização da destinação desses recursos com a finalidade de verificar a
obediência ao artigo 7° da Lei 9424/1996", pretendendo ainda com a presente medida
"justificar o ajuizamento de demanda coletiva com a finalidade de corrigir eventuais
irregularidades e requerer providências em relação ao administrador responsável".
Entretanto, conforme muito bem assinalado pelo magistrado a quo "o Sindicato
(SINDIUPES) requer a exibição de documentos, contudo não indicou a finalidade da Medida
Cautelar, muito menos a obrigação legal de exibição da parte requerida em fazê-lo". [...] "Não
vislumbro a demonstração da necessidade e da utilidade da medida cautelar pleiteada, ou seja, o
requerente não demonstrou que o processo possa lhe propiciar algum proveito, assim como não
comprovou a necessidade de que sem o processo o pedido restaria insatisfeito".
38
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Asseverou ainda o magistrado de piso que "A Lei Estadual n° 5.470/1997, em seu
artigo 1° e 2°, parágrafo único e artigo 3°, incisos I ao VIII regulamentam a implantação do
Fundo no Estado do espírito Santo. Verifica-se no artigo 3° da Lei Estadual que dentre os oito
membros que compõem o Conselho Estadual de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental não está incluído o Sindicato Requerente. Daí a necessidade de
demonstração do seu interesse de agir".
Pois bem. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse
de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o
Poder Judiciário, para o deslinde de conflito de interesses entre as partes.
Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que:
"(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo
para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode
trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo
Civil Comentado e Legislação Processual Extravagante em Vigor, São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 9ª ed., p. 436).
Logo, para que reste preenchido o requisito do interesse de agir, é preciso que a
parte demonstre que a tutela jurisdicional é realmente necessária, sem a qual
sofrerá um prejuízo e terá um direito seu lesado.
Ainda acerca do interesse processual, calha trazer à baila os ensinamentos de
Humberto Theodoro Júnior, que assim preleciona:
"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de
obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa
maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a
demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da
intervenção dos órgãos jurisdicionais.
Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na
necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no
caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade,
como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva
a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na
contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos
afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples
instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano
jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o
exercício do direito de ação.
O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de
necessidade também numa relação de adequação do provimento postulado, diante
do conflito de direito material trazido à solução judicial.
Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse
material, não se pode dizer que exista interesse processual, se aquilo que se
reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É
preciso sempre que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à
satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto". ("Curso de
Direito Processual Civil", vol. I, 44ª. ed., Forense, 2006, p. 65/66).
Quanto ao interesse processual em sua modalidade necessidade, pertinentes,
ainda, as considerações de Vicente Greco Filho:
"O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para
a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou
legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a
ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que
pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?
Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou
imoral. Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo
resultado por outro meio extraprocessual. Faltará o interesse de agir se a via
jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado
puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do
judiciário" ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º Volume, Saraiva, p. 80-81).
No caso em comento a parte requerente, ora apelante, sequer afirmou em sua
exordial a impossibilidade de obtenção dos referidos documentos pela via
administrativa, não havendo dito ou demonstrado que lhe foi negado o acesso a
tais documentos ou que não teria sido atendida eventual solicitação administrativa
formulada perante o requerido, ora apelado.
Além disso, válido destacar que constitui entendimento não unânime mas
dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça de que em se tratando de
Ação de Exibição carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter
apresentado previamente requerimento administrativo para a obtenção da
documentação pretendida. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. Carece de interesse de agir, para a ação de exibição de documentos, a
parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a
fim de obter a documentação pretendida. Precedentes do STJ.
2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem de que a parte não
comprovou a negativa do INSS em exibir os documentos demandaria a análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1089433-PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009).
PROCESSUAL CIVIL. contrato de participação financeira. cautelar de exibição
de documentos. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
NECESSIDADE. cobrança da taxa de serviço. legalidade. art. 100, § 1º, da Lei n.
6.404/76.
1. Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte
autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo
para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o
pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa a teor do art. 100, §
1º, da Lei n. 6.404/76.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega
provimento.
(EDcl no REsp 1066582/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/02/2009).
Destarte, com espeque nas considerações supra destacadas e no entendimento
dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, no caso destes
autos, somente estaria presente o interesse processual, conforme já salientado
acima, caso houvesse prova de que a parte apelada deixou de atender ao pedido de
exibição dos referidos documentos, eventualmente formulado pelo apelante, o
que não restou comprovado nos autos.
Com isso, pelos elementos constantes nos autos conclui-se que o apelante não
formulou pedido administrativo ou, se o fez, não o comprovou durante o curso
da demanda, o que afasta o interesse processual no ajuizamento da Ação Cautelar
de Exibição de Documentos, tendo em vista a desnecessidade de atuação do
Poder Judiciário diante da inexistência de pretensão resistida.
Percebe-se, pois, que o apelante buscou a tutela jurisdicional, sem que houvesse
direito seu ameaçado por conduta comissiva ou omissiva da parte requerida, pelo
que não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão contra direito individual ou
coletivo, que esteja sendo subtraída do exame do Poder Judiciário.
Assim, a inexistência de conflito de interesses entre as partes traz a lume a
desnecessidade do ajuizamento da ação, posto que o requerente, ora apelante,
como regra, poderia obter o documento administrativamente, sem necessidade de
recorrer ao Judiciário, o que enseja a conclusão de que não está presente o seu
interesse processual.
Válido destacar que, para que se constatasse a presença do interesse processual
não seria necessária a negativa ao pedido formulado pela parte, mas o mero
transcurso de prazo razoável para a manifestação daquele a quem foi solicitado o
documento. Nessa hipótese, já se poderia vislumbrar ameaça de lesão ao direito,
justificando a necessidade da intervenção do Poder Público.
Não se está afirmando que, para que a parte possa ingressar em juízo, é necessário
o esgotamento das vias administrativas. O que se está dizendo é que, para que a
parte possa exercer validamente o seu direito de ação, é indispensável que o
provimento jurisdicional lhe seja efetivamente necessário e não, apenas, mais
cômodo.
No caso em tela, tenho que, como já dito, não restou preenchido o requisito em
questão (interesse de agir), sendo o apelante carecedor de ação.
De outro lado, verifica-se que o apelo não merece provimento porque o apelante,
inovou a causa de pedir em sede recursal, pretendendo, agora, obter exibição de
documentos, os quais indica, inovando em suas razões recursais, que se tratam "de
documentos atinentes à gestão de recursos públicos e que o Estado deveria tornar públicos ante os
princípios da publicidade e moralidade que regem a Administração", apontando ainda a
"necessidade de fiscalização da destinação desses recursos com a finalidade de verificar a
obediência ao artigo 7° da Lei 9424/1996", pretendendo ainda com a presente medida
"justificar o ajuizamento de demanda coletiva com a finalidade de corrigir eventuais
irregularidades e requerer providências em relação ao administrador responsável".
Conforme se vê, o requerente, ora apelante, limitou a causa de pedir, de acordo
com a petição inicial, ao suposto descumprimento de metas do Conselho
instituído no âmbito estadual para o acompanhamento e o controle social sobre a
repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo junto ao governo
do estado do Espírito Santo, e que seu interesse processual estaria "materializado no
fato de a correta aplicação dos recursos públicos previstas no FUNDEF, interfere nos interesses
coletivos dos profissionais do Magistério Estadual".
39
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Ou seja, não é possível que o apelante inove na apelação deduzindo causa de pedir
diversa daquela apresentada na petição inicial. Nesse sentido corrobora a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Por força dos arts. 515, 516 e 517 do Código de Processo Civil não é dado
à parte inovar na apelação, deduzindo causa petendi diversa daquela
apresentada no pedido inicial e devidamente rechaçada na sentença.
2 - É na precisa lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha,
invocando Barbosa Moreira, a "impossibilidade de inovar a causa no juízo da apelação, em
que é vedado à parte pedir o que não pedira perante o órgão a quo........" (Curso de Direito
Processual Civil, volume 3, 3ª edição, 2007, Edições Jus Podium).
3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença.
(REsp 276092 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0090172-5; Relator(a) Ministro
FERNANDO GONÇALVES (1107); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA;
Data do Julgamento 05/11/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2009).
Neste sentido posicionou-se este e. Sodalício:
AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTE AO EXERCÍCIO
EFETIVO DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CAUSA
DE PEDIR - INOVAÇÃO.
I-[...]
II - Urge salientar, que o pedido de indenização por dano moral em sede de
apelação, feita pelo recorrente, possui causa de pedir diversa se comparada
como mesmo pedido explanado na exordial. Enquanto o pleito recursal em
comento fundamenta-se nas alegações feitas pelo réu, ora apelado, vistas como
ofensivas à reputação do recorrente, a causa de pedir explanada na exordial,
referente ao mesmo pedido, baseia-se na frustração do autor em não ter sido
nomeado ao cargo pretendido.
III - Em que pesem os argumentos trazidos pelo apelante, torna-se
prejudicado o pleito concernente a indenização por dano moral, haja vista a
impossibilidade de inovar a causa petendi em sede recursal.
IV - Recurso a que se nega provimento.
(Processo: 14060023497; Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem
Ex-officio; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:
03/08/2010; Data da Publicação no Diário: 16/09/2010; Relator: MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU; Origem: COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL).
Deve se destacar ainda que o apelante não promoveu a ação principal, em que
poderia pleitear a exibição dos documentos que indica como indispensáveis ser
obtida através da modalidade de exibição incidente tratada pelo art. 355 e
seguintes do CPC.
Assim, ausente o chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos
das chamadas condições da ação, caraterizada pelo binômio necessidade-utilidade,
mais especificamente pela ausência de necessidade, eis que o recorrente poderia
obter os documentos almejados pela via incidental, não existindo qualquer
urgência que tornasse a exibição requerida inviável de ser produzida nos autos
principais, não há como ser deferido o seu pleito.
Não obstante o acima delineado, a própria Lei Federal n° 9.424/1996 e a Lei
Estadual n°5.470/1997 prevêem que o acompanhamento e o controle social sobre
a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, serão exercidos
pelo Conselho Estadual para Gerenciamento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
fiscalizado pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e ainda o
Ministério da Educação e do Desporto.
Verifica-se ainda que não se encontram presentes os requisitos necessários à
concessão da tutela cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris, pois o apelante não
conseguiu demonstrar o direito substancial invocado que demandaria a exibição
dos documentos bem como o periculum in mora, visto que não há perigo da demora
onde não há direito sendo ameaçado.
A conceituação de cada um dos requisitos é muito bem explicada pelo professor
Humberto Theodoro Júnior:
"Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são,
basicamente, dois:
I - um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao
interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que
deve ser objetivamente apurável;
II - a plausividade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança,
ou seja, o fumus boni iuris.
Fumus boni iuris: Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a
existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é
litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para
merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
interesse que justifica o 'direito de ação', ou seja, o direito ao processo de mérito.
(...)
Periculum in mora: Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar
fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as
circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer, quando haja
o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização, ou de qualquer mutação
das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do
provimento final do processo principal.." (Curso de Direito Processual Civil, 36ª
ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. II, n.983-985, p. 360-361).
Vê-se também que o apelante não atendeu os requisitos legais ao deixar de
apontar o que pretendia provar judicialmente com a exibição dos documentos,
não demonstrando ainda a obrigatoriedade legal do apelado exibir os documentos
pretendidos ou ainda que fossem os documentos comuns às partes.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE
SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, por ser o
presente recurso manifestamente improcedente, mantendo inalterada a r. Sentença
proferida pelo magistrado de primeiro grau.
Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.
Vitória, ES, em 17 de dezembro de 2010.
Des. Subst. Maria do Céu Pitanga
Relatora
14- Embargos de Declaração Nº 24010181998
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CONDOR S/A
Advogado(a) CELSO MEIRA JUNIOR
Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Advogado(a) JULIANA CRISTINA MARTINELLI
Advogado(a) ROSANE APARECIDA TAVARES DOS SANTOS
EMGDO JANETH MARIA RESENDE VILLELA CAMPOS
Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA
EMGDO JARBAS ROBERTO RESENDE VILLELA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
EMGDO CLAUDIA MARA DORNELLAS DUTRA VILLELA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
EMGDO CELMA CHRISTINA RESENDE VILLELA
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA
Advogado(a) VAGNER ANTONIO CAMPANA
RELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Condor S.A., pessoa
jurídica de direito privado, contra r. decisão monocrática de fls. 550/559 que deu
parcial provimento ao recurso de apelação apresentado às fls. 511/519 nos autos
da presente ação revocatória.
Em suas razões recursais, fls. 568/573, a empresa embargante alega, em síntese,
que a decisão impugnada foi omissa no que se refere a irrisória quantia paga pelo
terreno vendido e dado em garantia à embargante pelos dois primeiros
embargados. Sustenta, ainda, a existência de contradição no julgado guerreado,
haja vista que foram colacionadas jurisprudências no sentido de reconhecer o
consilium fraudis quando o imóvel for adquirido a preço vil, exatamente como
crêem ser a hipótese dos autos.
Tal afirmação decorre do fato de o bem ter sido avaliado em R$150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) e vendido por R$40.000,00 (quarenta mil reais).
A embargante pretende, dessa forma, a integração da decisão monocrática para
que seja sanada a apontada omissão e contradição, reformando-se o entendimento
a fim de reconhecer a procedência da ação pauliana ora examinada.
Às fls. 576/579 e 581/582 foram apresentadas as respostas aos Embargos,
requerendo a rejeição destes.
Compulsando os autos, constato que razão não assiste à Embargante no que se
refere a existência real de omissão e de contradição.
Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste obrigatoriedade
de o magistrado rebater pontual e exaustivamente todos os argumentos abarcados
nos autos ou recursos.
Assim, afirma a empresa Embargante que a decisão objurgada foi omissa por não
ter mencionado o preço vil a que foi vendido o imóvel.
Ora, inicialmente cumpre destacar que tal alegação foi sim mencionada quando do
relatório. Leia-se:
40
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
(...)
Registra que a venda se deu em data posterior à disposição em garantia do bem,
que o negócio foi realizado a preço vil e que a aquisição se deu por parente do
1º apelado (irmã); restando configurada, portanto, a fraude. (...)(fl. 550)
Ocorre que referida análise meritória restou prejudicada em virtude da
demonstração de que não ficou comprovada a má-fé da adquirente do bem, ainda
que tenha comprado o imóvel por menor valor de mercado, sendo irrelevante se o
fez por R$40.000,00 (quarenta mil reais) ou R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Ressalto que a intenção de prejudicar terceiro deve ser patentemente provada
tanto no que pertine ao(s) vendedor(es) quanto no que se refere ao(s)
comprador(es).
Nesse sentido, foi clara a manifestação no decisum proferido. Senão vejamos:
Como mencionado, no mérito, a apelante julga-se detentora do direito de
anulação do ato de transferência do bem imóvel a ela dado em garantia, haja vista
considerar indubitavelmente presentes o eventus damni e o consilium fraudis,
pleiteando ao final a reforma total da sentença a quo.
Contudo, compulsando os autos verifico que razão não assiste à apelante, haja
vista que não restou comprovado um dos requisitos essenciais ao
reconhecimento da ação revocatória, qual seja: a má-fé da adquirente (3ª
apelada).
Conforme maciça jurisprudência pátria, para que se reconheça a fraude contra
credores faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: i) a anterioridade
do crédito; ii) o eventus damni, isto é, existência de dano concreto ocasionado pela
insolvência com a alienação fraudulenta e iii) o consilium fraudis, ou seja, a
intenção de fraudar das partes (tanto vendedor, quanto comprador).
Inúmeras são as decisões que apontam para esse norte. Leia-se:
APELAÇÃO CÍVEL. 1) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
ANULADA.
FRAUDE
CONTRA
CREDORES
VERIFICADA.
NECESSIDADE DE SE COMPARAR DATAS E FATOS CONCRETOS
PARA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA FRAUDE. 2)
MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. 2.1) DA
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO
CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE CRÉDITO
DOS APELADOS DECLARADO NA SENTENÇA QUE DECLARARA O
PAGAMENTO DE QUANTIA EM SEU FAVOR. 2.2) EVENTUS DAMNI.
ALEGADA
AUSÊNCIA
POR
EXISTÊNCIA
DE
QUINHÃO
HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO EM FAVOR DO CO-AUTOR DA
SUPOSTA FRAUDE E DE RESERVA DE QUINHÃO AO MESMO EM
DEMANDA
JUDICIAL
EM
TRÂMITAÇÃO.
SOLVABILIDADE
ATRELADA A SOLUÇÕES JUDICIAIS QUE INDEPENDEM DA
VONTADE DO POSSÍVEL BENEFICIÁRIO. 2.3) CONSILIUM FRAUDIS.
ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SEQÜÊNCIA DE EPISÓDIOS QUE
EVIDENCIAM O CONLUIO FRAUDULENTO. 2.4) ACORDO JUDICIAL.
NÍTIDOS CONTORNOS DE UMA TRANSMISSÃO GRATUITA DO BEM.
PRESUNÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM
CONTRÁRIO PELOS APELANTES. 2.5) ACORDO JUDICIAL OBJETO
DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. ASSINATURA PELO ADVOGADO DA
SRA. YVONNE TRINXET, QUE TAMBÉM PATROCINAVA OS
INTERESSES DA EMPRESA CONASA AO TEMPO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(TJ/ES,
021069000525,det_jurisp.cfm?NumProc=178780&edProcesso=&edPesquisaJuris
=eventus%20damni&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=
27/09/2010 Classe: Apelação Civel Relator: Rômulo Taddei, Orgão Julgador:
Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 29/07/2008) (negritei)
(...) 1 - Para a caracterização da fraude à execução, é necessária a presença
concomitante dos requisitos: eventus damni e consilium fraudis. Ou seja, a
movimentação patrimonial deve resultar na insolvência do credor e deve haver
a ciência de que a transferência é realizada com o intuito de prejudicar o
credor.
2 - Constata-se que à época da transação não havia qualquer restrição relativa à
transferência do veículo junto ao DETRAN, fazendo-se presumir que o terceiro
adquirente agiu de boa-fé.
3 - Ante a ausência da restrição à época da transação, cabe ao credor comprovar
que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a garantia do
adimplemento, o que não ocorreu.
4 - Não havendo elementos que permitam concluir que o terceiro
adquirente estava de má-fé, não há que se falar em fraude à execução. (...)
(TJ/ES,
035089002121det_jurisp.cfm?NumProc=237670&edProcesso=&edPesquisaJuris
=eventus%20damni&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
27/09/2010 Classe: Agravo de Instrumento, Relator: Manoel Alves Rabelo,
Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/11/2008)
(negritei)
(...) 1) ¿A fraude pauliana ocorre quando houver ato de liberalidade,
alienação ou oneração de bens ou direitos, capaz de levar o devedor à
insolvência, desde que : a) o credor seja quirografário; b) o crédito seja anterior
ao ato de alienação ou oneração; c) tenha havido dano ao direito do credor; d) que
o ato de alienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência¿. (NERY
JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev.,
ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2007.)
2) Havendo nos autos provas que demonstrem má-fé do terceiro, reconhecida
é a sua participação da alienação fraudulenta do bem, devendo a transação ser
declarada nula. (...)
(TJ/ES,
035060077936det_jurisp.cfm?NumProc=258457&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Josenider Varejão Tavares,
Relator Substituto: Elisabeth Lordes, Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível,
Data do Julgamento: 25/08/2009) (negritei)
(...) 3. A ação pauliana tem o fim específico de reconhecer a ineficácia de negócio
jurídico, seja a título oneroso ou gratuito, cuja anulação ou invalidação só poderá
ser intentada por quem era credor ao tempo em que se deu a fraude. No caso, a
ação foi ajuizada com o objetivo de decretar a nulidade da doação e da permuta
realizadas entre os apelantes, com o retorno dos imóveis ao patrimônio dos
alienantes. Assim, não conheço dos pedidos formulados referentes à nulidade das
promissórias executadas e excesso de garantias em relação ao valor do débito,
tendo em vista que tais questões devem ser tratadas pela via judicial própria;
4. Do próprio texto legal (art. 107, do CC/16, com correspondente no art. 159, do
CC/02), extrai-se um dos requisitos para a revogação dos atos onerosos,
que é a comprovação da má-fé (scientia fraudis) do adquirente,
incumbindo ao autor da ação pauliana o ônus de tal prova, por força do art.
333, I, do CPC. No caso, os autores/apelados não se desincumbiram do ônus de
provar a má-fé dos apelantes/adquirentes, razão pela qual não se pode falar em
fraude contra credores. Em outras palavras, inocorrendo a comprovação da
scientia fraudis dos adquirentes, não será possível anular o negócio jurídico
oneroso, uma vez que a fraude contra credores não estará configurada.
Contrato de permuta válido; (...)
(TJ/ES,
024980163703det_jurisp.cfm?NumProc=231707&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Arnaldo Santos Souza, Orgão
Julgador: Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 02/12/2008) (destaquei)
(...) II. O elemento subjetivo caracterizador da fraude contra credores, o
chamando consilium fraudis, está presente quando o adquirente do bem sabe ou
tinha condições de saber acerca do estado de insolvência do alienante, a
teor do art. 107 do Código Civil de 1916, então vigente.
III. A circunstância de o adquirente ter pago apenas R$ 1.000,00 (mil reais) por
um imóvel de 300 m², com área construída de 50,62 m², devidamente matriculado
no RGI, denota realmente ter havido sua ciência quanto à insolvência do
alienante, fazendo presumir a ocorrência do consilium fraudis. (...)
(TJ/ES,
054049000059det_jurisp.cfm?NumProc=115679&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Catharina Maria Novaes
Barcellos, Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento:
09/10/2006) (negritei) (fls. 555/557)
Assim, reitero que, embora a má-fé dos vendedores tenha ficado evidenciada, a
mesma afirmação não se pode fazer com relação a Celma Chistina Resende
Villela, tornando-se forçoso afastar a ocorrência de fraude contra credores.
Ademais, quanto a dita omissão, consoante já defendido, tenho que ela inexiste,
maxime por estar o juiz obrigado somente a fundamentar seu entendimento, sendo
desnecessário rebater um a um os argumentos aventados nos autos.
É exatamente nesse viés que se pronuncia a jurisprudência do Colendo Superior
Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES.
DESNECESSIDADE. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
1. Não se faz necessária a análise de todas as alegações das partes quando a
solução jurídica para o caso passa ao largo dos argumentos trazidos. (...)
3. Embargos rejeitados.
(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102060/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 06/12/2010) (negritei)
(...) O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos
apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos
41
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as
questões relevantes sejam apreciadas.
- A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de
declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do
CPC.
- A via especial mostra-se inadequada para dirimir a controvérsia de normas que
não sejam federais. Súmula 280/STF. (...)
(STJ, REsp 844.778/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ
26/03/2007, p. 240) (negritei)
(...) 2. Não prospera a tese de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que
o acórdão a quo, embora de modo sucinto, se pronunciou acerca dos
pontos necessários ao desate da controvérsia, sendo despicienda a
apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte,
bastando que se enfrente a questão principal da lide. Assim sendo, não se
verifica, na espécie, omissão a ensejar a nulidade do julgado, e,
conseqüentemente, nenhuma contrariedade ao art. 535 do CPC.
(STJ, REsp 684.712/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ
23/11/2006, p. 218) (negritei)
Destarte, tendo sido apreciadas e devidamente fundamentadas as questões nodais
da lide em comento, descabida se torna a apontada omissão da decisão ora
atacada.
Por outro lado, argui, ainda, a Embargante que houve contradição no decisum
por ter ele feito menção à jurisprudências que vão de encontro com a conclusão
exposada.
No que tange a essa alegação, tenho que melhor sorte não ampara a Embargante,
uma vez que as jurisprudências colacionadas à decisão monocrática em nenhum
momento deram margem para se supor que a venda a preço vil confere o direito
de presunção de má-fé do adquirente. Esta, como já explicitado, deve ser
veementemente demonstrada e não pode ser presumida.
Leia-se os termos de todos os acórdãos outrora citados:
(...) 5) É ônus do autor indicar corretamente contra quem pretende litigar, não se
podendo atribuir ao Poder Judiciário, por consequência, a demora na realização de
um ato que lhe cabia.
6) No pólo passivo da ação pauliana forma-se um litisconsórcio passivo
necessário, deixando o autor de demandar contra todas as partes que
integraram a relação jurídica em tese fraudulenta, extingue-se a ação
revocatória. (...)
(TJ/ES,
034960001526,det_jurisp.cfm?NumProc=264340&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: José Paulo Calmon Nogueira
da Gama, Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento:
01/09/2009) (negritei)
(...) 2. Conforme a teoria da asserção, basta a mera afirmação da autora para que a
mesma tenha legitimidade, salvo nítidas hipóteses de ilegitimidade constadas a
partir de uma leitura da exordial. Nesse passo, se unicamente depois da coleta das
provas for constatado a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda
não ocorrerá a falta da condição da ação. Assim, com base na narrativa feita pelo
demandante na inicial, a legitimidade do Sr. Pedro Sossai exsurge como evidente,
o que impõe a rejeição da argüição de falta de legitimidade ¿ad causam¿.
3. A ação paulina visa a desconstituição de negócio jurídico que frauda o
direito dos credores, devendo ser dirigida em face de todos os indivíduos
que participaram das transmissões tidas como fraudulentas, a fim de que a
sentença possa surtir os seus devidos efeitos. (...)
(TJ/ES, 065050003998, Classe: Apelação Civel, Relator: Maurílio Almeida de
Abreu, Orgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento: 15/04/2008 )
(negritei) (fls. 551/552)
(...)
(...) 2. É dever do Poder Público e de seus concessionários e permissionários
prestar serviço adequado e eficiente, atendendo aos requisitos necessários para
segurança, integridade física, e saúde dos usuários, tudo conforme os arts. 6º, I e
X, do CDC c/c 6º da Lei n. 8.987/95.
3. Deste modo, uma vez constatada a não-observância de tais regras básicas,
surge o interesse-necessidade para a tutela pleiteada. Vale observar, ainda,
que as condições da ação são vistas in satu [sic] assertionis ("Teoria da
Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição
inicial. Desse modo, o interesse processual exsurge da alegação do autor,
realizada na inicial, o que, ademais, foi constatado posteriormente na instância
ordinária. Tudo isso implica reconhecer a não-violação dos arts. 3º e 267, VI, do
CPC. (...) Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(STJ, REsp 470675/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ
29/10/2007 p. 201) (negritei)
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
(...) 2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a
verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição
inicial. (...)
4. Destarte, como o acórdão apreciou a causa apenas aplicando o art. 17, CDC,
malferindo o dispositivo legal, o que, como examinado, por si só, no caso
concreto, não implica em ilegitimidade passiva da autora, a melhor solução para a
hipótese é acolher em parte o recurso da ré, apenas para cassar o acórdão,
permitindo que novo julgamento seja realizado, apreciando-se todos os ângulos da
questão, notadamente o pedido com base na teoria geral da responsabilidade civil.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
(STJ, REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/08/2010) (negritei)
(...) 1. A legitimidade deve ser sindicada com base na Teoria da Asserção
(prospettazione), portanto com observância do que foi alinhavado pelo
impetrante, sob pena de invasão do mérito da demanda. Não há falar, in casu, em
ilegitimidade. (...)
(STJ, RMS 18.461/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
23/04/2010) (negritei)
(...) I - Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia
concluiu que o corte de energia, in casu, seria capaz de gerar lesão ao meio
ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo
que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva.
II - No particular, inclusive, é de se aplicar a Súmula n. 283/STF, porquanto
fundou-se o julgado ora hostilizado na argumentação de que vigente no direito
processual a teoria da asserção e não a teoria concretista da ação, motivo
por que "as condições da ação são verificadas em abstrato". Sobre este
fundamento, suficiente à mantença do acórdão, não se contrapôs a recorrente.
III - A alegativa de violação do art. 3º do Código de Processo Civil, por si
só, não tem o condão de reformar o acórdão recorrido, visto que a Corte
ordinária justificou a existência da legitimidade passiva, in casu, tendo
como base, à justa, a teoria da asserção. A recorrente, todavia, prende-se à
alegativa de que "não é crível manter uma ação civil pública contra a fornecedora
de energia elétrica se ela não produz o dano e muito menos está responsável pela
operação de equipamentos que podem, em tese, evitá-lo (...)".
Aí é que reside o nó górdio da questão: pela teoria da asserção é possível sim, que
isto aconteça. (...)
(STJ, AgRg no REsp 877.161/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJ 01/02/2007 p. 442) (negritei) (fls. 553/554)
(...)
APELAÇÃO CÍVEL. 1) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
ANULADA.
FRAUDE
CONTRA
CREDORES
VERIFICADA.
NECESSIDADE DE SE COMPARAR DATAS E FATOS CONCRETOS
PARA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA FRAUDE. 2)
MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. 2.1) DA
ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO
CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE CRÉDITO
DOS APELADOS DECLARADO NA SENTENÇA QUE DECLARARA O
PAGAMENTO DE QUANTIA EM SEU FAVOR. 2.2) EVENTUS DAMNI.
ALEGADA
AUSÊNCIA
POR
EXISTÊNCIA
DE
QUINHÃO
HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO EM FAVOR DO CO-AUTOR DA
SUPOSTA FRAUDE E DE RESERVA DE QUINHÃO AO MESMO EM
DEMANDA
JUDICIAL
EM
TRÂMITAÇÃO.
SOLVABILIDADE
ATRELADA A SOLUÇÕES JUDICIAIS QUE INDEPENDEM DA
VONTADE DO POSSÍVEL BENEFICIÁRIO. 2.3) CONSILIUM FRAUDIS.
ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SEQÜÊNCIA DE EPISÓDIOS QUE
EVIDENCIAM O CONLUIO FRAUDULENTO. 2.4) ACORDO JUDICIAL.
NÍTIDOS CONTORNOS DE UMA TRANSMISSÃO GRATUITA DO BEM.
PRESUNÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM
CONTRÁRIO PELOS APELANTES. 2.5) ACORDO JUDICIAL OBJETO
DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. ASSINATURA PELO ADVOGADO DA
SRA. YVONNE TRINXET, QUE TAMBÉM PATROCINAVA OS
INTERESSES DA EMPRESA CONASA AO TEMPO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(TJ/ES,
021069000525,det_jurisp.cfm?NumProc=178780&edProcesso=&edPesquisaJuris
=eventus%20damni&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=
27/09/2010 Classe: Apelação Civel Relator: Rômulo Taddei, Orgão Julgador:
Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 29/07/2008) (negritei)
(...) 1 - Para a caracterização da fraude à execução, é necessária a presença
concomitante dos requisitos: eventus damni e consilium fraudis. Ou seja, a
movimentação patrimonial deve resultar na insolvência do credor e deve haver a
ciência de que a transferência é realizada com o intuito de prejudicar o credor.
2 - Constata-se que à época da transação não havia qualquer restrição relativa à
transferência do veículo junto ao DETRAN, fazendo-se presumir que o terceiro
adquirente agiu de boa-fé.
3 - Ante a ausência da restrição à época da transação, cabe ao credor comprovar
que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a garantia do
adimplemento, o que não ocorreu.
42
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
4 - Não havendo elementos que permitam concluir que o terceiro adquirente
estava de má-fé, não há que se falar em fraude à execução. (...)
(TJ/ES,
035089002121det_jurisp.cfm?NumProc=237670&edProcesso=&edPesquisaJuris
=eventus%20damni&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&edFim=
27/09/2010 Classe: Agravo de Instrumento, Relator: Manoel Alves Rabelo,
Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data do Julgamento: 25/11/2008)
(negritei)
(...) 1) ¿A fraude pauliana ocorre quando houver ato de liberalidade,
alienação ou oneração de bens ou direitos, capaz de levar o devedor à
insolvência, desde que : a) o credor seja quirografário; b) o crédito seja anterior
ao ato de alienação ou oneração; c) tenha havido dano ao direito do credor; d) que
o ato de alienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência¿. (NERY
JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev.,
ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2007.)
2) Havendo nos autos provas que demonstrem má-fé do terceiro, reconhecida é a
sua participação da alienação fraudulenta do bem, devendo a transação ser
declarada nula. (...)
(TJ/ES,
035060077936det_jurisp.cfm?NumProc=258457&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Josenider Varejão Tavares,
Relator Substituto: Elisabeth Lordes, Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível,
Data do Julgamento: 25/08/2009) (negritei)
(...) 3. A ação pauliana tem o fim específico de reconhecer a ineficácia de negócio
jurídico, seja a título oneroso ou gratuito, cuja anulação ou invalidação só poderá
ser intentada por quem era credor ao tempo em que se deu a fraude. No caso, a
ação foi ajuizada com o objetivo de decretar a nulidade da doação e da permuta
realizadas entre os apelantes, com o retorno dos imóveis ao patrimônio dos
alienantes. Assim, não conheço dos pedidos formulados referentes à nulidade das
promissórias executadas e excesso de garantias em relação ao valor do débito,
tendo em vista que tais questões devem ser tratadas pela via judicial própria;
4. Do próprio texto legal (art. 107, do CC/16, com correspondente no art. 159, do
CC/02), extrai-se um dos requisitos para a revogação dos atos onerosos,
que é a comprovação da má-fé (scientia fraudis) do adquirente,
incumbindo ao autor da ação pauliana o ônus de tal prova, por força do art.
333, I, do CPC. No caso, os autores/apelados não se desincumbiram do ônus de
provar a má-fé dos apelantes/adquirentes, razão pela qual não se pode falar em
fraude contra credores. Em outras palavras, inocorrendo a comprovação da scientia
fraudis dos adquirentes, não será possível anular o negócio jurídico oneroso, uma
vez que a fraude contra credores não estará configurada. Contrato de permuta
válido; (...)
(TJ/ES,
024980163703det_jurisp.cfm?NumProc=231707&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Arnaldo Santos Souza, Orgão
Julgador: Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento: 02/12/2008) (negritei)
(...) II. O elemento subjetivo caracterizador da fraude contra credores, o
chamando consilium fraudis, está presente quando o adquirente do bem sabe ou
tinha condições de saber acerca do estado de insolvência do alienante, a
teor do art. 107 do Código Civil de 1916, então vigente.
III. A circunstância de o adquirente ter pago apenas R$ 1.000,00 (mil reais) por
um imóvel de 300 m², com área construída de 50,62 m², devidamente matriculado
no RGI, denota realmente ter havido sua ciência quanto à insolvência do
alienante, fazendo presumir a ocorrência do consilium fraudis. (...)
(TJ/ES,
054049000059det_jurisp.cfm?NumProc=115679&edProcesso=&edPesquisaJuris
=a%E7%E3o%20pauliana&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=01/01/2000&ed
Fim=27/09/2010 Classe: Apelação Civel, Relator: Catharina Maria Novaes
Barcellos, Orgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento:
09/10/2006) (negritei) (fls. 555/557)
Observe-se que de NENHUM deles é possível inferir o que deseja sugerir a
Embargante, principalmente pelo fato de ser necessária a CONCOMITANTE
presença de todos os requisitos exigidos para reconhecimento da fraude contra
credores.
Assim, ainda que fosse o caso, não bastaria reconhecer que o negócio se
desenrolou a preço vil (questão de fundo), posto que também se faria
imprescindível a prova de que Celma Christina Resende Villela tinha indiscutível
ciência da situação de insolvência dos primeiros Embargados, bem como a
inconteste intenção de prejudicar os credores destes (o que invariavelmente não
ocorreu!).
Nítido está, portanto, que a jurisprudência apontada não caminha no sentido
descrito pela Embargante, inexistindo razão para que se reconheça a indicada
contradição da monocrática.
Ante ao exposto, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada,
REJEITO o presente recurso, mantendo inalterada a decisão de fls. 550/559.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.
Vitória, ES, em 07 de janeiro de 2011.
Des. Subst. Maria do Céu Pitanga
Relatora
15- Remessa Ex-officio Nº 11080070789
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE
CACHOEIRO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY
PARTE MUNDO DAS BATERIAS LTDA - ME
Advogado(a) ELIMARIO POSSAMAI
Advogado(a) JACY FERNANDES
* Apelação Voluntária Nº 11080070789
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO MUNDO DAS BATERIAS LTDA - ME
RELATORA: DES. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
eis que irresignado com os termos da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim, que nos autos
do Mandado de Segurança impetrado pelo MUNDO DAS BATERIAS LTDA ME, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora, a
autorização da impressão de documentos fiscais em favor da impetrante.
Em razões apresentadas às fls. 108/112, aduz o recorrente que o pedido
administrativo foi negado em virtude da infringência por parte da apelada, dos
termos do art. 662 do RICMS.
Alegou que por estar a recorrida inscrita no cadastro da secretaria de Estado da
Fazenda na condição de Varejista de Peças e acessórios novos para veículos,
estaria ela obrigada a utilizar e manter equipamento emissor de cupons fiscais ECF, não podendo emitir documentos fiscais através de sistema manual, razão
pela qual lhe foi denegada a AIDF (autorização para impressão de documentos
fiscais).
Contrarrazões às fls. 115/117, onde o recorrido pugna pelo improvimento do
recurso.
Parecer dos Ministérios Públicos de 1º e 2º graus às fls. 119/131, e 147/149
opinando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
Decido.
De acordo com o iter processual até aqui percorrido, o impetrante ao requerer a
autorização junto ao Estado do Espírito Santo para impressão de documentos
fiscais (AIDF), destinados ao exercício de sua atividade comercial, teve o
requerimento negado sob a alegação de não possuir o equipamento de Emissão de
cupons fiscais (ECF), cuja obrigatoriedade é imposta pelo artigo 662 do RICMS.
Diante do exposto, o Juízo a quo ao conceder a segurança declinou os seguintes
fundamentos: (fl. 104)
“No caso dos autos, a autoridade coatora afirmou que o indeferimento do pedido
para a impressão de documentos fiscais, requerido pela impretrante, ocorreu pelo
fato de esta não possuir o equipamento de emissão de cupons fiscais - ECF, não
obstante a obrigatoriedade de sua utilização, de acordo com o artigo 662, do
RICMS, em razão de estar inscrita junto ao cadastro da Secretaria de Estado da
Fazenda como Varejista de peças e acessórios novos para veículos.”
“A Constituição Federal, afirma no artigo 170 que o exercício da atividade
econômica só pode ser limitado por lei, ainda que exista lei impondo a exigência,
como mencionado pela autoridade apontada coatora, o Poder Público não pode
obstaculizar a atividade da empresa, pelo fato de ser credor dela ou por esta
possuir pendências relativas à obrigações acessórias, como no caso, a instalação de
equipamento emissor de cupom fiscal.”
“A não autorização para a impetrante utilizar documentos fiscais, impede o livre
exercício da atividade empresarial, pois ao mesmo tempo em que é exigido pelo
fisco utilização de documentos discais para o regular funcionamento do
estabelecimento, é negada a autorização para sua impressão, interferindo assim no
exercício profissional da empresa, possibilitando que ela atue de forma irregular
ou impedindo o exercício de sua atividade, o que prejudica o funcionamento,
impossibilitando posteriormente o pagamento de eventuais débitos com o fisco.”
43
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Face ao ato judicante, o recorrente declinou os seguintes fundamentos: (fl. 110)
“Na verdade, o pedido da apelada foi indeferido com base no artigo 662 do
RICMS, que preceitua que os estabelecimentos varejistas, assim considerados
qualquer os não incluídos no conceito de que trata o artigo 48, inscritos no
cadastro de contribuintes do imposto, estão obrigados a manter e utilizar o ECF
de acordo com o disposto nesta seção.”
“Na espécie, a apelada encontra-se inscrita no cadastro da secretaria de Estado da
Fazenda na condição de Varejista de peças e acessórios novos para veículos.”
“Portanto, a apelada é obrigada a manter e utilizar equipamento emissor de
cupons fiscais - ECF, não podendo emitir documentos fiscais através de sistema
manual, razão pela qual lhe foi denegada a AIDF”.
Pois bem, em que pese as alegações do apelante, mantenho o entendimento
manifesto pelo Juízo de primeiro grau pelos motivos a seguir expostos.
Ab initio, é pacífico é o entendimento construído pelo Excelso Supremo Tribunal
de Justiça da impossibilidade de haver coerção indireta ao contribuinte com o
escopo de obter pagamento de tributo, consubstanciado nas súmulas de
jurisprudência nºs 70, 323 e 547.
Ora, sendo impossível a cobrança indireta de tributos, enquadrada como
obrigação principal, certamente a obrigação acessória consubstanciada, in casu, em
possuir certo maquinário de emissão de cupons fiscais, não poderia seguir outra
sorte.
Este inclusive, é o posicionamento do Ministério Público de segundo grau,
declinado à fl. 149, in veribs:
“Destarte, se não é admitido pela corte constitucional a negativa da impressão de
documento fiscal como meio de cobrança de tributo, inviável, portanto permiti-la
como forma oblíqua de determinar que cumpra obrigação acessória.”
Outrossim, a recusa à impressão das notas fiscais em favor da empresa apelada,
impede o exercício regular de suas atividades comerciais, fato este que afronta a
garantia prevista no parágrafo único do art. 170 da CRFB/88, que prescreve:
“Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei.”
Vê-se portanto que o ato dito coator viola o direito líquido e certo da empresa
apelante de exercer regularmente suas atividades, em consonância com o texto
suso mencionado.
Neste diapasão, trago à colação a doutrina de Hugo de Brito Machado:
"(...) Prática antiga que, no Brasil, remota aos tempos da ditadura de Vargas, é a
das denominadas sanções políticas, que consistem nas mais diversas formas de
restrições a direitos do contribuinte como forma oblíqua de obrigá-lo ao
pagamento de tributos. São exemplos mais comuns de sanções políticas a
apreensão de mercadorias em face de pequena irregularidade no documento fiscal
que as acompanha, o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de
autorização para imprimir notas fiscais, a inscrição em cadastro de inadimplentes
com as restrições daí decorrentes, a recusa de certidão negativa de débito quando
não existe lançamento consumado contra o contribuinte entre muitos outros.”
“As sanções políticas são flagrantemente inconstitucionais, entre outras razões,
por que: a) implicam indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, assegurado pelo art. 170,
parágrafo único da Vigente Constituição Federal; e b) configura cobrança sem o
devido processo legal, com grave violação do direito de defesa do contribuinte,
porque a autoridade que a este impõe a restrição não é autoridade competente
para apreciar se a exigência do tributo é ou não legal. (...)”
Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica de
recente julgado abarcando a mesma matéria, ipsis litteris:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFÍCIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. CND.
DISPENSA DE USO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR
FISCAL - ECF. REMESSA EX OFÍCIO E RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDOS. 1. O Fisco Estadual não pode negar a emissão de documentos
fiscais com base no artigo 662, do RICMS, que obriga a manutenção e utilização
de Equipamento Emissor Fiscal para os estabelecimentos varejistas. 2. Cumpre a
Fazenda Pública o seu papel de proteção do erário público, garantindo a
segurança do crédito ao emitir a CND - Certidão Negativa de Débito. 3. O Fisco
não pode deixar de exigir a CND - Certidão de Negativa de Débito Fiscal para a
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
inscrição de isenção de dispensa de uso e manutenção de emissor de ECF Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. 4. Remessa necessária e Recurso
conhecidos em parte para reformar a sentença, no sentido de que não seja
autorizada a tramitação do processo de declaração de isenção de manutenção e
utilização de Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a exigência de certidão
negativa de débito fiscal. Mantida a decisão recorrida no que se refere a impressão
de documentos fiscais manuais. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060206091,
Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 25/03/2008, Data da Publicação no Diário:
14/05/2008)”
Corroborando toda a argumentação ventilada, trago à baila de fundamentações,
parte do parecer recursal constante à fl. 149:
“Com base nestes exertos, posso então concluir que dispondo o fisco de meios
próprios para cobrança de tributos e/ou para exigir o cumprimento de obrigação
tributária acessória, não pode indeferir pedido de impressão de notas fiscais, como
forma de coerção indireta obrigar ao pagamento do débito, obstando o regular
exercício do comércio ou atividade empresarial produtiva para exigir os tributos.”
Por todo o exposto, o ato administrativo de recusa à impressão das notas fiscais
em razão da inexistência de maquinário exigido pela legislação local, afigura-se
ilegal por ofensa ao parágrafo 1º do art. 170 da CRFB/88.
Finalmente, vislumbra-se que em razão de decisão liminar exarada nestes autos, a
questão foi remetida a este E. Tribunal pela via de agravo de instrumento, que
teve por relator o Eminente Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira,
ementado nos seguintes termos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
- PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88 - OBRIGAÇÃO DO USO DE
EMISSOR DE CUPOM FISCAL - NORMA LOCAL - NÃO-IMPEDITIVO PERICULUM IN MORA INVERSO - RECURSO CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO. 1 - O condicionamento imposto pela Administração Fazendária,
ainda que respaldado por lei, tem o condão de impedir a atividade comercial
desenvolvida pela agravada, em total afronta ao art. 170, da Constituição Federal.
2 - Nestes termos, quando se pretende apurar a prática de eventual irregularidade
por parte do contribuinte, para, caso necessário, sancioná-lo, deve-se observar o
devido processo legal, para que seja oportunizado ao interessado o exercício do
direito à ampla defesa. 3 - Portanto, a teor do que orienta a jurisprudência dos
Tribunais Pátrios, a negativa de autorização para a impressão de talonários de
notas fiscais não é o procedimento cabível para compelir o contribuinte a pagar o
débito, uma vez que viola o livre exercício da mercancia. 4 - A exigência posta na
legislação estadual quanto à obrigação acessória concernente à instalação de
equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) pelos estabelecimentos varejistas,
não legitima o Fisco a negar a autorização para emissão de talonários de
documentos fiscais. 5 - Em razão do exame perfunctório inerente à espécie, não
se vislumbra a alegada dificuldade no desempenho da atividade fiscalizatória do
Estado, visto que esse controle decorrente do poder de polícia da Administração
pode ser exercido em procedimento administrativo próprio ou, no que se refere à
efetiva circulação de mercadorias, quando da emissão dos respectivos blocos de
notas fiscais. 6 - Verifica-se, portanto, que presente se encontra o periculum in
mora inverso, de sorte que sem a documentação necessária para o
desenvolvimento lícito da atividade da empresa agravada, ela fica impedida de
comercializar suas mercadorias, circunstância que lhe causará prejuízo de difícil ou
impossível reparação, posto que poderá redundar no encerramento de suas
atividades e com isso perder, inclusive, a possibilidade de arcar com eventuais
débitos tributários. 7 - Recurso conhecido, mas improvido. (TJES, Classe: Agravo
de Instrumento, 11089000860, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator
Substituto : DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2008, Data da
Publicação no Diário: 07/11/2008)”
Por todo o exposto, subsidiado pelo caput do art. 557 do CPC, c/c a súmula nº
253 do STJ, Nego seguimento ao recurso de apelação cível e à remessa
necessária, uma vez estar manifestamente improcedentes e contrárias à
jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2011.
Des. Maria do Céu Pitanga
Relatora
16- Apelação Civel Nº 24030045868
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA
APDO JACIMAR ALVES DE SOUZA
44
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Advogado(a) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
Advogado(a) EJANDIR ELIAS MARTINS
Advogado(a) GIULIANA RIGAMINT GOMES
Advogado(a) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Advogado(a) MARCELO DE ARAUJO NERI
Advogado(a) RENATO ANTUNES
RELATORA: DES. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, eis que
irresignado com os termos da r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara
da Fazenda Pública Municipal de Vitória/ES, que nos autos da ação anulatória de
auto de infração proposta por JACIMAR ALVES DE SOUZA, julgou
procedente o pedido inicial consistente em “anular o auto de infração nº
6177/2002 e, consequentemente, decretar a inexistência da dívida em relação ao
Município requerido tão somente no que diz respeito ao referido auto”, por
entender que, tendo sido a notificação entregue ao pintor do imóvel, e não ao
proprietário, estaria tal ato eivado de nulidade.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vislumbra-se que o requerimento a respeito de tal prova foi feito unicamente pelo
autor da demanda, sendo dele então a incumbência de quitar os honorários
fixados, conforme depreende-se do art. 33 do CPC.
Compulsando os autos, verifica-se à fl. 138-v a efetiva intimação do autor da
demanda para que efetuasse o depósito dos honorários periciais arbitrados.
Todavia, diante da inércia do autor, entendeu o Magistrado ter o recorrido
desistido da produção da prova, fato este que possibilitou, no entendimento
daquele Magistrado, o julgamento antecipado da lide.
Sendo assim, não entendo ter havido qualquer cerceamento de defesa, motivo
pelo qual rejeito a preliminar ventilada.
II - DA CORRETA AÇÃO FISCAL
No mérito recursal, alegou o apelante a escorreita observância dos artigos 62, 63 e
80 da Lei nº 4.821/98.
Mais uma vez, inexiste razão ao apelante.
Em razões apresentadas às fls. 277/279, o apelante arguiu preliminar de
cerceamento de defesa.
No mérito, aduz o recorrente a legalidade do auto de infração, uma vez ter o
mesmo obedecido os ditames dos artigos 62, 63 e 80 da Lei nº 4821/98.
Instado a se manifestar, às fls. 282/285, o apelado rechaçou in totum os
argumentos ventilados no presente recurso.
É o relatório.
Decido.
Ab inito, vislumbro a possibilidade de julgamento do presente feito na forma do
caput do art. 557 do CPC.
Em primeiro lugar, faz-se necessário trazer à baila, parte do conteúdo decisório
exarado pelo juízo de primeiro grau, que, com propriedade, declarou a inexistência
da dívida constituída pelo recorrente. (fls. 140/141)
“O Município de Vitória apresentou contestação às fls. 28/32, sustentando que é
notória a validade do auto de infração, pois o Sr. Amilton Xavier, funcionou
como preposto do autor e, por isso, o auto de infração não pode ser declarado
nulo.”
A questão referente a validade da notificação, funda-se, in casu, exclusivamente no
art. 1.171 do Código Civil, que atesta, in verbis:
“Art. 1.171 - Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao
preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos
casos em que haja prazo para reclamação.”
Tais circunstâncias não fogem ao conhecimento do recorrente, tanto é que na
própria contestação, à fl. 29, o preceito legal fora citado em conjunto com o art.
82 da Lei nº 4.821/98, partindo de uma exegese questionável, conforme se
depreende da passagem abaixo:
“O sr. Amilton Xavier, no caso em questão, figura como preposto do autor que o
encarregou da execução da pintura interna e externa autorizada através do Alvará
de Autorização nº 3978 emitido em 09/10/02.. Assim preceitua o art. 1.171 do
Código Civil Brasileiro que “considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao
preposto, encarregado pelo proponente, se os recebeu sem protesto ...” De outra parte, o art. 82
da Lei nº 4.821/98 (Código de Edificações do Município de Vitória) reza que
“simultaneamente á lavratura do competente auto de infração, o infrator será
notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar ou apresentar defesa á
autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua
subsequente inscrição em dívida ativa.”
“Não vislumbro, como pretende o Município requerido, de que o Sr. Amilton
Xavirr funcionou como preposto do autor, razão pela qual não pode sustentar a
tese de que o auto de infração não pode ser declarado nulo.”
“Confrontando o art. 1.171 do Código Civil Brasileiro com o art. 82 do Código de
Edificações, é cristalina a validade do auto de infração nº 6177/02, tendo em vista
que o sr. Jacimar Alves de Souza concedeu poderes ao Sr. Amilton Xavier, pintor,
para realização da pintura interna e externa, e, por isso, este passou a agir como
seu preposto, estando apto a receber o auto de infração e, consequentemente, nos
termos do art. 82, o infrator foi devidamente notificado.”
“Quadra registrar, ainda, que em casos tais, em havendo prazo para reclamação, a
notificação deve ser efetuada diretamente à pessoa do infrator, sob pena de
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”
Ora, não assiste razão ao recorrente tendo em vista a literalidade da parte final do
art. 1.171 do CC/02, que impede os efeitos da entrega dos papéis a terceira
pessoa, nos casos em que haja prazo para reclamação.
“Ora, se a notificação não foi formalizada diretamente em ração ao autor, já que
não tomou ciência da notificação, verifica-se que a mesma não merece prosperar,
pois atenta contra o princípio da legalidade.”
Ocorre que, de acordo com o art. 82 da multicitada lei nº 4.821/98, o infrator terá
o prazo de 20 dias para se manifestar e exercer o direito constitucional ao
contraditório.
I - DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Assim, a conjugação dos artigos suso mencionados da forma como foi levada a
efeito pelo recorrente não merece guarida, estando, por derradeiro, eivado de
nulidade o auto de infração, conforme restou exemplificado na Sentença
objurgada.
(...)
Inicialmente, arguiu o recorrente preliminar de cerceamento de defesa, alegando,
em síntese, que “conforme se depreende da análise do processo, o Juízo que tinha solicitado a
indicação de assistente técnico e quesitos, injustificadamente emitiu sentença, em flagrante
cerceamento de defesa. O processo não estava maduro para sentença. Não havia sido produzida
prova sobre a situação da obra e validade da multa lavrada em obra irregular.”
“Embora tenha interposto embargo de declaração, alertando o juízo da interrupção injustificada
da fase probatória, este aduziu que os honorários não foram pagos. Ocorre que não houve
intimação para tal pagamento.”
Pois bem, analisando as alegações do apelante, verifico que as mesmas não
merecem prosperar.
Com efeito, na contestação apresentada, à fl. 32, o Município de Vitória requereu
expressamente a produção de prova testemunhal, documental e depoimento
pessoal do autor, não se manifestando acerca da prova pericial.
Já à fl. 135, em nova petição, mais uma vez limitou-se a requer a produção das
citadas provas, nada dizendo acerca da produção de laudo pericial.
Ante tais motivos, despiciendas demais considerações, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso interposto, uma vez estar o mesmo manifestamente improcedente.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2011.
Des Maria do Céu Pitanga
Relatora
17- Apelação Civel Nº 48990027566
APTE GUMERCINDO STABNOW DETMANN
Advogado(a) MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
APDO COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Advogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
45
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Advogado(a) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANÇA
RELATORA: DES. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por GUMERCINDO STABNOW
DETMANN E OUTRO, eis que irresignados com os termos da r. Sentença
proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Serra/ES, que nos autos da
AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta pelos ora recorrentes, em face da COHAB COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, julgou
improcedente o pedido inicial.
Em razões apresentadas às fls. 269/292, arguíram os apelantes em preliminar,
cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de audiência de instrução
e julgamento e consequente possibilidade de produção de provas. No mérito,
requer seja declarada a propriedade sobre o imóvel em disputa, uma vez estarem
reunidos todos os requisitos do instituto da usucapião.
Instado a se manifestar, às fls. 304/315, o apelado rechaçou in totum os
argumentos ventilados no presente recurso.
Parecer do Ministério Público de 1º e 2º graus às fls. 318/322 e 328/333.
É o relatório.
Decido.
Ab inito, vislumbro a possibilidade de julgamento do presente feito na forma do
parágrafo 1º do art. 557 do CPC.
I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
Na preliminar ventilada, os recorrentes alegaram cerceamento de defesa tendo em
vista a impossibilidade de produção de provas.
Com efeito, razão lhes assiste, uma vez que, em se tratando de ação onde se
pugna o reconhecimento de propriedade pela via do usucapião extraordinário,
mostra-se questionável a sentença proferida à revelia da produção de provas,
proferida com espeque no artigo 330 do CPC.
Neste diapasão, perante do escorreito e completo entendimento ministerial,
utilizo-me da fundamentação per relazione, e adoto o parecer exarado pela D.
Procuradoria de Justiça às fls. 329/330:
“Conforme se infere do manuseio dos autos, os autores pugnaram pela produção
de provas na inicial, inclusive a testemunhal.
Deferida a prova, foi designada audiência de instrução.
Apesar do comparecimento das testemunhas dos autores à audiência, os mesmos
não foram ouvidos em razão de proposta de acordo formulada pela apelada,
culminando com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, conforme ata de
audiência de fls. 184.
O acordo não saiu do papel e 11 (onze) meses depois, foi feita a conclusão dos
autos ao juiz, que determinou a intimação dos autores para se manifestarem
quanto ao acordo entabulado (fl. 207)
Às fls. 216/217, os autores atravessaram petição nos autos, requerendo a correção
de erro material, pugnando pela produção da prova testemunhal, arrolando
inclusive as testemunhas.
Mais adiante, às fls. 219/242, nova petição dos autores, onde reafirmam o pedido
de produção da prova, juntando diversos documentos e, após, sem a oitiva das
testemunhas, a magistrada profere sentença de improcedência ao pedido, sob o
fundamento de serem os autores meros detentores do imóvel, lá residindo por
autorização da apelada.”
Sendo assim, uma vez tratarem-se de fatos ocorridos há mais de 20 (vinte) anos,
apresenta-se equânime a produção de provas conforme deferido em momento
oportuno pelo Magistrado a quo, haja vista estar na “posse” (ad usucapionem ou ad
interdicta), o ponto nevrálgico da lide em analise.
Outrossim, conforme salientado, tendo em vista o escopo de verificar
efetivamente o título da posse em questão, o E. STJ já pacificou ser necessária a
dilação probatória como meio de garantir a mais correta prestação jurisdicional.
Nesse sentido:
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado. Reivindicatória.
Usucapião. Alegada a prescrição aquisitiva pela ré, que há mais de 30 anos reside
no imóvel objeto da ação reivindicatória, deve ser oportunizada a produção da sua
prova sobre a posse e sobre a alegada nulidade do negócio em que se fundamenta
o direito do autor da ação. Recurso conhecido e provido. (REsp 256.290/PR, Rel.
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em
22/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 107)
Informativo
n
0322Perodo:
4
a
8
de
2007./SCON/infojur/doc.jsp?livre=@cod=0322 Terceira Turma
junho
de
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO. IMÓVEL.
CERCEAMENTO. DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS.
Trata-se de ação reivindicatória cumulada com indenização por ocupação de
imóvel proposta pelos ora recorridos. O juízo singular julgou procedente o
pedido. Note-se que os réus insurgiram-se contra o julgamento antecipado da lide
porque não lhes foi oportunizado produzir provas testemunhais e periciais. Além
de não se conformarem pelo fato de o juiz ter decidido ser idêntica a matéria
apresentada na ação declaratória incidental àquela ventilada na peça
reivindicatória, determinando o processamento daquela no bojo dos autos desta.
Mesmo opostos os embargos de declaração sobre o cerceamento de defesa, não
foi permitido aos réus manifestar-se na ação declaratória incidental, bem como
quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Isso posto, ressaltou o Min. Relator
que, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, convenceu-se o juiz a quo de
que a matéria em testilha prescinde de outras provas além daquelas carreadas nos
autos. Entretanto o juiz reproduz parte do inconformismo dos recorrentes na sua
contestação aduzindo que eles compraram o imóvel e pagaram o preço e que a
posse mansa e pacífica do imóvel há mais de sete anos faz presumir a existência
do contrato de compra e venda. Para o Min. Relator, esses fatos dependem de
outras provas que não as documentais e são de suma importância para balizar a
decisão do julgador no que diz respeito à possível obrigação de indenizar pela
ocupação das terras. Outrossim, é necessário que melhor se esclareça a que
título encontravam-se os recorrentes na posse do imóvel por tanto tempo.
Logo, não se poderia negar ás partes a oportunidade de produzir provas sob pena
de cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao
recurso para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento
e
tenham
oportunidade
de
produzir
as
provas.
REsp
915.937-GOhttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pr
o&valor=REsp%20915937, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/6/2007.
Ante tais motivos, despiciendas demais considerações, DOU PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE ao recurso interposto, na forma do parágrafo 1º do
art. 557 do CPC, anulando a Sentença de primeiro grau e determinando a
realização da fase probatória.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2011.
Des. Maria do Céu Pitanga
Relatora
18- Apelação Civel Nº 48020065263
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE GUMERCINDO STABNOW DETMANN
Advogado(a) ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS, DEF DATIVA
Advogado(a) MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
Advogado(a) TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO
APTE ALMERINDA STABNOW DETMANN
Advogado(a) MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
APDO COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Advogado(a) BETHANIA BOSI
Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA
Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) MARISTELA PEREIRA GUASTI
Advogado(a) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO
Advogado(a) RENATA STAUFFER DUARTE
Advogado(a) RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Advogado(a) RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANÇA
Advogado(a) VILMA BARRETO
RELATORA: DES. MARIA DO CÉU PITANGA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por GUMERCINDO STABNOW
DETMANN E OUTRO, eis que irresignados com os termos da r. Sentença
proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Serra/ES, que nos autos da
AÇÃO DE ATENTADO proposta pela COHAB - COMPANHIA
46
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente o pedido inicial,
por entender que as benfeitorias realizadas pelos requeridos alteraram o estado
anterior da área, e modificaram o perímetro autorizado para sua detenção.
Em razões apresentadas às fls. 122/132, arguíram os apelantes em preliminar, a
nulidade da sentença em face da prestação jurisdicional incompleta e por violação
do princípio do contraditório e da ampla defesa.
No mérito, aduziram que “em que pese a arrgumentação expendida pela apelada, o atentado
só restaria configurado se a inovação no estado de fato da lide trouxesse prejuízos à apuração da
verdade ou se a conduta da parte tornasse inexequível a sentença que viesse a ser proferida na
ação principal, hipóteses que inocorrem in casu, se considerando que o processo já tramita há
mais de 14 anos” (fl. 130)
Instado a se manifestar, o apelado quedou-se inerte.
Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 154/156, opinando pelo
improvimento do recurso.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
anterior da área e modificaram o perímetro autorizado peara sua detenção, razão
pela qual, opina esta Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso.”
Desta forma, face a ausência de provas contundentes apresentadas pelos
apelantes, capazes de obstacularizar a correção do entendimento a quo, não
vislumbro motivos a ensejarem a modificação da prestação jurisdicional
vergastada.
Isto posto, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE ao recurso
interposto, ante sua manifesta improcedência.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Vitória/ES, 12 de janeiro de 2011.
Des. Maria do Céu Pitanga
Relatora
Vitória, 19 de Janeiro de 2011
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
É o relatório.
Decido.
Ab inito, vislumbro a possibilidade de julgamento do presente feito na forma do
caput do art. 557 do CPC.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
Na preliminar ventilada, os recorrentes alegaram nulidade da sentença em virtude
do cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de produção de
provas.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Em que pese suas alegações, razão não lhes assiste.
Conforme se depreende dos autos (fl. 88) - (termo de audiência de instrução e
julgamento), foi possibilitada aos recorrentes, a mais completa produção de
provas, como se pode extrair da seguinte passagem, in verbis:
“Aberta a audiência (...) Pela autora e pelo requerido, foi requerida a desistência do
depoimento pessoal das partes e a requerente desistiu da testemunha Antônio
Carlos Falqueto. Ato contínuo, em folhas apartadas foi inquirida uma testemunha
do autor e duas testemunhas dos requeridos, sendo dispensadas as demais.
Encerrada a instrução processual, passou-se a fase dos debates orais, tendo os
doutos advogados requerido a substituição por memoriais, o que foi deferido.”
Sendo assim, manifestamente infundada a arguição em tela.
II - MÉRITO
Quanto aos demais questionamentos, melhor sorte não lhes assiste.
Conforme enuncia o artigo 879 do CPC: “comete atentado a parte que no curso do
processo: (...) III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado e fato.”
Nesses termos, é cediço que para a observância do atentado são necessários os
seguintes requisitos: 1) a situação criada há de ser nova e ilícita; 2) a alteração deve
ter havido concomitantemente a um processo em curso; 3) deve haver lesão à
parte adversa e possibilidade de o juiz ser induzido em erro.
In casu, as provas testemunhais, mormente a constante à fl. 89 prestada pelo Sr.
José Fioravante Pasolini, foram contundentes em asseverar a mudança dos limites
do terreno outrora cedido ao recorrente, conforme se vislumbra da seguinte
passagem:
“A área foi adquirida pela requerente e na ocasião os requeridos estavam residindo
em uma casa; que inicialmente a área era de aproximadamente de 600 metros
quadrados; que não pode precisar a área mas é uma casa que se encontra edificada
na área do terreno adquirida pela autora; que quando da aquisição a COHAB
deixou eles residindo naquela moradia (...) Que a área inicia no início da norte sul
até na divisa de campinho na serra; que numa certa ocasião, pelo fato de os
requeridos estarem ampliando a áreas onde os mesmos se encontravam, foi
constatado uma carvoaria onde era de propriedade dos requeridos, ocasião essa
em que os mesmos foram notificados pela autora para pararem as ampliações (...)
Que o local passou a ser utilizado comercialmente, passou a funcionar
borracharia, caldo de cana e estoques de manilhas ou blocos.”
Outro não foi o entendimento manifesto pela Procuradoria de Justiça, que à fl.
156 exarou:
“Diante da prova produzida, comungo com o entendimento fixado pelo
magistrado, de que as benfeitorias realizadas pelos apelantes alteraram o estado
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24100925288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 38109000323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AILTON CANAL ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 10152 ES ANDRE FRANCISCO LUCHI
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 48119000056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RONE WILLIANSON PEREIRA ALVES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16530 ES KAMILLA FERRARI CAMARGO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24100925197
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE MARIA DE FATIMA MELO JUSTINIANO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024100925197.
AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA MELO JUSTINIANO.
AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
47
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Maria de Fátima Melo Justiniano interpôs o
presente agravo de instrumento em face da respeitável decisão do eminente
Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória Comarca da Capital que indeferiu o pedido de assistência judiciária por ela
formulado em ação ordinária proposta contra o Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, registrada sob o
n. 024.10.030012-8.
Alegou a agravante que não possui condições
de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência e a de
sua família.
Ressaltou que o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05
de fevereiro de 1950, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência
judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial. Pediu, ao final,
seja o agravo conhecido e provido, para reforma da decisão atacada e consequente
deferimento da gratuidade de justiça pleiteada.
É o relatório.
As peculiaridades da questão versada no
recurso permite o julgamento, de plano, monstrando-se despiciendas outras
diligências ou informações.
Muito embora exista precedente do colendo
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a intimação do agravado é condição de
validade da decisão monocrática quando o recurso for provido¿, no presente caso tal
precedente é inaplicável. A ausência de citação e de discussão a respeito do
pagamento das custas iniciais do processo justificam a não realização de tal
diligência.
Ademais, o réu pode, a qualquer tempo,
requerer revogação de gratuidade de justiça concedida ao autor.
A agravante ajuizou ação ordinária, requerendo
na petição inicial o amparo da assistência judiciária gratuita. Para tanto, juntou
uma declaração na qual afirmou que não possui condições de arcar com as
despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento.
Deste modo, a recorrente declarou-se
hipossuficiente o que, nos termos da Lei n. 7.510, de 04 de julho de 1986, que
deu nova redação à Lei n. 1.060/1950, é suficiente para a concessão do benefício
da assistência judiciária gratuita, conforme se vê do artigo 4º, que transcrevo:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Como se vê do dispositivo acima citado, a
afirmação de pobreza é o único requisito para a concessão do benefício. Se o
interessado fizer afirmação falsa, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
No caso, não há nenhum fato que leve a concluir que a
agravante agiu de má-fé, ou seja, que fez afirmação inverídica sobre sua situação
econômico-financeira ao pleitear o benefício da gratuidade de justiça.
O ilustre magistrado de 1º grau indeferiu a gratuidade de justiça
requerida pela autora sob o fundamento de que é ela servidora pública estável.
A jurisprudência dominante indica que a
presunção conferida à declaração de pobreza deve ser infirmada com provas de
que a parte não preenche os requisitos legais.
A natureza da pretensão deduzida na ação
excercitada e a circunstância de ser a autora servidora pública estável não
infirmam presunção de que a recorrente é pobre no sentido da lei.
O pretendente do beneficío da assistência
judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade, bastando que
se encontre em situação econômica-financeira que o impessa de pagar as despesas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.
Ademais, como salientado alhures, o benefício
pode ser revisto a qualquer momento, mediante provocação da parte adversária
ou mesmo de ofício se o magistrado encontrar elementos que o convençam de
que não é o postulante pobre no sentido da lei.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
O benefício da gratuidade de justiça deve ser analisado
tendo-se em mente a facilitação do acesso ao Poder Judiciário, que a Constituição
Federal a todos assegura. É nesse sentido a orientação da jurisprudência do
colendo Superior Tribunal de Justiça, como se constata pela leitura dos seguintes
venerandos acórdãos, todos disponibilizados no site daquela Corte na internet:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE
DE MAIORES EXIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 7 - STJ. 1. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita
basta a afirmação da parte interessada, não se exigindo maiores formalidades, nem
atestado de pobreza. 2. (...) 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta
extensão, provido. (REsp n. 175050/MG, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, 6ª Turma, DJ de 10-04-2000, p. 132).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO
BUSCANDO
O
RESGATE
DE
AÇÕES
DE
EMPRESAS
INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E §
1º. EXEGESE. 1. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o
acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições
econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o
exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário. 2.
Destarte, o art. 2º do citado diploma legal não comporta interpretação literal dada
em 1º grau, de que o Espólio, por não ser pessoa física, e possuir caráter
transitório, está à margem do benefício da gratuidade, o qual a ele se estende,
desde que verificados os pressupostos da espécie. (...) 5. Recurso especial
conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por
perda de objeto. (REsp n. 442145/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, 4ª Turma, DJ 27-06-2005, p. 396)
Posto isso, com base no artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso e, deste modo,
concedo à agravante Maria de Fátima Melo Justiniano o benefício da assistência
judiciária gratuita neste agravo e o âmbito do processo n. 024.10.030012-8, do
Juizado de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, da comarca
da Capital.
Intime-se mediante publicação na íntegra.
Comunique-se ao ilustre doutor Juiz da causa.
Vitória-ES., 19 de janeiro de 2011.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
2- Agravo de Instrumento Nº 35101115828
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE NILTON ALVES DE SOUZA
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
AGVDO J G O (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN
AGVDO VILMA ANANIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ELIANE MARIA TARDIN
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILTON ALVES DE
SOUZA em face da decisão de fls. 74 (por cópia), proferida pela Juíza da Segunda
Vara de Família de Vila Velha, que não conheceu dos embargos de declaração
opostos em desfavor de J. G. O., representado por Vilma Ananias de Oliveira,
por inexistir no despacho "qualquer ponto controverso, a despeito da alegação autoral, vez
que se limitou a rejeitar a impugnação do executado, nos termos do parecer ministerial de fls.
301, intimando-o para o pagamento do débito".
Em suas razões (fls. 2/15) o agravante suscita, preliminarmente, a nulidade da
decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a
magistrada de primeiro grau se negou a analisar aspectos indispensáveis para o
deslinde da presente controvérsia, não obstante a tempestiva oposição de
embargos declaratórios para esse fim.
No mérito, argumenta que, mesmo já havendo sentença homologatória de acordo
nos autos, a agravada peticionou com o fito de recebimento dos alimentos desde a
citação, pautando-se no disposto no art. 13 da Lei nº 5.478/1968.
Nessa linha de raciocínio, aduz ser totalmente descabido o pedido de recebimento
de verbas alimentares retroativas, eis que inexiste título que abarque tais verbas
para cobrança por meio de processo executório.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
48
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Antes de examinar o mérito deste agravo de instrumento, existe uma questão
prévia arguida pelo agravante em suas razões recursais.
Inicialmente, o agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de
prestação jurisdicional, ante o fato do não conhecimento dos embargos de
declaração opostos com o fito de sanar: (i) suposta contradição referente a
determinação do julgador ao pagamento de verbas alimentícias retroativas mesmo
ciente da existência de homologação de acordo nos autos; (ii) omissão quanto aos
documentos carreados aos autos que atestam estar o agravante em dia com a
prestação alimentícia acordada entre as partes; (iii) da ofensa a coisa julgada; e, (iv)
a contradição da decisão agravada com o art. 13 da lei de alimentos que prevê a
possibilidade de alimentos retroativos desde que presente prova pré-constituída da
relação de parentesco, o que não é o caso dos autos.
Quando da prolação da decisão em primeiro grau, assim se pronunciou a
magistrada a quo:
[...] não conheço do presente recurso, vez que no despacho em questão não
consta qualquer ponto controverso, a despeito da alegação autoral, vez que se
limitou a rejeitar a impugnação do executado, nos termos do parecer ministerial de
fls. 301, intimando-o para o pagamento do débito. Aliás, tal posicionamento se
deu em total consonância com a súmula nº 277 do STJ, segunda a qual "julgada
procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da
citação".
Isso posto, por não vislumbrar a existência de qualquer ponto controverso, não
conheço do recurso em espécie, por faltar-lhe um dos seus pressupostos de
admissibilidade, qual seja, adequação.
Desse modo, não existindo qualquer dos vícios alegados e tendo a julgadora
enfrentado expressamente a questão, não vejo o porquê da irresignação da
agravante, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade da decisão
recorrida por negativa de prestação jurisdicional.
No mérito, entendo primordial para o exame das alegações do agravante
transcrever trecho da referida homologação de acordo efetuada (fls. 31):
[...] o requerido, neste ato, concordou em por fim à lide reconhecendo a
paternidade do menor JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA, acordando em prestar
alimentos ao filho com o valor equivalente a 1,27% (um vírgula vinte e sete
porcento) do salário mínimo vigente, cuja quantia será depositada em conta
poupança da genitora de número 7256.308, Ag. 036 - BANESTES, até o dia 5
(cinco) de cada mês. Fica, ainda, responsável pelo pagamento da metade do
material e uniforme escolar, anualmente, destinado ao menor.
Como se pode observar, a referida transação se restringe ao reconhecimento da
paternidade do menor, bem como ao importe a ser pago a título de pensão
alimentícia, sendo silente no que se refere ao pagamento retroativo das verbas
alimentares fixadas.
Mesmo não tendo sido objeto do acordo, em um primeiro momento, entendo ser
plenamente plausível a pretensão do agravado no recebimento das referidas
verbas alimentares desde a citação, conforme disciplina a súmula nº 277 do
Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que "julgada procedente a investigação de
paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação".
Nesse sentido segue inúmeros outros julgados proferidos pela Augusta Corte:
AgRg no REsp nº 712.218/DF, Rel. Min SIDNEI BENETI, Terceira Turma,
DJ 11.9.2008; REsp nº 973.311/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira
Turma, DJ 10.3.2008; SEC nº 880/IT, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
Corte Especial, DJ 6.11.2006 e AgRg no Ag nº 640.126/DF, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 16.5.2005.
De mais a mais, os comprovantes de pagamentos juntados aos autos referem-se
aos depósitos ocorridos a partir de 10.8.2006 (fls. 51/58). Todavia, em análise da
petição do recorrido (fl. 34), vejo que as verbas alimentares cobradas dizem
respeito aos períodos correspondentes entre junho de 2003 a abril de 2006, fatos
estes que justificam a manutenção da decisão agravada.
Mediante tais fundamentos, por estar em confronto com a súmula e a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra, ao tempo em que também deverá
comunicar o juízo de primeiro grau.
Vitória, 17 de janeiro de 2011.
NEY BATISTA COUTINHO
Desembargador
Vitória, 19 de Janeiro de 2011
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35101115497 - AGRAVO REGIMENTAL AGV
INSTRUMENTO
CONSTRUTORA CATAO LTDA.., ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16013 ES JULIO CESAR BARREIRO RANDOW
SANTANA
9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FOLHAS 83/87.
2 NO PROCESSO Nº 48109003383 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
JOSE SOTERIO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0008453ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS
PEREIRA
13542 ES LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ÀS FOLHAS 73/80.
3 NO PROCESSO Nº 12100022966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SANDRA PENIDO SGRANCIO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12834 ES MARX LAYO KOGURE GANASIN
11872 ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 13100000671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANADIR BERGAMO DA COSTA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005970 ES LUCIANO TADEU MACHADO
CAMPOREZ
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 14109001009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CHRISTINA FIUZA PIM, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M25567 ES ELISEU VICTOR SOUSA
G F P (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M25567 ES ELISEU VICTOR SOUSA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 19109000075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALENCAR ALVES DE SOUZA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 070923 MG MARCIA ALVES FROEDE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 24100919729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGINA APARECIDA DE LIMA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA
MARCOS CAVALCANTE DE ALMEIDA, ONDE É AGRAVADO
009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
8 NO PROCESSO Nº 24100921360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SINARA PASSOS, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
9 NO PROCESSO Nº 24100921527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
POSTO PIO XII - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.., ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4939 ES JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 24100921618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANA PAULA DEBONA FAVERO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10459 ES ADILSON FERREIRA DIAS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 24100921949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EVELYN SANTOS POGGIAN, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
JULIANA BARRETO NEPOMUCENO, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
GLEICY KELLY SOUZA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
TATIANE DO CARMO LOPES BASONI, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
JULIET DE ALMEIDA PULZ, ONDE É AGRAVADO
49
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
NATALIA AGUIAR DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
FERNANDA GOLTARA PAULO, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15339 ES GUSTAVO SOUZA FRAGA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
12 NO PROCESSO Nº 24100922376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE CARLOS BASTOS DOS SANTOS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11445 ES SERGIO DE SOUZA FREITAS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
13 NO PROCESSO Nº 25109000114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOAO MACHADO, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004925 ES HENRIQUE SOARES MACEDO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 26119000011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCILIO PEREIRA LIMA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 041219 MG VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA
MARIA FAIOLI LIMA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 041219 MG VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
15 - NO PROCESSO Nº 11104958829 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA LINA ZANON, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 009223 ES IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS101/102.
16 NO PROCESSO Nº 11104959249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA.., ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 178403 SP TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA
278334 SP FELIPE RAMALHO POLINARIO
11499 ES GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 269, VERSO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 383.
23 NO PROCESSO Nº 30109001336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA.., ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14263 ES MARIO CESAR GOULART DA MOTA
063941 RJ PEDRO JORGE ABDALLA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 205/207.
24 - NO PROCESSO Nº 35101111496 AGRAVO DE INSTRUMENTO
I H C (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10135 ES BIANOR MACHADO NETO
55074 MG CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
V M R (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVADO
10135 ES BIANOR MACHADO NETO
POR SEUS ADVS. DRS.
55074 MG CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
VERENA HONEGGER, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10135 ES BIANOR MACHADO NETO
55074 MG CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
BIANCA MENEZES MASCARENHAS, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10135 ES BIANOR MACHADO NETO
55074 MG CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR AS FOLHAS 116/119.
25 - NO PROCESSO Nº 35101115737 AGRAVO DE INSTRUMENTO
JBE CONSTRUTORA LTDA.. ME, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
15066 ES DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 119.
26 NO PROCESSO Nº 47109000464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 65/67.
17 NO PROCESSO Nº 14109000431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 99.
27 NO PROCESSO Nº 48060079810 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AG INTERNO AP CÍVEL
BRADESCO VIDA EPREVIDENCIA S/A, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 297.
18 NO PROCESSO Nº 24100910686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LUCIANO DA SILVA SUBTIL, ONDE É AGRAVANTE
005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
POR SEUS ADVS. DRS.
14074 ES RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DA FOLHA 226.
28 NO PROCESSO Nº 48109002765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
FABIANA LEITE PEREIRA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009426 ES MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
EWANDRO DE MENEZES MARELY, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 7433 ES GUILHERME VIANA RANDOW
GIOVANA MARA ARÇARI MARELY, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 7433 ES GUILHERME VIANA RANDOW
LEANDRO ANTONIO FERREIRA, ONDE É AGRAVADO
9824 ES LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
POR SEUS ADVS. DRS.
009426 ES MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 66/69.
19 NO PROCESSO Nº 24100917038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DS-RENDITE-FONDS
NR.103
MT
SUNLIGHT
VENTURE
GMBH&CO. TANKSCH, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 73562 RJ GODOFREDO MENDES VIANA
14253 ES LUCIANA ABOUDIB SANDRI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 829/837.
20 NO PROCESSO Nº 24100922475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GILBERTO PROFILO, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS.
007057 ES LEONARDO VELLO DE
MAGALHAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 1078/1079.
21 NO PROCESSO Nº 24100922731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VERA LUCIA PERIM MAFESSONI, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO
CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 51/52.
22 NO PROCESSO Nº 24100923929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ONIRDA VIEIRA RIOS, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
29 NO PROCESSO Nº 100090015221- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
ALBERTO CARLOS MAURO DE QUEIROZ, ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13171 ES VALMIR FERREIRA BARBOSA
VIRGINIA BOTELHO DE AGUIAR FERNANDES, ONDE É
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 16306 ES EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO
MARIA THEREZINHA BOTELHO DE AGUIAR, ONDE É
REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 16306 ES EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO
WALTER DE AGUIAR FILHO, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 16306 ES EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO
RAFAEL BOTELHO DE AGUIAR, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 16306 ES EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DAS FOLHAS 200/203.
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Sexta-Feira
50
21 de janeiro de 2011
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6070060840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
15046 ES BARBARA TRABA JESUS
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
9731 ES SAMARA FREIRE ABUD
11813 ES ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES
13507 ES BRUNO CARLESSO DOS REIS
0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA
15700 ES FABIANY CHAGAS PESSOTTI
15745 ES MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ROMILDO FERREIRA BANHOS
2 NO PROCESSO Nº 6070062374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE DILSON DOS SANTOS LOPES
3 NO PROCESSO Nº 6070062374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
11470 ES DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
POR SEUS ADVS. DRS.
008726 ES ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
0005150ES AUGUSTO MANOEL BARBOSA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE DILSON DOS SANTOS LOPES
4 NO PROCESSO Nº 11050028601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ELIAS ROBERTO DE FREITAS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004144 ES RIVAIR CARLOS DE MOURA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE KLEBER DE OLIVEIRA SUAID
5 NO PROCESSO Nº 11070053183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANESTES S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005702 ES SILVIO ROBERTO CARVALHO
OLIVEIRA
7807 ES FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O SR. DELMAIR TOMAZ DE ALMEIDA
6 NO PROCESSO Nº 11080018523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ELZA BARONI DUTRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12.060 ES SIDINEIA DE FREITAS DIAS
15715 ES RAFAEL ANTONIO FREITAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ISAC GARCIA DUTRA A EOUTRA
7 NO PROCESSO Nº 11104956690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
ANACELIA LAURINDA DA SILVA BRASIL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13971 ES WALLACE ROCHA DE ABREU
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE ESCELSA S/A
8 NO PROCESSO Nº 12020029547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
SELMA ORIERRE GAMA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004523 ES ROBSON JACCOUD
5651 ES FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA S/A
9
NO
PROCESSO
Nº
13100000556
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
JOSE GILMAR DALVI ONDE É AGRAVADO
9501 ES FABRICIO CALEGARIO SENA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O SR. JOSE ANTONIO DALVI
10
NO
PROCESSO
Nº
13100000556
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
JOSE GILMAR DALVI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9501 ES FABRICIO CALEGARIO SENA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O SR. JOSE ANTONIO DALVI
11 NO PROCESSO Nº 14050058594 -AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COLATINA PNEUS LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001946ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR
9626 ES ANDRE VERVLOET COMERIO
009391 ES TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
61118 RJ IVAN TAUIL RODRIGUES
102765 RJ MARCUS VINICIUS BUSCHMANN
REDE CAPIXABA DE PNEUS LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001946ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
102765 RJ MARCUS VINICIUS BUSCHMANN
9626 ES ANDRE VERVLOET COMERIO
009391 ES TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
61118 RJ IVAN TAUIL RODRIGUES
MARIA ELENA CAPPI DALLA BERNARDINA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 61118 RJ IVAN TAUIL RODRIGUES
1490 ES AROLDO LIMONGE
LUCIANE DALLA BERNARDINA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 61118 RJ IVAN TAUIL RODRIGUES
1490 ES AROLDO LIMONGE
JORGE DALLA BERNARDINA JUNIOR ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 61118 RJ IVAN TAUIL RODRIGUES
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
12
NO
PROCESSO
Nº
14060122547
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
KELLY CRISTINA MARQUES ONDE É AGRAVADO
12584 ES JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
POR SEUS ADVS. DRS.
12169 ES ALINE ARRIVABENE RAMOS
11577 ES RUTH SALVADOR SILVA PASSOS
12495 ES CYNTHIA MARIA SOARES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MARCIO RABELLO DA SILVA
13
NO
PROCESSO
Nº
21070037524
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AP CÍVEL
AZILDO SANT' ANA LEAL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11458 ES ANDREI COSTA CYPRIANO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
14
NO
PROCESSO
Nº
21099000545
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ANTONIO FRANÇA CARDOSO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008421 ES JOSE LAURO LIRA BARBOSA
10649 ES HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
12168 ES JULIANNA SANTIAGO ANDRADE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
51
Sexta-Feira
TENDO COMO
ELETRICAS S/A
AGRAVANTE
21 de janeiro de 2011
ESPÍRITO
SANTO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS
15
NO
PROCESSO
Nº
24010180057
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6275 ES CRISTIANE MENDONÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESCELSA PARTICIPAÇÕES S/A
16
NO
PROCESSO
Nº
24030054332
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVEL
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE GABRIEL ROSA PRATA
17
NO
PROCESSO
Nº
24040144065
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CLEUSA FROCHLICH ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9530 ES LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA
FARIAS
6490 ES RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ORLANDO PASOLINI JUNIOR
18
-NO
PROCESSO
Nº
24060098407
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
SINDICATO DOS TRAB E SERV PUB DO EST DO ES
SINDIPÚBLICOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9428 ES DANIELLE PINA DYNA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O IPAJM - INSTITUTO DE PREV E
ASSIST. JERONIMO MONTEIRO
19
NO
PROCESSO
Nº
24060355450
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
BANESTES S. A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE
É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JÚNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA
FERNANDES E OUTROS
20
NO
PROCESSO
Nº
24060360971
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
FUNDAÇAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA-FCAA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9056 ES EDWAR BARBOSA FELIX
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
21
NO
PROCESSO
Nº
24090061482
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
PEDRO CAMPOS DELL ORTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12873 ES KAMYLO COSTA LOUREIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA
MEDICA
22
NO
PROCESSO
Nº
24099157018
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10978 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
12515 ES MARIANA GUIMARÃES FONSECA
11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
11612 ES BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE SOLANGE ALVES VINHAS
23
NO
PROCESSO
Nº
24099162489
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
EDEN SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇAO LTDA. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO
24
NO
PROCESSO
Nº
24099162489
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
EDEN SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇAO LTDA. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
15906 ES MYRNA FERNANDES CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO
25
NO
PROCESSO
Nº
24099162901
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOÃO GABRIEL XAVIER LYRA
26
NO
PROCESSO
Nº
24100908078
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10616 ES CARLA POLONI TELLES SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CONCREVIT LTDA.
27
NO
PROCESSO
Nº
24930111612
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
PISA ENGENHARIA, TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA. ONDE
É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15727 ES BRUNO PEREIRA MARQUES
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE
10089 ES ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA
28
NO
PROCESSO
Nº
24950077594
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE
MARSCHALL
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE JOSE CORREIA
29
NO
PROCESSO
Nº
25109000080
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14611 ES LUIS TADEU BUTCOVSKY
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14611 ES LUIS TADEU BUTCOVSKY
MINERAÇÃO GRANI GRUPO LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14611 ES LUIS TADEU BUTCOVSKY
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
30
NO
PROCESSO
Nº
35010026017
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
BANESTES S/A BANCO DO EST DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10329 ES MIGUEL BELLINI NETO
12797 ES LUCIANA CAETANO MARQUES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
52
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
SENDO AGRAVANTE CLAUDIO BENETELI GUIMARÃES
31
NO
PROCESSO
Nº
35050024419
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
IRINEU NEPPI RIBEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0008312ES KRISTINY DE VASCONCELOS
CONCHA STEIN
9157 ES ANDERSON DE SOUZA ABREU
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTES B.M.R. (MENOR IMPÚBERE E OUTROS
32
NO
PROCESSO
Nº
35050108162
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
SANDRA CRISTINA PRESENZA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS
HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
VERA LUCIA BRIOSCHI LOPES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO
HOLZMEISTER
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
PERICLES ALVES NORONHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO
HOLZMEISTER
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
JOSE MOREIRA DA ROCHA ONDE É AGRAVADO
10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
POR SEUS ADVS. DRS.
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
MARILZA BOTTECCHIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS
HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
ANANIZIA ALVES FURTADO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS
HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
JOSE RICARDO NOVAES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS
HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
GEORGE DA COSTA SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS
HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
VIVIANE DA FONSECA GALON ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
CLAUDIA HELENA BERMUDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
005113 ES MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
33
NO
PROCESSO
Nº
35050120282
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ADILA MAGALI MONTEIRO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12378 ES MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
131195 RJ VICTOR SANTOS DE ABREU
11095 ES LUIZ FELIPE LYRIO PERES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE
COMPOLIM
34
NO
PROCESSO
Nº
35060190184
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS
DO ES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B
CHAMOUN
004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
009316 ES BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
6962 ES PAULO ROBERTO BUSSULAR
12523 ES LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS
35
NO
PROCESSO
Nº
35070253675
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
RITA MARIA DUARTE VALENTIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9897 ES MARTHA VIOLA DE AGUIAR
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE O SR. GERALDO PAULO VALENTIM
36
NO
PROCESSO
Nº
35080028521
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12153 ES LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MELIENY APARECIDA POLASTRELI DA COSTA
RUPF
37
NO
PROCESSO
Nº
35080203959
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ROSEMERI FREIRE DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11921 ES FÁBIO ARMSTRONG BORGO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
TENDO COMO AGRAVANTE CONDOMINIO DO ED. TERRA
BRASILIS
38
NO
PROCESSO
Nº
38070005202
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MARIA DOS SANTOS ROLIM GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008690 ES MANOEL FERNANDES ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CIRILO ZUCOLOTO
39
NO
PROCESSO
Nº
38070023544
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE O SR. ALVIMAR DE LIMA JACOMÉ E OUTROS
40
NO
PROCESSO
Nº
39080014796
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF)
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JULIO PINTO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7.993 ES LELIO DO CARMO HATUM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A
41
NO
PROCESSO
Nº
39080014796
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
JULIO PINTO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7.993 ES LELIO DO CARMO HATUM
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A
42
NO
PROCESSO
Nº
47080044598
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JUSTINIANO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 6070 ES LUCELIA GONCALVES DE REZENDE
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE INSS
43
NO
PROCESSO
Nº
47099000235
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO
ESPECIAL
AG
INTERNO
EMB
DECLARAÇÃO
AGV
INSTRUMENTO
ANTONIO CARLOS MARTINS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVES
ACM INTERNACIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVES
NOVA FRONTEIRA AGRICOLA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVES
DARIO MARTINS ONDE É AGRAVADO
Sexta-Feira
53
21 de janeiro de 2011
POR SEUS ADVS. DRS. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVES
CARLOS ROBERTO MARTINS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002516 ES JOSE FERNANDES NEVES
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A
44
NO
PROCESSO
Nº
48000068642
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIO LTDA. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007831 ES FABIANO CABRAL DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE DIONISIO BATISTA LOSS REFELON E OUTRA
45
NO
PROCESSO
Nº
48020093737
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
EVALDO GUISSO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11106 ES GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE ENGEMAQ ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
46
NO
PROCESSO
Nº
48079001425
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
HIDERALDO GOMES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE CREDESCELSA - COOPERATIVA DE
TRABALHO E CRÉDITO MÚTUO
47
NO
PROCESSO
Nº
48080192643
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP
CÍVEL
ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECÇAO ESPÍRITO
SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11003 ES LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DA SERRA
48
NO
PROCESSO
Nº
59060001019
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
GEDILSON PANDOLFI CAZZOTTI ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE
MACEDO
PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC
SENDO AGRAVANTE GIOVANA RORIZ
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 14090062390 - APELAÇÃO CRIMINAL
VALCENIR SIMOURA AHNERT ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO
TREVIZANI
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 35090177201 - APELAÇÃO CRIMINAL
LEONARDO CARLOS BARBOSA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 14950 ES RODRIGO LEAO DE PAIVA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 48100177616 - APELAÇÃO CRIMINAL
JONATAN ARAUJO DE SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 2304 ES DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 100100041720- HABEAS CORPUS
GABRIEL AMANCIO OLIVEIRA CASTRO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 009273 ES HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA.
5 - NO PROCESSO Nº 100110000757 HABEAS CORPUS
CARLOS HENRIQUE HORACIO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17465 ES PAULA ROHR
15933 ES RONÁCIO CORREA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
6 NO PROCESSO Nº 100110000815- HABEAS CORPUS
MANOEL PEREIRA DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16421 ES RAFAEL FREITAS DE LIMA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA.
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
-**********-
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 69070004747 - APELAÇÃO CRIMINAL
STEPHERSON ANNECHINI MELO DE ANDRADE ONDE É
APELANTE
POR SEU ADV. DR. 8963 ES SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA
AMARAL
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
1 NO PROCESSO Nº 1060022215 - APELAÇÃO CRIMINAL
JOSÉ GREGÓRIO VETTORAZZI ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 007946 ES AGUINALDO GIESTAS PAIVA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 24090395609 - APELAÇÃO CRIMINAL
ELIANDRO MONTEIRO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 10441 ES ANNA KARLA C. SANTOS REIS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 40098005099 - APELAÇÃO CRIMINAL
JOSUÉ DOS SANTOS CARES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 15848 ES DAVID MATZKER DIAS SOARES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 12100023196 - APELAÇÃO CRIMINAL
VANIO TEIXEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005039 ES CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
REINALDO RODRIGUES XAVIER ONDE É APELANTE
54
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
005039 ES CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO AO PATRONO DOS
APELANTES, DR. CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO, PARA QUE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 265 DO CPP, SANE A OMISSÃO APONTADA,
APRESENTANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, AS DEVIDAS RAZÕES
RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, OU PARA QUE RENUNCIE SEU
POSTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100
(CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES
CABÍVEIS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
“DESISTÊNCIA
MANIFESTADA
PELO
IMPETRANTE.
HOMOLOGAÇÃO” (HABEAS CORPUS Nº . 16.317/SP, RELATOR
MINISTRO FONTES DE ALENCAR, PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DA UNIÃO DO DIA 24/09/2001, PÁGINA 350).
INTIMEM-SE AS PARTES.
APÓS ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR
5 NO PROCESSO Nº 100100038874- HABEAS CORPUS
SIDNEY COSTA LOIOLA DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14104 ES HELTON FRANCIS MARETTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
6 NO PROCESSO Nº 100110000450- HABEAS CORPUS
PAMELA DA SILVA PINHEIRO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13178 ES LEONARDO RODRIGUES LACERDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
7 NO PROCESSO Nº 100110000526- HABEAS CORPUS
JOEL DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 130243 RJ LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
8 NO PROCESSO Nº 100110000559- HABEAS CORPUS
FERNANDO RODRIGUES PEREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 14129 ES LUIZ CARLOS BARRETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100100037686
PACTE SILVANA BRANDAO DE ANDRADE
ADVOGADO PAULO CESAR DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE, DE FLS.
16/17 DOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM
MAIS INTERESSE EM CONTINUAR COM O PRESENTE PROCESSO, JÁ
QUE O MAGISTRADO DE PISO DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA.
ASSIM, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, INCIDINDO AO
PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº . 001/2009 DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADA EM 05.08.2009 NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO
PREJUDICADO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080104135
APTE LEONES BOTAZINI MARTINS
ADVOGADO ADMAR JOSE CORREA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO
PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE
2010, BEM COMO O DESPACHO EXARADO POR ESTE RELATOR À FL.
589, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO
APELANTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS.
ISSO PORQUE, O REFERIDO RECURSO JÁ FOI JULGADO E
ANALISADO POR ESTE RELATOR NOS AUTOS Nº 048090229542,
CONFORME BEM SALIENTADO PELA MAGISTRADA DE PISO ÀS FLS.
599/600, QUE:
“O PROCESSO GERADO EM DESFAVOR DE LEONES BOTAZINI
MARTINS, SOB O Nº 048.090.229.542, FOI REMETIDO AO E. TJES, PARA
JULGAMENTO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO
DISTRIBUÍDO PARA A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SOB A
RELATORIA DO E. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA,
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONSOANTE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS 29.07.2010, PG. 68, DO DJES.
APESAR DISSO, A CHEFE DE CARTÓRIO, POR EQUIVOCO,
ENCAMINHOU ESTES AUTOS Nº 048.080.104.135, AO E. TJES, APÓS
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DOS CORRÉUS
FERNANDO PROCÓPIO ALVES, WEDSON GONÇALVES LIMA E
ISAQUE LUIZ DE OLIVEIRA MIGUEL”.
ASSIM, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO
CRIMINAL TOMBADA SOB O Nº 048090229542, DE LEONES BOTAZINI
MARTINS, BEM COMO DOS CORRÉUS NOS PRESENTES AUTOS, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
PORTANTO, BAIXEM OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA OS
TRÂMITES LEGAIS, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS ANDAREM
JUNTOS COM OS AUTOS DE Nº 048.090.229.542.
APÓS, AO ARQUIVO.
VITÓRIA, 12 DE JANEIRO DE 2011
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
3 HABEAS CORPUS Nº 100100018736
PACTE VALDIR ANTUNES NOGUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO EM FAVOR DE VALMIR ANTUNES NOGUEIRA, PRESO
POR
SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
O PACIENTE ALEGA QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSISTE NO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA, HAJA VISTA ESTAR PRESO DESDE 02 DE OUTUBRO DE
2009.
CONSTA NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE FOI
CONCEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA, ENCONTRANDO-SE SOLTO
DESDE 21 DE JUNHO DE 2010.
55
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ASSIM, NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER
APRECIADA, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL
Nº 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADA
EM 05.08.2009 NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:
“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:
XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDO
PREJUDICADO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO”.
DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDO
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESTARTE, FORÇOSO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NARRADO NA EXORDIAL.
POR DERRADEIRO, REGISTRE-SE QUE O ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITE AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO A FEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,
INDEFERINDO, DE PLANO, O SEU PROCESSAMENTO.
VALHO-ME, AINDA, DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A
MENCIONADA NORMA LEGAL “(...) APLICA-SE ANALOGICAMENTE,
NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL,
INCLUSIVE EM HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO
CPP” (AGRG NO HC Nº 79.460/SP, RELATOR MINISTRO PAULO
GALLOTTI, DJE DE 8/9/2008).
ASSIM SENDO, PERFILHANDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NO
JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, DENEGO A SEGURANÇA
POSTULADA NESTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
INTIME-SE AS PARTES.
APÓS, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
4 HABEAS CORPUS Nº 100100033602
PACTE ADIL ULIANA CRISTO
ADVOGADO FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE CONCEIÇAO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PACIENTE: ADIL ULIANA CRISTO
AUTORIDADE DITA COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
5 HABEAS CORPUS Nº 100100032174
PACTE DIEGO CASOTTI
ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
PACTE RENAN ROQUE SILVA
ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PACTES: DIEGO CASOTTI E RENAN ROQUE SILVA
IMPTE: DR. MARIO SÉRGIO DE ARAÚJO PIMENTEL
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
ITAPEMIRIM/ES
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃO MONOCRÁTICA:
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ADIL
ULIANA CRISTO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, EM SEDE
LIMINAR, SEJA-LHE POSSIBILITADO AGUARDAR O SEU
JULGAMENTO EM LIBERDADE.
RELATA A DOUTA DEFESA, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE FOI
DENUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTRAS QUATRO PESSOAS
PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, TENDO UM DOS
CORRÉUS OBTIDO LIMINAR NO HABEAS CORPUS Nº 180.970-ES,
IMPETRADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, O QUAL ENTENDEU QUE A DECRETAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO DEU-SE COM BASE
APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
SUSTENTA O ILUSTRE IMPETRANTE QUE, PELO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, IMPÕE-SE ESTENDER OS EFEITOS DA REFERIDA
DECISÃO AO ORA PACIENTE, POIS ANÁLOGAS AS SITUAÇÕES
ENFRENTADAS POR AMBOS OS DENUNCIADOS, HAJA VISTA QUE A
DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DE ADIL ULIANA CRISTO
TAMBÉM SE FUNDOU UNICAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO.
SÃO OS FATOS, EM RESUMO.
DECIDO.
REGISTRE-SE, DE INÍCIO, QUE O ILUSTRE IMPETRANTE
LIMITOU-SE A INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA COM A CÓPIA DA
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº
180.970-ES, IMPETRADO PELOS CORRÉUS ANTÔNIO SÁVIO
VENTURIM E ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (FLS. 07/08), A
PARTIR DA QUAL SE DEPREENDE QUE FOI CONCEDIDA MEDIDA
LIMINAR NAQUELES AUTOS, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO
APENAS DO PRIMEIRO PACIENTE, TENDO O EMINENTE MINISTRO
RELATOR OG FERNANDES DEIXADO EXPRESSAMENTE DE
ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU “(...) POR NÃO
VISLUMBRAR SEMELHANÇA NAS SITUAÇÕES” (FLS. 08).
ORA, O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA AO CASO EM TELA, POIS A
INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A INSTRUIR ESTE WRIT
IMPEDE-NOS DE APRECIAR SE EXISTE OU NÃO A ALEGADA
SITUAÇÃO ANÁLOGA DO ACUSADO QUE OBTEVE A LIMINAR NA
CORTE SUPERIOR E O ORA PACIENTE E, AINDA, SE O SEU
DECRETO
PRISIONAL
É
OU
NÃO
DESPROVIDO
DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ÀS FLS.
02/06 EM FAVOR DE DIEGO CASOTTI E DE RENAN ROQUE SILVA
SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS PACIENTES SOFREM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DE ITAPEMIRIM/ES.
VERIFICA-SE NOS AUTOS DO PRESENTE WRIT QUE OS PACIENTES
FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, JUNTAMENTE COM
OUTROS ACUSADOS, NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2010 PELA
SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35
DA LEI Nº
11.343/2006 (LEI ANTI-DROGAS).
SUSTENTA O IMPETRANTE, EM RESUMO, QUE HÁ EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE
NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A
PRISÃO PREVENTIVA.
PORTANTO, ASSINALA QUE NÃO SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO,
REQUERENDO A LIBERDADE DOS PACIENTES.
ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS
CUSTODIADOS VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INC. LVII, DA CF) E DO
DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, INC.
LXXVIII, DA CF).
ASSEVERA QUE TAIS ACUSADOS ESTÃO SOFRENDO
APLICAÇÃO DA PENA DE FORMA ANTECIPADA.
UMA
AO FINAL, O IMPETRANTE REGISTRA QUE A AUTORIDADE
COATORA INDEFERIU OS DOIS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDOS EM FAVOR DOS ORA
PACIENTES, BEM COMO NEGOU O PLEITO DE RELAXAMENTO DE
SUAS PRISÕES PROVISÓRIAS, PLEITEADO EM RAZÃO DE EXCESSO
DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E POR
AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO.
DIANTE DESSES ARGUMENTOS, PUGNA, EM SEDE DE PEDIDO
LIMINAR, PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR
DOS PACIENTES. NO MÉRITO, PLEITEIA A CONFIRMAÇÃO, EM
56
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DECISÃO COLEGIADA, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR,
CONCEDENDO-SE A ORDEM ORA IMPETRADA.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA
FORAM PRESTADAS ÀS FLS. 95/96, JUNTAMENTE COM CÓPIAS DE
DECISÕES ÀS FLS. 97/102.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, EM SEU
PARECER LANÇADO ÀS FLS. 105/107, OPINA PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
RELATADOS OS FATOS EM RESUMO.
TENDO EM VISTA QUE ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL
PASSOU A ADOTAR A SUGESTÃO PROPOSTA PELA EMINENTE DES.
CATARINA MARIA NOVAES BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR,
POR ANALOGIA, O ART. 192 DO REGIMENTO INTERNO DO STF,
COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃO INSERTA NO TEXTO DO ART. 3º
DO CPP, PASSO A DECIDIR.
OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE É A EXPEDIÇÃO
DE ÁLVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DOS PACIENTES, COM BASE
NAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS
QUE
AUTORIZAM
A
PRISÃO
CAUTELAR.
ENTRETANTO, O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
MAIS PERSISTE.
AO COMPULSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, OBTIDO POR MEIO
DO ACESSO AO SITE WWW.TJ.ES.GOV.BR, DO PROCESSO DE Nº
026.10.001565-5, INSTAURADO EM FACE DOS PACIENTES E DE
OUTROS ACUSADOS, CONSTATEI QUE JÁ FOI PROFERIDA, EM
23/11/2010, SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS ORA
PACIENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS
33, “CAPUT”, E 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06 (LEI ANTI- DROGAS),
E PARA ABSOLVER OS DEMAIS ACUSADOS, NA FORMA DO ART. 386,
INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NO PRESENTE WRIT
QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO RESTARAM SUPERADAS, EM
RAZÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
POR ESTAREM OS AUTOS COM O DECRETO CONDENATÓRIO
CONCLUÍDO, FICA ULTRAPASSADA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA,
RESTANDO, ASSIM, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E
SUPERADO O EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO.
NESSE SENTIDO, É O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
"HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRISÃO
PREVENTIVA. (...). EXCESSO DE PRAZO.
PROLAÇÃO
DE
SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
PEDIDO
PREJUDICADO.
1. (...). 4. DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA,
FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. 5. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO." (HC 88579 / BA RELATOR(A) MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - DJ
18/03/2010 - STJ).
DESSE MODO, EM DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA,
O
PRESENTE
ARGUMENTO
DE
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA PERDEU SEU OBJETO.
ADEMAIS, CABE ESCLARECER QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE
QUE SOBREVEIO CONTRA OS ORA PACIENTES SENTENÇA
CONDENATÓRIA, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE
NOVO ATO COATOR E NOVOS FUNDAMENTOS PARA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NÃO IMPUGNADOS NESTE
WRIT.
TENDO A PRESENTE IMPETRAÇÃO COMO SEU OBJETIVO
DESCONSTITUIR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA E QUE NEGOU O PLEITO DE
RELAXAMENTO DAS PRISÕES DOS ORA PACIENTES SOB
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TAL PRETENSÃO PERDE SEU
OBJETO, COM PREJUÍZO PARA JULGAMENTO, ANTE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA IMPOSTA AOS PACIENTES. AS SEGREGAÇÕES
CAUTELARES DESTES, A PARTIR DE AGORA, DECORREM DESSE
NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE ATAQUE PELO
IMPETRANTE.
A ANÁLISE DA LEGALIDADE, OU NÃO, DAS CUSTÓDIAS
PROVISÓRIAS DOS ORA PACIENTES SOMENTE NÃO ESTARIA
PREJUDICADA,
CASO
A
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE, NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS RÉUS
SEGREGADOS, NÃO TIVESSE TRAZIDO NOVA FUNDAMENTAÇÃO
PARA MANTER O ATO COERCITIVO, O QUE NÃO É POSSÍVEL
VERIFICAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS COLACIONADAS NO
WRIT.
NESSE SENTIDO, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. (...).
PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
NOVO TÍTULO. (...). RECURSO DESPROVIDO.
1. PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO, NADA JUSTIFICA A SOLTURA DO
ACUSADO, POIS HÁ NOVO TÍTULO, EM TESE, APTO A RESPALDAR A
CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. (...). 4. RECURSO DESPROVIDO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.” (RHC 24561 / PE RELATOR(A) MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - T5 - DJ
03/02/2009 STJ).
CONSTATA-SE QUE AGORA OS PACIENTES ENCONTRAM-SE
SEGREGADOS PROVISORIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE UM
TÍTULO JUDICIAL DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, OU SEJA, NÃO
MAIS EM VIRTUDE DE MEROS JUÍZOS DE POSSIBILIDADE.
TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO O ILUSTRE MESTRE JULIO
FABBRINI MIRABETE:
"VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS INFORMAÇÕES, QUE JÁ
CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A SOLTURA DO
RÉU EM CASO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
O JUIZ OU TRIBUNAL DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ
PREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR LEGÍTIMO INTERESSE NO
REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É, AGORA, CARECEDOR DA
AÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL INTERPRETADO. 10 ED. SP: ATLAS, 2003, P. 1757.).
EM RAZÃO DE TAIS ILAÇÕES E POR RESTAR CONSTATADO QUE O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE,
JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM O ART.
659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE RESULTA NA PERDA
DO INTERESSE PROCESSUAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA
PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO
REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO
INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART.
74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...)
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR
DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL
POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJ/ES.
57
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA-ES, 07 DE JANEIRO DE 2011.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100035599
REQTE SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA
ADVOGADO SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DO CARTORIO DO 2º OFICIO DE
PRESIDENTE KENNE
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA CONTRA ATO COGNOMINADO
COATOR DO MMº. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, TENDO FORMULADO PLEITO
LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE
DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE SUA
PROPRIEDADE, COM A CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE
VISTORIA DAS MESMAS.
ASSEVERA O IMPETRANTE/REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE, APÓS
SER DENUNCIADO E PROCESSADO PELO CRIME PREVISTO NO
ART. 16, DA LEI 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO), RESTOU ABSOLVIDO POR ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA APELAÇÃO Nº 41050006489,
HAJA VISTA O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORÁRIA.
ADUZ, AINDA, QUE PROCEDEU COM TODOS OS TRÂMITES
ADMINISTRATIVOS POSSÍVEIS AO SEU ALCANCE PARA CONSEGUIR
REGULARIZAR A PEQUENA PARTE DE SUA COLEÇÃO DE ARMAS
DE FOGO QUE FOI APREENDIDA, NOS MOLDES DO
DETERMINADO
PELO
ESTATUTO
DO
DESARMAMENTO.
ENTRETANTO, PARA VALIDAÇÃO FINAL DA RENOVAÇÃO DO
CERTIFICADO DE REGISTRO E INCLUSÃO DAS ARMAS
APREENDIDAS, FALTAVA TÃO-SOMENTE A INSPEÇÃO DOS
ARTEFATOS POR OFICIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUE FOI
AGENDADO POR DUAS VEZES POR TAL ÓRGÃO, NÃO PODENDO
SER REALIZADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS DECISÕES PROFERIDAS
PELA AUTORIDADE COATORA, QUE IMPEDIRA AS INSPEÇÕES,
AINDA QUE NO PRÓPRIO COFRE DO JUÍZO.
ALEGA QUE APESAR DE FALTAR APENAS A VISTORIA DAS ARMAS
CATALOGADAS E APREENDIDAS POR OFICIAIS DO EXÉRCITO
PARA A LEGALIZAÇÃO DAS MESMAS, A INDIGITADA AUTORIDADE
COATORA DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DESTAS, COM BASE EM
INFORMAÇÃO PROVINDA DO COMANDO DO EXÉRCITO
INFORMANDO QUE O REGISTRO DO IMPETRANTE/REQUERENTE
ESTARIA VENCIDO DESDE 25.04.2005, AINDA QUE PASSÍVEL DE
RENOVAÇÃO.
ENFATIZA O FATO DE SER UM COLECIONAR DE LONGA DATA,
QUE SEMPRE PRIMOU PELO REGISTRO DAS MESMAS, MANTENDO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
A AUTORIDADE APONTADA PRESTOU INFORMAÇÕES À FL. 83,
ASSEVERANDO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, PARA TORNAR
SEM EFEITO A DECISÃO QUE ORDENOU A DESTRUIÇÃO DAS
ARMAS E, AINDA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS
MESMAS.
ÀS FLS. 85/86, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
OPINOU NO SENTIDO DE QUE SEJA DENEGADA A PRESENTE
ORDEM.
SÃO ESTES OS FATOS. PASSO A DECIDIR.
COMO SE VÊ, A PRETENSÃO DA NOBRE DEFESA ERA A
CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO
QUE DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO QUE
FORAM APREENDIDAS IRREGULARMENTE EM PODER DO
REQUERENTE.
ACONTECE QUE O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
MAIS PERSISTE.
O DOUTO MAGISTRADO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA
COMARCA
DE
PRESIDENTE
KENNEDY-ES,
AUTORIDADE
APONTADA
COMO
COATORA,
PRESTOU
INFORMAÇÕES
COMUNICANDO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA TORNAR
SEM EFEITO A DECISÃO VERGASTADA E DETERMINOU A
IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS AO ORA
REQUERENTE.
ASSIM, ENCONTRA-SE O PRESENTE FEITO PREJUDICADO, ANTE A
PERDA CABAL DE SEU OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO
ALMEJADO PELO REQUERENTE NESTE MANDAMUS JÁ FOI
ALCANÇADO PELA VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA.
EM RAZÃO DE TAIS ILAÇÕES E POR RESTAR CONSTATADO QUE O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE,
JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, O QUE RESULTA NA PERDA DO
INTERESSE PROCESSUAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA
PERFEITAMENTE À RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA
PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), NO INCISO XI DE SEU
ART. 74, NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO RELATOR "PROCESSAR
E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE
AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A
AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO O OBJETO".
NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR
DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL
POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIANTE DE TODO O
EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA-ES, 10 DE JANEIRO DE 2011.
SEMPRE ATUALIZADO OS REGISTROS DESTAS E NUNCA SE
FURTANDO A EFETUAR SUA RENOVAÇÃO QUANDO NECESSÁRIO.
PORTANTO, AFIRMA QUE "O ATO DO JUÍZO QUE DETERMINA A
DESTRUIÇÃO DAS ARMAS MOSTRA-SE ILEGAL, JÁ QUE NÃO
PERMITE AO IMPETRANTE EXERCER O SEU DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DE REGISTRO E POSSE DENTRO DO ACERVO DE SUA
COLEÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS AINDA A ÉPOCA PERMISSIVA
DO
RECADASTRAMENTO
IMPOSTA
NO
ESTATUTO
DO
DESARMAMENTO".
SOB TAIS CONSIDERAÇÕES, O REQUERENTE PUGNA PELA
CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A
REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DAS
ARMAS DE FOGO.
A LIMINAR FOI DEFERIDA PELA EMINENTE DES. SUBSTA. HELOISA
CARIELLO, 70/74, "PARA SUSPENDER A DECISÃO PROFERIDA PELO
MMº. JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE
PRESIDENTE KENNEDY-ES, NO QUE CONCERNE A ORDEM DE
DESTRUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL 041.05.000648-9".
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
7 HABEAS CORPUS Nº 100100035052
PACTE W M R (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARI
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE W. M. R.
(MENOR IMPÚBERE), EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MMº.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
CARIACICA-ES, QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
DO PACIENTE, O QUAL FOI REPRESENTADO PELA SUPOSTA
PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO
NO ART. 37, DA LEI 11.343/06.
ASSEVERA, A NOBRE DEFESA SER O PACIENTE VÍTIMA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS É INCABÍVEL A ADOÇÃO DA
58
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A
ESPÉCIE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES
DESCRITAS NO ART. 122 DO ECRIAD, PRINCIPALMENTE POR NÃO
EXISTIR NO SUPOSTO ATO INFRACIONAL GRAVE AMEAÇA OU
VIOLÊNCIA.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
REMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES.
PORTANTO, ASSINALA-SE NÃO SUBSISTIREM OS PRESSUPOSTOS
QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO,
REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA
DETERMINADA A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE
INFRATOR.
VITÓRIA-ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
ÀS FLS. 27/30, À EMINENTE DES. SUBSTA. HELOISA CARIELLO
INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
A AUTORIDADE COATORA PRESTA AS INFORMAÇÕES DE ESTILO,
ÀS FLS. 31/32, POR MEIO DA QUAL COMUNICA QUE A DECISÃO DE
MANUTENÇÃO
DA
INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA
ESTÁ
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM AMPARO NO ECRIAD, EIS
QUE O ART. 108, PERMITE A INTERNAÇÃO, ANTES DA SENTENÇA,
PELO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 34/37, OPINA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É O QUE HAVIA A SE RELATAR. PASSO A DECIDIR.
EM RAZÃO DA CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
NO DIA 15.12.2010, OU SEJA, APÓS O ENVIO DAS INFORMAÇÕES, A
ASSESSORIA DESTE GABINETE ENTROU EM CONTATO
TELEFÔNICO COM SERVIDORES DA VARA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DE CARIACICA-ES, OS QUAIS COMUNICARAM QUE O
ORA PACIENTE HAVIA SIDO POSTO EM LIBERDADE ASSISTIDA,
POR MEIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA CITADA AUDIÊNCIA,
CONFORME SE ASSEVERA PELA CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA
EM CONTINUAÇÃO, ENVIADO VIA FAC-SÍMILE, COLACIONADO À
IMPETRAÇÃO.
A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ERA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA
DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA EM DESFAVOR DO ORA
PACIENTE. ACONTECE QUE, COMO VISTO, O SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, EM
CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA
IMPETRAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO, ANTE A PERDA CABAL DE SEU
OBJETO, O QUE TORNA SEM EFEITO, PORTANTO, A TESE
ALEGADA NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIO
FABBRINI MIRABETE:
"VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS INFORMAÇÕES, QUE JÁ
CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A SOLTURA DO
RÉU EM CASO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
O JUIZ OU TRIBUNAL DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁ
PREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR LEGÍTIMO INTERESSE NO
REMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É, AGORA, CARECEDOR DA
AÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL INTERPRETADO. 10 ED. SP: ATLAS, 2003, P. 1757.).
ASSIM, CONSTATADO QUE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE
WRIT ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM
CONSONÂNCIA COM O ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA
PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO
REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO
INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, A QUAL PRESCREVE QUE
COMPETE AO RELATOR "PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS,
HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E
RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR
PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O
OBJETO".
NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR
DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL
POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
8 HABEAS CORPUS Nº 100100037462
PACTE VALDINE VALTER ALCANTARA RIBEIRO FILHO
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
PACTE: VALDINE VALTER ALCANTRA RIBEIRO FILHO
IMPTE:ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA - OAB
13403/ES
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃO
TRATA-SE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR
DE VALDINE VALTER ALCANTRA RIBEIRO FILHO, SOB
ARGUMENTO DE QUE O MESMO ENCONTRA-SE NA IMINÊNCIA DE
SER CONSTRANGIDO EM SUA LIBERDADE, POR ATO DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES.
O PACIENTE CUMPRE PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE)
MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO.
ARGUMENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE TEVE,
INDEVIDAMENTE, PRISÃO DECRETADA POR NÃO TER
COMPARECIDO AO SERVIÇO SOCIAL PARA CUMPRIR LIVRAMENTO
CONDICIONAL DE UMA PENA JÁ EXTINTA, POR DECRETO
PRESIDENCIAL CONCESSOR DE INDULTO, CUJOS EFEITOS
RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
NARRA QUE, APÓS PUBLICADO O DECRETO PRESIDENCIAL DE
2007, O PATRONO DO PACIENTE REQUEREU INDULTO, QUE NÃO
LHE FOI CONCEDIDO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS, APESAR DE NÃO HAVER SIDO DECIDIDO O PEDIDO
PELO JUÍZO DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL.
APÓS SEIS MESES, FOI CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL
AO PACIENTE, A SER CUMPRIDO NA 5ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, E, AINDA ASSIM, NADA FOI DITO ACERCA DO PLEITO DE
INDULTO.
SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE COMPARECEU,
REGULARMENTE, PERANTE A ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATÉ QUE, EM
MARÇO DE 2010, FOI PRESO.
O PACIENTE FOI SOLTO E COMPARECEU ÀQUELE SERVIÇO SOCIAL
E PSIQUIÁTRICO, MOMENTO EM QUE A ASSISTENTE SOCIAL PEDIU
ORIENTAÇÃO AO MM. JUIZ, AUTORIDADE ORA IMPETRADA, DE
COMO PROCEDER. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU NO SENTIDO
DE QUE FOSSE MARCADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA
QUE O APENADO FOSSE APENAS ADMOESTADO E PROSSEGUISSE
NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO.
DE CONTRÁRIO MODO, A AUTORIDADE COATORA DETERMINOU
A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO, RESTABELECENDO O
REGIME SEMIABERTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
SUSTENTA QUE, DIANTE DISSO, RESTOU CONFIGURADO O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE A PENA DO PACIENTE JÁ
ESTÁ EXTINTA HÁ DOIS ANOS - FAZ JUS AO INDULTO DE
DECRETO PRESIDENCIAL DE 2008 - LOGO, NÃO PODERIA TER
HAVIDO
SUSPENSÃO
DO
LIVRAMENTO
CONDICIONAL,
TAMPOUCO SER DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE, COMO
AFIRMA TER PROCEDIDO, ILEGALMENTE, A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. PLEITEIA, PORTANTO, A SUSPENSÃO
DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA CONTRA O PACIENTE E, AINDA,
REQUER SEJA DETERMINADO QUE A AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA "ANALISE IMEDIATAMENTE O PLEITO DE
INDULTO".
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ÀS FL. 42/45.
ÀS FL. 47/52, A ILUSTRE AUTORIDADE IMPETRADA APRESENTA
INFORMAÇÕES ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS RELEVANTES
À ANÁLISE DO MÉRITO DO WRIT.
A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, EM PARECER DE FL.
54/57, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO.
SÃO OS FATOS EM RESUMO.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CUMPRE OBSERVAR QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRA
PERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO
REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO
INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE
FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADOR
DE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIAL
POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SENDO ASSIM, PASSO A
DECIDIR:
ANALISANDO ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA ILUSTRE
AUTORIDADE IMPETRADA, VERIFICO INFORMAÇÕES NO
SEGUINTE SENTIDO:
"EM QUE PESE QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO TENHA SIDO
JUNTADO AOS AUTOS O PETITÓRIO ALEGADO PELO IMPETRANTE,
CUMPRE INFORMAR AO ILUSTRE DESEMBARGADOR PRESIDENTE,
QUE ESTE JUÍZO, NA PRESENTE DATA, CONCEDEU O INDULTO AO
PACIENTE, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/08,
DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, ORA
PACIENTE, COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
(...)
NO QUE DIZ RESPEITO À ORDEM DE PRISÃO EM DESFAVOR DO
PACIENTE, ESTE JUÍZO, NA SENTENÇA CONCESSIVA DE INDULTO,
TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO.
(...)
EM FACE DO EXPOSTO, TENDO SIDO CONCEDIDO INDULTO AO
PACIENTE ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE DEFESA, NÃO
MERECE ESTE JUÍZO SER INDIGITADO COMO AUTORIDADE
COATORA" (FL. 47/49) ASSIM, COM A INFORMAÇÃO PRESTADA
ACERCA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM FAVOR DO PACIENTE,
COM A CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO
EXPEDIDO, ENTENDO POR CESSADO O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL QUE DEU ORIGEM À IMPETRAÇÃO.
PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE
WRIT.
9 HABEAS CORPUS Nº 100100035029
PACTE F A S A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE AFONSO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE FERNANDO AUGUSTO
SANTOS ALVES, SOB O FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CAUSADO AO PACIENTE POR ATO DO MM. JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE
AFONSO CLÁUDIO/ES.
CONSTA DA PEÇA INICIAL QUE O PACIENTE TEVE SUA
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS, PELA AUTORIDADE APONTADA
COATORA, NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2010, SOB FUNDAMENTO
DE QUE ESTAVA PRATICANDO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME PREVISTO NO ART. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06.
SUSTENTA O IMPETRANTE SER INCABÍVEL A ADOÇÃO DA MEDIDA
DE INTERNAÇÃO NO PRESENTE CASO, EIS QUE A ESPÉCIE NÃO SE
AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 122 DO
ECRIAD, CARACTERIZANDO, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA
APREENSÃO DO PACIENTE, VERDADEIRO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
PELOS FUNDAMENTOS PRESENTES NA PEÇA INICIAL, REQUEREU,
LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE,
MEDIDA QUE FOI INDEFERIDA ÀS FL. 22/25 DESTES AUTOS.
ÀS FL. 28/29, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA
PRESTOU INFORMAÇÕES.
EM PARECER DE FL. 32/38, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
OPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
SÃO OS FATOS EM RESUMO.
TENDO EM VISTA QUE ESTA COLENDA CÂMARA ACOLHEU A
SUGESTÃO DA EMINENTE DES. CATARINA MARIA NOVAES
BARCELOS NO SENTIDO DE APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 192
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO RISTF, COM FULCRO NA AUTORIZAÇÃO INSERTA NO TEXTO
DO ART. 3º DO CPP, PASSO A DECIDIR.
ANALISANDO A PRESENTE IMPETRAÇÃO, CONSTATEI QUE, AO
PRESTAR INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE ORA IMPETRADA
ENCAMINHOU CÓPIA DE DESPACHO, ACOSTADA À FL. 30, EM QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA DE APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
FRENTE A TAIS INFORMAÇÕES, EM CONSULTA AO ANDAMENTO
PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO Nº 001.10.002637-4, OBTIDO
ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
CONSTATEI QUE REFERIDO PROCEDIMENTO, ORIGINÁRIO DO
PRESNETE WRIT, FOI SENTENCIADO EM 08 DE DEZEMBRO DESTE
ANO.
EM SENTENÇA, O MM. MAGISTRADO DE 1º GRAU DECIDIU POR
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL E, POR
CONSEGUINTE, APLICAR AO ORA PACIENTE, AS MEDIDAS SÓCIO
EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, A
EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE DESINTERNAÇÃO EM FAVOR DO
MESMO, NOS TERMOS DO DOCUMENTO ANEXO A ESTA DECISÃO.
ASSIM, A TEOR DO AQUI ESPOSADO, ENTENDO POR CESSADO O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEU ORIGEM À IMPETRAÇÃO.
PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE
WRIT.
VITÓRIA/ES, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR
10 HABEAS CORPUS Nº 100100036464
PACTE P H DOS S A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIAC
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100100036464
PACTE: P.H. DOS S. A. (MENOR IMPÚBERE)
A. COATORA: JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
CARIACICA
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS POR MEIO DO QUAL SE PEDE A
DESINTERNAÇÃO DO MENOR IMPÚBERE P. H. DOS S. A.
(PACIENTE), APREENDIDO POR SUPOSTO ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, APONTANDO COMO ÓRGÃO
COATOR O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
CARIACICA.
SUCEDE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMOU TER
REVOGADO A DECISÃO IMPUGNADA, APLICANDO A REMISSÃO AO
PACIENTE, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM
LIBERDADE
ASSISTIDA
E
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
COMUNITÁRIOS (OFÍCIO DE FLS. 29), ACARRETANDO A PERDA DO
OBJETO DO PRESENTE WRIT (AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL).
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 31 E
JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NA FORMA DO ART. 74,
XI, DO RITJES.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATORA
11 HABEAS CORPUS Nº 100100038932
PACTE WELLINGTON SANTIAGO DAMACENO
ADVOGADO ROBERTO CARLOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
HABEAS CORPUS Nº 100100038932
PACIENTE: WELLINGTON SANTIAGO DAMACENO
AUT. COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
ARACRUZ/ES
60
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
IMPETRADO POR WELLINGTON DAMACENO SANTIAGO, POR
MEIO DO QUAL SE ALMEJA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE
DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
DE ACORDO COM O IMPETRANTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
ESTARIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO, PORQUE SUA CUSTÓDIA
DECORREU
DA
MERA
CONJECTURA
DE
QUE
TERIA
INFLUENCIADO A TESTEMUNHA EDMILSON PEREIRA DA SILVA A
DISTORCER A VERDADE AO SER INQUIRIDO PELO IMPETRADO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ORDEM DENEGADA. CONFORME ANALISADO PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, DUAS TESTEMUNHAS MODIFICARAM SEUS
DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL, SENDO INEGÁVEL A
INTERFERÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRA, COM DADOS CONCRETOS, QUE A
LIBERDADE DO PACIENTE COMPROMETE A CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
[...] ORDEM DENEGADA." (HC 144.045/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/02/2010, DJE
15/03/2010).
SE EM SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS A SOLUÇÃO ACIMA JÁ SE
MOSTRA PLAUSÍVEL, COM MUITO MAIS RAZÃO ELA PARECE SE
JUSTIFICAR QUANDO O TESTEMUNHO É PRESTADO PELO
PADRASTO DO RÉU, COMO OCORRE NA SITUAÇÃO VERTENTE.
É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
APÓS UM EXAME DETALHADO DO PRESENTE CADERNO
PROCESSUAL, OBSERVO QUE EM 03/12/10 ME FOI DISTRIBUÍDO UM
WRIT IDÊNTICO AO ORA ANALISADO ( Nº 100100038122), O QUAL
FOI IMPETRADO POR HÉLIO ANTUNES CARLOS EM FAVOR DE
RAFAEL MASSARIOL MATEUSSI E WELLINGTON SANTIAGO
DAMACENO (ORA PACIENTE).
NOS AUTOS SUPRACITADOS, DIGA-SE DE PASSAGEM, JÁ OCORREU
O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, COMO
SE PODE DEPREENDER DO TRECHO ABAIXO:
“NO CONCERNENTE AO COACTO WELLINGTON DAMACENO, A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO FOI JUSTIFICADA PELO IMPETRADO DA SEGUINTE
MANEIRA:
‘EM AUDIÊNCIA REALIZADA NESTA DATA, A TESTEMUNHA
EDMILSON, FLS. 65, MUDOU TOTALMENTE SEU DEPOIMENTO,
SENDO QUE AO FINAL DO ATO, QUANDO SAIU DA SALA DE
AUDIÊNCIAS, ESTA COM A PORTA AINDA ENTREABERTA SE
DIRIGIU
DIRETAMENTE
AO
ACUSADO
WELLINGTON,
APARENTANDO PRESTAR-LHE SATISFAÇÃO DO OCORRIDO.
[...] A SITUAÇÃO SUSPEITA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA FAZ CRER
QUE POSSA ESTAR EXISTINDO SITUAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO NOS
AUTOS, O QUE COMPROMETE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO,
PORTANTO, CONVENIENTE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A QUAL
APARENTEMENTE
ESTÁ
SENDO
COMPROMETIDA
PELA
LIBERDADE DO DENUNCIADO WELLINGTON O QUAL NÃO FOI
PRESO EM FLAGRANTE JÁ QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS
FATOS NO MOMENTO DA AÇÃO." (FLS. 34/35).
EMBORA MEREÇAM RESPEITO AS CONSIDERAÇÕES TECIDAS PELO
IMPETRANTE, ENCONTRA APLICAÇÃO NA SITUAÇÃO SOB EXAME
O PRINCÍPIO DA MÁXIMA CONFIANÇA NO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, CUJAS DIRETRIZES HERMENÊUTICAS SE MOSTRAM MUITO
RELEVANTES EM SE TRATANDO DE CUSTÓDIAS CAUTELARES,
NOTADAMENTE EM SITUAÇÕES PECULIARES COMO A ORA
APRECIADA.
ACERCA DO POSTULADO EM COMENTO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "EM SEDE DE PRISÃO CAUTELAR,
DEVE-SE PRESTAR MÁXIMA CONFIABILIDADE AO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU, POR MAIS PRÓXIMO E, POIS, SENSÍVEL ÀS
VICISSITUDES DO PROCESSO" (6ª T., RHC 17815/BA, REL. P/ AC. MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ 04/06/2007).
EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, NA QUAL AS TESTEMUNHAS MUDARAM
RADICALMENTE SEUS DEPOIMENTOS EM VIRTUDE DE PROVÁVEL
INTERFERÊNCIA DO RÉU, O "TRIBUNAL DA CIDADANIA" JÁ
DECIDIU DA SEGUINTE FORMA:
"[...] HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A
CUSTÓDIA
CAUTELAR.
DESNECESSIDADE
DE
NOVA
FUNDAMENTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO
FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
AFASTAMENTO
DA
QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
DECRETO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
TESTEMUNHAS QUE MUDARAM DEPOIMENTO POR PROVÁVEL
INTERFERÊNCIA DO RÉU. PACIENTE FORAGIDO. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
NESSA ORDEM DE IDEIAS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS"
EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
PRETENDIDA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.”
BEM PENSADAS AS COISAS, PARECE-ME INCONTORNÁVEL A
IDENTIDADE DAS DEMANDAS, POIS AMBAS POSSUEM AS MESMAS
PARTES EM SENTIDO MATERIAL (WELLINGTON SANTIAGO
DAMACENO E O ESTADO), A MESMA CAUSA DE PEDIR (VIOLAÇÃO
AO DIREITO DEAMBULATÓRIO DO PACIENTE EM VIRTUDE DE
ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO PELO IMPETRADO,
CONSISTENTE EM PRISÃO PREVENTIVA DESTINADA A ASSEGURAR
A INSTRUÇÃO CRIMINAL) E PEDIDO (CORREÇÃO DA ILEGALIDADE
E SOLTURA DO COACTO).
DIANTE DA FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS
WRITS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DESTE ÚLTIMO, CUJA IMPETRAÇÃO
SOMENTE OCORREU A POSTERIORI (EM 08/12/10, PARA SER MAIS
PRECISA). ALIÁS, NÃO DIVERGE DE TAL ORIENTAÇÃO A
REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SENÃO, VEJAMOS:
"HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. TRATA-SE HABEAS CORPUS
PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE PAULO HERNANI
BASTIAN, RESUMINDO-SE O PEDIDO À EXPEDIÇÃO DE
SALVO-CONDUTO
QUE
LHE
ASSEGURE
NÃO
SOFRER
CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE ORDEM DE PRISÃO
DECRETADA
NOS
AUTOS
DA
EXECUÇÃO
FISCAL
N.
035/1.03.0006707-6 EM CURSO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL/RS.
2. VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 145.846/RS,
A MIM DISTRIBUÍDO EM 25.8.2009, O IMPETRANTE INSURGE-SE
CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO
PACIENTE NOS AUTOS DO REFERIDO EXECUTIVO FISCAL,
APRESENTANDO, NA SUA EXORDIAL, OS MESMOS FATOS,
FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. ASSIM, CONSTATA-SE A REPETIÇÃO DO
WRIT, RESTANDO CONFIGURADA A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA
DECORRENTE DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO, A ENSEJAR A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 3.
HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." (STJ;
HC 146.496; 2ª T., REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJE
10/12/2009).
"HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. TRATA-SE HABEAS CORPUS
PREVENTIVO IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉ CARLOS FERREIRA
DA SILVA, RESUMINDO-SE O PEDIDO À EXPEDIÇÃO DE
SALVO-CONDUTO
QUE
LHE
ASSEGURE
NÃO
SOFRER
CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE ORDENS DE PRISÃO
DECRETADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 855.559-5/9-00
EM CURSO PERANTE A COMARCA DE CANANÉIA/SP. 2.
VERIFICA-SE QUE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 130.396, A
MIM DISTRIBUÍDO EM 10.3.2009, O IMPETRANTE INSURGE-SE
CONTRA A MESMA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO
PACIENTE NOS AUTOS DO REFERIDO EXECUTIVO FISCAL,
APRESENTANDO, NA SUA EXORDIAL, OS MESMOS FATOS,
FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. ASSIM, CONSTATA-SE A REPETIÇÃO DO
WRIT, RESTANDO CONFIGURADA A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA
DECORRENTE DA ANTERIOR IMPETRAÇÃO, A ENSEJAR A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 3.
HABEAS CORPUS EXTINTO
61
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO." (STJ; HC 132.297;
2009/0055919-4; SP; 2ª T., REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES; DJE 19/08/2009).
Edição nº 3959
PROC.
"HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DO MESMO PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR EM PROL DAS MESMAS PARTES. LITISPENDÊNCIA. EM
TENDO SIDO IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES HABEAS
CORPUS QUE REPRODUZ O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.” (TRF 4ª R.; HC 2009.04.00.022816-6; SC; OITAVA TURMA; RELª
JUÍZA FED. ELOY BERNST JUSTO; JULG. 05/08/2009; DEJF 13/08/2009).
"PROCESSUAL
CIVIL.
HABEAS
CORPUS.
REMÉDIO
CONSTITUCIONAL
IDÊNTICO
A
OUTRO
EM
CURSO.
LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 175 DO RITJSC E DO ART. 265, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. [...] 'A REPETIÇÃO DE AÇÃO
IDÊNTICA A OUTRA JÁ AJUIZADA, OU SEJA, COM AS MESMAS
PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO,
CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA E, POR CONTA DISSO, A SEGUNDA
AÇÃO TEM DE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO" (HC
N. º 2005.021679-4, DA CAPITAL, DES. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN)."
(TJSC; HC 2008.042394-1; 3ª CÂM.
DE DIR. CIVIL, REL. DES. MARCUS TÚLIO SARTORATO; DJSC
29/08/2008).
TAL SITUAÇÃO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, AUTORIZA A PROLAÇÃO
DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCLUSÃO EXTRAÍDA POR
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90, SEGUNDO
O QUAL:“ART. 38. O RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDIRÁ O PEDIDO OU
O RECURSO QUE HAJA PERDIDO SEU OBJETO, BEM COMO NEGARÁ
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU, IMPROCEDENTE OU AINDA, QUE
CONTRARIAR, NAS QUESTÕES PREDOMINANTEMENTE DE
DIREITO, SÚMULA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.” [DESTAQUEI].
ORA, NÃO PODERIA SER OUTRA A CONCLUSÃO DIANTE DO ART. 3º
DO CPP, SEGUNDO O QUAL “A LEI PROCESSUAL PENAL ADMITIRÁ
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E APLICAÇÃO ANALÓGICA, BEM
COMO O SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO”.
ACERCA DO CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO
REMÉDIO HEROICO, TAMBÉM É CAUDALOSO O APORTE
PRETORIANO DO COLENDO STJ:
“[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS
PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI
DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA
MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO
PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA,
JULGADO EM 21/10/2008, DJ 10/11/2008).
ANTE O EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, HAJA VISTA A MANIFESTA LITISPENDÊNCIA
EXISTENTE ENTRE AS DEMANDAS.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTE ATO DECISÓRIO, QUE DEVERÁ SER
PUBLICADO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DESEMBARGADORA RELATORA
VITÓRIA, 19/01/2011
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CRIMINAL
ANTECIPAÇÃO DA SESSÃO
DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS
TRISTÃO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA 2ª CÂMARA CRIMINAL, A
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 26/01/2011, QUE SERIA
REALIZADA ÀS 14:00, SERÁ ANTECIPADA PARA ÀS 13:00 HORAS DO
MESMO DIA.
PUBLIQUE-SE COM URGÊNCIA
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
26/01/2011 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 39100003860
PANCAS - CARTÓRIO DO CRIME
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MARCELO FERREIRA PINTO
ADVOGADO(A): HUMBERTO MOULIN DE MORAES
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11100054623
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: RONI VANDO VIEIRA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAELA PORCINO ARAUJO
RECDO.: MERIANE PAES
ADVOGADO(A): MOYSES COSTA DA ROCHA
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12050128581
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE.: WALDOMIRO VIEIRA DA SILVA
DEF. PÚBLICO RODRIGO AZAMBUJA MARTINS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14080034284
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE.: RONILDO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): HELMER CANDIDO NOGUEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21090091170
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE.: DAVID DOS PRAZERES SANTOS
ADVOGADO(A): MIGUEL NUNES DE AZEVEDO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
6 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48090052233
62
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12100072268
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: WAGNER DE JESUS BATISTA
DEF. PÚBLICO CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6080012807
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: GELSON SOARES
DEF. PÚBLICO MARCELA P MODENESI
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060116424
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: DEUSNYR RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO ELISIO DE OLIVEIRA LOPES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080212894
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ROMILDO PEREIRA DA SILVA
DEF. PÚBLICO HELOANA PEÇANHA DE PAULA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070097051
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: LEONARDO MARTINS MUNIZ
DEF. PÚBLICO SERGIO RICARDO B GOULART
APTE.: ANDRE FALÇÃO FROLICH
DEF. PÚBLICO SERGIO RICARDO B GOULART
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090142131
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: GLADSON JORGE OVIDIO VICENTE
DEF. PÚBLICO HELOANA PEÇANHA DE PAULA
APTE.: LEONARDO SILVA LADISLAU
DEF. PÚBLICO HELOANA PEÇANHA DE PAULA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14100017681
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MARCELO LUCIANO DE SOUZA
DEF. PÚBLICO ANDERSON ZANOTELLI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090144145
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: JOSIMAR MOREIRA MEZINI
DEF. PÚBLICO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21980143271
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: JADILSON SIMOES DA MATTA
ADVOGADO(A): WILLIAN DA MOTTA BERGAMINI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11104959074
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: DOMINGOS SAVIO THIENGO
DEF. PÚBLICO HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090199956
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: BRUNO ALVES LIDOINO
DEF. PÚBLICO CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090213328
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: RAFAEL ALVES PEREIRA
DEF. PÚBLICO CARLOS GUSTAVO CUGINI
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE.: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
RECTE.: JAGRIMAL CAETANO PIMENTEL
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
RECTE.: MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12080110757
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ARLINDO PACHECO
ADVOGADO(A):
SHEILA CRISTINA DE SOUZA
ALBERGARIA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3959
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090053604
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
APTE.: R R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): AYLTON GOMES CABRAL
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
OLIVEIRA
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090240995
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: VANDERLI FERNANDES LEME
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25080000570
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: RICARDO NOIMERCK
ADVOGADO(A): JOSE RENATO COAN
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080040584
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
63
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ADVOGADO(A): JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO.: LEANDRO FREITAS DE SOUSA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020315608
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: YARA MARTINS DE CASTRO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOMES
ADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040061901
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA
DEF. PÚBLICO JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF PÚBLICO
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050095468
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: EDUARDO LIMA BORTOLINI
ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE MELO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060133630
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: CELSO MIGUEL DA SILVA
DEF. PÚBLICO CELIA GONCALVES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080086479
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: RONALDO SANTOS DA VITÓRIA
ADVOGADO(A): TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47099110992
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: CARLOS DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APTE.: JOSE WILSON MOTTA SANTOS
DEF. PÚBLICO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47099122070
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO WELBER QUEIROZ BARBOZA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030029267
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: MARCOS ANTUNES
ADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJO
APTE.: VARGAS ANTUNES JUNIOR
ADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJO
APTE.: VERONICA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48030117492
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: JOSE ANTONIO INES JUNIOR
DEF. PÚBLICO DALTON CUNHA MELLO JUNIOR
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090040725
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: LUCIANO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
DEF. PÚBLICO MARCIA CARVALHO ALVES
APTE.: ROBSON PEREIRA
DEF. PÚBLICO MARCIA CARVALHO ALVES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090043885
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ
DEF. PÚBLICO GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090179440
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE.: JAIME FERREIRA BARBOSA
DEF. PÚBLICO BLENIER HERMANN LAUER BISPO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48109002229
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE.: RAFAEL DA CRUZ SANTIAGO
DEF. PÚBLICO THIAGO BRANDAO BOGHI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
37 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 63109000024
LARANJA DA TERRA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE.: VANTUIL DETTMAN
DEF. PÚBLICO BRUNO DANORATO CRUZ
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: SUBS. DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
38 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69109000146
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE.: WALTER AUGUSTO KRAUS
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
39 - AÇÃO PENAL Nº 100100024528
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
RÉU MARIA HELENA NETTO
ADVOGADO(A): ANTONIO MAURICE SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VITÓRIA, 20/01/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Sexta-Feira
64
21 de janeiro de 2011
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100100033487- HABEAS CORPUS
VALDECI COITINHO PIMENTA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13539 ES SAMIRA TAVARES PIMENTEL
148606 RJ ANDERSON POUBEL BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "NO QUE TANGE AO PLEITO DE QUE TODAS AS
INTIMAÇÕES
DO
PRESENTE
HABEAS
CORPUS
SEJAM
DIRECIONADAS
EXCLUSIVAMENTE À DRª SAMIRA TAVARES
PIMENTEL, DEFIRO CONFORME REQUERIDO"
2 NO PROCESSO Nº 100100038676- HABEAS CORPUS
MAYCON CARVALHO SILVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 13345 ES CRISTIANO HEHR GARCIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
3 NO PROCESSO Nº 100100039039- HABEAS CORPUS
JOILSON SANTOS VENTURA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 13403 ES ANTONIO FERNANDO DE LIMA
MOREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"ENTENDE
SER
PRUDENTE
AGUARDAR
AS
INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO SINGULAR ANTES DE
MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO CONTIDO NESTE WRIT."
4 - NO PROCESSO Nº 100100039054 HABEAS CORPUS
ADILSON SULTI ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 127500 MG ELIMARCOS JOSE LIMA DO
NASCIMENTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO
DO DESEMB. RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
5 NO PROCESSO Nº 100100039260- HABEAS CORPUS
MARCOSUEL RIBEIRO FORTUNATO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 120075 MG MARIO DE SOUZA GOMES
15856 ES HELLEN LIMA FANTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR "INDEFERIU A
LIMINAR REQUERIDA"
6 NO PROCESSO Nº 100100039278- HABEAS CORPUS
ALINE DA VITÓRIA VOULLA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12193 ES FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
7 NO PROCESSO Nº 100100039476- HABEAS CORPUS
PAULO DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11367 ES DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO
DE CASTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
8 NO PROCESSO Nº 100100039658- HABEAS CORPUS
PAULO CALOT ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
RAMILSON COUTINHO RAMOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
DENNYS DAZZI GUALANDI ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
IZIDORO STORCH ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ANTONIO CARLOS SENA FILHO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ROBSON DE SOUZA COLOMBO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ROZELIA BARBOSA OLIVEIRA DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
PATRICIA PEREIRA ORNELAS ANDRADE ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ALDO MARTINS PRUDENCIO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
PAULO CESAR SANTANA ANDRADE ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
2317 ES JUNO AVILA
15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
10717 ES FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
14087 ES ANELIA CONCEIÇÃO BARONE
8.963 ES RIVELINO AMARAL
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
65
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
9 - NO PROCESSO Nº 100100039906 HABEAS CORPUS
ROMEO PALMARIN NETO ONDE É PACIENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
10 NO PROCESSO Nº 100100040169- HABEAS CORPUS
FELIPE ALVES RODRIGUES ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 106061 RJ MARLY DEIA BASSETTI MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"ENTENDE SER PRUDENTE AGUARDAR AS INFORMAÇÕES DO
MAGISTRADO SINGULAR ANTES DE MANIFESTAR-SE ACERCA DO
PEDIDO CONTIDO DESTE WRIT"
11 NO PROCESSO Nº 100100041076- HABEAS CORPUS
JOAQUIM SOUZA LEAO NETO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 009069 ES CARLA MILEIPE FESTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
12 NO PROCESSO Nº 100100041290- HABEAS CORPUS
ROBSON DA SILVA ROSA ONDE É PACIENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
13 NO PROCESSO Nº 100110000856-HABEAS CORPUS
MAGNO FERREIRA DE LIMA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
16240 ES LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
14 NO PROCESSO Nº 100110000930- HABEAS CORPUS
W S F [MENOR IMPÚBERE] ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M27819 ES SEVERINO RAMOS DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
15 NO PROCESSO Nº 100110001136- HABEAS CORPUS
RUBENS GOMES DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"
16 NO PROCESSO Nº 100110001151- HABEAS CORPUS
MARCOS JOSE MARCON DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15398 ES DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES
13342 ES VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI
15150 ES ERIKA APARECIDA E DE GODOY
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100100037785
PACTE A R (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VITORI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100100037785 - VITÓRIA/ES
PACTE: A. R. (MENOR PÚBERE)
IMPTE: PAULO DE LIMA PORTES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM FAVOR DE ALEXANDRE RIBEIRO, O SR. PAULO LIMA PORTES,
IMPETRA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO
DE
LIMINAR,
ANTE
A
ALEGAÇÃO
DE
SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO PELO ATO DECISÓRIO DO
M.M JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ALEGA O ILUSTRE IMPETRANTE, QUE O PACIENTE TEVE A SUA
APREENSÃO MANTIDA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ONDE
FIGURA COMO ENVOLVIDO NA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA TÍPICA
SEDIADA NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03.
EM SUA ARGUMENTAÇÃO, PONDERA O ILUSTRE CAUSÍDICO
IMPETRANTE A INOCÊNCIA DA PACIENTE, RESSALTANDO A
TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MESMO SERIA O REAL
POSSUIDOR DA ARMA EM QUESTÃO.
A SEGUIR, ADUZ QUE O PACIENTE É PORTADORA DE CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A
SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
DIANTE DISSO, REQUER SEJA CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS
CORPUS, EM CARÁTER LIMINAR, FAZENDO CESSAR A COAÇÃO
ILEGAL A QUE ESTÁ SUBMETIDO O PACIENTE, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
EM DESPACHO DE FLS. 08, ENTENDI DE BOM ALVITRE AGUARDAR
A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, PARA
APÓS ME MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR PLEITEADO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
10/11, JUNTAMENTE COM DOCUMENTOS DE FLS. 12-14 DOS AUTOS.
ESTE É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO FUNDAMENTADAMENTE.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.
POIS BEM. APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS E DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA,
VERIFICA-SE QUE NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2010 FOI
PROFERIDA DECISÃO RECEBENDO A REPRESENTAÇÃO, SENDO
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E DETERMINADA A
LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA
DO ATO INFRACIONAL COMETIDO E AUSÊNCIA DE REGISTROS
ANTERIORES.
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO
ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,
INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
É COMO VOTO.
VITÓRIA, DE DEZEMBRO DE 2010.
DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100100018629
PACTE ROGERIO FELICIANO BRITO
ADVOGADO MARCO ANTONIO LUCINDO
PACTE WANDERSON ALVES FERREIRA
66
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ADVOGADO MARCO ANTONIO LUCINDO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100100018629
PACIENTE: ROGERIO FELICIANO BRITO
PACIENTE: WANDERSON ALVES FERREIRA
IMPETRANTE: MARCO ANTONIO LUCINDO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DA SERRA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIANTE DISSO PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE
SEJA O PACIENTE POSTO EM LIBERDADE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 28/29.
EMBORA O PRESENTE WRIT TENHA SIDO IMPETRADO EM FACE
DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE
INQUÉRITOS DE VITÓRIA, COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
O FEITO FORA DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA.
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADO PELO ADVOGADO MARCO ANTONIO
LUCINDO EM BENEFÍCIO DE ROGÉRIO FELICIANO BRITO E
WANDERSON ALVES FERREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE
COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
SERRA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES ESTÃO SENDO
VÍTIMAS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE.
EM PETITÓRIO DE FLS. 116/117, O ILUSTRE CAUSÍDICO
IMPETRANTE REITERA O PEDIDO DE LIMINAR, ARGUMENTANDO,
EM SÍNTESE, QUE O DOUTO MAGISTRADO IMPETRADO ANALISOU
E DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE
WANDERSON ALVES FERREIRA, SENDO OMISSO QUANTO AO
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE ROGÉRIO
FELICIANO BRITO.
DIANTE DISSO, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA
QUE SEJA ESTENDIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
AO PACIENTE ROGÉRIO FELICIANO BRITO, SENDO O MESMO
POSTO EM LIBERDADE.
PRESTANDO AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, ÀS FLS. 123/124, O
DOUTO MAGISTRADO IMPETRADO ESCLARECE QUE DEFERIU A
AMBOS OS PACIENTES A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O
PAGAMENTO DE FIANÇA, JÁ HAVENDO SIDO EXPEDIDOS OS
COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA.
DESTA FORMA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O ATENDIMENTO DO
REQUERIMENTO ORA FORMULADO, ENTENDO QUE O PLEITO
ENCONTRA-SE PREJUDICADO.
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO COMPETENTE PARECER,
COM AS HOMENAGENS DE ESTILO.
APÓS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
VITÓRIA/ES, 14 DE JANEIRO DE 2011.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100100026242
PACTE WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO GUILHERME NUNES MORAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE
INQUERITO DE
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100100026242
PACIENTE: WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA
IMPETRANTE: GUILHERME NUNES MORAES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE
CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELO ADVOGADO
GUILHERME NUNES MORAES EM BENEFÍCIO DE WANDERLEY
OLIVEIRA DA SILVA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE
INQUÉRITOS DE VITÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE
ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA
LIBERDADE.
ASSIM, EM OFÍCIO ENCAMINHADO ÀS FLS. 37/38, A DOUTA JUÍZA
DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA ESCLARECE
QUE O PACIENTE FORA DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 213, CAPUT, C/C O ARTIGO 155, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO DECRETADA A SUA PRISÃO
TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
MENCIONA AINDA, QUE EXPIRADO O PRAZO DA PRISÃO
TEMPORÁRIA A MEDIDA NÃO FORA PRORROGADA TAMPOUCO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NÃO HAVENDO REGISTROS NA
POLINTER QUE O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE RECLUSO POR
QUALQUER MOTIVO.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 37/38, DA LAVRA DO ILUSTRE
PROCURADOR DE JUSTIÇA FÁBIO VELLO CORRÊA, OPINANDO
PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
AUTORIDADE ACOIMADA COMO COATORA, TEM-SE QUE A
PRETENSÃO ALMEJADA PELO ILUSTRE ADVOGADO NA INICIAL
DA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE EXPIRADO
O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA O PACIENTE FOI POSTO EM
LIBERDADE NÃO HAVENDO QUALQUER ORDEM DE PRISÃO EM
SEU DESFAVOR, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE
WRIT PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO
JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E
SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE,
PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR
PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO - JULGAMENTO EM
22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 18 DE JANEIRO DE 2011.
EM SUA ARGUMENTAÇÃO, ADUZ O ILUSTRE ADVOGADO
IMPETRANTE A DESNECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO
PACIENTE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL
MEDIDA.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
67
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
4 HABEAS CORPUS Nº 100100037751
PACTE ERNANI FERNANDES DA PENHA
ADVOGADO CARLOS FINAMORE FERRAZ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100100037751
PACIENTE: ERNANI FERNANDES DA PENHA
IMPETRANTE: CARLOS FINAMORE FERRAZ
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
DA SERRA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE,
DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE CAUTELARIDADE DA SUA
CUSTÓDIA, RESTANDO O MANDAMUS PREJUDICADO NESSE
PONTO, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO." (HC 141.860/SC,
REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM
04/02/2010, DJE 15/03/2010).
ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 18 DE JANEIRO DE 2010.
DECISÃO
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESEMBARGADOR RELATOR
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADO PELO ADVOGADO CARLOS FINAMORE
FERRAZ EM BENEFÍCIO DE ERNANI FERNANDES DA PENHA,
APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
EM SÍNTESE, O ILUSTRE CAUSÍDICO IMPETRANTE ALEGA EXCESSO
DE PRAZO NA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E A
INEXISTÊNCIA
DOS
REQUISITOS
AUTORIZATIVOS
DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
DIANTE DESTES MOTIVOS, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM
PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR ÀS FLS. 187/188.
INFORMAÇÕES PRESTADAS, ÀS FLS. 195/196, NAS QUAIS A
AUTORIDADE COATORA INFORMA QUE CONCEDEU LIBERDADE
PROVISÓRIA AO PACIENTE, EM 13/12/2010.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EMITIU PARECER ÀS FLS.
198/199, DA LAVRA DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DR.
FÁBIO
VELLO
CORRÊA,
MANIFESTANDO-SE
PELA
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM MANDAMENTAL, VEZ QUE O
PACIENTE JÁ ALCANÇOU O PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO NO
PRESENTE HABEAS CORPUS.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
APONTADA AUTORIDADE COATORA, AO PACIENTE FOI
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM 13/12/2010, NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL QUE ORIGINARA O PRESENTE MANDAMUS.
EM SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE JUDICIAL
DITA COATORA CONCEDEU AO PACIENTE LIBERDADE
PROVISÓRIA, CONFORME DECISÃO DE FL. 196, RESTA ÓBVIO QUE A
PRESENTE SÚPLICA MANDAMENTAL PERDEU O SEU OBJETO E,
CONSEQUENTEMENTE, NÃO MAIS SUBSISTE INTERESSE DE AGIR
POR PARTE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA
COMO PREJUDICADA.
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO
RASPADA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
1. COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR
5 HABEAS CORPUS Nº 100100035037
PACTE P S O J (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE DA SER
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100100035037
PACIENTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (MENOR PÚBERE)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE DA SERRA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO DEFENSOR PÚBLICO FÁBIO RODRIGUES SOUSA,
EM BENEFÍCIO DE PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (MENOR
PÚBERE), APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA.
ARGÚI, EM SÍNTESE, O NOBRE DEFENSOR PÚBLICO IMPETRANTE,
A ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS
QUE A MESMA NÃO ENCONTRA-SE EMBASADA EM NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
COM ESTE ARGUMENTO POSTULA A CONCESSÃO DA ORDEM,
PARA QUE SEJA REVOGADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO
PACIENTE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 22/23..
INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 28/29, ESCLARECENDO O
MAGISTRADO IMPETRADO QUE O ORA PACIENTE FORA
REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06.
PARECER MINISTERIAL DE FLS. 34/34-V, DA LAVRA DA ILUSTRE
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO,
OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT, ANTE A NOTÍCIA
DE QUE O PACIENTE FORA LIBERADO FACE A EXPEDIÇÃO DO
COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, NO DIA 30 DE
NOVEMBRO DE 2010, FAZENDO COLACIONAR NA OPORTUNIDADE
O DOCUMENTO DE FLS. 35.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CONFORME BEM ASSEVERADO PELA ILUSTRE PROCURADORA DE
JUSTIÇA E CONFIRMADO PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS
AO FEITO, A PRETENSÃO ALMEJADA PELO DIGNO DEFENSOR
PÚBLICO NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, UMA
VEZ QUE O PACIENTE JÁ FOI LIBERADO NA OPORTUNIDADE DA
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, TENDO O MAGISTRADO A QUO
EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO
MESMO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE WRIT
PERDEU O SEU OBJETO.
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA
PREJUDICADA.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
Leia-se: " licença de natureza gravídica de 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir de 11/09/2009, nos termos do art. 132, c/c art. 112, da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº. 98/97".
ATO Nº. 100/01/2011: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.
ALEXANDRE LATORRACA, Analista Judiciário 02 do Juízo de Vila Velha,
para o percentual de 10% (dez por cento), a partir de 09/01/97, nos termos do
art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO N.° 101/01/2011: - Resolve retificar os Atos nºs. 0067/01/02 e
2827/12/06, publicados respectivamente em 22/01/2002 e 27/12/2006
referentes aos Adicionais de Tempo de Serviço do Sr. ALEXANDRE
LATORRACA, Analista Judiciário 02 do Juízo de Vila Velha:
NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL:
"EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, E
SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE,
PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR
PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO - JULGAMENTO EM
22.07.2009).
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT,
ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADORA RELATOR
VITÓRIA, 19/01/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO
LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DATADOS DE 17 DE JANEIRO DE
2011.
ATO Nº. 097/01/2011: - Resolve conceder ao Sr. ADILSON DOS SANTOS
BARBOSA, Escrevente Juramentado da Comarca de Rio Bananal, 05 (cinco) dias
de Afastamento por motivo de luto, a partir de 07/01/2011, nos termos do art.
30, IV da Lei Complementar nº. 46/94.
ATO Nº. 098/01/2011: - Resolve conceder ao Sr. FABRÍCIO VALENTINO
PENITENTE BENTO, Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau da Comarca de
Colatina, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, no dia 07/01/2011,
nos termos do art. 132 da Lei Complementar nº. 46/94, renumerado pela Lei
Complementar nº 98/97.
ATO N.° 099/01/2011: - Resolve retificar o Ato nº. 2943/10/2009, publicado
em 04/11/2009 referente à Licença Médica da Srª. DAISY BEATRIZ AMBOSS
MERÇON DE LIMA LEAL REIS, Oficiala de Justiça da Comarca de Guaçuí:
Onde se lê: "prorrogação, própria saúde e art. 129"
Onde se lê: "10%"
"15%"
Leia-se: "15% "
"20%".
ATO Nº. 102/01/2011: - Resolve incluir no Ato n.º 1906/10, publicado em
13/12/2010, referente à Escala de Férias, exercício de 2011, o servidor Sr.
WILTON SAMPAIO LOPES, Agente de Serviços Básicos da Comarca de
Pancas, matrícula 20599867, Janeiro.
ATO Nº. 103/01/2011: - Resolve conceder a Srª. JANE MERI CECATTO
FARIA RIBEIRO DA COSTA, Escrivã Judiciária da Comarca de São
Domingos do Norte, 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, no dia
07/01/2011, nos termos do art. 132 da Lei Complementar nº. 46/94, renumerado
pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO Nº. 104/01/2011: - Resolve conceder ao Sr. SHARLES LEITE DA
SILVA, Escrevente Juramentado da Comarca de São Mateus, 05 (cinco) dias de
Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 13/12/2010, nos termos do art. 132
da Lei Complementar nº. 46/94, renumerado pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO Nº. 105/01/2011: - Resolve conceder a Srª. LORENA DE MENEZES
VIEIRA, Conciliadora da Comarca de Cariacica, 02 (dois) dias de Licença para
Tratamento de Saúde, a partir de 16/06/2010, nos termos do art. 132 da Lei
Complementar nº. 46/94, renumerado pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO N.º 106/01/2011: - Resolve conceder a Srª. LORENA DE MENEZES
VIEIRA, Conciliadora da Comarca de Cariacica, 180 (cento e oitenta) dias de
Licença Gestação, a partir de 10/01/2011, nos termos do art. 140 da Lei
Complementar n.º 46/94, renumerado pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO N.º 107/01/2011: - Resolve conceder a Srª. PAULA MARIA COELHO
DE SÁ VIANA, Escrevente Juramentada da Comarca de Itapemirim, 180 (cento
e oitenta) dias de Licença Gestação, a partir de 22/12/2010, nos termos do art.
140 da Lei Complementar n.º 46/94, renumerado pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO N.º 108/01/2011: - Resolve conceder a Srª. CAROLINA GAIGHER
TOBIAS, Oficiala de Justiça da Comarca de São Mateus, 180 (cento e oitenta)
dias de Licença Gestação, a partir de 01/12/2010, nos termos do art. 140 da Lei
Complementar n.º 46/94, renumerado pela Lei Complementar nº 98/97.
ATO N.º 109/01/2011: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço a
Srª. NATALIA MAFIOLETTI RODRIGUES, Analista Judiciária 02 da
Comarca de Colatina, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de
24/12/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela
Lei Complementar nº 98/97.
ATO N.º 110/01/2011: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço ao
Sr. FABIO FERNANDES NADER, Analista Judiciário 02 do Juízo de
Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 23/12/2010, nos
termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas
Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº
98/97.
ATO N.º 111/01/2011: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço ao
Sr. ANDRE THIAGO PINETTI QUEMELLI, Analista Judiciário 02 da
Comarca de Colatina, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de
04/12/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela
Lei Complementar nº 98/97.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ATO N.º 112/01/2011: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço a
Srª. POLIANA DOS SANTOS FRAGA, Analista Judiciária 02 da Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de
24/12/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela
Lei Complementar nº 98/97.
ATO Nº. 113/01/2011: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da Srª.
CINARA VIEIRA MACHADO AZEVEDO, Analista Judiciária 02 do Juízo de
Vitória, para o percentual de 39,5% (trinta e nove e meio por cento), a partir de
15/07/2010, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela
Lei Complementar nº 98/97.
PUBLIQUE-SE.
Vitória-ES, 17 de janeiro de 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
COLEGIADO
RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
05
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 20.155/10
AGVDA: DULCILENE GUIDONE
ADV DR. ANDRE SCHAEFFER XAVIER
ADV. DRª. JAKELINE CAMPOS PINTO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO.
VITÓRIA, 14 DE JANEIRO DE 2011.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
(EM EXERCÍCIO)
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
2ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA - VITÓRIA
LISTA 2
INTIMAÇÕES
01
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 19.758/10
AGVD0: WALMIR MIRANDA RAMOS
ADV DR. EDY COUTINHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO.
02
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 19.767/10
AGVDA: MARCIA FERNANDES TRISTÃO
ADV DR: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO.
03
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 20.046/10
AGVDO: JOSE ALDIR ZARDINI
ADV DR. EDY COUTINHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO.
04
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 20.099/10
AGVADA: CENTRALPARK REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS
LTDA..
ADV DR. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES,
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO.
LISTA 02/11
JUIZ TITULAR: DR. FÁBIO BRASIL NERY.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N.M. TEIXEIRA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO
ALMEIDA.
DE
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275
ALADIM BARBOZA FILHO, OAB/DF 13.861
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES 6563
DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428
EDIWANDER QUADROS DA SILVA OAB/ES 6858
EDUARDO BELLIDO BARRETO, OAB/ES 5805
GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9545,
IRIS SALDANHA BUENO, OAB/ES 16.412
IVAN NEIVA NEVES NETO, OAB/ES 10.212
JOAB MIRANDA, OAB/ES 850
KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705
LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, OAB/ES 7454
LINCOLN DE PAULA, OAB/ES 2759
LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO, OAB/ES 15.343
MARIA RODRIGUES ALCÂNTARA, OAB/ES 3101
NATANAEL REZENDE BATISTA, OAB/ES 16.520
PÂMELA DE FREITAS INOCÊNCIO TESCHE, OAB/ES 14.829
PATRICIA RODRIGUES ARAÚJO, OAB/ES 14.135
ROGERIO FARIA PIMENTEL, OAB/ES 7562
ROSEMARY MACHADO DE PAULA, OAB/ES 294-B
SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS, OAB/ES 15.094
SANSÃO SILVA BORGES, OAB/ES 12.564
SEBASTIÃO CELSO BORGES, OAB/ES 2140
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES 8304
PROCESSO Nº 012.090.053.476 (2913/09)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M.C.
REQUERIDO: L.B.
DR. (A) LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, OAB/ES 7454 E
SEBASTIÃO CELSO BORGES, OAB/ES 2140 PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FL. 134 EM SEU INTEIRO TEOR QUE INDEFERIU
REQUERIMENTO DE FL. 83, SANEOU O FEITO E DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
02/03/2011, ÀS 16:00 HORAS .
70
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 012.090.080.503 (2976/09)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: A.C.O.P.
REQUERIDO: A.C.P.
DR. (A) JOAB MIRANDA, OAB/ES 850 E PÂMELA DE FREITAS
INOCÊNCIO TESCHE, OAB/ES 14.829 PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 02/03/2011, ÀS
13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.177.861 (3191/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: R.A.F.
REQUERIDO: F.S.F.F.
DR. (A) LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO, OAB/ES 15.343 PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 110/111 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
SANEOU O FEITO E, AINDA DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/02/2011,
ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.178.828 (3196/09)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: J.R.S. E OUTRO
REQUERIDO: E.C.S.
DR. (A) DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428 PARA COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
07/02/2011, ÀS 15:00 .
PROCESSO Nº 012.090.196.093 (3246/09)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: L.B.S.M.
REQUERIDO: A.P.M.
DR. (A) CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, OAB/ES 6563 E
EDIWANDER QUADROS DA SILVA, OAB/ES 6858 PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.106.694 (3441/10)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: L.C.R.C.
REQUERIDO: H.C.A.C.
DR. (A) MARIA RODRIGUES ALCÂNTARA, OAB/ES 3101 PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 133/134 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 37/38 E SANEOU O FEITO E, AINDA
DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 14:00, BEM COMO DO
DESPACHO DE FL. 138 QUE MANTEVE A DATA AGENDADA .
PROCESSO Nº 012.080.142.313 (3577/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: D.R.D.
REQUERIDO: M.S.D.
DR. (A) LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, OAB/ES 7454, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/02/2011, ÀS 16:00 .
PROCESSO Nº 012.090.160.990 (3598/10)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: T.A.C.
REQUERIDO: A.V.C.
DR. (A) LINCOLN DE PAULA, OAB/ES 2759 E NATANAEL
REZENDE BATISTA, OAB/ES 16.520 PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2011, ÀS 15:00
HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.150.643 (3722/10)
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: J.F.V.
REQUERIDO: M.F.S.R.
DR. (A) PATRICIA RODRIGUES ARAÚJO, OAB/ES 14.135, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 24/02/2011, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.161.905 (3778/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: L.E.S.
REQUERIDO: L.R.G.S.S.
DR. (A) SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS, OAB/ES 15.094 PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 16/02/2011, ÀS 15:00 HORAS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012.100.181.945 (3844/10)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: N.F.
REQUERIDO: E.P.R.
DR. (A) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8304,
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 24/02/2011, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.191.134 (3887/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE:G.R.P.S.
REQUERIDO: S.C.S.
DR. (A) IRIS SALDANHA BUENO, OAB/ES 16.412 PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 17/02/2011, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.192.991 (3894/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: L.L.G.S.S.
REQUERIDO: C.F.S.
DR. (A) SANSÃO SILVA BORGES, OAB/ES 12.564 PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
17/02/2011, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.204.002 (3937/10)
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQUERENTE: N.M.N E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. (A) KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28/02/2011,
ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.225.668 (4048/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: V.G.S.
REQUERIDO: F.C.S.
DR. (A) ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275 PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 13/14 EM SEU INTEIRO TEOR QUE DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
40% (QUARENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO E
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/02/2011, ÀS 15:00 .
PROCESSO Nº 012.100.227.565 (4064/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: T.D.S.
REQUERIDO: J.C.A.S.
DR. (A) ALADIM BARBOZA FILHO, OAB/DF 13.861 PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FL. 28 EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INDEFERIU, NO MOMENTO,
OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
21/02/2011, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.234.751 (4097/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M.V.C.S.
REQUERIDO: M.C.S.
DR. (A) ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FL. 10 EM SEU INTEIRO TEOR QUE DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FIXOU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E
TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO REQUERIDO,
EXCLUINDO OS DESCONTOS LEGAIS, ALÉM DA COTA INTEGRAL
DO SALÁRIO FAMÍLIA. NÃO INCIDE SOBRE O FGTS E COMPARECER
A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 22/02/2011, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.237.432 (4105/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: T.A.D. E OUTRO
REQUERIDO: J.S.D.
DR. (A) EDUARDO BELLIDO BARRETO, OAB/ES 5805 PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 20/21 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO)
DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO EM FAVOR DA MENOR, APÓS
OS DESCONTOS LEGAIS E INDEFERIU A TUTELA NO QUE TOCA
AOS ALIMENTOS PRETENDIDOS PELA 2ª REQUERENTE E,
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 16:00 .
71
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 012.100.240.501 (4120/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.H.S.L.F. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. (A) IVAN NEIVA NEVES NETO, OAB/ES 10.212, PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 23/02/2011, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.100.244.628 (4135/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G.S.H. E OUTRO
REQUERIDO: F.H.C.
DR. (A) EDUARDO BELLIDO BARRETO, OAB/ES 5805 PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28/29 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FIXOU ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS
DO REQUERIDO, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS E COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14/02/2011, ÀS 15:30.
PROCESSO Nº 012.100.244.677 (4137/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: J.G.L.
REQUERIDO: C.L.P.
DR. (A) ROSEMARY MACHADO DE PAULA, OAB/ES 294-B PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21/24 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FIXOU ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS
DO REQUERIDO, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS E COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 14/02/2011, ÀS 15:00 .
PROCESSO Nº 012.100.127.997
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: P.C.R.C.
REQUERIDO: C.L.P.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9545, PARA
DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS,
CONFORME DETERMINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PROCESSO Nº 012.100.212.484
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.M.P.A.
REQUERIDO: I.A.C.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9545, PARA
DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS,
CONFORME DETERMINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PROCESSO Nº 012.100.184.444
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.G.C.A.
REQUERIDO: A.J.A.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9545, PARA
DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS,
CONFORME DETERMINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PROCESSO Nº 012.100.212.534
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: R.M.R.
REQUERIDO: A.F.G.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9545, PARA
DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS,
CONFORME DETERMINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PROCESSO Nº 012.100.194.757
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: I.A.F.C.
REQUERIDO: A.C.
DR. (A) ROGERIO FARIA PIMENTEL, OAB/ES 7562, PARA
DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS,
CONFORME DETERMINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 DE JANEIRO DE 2010, CARIACICA/ES
ANGELA MARIA GERLIN SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: DR. JORGE LUIZ RAMOS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSÉ PEDRO DE SOUZA
NETTO
EXPEDIENTE: 19/01/2011
LISTA Nº 01
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA - OAB/ES 5.735
DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADO - OAB/ES 9.092
DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO - OAB/ES 7.364
DRª ANGELA MARIA CYPRIANO - OAB/ES 6.107
DRª ARIELA RODRIGUES LOUREIRO - OAB/ES 12.224
DRª BIANKA CHRISTINE FAVORETTI - OAB/ES 6.064
DR. CESAR CAMPOS CARDOSO - OAB/SP 275.649
DR. DANTE MANOEL PROENÇA JUNIOR - OAB/PR 33.022
DR ª DANIELLE PINADINA - OAB/ES 9.428
DRª EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB/ES 9.916
DRª ELAINE CRISTINA MANCEGOZO - OAB/SP 257.624
DRª ELISANGELA LEITE MELO - OAB/ES 7.782
DR. FABRICIO ALVES GHIDETTI - OAB/ES 9.401
DR. FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262-B
DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - OAB/ES 13.010
DR. FRANCISCO RIBEIRO - OAB/ES 8.837
DR. GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES - OAB/ES 1.642
DR. GILMAR DE SOUZA BORGES - OAB/ES 11.399
DR. GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃO - OAB/ES 3.613
DR. GUSTAVO MAURO NOBRE - OAB/ES 12.976
DR. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO - OAB/ES 4.367
DR. JOAQUIM AUGUSTO DE A. SAMPAIO NETTO - OAB/ES 9.624
DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA - OAB/ES 1.801
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.205
DR. MARCO ANTONIO G. BARRETO - OAB/ES 9.440
DRª MARIA APARECIDA DENADAI - OAB/ES 8.216
DRª MARIA DA PENHA BORGES - OAB/ES 3.482
DR. OLIENS WANZELLER - OAB/ES 3.561
DR. PAULO ARNALDO FANTIN - OAB/ES 10.571
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9.201
DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET - OAB/ES 11.053
DRª SAMIRA MIRANDA LYRA - OAB/ES 10.621
DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO - OAB/ES 13.765
DR. THIAGO TRISTÃO LIMA - OAB/ES 11.716
DR. VICENTE SANTORIO FILHO - OAB/ES 4.680
01 - 012.08.015654-5 - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPLOYER
ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. EM FACE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CARIACICA - INTIMAR
DR. DANTE MANOEL PROENÇA JUNIOR, OAB/PR 35.022, E DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA
DOS AUTOS E PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O
QUE ENTEDEREM DEVIDO.
02 - 012.02.005903-1 - EMBARGOS DE DEVEDOR - CARIBE MOTEL
LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR.
GUSTAVO MAURO NOBRE, OAB/ES 12.976, E DRª BIANKA
CHRISTINE FAVORETTI, OAB/ES 6.064, DA DESCIDA DOS AUTOS
E PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O QUE
ENTEDEREM DEVIDO. E INTIMAR DRª BIANKA CHRISTINE
FAVORETTI, OAB/ES 6.064, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
03 - 012.06.002967-0 - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 1ª REGIÃO EM FACE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - INTIMAR DR. RODRIGO
BARROCA AMORIM, OAB/ES 9.201, E DR. LUCIANO KELLY DO
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21 de janeiro de 2011
NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA
QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O QUE ENTEDEREM
DEVIDO.
04 - 012.02.004527-9 - MANDADO DE SEGURANÇA - COTIA
ARMAZENS GERAIS S/A EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS DE CARIACICA - INTIMAR DRª SAMIRA MIRANDA LYRA,
OAB/ES 10.621, E DRª BIANKA CHRISTINE FAVORETTI, OAB/ES
6.064, DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA QUE REQUEIRAM
O QUE ENTEDEREM DEVIDO. E INTIMAR DRª BIANKA CHRISTINE
FAVORETTI, OAB/ES 6.064, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
05 - 012.03.014487-2 - ORDINÁRIA - ANGELA MARIA SANT’ANA
GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS EM FACE DO MUNICÍPIO DE
CARIACICA - INTIMAR DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET,
OAB/ES 11.053, PARA QUE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SE
MANIFESTE EM FACE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS
FLS.3.141/3.149.
06 - 012.03.006766-9 - COBRANÇA - DATACI - EMPRESA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR
DR. FRANCISCO RIBEIRO, OAB/ES 8.837, E DR. GILMAR DE
SOUZA BORGES, OAB/ES 11.399, DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM
COMO PARA QUE, EM PRAZOS SUCESSIVOS DE DEZ DIAS, AUTORA
E RÉU, REQUEIRAM O QUE ENTEDEREM DEVIDO. E INTIMAR DR.
GILMAR DE SOUZA BORGES, OAB/ES 11.399, PARA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
07 - 012.03.007042-4 - MANDADO DE SEGURANÇA - ADALBERTO
FIGUEIRA E OUTROS EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CARIACICA E OUTRO - INTIMAR DR. GABRIEL VIRGÍLIO SCHWAB
RODRIGUES, OAB/ES 1.642, E DR. LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM
COMO PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O QUE
ENTEDEREM DEVIDO. E INTIMAR DR. GABRIEL VIRGÍLIO
SCHWAB RODRIGUES, OAB/ES 1.642, PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS.
08 - 012.09.012681-9 - INDENIZATÓRIA - HUGO CORREA DE
OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR.
THIAGO TRISTÃO LIMA, OAB/ES 11.716, E DR. LUCIANO KELLY
DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 24/02/2011 ÀS 14:00 HORAS. E INTIMAR DR. LUCIANO KELLY
DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, PARA, SE DESEJAR, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NOS
TERMOS DO ART.407 DO CPC.
09 - 012.07.013967-5 - MANDADO DE SEGURANÇA - STAFF RECURSOS
HUMANOS LTDA. EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS DE CARIACICA - INTIMAR DR. DANTE MANOEL
PROENÇA JR., OAB/PR 35.022, E DR. LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA DOS AUTOS E PARA
QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM
DEVIDO.
10 - 012.03.006953-3 - COBRANÇA - HUDSON MIGUEL DE SOUZA E
OUTRO EM FACE DO MUNICÍPIO CARIACICA - INTIMAR DR.
VICENTE SANTORIO FILHO, OAB/ES 4.680, PARA O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
11 - 012.03.006940-0 - COBRANÇA - FLORENCIO SUNDERHUS AIGNER
EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR.
ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7.364, PARA QUE, NO PRAZO
DE TRINTA DIAS, EFETUE O PAGAMENTO AO AUTOR ATÉ O
LIMITE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), BEM COMO PARA O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
12 - 012.02.002471-2 - MANDADO DE SEGURANÇA - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES EM FACE DO DIRETOR
DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA INTIMAR DR. FLÁVIO CHEIM JORGE, OAB/ES 262-B, E DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA
DOS AUTOS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
REQUEIRAM O QUE ENTEDEREM DEVIDO. E INTIMAR DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 - 012.05.008039-4 - ORDINÁRIA - DELAIR AHNERT EM FACE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA - INTIMAR DR. GILMAR
DE SOUZA BORGES, OAB/ES 11.399, PARA QUE RETIRE EM
CARTÓRIO A PETIÇÃO DE FLS.154/158, CONFORME DECISÃO DE
FLS.161, BEM COMO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
14 - 012.04.006334-4 - MANDADO DE SEGURANÇA - LEIDA MARIA
SALES GUERRART EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CARIACICA - INTIMAR DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO,
OAB/ES 5.205, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
15 - 012.10.020656-9 - COBRANÇA - ROSANGELA MARIA DE LIMA EM
FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR. FRANCISCO
MACHADO NASCIMENTO, OAB/ES 13.010, DO DEFERIMENTO DA
A.J.G., BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE
MANIFESTE EM FACE A CONTESTAÇÃO DE FLS.41/54.
16 - 012.10.022987-6 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPO DA PAZ
EMPREENDIMENTO LTDA. EM FACE DO SECRETÁRIO DA
FAZENDA MUNICIPAL DE CARIACICA - INTIMAR DRª ÂNGELA
MARIA CYPRIANO, OAB/ES 6.107, PARA QUE, NO PRAZO DE
TRINTA DIAS, EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.
17 - 012.02.002086-8 - COBRANÇA - ANTONIO JOSE VENTURINI E
OUTRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR.
ALBERTO FLORIANO DA SILVA, OAB/ES 5.735, PARA REQUERER O
QUE DE DIREITO EM FACE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DE FLS. 175V.
18 - 012.03.013928-6 - ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARIACICA EM
FACE DE ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A INTIMAR DRª MARIA APARECIDA DENADAI, OAB/ES 8.216, E DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, DA DESCIDA
DOS AUTOS, BEM COMO PARA QUE, EM PRAZOS SUCESSIVOS DE
DEZ DIAS, AUTOR E RÉ, REQUEIRAM O QUE ENTEDEREM DEVIDO.
E INTIMAR DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205,
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
19 - 012.03.006551-5 - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CARIACICA
EM FACE DE NILSON ALDRIGUES DE AMORIM ME - RAPIDEZ E
TÉCNICO - INTIMAR DR. OLIENS WANZELLER, OAB/ES 3.561, E
DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7.364, DA SENTENÇA DE
FLS.174/177 QUE DECLAROU PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXECUTADO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE
COM O ART.269, IV DO CPC.
20 - 012.02.003243-4 - EMBARGOS DE DEVEDOR - PELICANO
CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO
DE CARIACICA - INTIMAR DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA,
OAB/ES 1.801, E DRª BIANKA CHRISTINE FAVORETTI, OAB/ES
6.064, DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, REQUEIRAM O QUE ENTEDEREM DEVIDO.
21 - 012.10.017079-9 - CAUTELAR INOMINADA - AGUIA BRANCA
PARTICIPAÇÕES LTDA. EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARIACICA - INTIMAR DR. CESAR CAMPOS CARDOSO, OAB/SP
275.649, DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA E
ACEITOU O BEM OFERTADO COMO GARANTIA À FUTURA
EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO DECLAROU INDISPONÍVEL O
IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS.116.
22 - 012.03.010128-6 - COBRANÇA - LABORATÓRIO QUINTÃO LTDA.
EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR. MARCO
ANTÔNIO G. BARRETO, OAB/ES 9.440, E DR. ALEXANDRE
ZAMPROGNO, OAB/ES 7.364, DA DESCISÃO DE FLS162/163 QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGOU
PROVIMENTO, FICANDO MANTIDOS TODOS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS.83/86.
23 - 012.09.016796-1 - MANDADO DE SEGURANÇA - FRANCISCO
ARNALDO FANTIN EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVID. PÚBLICOS DE CARIACICA - INTIMAR DR. PAULO
ARNALDO FANTIN, OAB/ES 10.571, PARA QUE RETIRE EM
CARTÓRIO A PETIÇÃO DE FLS.122/133, CONFORME DECISÃO DE
FLS.160/161. E INTIMAR DR. FABRICIO ALVES GHIDETTI, OAB/ES
9.401, PARA QUE RETIRE EM CARTÓRIO A PETIÇÃO DE FLS.138/158,
CONFORME DECISÃO DE FLS.160/161.
73
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
24 - 012.05.006865-4 - ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARIACICA EM
FACE DE BENIZIO LAZARO - ME - INTIMAR DR. LUCIANO KELLY
DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205, E DR. GUILHERME LARANJA
DA CONCEIÇÃO, OAB/ES 3.613, DA DECISÃO DE FLS.90/91 QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DEU
PROVIMENTO, PASSANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA REFERIDA
DECISÃO A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA
PROLATADA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
25
012.05.009858-6
CONSTITUIÇÃO
DE
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS EM
FACE DE WILSON DARLY CHUNK PINA E OUTRO - INTIMAR DRª
DANIELLE PINADINA, OAB/ES 9.428, PARA, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS QUE
RECAIAM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA SERVIDÃO PARCIAL, BEM
COMO A DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADO, OAB/ES 9.092, E A
DRª ARIELA RODRIGUES LOUREIRO, OAB/ES 12.224, PARA, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DE
EDITAIS NOS DOIS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NESSE
ESTADO COM O PRAZO DE DEZ DIAS PARA CONHECIMENTO DE
TERCEIROS. TUDO CONFORME A R. DECISÃO DE FLS.455/455.
26 - 012.10.017654-9 - MANDADO DE SEGURANÇA - ROSA MARIA
ZANON EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E
RECURSOS HUMANOS DE CARIACICA - INTIMAR DR. JOÃO BATISTA
DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB/ES 4.367, E DR. LUCIANO KELLY
DO NASCIMENTO, OAB/ES 5.205 DA SENTENÇA DE FLS.55/56 QUE
EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART.267, VI DO CPC.
27 - 012.02.005875-1 - INDENIZATÓRIA - PEDRO DUTRA SILVA EM
FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR. ELAINE
CRISTINA MANCEGOZO, OAB/SP 257.624, DO DESPACHO QUE
DEFIRIU O PEDIDO DE VISTA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. NESSE
PRAZO, DEVERÁ PROVIDENCIAR A COMPROVAÇÃO DE QUE, A
ÚNICA HERDEIRA DO AUTOR, É A ENVENTARIANTE DOS BENS
DEIXADOS PELO EXTINTO, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA
DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO PEDRO DUTRA SILVA.
28 - 012.10.024216-8 - INDENIZATÓRIA - GUSTAVO GOMES
BENACHIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DRª
EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES 9.916, PARA QUE, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DO AUTOR E ESCLAREÇA SE A MÃE DELE VEIO A
FALECER, HAJA VISTA O QUE CONSTA NA INICIAL.
29 - 012.10.024112-9 - ORDINÁRIA - REGINA CELIA PERINI TEIXEIRA E
OUTRO EM FACE DO IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR
DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO, OAB/ES 13.765, A FIM DE
QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE DIGNE EM ASSINAR A PETIÇÃO
INICIAL, BEM COMO DO DEFERIMENTO DA A.J.G.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE CARIACICA - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , 3º PAV.,
BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA-ES, CEP 29.151-230 - TEL.: 3246-5673 E
3246-5672 - E-MAIL: [email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
PROC. Nº 012.10.013105-6 (3.421/2010)
O DOUTOR FERNANDO AUGUSTO DE
MENDONÇA ROSA, MM JUIZ DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E
EXECUÇÕES FISCAIS DE CARIACICA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER QUE, PELO PRESENTE EDITAL, FICA O SR.
CLOVIS DA SILVA MATTOS, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO,
INSCRITO NO CPF SOB O Nº 394.948.887-15 E CI Nº 305.066-SSP/ES,
RESIDENTE NA RUA GONÇALVES DIAS, Nº 102, APTº 2023-A, BAIRRO
BOA VISTA 2, VILA VELHA-ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, CITADO PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NÚMERO SUPRACITADO, REQUERIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE CLÓVIS DA SILVA
MATTOS, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DE TRINTA (30)
DIAS, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA REQUERENTE NA
INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NESTE CARTÓRIO DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO
AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS DE CARIACICA, SITO NO FÓRUM
DE CARIACICA - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , 3º PAV., ALTO
LAGE, CARIACICA-ES - CEP 29140-901 - TEL.: 3246-5673 E 3246-5672, À
DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, CONFORME DESPACHO DE
FLS.66 DOS REFERIDOS AUTOS QUE DETERMINA A CITAÇÃO POR
EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E,
SERÁ PÚBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSO NESTA CIDADE DE CARIACICA, EM 12 DE
JANEIRO DE 2011. EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO POR ORDEM LEGAL.
MARCIA DASSIE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS,
MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS DE CARIACICA
30 - 012.10.024085-7 - COBRANÇA - TATIANA VIEIRA LYRIO EM FACE
DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DRª MARIA DA PENHA
BORGES, OAB/ES 3.482, E DRª ELISÂNGELA LEITE MELO,
OAB/ES 7.782, PARA QUE, EM PRAZOS SUCESSIVOS DE DEZ DIAS,
MANIFESTEM-SE NO SENTIDO DE RATIFICAREM OU NÃO OS ATOS
PRATICADOS DIANTE DA JUSTIÇA LABORAL.
31 - 012.10.024084-0 - COBRANÇA - CLEMENTE GOMES MEIRELLES
EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - INTIMAR DR. JOAQUIM
AUGUSTO DE A. SAMPAIO NETTO, OAB/ES 9.624, PARA QUE, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DE SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO. NO MESMO PRAZO DEVERÁ INFORMAR SE RATIFICA OS
ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, BEM COMO, SOBRE A PEÇA CONTESTATÓRIA
OFERECIDA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS,
MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS DE CARIACICA
FÓRUM DE CARIACICA - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , 3º PAV.,
BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA-ES, CEP 29.151-230 - TEL.: 3246-5673 E
3246-5672 - E-MAIL: [email protected]
JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA
ROSA
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.
LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DA
SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DASSIE
LISTA Nº 01/2011
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
PROC. Nº 012.07.012347-1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES - OAB-ES 10.965
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X CRNS ZOBOLI ME
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24H (VINTE E
QUATRO HORAS), SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME O ART.391 DO
CÓDIGO DE NORMAS.
PROC. Nº 012.08.009640-2 (2.912/08) AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - OAB-ES 16.055
74
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PARTES: EDVARD DANTAS DOS SANTOS E OUTRO X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 431, CUJA
PARTE FINAL É SEGUE TRANSCRITA: "ISTO PORQUE, 'BREVITATIS
CAUSAE', INTEGRO O DECISÓRIO PARA REAFIRMAR QUE CADA
FILHO FARÁ JUS AO VALOR MENSAL DE 40% DO S.M, EM TERMOS E
FORMAS DISPOSTAS NA SENTENÇA."
PROC. Nº 012.10.012810-2 (3.413/10) - AÇÃO ORDINÁRIA
DRª ANGELA MARIA PERINI - OAB-ES 5.175
DRª MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA - OAB-ES 9.602
DR. RAFAEL BURINI ZANOL - OAB-ES 13.574
PARTES: HELDER AUGUSTO DE PAULA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 49/50,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ISTO PORQUE,
'BREVITATIS CAUSAE', JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA
INICIAL. CUSTAS SUSPENSAS."...
PROC. Nº 012.10.011682-6 (3.387/10) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
DR. ROGER FAIÇAL RONCONI -OAB-ES. 7.808
DR. DELSON SANTOS MOTTA - OAB-ES-4.201
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X VIRGOLINO MARINS
LUGÃO
PARA
CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.
221/224, CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "ISTO PORQUE,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR OS
REQUERIDOS A DEVOLVEREM AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, COM A CONSEQÜENTE IMISSÃO
NA POSSE. DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 40 DIAS, AUTORIZADA A
RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES PORVENTURA EXISTENTES, DESDE
QUE NÃO DESTRUTIVA DA ÁREA EM QUESTÃO. CUSTAS PELOS
REQUERIDOS"...
PROC. Nº 012.09.008333-3 (3153/09) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB-ES 7.030
PARTES: VITÓRIA BOMFIM PEREIRA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
PROC. Nº 012.09.007858-0 (3.143/09) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
PARTES: CARMEM DEA SUDERHUS PINTO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E OUTROS.
PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS ORÇADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
PROC. Nº 012.08.003636-6 (2813/08) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES.5.205
DRª STELA MARA CARDOSO REIS - OAB-ES 17.553
PARTES: ANGELA MARIA VANZOLER COUTINHO X VIAÇÃO
METROPOLITANA E OUTRO
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
PROC. Nº 012.09.005747-7 (3.118/09) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
PARTES: LUCI MARIA DE JESUS X CIA. DE TRANSPORTES URBANOS
DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 105/112,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL,
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 269, I DO CPC..." .
PROC. Nº 012.10.013755-8 (3.448/10) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB-ES 6.299
DRª ANGELINA FERRON DE VASCONCELLOS - OAB-ES 2.967
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
BAR E LANCHONETE B & R LTDA.. ME.
PARA, NO PRAZO LEGAL, ESCLARECER FUNDAMENTADAMENTE,
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
PROC. Nº 012.10.020634-6 (3.543/10) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB-ES 9.201
PARTES:
AUGUSTO
ALFREDO
BARROCA
VALADÃO
X
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP. SANTO DETRAN-ES.
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO
DE FLS. 19/39 E DOCUMENTOS ACOSTADOS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 012.09.011809-7 (3.189/09) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. TARCISIO ROBERTO GUERRA - 3.760
DR. VICTOR AGUIAR DE CARVALHO - 0AB-ES 15.998
PARTES: CLAUDINEIA DA PENHA PAULO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PARA, CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 110/115,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: " DEMAIS DISSO,
FRISE-SE
QUE
OS
PRECEDENTES
JURISPRUDÊNCIAS
COLACIONADOS NO AUTOS, PELA REQUERENTE, NÃO SE
IDENTIFICAM COM O CASO PRESENTE, PELAS NUANCES DE
PARTICULARIDADE. LEMBRA-SE: MUDAM OS FATOS, MUDA O
DIREITO. DESTA MANEIRA, INDEMONSTRADO IRREGULARIDADE
DA PRISÃO A SEU TEMPO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É DE
RIGOR. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO."...
PROC. Nº 012.10024283-8 (3.617/10) - HABEAS CORPUS CÍVEL.
DR. EMANOEL JANEIRO - OAB-ES 5.179
PARTES: EMANOEL JANEIRO X MOACYR PEREIRA PINTO
PARA, CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 14, CUJA
PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "ISTO PORQUE, BREVITATIS
CAUSAE, INDEFIRO DE PLANO A INICIAL. SEM CUSTAS ANTE AS
PECULIARIDADES DA HIPÓTESE...".
PROC. Nº 012.08.011029-4 (2.930/08) - EMBARGOS A EXECUÇÃO
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - OAB-MG 103.508
DR. CEZAR PONTES CLARK - OAB-ES 12.306
PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO - IPAJM X ARLETE TIRADENTES VOLPATO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 197/199,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ISTO PORQUE,
'BREVITATIS CAUSAE', LEMBRANDO DA REGRA CONSTITUCIONAL
DO TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO, QUE ANOTE-SE JÁ ESTÁ
DESATENDIDA NO CASO PRESENTE, TENDO POR FIRME E
VALIOSA A RENÚNCIA OPERADA AO TEMPO EM QUE DETERMINO
A EXPEDIÇÃO COMPETENTE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR, NA FORMA DA LEI DE REGÊNCIA. DEIXO DE APLICAR
SANÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO ENTENDER
CONFIGURADA A HIPÓTESE. IGUALMENTE SEM APLICAÇÃO DE
ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE AS PECULIARIDADES E OCORRÊNCIA
NA DEMANDA DOS EMBARGOS, BEM COMO PELOS AUSPÍCIOS DA
L.A.J..."
PROC. Nº 012.05.004396-2 (2.111/05) - AÇÃO DE COBRANÇA
DRª KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA - OAB-ES 14.030
PARTES: REJAYNE DA PENHA SILVA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.
186 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.10.015714-3 (3.476/10) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DRª KAMILLA ANICIO MACIEL - OAB-ES 13.167
PARTES: ADIR DE SOUSA X COMPANHIA DE TRANSPORTES
URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
RETIRADA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE O
DOCUMENTO DE F.89 É REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO
DIVERSO DO QUE SE QUER ANULAR COM A PRESENTE AÇÃO, E
PARA INFORMAREM, EM DEZ DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR.
PROC. Nº 012.09.017860-4 (3.377/10) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
DRª EVELYN INGLE BERGER - OAB-ES 12.861
PARTES: EDVAN MARQUES LIMA X DETRAN-ES. DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA,
NO
PRAZO
DE
DEZ
DIAS,
INFORMAREM,
FUNDAMENTADAMENTE,
AS
PROVAS
QUE
PRETENDEM
PRODUZIR.
PROC. Nº 012.10.006572-6 (3.321/10) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA - OAB-ES 5.747
DRª EVELYN INGLE BERGER - OAB-ES 12.861
DRª VILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZ- OAB-ES 3.300
PARTES: ROMILDO FRANCISCO DO NASCIMENTO X DETRAN-ES.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 48/51,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ISTO PORQUE, JULGO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 269,I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
PROC. Nº 012.09.016573-4 (3.241/09) - MANDADO DE SEGURANÇA
75
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - OAB-ES 7.152
DR. CLÁUDIO PENEDO MADUREIRA - OAB-ES 11.377
PARTES: SUPERMERCADO CALVI LTDA.. X COORDENADOR CHEFE
DA AGENCIA FISCAL DE CARIACICA-ES.
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE 753/755, CUJA
PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: " ISTO PORQUE, CONCEDO A
SEGURANÇA, EM PARCIAL, PARA DETERMINAR SEJA EXPEDIDA A
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA NO LIMITE DAS
CDAS CITADAS NA INICIAL, REAFIRMANDO OS TERMOS DA
LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS."...
PROC. Nº 012.09.019643-2 (3.286/09) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DRª DEBORA FABRIS BARCELLOS - 14.998
DR. LUIZ TELVIO VALIM- OAB-ES 6.315
DR. LIVIO OLIVEIRA RAMALHO - OAB-ES 13.187
PARTES: MARIA EMILIA KNUPP FAGUNDES X MARJO SOUZA LEMOS
E OUTRO.
PARA,
NO
PRAZO
DE
DEZ
DIAS,
INFORMAREM
FUNDAMENTADAMENTE,
AS
PROVAS
QUE
PRETENDAM
PRODUZIR.
PROC. Nº 012.08.008703-9 (2889/08) MANDADO DE SEGURANÇA
DR. JORGE SIQUEIRA - OAB-ES 3.509
DR. RODRIGO BARATELA LARANJA - OAB-ES 12.282
PARTES: CLAUDIO HENRIQUE LARANJA X DIRETORA DO
INST.ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
-IEMA.
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E AINDA PARA REQUEREREM, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº 012.02.001295-6 (883/02) - DESAPROPRIAÇÃO
DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB-ES 10.798
PARTES: CESAN - CIA. ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO X
ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO AMORIM.
PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO.
PROC. Nº 012.10.015379-5 (3.472/10) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DR. DIOGO MORAES DE MELLO - OAB-ES 11.118
PARTES: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL X MUNICÍPIO DE
CARIACICA E OUTROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AUTOS DE
AI Nº 12100023014.
PROC. Nº 012.10.019216-5 (3.515/10) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA OAB-ES 10.357
PARTES: VINICIUS DE FREITAS PEREIRA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA,
NO
PRAZO
DE
DEZ
DIAS,
INFORMAR
FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
PROC. Nº 012.06.000362-6 (2.273/06)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
DRª EVA HENRIQUE AZEVEDO - OAB-ES 4.843
PARTES: LICINIO MULLER PORTO X DERTES- DEPART. DE
EDIFICAÇÕES RODOVIAS E TRANSPORTES DO ES.
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À
APELAÇÃO DE FLS. 325/348 DOS AUTOS.
PROC. 012.07.012481-8 (2.655/07) - AÇÃO ORDINÁRIA
DRª MICHELLE FREIRE CABRAL - OAB-ES 12.513
DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS -OAB-ES 9.921
PARTES: LOIS PENHA FREITAS NUNES X INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESP.
SANTO.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 181/187,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ANTE TODO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE DETERMINAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO À AUTORA, EM TERMOS
COM A DECISÃO ANTECIPATÓRIA A SEU TEMPO PROLATADA. SEM
CUSTAS. HONORÁRIOS NA ORDEM DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS),
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS MODULADORES LEGAIS...".
PROC. 012.07.013796-8 (2.674/07) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO - OAB-ES
DR. DANILO DAVID RIBEIRO - OAB-ES 15.072
PARTES: ZILDA EDNA THOMES X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA, NO PRAZO, RETIRAR OS AUTOS DE CARTÓRIO, A FIM DE
QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.149,91, EM FAVOR DA
EXEQUENTE.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 012.08.004497-2 (2.827/08) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB-ES 7.030
DR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA - OAB-ES 11.157
PARTES: RENAN BUSSATO SCHIAVO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO E.S.
PROC. 012.09.018815-7 (3265/09)- OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. ANGELO POLTRONIERI NETO - OAB-ES 9.576
PARTES: RAFAEL RIGO GABURRO X SECRETARIA ESTADUAL DE
SAÚDE-ES.
PARA, NO PRAZO LEGAL, ADITAR A INICIAL, A FIM DE INCLUIR NO
POLO PASSIVO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PROC. Nº 012.09.000457-8 (3070/09) - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB-ES 10.798
PARTES: CESAN - CIA. ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO X
FRIGORÍFICO INDUSTRIAL CAPIXABA S/A. FRINCASA.
PARA, CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 120, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA, PARA QUE SURTAM
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
PROC. Nº 012.07.018549-6 (2.756/07) - AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RAFAEL BRASIL ARAÚJO SILVA - OAB-ES 14.074
PARTES: WILSON DIAS SOUZA X DEBORAH MARIA BOLIVAR
MOREIRA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES À
APELAÇÃO DE FLS. 202/218 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.10.009508-7 (3.359/10) - REPARAÇÃO DE DANOS
DR. LARCEGIO MATTOS - OAB-ES 12818
DR. PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO - OAB-ES 13.052
PARTES: MARCILIO JOSÉ CONCEIÇÃO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 113/170 DOS
AUTOS.
PROC. 012.09.0200819-5 (3.305/09) OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS - OAB-ES 15.788
DRª INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI- OAB-ES 12.500
PARTES: IZAEL GOMES X DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA, CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 53//56,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO TEMPO EM QUE
EXTINGO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL."...
PROC. 012.10.015977-6 - (3.478/10) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DE LSILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DRª MARCELLARIOS GAVA FURLAN -OAB-ES 9.611
PARTES: DEVANILDO FERREIRA ROCHA X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FUNDAMENTADAMENTE,
MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.
PROC. 012.08.013658-8 ( 2.982/08) OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB-SP 126.504
DR. DIOGO MARTINS - OAB-ES 7.818
DR. WATT JANES BARBOSA - OAB-ES 9.694
DRª DANIELA MENEZES LIMA - OAB-ES 11.949
DR. IGOR MUTIZ DE SÁ - OAB-ES 11.042
DR. SANDRO RONALDO RIZZATTO- OAB-ES 10.250
PARTES: LED TRANSPORTES LTDA.. X FARINAS INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.. E OUTRO
PARA NO PRAZO DE (10) DIAS, FUNDAMENTADAMENTE,
MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.
PROC. Nº 012.09.019996-4 ( 3.289/09) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
PARTES: DARI RODRIGUES PEREIRA X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 136/156,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, APENAS PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE
APREENSÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1364 E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DECORRENTES DA REMOÇÃO
76
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DO VEÍCULO PARA O PÁTIO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE
PERMANÊNCIA, BEM COMO A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA
DECORRENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA. OUTROSSIM, MANTENHO A MULTA NO QUE TANGE A
INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC...".
PROC. Nº 012.09.020643-9 ( 3.3.03/09) AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DR. MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES 9.611
PARTES: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA COUTINHO BEZERRA X
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 139/158,
CUJA PARTE FINAL É DO TEOR SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO,,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, APENAS PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE
APREENSÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1368 E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO
PARA O PÁTIO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA, BEM
COMO
A
RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA
DECORRENTE,
CONFIRMANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. OUTROSSIM,
MANTENHO A MULTA NO QUE TANGE À INFRAÇÃO PREVISTA NO
ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POR
CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. ANTE O FATO DA
CETURB TER DECAÍDO EM PARTE MÍNIMA O PEDIDO, NOS
TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CPC, CONDENO A
REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO ESTES EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS),
COM SUPEDÂNEO NO ART. 20, § 4º DO CPC..."
PROC. Nº 012.09.014903-5 (3.226/09) AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ - OAB-ES 5.849
DR. KAMILLA ANÍCIO MACIEL - OAB-ES 13.167
PARTES: EVA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 119/126,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL,
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 269,I, DO CPC...."
PROC. Nº 012.10.007795-2 (3333/10) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DR. KAMILLA ANÍCIO MACIEL - OAB-ES 13.167
PARTES: DEVANILDO FERREIRA DA ROCHA X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 117/136,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, APENAS PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE
APREENSÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1479 E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO
PARA O PÁTIO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA, BEM
COMO
A
RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA
DECORRENTE,
CONFIRMANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA..."
PROC. Nº 012.10.007073-4 (3327/10) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DRª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES 9.611
PARTES: VILMAR CRISTO DA SILVA X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 103/122,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO
CONSTANTE
DO
AUTO
DE
INFRAÇÃO
Nº
1598
E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DA REMOÇÃO DO VEÍCULO
PARA O PÁTIO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA, BEM
COMO
A
RESTRIÇÃO
ADMINISTRATIVA
DECORRENTE,
CONFIRMANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA. OUTROSSIM,
MANTENHO A MULTA NO QUE TANGE À INFRAÇÃO PREVISTA NO
ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POR
CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. ANTE O FATO DA
CETURB TER DECAÍDO EM PARTE MÍNIMA O PEDIDO, NOS
TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÙNICO, DO CPC, CONDENO A
REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO ESTES EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS), COM SUPEDÂNEO NO ART. 20, § 4º DO CPC..."
PROC. Nº 012.09.020183-6 ( 3.291/09) AÇÃO ANULATÓRIA
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB-ES 7.453
DRª KAMILLA ANÍCIO MACIEL - OAB-ES 13167
PARTES: LUCIMAR MEDEIROS NASCIMENTO X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV.
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 119/142,
CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA
EXORDIAL, APENAS PARA ANULAR A DETERMINAÇÃO DE
APREENSÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1366 E,
CONSEQUENTEMENTE, AS TAXAS DECORRENTES DA REMOÇÃO
DO VEÍCULO PARA O PÁTIO E EVENTUAIS DIÁRIAS DE
PERMANÊNCIA, BEM COMO A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA
DECORRENTE. OUTROSSIM, MANTENHO A MULTA NO QUE TANGE
A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS MOLDES DO ART.
269, I, DO CPC. ANTE O FATO DA CETURB TER DECAÍDO EM PARTE
MÍNIMA O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC, CONDENO A REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO ESTES EM R$1.000,00
(MIL REAIS), COM SUPEDÂNEO NO ART. 20, § 4º DO CPC..."
PROC. Nº 012.08.006392-3 ( 2.866/08) AÇÃO ORDINÁRIA
DR. ALEXANDRE DALLA BERNARDINA - OAB-ES 10.357
PARTES: JOCELIO MARTINS SILVA X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
PROC. Nº 012.09.011086-2 ( 3.178/09) AÇÃO CAUTELAR
DR. HELCIMAR ALVES DA MOTTA - OAB-ES 4.258
PARTES: INSTITUTO ESPÍRITO SANTENSE DO BEM ESTAR DO
MENOR - IASES X CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA..
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A PEÇA DE FLS.
270/271 DOS AUTOS.
PROC. Nº 012.10.014137-8 ( 3.457/10) AÇÃO ORDINÁRIA
DR. HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES 16.261
PARTES: MARIA VANIA DE MELO SILVA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA,
NO
PRAZO
DE
DEZ
(10)
DIAS,
INFORMAR,
FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
CARIACICA-ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
MARCIA DASSIE
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE
CARIACICA
CARIACICA/ES, 19 DE JANEIRO DE 2011 .
LISTA Nº 02/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES
INTIMO:
01) DR. ALVIMAR CARDOSO RAMOS - OAB/MG 120.179
02) DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO - OAB/ES 11.515
03) DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5.946
04) DRª ANDRESSA GOBBI E MELO - OAB/ES 15.329
05) DRª GILMARA GOMES RIBEIRO - OAB/ES 15.203
06) DRª IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA - OAB/ES 13.006
01) E 02) PROCESSO 012.09.013351-8 (10.541/09)
REQUERENTE: ANA CARVALHO DE SOUZA RODRIGUES
REQUERIDO: JOSE FRANCISCO FERREIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADOS: DR. ALVIMAR CARDOSO RAMOS - OAB/MG 120.179
DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHO - OAB/ES 11.515
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
09.02.2011, 13H00MIN, NESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA
77
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZENDA PÚBLICA, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , 1º
ANDAR, ALTO LAGE, CARIACICA.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
ASS.: ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO.”
03), 04) 05) E 06) PROCESSO 012.10.014428-1 (11.112/10)
REQUERENTE: SOCIEDADE
REQUERIDO: ANDRE LUIZ CHIOVATO BENICA
ADVOGADAS: DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5.946
DRª ANDRESSA GOBBI E MELO - OAB/ES 15.329
DRª GILMARA GOMES RIBEIRO - OAB/ES 15.203
DRª IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA - OAB/ES 13.006
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
02.03.2011, ÀS13H30MIN, NESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
DA FAZENDA PÚBLICA, SITO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , 1º
ANDAR, ALTO LAGE, CARIACICA.
P - 048000021500- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR
CM MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. E OUTROS
EM FACE DE CARLOS LIMA CONSTRUTORA S/A.
ADVOGADOS - DR. JOSEPH HADDAD SOBRINHO, OAB/ES 10.511,
DR. RICARDO FIRME THEVENARD, OAB/ES 7.482, PARA NO
PRAZO LEGAL, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO,
PROVIDENCIANDO SEU CUMPRIMENTO NA FORMA DA LEI E ÀS
SUAS EXPENSAS, COM A FINALIDADE DE INTIMAR E OUVIR A
TESTEMUNHA
ARROLADA ÀS
FLS.
946/947, CONFORME
DETERMINADO EM AUDIÊNCIA ÀS FLS. 964.
MARCIA DE BARROS GOMES
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA
ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL
JUIZES DE DIREITO: DR. ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2011
LISTA ESPECIAL 04/2011
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.
236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMO:
P - 048020101704- AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR BANCO DO
BRASIL EM FACE DE CLÓVIS BATISTA DE FREITAS.
ADVOGADO(A): - DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 171, DO SEGUINTE TEOR:
“DECISÃO. TRATO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA
POR CLOVIS BATISTA DE FREITAS. ALEGA, O EXCIPIENTE, EM
SUMA, A NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A CITAÇÃO DE FLS. 71/VERSO NÃO FOI ENTREGUE
PESSOALMENTE AO REQUERIDO, PELO QUE DEVE SER
CONSIDERADA NULA. DISPÕE O ARTIGO 215 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL QUE A CITAÇÃO FAR-SE-Á "PESSOALMENTE AO
RÉU, AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU AO PROCURADOR
LEGALMENTE HABILITADO". SENDO ASSIM, POR SER REQUISITO
DE VALIDADE DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 214 DO CPC,
DECLARO NULA A CITAÇÃO LEVADA A EFEITO, ÀS FLS. 71/VERSO,
BEM
COMO
TODOS
OS
ATOS
SUBSEQUENTES
E,
CONSEQUENTEMENTE, DEVOLVO O PROCESSO À FASE DE
POSTULAÇÃO. PELO EXPOSTO, DETERMINO A CITAÇÃO DO
REQUERIDO, CLÓVIS BATISTA DE FREITAS, COM ENDEREÇO NA
RUA ARLINDA MONJARDIM, 96, CHÁCARA PARREIRAL, SERRA/ES,
PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS, AS PRETENSÕES
DEDUZIDAS NA INICIAL, SE QUISER, SOB PENA DE INCORRER EM
REVELIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA, COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE
DIZ
RESPEITO
AOS
DIREITOS
INDISPONÍVEIS,
EM
CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ARTIGO 285 DO MESMO
CPC. INCLUA-SE O PRESENTE NO RELATÓRIO DE PRIORIDADE
ESTABELECIDA PELA META 2, TENDO EM VISTA O FEITO TER SIDO
PROPOSTO EM 2002 E, NESTE MOMENTO, TER DECLARADO NULA
TAMBÉM A SENTENÇA DE FLS. 75/77, POR FORÇA DA ALUDIDA
CITAÇÃO INVÁLIDA. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA,
COMO MANDADO, QUE IRÁ ACOMPANHADO DE CÓPIA DA
PETIÇÃO INICIAL, EM CUJO ENDEREÇO O OFICIAL DE JUSTIÇA
DILIGENCIARÁ, FICANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADO A AGIR NOS
TERMOS DO ARTIGO 172, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, POR OFICIAL DE
JUSTIÇA DE PLANTÃO, TENDO EM VISTA O PROCESSO TRAMITAR
SOB A PRIORIDADE ESTABELECIDA PELA META II DO CNJ.
P - 048100195733- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
BANCO SANTANDER BRASIL S/A EM FACE DE FABIANO GOUVEIA
DE OLIVEIRA.
ADVOGADOS - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673,
DRª. NELIZA SCOPEL PICOLI, OAB/ES 15.875, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 78/79, CUJA PARTE FINAL TEM O SEGUINTE
TEOR: “DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, TORNO SEM EFEITO A
DECISÃO DE FLS. 38, E DETERMINO QUE O BANCO SANTANDER
BRASIL S/A RESTITUA O VEÍCULO MARCA/MODELO FORD FIESTA
SEDAN SUPERCHARGER 1.0, 8V 4P, ANO DE FABRICAÇÃO 2005, COR
PRATA, PLACA MQK 9453, CHASSI 9BFZF22C758375911, RENAVAM
864987714 A FABIANO GOUVEIA DE OLIVEIRA, COM ENDEREÇO NA
RUA MONTE GILBOA, 83, BLOCO 7, APTO. 201, COLINA DE
LARANJEIRAS, CARAPINA/ES, CEP 29184-910, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL
REAIS) POR DIA DE ATRASO. DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE
PROCESSO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL EM
APENSO. INTIME-SE. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA DE
INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
SERRA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2011. ASS.: JÚLIO CÉSAR BABILON JUIZ DE DIREITO.”
P - 048100013282- AÇÃO DE REGRESSO, PROPOSTA POR JOAQUIM
FELIX EM FACE DE ELIANE ROSARIO ARAUJO.
ADVOGADO(A): - DR. RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SARTORI,
OAB/ES 15.198, PARA CIÊNCIA E COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, ORDENADA PARA O DIA 01/02/2011, ÀS 13:30 HORAS,
BEM COMO CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 51, QUE DECLAROU
PARA O AUTOR, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673
JOSEPH HADDAD SOBRINHO, OAB/ES 10.511
NELIZA SCOPEL PICOLI, OAB/ES 15.875
RAPHAEL JOSÉ DOS SANTOS SARTORI, OAB/ES 15.198
RICARDO FIRME THEVENARD, OAB/ES 7.482
UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
TERCEIRA VARA CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
A EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, M.
Mª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA
CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA
LEI ETC...
TORNA PÚBLICO QUE SERÃO JULGADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO, COM INÍCIO DESIGNADO
PARA O DIA QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) A
QUATORZE (14) DE ABRIL (04) DO CORRENTE ANO (2011), NO
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA
DA SERRA, LOCALIZADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA/ES,
OS AUTOS DOS PROCESSOS CRIMES INFRA RELACIONADOS, SENDO
RÉUS E DEFENSORES CONFORME ELENCADOS, NA FORMA
SUBSEQÜENTE:
I
PROCESSO Nº 048.080.148.520 (1609/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
78
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
RÉU(S): EDSON COSTA DA SILVA, VULGO “IRMÃO EDSON”
ADVOGADO(S): DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTRO
DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 12/03/2010 - ART. 121, § 2º, INCISOS I,
III E IV, E ART. 211, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB.
DATA DA PRISÃO: 17/09/2009 - PRESO
II
PROCESSO Nº 048.080.202.137 (1611/08)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): PAULO RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO OAB/ES Nº 494-A
DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: 02 - DEFESA / 01 - ACUSAÇÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 21/07/2009 - ART. 121, § 2º, INCISO I,
DO CPB
DATA DA PRISÃO: 09/10/2008 - PRESO
III
PROCESSO Nº 048.080.170.060 (1586/08)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EDER SABINO CARVALHO
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 16/03/2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 24/11/2008 - ART. 121, § 2º, INCISOS I
E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CPB
DATA DA PRISÃO: 24/11/2008 - PRESO
IV
PROCESSO Nº 048.050.010.049 (1290/06)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ODENY SOARES MIRANDA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO OAB/ES Nº 494-A
DATA DO JULGAMENTO: 17/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 18/02/2010 - ART. 121, § 2º. INCISOS I
E IV DO CPB
DATA DA PRISÃO: 23/01/2009 - PRESO
V
PROCESSO Nº 048.080.261.414 (1642/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CLÓVIS DAMIÃO BORGES LIMA
ADVOGADO(S): DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/07/2009 - ART. 121§ 2 º, INCISOS II
E IV, CPB
DATA DA PRISÃO: 02/02/2009 - PRESO
VI
PROCESSO Nº 048.090.058.867 (1656/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ROBERTO RIBEIRO BRAGA
ADVOGADO(S): DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTRO
DATA DO JULGAMENTO: 22/03/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 27/07/2010 - ART. 121 § 2º, INCISOS I E
IV DO CPB
DATA DA PRISÃO: 20/03/2009 - PRESO
VII
PROCESSO Nº 048.090.238.121 (1730/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): LEONARDO AMORIM ARAÚJO
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 29/07/2010 - ART. 121, § 2º, INCISO IV,
AMBOS DO CPB
DATA DA PRISÃO: 05/11/2009 - PRESO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
VIII
PROCESSO Nº 048.090.078.949 (1775/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): EVERALDO LEAL GUIMARÃES
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA E DR. CHARLES
BONELI GONÇALVES
DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 26/07/2010 - ART. 121, § 2º, INCISOS I
E IV DO CPB
DATA DA PRISÃO: 22/03/2010 - PRESO
IX
PROCESSO Nº 048.090.193.318 (1721/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): NILSON THELAU APRIGIO, VULGO “INDIO OU NILSINHO”
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 20/07/2010 - ART. 121, § 2º, INCISOS I
E IV DO CPB
DATA DA PRISÃO: 06/11/2009 - PRESO
X
PROCESSO Nº 048.100.004.406 (1765/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SÉRGIO BANDEIRA JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
(DEFENSOR DATIVO)
DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 26/06/2010 - ART. 121, §2, INCISOS I E
IV DO CPB
DATA DA PRISÃO: 24/03/2010 - PRESO
XI
PROCESSO Nº 048.090.191.569 (1432/07-A)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): TIAGO DONATO, VULGO “PETÃO”
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 30/03/2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 31/05/2010 - 121, § 2º, INCISOS I, III E
IV E ART. 211, C/C ART. 29, AMBOS DO CP
DATA DA PRISÃO: 18/12/2009 - PRESO
XII
PROCESSO Nº 048.060.032.769 (1307/06)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS E DRª
CARLA MILEIPE FESTA
DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: 02 (ACUSAÇÃO)
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 22/07/2008 - ART. 121, § 2º, INCISO I,
C/C ART. 29, AMBOS DO CP
DATA DA PRISÃO: 07/07/2010 - PRESA
XIII
PROCESSO Nº 048.080.049.801 (1570/08)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VANILSON FERREIRA DE JESUS, VULGO “NIL”
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS:NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 30/07/2009 - 121, CAPUT DO CPB
DATA DA PRISÃO: 27/08/2008 - PRESO
XIV
PROCESSO Nº 048.980.229.933 (471/96-A)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): MAURÍCIO MONEQUE
ADVOGADO(S): DRª ELZA AUXILIADORA LOSS REIS
DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
79
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 30/12/2002, ART. 121, § 2º, INCISOS I,
IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CP
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
XV
PROCESSO Nº 048.990.051.434 (866/01)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DURVAL ROMANHA
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 06/04/2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 21/08/2002 - ART. 121, § 2º, INCISO II,
C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
XVI
PROCESSO Nº 048.030.080.055 (1019/03)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): RONALDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 07/03/2006 - ART. 121, § 2º, INCISOS I
E IV DO CP
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
XVII
PROCESSO Nº 048.020.121.215 (1042/03)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): WAGNER SANTANA LIMA
ADVOGADO(S): DR. JOSE MARIA RAMOS GAGNO E DR.
LEONARDO PICOLI GAGNO
DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHA: 03 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 22/06/2006 - ART. 121, § 2º, INC. I E IV,
DO CP
DATA DA PRISÃO: SOLTO
XVIII
PROCESSO Nº 048.070.043.715 (1225/05-A)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): SANDRO FERREIRA DE SOUZA, VULGO “SANDRINHO”
ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA
DATA DO JULGAMENTO: 12/04/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 18/07/2006 - ART. 121, § 2º, INCISO IV,
NA FORMA DO ART. 29, DO CP
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
XIX
PROCESSO Nº 048.020.110.390 (1192/05)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ROBERTO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO
DATA DO JULGAMENTO: 13/04/2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: 03 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 22/11/2006 - ART. 121, § 2 º, INCISO IV,
DO CP
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
XX
PROCESSO Nº 048.970.090.030 (355/96)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JOÃO CACIANO DA ROCHA
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS
TESTEMUNHAS: 01 - DEFESA
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 09/04/1996 - ART. 121, § 2º, INCISO II,
DO CP
DATA DA PRISÃO: SOLTO
SERRA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2011.
CARMEN LÚCIA CORRÊA
JUÍZA DE DIREITO
PROCESSO N. 048.070.043.715 (1225/05-A)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO SANDRO FERREIRA DE
SOUZA, VULGO “SANDRINHO”, BRASILEIRO, NASCIDO AOS
20/06/1981, FILHO DE GAUDÊNCIO GONÇALVES DE SOUZA E DE
ERCI FERREIRA DE SOUZA, CONSTANDO NOS AUTOS COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO A RUA SÃO PAULO, Nº 11, CENTRAL
CARAPINA, SERRA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, INCISO
IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CPB. FICA O MESMO
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO
DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1° ANDAR
DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV.
GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA DOZE
(12) DE ABRIL (04) DE 2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS,
A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 048.070.043.715 (1225/05-A).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DE 2011. EU, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES,
ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KARINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.990.051.434 (866/01)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DURVAL ROMANHA,
BRASILEIRO, FILHO DE JOÃO ROMANHA E DE JUVENTINA
BACIANELLA, CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO
ENDEREÇO A RUA DAS PALMEIRAS, S/N, BAIRRO BELA VISTA,
SERRA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO
JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM
DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO
VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA SEIS (06) DE
ABRIL (04) DE 2011, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM
DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
048.990.051.434 (866/01).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DE 2011. EU, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES,
80
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KARINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DE 2011. EU, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES,
ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
-**********-
KARTINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO N. 048.030.008.055 (1019/03)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RONALDO GOMES DE
SOUZA, BRASILEIRO, FILHO DE LUIZ ALVES DE SOUZA E DE
ANTONIA RITA GOMES DE SOUZA, CONSTANDO NOS AUTOS
COMO ÚLTIMO ENDEREÇO AO CÓRREGO MOACIR, S/N, ZONA
RURAL, COLATINA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º,
INCISOS I E IV, DO CPB E LEI 8072/90. FICA O MESMO INTIMADO
PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI
DO JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV.
GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA SETE
(07) DE ABRIL (04) DE 2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00
HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 048.030.008.055 (1019/03).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DE 2011. EU, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES,
ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KARTINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.020.110.390 (1192/05)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROBERTO SILVA DOS
SANTOS, BRASILEIRO, FILHO DE JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS E
DE ADEILDA SILVA DOS SANTOS, CONSTANDO NOS AUTOS COMO
ÚLTIMO ENDEREÇO A TEOFILO OTONI, Nº 50, NOVA CARAPINA,
SERRA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPB.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL
DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA-ES, NO DIA TREZE (13) DE ABRIL (04) DE 2011,
QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO
A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048.020.110.390 (1192/05).
PROCESSO N. 048.980.229.933 (471/96-A)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAURICIO MONEQUE,
BRASILEIRO, FILHO DE ALCIDES MONEQUE E DE ALZIRA ERVATI,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, C/C
ART. 29, AMBOS DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO
PRESENTE EDITAL A COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO
JUÍZO DA SERRA, LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM
DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO
VARGAS, 250, CENTRO, SERRA-ES, NO DIA CINCO (05) DE
ABRIL (04) DE 2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM
DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
048.980.229.933 (471/96-A).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO
MÊS DE JANEIRO (01) DE 2011. EU, KARINA Mª. BARCELLOS BORGES,
ANALISTA JUDICIÁRIO II, O DIGITEI E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KARINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTORES: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA, DR.
ROBERTO SILVEIRA SILVA E DR. DEVAIR PEREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ANALISTAS JUDICIÁRIOS II: ADRIANA LEMOS TOSTA, KARINA
MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 02/2011
ADVOGADO: DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO OAB-ES 8296
PROCESSO: 048.970.090.030 (355/96)
ACUSADO: JOÃO CACIANO DA ROCHA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
14/04/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADA: DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB-ES 6297
PROCESSO: 048.980.229.933 (471/96-A)
ACUSADO: MAURÍCIO MONEQUE
81
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
05/04/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADAS: DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS - OAB-ES
10441 E
DRª CARLA MILEIPE FESTA - OAB/ES 9069
PROCESSO: 048.060.032.769 (1307/06)
ACUSADO: JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
FINS: INTIMAR AS DOUTAS DEFENSORAS PARA COMPARECEREM
NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
31/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE
PATROCINAREM A DEFESA DA ACUSADA, PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13.237
PROCESSO: 048.090.078.949 (1775/10)
ACUSADO: EVERALDO LEAL GUIMARÃES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
24/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE
PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADA: DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTRO - OAB-ES
6008
PROCESSO: 048.090.058.867 (1656/09)
ACUSADO: ROBERTO RIBEIRO BRAGA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
22/03/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB-ES 6848
PROCESSO: 048.080.261.414 (1642/09)
ACUSADO: CLÓVIS DAMIÃO BORGES LIMA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
21/03/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE
PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB-ES
494-A
PROCESSO: 048.050.010.049 (1290/06)
ACUSADO: ODENY SOARES MIRANDA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
17/03/2011, QUINTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB-ES
494-A
PROCESSO: 048.080.202.137 (1611/08)
ACUSADO: PAULO RODRIGUES
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
15/03/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A
DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADA: DRª TEREZINHA SANT’ANNA DE CASTRO - OAB-ES
6008
PROCESSO: 048.080.148.520 (1609/09)
ACUSADO: EDSON COSTA DA SILVA, VULGO “IRMÃO EDSON”
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
14/03/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADOS: DR. JOSE MARIA RAMOS GAGNO - OAB-ES 1415 E
DR. LEONARDO PICOLI GAGNO - OAB-ES 10.805
PROCESSO: 048.020.121.215 (1042/03)
ACUSADO: WAGNER SANTANA LIMA
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM
NO SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
11/04/2011, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE
PATROCINAREM A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB-ES 7457
PROCESSO: 048.070.043.715 (1225/05-A)
ACUSADO: SANDRO FERREIRA DE SOUZA, VULGO “SANDRINHO”
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
12/04/2011, TERÇA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR A
DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA
SERRA/ES, 17 DE JANEIRO DE 2011.
KARINA Mª BARCELLOS BORGES
ANALISTA JUDICIÁRIO II, RESPONDENDO
PELA CHEFIA DA SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL:
(27)
3291-5542
(208)
/
FAX:
3251-1022
E-MAIL:
[email protected]
JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO LEÃO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,
DIRLENE LOUREIRO NUNES E JOELMA CHRISTINE SANTOS
EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2011
LISTA Nº 03/2011
01.
PROCESSO Nº 048.00.000744-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE(S): A.R.S.N
REQUERIDO(S): V.A.S
ADVOGADO(A)(S): DRª ANDREA FACHETTI V. MOULIN DOS
SANTOS-OAB/ES 10.254 E OUTROS E DRª MARIA IZABEL
PONTINI- OAB/ES 7.897 OU DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS
REIS- OAB/ES 6.297
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 63, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,
C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.
02.
PROCESSO Nº 048.07.012467-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
REQUERENTE(S): A.P.M.J
REQUERIDO(S): J.C.P
ADVOGADO(A)(S): DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTOOAB/ES 6.409 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS.28, QUE JULGOU
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.
794, I, DO CPC.
03.
PROCESSO Nº 048.03.012296-3- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
EXEQUENTE(S): J.C.P.S
EXECUTADO(S): D.L.S
ADVOGADO(A)(S): DR. RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUESOAB/ES 7.581
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.
82
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
04.
PROCESSO Nº 048.05.012984-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): M.C.J.O
EXECUTADO(S): A.A.O
ADVOGADO(A)(S): DRª ANDREIA DADALTO- OAB/ES 8.297
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS. 17, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
05.
PROCESSO Nº 048.00.002520-4- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.C.O.C
REQUERIDO(S): J.F.C
ADVOGADO(A)(S): DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTEOAB/ES 5.617
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 38, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 36.
06.
PROCESSO Nº 048.09.013257-1- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): A.O.A.T
REQUERIDO(S): M.G.A.T
ADVOGADO(A)(S): DRª REGINA C. S. BERNARDINO- OAB/ES 4.265
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 36, PARA
FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS À VISTA DA CERTIDÃO DE FLS. 35 VERSO.
07.
PROCESSO Nº 048.03.004503-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE(S): I.A.S
REQUERIDO(S): M.N.S
ADVOGADO(A)(S): DRª MICHELLE TEIXEIRA V. VESCOVIOAB/ES 8.858 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO
DE FLS. 55, E DOCUMENTOS JUNTADOS, NO PRAZO DE LEI.
08.
PROCESSO Nº 048.08.001695-8- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.O
REQUERIDO(S): F.R
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
24/25, CIENTE DE QUE APÓS O PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SEM
MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS RETORNARÃO AOS ARQUIVOS.
09.
PROCESSO Nº 048.04.013884-3- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): C.C.S
REQUERIDO(S): J.R.I.C
ADVOGADO(A)(S): DR. MARCIO PEREIRA FARDIN- OAB/ES 11.836
E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 50, PARA
FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, À VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 48 VERSO.
10.
PROCESSO Nº 048.09.011340-7- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): W.O E V.S
ADVOGADO(A)(S): DR. JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
REIS- OAB/ES 14.250
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 18, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
ESTEIO NO ART. 269, III DO CPC.
11.
PROCESSO Nº 048.08.012936-3- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
PENSÃO
REQUERENTE(S): R.S.R.C
REQUERIDO(S): J.R.D.C
ADVOGADO(A)(S): DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN- OAB/ES
8.880 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 30/31,
NO PRAZO LEGAL.
12.
PROCESSO Nº 048.09.014247-1- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): R.J.R.L
REQUERIDO(S): G.F.A
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A)(S): DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI- OAB/ES
3.635
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, III DO CPC.
13.
PROCESSO Nº 048.09.010112-1- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA
REQUERENTE(S): V.R
REQUERIDO(S): A.G
ADVOGADO(A)(S): DR. ELIEZER BORRET- OAB/ES 2.998
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE
LEI, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
14.
PROCESSO Nº 048.10.017285-6- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA
REQUERENTE(S): A.T
REQUERIDO(S): A.H.C.T E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ MARIA MORAES DE RESENDEOAB/ES 3.385
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 17, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR DECLARAÇÃO DE
POBREZA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA A.J.G, BEM COMO
PARA JUNTAR CÓPIA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS, E
JUSTIFICAR A INCLUSÃO DO MENOR A.H.C. T NO POLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO.
15.
PROCESSO Nº 048.02.008525-3- AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO
REQUERENTE(S): K.J.S
REQUERIDO(S): F.A.N
ADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES
8.789 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 16 VERSO, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
16.
PROCESSO Nº 048.10.023362-5- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): M.N E S.B.B
ADVOGADO(A)(S): DR. BRENO PAVAN FERREIRA- OAB/ES 10.414
E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO DESPACHO DE FLS. 18 VERSO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE AJG, BEM COMO PARA EFETUAR O
DEVIDO PREPARO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
17.
PROCESSO Nº 048.09.018124-8- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE(S): R.S.S.S
REQUERIDO(S): R.J.S
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES
8.869 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
18.
PROCESSO Nº 048.05.008093-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): I.M
EXECUTADO(A)(S): M.A.S
ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO BRAGA LEMOS- OAB/ES 9.464 E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 75, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,
C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.
19.
PROCESSO Nº 048.06.016307-7- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): E.R.S
EXECUTADO(S): J.B.S
ADVOGADO(A)(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8.774 E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
20.
83
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
PROCESSO Nº 048.03.013586-6- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
EXEQUENTE(S): H.S
EXECUTADO(S): E.B.P
ADVOGADO(A)(S): DR. LUIZ PAULO DA SILVA- OAB/ES 5.444 E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 34, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
SERRA (ES), 19 DE JANEIRO DE 2011
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A)(S): DRª LILIANE DE CARVALHO METZKER
MONTE ALTO- OAB/ES 10.826 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, III,
C/C O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.
06.
PROCESSO Nº 048.06.003389-0- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): A.P.M.D
EXECUTADO(S): F.S.M
ADVOGADO(A)(S): DRª VERONICA CUNHA BEZERRA- OAB/ES
8.468
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO. CEP:29.176-090. SERRA/ES.
TEL: (27) 3291-5542 (208) / FAX: 3251-1022
E-MAIL:
[email protected]
JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICARDO LEÃO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,
DIRLENE LOUREIRO NUNES E JOELMA CHRISTINE SANTOS
EXPEDIENTE DO DIA 18/01/2011
LISTA Nº 04/2011
01.
PROCESSO Nº 048.04.014713-3- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
EXEQUENTE(S): I.S.S
EXECUTADO(S): E.S
ADVOGADO(A)(S): DRª DINÁ MARIA PEREIRA- OAB/ES 2.856 E
OUTROS E DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR- OAB/ES 9.262
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU
EXTINTO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I CPC.
02.
PROCESSO Nº 048.02.007643-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
REQUERENTE(S): E.D.S
REQUERIDO(S): J.R.S.P
ADVOGADO(A)(S): DRª DINÁ MARIA PEREIRA- OAB/ES 2.856 E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
03.
PROCESSO Nº 048.03.003915-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE(S): R.Z.R.P
REQUERIDO(S): J.A.P
ADVOGADO(A)(S): DRª MICHELLE TEIXEIRA V. VESCOVIOAB/ES 8.858 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
04.
PROCESSO Nº 048.05.007223-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): A.C.A
EXECUTADO(S): A.L.S
ADVOGADO(A)(S): DRª DINÁ MARIA PEREIRA- OAB/ES 2.856 E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
05.
PROCESSO Nº 048.04.016865-9ALIMENTOS
EXEQUENTE(S): N.S
EXECUTADO(S): S.B.S
AÇÃO
DE
EXECUÇÃO
DE
07.
PROCESSO Nº 048.05.004682-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE(S): A.F.T
EXECUTADO(S): S.R.P
ADVOGADO(A)(S): DR. ORLANDIO BOLSANELO CALIMANOAB/ES 14.065 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 59, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
08.
PROCESSO Nº 048.99.009985-4- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
REQUERENTE(S): E.C.C
REQUERIDO(S): E.M.S
ADVOGADO(A)(S): DR. ALCIDES J. GIACOMIN JÚNIOR- OAB/ES
15.838 E DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO- OAB/ES 5.790
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 89, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
09.
PROCESSO Nº 048.97.014089-2- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): L.P.S.F
REQUERIDO(S): R.C.C
ADVOGADO(A)(S): DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAOAB/ES 9.760 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 70, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 267, III DO CPC.
10.
PROCESSO Nº 048.10.018133-7- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): M.I.P
REQUERIDO(S): C.P.C
ADVOGADO(A)(S): DRª DULCILEIA WAGNER SAMPAIO- OAB/ES
15.120 E DR. RODRIGO BRAGA LEMOS- OAB/ES 9.464 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III DO
CPC.
11.
PROCESSO Nº 048.00.000895-2- AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE(S): A.P.P.P
REQUERIDO(S): J.C.P
ADVOGADO(A)(S): DR. VAZI CÂNDIDO DE ANDRADE- OAB/ES
44-A
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 35, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 795, C/C O ART. 267, III
E ART. 598 DO CPC.
12.
PROCESSO Nº 048.01.004064-9- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE(S): M.S.B.S
REQUERIDO(S): M.AP.S
ADVOGADO(A)(S): DRª DANIELLE SILVARES CURY- OAB/ES 6.783
E OUTROS E DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA- OAB/ES
5.309
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 172, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC.
13.
84
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 048.98.029620-5- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA
EXEQUENTE(S): L.P.S.F
EXECUTADO(S): R.C.C.J
ADVOGADO(A)(S): DR. ANTONIO DE CASTRO REIS- OAB/ES 3.331
E DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO-OAB/ES 6.008
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 45, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO
CPC.
14.
PROCESSO Nº 048.08.019681-8- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.P.C.S
REQUERIDO(S): J.C.F
ADVOGADO(A)(S): DR. BRENO JOSÉ BERMUDES BRANDÃOOAB/ES 10.072 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
15.
PROCESSO Nº 048.08.025866-7- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): E.P.B.M
REQUERIDO(S): D.B.M
ADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES
8.789 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 53, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
16.
PROCESSO Nº 048.07.010776-7- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): L.C.L.M.R
REQUERIDO(S): H.M.H
ADVOGADO(A)(S): DR. ROBSON SIMÕES BODART- OAB/ES 3.642
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
17.
PROCESSO Nº 048.00.009791-4- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): N.G
REQUERIDO(S): J.C.S.O
ADVOGADO(A)(S): DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOROAB/ES 11.154 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
INFORMAR DETALHADAMENTE QUAIS SÃO AS PRESTAÇÕES
PENDENTES (DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO).
18.
PROCESSO Nº 048.02.009174-9- AÇÃO DE EMBARGOS
REQUERENTE(S): J.C.L
REQUERIDO(S): R.C.M.L
ADVOGADO(A)(S): DR. OLIENS WANZELLER- OAB/ES 3.561
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC.
19.
PROCESSO Nº 048.08.023238-1- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.P.S
REQUERIDO(S): K.F.V
ADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA- OAB/ES
8.789 E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.
SERRA (ES), 18 DE JANEIRO DE 2011
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA - SERRA
JUÍZA DE DIREITO TITULAR - DRª MARIA IGNEZ BERMUDES
RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – CYNTHIA TOSCANO LUPPI
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA - AMANDA MARIA
VILLELA BITTENCOURT
ANALISTAS JUDICIÁRIAS 02 - LUDMILA FELIPPE COSTALONGA
SARDENBERG E PRISCILLA TOSCANO LUPPI
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2011
LISTA Nº 02/2011
INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOS
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM - OAB/ES 10.919
DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES 9.763
DR. GABRIEL DA SILVA DRUMOND - OAB/ES 14.870
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5.788
DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129
DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8.789
DR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB/ES 8.774
DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB/ES 9.317
DR. LEONARDO BATISTTE GOMES - OAB/ES 8.869
DRª LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO - OAB/ES
10.826
DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO - OAB/ES 6.409
DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH - OAB/ES 9.160
DR. RODRIGO BRAGA LEMOS - OAB/ES 9.464
DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM - OAB/ES 10.919
DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES 9.763
048.06.012717-1 - DECLARATÓRIA
A.R. X M.R.O. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2011, ÀS
13:00 HORAS À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA.
DR. GABRIEL DA SILVA DRUMOND - OAB/ES 14.870
048.10.021237-1 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
C.S.J. E N.N.C.J.. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 12:50
HORAS À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA TERCEIRA
VARA DE FAMÍLIA DA SERRA.
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5.788
048.10.027059-3 - ALIMENTOS
L.A.P.C. E OUTRO REP. POR K.P.L.S X A.P.C. - PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 14/15, QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA; ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM
FAVOR DOS MENORES, DEVIDOS PELO REQUERIDO A PARTIR DA
CITAÇÃO, BEM COMO, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE
MARÇO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS À REALIZAR-SE NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA.
DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129
048.10.021122-5 - OFERTA DE ALIMENTOS
B.A.F. X G.H.S.F. REP. POR D.S.S. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 17/18, QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;
FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DO
MENOR, CONFORME OFERTADO NA INICIAL, BEM COMO, DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:40
HORAS À REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA TERCEIRA
VARA DE FAMÍLIA DA SERRA.
DR. MARCO ANTÔNIO LUCINDO - OAB/ES 14.131
048.10.021122-5 - OFERTA DE ALIMENTOS
B.A.F. X G.H.S.F. REP. POR D.S.S. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 81-VERSO, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 79/81, QUE
DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8.789
DR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB/ES 8.774
DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO - OAB/ES 9.317
DR. LEONARDO BATISTTE GOMES - OAB/ES 8.869
DRª LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO - OAB/ES
10.826
DRª MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO - OAB/ES 6.409
DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH - OAB/ES 9.160
DR. RODRIGO BRAGA LEMOS - OAB/ES 9.464
85
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048.06.001381-9 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
P.M.R.S. X C.S.S. - PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 83/85, QUE
FIXOU COMO PONTOS RELEVANTES DA DEMANDA A
COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE
QUANTO AOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES DO CASAL,
QUEM POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE FICAR COM A GUARDA
DOS MESMOS E O REGIME DE VISITAÇÃO; DEFERIU A PRODUÇÃO
DA PROVA TESTEMUNHAL; INDEFERIU A JUNTADA DE PROVA
DOCUMENTAL UMA VEZ QUE O MOMENTO PROCEDIMENTAL JÁ
FOI SUPERADO, SENDO EXCEÇÃO APENAS A PROVA DE FATOS
SUPERVENIENTES OU QUANDO A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO
QUE SE PRETENDE APRESENTAR NÃO FORA POSSÍVEL, À ÉPOCA,
POR MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DAS PARTES, BEM COMO,
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS À
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA TERCEIRA VARA DE
FAMÍLIA DA SERRA.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO E
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS NA FORMA DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE
ESTADO.
- ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13.568
- ELUIZ CARLOS DE MEO, OAB/ES 3470
- LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, OAB/ES 14.589
ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
ADRIANA MRIA RONDINA
ANDERSON MORANDI CASTIGLIONE
ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
CAMILA TOTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
CARLOS ROMÃO
CÉLIO DE C. CAVALCANTE NETO
CHARLIS ADRIANI PAGANI
DIONE DE NADAI
ERNANDES GOMES PINHEIRO
ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
FRANCINE FAVARATO LIBERATO
INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR
JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
MACIEL DOS SANTOS CUNHA
MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
MOACYR ROSADO
PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR
PÉRICLES FERRREIRA DE ALMEIDA
RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR
RODOLFO SANTOS SILVESTRE
RODRIGO JOÉ PINTO AMM
SANSÃO SILVA BORGES
TATYANA LÉLIS MATTA E SILVA
THAÍS DE AGUIAR EDUÃO
THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONE
WAGNER PEDROSO CAOVILA
01 - PROCESSO Nº 048.03.009.977-9 - ADOÇÃO DE MENORES
REQUERENTE(S): H.R. E M.E. R. R.
REQUERIDO(A)(S): P.H.O.S.
ADVOGADO(A)(S): DR. ELUIZ CARLOS DE MELO, OAB/ES 3470
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07 DE
FEVEREIRO DE 2011, AS 14:30H.
PROCESSO N. 048 100 253 219 – JUSTIFICAÇÃO
ADVOGADO: DRª DIONE DE NADAI
REQUERENTE: HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
EQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FL.117 PARA QUE EM DEZ (10) DIAS A REQUERENTE ESTEJA
ADEQUANDO A PETIÇÃO INICIAL.
02 - PROCESSO Nº 048.10.016.585-0 - DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR
REQUERENTE(S): M.P.
REQUERIDO(A)(S): M.G.S. E L.P.
ADVOGADO(A)(S): DR. ANTÔNIO CARLOS, OAB/ES 13.568
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE
FEVEREIRO DE 2011, AS 13:30H.
PROCESSO N. 048 100 279 750 – MANDADO DE SEGURANÇA COM
VALOR
ADVOGADO: DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: ADEMIR DAVID DE CARVALHO
EQUERIDO: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.51
QUE REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA QUE
PROCEDA SEU TRÂMITE REGULAR.
AMANDA MARIA VILELLA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: DRª GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª REJANE CUPERTINO DE CASTRO
ESCRIVÃ: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ESCREVENTES JURAMENTADAS: JUSSIARA DOS SANTOS
MARTINS DE SOUZA, JAQUELINE TEIXEIRA.
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 01/2011
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
03 - PROCESSO Nº 048.11.000.406-5 - REPRESENTAÇÃO
REQUERENTE(S): M.P.
REQUERIDO(A)(S): W.S.F. E A.P.S.F.
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA,
OAB/ES 14.589
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2011,
AS 14:00H.
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 02/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE DE SERRA
LISTA DE INTIMAÇÕES - N.º 01/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇAL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
PROCESSO N. 048 100 273 043 – CAUTELAR
ADVOGADO: DR. RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR
REQUERENTE: HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
EQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.
448/449 PARA QUE A AUTORA NO PRAZO DE (10) DIAS, TRAGA AO
AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO REFERIDO PROCESSO CAUTELAR,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO INICIAL.
PROCESSO N. 048 100 239 879 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ADVOGADO: DR. WAGNER PEDROSO CAOVILA; DR. ANDERSON
MORANDI CASTIGLIONE
EXCIPIENTE: DIRETOR DO CIRETRAN
EXCEPTO: FM VISTORIA TÉCNICA LTDA. ME
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.12
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇÃO E DOCUMENTOS NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
PROCESSO N. 048 100 204 972 – RESTAURAÇÃO DE AUTOS
ADVOGADO: DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: JOSÉ OROZINO DO NASCIMENTO
REQUERIDO: CETURB
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FICA(M) INTIMADO(S) PARA QUE O REQUERENTE ADEQUE A
PETIÇÃO.
PROCESSO N. 048 100 264 158 – EXECUÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO: DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR
REQUERENTE: AUTO SERVIÇO PLANALTO LTDA-ME/MEE
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA O PAGAMENTO DAS
PROCESSUAIS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO N. 048 080 211 146 – ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MARCO ANTÔNO BELIQUE E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR PARA QUE INFORME O
INTERESSE
NA
PRODUÇÃO
DE
OUTRAS
PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS EM 10 DIAS.
CUSTAS
PROCESSO N. 048 100 169 100 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR. RODRIGO JOÉ PINTO AMM
REQUERENTE: CLORO ARACRUZ LTDA.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
70 PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
PROCESSO N. 048 100 239 747 – EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR. CHARLIS ADRIANI PAGANI
EMBARGNTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.16
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E
DOCUMENTOS, PELO PRAZO LEGAL.
PROCESSO N. 048 100 254 662 – EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
EMBARGNTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.16
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E
DOCUMENTOS, PELO PRAZO LEGAL.
PROCESSO N. 048 100 254 696 – EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
EMBARGNTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL.20
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E
DOCUMENTOS, PELO PRAZO LEGAL.
PROCESSO N. 048 080 018 962 – OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADVOGADO: DR.MOACYR ROSADO; DRª INGRID STANGE
AZEVEDO GUIDONI
REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA LUCAS
REQUERIDO: DETRAN/ES
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
198 DA DECIDA DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR E
AGUARDA-SE
POR
QUALQUER
MANIFESTAÇÃO
OU
REQUERIMENTO ELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
PROCESSO N. 048 080 153 272 – REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DRª JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
REQUERENTE: EDVALDO SANTOS CRUZ
REQUERIDO: DETRAN/ES
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
223 E PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIO A FIM DE QUE LHE
SEJAM ENTREGUES AS PETIÇÕES INTEMPESTIVAS.
PROCESSO N. 048 080 191 728 – ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE
REQUERENTE: UNIBRÁS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
REQUERIDO: SUPPIN
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
262 PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE
A CONTESTAÇÃO DE FLS 151/164.
PROCESSO N. 048 080 064 321 – OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADVOGADO: DR. SANSÃO SILVA BORGES; DR. PAULO SERGIO
AVALLONE MARSCHALL; DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
REQUERENTE: CLEMILDA PEREIRA FERREIRA
REQUERIDO: VESPASIANO LOPES DE FARAS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
147 PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL E
DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
PROCESSO N. 048 090 202 879 – DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO: DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO
REQUERENTE: CESAN
REQUERIDO: WILSON ARAUJO DA VITÓRIA
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
79/82 QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DO
AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO.
PROCESSO N. 048 090 229 872 – ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR. CARLOS ROMÃO; DRª MAIRA CAMPANA SOUTO
GAMA
REQUERENTE: HENZO PIRES DA SILVA FERREIRA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
75 PARA QUE O REQUERENTE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, E O REQUERIDO PARA QUE NO
MESMO PRAZO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR.
PROCESSO N. 048 090 229 708 – DEMARCATÓRIA
ADVOGADO: DR. ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO; DR. MACIEL
DOS SANTOS CUNHA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO DA FRAGA
REQUERIDO: JACUNEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO
LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.558 PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS RESPOSTAS E OS
RESPECTIVOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
PROCESSO N. 048 090 202 887 – DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO: DR. ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
REQUERENTE: CESAN
REQUERIDO: RAQUEL DOS SANTOS RODRIGUES
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.121 PARA QUE A EXPROPRIANTE EXPLIQUE, SE JÁ ESTÁ OU
NÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DIANTE DO QUE CONSTA NO ITÉM
“E”, DA CONTESTAÇÃO (FLS.110).
PROCESSO N. 048 070 097 695 – REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DRª CAMILA TOTELOTE MUSIELLO BARCELLOS
BEITE
REQUERENTE: MARIA JOSE MACIEL DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.133 PARA EMENDAR O REQUERIMENTO DE FL. 132, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PROCESSO N. 048 070 079 982 – INDENIZATÓRIA
ADVOGADO: DR. PÉRICLES FERRREIRA DE ALMEIDA
REQUERENTE: AMILTON RIBEIRO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.216 PARA QUE OUÇA-SE O REQUERIDO, PELO PRAZO DE CINCO
(05) DIAS, SOBRE O PEIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORA.
PROCESSO N. 048 070 077 291 – DESAPROPRIAÇÃO
ADVOGADO: DRª THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONE; DR.
ANDERSON MORANDI CASTIGLIONE; DRª TATYANA LÉLIS
MATTA E SILVA
REQUERENTE: ESCELSA S.A
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.453.
PROCESSO N. 048 070 172 803 – ORDINÁRIA
ADVOGADO: DRª THAÍS DE AGUIAR EDUÃO; DR. JOÃO PAULO
CARDOSO CORDEIRO
REQUERENTE: PAULO MENDES DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
161 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DE FLS 157/159.
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21 de janeiro de 2011
PROCESSO N. 048 060 087 052 – DEPÓSITO
ADVOGADO: DR. JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO; DRª
ADRIANA MRIA RONDINA
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: RODOFINO TRANSPORTES LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DA R. SENTENÇA DE
FLS.131/132 QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, COMBINADO COM ARTIGO
795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO N. 048 060 047 486 – EXIBITÓRIA
ADVOGADO: DR. CÉLIO DE C. CAVALCANTE NETO
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CASA VITÓRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DE TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS.417 PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR A
PETIÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
SERRA-ES, 19 DE JANEIRO DE 2011
CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUÍZA DE DIREITO: HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO ANTÔNIO BERMUDES
MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA GASPARINI AGUIRRE
LISTA DE IMPRENSA N° 002/2011
1) PROC. Nº 048.100.181.758
REQUERIDO: AFONSO CELSO SAITER;
ADVOGADO: DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO,
OAB/ES N° 11913
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 27, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO
REQUERIDO.
2) PROC. Nº 048.090.190.447
AUTOR DO FATO: VALDETY ALVES GOMES;
ADVOGADO: DR. MESSIAS ALVES HENRIQUE, OAB/ES 11845
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO.
3) PROC. Nº 048.100.181.808
REQUERIDO: WANDRE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: DR. MARTA SARAIVA PRUDÊNCIO, OAB/ES ES 15555;
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO.
4) PROC. Nº 048.100.140.499 E 048.100.143.790
AUTORES DO FATO: EXPRESSO GARCIA LTDA. E STONE
MINERAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: DR. LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE, OAB/ES ES
16.661
ADVOGADO: DR. EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ, OAB/ES
13.168;
PARA CIÊNCIA DAS SENTENÇAS DE FLS. 73 E 60,
RESPECTIVAMENTE, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL,
EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO.
5) PROC Nº 048.100.002.244
REQUERENTE: IDAF-INSTITUTO DE DEFESA AGROPOECUÁRIA E
FLORESTA DO ES
ADVOGADO: MARCELO SCHUNK GARDIOLI, OAB/ES 7.845
REQUERIDO: IBRATA MINERAÇÃO LTDA..
ADVOGADO: DR . JOSÉANTÔNIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 80, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO
6) PROC. Nº 048.100.121.614
AUTOR DO FATO: IBRATA MINERAÇÃO LTDA.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE, OAB/ES
3.682
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34 QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO
7) PROC. Nº 048.090.206.177
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA-1ª
REGIÃO
ADVOGADO: DRª VIVIEN BELO TAVARES, OAB/ES 14.139
REQUERIDO: MANOEL MARINHO FILHO
ADVOGADO: DR. ALLISON CARVALHO XAVIER, OAB/ES 14.299
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO
REQUERIDO.
8) PROC. Nº 048.100.121.564
AUTORES DO FATO: TRACOMAL NORTE GRANITOS LTDA. E
BIAZATTI TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: DR. IZAIAS BABILONE, OAB/ES 10.671
ADVOGADO: DR. HOCILON RIOS, OAB/ES 13.359
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUE HOMOLOGOU AS
TRANSAÇÕES PENAIS, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS
AUTORES DO FATO.
9) PROC. Nº 048.100.221.364
AUTOR DO FATO: ADNILSON DIAS DE ANDRADE
ADVOGADO: DR. EMERSON CHIEPPE, OAB/ES 15.093
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 17, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO.
10) PROC. Nº 048.100.017.549
AUTOR DO FATO: LEONARDO CHAVES MURTA
ADVOGADO: DRª PATRICIA SCARDINI SILVEIRA SCHUKERT,
OAB/ES 9.192
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 19, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE AUTOR DO
FATO.
11) PROC. Nº 048.100.121.481
AUTOR DO FATO: TRANSPORTADORA CAMPO LTDA. E
PERFILADOS RIO DOCE
ADVOGADO: DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDREA, OAB/ES
4.204
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 55, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE AUTOR DO
FATO.
12) PROC. Nº 048.100.215.895
AUTOR DO FATO: MARCOLINO VICENTE DE SOUZA
ADVOGADO: DRª ARSILEIDE RAMOS DO NASCIMENTO PEREIRA,
OAB/ES 7.463
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 19, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO PENAL, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AUTOR
DO FATO.
13) PROC. Nº 048.070.146.302
AUTOR DO FATO: MARIA DE LOURDES PASSOS COSTA, JOSÉ
MARCELO DE SOUZA E RUBIELEN PASSOS COSTA DE SOUZA.
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CESAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES
5.309
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 213/214, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A DENÚNCIA OFERTADA, ABSOLVENDO OS
AUTORES DO FATO.
14) PROC. Nº 048.100.176.964
AUTOR DO FATO: DELCI BARSTOS
ADVOGADO: DR. RÔMULO BOTTECHIA DA SILVA, OAB/ES 16.312
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 14, QUE HOMOLOGOU
ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO
DELITO E O OFENDIDO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO
AUTOR DO FATO.
15) PROC. Nº 048.090.017.954
AUTOR DO FATO: ISAAC LEMOS CARDOSO
ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO TOMÉ BATISTA FREIRE, OAB/ES
11.481
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
88
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16) PROC. Nº 048.090.044.974, 048.050.026.656 E 048.090.034.025
AUTORES DO FATO: ANDRESSA SILVEIRA, ROSEANE ALVES DA
SILVA E EDISON DIAS MEISE
ADVOGADO: DR. PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA, OAB/ES 11.137, DR.
WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9.529, DR. LUIZ FELIPE
IMENES DE MENDONÇA, OAB/ES 9.824 E JAQUEANE DE
ANDRADE JADJESKI, OAB/ES 10.029.
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 963, 372 E 211,
RESPECTIVAMENTE, QUE ACOLHEU A COTA MINISTERIAL, EM
FACE DA ATIPICIDADE DO DELITO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.
RENATA GASPARINI AGUIRRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VIANA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO - JUÍZO DE VIANA - COMARCA DA
CAPITAL
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 05008003360-3
O DR. ARION MERGÁR, JUIZ DE DIREITO,
RESPONDENDO PELA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO, A CARGO DA CHEFE DE SECRETARIA QUE ESTE
SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MILTON
RIBEIRO FILHO, A REQUERIMENTO DE MARIA DE LOURDES DE
SOUZA RIBEIRO, NOS QUAIS EM DATA DE 12 DE JULHO DE 2010,
FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO MILTON
RIBEIRO FILHO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ART. 3º, II E ART. 1767, I DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 44, PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ DE
DIREITO, DR. ARION MERGÁR, NOMEANDO-LHE CURADORA NA
PESSOA DA SRA. MARIA DE LOURDES DE SOUZA RIBEIRO.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE
POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES, E AINDA AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE
JUÍZO, SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO
ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, LEYLIANY MORAES DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, O DIGITEI. E EU, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI E
SUBSCREVI.
GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204420-41
PROV. 029/2009
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO - JUÍZO DE VIANA - COMARCA DA
CAPITAL
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 05008002695-3
O DR. ARION MERGÁR, JUIZ DE DIREITO,
RESPONDENDO PELA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO, A CARGO DA CHEFE DE SECRETARIA QUE ESTE
SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ
MARIA LINO, A REQUERIMENTO DE MARIA JOSÉ LINO SOARES,
NOS QUAIS EM DATA DE 31 DE MAIO DE 2010, FOI DECRETADA A
INTERDIÇÃO
DO
REQUERIDO
JOSÉ
MARIA
LINO,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II
E ART. 1767, I DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 40, PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. ARION
MERGÁR, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DA SRA.
MARIA JOSÉ LINO SOARES.
FICAM
POIS
OS
INTERESSADOS
CIENTES
DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ART. 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE
POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES, E AINDA AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NA PORTARIA DO FÓRUM DESTE
JUÍZO, SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO
ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, LEYLIANY MORAES DA SILVA,
ESTAGIÁRIA, O DIGITEI. E EU, CHEFE DE SECRETARIA, CONFERI E
SUBSCREVI.
GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 204420-41
PROV. 029/2009
JUÍZO DE VILA VELHA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DR FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR, JUIZ DE
DIREITO RESPONDENDO PELA QUARTA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM
ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (035980217950), MOVIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA NIVALDO LUCIO,
BRASILEIRA, CASADO, NATURAL DE CASTELO -ES FILHO DE ÀTILA
LÚCIO E MARIA CORA GUILHERMINA, E OUTROS, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR CRIME PRATICADO NO
DIA 29 DE MAIO DE 1997, NA LOCALIDADE DA DA CIDADE DA
BARRA, GRANDE TERRA VERMELHA, VILA VELHA. QUE POR ESTE
JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 25 DE MARÇO DE 2011 AS 12 HORAS
PARA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JURI
DESIGNADO NOS PRESENETES AUTOS, NO SALÃO DO JURI DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM “DES.
AFONSO CLÁUDIO”, SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU
NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL INTIMAR PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO
NO DIA, LOCAL E HORA DESIGNADOS, PARA CONHECIMENTO DE
89
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME. VILA VELHA(ES), AOS 19 ( DEZENOVE) DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2011 .
EU AFM, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, NRMD, CHEFE
DE SECRETARIA, CONFERI E SUBSCREVI.
NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA
(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO JURI
DR FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR, JUIZ DE
DIREITO RESPONDENDO PELA QUARTA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEM
ANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº (0359900984716), MOVIDO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOSÉ MARIA PIO,
BRASILEIRA, CASADO, NATURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/MG FILHO DE GERALDO PIO E DE ANA MARGARIDA PINTOE
OUTROS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR
CRIME PRATICADO NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 1993, NA
LOCALIDADE DE PONTA DA FRUTA, VILA VELHA. QUE POR ESTE
JUÍZO, FOI DESIGNADO O DIA 29 DE MARÇO DE 2011 AS 12 HORAS
PARA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JURI
DESIGNADO NOS PRESENETES AUTOS, NO SALÃO DO JURI DA
QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM “DES.
AFONSO CLÁUDIO”, SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, PELO CRIME JÁ REFERIDO. MANDOU
NA MELHOR FORMA DE DIREITO PASSAR O PRESENTE EDITAL
PELO QUAL INTIMAR PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO
NO DIA, LOCAL E HORA DESIGNADOS, PARA CONHECIMENTO DE
TODOS, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME. VILA VELHA(ES), AOS 19 ( DEZENOVE) DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2011 .EU AFM, ESCREVENTE
JURAMENTADA, DIGITEI. EU, NRMD, CHEFE DE SECRETARIA,
CONFERI E SUBSCREVI.
NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA
(CONFORME PROVIMENTO Nº 017/99 DA ECGJES)
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR GERALDO RODRIGUES SANTOS, OAB/ES 470-A;
DR IRIDE CAMPAGNOLI JÚNIOR, OAB/ES 6819;
DR NATALINO ZALDINE FERREIRA, OAB/ES 2838;
DRª OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 124.569;
DR PATRICK LIMA MARQUES, OAB/ES 13.850;
DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437;
DRª VANESSA Mª BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304;
PROCESSO Nº 035.10.096272-5 (2236)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): JOSÉ SANTOS DIAS
ADVOGADO(S): DR PATRICK LIMA MARQUES, OAB/ES 13.850
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE RECEBEU
DENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/02/2011, ÀS
13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.082686-2 (2077)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S):KAMILA RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DR ANTONIO CESAR AMON, OAB/ES 5580; DR
CHARLES BONELI GONÇALVES, OAB/ES 16521
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FOLHAS
196 VERSO, QUE RECEBEU DENÚNCIA, BEM COMO A R. DECISÃO
DE FOLHAS 197/198 QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DOS
ACUSADOS, E DO R. DESPACHO DE FOLHAS 204 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/02/11 ÀS 13:00 HORAS .
PROCESSO Nº 035.09.016036-3 (1894)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ROMERO MOTTA REIS
ADVOGADO(S): DR GERALDO RODRIGUES SANTOS, OAB/ES
470-A
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/02/2011, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.09.022836-8 (1945)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): TIAGO PIRES NASCIMENTO E OUTOS
ADVOGADO(S): DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES
2.304; DR ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437; DR.
CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12.117; DRª VANESSA Mª
BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU
OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE AFONSO,
ALEXSADRO E ALEX, BEM COMO DO R. DESPACHO QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/02/2011, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.078443-4 (2000)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): CARLOS RODRIGO ANDRADE ZANINHO
ADVOGADO(S): DR IRIDE CAMPAGNOLI JÚNIOR, OAB/ES 6819
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/02/2011, ÀS 14:30 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES
JUIZ DE DIREITO: FLÁVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOS
RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE
MELLO
ESCREVENTES: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA, CINTIA
MANTOVANELLI, MARIA INÊS M. VELTRI COSTA, LOLITA S.
DURÃO BARRETO.
LISTA Nº 02/2011
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
DR ANTONIO CESAR AMON, OAB/ES 5580;
DR AMARILDO PEVIDOR LINHARES, OAB/ES 6080;
DR BRUNO MARTINS DE ANDRADE, OAB/ES 12.866;
DR CARLOS FINAMORE FERRAZ, OAB/ES 12.117;
DR CHARLES BONELI GONÇALVES, OAB/ES 16521;
DR CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO, OAB/ES 5039;
DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304;
DR ERNANDES GOMES PINHEIRO, OAB/ES 4443;
PROCESSO Nº 035.10.094624-9 (2223)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): LUIZ RICARDO DA SILVA ALVES
ADVOGADO(S): DR AMARILDO PEVIDOR LINHARES, OAB/ES 6080
PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO QUE MANTEVE A
PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, BEM COMO RECEBEU A
DENÚNCIA DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/02/2011, ÀS
15:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.09.019917-1 (1900)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): CASSIO LORENCINI ARTINS E OUTROS
ADVOGADO(S): DRª OJANA ESPÍNDOLA BORGES, OAB/RJ 124.569;
DR BRUNO MARTINS DE ANDRADE, OAB/ES 12.866
PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO R. DESPACHO QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/02/2011, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.085621-6 (2141)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO, OAB/ES 5039
PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FOLHAS 76
QUE RECEBEU A DENUNCIA, BEM COMO DO R. DESPACHO DE
FOLHAS 77 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2011, ÀS
13:00 HORAS.
Sexta-Feira
90
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 035.07.022589-7 (1132INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S):PAULA SOUSA FAGUNDES
ADVOGADO(S): DR NATALINO ZALDINE FERREIRA, OAB/ES 2838
PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, APRESENTAR O ENDEREÇO
CORRETO DA SUA CLIENTE, SOB PENA DE SER REVOGADO O
BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
PROCESSO Nº 035.10.077607-5 (2033)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): DANIEL BRUNO SOARES DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): DR ERNANDES GOMES PINHEIRO, OAB/ES 4443
PARA APRESENTAR AS ALEGAÕES FINAIS NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2011.
JUÍZA DE DIREITO: MARIA JOVITA FERREIRA REISEN
CISCOTTO
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMÕES.
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
ADRIANA
COUTINHO
SCHMIDEL RICAS, CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO.
LISTA Nº 06/2011
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
INTIMO:
DRª ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO, OAB/ES 12.008
DRª DAYANA DA SILVA BARROSO, OAB/ES 15.761
DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO, OAB/ES 10.417
DR. GIOVANI PAVESI IZOTON, OAB/ES 8762
DRª GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9.283
DRª LUCINEIA VINCO, OAB/ES 15.330
DRª MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB/ES 14.723
DR. MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA, OAB/ES 15.338
DRª MAURA RUBERTH GOBBI, OAB/ES 8598
DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB/ES 13.823
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB/ES 3825
DRª SEBASTIANA MOREIRA R. GUIMARÃES, OAB/ES 14.384
DRª VERA LÚCIA FÁVARES, OAB/ES 7019
DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA, OAB/ES 5.961
PROCESSO Nº 035.10099441-3 - AÇÃO DE ALIMENTOS - J.A.R. X A.D.A.
- INTIMAR DRª VERA LÚCIA FÁVARES, OAB/ES 7019, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 16/17, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE
MAIO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10099814-1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO P.A.L.B. X A.L.B.F.S. - INTIMAR DR. RAIMUNDO NONATO NERES,
OAB/ES 13.823, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19/20 - QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
08 DE JUNHO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100665-4 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO N.B. X M.T.C.B. - INTIMAR DR. GIOVANI PAVESI IZOTON, OAB/ES
8762, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 25 DE MAIO
DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10099330-8 - AÇÃO DE ALIMENTOS - F.B.D.A. X
J.A.D.S. - INTIMAR DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO, OAB/ES 10.417,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 26/29, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA
O DIA 05 DE ABRIL DE 2011, ÀS 13:45 HORAS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 035.10100566-4 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO A.B.B. X L.S.D.O. - INTIMAR DRª SEBASTIANA MOREIRA R.
GUIMARÃES, OAB/ES 14.384, DA DECISÃO DE FLS.43/46, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA
26 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100559-9- AÇÃO DE ALIMENTOS - A.C.D.A. E
OUTRO X M.A.A. - INTIMAR DRª MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO,
OAB/ES 14.723, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.13/14, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2011, ÀS 14:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100268-7 - AÇÃO DE ALIMENTOS - P.H.G.D.S.D.
X M.D.R. - INTIMAR DRª ANA CAROLINA DO NASCIMENTO
MACHADO, OAB/ES 12.008, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
47/48, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PRA O DIA 05 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100257-0 - AÇÃO DE ALIMENTOS - L.C.M.D.L. X
S.M.D.L. - INTIMAR DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO, OAB/ES 10.417,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 11 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.091465-0 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL - G.A.F. X L.A.D.S. - INTIMAR DR. ROBERTO
FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, OAB/ES 3825, E DRª
DAYANA DA SILVA BARROSO, OAB/ES 15.761, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 77, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE
MAIO DE 2011, ÀS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.099112-0 - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS L.R.P. X M.W.P. - INTIMAR DRª GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES
9.283, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA
O DIA 05 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10098719-3 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS R.D.A.V. X L.C.V. - INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, OAB/ES
8598, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 21/25, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMNETO, PARA
O DIA 02 DE JUNHO DE 2011, ÀS 14:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.099660-8 - AÇÃO DE ALIMENTOS - M.D.A.A. X
A.C.D.A.D. - INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, OAB/ES 8598,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13/14, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA
O DIA 17 DE MAIO DE 2011, ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100034-3 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL - C.L.V.D.A. E S.R.P. - INTIMAR DR. MARCUS VINICIUS
BRAGA DA SILVA, OAB/ES 15.338, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 28, PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDER O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BEM COMO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA, PARA O DIA 02 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10.095709-7 - AÇÃO DE ALIMENTOS - M.L.L.V. E
OUTRO X M.A.R.V. - INTIMAR DRª LUCINEIA VINCO, OAB/ES 15.330,
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16/17, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA
O DIA 10 DE MAIO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO DA
DEVOLUÇÃO DO OFICIO REFERENTE AOS ALIMENTOS
PROVISORIOS (FLS.22).
PROCESSO Nº 035.10100341-2 - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL A.C.P.P. E L.D.R.B.P. - INTIMAR DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA,
OAB/ES 5.961, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 14/15, PARA
NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL,
ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AOS BENS DESCRITOS NA
EXORDIAL,INTIMAR AINDA PARA NO PRAZO DE 30 DIAS
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
INICIAIS,BEM COMO AS CUSTAS COMPLEMENTARES. E AINDA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 16 DE MARÇO DE 2011, ÀS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº 035.10100090-5 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO R.G.D.P.A. X C.D.S.A. - INTIMAR DRª FLÁVIA SCALZI PIVATO,
OAB/ES 10.417, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, QUE
91
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA
07 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS.
VILA VELHA, 19 DE JANEIRO DE 2011.
VIVIANE RAMOS SIMÕES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA TITULAR: DRª MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS
DA CUNHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 04/11
DRS. ADVOGADO(A)S:
ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA
ANTONIO XAVIER SORES
CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
CILONI NUNES FERNANDES
ENOCK VIEIRA GUIMARÃES
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
GRAZIELLA NEIVA NEVES
IGOR SOARES CAIRES
JAMES GOUVEA FREIAS
JOCIANI PEREIRA NEVES
JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO
KELLY CRISTINA BRUNO
LEANDRO F.SANTOS
MAURA RUBERTH GOBBI, OU QUEM A SUBSTITUIR
NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
RAFAEL DE MORAES CAIADO
RICARDO TSCHAEN
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS, OU QUEM A SUBSTITUIR
ROSANA CO BARROS EMETRIO
SABRINA NASCIMENTO FREITAS
TATIANA MARQUES FRANÇA
01) PROC. Nº 035.100.977.046 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.S.P.M. X N.M.
- INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R.
DESPACHO DE FLS. 16, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUERIDO, NOS
MOLDES DO ART. 232, I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
02) PROC. Nº 035.100.949.466 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - L.C.R. X
M.P.R. - INTIME-SE DR. RAFAEL DE MORAES CAIADO, OAB/ES
15.195, DO R. DESPACHO DE FLS. 25, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EMENDAR A INICIAL, POSTULANDO A GUARDA DOS FILHOS,
BEM COMO ESCLARECENDO SE O PEDIDO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA É PARA OS MESMOS.
03) PROC. Nº 035.080.199.363 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - J.V.B.P. E OUTRO, POR SUA GENITORA L.B.C. X
M.A.V.P. - INTIME-SE DRª. MAURA RUBERTH GOBBI, OAB/ES
8.598, OU QUEM A SUBSTITUIR, DO R. DESPACHO DE FLS. 85, PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER
CONVENIENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
04) PROC. Nº 035.090.168.184 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - J.S.P.J. POR SUA GENITORA B.S.P. - INTIMEM-SE
DR. ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA, OAB/ES 8498, DO R.
DESPACHO DE FLS. 55, PARCIALMENTE TRANSCRITO:”...DA
CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 54, BEM COMO PARA DIZER SE
AINDA RESTA DÉBITO ACERCA DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS
VENCIDAS NO CURSO DESTA EXECUÇÃO, PARA EM 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO”.
05) PROC. Nº 035.080.060.615 - ALIMENTOS - F.C.L. E OUTRO, POR
SUA GENITORA R.C.L.S. X G.L.S. - INTIME-SE RICARDO TSCHAEN,
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
OAB/ES 10.635, DO R. DESPACHO DE FLS. 115, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITO:”... DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 104 A 108 E 111 A 114, PARA CONHECIMENTO,
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
06) PROC. Nº 035.100.969.308 - BUSCA E APREENSÃO - E.B.F. X D.A.S.
- INTIME-SE DR. ANTONIO XAVIER SORES, OAB/ES 16.657, DO R.
DESPACHO DE FLS. 60, DEFERINDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 58, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS.
07) PROC. Nº 035.100.875.927 - ALIMENTOS - M.K.L.F. POR SUA
GENITORA B.T.F. X M.S.L. - INTIME-SE DRª. RONILCE
ALESSANDRA AGUIEIRAS, OAB/ES 14.935, OU QUEM A
SUBSTITUIR A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO:”... PARA
FIRMAR A PETIÇÃO DE FLS. 33. CONSIDERANDO QUE A PARTE
AUTORA MUDOU-SE PARA OUTRO ESTADO, BEM COMO QUE O
REQUERIDO JÁ FOI CITADO, MAS NÃO COMPARECEU A
AUDIÊNCIA, PARA DIZER SE TEM RECEBIDO A PENSÃO
ALIMENTÍCIA E SE RATIFICA SUA INTENÇÃO EM PROSSEGUIR NO
FEITO NESTA COMARCA, SOB PENA DE EXTINÇÃO .
08) PROC. Nº 035.100.894.787 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - W.S.F. E
A.R.C.F. - INTIMEM-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635,
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
09) PROC. Nº 035.100.959.465 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO J.C.A.F. E Z.Z.L.. - INTIMEM-SE DR. ROBERTO RODRIGUES DE
SOUZA, OAB/ES 3.028, DO R. DESPACHO DE FLS.07/V, PARA SE
MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL
DE FLS. 07.
10) PROC. Nº 035.100.844.162 - DIVORCIO LITIGIOSO - R.M.A. X V.A.V.
- INTIMEM-SE DRª. RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS, OU
QUEM A SUBSTITUIR OAB/ES 14.935, DO R. DESPACHO DE FLS. 33,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
ESCLARECENDO SOBRE OS PONTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO
DOS INTERESSES DO MENOR.
11) PROC. Nº 035.100.919.246 - DIVORCIO LITIGIOSO - E.M.A.F.F. X
B.C.F. - INTIME-SE DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA,
OAB/ES 3.028, DO R. DESPACHO DE FLS. 21-22, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ESCLARECENDO SOBRE OS
PONTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO
MENOR.
12) PROC. Nº 035.100.982.616 - ALIMENTOS - L.A.R.P., POR SUA
GENITORA A.P.R.R. X G.S.P. - INTIME-SE DRª. GRAZIELLA NEIVA
NEVES, OAB/ES 9.283, DO R. DESPACHO DE FLS. 15, PARA EM 10
(DEZ) DIAS, ASSINAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
13) PROC. Nº 035.100.985.064 - ALIMENTOS - T.C.B. E OUTRO, POR
SUA GENITORA P.A.B.C. X G.A.B. - INTIME-SE DRª. MAURA
RUBERTH GOBBI, OAB/ES 8.598, OU QUEM A SUBSTITUIR, DA R.
DECISÃO DE FLS. 16, ARBITRANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
SENDO 20% (VINTE POR CENTO) PARA CADA FILHA, BEM COMO
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/03/2011, ÀS 13:20 HORAS.
14) PROC. Nº 035.100.978.077 - OFERTA DE ALIMENTOS - L.H.S. X
L.S.H, REPRESENTADA POR SUA GENITORA L.S.S. - INTIME-SE
DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415, DO R. DESPACHO
DE FLS. 12, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE
DESEJA QUE A AÇÃO PROSSIGA PELO RITO ORDINÁRIO OU O RITO
ESPECIAL DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68), BEM COMO
EMENDAR A INICIAL, CORRIGINDO O POLO PASSIVO DA
DEMANDA, SOB PENA DE NÃO SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO
PRETENDIDA.
15) PROC. Nº 035.090.173.275 - DIVORCIO LITIGIOSO - M.C.B. X J.L.B.
- INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA, OAB/ES
8498, DO R. DESPACHO DE FLS. 104, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA
PARA O DIA 22/02/2011, ÀS 14:00 HORAS.
16) PROC. Nº 035.050.052.436 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - W.A.S. E
A.R.S. - INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA,
OAB/ES 8498, DO R. DESPACHO DE FLS. 30, PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
92
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
17) PROC. Nº 035.100.874.185 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCA - H.C.S. POR SUA GENITORA V.M.C. X U.R.S. INTIME-SE DRª. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932, DO
R. DESPACHO DE FLS. 19, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
INFORMAR A ESTE JUÍZO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO
ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE ÀS FLS. 15/16 DESTES
AUTOS.
28) PROC. Nº 035.090.229.192 - DIVORCIO LITIGIOSO - J.R.M.L. X
A.A.R.L. - INTIME-SE DR. ANTONIO LUIZ BARBOSA, OAB/ES 3693,
DA R. SENTENÇA DE FLS. 34.36, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE DIVÓRCIO FORMULADO PELOS INTERESSADOS,
DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL E EXTINGUINDO
O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I, DO CPC. INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME
DA REQUERIDA.
18) PROC. Nº 035.100.972.831 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - M.M.D. X P.L.N. - INTIME-SE DR. LEANDRO F.SANTOS,
OAB/ES 13.779, DA R. DECISÃO DE FLS. 44-49, QUE INDEFERIU OS
PEDIDOS DE EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS FORMULADOS ÀS FLS. 19 E
20. INDEFERIU O PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS, UMA VEZ
QUE A PARTE NÃO INDICOU OS BENS PASSÍVEIS DE
ARROLAMENTO. DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONSTANTE
DO ITEM “7”, UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIO, SENDO O SEGREDO
DE JUSTIÇA INERENTE AOS FEITOS DESSA NATUREZA.
29) PROC. Nº 035.090.174.299 - DIVORCIO LITIGIOSO - C.B.R. X
N.P.R. - INTIME-SE DRª. TATIANA MARQUES FRANÇA, OAB/ES
11.434, DA R. SENTENÇA DE FLS. 35-36, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO DE DIVÓRCIO FORMULADO PELOS INTERESSADOS,
DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL E EXTINGUINDO
O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I, DO CPC.
19) PROC. Nº 035.070.053.737 - DIVORCIO CONSENSUAL - W.D.B. X
C.S.N. - INTIME-SE DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA,
OAB/ES 3.028, DO R. DESPACHO DE FLS. 81, DE QUE O
DEMONSTRATIVO ANEXADO ÀS FLS. 79-80 NÃO ESCLARECE OS
MESES QUE FORAM ADIMPLIDOS, REFERINDO-SE APENAS AO MÊS
DE OUTUBRO DE 2010. ASSIM, PROSSIGA-SE NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 77.
20) PROC. Nº 035.100.846.878 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - F.N.C.S. X
M.P.N.S. - INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA,
OAB/ES 8498, DA CERTIDÃO DE FLS. 33 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
INFORMANDO QUE DEIXOU DE INTIMAR A AUTORA E CITAR O
REQUERIDO.
21) PROC. Nº 035.100.890.595 - DECLARATORIA - M.J.A.M. X N.D.G.
REPRESENTADO PELOS HERDEIROS G.G.A., E.G. E N.G.S. INTIME-SE DRª. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8.705, DA
CERTIDÃO DE FLS. 84/V, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR O SEGUNDO E TERCEIRO
HERDEIRO, POR NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO FORNECIDO
NOS AUTOS.
22) PROC. Nº 035.100.803.754 - GUARDA DE MENORES - W.I.B. X
MC.S.L. - INTIME-SE DRª. SABRINA NASCIMENTO FREITAS,
OAB/ES 15.094, DA CERTIDÃO DE FLS. 20/V, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR E INTIMAR O
REQUERIDO, PORQUE MORADOR DO LOCAL NÃO A CONHECE.
23) PROC. Nº 035.070.240.847 - ALIMENTOS - M.V.F.D. E OUTRA. POR
SUA GENITORA C.L.F.O. X M.D.O. - INTIME-SE DRª. MARIA JOSÉ
VIEIRA GIORISATO, OAB/ES 14.723, DA CERTIDÃO DE FLS. 88/V,
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE DEIXOU DE
PROCEDER A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, POR NÃO MAIS RESIDIR
NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS.
24) PROC. Nº 035.070.074.501 - EXECUÇAÕ DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - V.G.M.S.C. E OUTROS POR SUA GENITORA J.M.S.
X L.C.G. - INTIME-SE DR. ENOCK VIEIRA GUIMARÃES, OAB/ES
186-A, DO R. DESPACHO DE FLS. 87, PARCIALMENTE TRANSCRITO:”...
DEFIRO A VISTA PLEITEADA, FICANDO CIENTE O EXECUTADO DE
QUE A CONTAGEM DO PRAZO INICIARÁ DA DATA DA CARGA DO
PROCESSO, SE NÃO DEVOLVIDA A CARTA PRECATÓRIA ANTES.
25) PROC. Nº 035.050.074.588 - ALIMENTOS - B.R.C. E OUTROS POR
SUA GENITORA V.A.R.S. X F.C.G. - INTIME-SE DR. ROBERTO
RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3.028, DO R. DESPACHO DE FLS.
85, QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 69. BEM COMO SE
MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 72/83.
26) PROC. Nº 035.101.112.841 (AGRAVO) - J.M.D.R. X C.L.R. INTIME-SE DRª. CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS, OAB/ES
12.259 E DRª. ROSANA CO BARROS EMETRIO, OAB/ES 8359, DA
DESCIDA DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64.
27) PROC. Nº 035.090.033.891 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - G.B.F.S. E OUTROS, POR SEU GENITOR J.A.S. X
K.B.F. - INTIME-SE DR. JAMES GOUVEA FREIAS, OAB/ES 11.679 E
DR. IGOR SOARES CAIRES, OAB/ES 11.709, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 51-52, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º C/C
ART. 598, TODOS DO CPC.
30) PROC. Nº 035.080.032.937 - (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - T.M.P.S. X V.A.S. - INTIME-SE
DR. ANTONIO CARLOS GALVEAS MIRANDA, OAB/ES 8498, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 100-101, CONSIDERANDO QUE A PARTE
REQUERENTE AFIRMOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO
REQUERIDO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 794, I DO
CPC.
31) PROC. Nº 035.090.138.146 - ALIMENTOS - V.A.S.D.O. POR SUA
GENITORA E.A.S.D.O. X A.S.D.O. - INTIME-SE DR. RICARDO
TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DA R. SENTENÇA DE FLS. 58-59, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E § 1º, DO CPC.
32) PROC. Nº 035.100.892.708 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - E.N.A. X R.F.A. - INTIME-SE DR. NILTON LUIZ DE
CARVALHO FILHO, OAB/ES 11.261, DA R. SENTENÇA DE FLS. 27,
INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, I DO CPC C/C ART. 295.
33) PROC. Nº 035.050.000.096 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - E.J.Z. E
M.C.S.Z. - INTIME-SE DR. NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO,
OAB/ES 11.495, DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, HOMOLOGANDO A
RECONCILIAÇÃO DOS INTERESSADOS, RESTABELECENDO-SE,
DESSA FORMA, A SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS EM QUE
FORA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO,
RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS, ADQUIRIDOS ANTES E
DURANTE O ESTADO DE SEPARADO.
34) PROC. Nº 035.040.027.282 - (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
SEPARAÇÃO LITIGIOSA - E.R.S. X C.A.R.A. - INTIME-SE DRª.
TATIANA MARQUES FRANÇA, OAB/ES 11.434, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 93-94, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, EM CONFORMIDADE
COM O DISPOSTO NO ART. 794, I DO CPC.
35) PROC. Nº 035.100.822.564 - ALIMENTOS - A.M.P.L.S. X J.B.S. INTIME-SE DRª. CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 60-64, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.694 E SS
DO CC E LEI DE ALIMENTOS, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL E CONDENANDO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE UMA PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 20%
(VINTE POR CENTO) DE SEUS SALÁRIOS E VANTAGENS,
EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE
RENDA E PREVIDÊNCIA, NCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS,
VERBAS RESILITÓRIAS, EXCLUÍDAS AS REMUNERAÇÕES DE HORAS
EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, SE HOUVER.
36) PROC. Nº 035.100.901.517 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - R.G.S. POR SUA GENITORA G.G.S. X R.C.S. INTIME-SE DRª. GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9283, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 22, QUE FOI SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO
DEVEDOR, CONSOANTE ASSERTIVA DA ADVOGADA DA PARTE
AUTORA E ASSINALADO PELO PARQUET. JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.
37) PROC. Nº 035.090.222.692 - DIVORCIO LITIGIOSO - A.A.J. X
P.F.C.B. - INTIME-SE DRª. JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES
12.201, DA R. SENTENÇA DE FLS. 32-33, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 25, FIRMADO E RATIFICADO PELAS PARTES EM
AUDIÊNCIA, COM FUNDAMENTO DO INCISO III, DO ART. 269 DO
CPC E, EM CONSEQUENCIA, DECRETOU O DIVÓRCIO CONSENSUAL
93
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DO CASAL, NOS TERMOS DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
VILA VELHA/ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VITÓRIA
(ENTRÂNCIA ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
1ª VARA CÍVEL
EXPEDIENTE - 18/01/2011
JUIZ DE DIREITO - JORGE DO NASCIMENTO VIANA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
PELO PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
DEVIDAMENTE
INTIMADOS
PARA
COMPARECEREM
AS
AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE FEVEREIRO/2011 A
REALIZAREM-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL SITA NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FORUM MUNIZ FREIRE,
NESTA CAPITAL.
PROC. 024.100.296.649
AÇÃO - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - VANTIL ALVAREZ
REQUERIDO - JORGE MARCOS KRIIGER SAMPAIO
DIA - 08/02/2011 - 14:00 HORAS - JUSTIFICAÇÃO
ADVOGADO(S) - DRª. LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA, DO
DESPACHO DE FLS. 34 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR, DEIXOU PARA
APRECIAR POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA. FICANDO INTIMADO PARA APRESENTAR ROL DE
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROC. 024.100.101.443
AÇÃO - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - ISABEL CHRISTINE MIRANDA DE MELO
REQUERIDO - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DIA - 08/02/2011 - 14:30 HORAS - CONCILIAÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. GABRIEL PORCARO BRASIL
PROC. 024.080.392.384
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA.
REQUERIDO - EMATEX DO NORDESTE LTDA.
DIA - 08/02/2011 - 15:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. MARINELMA CANAL
DR. CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS
PROC. 024.100.018.852
AÇÃO - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - DIONES DE SOUZA
REQUERIDO - JORNAL NOTICIA AGORA
DIA - 09/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. GUILHERME NUNES MORAES
DR. NEULAN BASTOS
PROC. 024.080.134.612
AÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE - ACACIA BANHOS CABRAL PINHEIRO SILVA
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
DIA - 09/02/2011 - 14:30 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. TATIANA CORDEIRO D’AVILA
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS
PROC. 024.060.231.362
AÇÃO - ORDINÁRIA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE - MONTE ROSA MINERADORA IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA.
REQUERIDO - MONDIAL MARMI BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMP
EXP E SERV
DIA - 09/02/2011 - 15:00 HORAS - INSTRUÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. LUCIO SANTOS DE REZENDE E
DR. LEANDRO F. SANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 450 QUE,
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DETERMINANDO AS
PARTES DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROC. 024.050.246.966
AÇÃO - ORDINÁRIA
REQUERENTE - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ES
REQUERIDO - BOLSA MODERNA LTDA. - ME
DIA - 10/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JUNIOR
PROC. 024.070.170.592
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - MARIA LOURDES VALIATTI
REQUERIDO - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO ES S/A
DIA - 10/02/2011 - 14:30 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. MARIA DE LOURDES VALIATTI
DR. ADRIANO FRISSO RABELO
PROC. 024.090.081.472
AÇÃO - COBRANÇA
REQUERENTE - HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.
REQUERIDO - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO CODESA
DIA - 10/02/2011 - 15:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. BRUNO BERNARDO PLAZA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PROC. 024.070.595.848
AÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE - ODONTORS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
REQUERIDO - BCP S/A - CLARO
DIA - 15/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA
DRª. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
PROC. 024.060.241.346
AÇÃO - ORDINÁRIA
REQUERENTE
CEOI
CLINICA
DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLOGICAS INTEGRADAS LTDA.
REQUERIDO - TIM CELULAR S/A
DIA - 15/02/2011 - 14:30 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. LEONARDO DANTAS NEGRI
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PROC. 024.070.307.533
AÇÃO - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - LEA FREITAS REIS DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO - SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS
DIA - 15/02/2011 - 15:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
DRª. LILIAN MAGESKI ALMEIDA
DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
PROC. 024.080.206.956
AÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - OSMARINA ELZA CRUZ GARCIA DOMINGUES
REQUERIDO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
DIA - 16/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JUNIOR
DR. DIOGO MARTINS
PROC. 024.080.091.853
AÇÃO - RITO SUMÁRIO
REQUERENTE - BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO - EMILIO KREBEL
DIA - 16/02/2011 - 15:00 HORAS - INSTRUÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. LUIZ CARLOSBARROS DE CASTRO E
DR. IVAN LINS STEIN, DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 107/109,
QUE
FIXOU
COMO
PONTOS
CONTROVERTIDOS
A
RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE OCORRIDO E OS DANOS
DESTES
DECORRENTES,
DEFERINDO
COLHEITA
DE
94
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DEPOIMENTOS PESSOAIS, E A OITIVA DE TESTEMUNHAS,
DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 195, PRIMEIRA PARTE, CPC.
INTIMAÇÃO
PROC. 024.060.220.225
AÇÃO - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ESCELSA
REQUERIDO - ADEMIR ALVES MOTA
DIA - 17/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. PAULO SERGIO RAGA
INTIMO O ADVOGADO, ABAIXO RELACIONADO, PARA QUE
DEVOLVA AO CARTÓRIO DESTA VARA O PROCESSO, NO PRAZO DE
VINTE E QUATRO HORAS, QUE SE ENCONTRA SOB CARGA COM O
MESMO, QUE FOI RETIRADO E NÃO DEVOLVIDO, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
DATA DA CARGA/DR. ADVOGADO/ PROCESSO Nº
PROC. 024.100.101.187
AÇÃO - ORDINÁRIA
REQUERENTE - CIF CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA.
REQUERIDO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
DIA - 17/02/2011 - 14:30 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. MARCIO PEREIRA PÁDUA
DR. RAFAEL AGRELLO
PROC. 024.090.381.872
AÇÃO - ORDINÁRIA
REQUERENTE - JONAS JOSÉ RIBEIRO CERQUEIRA
REQUERIDO - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
DIA - 17/02/2011 - 15:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DR. EDWAR BARBOSA FELIX
DRª. MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
PROC. 024.070.620.661
AÇÃO - ORDINÁRIA
REQUERENTE - HELOISA DE FARIA DORIA
REQUERIDO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
DIA - 23/02/2011 - 14:00 HORAS - PRELIMINAR
ADVOGADO(S) - DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
DRª. ALBACY SILVA MOREIRA
PROC. 024.030.181.408
AÇÃO - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - MARALICE ALVES CAISSARA
REQUERIDO - CONSTRUTORA RODOVIARIA
DIA - 23/02/2011 - 15:00 HORAS - INSTRUÇÃO
ADVOGADO(S) - DR. TAREK MOUSSALEM, DO DESPACHO DE FLS.
178, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA, DEVENDO AS PARTES
DEPOSITAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE CINCO DIAS.
MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA. 19.01.2011 LISTA META 2-A
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO
024.050.248.160 - BANCO ITAÚ S/A X APARECIDA GONÇALVES
PEREIRA PIMENTA - INTIME-SE (O)(A)(S) DR(ª)(S) NELIZA
SCOPEL, OAB-ES 15.875, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS. 79 V.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CÍVEL FORUM DE VITÓRIA
EXPEDIENTE: 19/01/2011 - LISTA 03/2011
JUÍZES DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DR. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA
PEREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOS
05/11/10 - DR. JOÃO PEREIRA GOMES NETO, OAB/ES 13411
024.050.070.135
08/11/10 - DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES 5898
024.990.123.804
11/11/10 - DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO,
OAB/ES11661 024.960.154.862
11/11/10 - DR. APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA, OAB/ES 3605
024.090.076.274
23/11/10 - DR. CLÓVIS LOSBOA DOS SANTOS JÚNIOR, OAB/ES 6751
024.030.088.462
24/11/10 - DRª. ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA, OAB/ES 9645
024.080.149.164
30/11/10 - DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415
024.910.123.397 01/12/10 - DR. LOUGAN BASTOS DA SILVA, OAB/ES
14717 024.980.161.129
01/12/10 - DR. ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO, OAB/ES 14952
024.970.036.976
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO FÓRUM DE VITÓRIA
12ª. VARA CÍVEL - JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
MUNICIPAIS
JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORRÊA DE MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA BERNADETE CABRAL DE SÁ
DAL'COL
INTIMAÇÃO - LISTA Nº : 01/2011
01. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.980.117.709 - DR. LEANDRO SIMONI
SILVA, OAB/ES 12.235, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 90, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO
MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO
VITORIENSE DE ENSINO SUPERIOR.
02. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.036.292 - DR. THIAGO
BRAGANÇA, OAB/ES 14.863, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 31, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
SOCIEDADE EDUCACIONAL LAVOISIER LTDA..
03. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.024.815 - DR. EDUARDO NEVES
MOLL, OAB/ES 1336, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 20, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO
MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE LEOPOLDO
SIQUEIRA MIRANDA.
04. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.090.914 - DR. MÁRIO CEZAR
MILAGRES BARBOSA, OAB/ES 11972, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 61, 2, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
ESPÓLIO DE MARINA DE VASCONCELLOS PRADO GUIMARÃES.
05. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.067.082 - DRª DENISE PEÇANHA
SARMENTO DOGLIOTTI, OAB/ES 4515, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 50, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
ELOAH MONJARDIM DE NOGUEIRA LIMA.
06. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.000.780 - DR. VIRGÍNIA
PRENHOLATTO PEREIRA, OAB/ES 13607, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 75, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA
95
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, PELO PRAZO DE LEI, NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
ADEMILSON PEZENTE.
07. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.203.395 - DR. GUSTAVO
CALMON HOLLIDAY, OAB/ES 7526, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 293, ALÍNEAS "A" E "B", PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, EFETUAR O DEPÓSITO DE METADE DO VALOR
INDICADO PELO SR. PERITO À GUISA DE HONORÁRIOS, SOB PENA
DE PERDA DE PROVA E, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTE(S)
TECNICO(S) E FORMULAR QUESITOS, NA FORMA DO ART. 421, § 1º
DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, OPOSTOS POR TORC TERRAPLANAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA..
08. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.100.018.019 - DR. LEONARDO
VELLO DE MAGALHÃES, OAB/ES 7057, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA
DO R DESPACHO DE FLS. 61, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO DE FLS. 54/60, NO PRAZO DE LEI, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA
REFERENCIADO,
NOS
AUTOS
DE
Nº
ACIMA
REFERENCIADO, OPOSTOS POR DANTE DE BARROS MICHELINI EM
FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
09. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.090.336.488 - DRª JULIANA
FOSALUZA, OAB/SP 281.842, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 176, ITEM 1, A FIM DE ESPECIFICAR(EM) A(S)
PROVA(S) QUE DESEJA(M) PRODUZIR, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS,
NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR
MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA.
10. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.060.348.760 - DR. FABIO
FONSECA PINHEIRO DE LACERDA, OAB/ES 12841, PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 104, A FIM DE
APRESENTAR(EM) RAZÕES FINAIS, NO PRAZO 10(DEZ) DIAS, NOS
AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR CURSO
NACIONAL DE MEDICINA LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA.
11. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.214.040 - TALK COMERCIO SERV E
REPRES
EM
TELECOMINICAÇÕES
LTDA.,
POR
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM
ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO
MESMO.
12. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.080.373.541 - MUNDY ASSESSORIA
ADUANEIRA LTDA., POR SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS),
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 26
DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
13. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.164.250 - ANGELO MACHADO DE
AZEVEDO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
14. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.194.948 - ENILDA RIBEIRO
SANTANA, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 42, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
15. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.221.852 - ARLETE APARECIDA DA
SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 14, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
16. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.013.135 - MARGARETH LIEVORE
ZANOTELLI, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 33, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
17. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.411.117 - AGUINALDO GUERINO
ROSSI, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
18. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.246.830 - PHILIP HEWSON BREW,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 26
DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
19. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.061.571 - ERIBERTO COSTA
GUIGNONE, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
20. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.080.018.534 - ERNESTO RAMOS, PARA
NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
36, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 26 DA
LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES, NOS AUTOS
SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM
FACE DO MESMO.
21. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.634.555 - PHILIP HEWSON BREW,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 22, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 26
DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
22. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.177.690 - ANGELO MACHADO DE
AZEVEDO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 18, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
23. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.246.814 - ANTONIO FRAGOSO DE
ARAUJO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6830/80, SEM ÔNUS PARA QUALQUER
DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
24. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.203.785 - ESPÓLIO DE MARIA
GASPARINI JANTORNO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM)
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO
MESMO.
25. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.384.520 - JOAQUIM JOSÉ DE
BARROS, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
26. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.068.352 - RUY ANTONIO
WANDERLEY RODRIGUES DE MIRANDA, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
27. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.220.610 - PEDRO RODRIGUES
BERMUDES, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 49, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
28. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.111.343 - NILSON JOSÉ SIQUEIRA,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO
96
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
29. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.363.110 - DILTO DIAS DA SILVA,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 18 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO
794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
30. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.080.444.383 - OSVALDO FERREIRA
BRITO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 33, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
31. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.038.793 - JUAREZ BARRA DE
FÁTIMA, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
32. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.006.077 - LUIZ BARBOSA, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30,
QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I,
DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
33. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.351.222 - WALTER DE ALMEIDA,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 18, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO
794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
34. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.214.014 - DIONISIO CARVALHO,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 22, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO
794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
35. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.100.114.388 - CARLOS FERNANDO
ZACHE, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
36. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.418.542 - JOÃO MARTINS DA
COSTA, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
37.
EXECUÇÃO
FISCAL
Nº
024.070.159.314
TERCON
TERRAPLANAGEM
E
CONSTRUÇÃO
S/A,
POR
SEU(S)
REPRESENTANTE(S) LEGAL(AIS), PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
38. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.090.158.718 - SUZANI ZIVIANI DE
ARAÚJO, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 30, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DA MESMA.
39. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.030.011.928 - DRª JERUZA BONINO DE
BARROS BITTENCOURT, OAB/ES 5422, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 89, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, E,
PARA OFERTAR OS REQUERIMENTOS CABÍVEIS NO QUE TANGE
AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ÀS FLS. 77,
NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DE REGINA OLIVIER CHULAM.
40. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.011.499 - UBIRAJARA RABELO
AVILA, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
41. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.050.077.742 - DR. GLECINEI DE
OLIVEIRA BRITO, OAB/ES 2.977, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/62, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 26, DA LEI Nº 6.830/80
E CONDENOU A MUNICIPALIDADE EXEQUENTE AO PAGAMENTO
DE VERBA HONORÁRIA, A FIM OFERTAR OS REQUERIMENTOS
CABÍVEIS, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE MARIA GORETTI DE
OLIVEIRA.
42. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.080.144.348 - DR. FÁBIO ALEXANDRE
FARIA CERUTTI, OAB/ES 9294, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUE JULGOU
EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA EM FACE DE MANNESMANN DEMAG LTDA..
43. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.101.248 - CELSO MATHIAS
AMORIM, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 59, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM
FULCRO NO ARTIGO 26, DA LEI Nº 6.830/80, SEM ÔNUS PARA
QUALQUER DAS PARTES, NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DO MESMO.
44. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.020.149.068 - DR. EDUARDO
THIEBAUT PEREIRA, OAB/ES 5926, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS SUPRA REFERIDOS,
MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE CLIFOR
CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA LTDA..
45. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.014.573 - DRª RENATA STAUFFER
DUARTE, OAB/ES 225-B, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM)
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174, A FIM DE SE MANIFESTAR
ACERCA DA POSTULAÇÃO DE FLS. 170/171, NOS AUTOS SUPRA
REFERIDOS, MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
AUSONIA NAVEGAÇÃO LTDA..
46. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.070.022.868 - DRª DANIELLI TRISTÃO
LARANJA DE LANDA, OAB/ES 12.002, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, A FIM DE
ESCLARECER SUAS POSTULAÇÕES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS SUPRA REFERIDOS, MOVIDOS PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE CLAUDIO HENRIQUE
LARANJA.
47. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.070.616.974 - DR. WALDEMIR
ALIPIO FERNANDES BORGES, OAB/ES 2931, PARA TOMAR(EM)
CIÊNCIA DA R DECISÃO DE FLS. 20, QUE DETERMINOU O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO E, DE
CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, NOS AUTOS DE Nº
ACIMA REFERENCIADO, OPOSTOS POR VALDEMIR BORGES
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM FACE DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
48. EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.040.001.901 - DR. ADILSON DE ASSIS
DA SILVA, OAB/ES 11192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR(EM)
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 88/92, QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO O EXCIPIENTE PEDRO HAHNL; CONDENOU A
MUNICIPALIDADE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA
HONORÁRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA
SUPRA REFERIDA, PELO PRAZO DE PARCELAMENTO AJUSTADO,
NOS AUTOS MOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE
IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ LTDA..
49. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 024.100.020.833 - DR. MARCUS
VINÍCIUS S. ARAÚJO, OAB/ES 10.237, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA
DA R DECISÃO DE FLS. 28, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUÊNCIA, O
SEU ARQUIVAMENTO, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO,
OPOSTOS POR INVESTIPAR INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO
LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
50. EXECUÇÃO Nº 024.980.183.719 - DR. ROBERTO SANTOS
SILVEIRO, OAB/RS 64119, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 227, A FIM DE SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA
DE FLS. 226, NOS AUTOS DE Nº ACIMA REFERENCIADO, MOVIDO
PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM FACE DE ENCOL S/A
ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA.
VITÓRIA, 19 DE JANEIRO DE 2011.
97
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2011
LISTA 36
JUIZ DE DIREITO WILLIAN SILVA
PROMOTORA FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA CILENE VIEIRA MACHADO
01-PROCESSO Nº 024.05.007840-1 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO
HENRIQUE BRAMBILLA DE LIMA - INTIME-SE O DR. CRISTIANO
NILSON LAZZARINI FELICIANO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM
CARTÓRIO EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL, NO PRAZO LEGAL
E SOB AS PENAS DA LEI.
02-PROCESSO Nº 024.10.010426-4 - A JUSTIÇA PÚBLICA X
WANDERSON SOARES E RODRIGO QUEIROZ SANTOS - INTIME-SE
O DR. MÁRCIO GOBETTE MARQUES PARA DEVOLVER OS AUTOS
EM CARTÓRIO EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL, NO PRAZO
LEGAL E SOB AS PENAS DA LEI.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO ANULATÓRIA
PROC. Nº 024.080.388.671 - L. N. X G. H. DA R.
DRª LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA; PARA DEVOLVER O PROCESSO
ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SOFRER
AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROC. Nº 024.900.147.943- C. DE O. N. X G. F. L. B.
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO OAB 7307; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE DIVÓRCIO
PROC. Nº 024.080.371.131- J. F. R. DA S. X M. H. R. DA S.
DRª JADIR CID SIMÕES OAB 3602; PARA DEVOLVER O PROCESSO
ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SOFRER
AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
03-PROCESSO Nº 024.10.011999-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAURICIO
TADEU BODART SERRANO - INTIME-SE O DR. JORGE EDUARDO
DE ARAÚJO SAADI PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO EM
VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL, NO PRAZO LEGAL E SOB AS
PENAS DA LEI.
04- PROCESSO Nº 024.05.00467-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN
MARCILIANO DA SILVA E FÁBIO LUIZ NASCIMENTO - INTIME-SE O
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE DE QUE FOI EXPEDIDA
CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM PARA OITIVA DE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
GERSON PINTO DA SILVA, ESTANDO DESIGNADO O DIA 02 DE
FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:00HS PARA SUA OITIVA NA 3ª VARA
CRIMINAL DAQUELE JUÍZO.
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROC. Nº 024.070.066.287- T. S. T. X C. A. T.
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN; PARA DEVOLVER O PROCESSO
ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SOFRER
AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC. Nº 024.050.113.831- F. C. C. X M. G. C.
DR. RAQUEL CRISTINA NICOLAU BARBOSA; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO
OS PROCESSOS SOBOS NÚMEROS 024.050.060.497 E 024.920.064.003, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROC. Nº 024.100.230.028 - H. R. P. X R. D. DA S.
DRª JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS OAB 7466; PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
-**********AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
- LISTA 01 /2011 17/01/2011
JUÍZA: DRª LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
ROMOTORA: DRª MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA CLÉLIA DA COSTA ALMEIDA
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
DR. EDUARDO BELINDO BARRETO OAB 5805
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN
DR. HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH OAB 116136
DR. JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA OAB 8739
DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS OAB 1868
DR. JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS OAB 7466
DR. JADIR CID SIMÕES OAB 3602
DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB 13779
DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA
DRª MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL'ORTO MARQUES
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO OAB 7307
PROC. Nº 024.040.055.734 - C. D. DE O. X I. C. G. DE O.
DRª MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL'ORTO MARQUES, OAB
13838; PARA DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO
DE 48 HORAS, BEM COMO OS APENSOS DE Nº 024.030.036.990 E
024.030.115.706, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS
CABÍVEIS;
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROC. Nº 024.900.092.503 - R. P. C. X E. C. T.
DR. JERIZE TERCIANO DE ALMEIDA OAB 8739 PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM
COMO OS APENSOS SOB OS NÚMEROS 024.900.092.529 E
024.900.092.545, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS
CABÍVEIS;
AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
PROC. Nº 024.890.159.874 - L. L. F. X Y. F.
DRª EDUARDO BELINDO BARRETO OAB 5805; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROC. Nº 024.100.364.389 - D. M. X M. L. L. M.
DR. HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH OAB 116136; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROC. Nº 024.920.132.487 - C. N. DE J. X D. M. DE J.
DR. LEANDRO FLOR SANTOS OAB 13779; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC. Nº 024.900.083.775 -D. DA P. P. N.
DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS OAB 1868; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
Sexta-Feira
98
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC.: 024100325588 - G.C.S.S. X S.M.S.
DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PARA VISTAS AOS AUTOS
CONFORME DESPACHO DE F. 34.
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROC.: 024100216951 - M.P. X G.G.P.
DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PARA PROVIDENCIAR O
ENCAMINHAMENTO
DA
CARTA
ROGATÓRIA,
DANDO
CUMPROMENTO AO DESPACHO DE F. 32.
- LISTA 05/2011 19/01/2011
PROC.: 024100100643 - O.H.S.U. X M.A.C.P.
DRª KENNIA LUPPI BATISTA, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DESTINADA A SÃO CARLOS.
JUÍZA: DRª LUCIANNE KEIJOC SPITZ COSTA
PROMOTOR: DRª MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
PROC.: 024930023494 - E.T.R. E R.A.B.
DR. AYLTON PAULO DALMASO, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE F.
125, CONFORME DESPACHO DE F. 128.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
PROC.: 024100345263 - C.A.A.O. X E.O.S.
DRª TAÍSA BARRETO DE MORAES, PARA PROVIDENCIAR A
SUBSCRIÇÃO PELAS PARTES DO ACORDO DE F. 02/08
RECONHECENDO AS FIRMAS EM CARTÓRIO, CONFORME
DESPACHO DE F. 38.
DRª ANA CRISTINA MILHOLI BARCELLOS
DR. AYLTON PAULO DALMASO
DR. BRENO PAVAN FERREIRA
DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ
DRA EDNÉIA VIEIRA
DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE
DRª FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA
DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINS
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN
DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS
DR. JOSÉ CARLOS CORREIA DE SOUZA
DR. JOSÉ CELSO RAMOS
DRª KENNIA LUPPI BATISTA
DRª LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
DRª LUCIANA MOLL CERUTI
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA
DRª LUDMYLA SANTOS NUNES
DRª MARCELA NUNES DE SOUZA
DRª PRISCILA KIEFER
DRª RENATA STAUFFER DUARTE
DRª RENILDA MULINARI PIOTO
DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO
DRª TAÍSA BARRETO DE MORAES
DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR
PROC.: 024060280054 - A.P.S. X G.O.S.
DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS CONFORME REQUERIDO.
AÇÃO
PROC.: 024040105678 - H.G. X R.C.G.
DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA TRAZER PROCURAÇÃO AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE F. 59.
PROC.: 024100403674 - F.B.J. X A.M.B.R.B.
DRª LUDMYLA SANTOS NUNES, PARA ADEQUAR A PETIÇÃO
INICIAL
AOS
PRECEITOS
INSERIDOS
PELA
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS
DA LEI.
PROC.: 024090286154 0 V.M.S. X C.M.S.
DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA JUNTAR AOS AUTOS A
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA REQUERIDO, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME DEPACHO DE F. 53.
PROC.: 024090357070 - E.B.S.O. X G.G.O.
DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA SENTENÇA DE F. 68/69 QUE
HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS F. 55/58
NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.
PROC.: 024090056052 - R.R.N. X R.F.V.
DR. JOSÉ CARLOS CORREIA DE SOUZA, PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DA CONTESTAÇÃO, NO SENTIDO DE ADEQUAR A
PETIÇÃO INICIAL AOS PRECEITOS INSERIDOS PELA EMENDA
66/2010, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE F. 62.
ALIMENTOS
PROC.: 024970025839 - V.A.F. X M.F.
DRª
ANA
CRISTINA
MILHOLI
BARCELLOS,
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
DO
PROC.: 024890033129 - E.J.C. X M.B.C.
DRª RENILDA MULINARI PIOTO, DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS CONFORME REQUERIDO.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROC.: 024020114492 - E.R.P.S. X C.A.T.
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN, DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024050065401 - G.B.C. X M.C.B. E OUTRO
DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE, DO DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
DIVÓRCIO
PROC.: 024100214139 - A.L.P. X L.S.P. E OUTRO
DR. FERNANDO SÉRGIO MARTINS, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA.
PROC.: 024100164250 - J.P.S. X J.M.S.S.
DRª MARCELA NUNES DE SOUZA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
PETITÓRIO DE F. 26 NO SENTIDO DE CONVERTER A PRESENTE
AÇÃO EM DIVÓRCIO FACE OS PRECEITOS INSERIDOS PELA
EMENDA 66/2010, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO
DE F. 28.
PROC.: 024920173796 - B.A. E R.B.A.
DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, DO DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
OFERTA DE ALIMENTOS
PROC.: 024100301159 - R.R. X I.P.R. E OUTROS
DRª LUCIANA MOLL CERUTI, DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE F. 74, EIS QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS DEVERÃO
COMPARECER INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
CONFORME DESPACHO DE F. 76.
SEPARAÇÃO
PROC.: 024100342278 - M.S.S. E E.M.C.
DR. ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, PARA JUNTAR AOS AUTOS
DECLARAÇÃO DE POBREZA NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME
DECISÃO DE F. 18.
PROC.: 024070309794 - A.V.L.A. X E.A.
DRª LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES, DO DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
99
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROC.: 024100224849 - S.P.S.B. X M.J.B.
DRª FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRA, PARA DAR
CUMPRIMENTO A EMENDA 66/2010, CONFORME DESPACHO DE F.
35.
PROC.: 024910101757 - M.B.H.C. X F.I.C.
DRA EDNÉIA VIEIRA, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS
CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024900049180 - L.M.C.A. E M.P.B.A.
DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO, DO DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024900028317 - A.G.F. E A.L.S.F.
DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DO
INSS DE F. 136.
PROC.: 024040252538 - M.S.C. E R.S.C.
DR. BRENO PAVAN FERREIRA, DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS CONFORME REQUERIDO.
PROC.: 024960101954 - J.S.S. E E.S.S.
DRª PRISCILA KIEFER, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS
CONFORME REQUERIDO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO
ALCURI
EXPEDIENTE:19/01/2011
LISTA 06/2011 - INT-ADV.
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
DR. ERNANI GRIFFO RIBEIRO
DRª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
DR. FERNANDO TALHATE DE SOUZA
DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES
DR. JAVAN MENDONÇA BESERRA
DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS
DR. KELSON DA SILVA TORRES
DR. LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
DRª LUZIA APARECIDA DE MEDEIROS
DRª MARCELA CLIPES
DRª MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
DR. SÉRGIO ANTÔNIO VALENTE DE PAULA
DRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
024.100.217.694 - J.Z.G.L EM FACE DE R.N - INTIMAR DR. JOSÉ
ANTONIO DA SILVA CAMPOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 02/02/2011, ÀS 14H30 ACOMPANHADO DE
SEU CONSTITUINTE TENDO QUE VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS.17-VERSO, QUE NÃO O LOCALIZOU NO
ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.
024.100.280.312 - R.B.C EM FACE DE E.L.U - INTIMAR DR. FERNANDO
TALHATE DE SOUZA DA DECISÃO DE FLS.64 COM O SEGUINTE
TEOR: " 1. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. 2 - ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
RAZÃO PORQUE, DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA,
CONCEDENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 01
(UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO MEIO SALÁRIO PARA
CADA FILHA. 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2011, ÀS 14:30..."
024.100.275.668 - R.R.S EM FACE DE G.N.S - INTIMAR DR. JOSÉ
ANTONIO DA SILVA CAMPOS DA DECISÃO DE FLS. 32 COM O
SEGUINTE TEOR: "... 1- DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁIA GRATUITA. 2- PODEM OS PARENTES, OS CÔNJUGES OU
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMPANHEIROS PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS, PORÉM
PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, E PRECISO
QUE O AUTOR PROVE (DOCUMENTALMENTE) O PARENTESCO OU
A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR DO DEVEDOR, DIANTE DISTO
INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A SRA.
R.R.S 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE
ABRIL, ÀS 14:30. 4- CITE-SE NA FORMA REQUERIDA...
DIVÓRCIO
024.100.292.648 - L.C.S.B.N EM FACE DE A.B.N - INTIMAR DR. JOSÉ
ANTONIO DA SILVA CAMPOS DO DESPACHO DE FLS. 15 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 31/03/2011, ÀS 14H, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 17-VERSO QUE NÃO LOCALIZOU A REQUERENTE
NO ENDEREÇO INDICADO NO AUTOS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
024.090.266.388 - Z.G.S EM FACE DE C.R.M.S - INTIMAR DR. JAVAN
MENDONÇA BESERRA DO DESPACHO DE FLS. 35 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 31/03/2011, ÀS 15H.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
024.100.063.817 - S.L.F EM FACE DE A.S.F - INTIMAR DR. SÉRGIO
ANTÔNIO VALENTE DE PAULA DA DECISÃO DE FLS. 30 COM O
SEGUINTE TEOR: " 1-TENDO EM VISTA O DOCUMENTO JUNTADO
ÀS FLS. 23-28 FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E
CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. A
IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE A REQUERENTE
OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 2.
OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA AOS
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO INFORME A
ESTE JUÍZO OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO
REQUERIDO,
INCLUSIVE
DESCONTOS
OBRIGATÓRIOS
E
FACULTATIVOS QUE SOFRE, TUDO DETALHADAMENTE, SOB AS
PENAS DO ART. 22, DA LEI 5.478/68. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2011
ÀS 14:00..."
ALIMENTOS
024.100.331.859 - M.A.C.S.S EM FACE DE E.D.S.S - INTIMAR DR. LUIS
FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO DA DECISÃO DE FLS. 44 COM
O SEGUINTE TEOR: "1- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
(CPC, ART. 155, II). DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. 2- FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR
CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS
DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI (PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO
DE RENDA), DEVENDO INCIDIR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO,
FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS, EXCETO FGTS. A IMPORTÂNCIA
DEVERÁ SER PAGA POR DEPÓSITO BANCÁRIO OU DIRETAMENTE
À GENITORA, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3- OFICIE-SE À
FONTE PAGADORA PARA QUE PROCEDA AOS DESCONTOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO INFORME A ESTE JUÍZO OS
VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO REQUERIDO,
INCLUSIVE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS QUE
SOFRE, TUDO DETALHADAMENTE, SOB AS PENAS DO ART. 22, DA
LEI 5.478/68. 4- DESIGNO O DIA 20 DO MÊS DE ABRIL DE 2011, ÀS
15:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 5- CITE-SE O
REQUERIDO E INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE
COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE
PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTES EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E A DAQUELE EM
CONFISSÃO E REVELIA...
024.100.374.131 - N.F.L.R EM FACE DE M.R - INTIMAR DRª MARTA
ROSE VIMERCATI SCODINO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
81 COM O SEGUINTE TEOR: "1-PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (CPC, ART. 155, II). DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. 2- FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20%
(VINTE POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE,
ABATIDOS
OS
DESCONTOS
OBRIGATÓRIOS
DE
LEI
(PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA), DEVENDO INCIDIR
SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS,
EXCETO FGTS. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA POR DEPÓSITO
BANCÁRIO OU DIRETAMENTE A GENITORA, DEVIDOS A PARTIR
DA CITAÇÃO. 3- OFICIE-SE À FONTE PAGADORA, PARA QUE
PROCEDA AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM
COMO INFORME A ESTE JUÍZO OS VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS
DO
REQUERIDO,
INCLUSIVE
DESCONTOS
100
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
OBRIGATÓRIOS
E
FACULTATIVOS
QUE
SOFRE,
TUDO
DETALHADAMENTE. SOB AS PENAS DO ART. 22, DA LEI 5.478/68. 4DESIGNO O DIA 03 DO MÊS DE MARÇO DE 2011. ÀS 14:00 HORAS,
PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..."
024.100.158.526 - J.L.S.O EM FACE DE J.O.S - INTIMAR DR. JOSÉ
ANTONIO DA SILVA CAMPOS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
26 COM O SEGUINTE TEOR: " DEFIRO OS BENEFÍCIOS DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSIDERANDO AS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, BEM COMO OS DOCUMENTOS
QUE
A
INSTRUEM,
OBSERVADO
O
TRINÔMIO
POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/RAZOABILIDADE, EM COGNIÇÃO
PRÓPRIA PARA O MOMENTO, ARBITRO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DA
REMUNERAÇÃO TOTAL DO REQUERIDO, INCLUÍDOS FÉRIAS, 13º
SALÁRIO, MAS EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS
(PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA). OFICIE-SE AO ENTE
EMPREGADOR, PARA PROCEDER AO DESCONTO EM FOLHA.
EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, CIENTIFICANDO-O DOS
TERMOS
DA
INICIAL
(QUE
DEVERÁ
SER
ANEXADA,
ACOMPANHADA POR CÓPIA DESTA DECISÃO), BEM COMO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE
ORA DESIGNO PARA O DIA 15/03/11, ÀS 15:00 HORAS ..."
024.100.348.614 - B.V.M EM FACE DE F.M.S - INTIMAR DR. GIOVANI
LOPES RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16 COM O
SEGUINTE TEOR:" 1- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC,
ART. 155, II). DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDUCIÁRIA
GRATUITA. 2- FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR
CENTO), DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, ABATIDOS OS
DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE LEI (PREVIDENCIÁRIO E ÍMPOSTO
DE RENDA), DEVENDO INCIDIR SOBRE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS, VERBAS RESILITÓRIAS,
EXCETO FGTS. NO CASO DE EMPREGO INFORMAL, FIXO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO), DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ SER PAGA
DIRETAMENTE A GENITORA OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO,
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3- DESIGNO O DIA 26 DO MÊS DE
ABRIL DE 2011, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE
QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS...
024.100.238.989 - A.P.V.S EM FACE DE S.O.S - INTIMAR DR. NEI LEAL
DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 07 DE ABRIL DE 2011, ÀS 14H.
024.100.202.365 - I.R.S EM FACE DE D.F.S - INTIMAR DR. JOSÉ
ANTONIO DA SILVA CAMPOS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 29 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA O FAZER QUANDO DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 29 DO MÊS DE MARÇO DE 2011, ÀS 15H30.
024.100.325.224 - L.R.S EM FACE DE D.C.S - INTIMAR DRª FERNANDA
OLIVEIRA DUAILIBI PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 14 COM O
SEGUINTE TEOR: " 1- PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC,
ART. 155, II). DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. 2- FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. A IMPORTÂNCIA DEVERÁ
SER PAGA DIRETAMENTE À GENITORA OU POR DEPÓSITO
BANCÁRIO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3- DESIGNO O DIA 29
DO MÊS DE MARÇO DE 2011, ÀS 15:50 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 4CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE O AUTOR...
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
024.080.436.512 - T.B.S.O EM FACE DE U.B.R.O - INTIMAR DR. ERNANI
GRIFFO RIBEIRO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 182 COM
O SEGUINTE TEOR: " O REQUERIDO NÃO COMPARECEU A ESTA
ATO. ENTRETANTO, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 89 E SEGUINTES, O
MESMO JÁ CONTESTOU, JÁ TENDO, INCLUSIVE, A AUTORA
APRESENTADO RÉPLICA, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 150 E
SEGUINTES. DESTA FEITA, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE
PRELIMINARES E, PORTANTO, DOU O FEITO POR SANEADO, VEZ
QUE AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS, ESTÃO REGULARMENTE
REPRESENTADAS, NADA MAIS HAVENDO A SANEAR. DESTA FEITA,
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
RENOVO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE
PROVAS, A FIM DE OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA E, DESDE JÁ,
DESIGNO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROVAS,
DEVENDO APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS EM, NO
MÁXIMO, SESSENTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DESIGNO,
AINDA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
20/04/2011, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO, DESDE JÁ, A AUTORA, SUA
ADVOGADA E MP INTIMADOS PARA O ATO,...". INTIMAR DRª
SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 189-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
EXONERAÇÃO
024.100.226.679 - L.F.M EM FACE DE L.G.M - INTIMAR DRª LUZIA
APARECIDA DE MEDEIROS PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22-VERSO E 25 QUE NÃO INTIMOU O
REQUERENDE E NÃO CITOU A REQUERIDA POR NÃO RESIDIREM
NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
024.100.282.045 - H.R.M EM FACE DE M.M - INTIMAR DR. KELSON DA
SILVA TORRES PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 24-VERSO QUE NÃO CITOU O REQUERIDO M.M.
POR NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
024.060.262.458 - J.R.M EM FACE DE L.H.P - INTIMAR DRª MARCELA
CLIPES E DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF DO
DESPACHO DE FLS. 142 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
27/04/2011, ÀS 14H.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-NOTA DE INTIMAÇÃO - LISTA 002/2011
DATA: 19.01.2011
JUIZ TITULAR: DR.AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. EDWIRGES DIAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRA. JANINE GIANORDOLI MONTEIRO
CRUZ
024.100.107.184 - ARROLAMENTO - M.P.O.S. (INVENTARIANTE) X B.S.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. FOUAD A. BOUCHABKI
FILHO, OAB/ES 7719, PARA ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO ART.1031
E 1032 DO CPC.
024.050.287.002- ARROLAMENTO - L.M.P. ( REQUERENTE) X E.N.M. (
REQUERIDO) - INTIME-SE DRª JULIANA VIEIRA MACHADO
GARCIA, OAB/ES 9692, QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE CUSTAS
DE FLS. 189, NO PRAZO LEGAL.
024.100.302.710- ARROLAMENTO - C.L.A. (INVENTARIANTE) X W.L.A.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. GERALDO GAMA DA SILVA,
OAB/ES 2807, PARA ATENDER AS AS EXIGÊNCIAS DO ART.1031 E
1032 DO CPC.
024.010.099.273 - ARROLAMENTO - Y.R.B. ( REQUERENTE) X T.F.B.
(REQUERIDO) - INTIME-SE DR. FABRICIO CARDOSO FREITAS,
OAB/ES 6226, PARA ATENDER AS AS EXIGÊNCIAS DO ART.1031 E
1032 DO CPC, EM DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 23 DOS
AUTOS.
024.080.348.865- ARROLAMENTO - R.N.V. (INVENTARIANTE) X
A.M.P.(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª FERNANDA OLIVEIRA
DUAILIBI, OAB/ES 10158, DA DECISÃO DE FLS. 65, NO PRAZO
LEGAL.
024.090.269.457 - ARROLAMENTO - U.S.C. (INVENTARIANTE) X H.C.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. WALFREDO WILSON NEVES,
OAB/ES 12-A, PARA CUMPRIR PARA ATENDER AS AS EXIGÊNCIAS
DO ART.1031 E 1032 DO CPC, EM CINCO DIAS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 40.
101
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.030.193.635 - ARROLAMENTO - A.P.C. (INVENTARIANTE) X L.S.C.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA
BASTOS, OAB/ES 89444 OU E DRª KELLY CRISTINA BRUNO,
OAB/ES 8705, DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE
CUSTAS DE FLS. 18, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
SERÁ OFICIADO A SEFA, REMETENDO CÓPIAS DA CONTA DE
CUSTAS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NO PRAZO LEGAL.
024.100.165.786 - ARROLAMENTO - R.P.C. (INVENTARIANTE) X A.P.C.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. VLADIMIR CÁPUA
DALLAPICULA, OAB/ES 5715, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA E
PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 38/41, DEIXADOS PELO
INVENTARIADO, NO PRAZO LEGAL.
024.100.123.215 - ARROLAMENTO - L.P.P. (INVENTARIANTE) X.N.P.P.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE
DR. CELSO BITTENCOURT
RODRIGUES, OAB/ES 8226, PARA TRAZER AOS AUTOS O ORIGINAL
DO DOCUMENTO ANEXADO ÁS FLS. 53/54, EM CINCO DIAS.
024.070.290.978 - ARROLAMENTO - M.F.C. (INVENTARIANTE) X H.F.C.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª MARIA AMÉLIA BARBARA
BASTOS, OAB/ES 8944, QUE JULGOU POR SENTENÇA A
ADJUDICAÇÃO CONSTANTE DE FLS. 65/66, DOS BENS DEIXADOS
PELA REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.
024.070.092.242- ARROLAMENTO - M.E.S.C. (REQUERENTE) X S.C.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª DIENE ALMEIDA LIMA,
OAB/ES 5691, DA SENTENÇA DE FLS. 124 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
269,I, DO CPC.
024.100.147.073- ARROLAMENTO - H.M. (INVENTARIANTE) X E.M.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DRª ANDREA CARDOSO DE
OLIVEIRA, OAB/ES 9929, DA SENTENÇA DE FLS. 31, QUE
ADJUDICOU AO REQUERENTE OS BENS DEIXADOS PELO
REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.
024.100.317.155 - ARROLAMENTO - D.S.N. (INVENTARIANTE) X O.N.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE
DRª DROVELINA MARIA
VASCONCELLOS LOPES, OAB/ES 8039, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM DEZ DIAS.
024.100.097.518 - ARROLAMENTO - M.P.P. (INVENTARIANTE) X J.L.B.P.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO,
OAB/ES 7938, PARA EFETUAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS, EM DEZ DIAS.
024.100.262.971- INTERDIÇÃO - M.G.V. (REQUERENTE) X M.V.
(REQUERIDO) - INTIME-SE
DRª RITA DE CÁSSIA DA V.
BERNARDO, OAB/ES 11333, PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
024.060.349.099 - INVENTÁRIO- A.A.R.A. (INVENTARIANTE) X
L.R.A.(INVENTARIADO)- INTIME-SE DR. LAUDECI VITÓRIA
SCHERRER, OAB/ES2682, DRª LEILA R.PAIVA R. DE ASSIS, OAB/ES
6438, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
024.080.192.412- INVENTÁRIO - A.J.J.A.L. (REQUERENTE) X M.A.J.A.
(INVENTARIADO) - INTIME-SE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE: 19 DE JANEIRO DE 2011
JUÍZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
PROMOTOR: DR. GLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ALESSANDRA VON DOELLINGER POMPEU
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ANDRESSA RESENDE COSTA
ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
BEM-HUR BRENNER DAN FARINA
CAROLINA B. ESTEVES
DANIELLA RIBEIRO PIMENTA
DANILO SIMOES MACHADO
DELGANO SANTOS CÂMARA
DILSON CARVALHO
EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
EDUARDO PEREZ SALUSSE
EDUARDO JOSE COSTA REIS
ELAINE DUARTE LUCAS
ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
EVA PIRES DUTRA
EVELYN INGLE BERGER
FELIPE NASCIMENTO BERNABE
FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA
FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
GIOVANNI BROGNI
HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
IGOR PINHEIRO DE SANT ´ANNA
INGRID STANGER AZEVEDO GUIDONI
IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
JEFFERSON DA SILVA
JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
JOSE MARIO VIEIRA
JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA
JULIANA CAIADO CAGNIN
JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA
KATIA BOINA
KELLY CRISTINA BRUNO
LEANDRO BARBOSA MORAIS
LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
LUANA BARBOSA PEREIRA
LUCIANA MERÇON VIEIRA
LUCIANA BARBOSA PEREIRA
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
LUIZ LYRIO PERES
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
MARCELO B. FERREIRA
MARIA DO CARMO S. BONGESTAB
MARIANA DE FRANÇA PESTANA
MARUZA CTUZ PINTO LIMA
NELSON MOREIRA JUNIOR
NOEMAR S. LYRIO
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RAFAEL TEIXEIRA DUTRA
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RICARDO BERMUDES M. GUIMARAES
RODRIGO RABELLO VIEIRA
ROGERIO ALVES MOTTA
ROGERIO PEREIRA DA SILVA
ROSANGELA RODRIGUES MAIA
SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
SANDRO RONALDO RIZZATO
SERGIO CARLOS DE SOUZA
SLIN RIOS RIBEIRO
TARIK MOYSES MOUSSALLEM
VERONICA FELIX CORDEIRO
VLADIMIR SALLES SOARES FILHO
WALERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
ZELIO GUIMARAES SILVA
INTIMAÇÕES
LISTA 004/2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA
024.940.125.610 - ILSON OGENIO DE JESUS X COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR - DRS: JEFFERSON DA SILVA E RODRIGO
RABELO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS 75/80. NA QUAL
CONCEDEU A SEGURANÇA.
102
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.050.084.060 - SINDICAMES X DETRAN ES - DRS: ELAINE DUARTE
LUCAS E NELSON MOREIRA JUNIOR DA SENTENÇA DE FLS
82/84. NA QUAL DENEGO A SEGURANÇA.
024.080.431.141 - INA LEAL TANURRE X DIRETOR GERAL DO DETRAN
ES - DRS: SLIN RIOS RIBEIRO E ANDRESSA RESENDE COSTA DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.070.218.961 - CARLOS ROBERTO CAETANO X COMANDANTE
GERAL DA PMES - DRS: DANILO SIMOES MACHADO E CAROLINA
B. ESTEVES DA SENTENÇA DE FLS 86/91. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE.
024.050.094.341 - ASSOCIAÇAO DOS ESCRIVAES JUDICIARIOS DE
ESTADO DO ES X PRESIDENTE DO IPAJM E O ESTADO DO ES - DRS:
VLADIMIR SALLES SOARES FILHO, LUIZ FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA E ROSANGELA RODRIGUES MAIA DA SENTENÇA DE
FLS 161/163. NA QUAL DENEGO A SEGURANÇA.
024.090.064.031 - PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS X
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO
MONTEIRO "IPAJM" - DRª JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA
DO DESPACHO DE FLS. 337.
024.090.246.331 - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES X
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN ES - DRS:
FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO E EVELYN
INGLE BERGER DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.030.681 - TOG CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA. X
DIRETOR DO DETRAN ES - DRS: ANTONIO RUBENS
DECOTTIGNIES E INGRIND STANGER AZEVEDO GUIDONI DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.070.157.102 - PAULO SERGIO SIMOES JUNIOR X DIRETOR GERAL
DA COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA CETURB/GV E COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA
RODOVIARIA ESTADUAL BPRV - POLICIA DE TRANSITO - PMES DR: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DO DESPACHO DE FLS
169.
024.070.636.402 - FERNANDO CAMPAGNOLI X DIRETOR DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN / ES - DR:
IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR DO DESPACHO DE FLS 64.
024.060.347.382 - GERSON AFONSO X COMANDANTE GERAL DA
POLICIA MILITAR DO ES - DRS: JOSE MARIO VIEIRA E
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.073.293 - BRUNO PEREIRA NASCIMENTO X DEFENSOR
PUBLICO GERAL E PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ES - DRAS: MARUZA CTUZ
PINTO LIMA E LUCIANA MERÇON VIEIRA DA DESCIDA DOS
AUTOS.
024.100.398.403 - MAYRA AGUIAR DO PRADO X COMANDANTE
GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DRS: EDNA DOS
SANTOS NASCIMENTO E RODRIGO RABELO VIEIRA DA
SENTENÇA DE FLS 62. NA QUAL EXTINGUIU O FEITO, COM A
RESOLUÇAO DO MERITO.
024.040.055.543 - ZAGRAN ZAGO GRANITOS LTDA. - ME X
SUBSECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ES DR: ROGERIO ALVES MOTTA DA SENTENÇA E DESPACHO DE FLS
114/118 E 135.
024.980.023.303 - PAULO CUNHA X CORONEL COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DRS: VERONICA FELIX
CORDEIRO E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DO DESPACHO DE
FLS 85.
024.100.016.963 - VALORA SOLUÇOES EM GESTAO LTDA. X
PREGOEIRO DO PRODEST - DRS: IGOR PINHEIRO DE SANT
´ANNA E BEM-HUR BRENNER DAN FARINA DA SENTENÇA DE
FLS 175. NA QUAL JULGOU EXTINTA A PRESENTE DEMANDA.
024.080.457.963 - OSMAR JACOBSEN X DIRETOR DO DETRAN ES DRS: JOSE MARIO VIEIRA E DILSON CARVALHO DA DESCIDA
DOS AUTOS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.090.250.424 - VALMIR MONTEIRO RAMOS X COMANDANTE
GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DRS: ZELIO
GUIMARAES SILVA E JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO DA
SENTENÇA DE FLS 80/84. NA QUAL DEFERIU A SEGURANÇA.
024.080.388.804 - BRUNO RAFAEL CRISTO DE OLIVEIRA X DIRETOR
PRESIDENTE DA CETURB - DRS: RENATO DEL SILVA AUGUSTO E
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN DA SENTENÇA DE FLS 116/123. NA
QUAL CONCEDEU A SEGURANÇA, APENAS QUANTO A TAL
REQUERIMENTO.
024.000.103.234 - GILSON MURILLO X INSTITUTO PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA JERO - DRA: JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA DO
DESPACHO DE FLS 508.
024.070.301.494 - IVOMAR NASCIMENTO X DIRETOR GERAL DO
DETRAN ES - DRA: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
DA SENTENÇA E DESPACHO DE FLS 88/92 E 111.
024.100.387.034 - SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. X
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO CESAN DR: FELIPE NASCIMENTO BERNABE DA DECISÃO DE FLS 69/70.
024.010.035.384 - TELEMINIO SERVIÇOS DE TELEMATICA LTDA. X SRº
COORDENADOR, DELEGADO E INSPETOR DA RECEITA ESTADUAL
DO ES - DR: EDUARDO PEREZ SALUSSE DA SENTENÇA E
DESPACHO DE FLS 60/64 E 89.
024.100.078.054 - BRUNO BARBOSA PEREIRA X COMANDANTE GERAL
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ES - DRS: LUANA BARBOSA
PEREIRA E PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO DA SENTENÇA DE
FLS 276/282. NA QUAL DEFERIU A SEGURANÇA.
024.970.060.984 - GUAVEL - GUAÇUI VEICULOS LTDA. X CHEFE DA
AGENCIA DA FAZENDA ESTADUAL GUAÇUI (ES) E COORDENADOR
DA FISCALIZAÇAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ES - DRS:
NOEMAR S. LYRIO E FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE
CARVALHO DO DESPACHO DE FLS 239.
024.100.078.054 - BRUNO BARBOSA PEREIRA X COMANDANTE GERAL
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ES - DRS: LUCIANA BARBOSA
PEREIRA E PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO DA SENTENÇA DE
FLS 276/282. NA QUAL DEFERIU A SEGURANÇA.
024.010.101.665 - CENTRO DE DIAGUINOSTICO MERIDIONAL LTDA. X
COORDENADOR
DE
TRIBUTAÇAO,
COORDENADOR
DE
FISCALIZAÇAO E A CHEFE DO SETOR DE IMPORTAÇAO E
EXPORTAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇAO - DRS: KATIA
BOINA E JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR DA SENTENÇA DE
FLS 201/202. NA QUAL HOMOLOGO OS CALCULOS.
024.060.189.875 - GUSTAVO CHRISTO CARNEIROX DIRETOR
PRESIDENTE DO IPAJM - DRS: WALERTE RAYMUNDO CARNEIRO
JUNIOR E MARCELO B. FERREIRA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.080.109.705 - ELIZABETH ZAGO MARINO X PRESIDENTENTE DO
IPAJM - DRAS: SANDRA MARA RANGEL DE JESUS E MARIANA DE
FRANÇA PESTANA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.090.382.755 - LIVIA FABRINO SANDERS X DIRETOR DA
INSTITUIÇAO DE ENSINO FAESA UNIDADE MATA DA PRAIA - DRA:
ALESSANDRA VON DOELLINGER POMPEU DA SENTENÇA DE FLS
38/39. NA QUAL JULGOU EXTINTO.
024.090.122.185 - JULIO CESAR DA CUNHA LUZ ME X SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO ES - DR: RAFAEL TEIXEIRA DUTRA DO
DESPACHO DE FLS 88.
024.050.184.035 - JOSE BELLON X IDAF - DRA: LILIAN BELISARIO
DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS 96.
024.090.217.605 - THIAGO AZEVEDO PEREIRA X POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO ES - DR: ROGERIO PEREIRA DA SILVA DOS
DESPACHOS DE FLS 133 E 131
024.080.176.126 - EDCARLOS PRALON SILVA X CHEFE COMISSÃO
CONCURSO PUNLICO SELEÇAO CURSO FORMAÇAO DE SOLDADOS
COMBATENTE E OUTRO - DRAS: JULIANA CAIADO CAGNIN E EVA
PIRES DUTRA DA DESCIDA DOS AUTOS.
103
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.070.589.577 - MARCIO BATISTA X COMANDANTE GERAL DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DR: ERICK DE OLIVEIRA
CARDOSO DO DESPACHO DE FLS 134.
024.070.108.527 - JULIANA PAULA RICARDO X COMANDANTE GERAL
DA POLICIA MILITAR DO ES - DRS: EDUARDO JOSE COSTA REIS E
RODRIGO RABELLO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS 49/50. NA
QUAL DEFERIU A SEGURANÇA.
024.060.261.807 - SERGIO SARMENTO X CHEFE DA AGENCIA DA
RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA ES - DRS: RICARDO BERMUDES
M. GUIMARAES E JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE DA DESCIDA
DOS AUTOS.
024.090.376.427 - MOTOROLA INDUSTRIA LTDA. X PREGOEIRA DA
COMISSÃO DE LICITAÇOES DA SEC DE SEG PUBLICA - DRS: SERGIO
CARLOS DE SOUZA E LUCIANA MERÇON VIEIRA DA SENTENÇA
DE FLS 549/554. NA QUAL INDEFERIU A SEGURANÇA.
024.080.154.388 - GESSYANA CABRAL ARAUJO X PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE CONCURSO PUBLICO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS
PMES - DRS: KELLY CRISTINA BRUNO E RODRIGO RABELLO
VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS 195/200.NA QUAL DEFERIU A
SEGURANÇA.
024.090.075.078 - MANUELI DA COSTA MAYER X DIRETOR
PRESIDENTE DA CETURB GV - DRS: RENATO DEL SILVA
AUGUSTO E LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DA SENTENÇA
DE FLS 130/137. NA QUAL CONCEDEU A SEGURANÇA, APENAS
QUANTO A TAL REQUERIMENTO.
024.060.225.968 - VIPLAN ENGENHARIA LTDA. X COMPANHIA
ESPÍRITO SANTANSE DE SANEAMENTO CESAN - DRS: TARIK
MOYSES MOUSSALLEM, FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E
GIOVANNI BROGNI DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.010.094.828 - A ASSSOCIAÇAO ESPÍRITO - SANTENSE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - AESMP X SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM DRS: DELGANO SANTOS CÂMARA, DANILO RIBEIRO PIMENTA E
LEANDRO BARBOSA MORAIS DA SENTENÇA DE FLS 315/317. NA
QUAL JULGO EXTINTO.
024.040.197.709 - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO X CHEFE DA VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAUDE DO ES - DRS: MARIA DO CARMO S.
BONGESTAB E FRANCISCO AUGUSTO TIDE CARVALHO DA
SENTENÇA DE FLS 207/210. NA QUAL INDEFERIU A SEGURANÇA.
024.050.078.229 - MAURO ANTONIO COSTA DE ARAUJO X GERENTE
DA GERENCIA REGIONAL FAZENDARIA - DR: SANDRO RONALDO
RIZZATO DO DESPACHO DE FLS 416.
024.100.074.749 - JAQUELINE IARA BARCELOS TEIXEIRA CABRAL X
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO ES - DRS: LUIZ LYRIO PERES E HARLEN MARCELO PEREIRA
DE SOUZA DA SENTENÇA DE FLS 228/232. NA QUAL DEFERIU A
SEGURANÇA.
024.040.248.429 - JOSE PEDRO ZAMBORLINI E OUTROS X CHEFE DA
AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA - DR. FRANCISCO
AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO DO DESPACHO DE FLS. 332.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE: 19 DE JANEIRO DE 2011
JUÍZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
PROMOTOR: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÕES
LISTA 005/2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ADRIANO FRISSO RABELO
ALBERTO CÂMARA PINTO
ALBERTO CÂMARA PINTO
ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ALINE HARDMAN DANTAS
ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ANA PAULA W. MEIJNICKE BRUM
ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA
ANDRE PIM NOGUEIRA
ANTONIO NACIF NICOLAU
ARI FONTES DE OLIVEIRA
ARIANA GIMENEZ MASCARENHAS
BRENO PAVAN FERREIRA
BRENO PAVAN FERREIRA
BRUNO MATIAZZI COSTA
CAMILA GOMES DE ALMEIDA
CARLOS GULHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
CARLOS HERINQUE S. RIBEIRO
CAROLINA BONADIMAM ESTEVES
CAROLINA B. ESTEVES
CEZAR PONTES CLARK
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
CRISTINA SILVA RIBEIRO
CUSTODIO SERRATI CASTELANI
DANILO SIMOES MACHADO
DIONE DE NADAI
EDWAR BARBOSA FELIX
EVA PIRES DUTRA
EVANDRO DE CASTRO BASTOS
FABIANO DE CHRISTI DEPES TALLON
FABIO MAURI VICENTE
FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
FERNANDO BARBOSA NERIE
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA
GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
GILMAR LOZER PIMENTEL
GIRLEI ESCOPELLI GOMES
GRASIELE MACHESI BIANCHI
GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
GUILHERME ROUSSEFFE CANAAN
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
HENRIQUE ROCHA FRAGA
HERLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
ICARO DOMINICINI CORREA
INGRIND STONGE AZEVEDO GUIDONI
JALINE IGLESIAS VIANA
JANINE NUNES ROMANO
JALINE IGLEZIAS VIANA
JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
JOAO BATISTA M. DE ARAUJO JUNIOR
JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
JORGE GABRIEL RODNITZ KY
JOSE MARIO VIEIRA
JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
JOSE ARAUJO BARBOSA
JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
KAMILLA ANICIO MACIEL
KELLY CRISTINA Q. VIEIRA
KELLY CRISTINA BRUNO
LEONARDO FIRME LEÃO BORGES
LEONARDO BOLELLI DA ROCHA
LEONARDO GUSTAVO P. DYNA
LEONARDO DUARTE BERTULOSO
LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
LORENA MELO OLIVEIRA
LUANA MACHADO CAETANO
LUCIANA MERÇON VIEIRA
LUIZ T. VALIM
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
LUIZ FELIPE LYRIO PERES
LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
104
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇON
LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
MARCELO P. DEVENS
MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
MARCUS FELIPE BOTELHO FERREIRA
MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
MARIANA DE FRANÇA PESTANA
MARION CAMPOS ALVES VIEIRA
MATHEUS RODRIGUES FRAGA
MAURO AUGUSTO P. DE ARAUJO
MOACYR ROSADO
MONICA PERIN ROCHA E MOURA
NATALINO Z. FERREIRA
NEI LEAL DE OLIVEIRA
NEUZA ARAUJO DE CASTRO
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
ONILDO BARBOSA SALES
OSCAR MARTINS
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
REGINA CELI MARIANI
RICARDO SANTOS JUNGER
RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RODRIGO LOOUREIRO MARTINS
ROSIMERI FERREIRA SAMPAIO
SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
SIMONE AFONSO LARANJA
TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
VALMIR SALLES SOARES
VINICIO CANAL NETO
WILLIAN DA MATA BERGAMINI
ZELIO GUIMARÃES SILVA
ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
ORDINARIA
024.890.245.970 - GENESIO CUNHA DA SILVA X ESTADO DO ES DRS:NATALINO Z. FERREIRA E HENRIQUE ROCHA FRAGA DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.255.090 - DENISE JANTORI DOS SANTOS X INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV. DO ESTADO DO ES - DR:
BRENO PAVAN FERREIRA DA CONTESTAÇAO E DECISÃO DE FLS
60/73 E 43/45.
024.100.305.150 - JOHN MAX SANTIAGO BATISTA X ESTADO DO ES DR: EDWAR BARBOSA FELIX DA CONTESTAÇAO DE FLS 93/102.
024.100.286.830 - ALEXANDRE LUIZ DO CARMO COSTA X ESTADO DO
ES - DR: OSCAR MARTINS DA CONTESTAÇAO DE FLS 98/105.
024.100.197.250 - ANDERSON RIBEIRO DA CONCEIÇAO X ESTADO DO
ES - DRS: CAMILA GOMES DE ALMEIDA E PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO DA SENTENÇA DE FLS 187/193. NA QUAL
JULGO PROCEDENTE.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.239.961 - LUIS CARLOS MAGGIONE X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRª GRASIELE
MARCHESI BIANCHI DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 60/77
024.00.223.841 - SINDICATOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" - DRª
NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA DECISÃO DE FLS. 41.
024.100.084.771 - LEVI SANTOS PEREIRA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DRª KELLY CRISTINA Q. VIEIRA DO DESPACHO DE FLS.
239.
024.050.103.431 - MARINEZ DUARTE E ANNETI VITALI CALIL X
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DR. ZELIO GUIMARÃES SILVA DO
DESPACHO DE FLS. 253.
024.070.252.291 - SINCICATO DOS SERVIDORES DA SAUDE "
SINDISAUDE" X IPAJM - DR: JALINE IGLESIAS VIANA DA DECISÃO
DE FLS 208.
024.000.163.451 - JOSE CARLOS RIMOLO X DIO DEPARTAMENTO DE
IMPRENSA OFICIAL - DRS: LEONARDO BOLELLI DA ROCHA E
CEZAR PONTES CLARK DO DESPACHO DE FLS 505.
024.900.052.101 - LUCIO SOLON ROBERTO PEREIRA E S/M E OUTROS
X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM " DER/ES" - DR:
BRUNO MATIAZZI COSTA DO DESPACHO DE FLS 246.
024.040.215.741 - NOEMIA DA SILVA BELLO X IESP - DRAS: JALINE
IGLESIAS VIANA E MARIANA DE FRANÇA PESTANA DA DECISÃO
DE FLS 218.
024.100.144.062 - REGINALDO MORESCHI X IPAJM - DR: WILLIAN DA
MATA BERGAMINI DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS 93/94 E
113/214.
024.100.302.942 - EUNICE DA ENCARNAÇAO GARCIA DA SILVA E
SOUSA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV
DO ESTADO DO ES - DRA: JALINE IGLEZIAS VIANA DA DECISÃO E
CONTESTAÇAO DE FLS 49/53 E 67/84.
024.100.122.662 - CRISTINA SALLES FERREIRA X ESTADO DO ES DRA: JALINE IGLEZIAS VIANA DA CONTESTAÇAO DE FLS 60/86.
024.100.112.382 - LAUDICEIA FERREIRA SALES SILVA X ESTADO DO
ES - DRA: JALINE IGLEZIAS VIANA DA CONTESTAÇAO DE FLS
55/119.
024.000.037.382 - EDIMAR PINHO CARPES X ESTADO DO ES - DRS:
THIAGO PEREIRA MALAQUIAS E GUILHERME ROUSSEFF
CANAAN DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.263.052 - GIOVANNY NICHIO SECCHIN X ESTADO DO ES DR: OSCAR MARTINS DA CONTESTAÇAO DE FLS 100/108.
024.040.160.830 - HELIA SOARES DE ANDRADE X IESP - INSTITUTO
ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA - DR: BRENO PAVAN FERREIRA
DO DESPACHO DE FLS 195.
024.060.344.652 - CUSTODIO SERRATI CASTELANI X ESTADO DO ES DRS: CUSTODIO SERRATI CASTELANI E JORGE GABRIEL
RODNITZ KY DO DESPACHO DE FLS 165.
024.050.267.160 - LINCOLN BERTHOLI ROHR X INSTITUTO ESTADUAL
DE SAUDE PUBLICA - DR: LUIZ T. VALIM DO DESPACHO DE FLS
210.
024.100.305.192 - MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA X ESTADO DO ES DRS: LUIZ FELIPE LYRIO PERES DA CONTESTAÇAO DE FLS 87/96.
024.100.208.560 - LUCIENE DOS SANTOS SOUZA X SEJUS - DRA:
GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI DA CONTESTAÇAO DE FLS
165/181.
024.070.655.600 - EDVALDO LUIZ DA CUNHA X DETRAN - DRA:
ROSIMERI FERREIRA SAMPAIO DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE
FLS 125 E 134/291.
024.090.159.351 - SONEIDE ALMEIDA SANTOS X ESTADO DO ES DRA: MONICA PERIN ROCHA E MOURA DA CONTESTAÇAO DE
FLS 110/128.
024.090.407.891 - LIOZI BARBOSA PIRES X DER ES - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ES- DRS: LUIZ
CLAUDIO DIAS DA SILVA DO DESPACHO DE FLS 161.
024.090.332.123 - JAELSON AMARAL RAMOS X ESTADO DO ES - DRS:
DANILO SIMOES MACHADO E RODRIGO LORENCINI TIUSSI DA
SENTENÇA DE FLS 768. NA QUAL JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL.
024.100.078.633 - ESDRAS DA SILVA ENDLICH X ESTADO DO ES - DR:
ARI FONTES DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS 338.
024.090.157.413 - POLIANNA LOPES DE OLIVEIRA X ESTADO DO ES DR: ANDRE PIM NOGUEIRA DO DESPACHO DE FLS 228.
024.030.146.633 - FLORISVALDO LIMA DOS SANTOS X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM - DRS:
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, CEZAR PONTES CLARK E
SANTUZZA DA COSTA PEREIRA DO DESPACHO DE FLS 388.
105
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.090.116.443 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ES X
ESTADO DO ES - DRS: EVA PIRES DUTRA E LUIZ HENRIQUE
ANTUNES ALOCHIO DO DESPACHO DE FLS 56.
024.090.298.233 - LUZIA LOURETO DA SILVA X ESTADO DO ES - DR:
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA DO DESPACHO DE FLS 200.
024.050.094.283 - AURINDO DE BRITO X JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO ES - DRA: JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA DO
DESPACHO DE FLS 110.
024.080.101.363 - ALBERICO VALADARES X IPAJM - DR: ALBERTO
CÂMARA PINTO DO DESPACHO DE FLS 410.
024.090.225.574 - RODOLFO DOS SANTOS X ESTADO DO ES - DR:
DANILO SIMOES MACHADO DO DESPACHO DE FLS 381.
024.050.045.004 - MARCUS ANTONIO FERREIRA, MARIA DA GLORIA
FELIX CORDEIRO, MARIA DA PENHA CLMON BINDA E OUTROS X
IASES - DRS: LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA E ANA CAROLINA DO
NASCIMENTO MACHADO DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.030.018.014 - GERALDO ANTONIO DE ANDRADE X
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO "DETRAN/ES" - DRA:
REGINA CELI MARIANI DO DESPACHO DE FLS 135.
024.020.105.004 - FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON X
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES - DRS: FABIANO DE
CHRISTI DEPES TALLON E ARIANA GIMENEZ MASCARENHAS
DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.030.085.436 - FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON X
DEPARTAMENTO DE TRANSITO - DRS: FABIANO DE CHRISTO
DEPES TALLON E INGRIND STONGE AZEVEDO GUIDONI DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.392.984 - ANTONIO FALÇÃO JUNIOR X ESTADO DO ES - DRA:
MARIA AMELIA BARBARA BASTOS DAS DECISOES DE FLS 137/138 E
139.
024.100.210.624 - ROMOLAO ANTONIO NICCHIO X SEJUS SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA - DRA: CRISTINA SILVA RIBEIRO DO
DESPACHO DE FLS 161.
024.090.184.284 - JURIDENY ROSSIENE EUZEBIO DE MENEZES X
IPAJM - DRA: MONICA PERIN ROCHA E MOURA DO DESPACHO
DE FLS 142.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.070.322.185 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X ESTADO DO ES DR: VALMIR SALLES SOARES DO DESPACHO DE FLS 408.
024.060.047.925 - LUCIA ISRAEL PEREIRA X ESTADO DO ES - DRA:
ALINE HARDMAN DANTAS DO DESPACHO DE FLS 119.
024.100.182.815 - DARCY JOSE DAVILA X IPAJM - DRS: MOACYR
ROSADO E RICARDO SANTOS JUNGER DA SENTENÇA DE FLS
62/65. NA QUAL JULGO PROCEDENTE.
024.050.030.295 - ANGELA MARIA NASCIMENTO SILVA X IESP E IPAJM
- DR: ADRIANO FRISSO RABELO DO DESPACHO DE FLS 140.
024.080.276.355 - ELIANA BOLZAN MARINHO X IPAJM - DRA:
MARIANA DE FRANÇA PESTANA DO DESPACHO DE FLS 186.
024.080.258.205 - WELITON LUIZ NUNES PEREIRA X ESTADO DO ES DRA: JALINE NUNES ROMANO DO DESPACHO DE FLS 278.
024.090.120.825 - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA X ESTADO DO
ES E CESPE - UNB - DR: GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA DO
DESPACHO DE FLS 144.
024.050.148.675 - ICLEIA MARIA PEREIRA NETO X ESTADO DO ES DR: ZELIO GUIMARAESSILVA DO DESPACHO DE FLS 241.
024.100.066.125 - JOSSADRO MACHADO DE PAULA X ESTADO DO ES DR: KELLYCRISTINA BRUNO DO DESPACHO DE FLS 570.
024.100.302.975 - ZENITA SALUCCIO BINOTTI X INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES - DRA:
JALINE IGLEZIAS VIANA DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS
36/40 E 55/72.
024.050.174.085 - RAQUEL MARMORE RODRIGUES X IESP - DR:
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO DO DESPACHO DE FLS 114.
024.030.219.075 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM X
ESTADO DO ES - DR: HERLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA DO
DESPACHO DE FLS 585.
024.100.038.686 - MARIA GEDEGESKI X IPAJM - DR: GRASIELI M.
BIANCHI DA CONTESTAÇAO DE FLS 31/43.
024.100.254.226 - GESSYEL LOPES DE ALMEIDA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DR. FABIO MAURI VICENTE DA CONTESTAÇÃO
DE FLS. 47/85.
024.090.415.514 - JUSCELINO PEREIRA X GOVERNO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DR: ONILDO BARBOSA SALES DO DESCPAHO
DE FLS 121.
024.020.054.336 - GERSON SANTOS X ESTADO DO ES - DR: ZILMAR
JOSE DA SILVA JUNIOR DO DESPACHO DE FLS 83.
024.100.245.224 - JOAO ROBERTO CONDE MAGNO X IPAJM - DR:
VINICIO CANAL NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS 41/66.
024.960.137.966 - JOAO ROCHA TRANCOSO X ESTADO DO ES - DR:
GUILHERME ROUSSEFFE CANAAN DO DESPACHO DE FLS 116.
024.060.024.544 - SERGIO DIAS E PRISCILA SANTOS DE SOUZA X
IPAJM E ESTADO DO ES - DRA: ANA IZABEL VIANA GONÇALVES
DO DESPACHO DE FLS 236.
024.100.202.126 - LUDGERO CESAR CECCATO X ESTADO DO
ESPÍRITO DO SANTO - DR: GILMAR LOZER PIMENTEL DA
CONTESTAÇOES DE FLS 72/78 E 120/131.
024.000.166.314 - LORIVAL LIBERATO X ESTADO DO ES - DR:
ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELA DO DESPACHO DE FLS
120.
024.100.268.366 - JOSE MARIA PEREIRA X ESTADO DO ES - DR: ICARO
DOMINICINI CORREA DA CONTESTAÇAO DE FLS 65/79.
024.100.108.174 - GUSTAVO GUATI CABRAL X ESTADO DO ES - DRA:
GIRLEI ESCOPELLI GOMES DO DESPACHO DE FLS 317.
024.090.063.124 - NATALIA PIMENTEL BALBI X GOVERNO DO
ESTADO DO ES - DRS: ANA PAULA W. MEIJNICKE BRUM E JOAO
PEREIRA DE ANDRADE FILHO DA SENTENÇA DE FLS 600/606. NA
QUAL JULGO PROCEDENTE.
024.090.139.254 - CLARINDO AURICH DE FREITAS X ESTADO DO ES DRS: KELLY CRISTINA BRUNO E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
DA SENTENÇA DE FLS 234/238. NA QUAL JULGO PROCEDENTE.
024.090.352.345 - CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S.A X
ESTADO DO ES - DRS: ALEXANDRA CAROLINA VIEIRA MIRANDA,
LEONARDO GUSTAVO P. DYNA E MARCELO P. DEVENS DA
SENTENÇA DE FLS 295/297. NA QUAL CONHEÇEU OS EMBARGOS.
024.080.060.676 - ELIANA COSVOSK RIBEIRO X CETURB - DRA:
KAMILLA ANICIO MACIEL DO DESPACHO DE FLS 158.
024.070.612.346 - NAYRA MARIA COSTA ALVARENGA X ESTADO DO
ES - DRA: FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI DO DESPACHO DE FLS
95.
024.100.202.746 - ROGER GONZAGA PACHITO X ESTADO DO ES - DR:
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ DA CONTESTAÇAO DE FLS
175/193.
024.010.068.096 - JOSUE ANTONIO PRATISSOLO ASSISTIDO POR SEU
SINDICATO DE CLASSE SINDIUPES X ESTADO DO ES - DRA:
LORENA MELO OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS 325.
024.100.121.086 - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ X ESTADO DO ES DRA: TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO DO DESPACHO DE FLS
228.
106
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.100.230.416 - FABIO ALCANTRA COLATTO X SEJUS SECRETARIA
DE ESTADO DA JUSTIÇA - DRS: ARI FONTES DE OLIVEIRA E EVA
PIRES DUTRA DA DECISÃO DE FLS 136.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.990.193.948 -DENISE QUADROS AMARAL X ESTADO DO ES - DR:
LIVIO OLIVEIRA RAMALHO DO DESPACHO DE FLS 119.
024.990.123.036 - ONOFRE BRENDA MOULIN X DETRAN - DR: JOAO
BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO DO DESPACHO DE FLS 164.
024.100.093.368 - WERLEYSON DE OLIVEIRA SOARES X ESTADO DO
ES - DRA: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS DO DESPACHO E
SENTENÇA DE FLS 566 E 491/496.
024.090.244.286 - WANIA WRUCK X ESTADO DO ES - DRS: ANTONIO
NACIF NICOLAU E EVA PIRES DUTRA DA SENTENÇA DE FLS
341/343. NA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO.
024.100.088.558 - ANDREIA FIGUERETO NEVES RADAIK X DETRAN DR: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DA CONTESTAÇAO
DE FLS 101/141.
024.100.030.436 - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RIBEIRO X IPAJM DRA: JALINE IGLEZIAS VIANA DA CONTESTAÇAO DE FLS 40/55.
024.100.280.858 - GABRIEL GRASSI PIZATTO X ESTADO DO ES - DR:
MARCUS FELIPE BOTELHO FERREIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS
271/343.
024.060.210.796 - GIL LORENTZ RODRIGUES X DELEGADO CHEFE
DA POLICIA CIVIL NO ESTADO DO ES - DRA: NEI LEAL DE
OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS 286.
024.970.149.977 - PERICLES THADEU SALCIDES GONÇALVES X
ESTADO DO ES - DRS: CARLOS GULHERME MACEDO PAGIOLA
CORDEIRO E LUCIANA MERÇON VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS
115/117. NA QUAL JULGO IMPROCEDENTE.
024.100.136.837 - CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO X ESTADO
DO ES - DR: JOSE MARIO VIEIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS 68/81.
024.100.159.128 - MARCOS ALVARENGA MATOS X ESTADO DO ES DR: ARI FONTES DE OLIVEIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS 77/90.
024.030.142.608 - JOSE DA SILVA NOGUEIRA X ESTADO DO ES - DRA:
CAROLINA BONADIMAM ESTEVES DO DESPACHO DE FLS 180, 1ª
PARTE.
024.090.368.549 - GIOVANA BOSI SANDOVAL X ESTADO DO ES - DRS:
SIMONE AFONSO LARANJA E CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO
DA SENTENÇA DE FLS 143/144. NA QUAL JULGO EXTINTO O
PROCESSO.
024.100.171.057 - GIANA GIACOMIN MALACARNE X DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO “DETRAN/ES” - DR. LEONARDO FIRME
LEÃO BORGES DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/42.
024.100.212.539 - JUDSON FRANCISCO DA SILVA X SEJUS - DR: LUIZ
OTAVIO PEREIRA GUARÇON DA CONTESTAÇAO DE FLS 136/152.
024.100.316.587 - JURACY DO CARMO OLIVEIRA X ESTADO DO ES DRA: GRASIELE MACHESI BIANCHI DA CONTESTAÇAO DE FLS
53/65.
024.070.626.239 - MARIA DE FATIMA SERRA DA SILVA X DIRETOR
PRESIDENTE DO IPAJM - DRS: FERNANDO BARBOSA NERIE E
ALBERTO CÂMARA PINTO DO DESPACHO DE FLS 617.
024.090.239.997 - DSON PATROCINIO BARBOSA X ESTADO DO ES DRA: DIONE DE NADAI DO DESPACHO DE FLS 302.
024.030.187.579 - DEBORA LUCHI BINDA X ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ES - DR: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ DO
DESPACHO DE FLS 217.
024.100.039.767 -PEDRO ALONSO CEOLIN X IPAJM - DRA: ANA
IZABEL VIANA GONÇALVES DA CONTESTAÇAO DE FLS 227/244.
024.090.347.527 - ANA PAULA BRANDAO BELLUCIO X ESTADO DO ES
- DRS: SILVIO FALÇÃO SPERANDIO E JOAO BATISTA M. DE
ARAUJO JUNIOR DO DESPACHO DE FLS 190.
024.060.046.877 - SERGIO ALMEIDA DE MELO X ESTADO DO ES - DR:
EVANDRO DE CASTRO BASTOS DO DESPACHO DE FLS 202.
024.890.247.117 - ANTONIO CARLOS DA SILVA X IPAJM - DRA:
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO DO DESPACHO DE FLS 283.
024.090.133.877 - ROBERT KLAY ALVES X ESTADO DO ES - DR:
LEONARDO DUARTE BERTULOSO DO DESPACHO DE FLS 309.
024.090.367.087 - RAFAEL CARVALHO LAGES X GOVERNO DO
ESTADO DO ES - DR: JOSE ARAUJO BARBOSA DA DECISÃO DE FLS
395.
024.100.333.467 - LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA X ESTADO DO ES
- DRA: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO DA DECISÃO E
CUSTAS DE FLS 67 E 69/73
024.030.142.608 - JOSE DA SILVA NOGUEIRA X ESTADO DO ES - DRA:
CAROLINA B. ESTEVES DO DESPACHO DE FLS 180, 1ª PARTE.
024.100.326.248 - BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X ESTADO DO ES DR: RODRIGO LOOUREIRO MARTINS DA CONTESTAÇAO DE FLS
166/179.
024.010.181.618 - ALBERTO AGUIEIRAS X ESTADO DO ES - DRS:
MARION CAMPOS ALVES VIEIRA E CARLOS HERINQUE S.
RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS 362.
024.100.312.958 - FAEES FEDERAÇAO DE AUTOMOBILISMO DO
ESTADO DO ES X MESTRE ALVARO AUTOMOVEL CLUBE - DRS:
MATHEUS RODRIGUES FRAGA DA SENTENÇA DE FLS 102. NA
QUAL DECLARO A IMCOMPETENCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
024.040.082.018 - ANGELA MARIA MARIM X ESTADO DO ES - DR: JOSE
ALEXANDRE REZENDE BELLOTE DO DESPACHO DE FLS 141.
024.100.239.979 - ERMITA DA SILVA MIOSSI X IPAJM - DRA: GRASIELE
MARCHESI BIANCHI DA CONTESTAÇAO DE FLS 37/51.
024.080.194.509 - JOAO BATISTA DA SILVA X JUNTA COMERCIA DO
ESTADO DO ES - JUCEES - DRS: LUANA MACHADO CAETANO,
LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO E FRANZ FERREIRA DE
MENDONÇA DO DESPACHO DE FLS 338.
024.060.050.739 - ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DR. EVANDRO DE CASTRO BASTOS DO
DESPACHO DE FLS. 458.
024.990.146.409 - MARIO PEREIRA CARDOSO X INSTITUTO DE
PENSÃO E APOSENTARIA JERONIMO MONTEIRO - DR. JOÃO
BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DO DESPACHO DE FLS. 207.
024.060.317.419 - PEDRO FELICIANO DE LIMA X ESTADO DO ES - DR:
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO DO DESPACHO DE FLS 229.
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE: 19 DE JANEIRO DE 2011
JUÍZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
PROMOTOR: DR. GLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÕES
LISTA 006/2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ADILSON GUIOTTO TORRES
107
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
AYLTON PAULO DALMASO
BRUNO BARBOSA COMARELLA
CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
CEZAR PONTES CLARK
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
CLEVERSOB MATTIUZZI FARAGE
DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DANIELA MENEZES LIMA
DILMA CARVALHO DE ALMEIDA
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
ELZENIR FERREIRA DA SILVA
ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
EVA PIRES DUTRA
EVELYN BRUM CONTE
EVANDRO DE CASTRO BASTOS
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
FRANCO GUZZO
GABRIEL F. RODRIGUES
GABRIEL BOAVISTA LAENDER
GLAUBER JOSE LOPES
GRASIELE M. BIANCHI
GUILHERME ROUSSEFF
HENRIQUE ROCHA FRAGA
JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
JOAO CARLOS ASSAD
JOAO EUGENIO M. FILHO
JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
JOSE NATALINO CAMPONEZ
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIO C. L. ROMACCIOTTI
KARINA PETRONETTO
KELLY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
LAECIO CARLOS GUIMARAES
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
LIANA MOTA PASSOS
LORENA MELO OLIVEIRA
LUCIANA DUARTE BARCELLOS
LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTA
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
LUIS FELIPE PINTO VALFRE
MAGALY CRISTIANE HAASE
MANOEL FELIX LEITE
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
MARCELO MIGNONI DE MELO
MARCELO PEREIRA MATTOS
MARCELO MARIANELLI LOSS
MARCELO PEREIRA MATTOS
MARCELO PAGANI DEVENS
MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA
MARCOS JOSE MILAGRES
MARIA APARECIDA MONTEIRO DAS GOMES
MARIA DE FATIMA FERNANDES
MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHA LOJA
MARIA MADALENA S. BALTAZAR
MILENA DALLA BERNARDINO
MONICA PERIN ROCHA E MOURA
NEUZA ARAUJO DE CASTRO
OLIENS WANZELLER
ORIDES FRANCISCO ZANETTI
PAULO SERGIO AVALLONE MARCHALL
PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
RAFAEL ERNESTO LIMA
RAFAEL CARÃO LUCAS
RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA
RENATO P. FILHO
RICARDO SANTOS JUNGER
RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
RODRIGO DE ABREU JUDICE
RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
SAMARA GOULART MAGALHÃES
SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ
SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
SONIA MARIA CAMPAGNARO
THIAGO AARÃO DE MORAES
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
VICTOR BELIZARIO COUTO
WATT JONES BARBOSA
ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ANULATORIA
024.100.280.882 - AIRTON SEBASTIAO PAIS X DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN / ES - DRA: RAFAELA GARCIA
PAIS FERREIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS 67/89.
024.100.411.941 - B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO X ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DR. RAFAEL ERNESTO LIMA DO
DESPACHO DE FLS. 47 E 49.
024.080.187.503 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X ESTADO DO ES - DR:
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO DO DESPACHO
DE FLS 133.
024.050.029.184 - COTIA TRADING S/A X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DO ES - DRA: SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ DO
DESPACHO DE FLS 753.
024.110.095.545 - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO X ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DR. RAFAEL ERNESTO LIMA DAS CUSTAS E
DESPACHO DE FLS 30 E 32.
024.930.048.095 - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO ES X
ESTADO DO ES - DR: BRUNO BARBOSA COMARELLA DO
DESPACHO DE FLS N323.
024.100.072.586 - BANCO DO BRASIL S/A X INSTITUTO ESTADUAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON - DR: ADILSON
GUIOTTO TORRES DA CONTESTAÇAO DE FLS 401/483.
024.090.303.207 - BANCO CITICARD S/A X PROCON/ES - DR. JOSÉ
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
171/219.
024.100.373.307 - CARREFOUR COMERCIO E INDSUTRIA LTDA. X
PROCON/ES E OUTRO - DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
DA DECISÃO E CUSTAS DE FLS. 137 E 139/140.
024.090.397.977 - CETELEM BRASIL SA X PROCON/ES - DRS.
MARCELO MIGNONI DE MELO, KARINA PETRONETTO E LUIS
FELIPE PINTO VALFRE DA CONTESTAÇÃIO DE FLS. 152/238.
024.970.174.769 - PAULO NEI DE FREITAS X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DRª LORENA MELO OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS.
756.
024.100.411.479 - BANCO ITAU UNIBANCO S A X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DRª DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
DA DECISÃO DE FLS. 80/81..
CAUTELAR
024.100.313. 550 - MARIA GOMES DA COSTA X ESTADO DO ES - DRA:
MILENA DALLA BERNARDINO DAS CONTESTAÇOES DE FLS 72/76
E 77/83.
024.930.035.332 - VIAÇAO AGUIA BRANCA S/A X ESTADO DO ES - DR:
RENATO P. FILHO DO DESPACHO DE FLS 195.
024.080.151.947 - LUCIANO CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA X
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRS. MARCELO PEREIRA MATTOS
E HENRIQUE ROCHA FRAGA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.940.079.668 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA.,
COMPANHIA DE EST DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRª SANTUZZA DA
COSTA PEREIRA DO DESPACHO DE FLS. 159.
024.090.000.969 - CEZAR DE SOUZA GONÇALVES X SECREATRIA
ESTADUAL DE SAUDE - DRS. MANOEL FELIX LEITE E RODRIGO
DE ABREU JUDICE DA DESCIDA DOS AUTOS.
CIVIL PUBLICA
024.100.199.009 - A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO - DRª LUCIANA
DUARTE BARCELLOS DO DESPACHO DE FLS. 159 § 5º.
108
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
COBRANÇA
024.050.188.911 - CETRUB/GV X FABIO DE ALCANTARA VON
RONDON - DRªMARCELLA RIOS GAVA FURLAN DO DESPACHO DE
FLS. 79.
024.100.293.562 - LUCILA DOS SANTOS RANGEL X ESTADO DO ES DR: GABRIEL F. RODRIGUES DO CARMO DA CONTESTAÇAO DE
FLS 42/174.
024.050.167.667 - PAOLO QUINTINO DE LIMA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DRS. WATT JONES BARBOSA E JAIR CORTEZ
MONTOVANI FILHO DO DESPACHO DE FLS. 125.
024.070.316.229 - JOACI VIANA DIAS X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DR. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA DA DECISÃO DE FLS. 136.
024.090.331.869 - ZELINDA BUBACK ASTORI X INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" - DR.
RICARDO SANTOS JUNGER DO DESPACHO DE FLS. 137.
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
024.100.362.383
COMPANHIA
ESPÍRITO
SANTENSE
DE
SANEAMENTO CESAN X ESPÓLIO DE JOAO GERALDO DOS REIS DR: ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS DA DECISÃO E CUSTAS DE
FLS 55 E 53.
CONSIGNAÇÃO
024.030.044.119 - SANDRO COELHO AARÃO X DETRAN/ES - DRS.
THIAGO AARÃO DE MORAES, CLAUDIO PENEDO MADUREIRA E
LUCIANA HELENA CORDEIRO BATISTA DO DESPACHO DE FLS.
277.
DECLARATÓRIA
024.0901.390.931 - JOAQUIM GOMES NETO X JULIO CESAR OLIVEIRA
SILVA - DRS: MARIA APARECIDA MONTEIRO DAS GOMES E
EVELYN BRUM CONTE DA SENTENÇA DE FLS 805/808. NA QUAL
JULGO PROCEDENTE.
024.080.317.471 - JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DRª EVA PIRES DUTRA DO DESPACHO DE FLS.
213.
024.100.210.525 - COMERCIAL KAMIKASE LTDA. X ESTADO DO ES DR: GLAUBER JOSE LOPES DA CONTESTAÇAO DE FLS 79/84.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.950.189.415 - ESTADO DO ES X INTER CONTINENTAL DE CAFE
S/A - DR: CEZAR PONTES CLARK DO DESPACHO DE FLS 107.
024.100.232.347 - OXFORD TURISMO LTDA. ME X CETURB/GV - DRS.
MAGALY CRISTIANE HAASE E LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 2/24. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O FEITO.
024.070.288.089 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X CHAIM FERREIRA
FARAGE - DR. CLEVERSOB MATTIUZZI FARAGE DO DESPACHO
DE FLS. 284.
EXECUÇÃO
024.020.147.112 - ESTADO DO ES X S S Z DIVERSOES ELETRONICAS
LTDA. - DRAS: ELZENIR FERREIRA DA SILVA E MARIA DE
FATIMA FERNANDES DO DESPACHO DE FLS 51.
024.060.131.414 - DIRCINEIA MALAQUINI X ESTADO DO ES - DR:
CEZAR PONTES CLARK DO DESPACHO DE FLS 77.
024.090.022.864 - NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO X ESTADO
DO ES - DR: RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI DO DESPACHO DE
FLS 38.
024.050.278.456 - DUARTE HENRIQUE SCHNEIDER X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO DRS. MARCELO MARIANELLI LOSS E CARLOS
HENRIQUE STABAUER RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 271.
024.090.290.909 - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA X ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - DR. CEZAR PONTES CLARK DO DESPACHO
DE FLS. 42.
EXIBITÓRIA
024.090.344.979 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X WGT WORLD
GRANITE TRADE LTDA. - DR. JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
DO DESPACHO DE FLS. 67.
IMPUGNAÇÃO
024.100.091.768 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X MARIA DAS GRAÇAS
LEMOS ABREU - DRS. MONICA PERIN ROCHA E MOURA E
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO DA DECISÃO DE FLS. 26.
024.090.323.668 - EESX MARIS DAS GRAÇAS LEMOS ABREU - DRS.
MONICA PERIN ROCHA E MOURA E VICTOR AGUIAR DE
CARVALHO DA DECISÃO DE FLS. 14/17.
INQUERITO JUDICIAL
024.990.097.537 - AYLTON PAULO DALMASO X DETRAN/ES -DRS.
AYLTON PAULO DALMASO E DANIELA MENEZES LIMA DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.326.057 - CAST INFORMATICA SA X PRODEST - ES - DRª
SAMARA GOULART MAGALHÃES DO DESPACHO E CONTESTAÇÃO
DE FLS. 708, 709/821.
024.100.105.519 - MIRELLA GUIMARÃES FIGUEIREDO X INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" DRª DILMA CARVALHO DE ALMEIDA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
103/116
EMBARGOS
024.940.133.622 - VIAÇAO AGUIA BRANCA S/A X ESTADO DO ES DR:EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO DO DESPACHO DE FLS
64.
024.100.269.943 - ESTADO DO ES X JOAO CARLOS ASSAD - DRS:
CEZAR PONTES CLARK E JOAO CARLOS ASSAD DA SENTENÇA DE
FLS 30. NA QUAL JULGO PROCEDENTE
024.060.223.583 - ESTADO DO ES X DIRCINEIA MALAQUINI - DR:
PAULO SERGIO AVALLONE MARCHALL DO DESPACHO DE FLS 92.
024.980.031.595 - ESTADO DO ES X TEREZINHA SANT`ANNA DE
CASTRO DE SOUSA - DRA: ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS DO
DESPACHO DE FLS 80.
024.960.242.014 - ESTADO DO ES X JOAQUIM VIEIRA DE ANCHIETA
FILHO - DRS: CEZAR PONTES CLARK E MARIA DE LOURDES
SILVEIRA DA ROCHA LOJA DA SENTENÇA DE FLS 196/198. NA
QUAL HOMOLOGO OS CALCULOS.
INDENIZATORIA
024.100.401.140 - ANNA CLAUDIA VICENTE X ESTADO DO ES - DRA:
SONIA MARIA CAMPAGNARO DA DECISÃO DE FLS 135.
024.070.313.150 - ESTADO DO ES X WELLIMGTON LANNES - DRS:
KELLY CRISTINA QUINTAO VIEIRA E PERICLES FERREIRA DE
ALMEIDA DO DESPACHO DE FLS 125.
024.090.325.911 - WILMA MARIA DA CONCEIÇAO VIEIRA X ESTADO
DO ES - DR: MARCOS JOSE MILAGRES DO DESPACHO DE FLS 80.
024.090.373.341 - JARDEL GUZZO X DETRAN ES - DR: FRANCO
GUZZO DA CONTESTAÇAO DE FLS 30/41.
024.100.140.953 - CARLOS AUGUSTO VAGO X ESTADO DO ES - DR:
JOAO EUGENIO M. FILHO DO DESPACHO DE FLS 102.
024.040.153.884 - LORENO PEDRO REGINATTO X JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO ES - DR: ORIDES FRANCISCO ZANETTI DO
DESPACHO DE FLS 123.
024.070.645.676 - ADENIZE SEPULCRO SALES X IESP - DR: JOSE
ALEXANDRE REZENDE BELLOTE DO DESPACHO DE FLS 206.
109
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
024.970.070.686 - WILIO DE OLIVEIRA NEVES X ESTADO DO ES - DRS:
ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.090.135.708 - DAIANA ROCHA MASSOROL X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DR. VICTOR BELIZARIO COUTO DA CONTESTAÇÃO DE
FLS. 35/39..
MONITORIA
024.080.418.791 - CETURB GV X VIAÇAO PUMA LTDA. ME - DR:
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DO DESPACHO DE FLS 123.
OBRIGAÇAO DE FAZER
024.090.320.623 - ALCINA TEIXEIRA PEREIRA FALÇÃO X ESTADO DO
ES - DR: CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS
42.
024.100.162.858 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X IDAF - DRª NEUZA
ARAUJO DE CASTRO DA DECISÃO DE FLS. 45.
ORDINÁRIA
024.080.190.010 - LUCIANO CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA X
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRS. MARCELO PEREIRA MATTOS
E HENRIQUE ROCHA FRAGA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.036.878 - ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHO X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" - DR. EVANDRO DE CASTRO
BASTOS DO DESPACHO DE FLS. 637.
REINTEGRAÇAO DE CARGO
024.950.149.575 - ELIAS PENHA SILVA X ESTADO DO ES - DRS:
OLIENS WANZELLER E LIANA MOTA PASSOS DA DESCIDA DOS
AUTOS.
REPETIÇAO DE INDEBITO
024.940.092.893 - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO - C.S.T X
ESTADO DO ES - DRS: MARCELO PAGANI DEVENS E LEONARDO
GUSTAVO PASTORE DYNA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.080.338.387 - MARIA DA PENHA DE AZEREDO E OUTRO X
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO - DR.
RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES DO DESPACHO DE FLS. 154.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
024.090.081.902 - MARLI GOMES DA SILVA X IESP - DRS: JULIO C. L.
ROMACCIOTTI E GABRIEL BOAVISTA LAENDER DA SENTENÇA
DE FLS 296/298. NA QUAL JULGO IMPROCEDENTE.
024.100.365.212 - CIDRONILIO CORREA GUIMARAES X ESTADO DO ES
- DRS: JOSE NATALINO CAMPONEZ E MARCIO CANDIDO COSTA
DE SOUZA DO DESPACHO DE FLS 577.
024.100.399.492-CELSO MARTINS DA CRUZ X IESP - DRS: LAECIO
CARLOS GUIMARAES E MARIA MADALENA S. BALTAZAR DO
DESPACHO DE FLS 235.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
RITO SUMARIO
024.080.292.253 - CRISTINA MARIA KROEF DE ASSIS BEZERRA X
IPAJM - DRA: DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA DO
DESPACHO DE FLS 150.
024.090.137.886 - NEUDES FRAGA VIANA GONÇALVES X IPAJM - DRA:
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA DO DESPACHO DE FLS
102.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE: 19 DE JANEIRO DE 2011
JUÍZES DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
PROMOTOR: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÕES
LISTA 007/ 2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO
DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.
EVA PIRES DUTRA
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
PAMELLA ALVES BERTOLDO E SILVA
INDENIZATÓRIA
PROCESSO: 024.100.217.520
REQUERENTE: LEYSE DA CRUZ FERREIRA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DRA. PAMELLA ALVES BERTOLDO E SILVA
DRA. EVA PIRES DUTRA
DA DECISÃO DE FLS. 78/79, BEM COMO PARA COMPARECEREM A
SALA DE AUDIENCIA DESTE JUIZO NO DIA QUINZE (15) DO MES
DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (2011) ÀS 15:00
HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
POPULAR
PROCESSO: 024.010.109.668
REQUERENTE: MAX FREITAS MAURO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO
DR. FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
DO DESPACHO DE FLS. 1.446.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
024.100.045.319 - MONICA MOTTA CUNHA X IESP/ES (ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO) - DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA
COUTINHO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/69.
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER; DR.
MARCELO LEMOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA ANTONIETA MARINHO LUCAS.
ESCREVENTE
JURAMENTADA:
NATALIA
MAFIOLETTI
RODRIGUES.
REPARAÇÃO DE DANOS
EXPEDIENTE 21/01/2011
024.010.017.952 - MANOELA CARVALHO FERREIRA X ESTADO DO ES
E ICAEES - DR: CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DO DESPACHO DE
FLS 181.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
024.030.164.735 - VERA LUCIA ABREU NASCIMENTO X IESP - DRS:
GRASIELE M. BIANCHI E GUILHERME ROUSSEFF CANAAN DA
DESCIDA DOS AUTOS.
RESSARCIMENTO
024.020.131108 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X ZANOILDO TADEU
BERTOLDE DRS. RAFAEL CARÃO LUCAS E ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES DA DESCIDA DOS AUTOS.
DR. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - OAB/ES 9588
DR. CLEYTON MENDES PASSOS - OAB/ES 13595
DRA. DANIELLI VALLADÃO FRAGA - OAB/ES 15179
DR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA - OAB/ES 11121
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9284
DR. GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - OAB/ES 16055
DRA. JALINE IGLÉZIAS VIANA - OAB/ES 11088
DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO - OAB/ES 3666
DR. ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
DR. PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO - OAB/ES 13052
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453
110
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - OAB/ES 3901
DRA. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
DRA. SUZETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 7563
DR. VANDER LIMA RUBERT - OAB/ES 14440
01. DRA. ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
PROCESSO Nº: 024.07.017264-8 - EMBARGOS DE TERCEIRO
REQUERENTE: LUCIANA DANIEL COLNAGO
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
INTIMAR: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 196 E 197,
QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. DEVE V. Sª
COMPARECER NESTE CARTÓRIO PARA RETIRADA DO EDITAL DE
CITAÇÃO E PROVIDENCIAR A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO LEGAL.
02. DR. CLEYTON MENDES PASSOS - OAB/ES 13595
PROCESSO Nº: 024.09.026266-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: LEKSANDRO ROSA DE PAULA
REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA PM/ES
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 02 (DUAS) VIAS DA CONTRAFÉ, PARA
OS FINS DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA LEI 12.016/09.
03. DR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA - OAB/ES 11121
PROCESSO Nº: 024.09.030002-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCOS HILÁRIO PEDRINI
REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ES
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 01 (UMA) VIA DA CONTRAFÉ, PARA
OS FINS DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 68.
04. DRA. DANIELLI VALLADÃO FRAGA - OAB/ES 15179
PROCESSO Nº: 024.10.037522-9 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANGELA NASCIMENTO DE REZENDE
REQUERIDO: IPAJM E OUTROS
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 04 (QUATRO) VIAS DA CONTRAFÉ E
DOCUMENTOS, PARA OS FINS DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES
PASSIVOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 46, QUE DEFIRIU O
PEDIDO DE EMENDA À INICIAL.
05. DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO - OAB/ES 3666
PROCESSO Nº: 024.10.042162-7 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: JOÃO PEDRO MOTTA ANDRÉ
REQUERIDO: SUBSECRETÁRIO DO ESTADO DO ES
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 01 (UMA) VIA DA CONTRAFÉ, SEM
DOCUMENTOS, PARA OS FINS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI
12016/09.
06. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453
PROCESSO Nº: 024.10.042331-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: DANUBIA LOPES BREDA E OUTRO
REQUERIDO: DIRETOR DA CETURB E OUTRO
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 03 (TRÊS) VIAS DA CONTRAFÉ, PARA
OS FINS DO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, DA LEI 12016/09.
07. DR. ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
PROCESSO Nº: 024.10.042563-6 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: ANDRE BARBOSA LACERDA
REQUERIDO: DIRETOR DO DETRAN E OUTROS
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 02 (DUAS) VIAS DA CONTRAFÉ, PARA
OS FINS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12016/09.
08. DR. PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO - OAB/ES 13052
PROCESSO Nº: 024.09.019806-0 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: WILSON LEAL FERREIRA
INTIMAR: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 80/81,
QUE DEFIRIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO
REQUERIDO E A PROVA TESTEMUNHAL. O MM. JUIZ DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/03/2011
ÀS 14H00, FICANDO DESDE JÁ INTIMADO PARA O ATO.
09. DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - OAB/ES 3901
PROCESSO Nº: 024.10.037061-8 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: LEILA OLIVEIRA VIGNATI
REQUERIDO: DIRETOR DO IPAJM
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 01 (UMA) VIA DA CONTRAFÉ, SEM
DOCUMENTOS, PARA OS FINS DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI
12016/09.
10. DRA. JALINE IGLÉZIAS VIANA - OAB/ES 11088 X DR. PAULO
JOSÉ SOARES SERPA FILHO - OAB/ES 13052
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº: 024.08.030760-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALLAN KARDEC MANSO ROCHA E OUTRO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 273, QUE
DEFIRIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E A PROVA
TESTEMUNHAL. O MM. JUIZ DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/03/2011 ÀS 15H00,
FICANDO DESDE JÁ INTIMADOS PARA O ATO.
11. DR. GUILHERME ROUSSEFF CANAAN - OAB/ES 16055
PROCESSO Nº: 024.10.005512-8 - RESSARCIMENTO
REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ENGELMIG ELETRICA LTDA E OUTRO
INTIMAR: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DA CARTA
PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E PROVIDENCIAR O
RESPECTIVO CUMPRIMENTO, PROVIDENCIANDO AS CÓPIAS
PROCESSUAIS NECESSÁRIAS.
12. DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9284
PROCESSO Nº: 024.10.021094-7 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E PROCON
INTIMAR: TRAZER AOS AUTOS 01 (UMA) VIA DA CONTRAFÉ E
DOCUMENTOS, PARA FINS DE CITAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO.
13. DR. VANDER LIMA RUBERT - OAB/ES 14440
PROCESSO Nº: 024.11.000499-1 - MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: WANDERSON RENATO LAURETT
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAR: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, PARA O
AUTOR EMENDAR A INICIAL QUANTO AO PÓLO PASSIVO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
14. DR. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - OAB/ES
9588 X DRA. SUZETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 7563
PROCESSO Nº: 024.03.16161-6 - ORDINARIA
REQUERENTE: LAURA DE LIMA SILVA
REQUERIDO: RTV/ES
INTIMAR: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA 114/122, QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGIU O
FEITO NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.
MARIA ANTONIETA MARINHO LUCAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUÍZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 01/2011
DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB/ES 7.840)
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORÃES (OAB/ES 13.619)
ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB/ES 9.173)
JERÔNIMO DE BARROS ZANANDRÉIA (OAB/ES.4.204)
JOÃO HENRIQUE MARTINELLI (OAB/ES 4.192)
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA (OAB/ES. 9315)
01 - PROC. Nº 024.100.210.301 - EMBARGOS DE TERCEIRO JOSÉ
CLAUDIO DA SILVA FALÇÃO X E.E.S. INTIME-SE O DR. HÉLIO JOÃO
PEPE DE MORÃES (OAB/ES13.619), PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 71/75 DO SEGUINTE TEOR: " (...) JULGO
PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 269,
I DO CPC, PARA IMPEDIR QUALQUER ATO CONSTRITIVO
(INDISPONIBILIDADE E/OU PENHORA) SOBRE OS IMÓVEIS (...)
111
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
02 - PROC. Nº 024.070.101.233 - EXECUÇÃO FISCAL TERRA
VERMELHA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE
OS DR. JERÔNIMO DE BARROS ZANANDRÉIA (OAB/ES 4.204) E
OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/109 DO
SEGUINTE TEOR:"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO V DO CPC..."
03 - PROC. Nº 024.100.362.920 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X MAURÍCIO
KIRMSE. INTIME-SE O DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI
(OAB/ES 4.192), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79 DO
SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO EM VISTA A REMISSÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO NA EXECUÇÃO DE NÚMERO 024.100.362.888,
JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
04 - PROC. Nº 024.020.199.774 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
COMERCIAÇAL BASTOS SANTOS LTDA.. INTIMEM-SE O DRª KÁTIA
LEÃO BORGES DE ALMEIDA (OAB/ES. 9315) OUTROS, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 125/128 DO SEGUINTE TEOR: ".
(...) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL(...)
05 - PROC. Nº 024.040.046.807 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
UNIPEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO
LTDA.. INTIMEM-SE OS DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB/ES
9.173) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 136 DO
SEGUINTE TEOR:""...HOMOLOGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS
APRESENTADOS..."
06 - PROC. Nº 024.060.259.116 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A. INTIME-SE A DRª. DAYENNE
NEGRELLI VIEIRA (OAB/ES 7.840), PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 283 DO SEGUINTE TEOR: "...HOMOLOGO POR
SENTENÇA OS CÁLCULOS APRESENTADOS..."
07 - PROC. Nº 024.060.259.017 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A. INTIMEM-SE A DRª.
DAYENNE NEGRELLI CIEIRA (OAB/ES 7.840) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 181 DO SEGUINTE
TEOR:"...HOMOLOGO
POR
SENTENÇA
OS
CÁLCULOS
APRESENTADOS..."
VITÓRIA/ES, 07 DE JANEIRO DE 2011.
JULIANA HORTA MANSUR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUÍZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 02/11
ALCEMIR RIBEIRO (OAB/ES 3.420)
DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB/ES 7.840)
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI (OAB/ES 9.294)
JAQUES MARQUES PEREIRA (OAB/ES 1.296)
JOSÉ CARLOS COSTA (OAB/ES 1.667)
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA (OAB/ES 9.315)
LUIZ FELIPE ZOAUIN FINAMORE SIMONI (OAB/ES 9.068)
MILENE COSTA (OAB/ES 14.623)
RICARDO CLAUDINO PESSANHA (OAB/ES 10.406)
SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA (OAB/ES 13.131)
TEREZA CRISTINA ALMEIDA NUNES DE SOUZA (OAB/ES 53.038)
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
01 - PROC. Nº 024.050.111.863 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
PIERTRANS LOGÍSTICA LTDA.. INTIMEM-SE O DR. FÁBIO
ALEXANDRE FARIA CERUTTI (OAB/ES 9.294), PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 309 A SEGUIR TRANSCRITO:"... ANALISANDO OS
AUTOS, À LUZ DO PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 294/295 E
DOCUMENTOS JUNTADOS, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DOS BENS ENCONTRADOS PELO DEPÓSITO EM DINHEIRO DO
MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE NÃO TRARÁ
PREJUÍZO ALGUM AO EXEQUENTE..."
02 - PROC. Nº 024.960.077.998 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X ANA
XAVIER DA PENHA. INTIMEM-SE OS DRS. JAQUES MARQUES
PEREIRA (OAB/ES 1.296) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 241/244, E R. DESPACHO DE FLS. 249.
03 - PROC. Nº 024.100.077.064 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X SOLANO
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. MEE. INTIME-SE A DRª.
TEREZA CRISTINA ALMEIDA NUNES DE SOUZA (OAB/RJ 53.038),
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 32/36 A SEGUIR
TRANSCRITO: (...) INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
OPOSTA (...).
04 - 024.040.029.803 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X PESSANHA
MATERIAL ÓTICO LTDA.. INTIMME-SE OS DR. RICARDO
CLAUDINO PESSANHA (OAB/ES 10.406) E OUTRO, PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 106/107.
05 - PROC. Nº 024.040.007.189 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
TRANSPORTADORA ESPÍRITO SANTO LTDA.. INTIMEM-SE O DR.
DAYENNE NEGRELLI VIEIRA (OAB/ES 7.840) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 70/76.
06 - PROC. Nº 024920.064.730 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X NOSSO
LAR MATERIA DE CONSTRUÇÃO LTDA.. INTIME-SE O DR. ALCEMIR
RIBEIRO (OAB/ES 3.420), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
129.
07 - PROC. Nº 024.990.181.018 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
ELETRÔNICA MONTE FUJI LTDA.. INTIMEM-SE O DR. KÁTIA LEÃO
BORGES DE ALMEIDA (OAB/ES 9.315) E OUTROS, PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS76..
08 - PROC. Nº 024.940.012.016 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X ARMINT
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.. INTIMEM-SE O
DR. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA (OAB/ES 13.131) E OUTRO,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 393/397.
09 - PROC. Nº 024.010.158.921 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X P & C
SUPRIMENTOS LTDA.. INTIMNE-SE A DRª. MILENE COSTA
(OAB/ES 14.623) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
256/265.
10 - PROC. Nº 024.990.119.570 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X FRANCHI
REPRESENTAÇÕES IMP. EXP. LTDA.. INTIMEM-SE O DR. JOSÉ
CARLOS COSTA (OAB/ES 1.667) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. A 200.
11 - PROC. Nº 024.990.119.448 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X FRANCHI
REPRESENTAÇÕES IMP. EXP. LTDA.. INTIMEM-SE O DR. JOSÉ
CARLOS COSTA (OAB/ES 1.667) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. A 113.
12 - PROC. Nº 024.990.166.845 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X FRANCHI
REPRESENTAÇÕES IMP. EXP. LTDA.. INTIMEM-SE O DR. LUIZ
FELIPE ZOAUIN FINAMORE SIMONI (OAB/ES 9.068) E OUTRO,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO
DE FLS. 24.
13 - PROC. Nº 024.000.061.432 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FRANCHI
REPRESENTAÇÕES IMP. EXP. LTDA.. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR.
LUIZ FELIPE ZOAUIN FINAMORE SIMONI (OAB/ES 9.068) E
OUTRO, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.71/73.
VITÓRIA/ES, 07 DE JANEIRO 2011.
JULIANA HORTA MANSUR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
112
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTA FIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - PROC. Nº 024.100.204.627 -EMBARGOS À EXECUÇÃO MÁRIO
LAMOLA X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. MARCELO PAGANI DEVENS
(OAB/ES 8.392). PARA CIÊNCIA DO R, DESPACHO DE FLS. 128, S/ A
IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ
INDICAR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS
VITÓRIA/ES, 07 DE JANEIRO DE 2011
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 03/2011
DANILO BRAZ SILVA FRANÇA DEPOLLO (OAB/PR 16.712)
JAQUES MARQUES PEREIRA (OAB/ES 1.296)
LUCIANO PALASSI (OAB/ES 8.098)
MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB/ES 8.787)
MARCELO PAGANI DEVENS (OAB/ES 8.392)
PAULO SÉRGIO RAGA (OAB/ES. 11.414)
01 - PROC. Nº 024.060.317.849 - ANULATÓRIA E.E.S. X CHOCOLATES
GAROTO S/A. INTIME-SE O DR. PAULO SÉRGIO RAGA (OAB/ES.
11.414), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 895.
02 - PROC. Nº 024.100.327.329 - EMBARGOS À EXECUÇÃO RICARDO
CASSA MONTEIRO X E.E.S. INTIME-SE O DR. DANILO BRAZ SILVA
FRANÇA DEPOLLO (OAB/PR 16.712), PARA PROVIDENCIAS, NO
PRAZO DE 48 HORAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
03 - PROC. Nº 024.100.250.950 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
PHILADELPO DE ALMEIDA FREITAS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR.
JAQUES MARQUES PEREIRA (OAB/ES 1.296) E OUTROS, PARA
PROVIDÊNCIAS O RECOLHIMENTODA DIFERENÇA DAS CUSTAS
COMPLEMENTAR, NO PRAZO LEGAL.
04 - PROC. Nº 024.990.180.788 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X CENTRAL
PROLAB DE EQUIPAMENTOS E LABORATÓRIOS LTDA.. INTIME-SE
O DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB/ES 8.787), PARA CIÊNCIA
DO R, DESPACHO DE FLS. 133.
05- PROC. N° 024.090.048.786 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
COMERCIAL ELETRO SEBANIL LTDA. - ME X E.E.S. INTIMEM-SE OS
DR. LUCIANO PALASSI (OAB/ES 8.098) E OUTRO, PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 166, S/ A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA,
OPORTUNIDADE
EM
QUE
PODERÁ
INDICAR
PROVAS,
JUSTIFICANDO-AS.
06 - PROC. Nº 024. 090.048.778 - EMBARGOS DE TERCEIROS
MARILDA TAVARES VAILANTE X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR.
LUCIANO PALASSI (OAB/ES. 8.098) PARA PACA CIÊNCIA DO R,
DESPACHO DE FLS. 45 S/ A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA,
OPORTUNIDADE
EM
QUE
PODERÁ
INDICAR
PROVAS,
JUSTIFICANDO-AS.
07 - PROC. Nº 024.100.093.780 - EMBARGOS Á EXECUÇÃO PETRONAS
LUBRICANTES LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO
PAGANI DEVENS (OAB/ES 8.392) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 223, S/ IMPUGNAÇÃO.
08- PROC. Nº 024.070.175.427 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X FL BRASIL
S/A. INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO PAGANI DEVENS (OAB/ES
8.392) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128, S/
IMPUGNAÇÃO.
09 - PROC. Nº 024.100.149.562 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
CLEDORVINO BELINI X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. MARCELO
PAGANI DEVENS (OAB/ES 8.392) E OUTROS, PARA PACA CIÊNCIA
DO R, DESPACHO DE FLS. 145, S/ A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA,
OPORTUNIDADE
EM
QUE
PODERÁ
INDICAR
PROVAS,
JUSTIFICANDO-AS
10 - PROC. Nº 024.100.214.428 - EMBARGOS À EXECUÇÃO ROBERTO
VEDOVATO X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. MARCELO PAGANI
DEVENS (OAB/ES 8.392). PARA CIÊNCIA DO R, DESPACHO DE FLS.
128, S/ A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, OPORTUNIDADE EM QUE
PODERÁ INDICAR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.
JULIANA HORTA MANSUR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUÍZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 04/11
ALÍCIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB/SP 108.560)
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB/ES 15.762)
ANGELINA FERRON (OAB/ES. 2.967)
CELSO CEZAR PAPALEO NETO (OAB/ES 15.123)
DÉBORA PAGUNG ROMAZINI (OAB/ES 17.234)
LUIZ JOSÉ F. SIMONI (OAB/ES 1.507)
LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI (OAB/ES 9.068)
PAULO ROGÉRIO SEHN (OAB/RJ 2.615-A)
PAULO ANTÔNIO SILVEIRA (OAB/ES 1.263)
STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA (OAB/ES 11.897)
LEONARDO NUNES MARQUE (OAB/ES 9.579)
01 - PROC. Nº 024.100.231.992 - EMBARGOS À EXECUÇÃO WALDIR
FURTADO DE MENDONÇA X E.E.S. INTIMEM-SE O DR. CELSO
CEZAR PAPALEO NETO (OAB/ES 15.123), PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 13 A SEGUIR TRANSCRITO: "...INTIME-SE PARA
ADEQUAR A PEÇA INICIAL, VALORANDO À CAUSA, ASSIM COMO
PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
02 - PROC. Nº 024030.152.052 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X BS
CORDEIRO ME MEE. INTIMEM-SE O DR. LUIZ JOSÉ F. SIMONI
(OAB/ES 1.507), PARA CIÊNCIA DA PENHORA LAVRADA ÀS FLS. 110,
BEM COMO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS P/ OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS.
03 - PROC. Nº 024.980.100.218 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
FRIGORÍFICO SERRA GRANDE S/A. INTIME-SE O DR. ÁLVARO
AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB/ES 15.762), PARA CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 151.
04 - PROC. Nº 024.010.122.166 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. X E.E.S.
INTIMEM-SE O DRS. PAULO ROGÉRIO SEHN (OAB/RJ 2.615-A) E
OUTROS; DR. PAULO ANTÔNIO SILVEIRA (OAB/ES 1263 E DRª.
ANGELINA FERRON (OAB/ES. 2.967), PARA CIÊNCIA DO PEDIDO
DE FLS. 331.
05 - PROC. Nº 024.000.164.418- CAUTELAR ROVABREU MINERAÇÃO
LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI
(OAB/ES1.507) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
292.
06 - 024.050.299.833 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X A.J. RORATO E CIA
LTDA.. INTIME-SE A DRª. STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA
(OAB/ES 11.897), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 345, DA
DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
07 - PROC. Nº 024.980.109.219 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X LUIGI
INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A;. INTIMEM-SE O DR. LEONARDO
113
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
NUNES MARQUE (OAB/ES 9.579) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.209/211.
08 - PROC. Nº 024.100.085.620 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X IMPAR
COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA.. INTIMEM-SE OS DR. LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONI (OAB/ES 9.068) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 45.
09 - PROC. Nº 024.100.070.374 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
SUPERMERCADOS BROMERSCHENKEL LTDA.. INTIME-SE A DRª.
DÉBORA PAGUNG TOMAZINI (OAB/ES 17.234), PARA CIÊNCIA DA
R. DESPACHO FLS. 25.
10 - PROC. Nº 024.030.145.825 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X VIOLIN
TRANSPORTES LTDA.. INTIME-SE A DRª. ALÍCIA BIANCHINI
BORDUQUE (OAB/SP 108.560), PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE
FLS. 187, PARA DIZER SE ESTÁ PROCEDENDO A DEFESA DOS
DEMAIS SÓCIOS, ALÉM DO SR. IVAN VIOLIN. CASO POSITIVO,
DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATÓRIO,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 37 DO CPC, SOB PENA DAS
MEDIDAS CABÍVEIS EM LEI.
VITÓRIA/ES, 07 DE JANEIRO 2011.
JULIANA HORTA MANSUR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
06 - PROC. Nº 024 000.015.503 - EMBARGOS DO DEVEDOR FREIRE E
CAIAFA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. GLECINEI DE OLIVEIRA
BRITO (OAB/ES 2.977) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EG. TRIBUNAL.
07 - PROC. Nº 024.060.051.281- EMBARGOS A EXECUÇÃO BRAZ
DAMIANI. INTIME-SE O DR. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU
JUNIOR (OAB/ES 1.946), PARA RETIRADA DO ALVARÁ EXPEDIDO..
08 - PROC. Nº 024.090.383.001 - EMBARGOS DO DEVEDOR
SEBASTIÃO MILANEZI X E.E.S. INTIME-SE O DR. ROBERTO
JOANILHO MALDONADO (OAB/ES 7.028), PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 39.
09 - PROC. Nº 024.090.327.149 - EMBARGOS À EXECUÇÃO BOM SOM
DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X E.E.S. INTIME-SE O DR.
VITOR LOMBA SANT'ANNA (OAB/ES14.718), PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 131..
10 - PROC. Nº 024.080.105.265 - EMBARGOS À EXECUÇÃO DUCOURO
INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.
NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3.666) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 236.
11 - PROC. Nº 024.900.153.686 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X IMEL METÁLICA LTDA.. INTIMEM-SE OS DR. ANTÔNIO ALVES MADEIRA
NETTO (OAB/ES 4.019) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS.
VITÓRIA/ES, 07 DE JANEIRO DE 2011
JULIANA HORTA MANSUR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DE
VITÓRIA
FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
LISTA 05/11
PROCESSO Nº 024.000.184.291
ALEXANDRE GOLBERG
ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR (OAB/ES 1.946)
ANTÔNIO ALVES MADEIRA NETTO (OAB/ES 4.019)
GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO (OAB/ES 20977)
JAQUES MARQUES PEREIRA (OAB/ES 1.296)
JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7.152)
NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3.666)
ROBERTO JOANILHO MALDONADO (OAB/ES7.028)
VITOR LOMBA SANT'ANNA (OAB/ES 14.718)
01 - PROC. Nº 024100.291.368 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X CASAS
SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR.
GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO (OAB/ES 2.9777) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60.
02 - PROC. Nº 024.100.319.730 - EMBARGOS A EXECUÇÃO IZAIAS
ZYLBERGLEJD X E.E.S. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE GOLBERG
(OAB/RJ 78.383), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16 DO
SEGUINTE TEOR: " I-SE P/ GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL"
03 - PROC. Nº 024.100.125.970 - CAUTELAR INOMINADA
SUPERMERCADOS RIZZO LTDA.. INTIME-SE O DR. JORGE
FERNANDO PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7.152), PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS73.
04 - PROC. Nº 024.100125.954 - -CAUTELAR INOMINADA JMP SOUZA
E CIA LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. JORGE FERNANDO
PETRA DE MACEDO (OAB/ES 7.152) E OUTRO, PARA CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS. 72.
05 - PROC. Nº 024.940.011.182 - EXECUÇÃO FISCAL E.E.S. X
VIBROMAC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. INTIMEM-SE OS
DR. JAQUES MARQUES PEREIRA (OAB/ES 1.296) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37.
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS
CREDORES DA MASSA FALIDA DE PADARIA E CONFEITARIA
VALENTIM LTDA-ME, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA
TOMBADO SOB O Nº 024.000.184.291, EM QUE FIGURA COMO
AUTORA
DIRLAN
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA., E AI SENDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10 DIAS OS
INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUS
DIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 92 DOS RESPECTIVOS
AUTOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA, SITUADO
NA RUA MUNIZ FREIRE, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA
CAPITAL.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO
ÁTRIO DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE. EU, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
114
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DE
VITÓRIA
FÓRUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DA
IMPRENSA NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE DOIS MIL E ONZE. EU, CHEFE DE SECRETARIA QUE O
FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO Nº 024.990.039.976
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS
CREDORES DA MASSA FALIDA DE MONTREAL COMÉRCIO
EXTERIOR LTDA., QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA
TOMBADO SOB O Nº 024.990.039.976, EM QUE FIGURA COMO
AUTORA PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., E AI SENDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, A FIM DE INTIMÁ-LOS PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS OS INTERESSADOS REQUEREREM O QUE FOR A
BEM DOS SEUS DIREITOS, CONFORME ARTIGO 75 DO
DECRETO-LEI Nº 7.661/45, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.
289 DOS RESPECTIVOS AUTOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO
CARTÓRIO DA VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E
FALÊNCIA DE VITÓRIA, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, FÓRUM
MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, NESTA CAPITAL.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO
ÁTRIO DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE. EU, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
PAULINO JOSÉ LOURENÇO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA
GRANDE VITÓRIA
FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES
PROCESSO Nº 024.020.167.623
(PRAZO 20 DIAS)
EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE ADJUDICAÇÃO TENDO
COMO REQUERENTE GILBERTO LUIZ VOLPONI EM FACE DE
BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA.
ROSILENE PEREIRA EMERICK TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIASDA
GRANDE VITÓRIA
FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES
PROCESSO Nº 024.910.045.426
(PRAZO 20 DIAS)
EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE FALÊNCIA, REQUERIDA
POR TRANSPORTADORA HS LTDA. EM FACE NOVO AMBIENTE
DECORAÇÕES LTDA. (CGC/MF Nº 28.389.971/0001-94)
O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE
FALÊNCIA, REQUERIDA POR TRANSPORTADORA HS LTDA. EM
FACE NOVO AMBIENTE DECORAÇÕES LTDA., E QUE
CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE ENCONTRA-SE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LO NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, DA SENTENÇA DE FLS. 122/124, QUE COM
FULCRO NO ART. 75, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45, DECLAROU
ENCERRADA A FALÊNCIA DE NOVO AMBIENTE DECORAÇÕES
LTDA., PERMANECENDO SEUS SÓCIOS COM A RESPONSABILIDADE
INTEGRAL PELO PASSIVO DA MASSA FALIDA.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA
SEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE,
COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DA
IMPRENSA NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE DOIS MIL E ONZE. EU, CHEFE DE SECRETARIA QUE O
FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
ROSILENE PEREIRA EMERICK TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DE
ADJUDICAÇÃO TENDO COMO REQUERENTE GILBERTO LUIZ
VOLPONI EM FACE DE BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES
LTDA., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LO PARA PROMOVER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$
107,99 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS),
CÁLCULO FEITO EM 15/09/2010, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO
NO ATO DO PAGAMENTO, JUNTO À 2ª CONTADORIA DESTE JUÍZO.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NA
SEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAES
CHEFE DE SECRETARIA: ROSILENE PEREIRA EMERICK
TEIXEIRA
EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2011
LISTA 01/2011
PROCESSO Nº 024.97.007398-7 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDA : COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI
ADVOGADO : ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
INTIME(M)-SE DO DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS DO
PROCESSO, NO PRAZO DE LEI
PROCESSO Nº 024.11.000183-1 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
115
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERENTE: ALICE MARIA OLIVEIRA
REQUERIDA : COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI
ADVOGADO : EDUARDO SANTOS DA VEIGA PACHECO
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 02.
PROCESSO Nº 024.98.009786-9 - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA..
REQUERIDA : CHOCOLATES VITÓRIA S/A
ADVOGADO : ELI CARLOS DA CRUZ FILHO
INTIME(M)-SE PARA EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO
DESARQUIVAMENTO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 024.09.031102-8 - FALÊNCIA
REQUERENTE: MANOEL GERALDO DE OLIVEIRA
REQUERIDA : STORKEL CONSTRUTORA LTDA..
ADVOGADA : DRª MARILENE NICOLAU
INTIME(M)-SE A AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS, POR SEU
PROCURADOR JUDICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO, BEM
COMO REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PROCESSO Nº 024.06.035003-0 - FALÊNCIA
REQUERENTE: TOWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
REQUERIDA: MXA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA..
ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO DE MIRANDA E/OU
RODRIGO JOSÉ PINTO AMM E/OU JOSÉ CARLOS NASCIF AMM
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONSIDERANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FLS. 157-161 E
166-170.
PROCESSO Nº 024.10.042214-6 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS EMIDIO NASCIMENTO
REQUERIDA : TRACOMAL MINERAÇÃO S/A
ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JUNIOR
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.98.015416-5 - FALÊNCIA
REQUERENTE: ECOLAB QUÍMICA LTDA..
REQUERIDA : CLEAN ALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMP. LTDA..
ADVOGADA : NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ
INTIME(M)-SE PARA ADEQUAR O PEDIDO INICIAL NA ATUAL
SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A REQUERIDA, OU SEJA, TENDO
EM VISTA A FALÊNCIA DECRETADA NOS AUTOS 024.980.191.092, QUE
SE MANIFESTE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO PEDIDO DE
FALÊNCIA NESTE PROCESSO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 024.10.038524-4 - FALÊNCIA
REQUERENTE: JOSÉ ARAÚJO QUINTÃO
REQUERIDA : LABORATÓRIO QUINTÃO LTDA..
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
INTIME(M)-SE PARA EMENDAR A INICIAL EM 10 (DEZ) DIAS,
DEMONSTRANDO LEGITIMIDADE PARA O PLEITO E ATENDER
TODOS OS ITENS DO ARTIGO 105 DA LEI 11.101/05.
PROCESSO Nº 024.10.030531-7 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: CLAUDIVINO GOMES ALMEIDA
REQUERIDA : TRACOMAL MINERAÇÃO S/A
ADVOGADOS: DRS. RENATO DE LUIZI JUNIOR E/OU RICARDO
BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 024.99.006866-0 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: ALVIM LYRIO
REQUERIDA : SOCIEDADE CORRETORA LIMA-LIMA LTDA..
ADVOGADOS: DRS. LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI E/OU BRUNO
REIS FINANMORE SIMONI
INTIME(M)-SE PARA CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE
NESTA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE
VITÓRIA, ES.
PROCESSO Nº 024.96.014568-8 - RESTITUIÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
REQUERIDA : CHOCOLATES VITÓRIA S/A
ADVOGADO : DR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
INTIME(M)-SE PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO
DE FLS. 138 (RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM)
PROCESSO Nº 024.07.031670-8 - FALÊNCIA
REQUERENTE: VAMBERTO LUIZ DA SILVA
REQUERIDA : CASAS BLOCOS CONSTRUTORA
ADVOGADA : DRª MARILENE NICOLAU
INTIME(M)-SE PARA QUE A AUTORA TRAGA AOS AUTOS CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO, BEM
COMO COMO TRAGA AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS E
ALTERAÇÕES POSTERIORES DA RÉ.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 024.10.019271-5 - FALÊNCIA
REQUERENTE: WERBERSON BERTI BOLZANI
REQUERIDA : MECÂNICA VEZONE
ADVOGADO : DRª MARILENE NICOLAU
INTIME(M)-SE PARA QUE A AUTORA TRAGA AOS AUTOS CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO, BEM
COMO REGULARIZE A PREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 024.09.023374-3 - FALÊNCIA
REQUERENTE: UNITED MILLS LTDA..
REQUERIDA : L & C DISTRIBUIDORA LTDA..
ADVOGADOS: DRS. ROBERTO GREJO E/OU IARA QUEIROZ
INTIME(M)-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DE FLS. 62-VERSO, EM 10 (DEZ)
DIAS: “CERTIDÃO - CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO AO RESP.
MANDADO, DIRIGI-ME AO ENDEREÇO NELE INDICADO E, LÁ
ESTANDO, DEIXEI DE CITAR L & C DISTRIBUIDORA LTDA.., NAS
PESSOAS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, E SEUS SÓCIOS
MANOEL HELENO DA SILVA E MARIA BELA GOMES DA SILVA, EM
RAZÃO DE TER SIDO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL SR. MESSIAS DE SOUZA QUE ESTAS PESSOAS VIERAM EM
SUA CASA COMBINARAM DE ALUGAR O PONTO COMERCIAL,
DEIXARAM UMAS CAIXAS DE DOCUMENTOS E DISSERAM QUE
IRIAM RETORNAR PARA FAZER O CONTRATO DE ALUGUEL,
SENDO QUE NUNCA MAIS RETORNARAM E ELE NÃO SABE NEM O
QUE FAZER COM AS CAIXAS DEIXADAS LÁ, PORQUE ELES NÃO
DEIXARAM NENHUM TELEFONE DE CONTATO. O REFERIDO É
VERDADE E DOU FÉ. (...)”.
PROCESSO Nº 024.08.007380-2 - FALÊNCIA
REQUERENTE: ASIA FOMENTO MERCANTIL LTDA..
REQUERIDA : FK INFORMÁTICA LTDA. ME
ADVOGADO : DRS. JERRY COROLLA E/OU RENATO ANTUNES
INTIME(M)-SE PARA TRAZER AOS AUTOS O ORIGINAL DO
DOCUMENTO DE FLS. 30.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 024.09.017464-0 - FALÊNCIA
REQUERENTE: IPIRANGA ASFALTOS S/A
REQUERIDA:
TOMAZELLI
ENGENHARIA
COMÉRCIO
E
PLANEJAMENTO LTDA..
ADVOGADO : DR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.
84-85 E PROMOÇÃO DE FLS. 94-95.
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO Nº 024.10.026984-4 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: VERMAR LOCAÇÃO & SERVIÇOS LTDA..
REQUERIDA : TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E
PLANEJAMENTO LTDA..
ADVOGADO : DR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
INTIME(M)-SE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS PELA
RECUPERANDA.
PROCESSO Nº 024.03.015965-0 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
REQUERENTE: LIMER-CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA..
REQUERIDA: SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. E IND. DE
PANIFICADOS LTDA..
ADVOGADA : DRª HÉLLEN LIMA FANTE
INTIME(M)-SE PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
COMO REQUEREIDO.
PROCESSO Nº 024.07.058987-4 - FALÊNCIA
REQUERENTE: SUAPE TÊXTIL S/A
REQUERIDA : SOMA IND. COM. CONFS. E TECELAGEM LTDA..
ADVOGADOS: DRS. DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA E/OU
EDINEIA SANTOS DIAS
INTIME(M)-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 216-VERSO: “CERTIDÃO - CERTIFICO QUE, EM
CUMPRIMENTO AO RESPEITAVEL MANDADO RETRO, ME DIRIGI
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
NO DIA 05.11.2010 ÀS 17H35MIN, À RUA JOÃO BATISTA MIRANDA
AMARAL, Nº 135, APTº 303, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES, E LÁ
ESTANDO, APÓS OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, DEIXEI
DE CITAR ACCACIO ALTINO GARRIDO JUNIOR FACE NÃO TÊ-LO
ENCONTRADO, OBTENDO INFORMAÇÕES NA PORTARIA DO
CONDOMÍNIO PRESTADAS PELO PORTEIRO QUE INFORMOU
CHAMAR-SE SR. GILBERTO MANOEL MARINATO, QUE ACCACIO
ALTINO GARRIDO JÚNIOR NÃO RESIDE MAIS NO APTº 303, TENDO
SE MUDADO DAQUELE PRÉDIO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO,
E QUE NÃO SABIA INFORMAR MAIS SOBRE O MESMO E SEU ATUAL
PARADEIRO. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. (...)”.
PROCESSO Nº 024.07.016293-8 - FALÊNCIA
REQUERENTE: DETROIT PLÁSTICOS E METAIS LTDA..
REQUERIDA : HINA AUTOMAÇÃO HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA
LTDA..
ADVOGADOS: DR. HORÁCIO ROQUE BRANDÃO E DR.
WALVERTE CARNEIRO JUNIOR
INTIME(M)-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 120-121: “(...)
DECIDO. A VERTENTE ADOTADA NA SENTENÇA É A DE QUE OS
PROTESTOS FORAM TIRADOS A PARTIR DE BOLETOS BANCÁRIOS
POR INDICAÇÃO,
NÃO CONSTITUINDO TAIS BOLETOS
DOCUMENTO LEGÍTIMO PARA AÇÃO EXECUTIVA, “AINDA QUE
ACOMPANHADO DE UM PROTESTO POR INDICAÇÃO E
COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS”. A HIPÓTESE AQUI É A DE QUE A AUTORA NÃO TEM
TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL A ENSEJAR A QUEBRA DA RÉ,
REDUNDANDO EM AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
FALIMENTAR. NO CASO, A VIA ELEITA PELA AUTORA NÃO É A
SEDE PRÓPRIA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO TÊM SEUS CONTORNOS DELIMITADOS NO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTANDO-SE TÃO
SOMENTE PARA EXPUNGIR DO DECISUM OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO, OU AINDA, PARA SUPRIR OMISSÃO, QUANDO A
DECISÃO EMBARGADA DEIXA DE EXAMINAR E DECIDIR QUESTÃO
SUSCITADA PELA PARTE. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS
EMBARGOS E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, EM
CONSEQUÊNCIA, INCÓLUME AS DECISÕES HOSTILIZADAS. P.R.I-SE.
(...)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,
LOTE 03/2011
INTIMO:
CÍVEL
PROCESSO Nº : 024.07.501689-0
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDF. CENTURY PLAZA
REQUERIDO: BERNADETE GONÇALVES MOURA
ADVOGADO: 7338-ES LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR QUANTO A
RESPOSTA DE OFÍCIO DE ITEM 59.
PROCESSO Nº : 024.10.523723-4
REQUERENTE: AFONSO CELSO MACHADO
REQUERIDO: OPERADORA DE TELEFONIA OI (TELEMAR NORTE
LESTE S/A)
ADVOGADO: 17318-ES DANIEL MOURA LIDOINO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:INTIME-SE O
REQUERIDO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE
LEI, SOB PENA DE REVELIA.
PROCESSO Nº : 024.09.521851-8
REQUERENTE: MIX CENTRO DE
AUTOMOTIVOS LTDA. ME
REQUERIDO: JOSE CARLOS OLIDINO
COMERCIO
E
SERVICO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: 10710-ES ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.09.522117-6
REQUERENTE: LUCIO ANGELO CARRARA
REQUERIDO: PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA.
ADVOGADO: 15833-ES JOÃO VÍTOR ELPÍDIO FERREIRA
ADVOGADO: 16158-ES ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO SEGUINTE TEOR:A
SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO FIXADO NA PRÓPRIA
DECISÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CASO O MESMO NÃO
OCORRA NO PRAZO DE 15 DIAS NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO
CPC. ASSIM, NÃO VERIFICO QUALQUER OMISSÃO. CONHEÇO DOS
EMBARGOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO. I-SE.
PROCESSO Nº : 024.09.519301-8
REQUERENTE: HELOIZA DA ROCHA RODRIGUES
REQUERIDO: CASA E VIDEO LAR E LAZER COM. REPR. LTDA.
(SHOPPING VITÓRIA)
ADVOGADO: 4597E-ES MYKON MOREIRA DOS SANTOS, PARA
TOMAR CIENICA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE
AO MENOS APRESENTOU DECLARAÇÃO DE PROPRIO PUNHO
DEMONSTRANDO SER POBRE NOS TERMOS DA LEI. I-SE A PARTE
RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB
PENA DE DESERÇÃO.
PROCESSO Nº : 024.09.525275-0
REQUERENTE: MONICA FELIPE DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO ITAU CARTOES S.A
ADVOGADO: 6302-ES ANDRE LUIZ LANNA, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE AUTORA PARA
REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.07.502565-4
REQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA
REQUERIDO: CARLOS CAMARGO
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
PROCESSO 024.07.504131-9
REQUERENTE:SILVANDRO MELO FAGUNDES ROCHA
REQUERIDO:HUBERT YVES GEORGES ALBERT LE QUERRE
LUC HENRI LOUIS GEORGES LE QUERRE
PROJETO CHAMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: 10602-ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA E DA RESPOSTA DO
OFICIO.
PROCESSO Nº : 024.10.511033-2
REQUERENTE: JOÃO LUIZ DE MORAES
REQUERIDO: BANCO SEMEAR S/A
ADVOGADO: 008862-ES ROSANA DA SILVA PEREIRA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO
JUNTADO AO ITEM 42 E REQUERER O DE DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.08.501709-8
REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA E SILVA
REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: 13769-ES TALES RODRIGO GALON CHAVES, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:
DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE. SEGUEM AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA BACENJUD, NO QUAL
CONSTA QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI CONTA BANCÁRIA
NOS BANCOS INFORMADO NO DOCUMENTO ANEXO, NO
ENTANTO SEM SALDO POSITIVO. DESTA FORMA, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA
NO SISTEMA BACENJUD. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA.
PROCESSO Nº : 024.08.513911-7
REQUERENTE: CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
REQUERIDO: POUSADA ALAMBIQUE LTDA.
ADVOGADO: 10388-ES KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
ADVOGADO: 5509-ES JOSE EDUARDO COELHO DIAS PARA TOMAR
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.08.522255-8
REQUERENTE: JOSIAS SILVESTRE
REQUERIDO: AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
(ES)
ADVOGADO: 9855-ES DURVAL BRAGA NETO
ADVOGADO: 13180-ES BRUNO BARBOSA COMARELLA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:DEFIRO O
REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE. SEGUEM AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA BACENJUD, NO QUAL
CONSTA QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI CONTA BANCÁRIA
NOS BANCOS INFORMADO NO DOCUMENTO ANEXO, SENDO
BLOQUEADO A QUANTIA DE R$ 3.437,66 (TRÊS MIL
QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS), NO BANCO CITIBANK. DESTA FORMA, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA
NO SISTEMA BACENJUD, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA
DO
BLOQUEIO
REALIZADO,
DEVENDO
APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, CASO QUEIRA.
PROCESSO Nº : 024.09.529483-4
REQUERENTE: MARCILIO MENDONCA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO REAL S/A (AG. CENTRO VIX)
ADVOGADO: 405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$
3.154,00 (TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS), A
TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO E
PENHORA.
PROCESSO Nº : 024.09.506877-0
REQUERENTE: NILDA RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO: BANCO CARREFOUR S/A
BANCO CARREFOUR S/A
EPCON ELETRONICA A
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZÕESO DO RECURSO INOMINADO.
PROCESSO Nº : 024.09.507863-9
REQUERENTE: GILSON CAVALINI NETO
REQUERIDO: ALEXSANDRO SOUZA
ADVOGADO: 11650-ES JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO: 12631-ES LUCIANA CYPRESTE SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DOSEGUINTE TEOR:DEFITO O PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
I-SE
PROCESSO Nº : 024.09.510509-1
REQUERENTE: GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. - EPP
REQUERIDO: GLADSTONE CARLOS CARDOSO
ADVOGADO: 12970-ES EDUARDO ANDRADE BARCELOS, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DOS EGUINTE TEOR:DEFIRO O
REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE. SEGUEM AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA BACENJUD, NO QUAL
CONSTA QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI CONTA BANCÁRIA
NOS BANCOS INFORMADO NO DOCUMENTO ANEXO, NO
ENTANTO SEM SALDO POSITIVO.DESTA FORMA, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA BUSCA REALIZADA
NO SISTEMA BACENJUD, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
PROCESSO 024.09.512375-9
REQUERENTE:EDNA MARIA CARDOSO
REQUERIDO:SESI ( MARUIPE)
ADVOGADO: 7076-ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, PARA
APRESENTAR AS CONTRARRAZZÕES DO RECURSO INOMINADO.
PROCESSO Nº : 024.09.514921-8
REQUERENTE: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO
REQUERIDO: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO LTDA.
ADVOGADO: 12437-ES EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
ADVOGADO: 12822-ES THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA
CUNHA
ADVOGADO: 8499-ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
SHOP TIME
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: 12574-ES RAFAEL ERNESTO LIMA, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DO SEGUINTE TEOR: ISTO POSTO, SENDO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO JUDICIAL
ORA RECORRIDA. FINALMENTE, POR CONSIDERAR OS EMBARGOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS, APLICO A MULTA DE 1% SOBRE O
VALOR DADO À CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PREVISTA
NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.INTIME-SE.
PROCESSO 024.09.523149-0
REQUERENTE:VRB SERVIÇOS LTDA. - EPP
REQUERIDO: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
ADVOGADO: 75396-RJ RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS
ADVOGADO: 91114-RJ CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO
BASTOS
ADVOGADO: 12741-ES JOSE LUIZ DE ABREU, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DO SEGUINTE TEOR:VISTOS ETC.
CONSIDERANDO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM NA FORMA DA
LEI, CONFORME SE DEPREENDE DO TERMO DE ACORDO DE ITEM
33 A 37, HOMOLOGO-O, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO III DO CPC . SEM CUSTAS FACE A
NATUREZA DO FEITO.P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE.
PROCESSO Nº : 024.10.515005-6
REQUERENTE: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
REQUERIDO: GEDSON ALMEIDA FREIRE
ADVOGADO: 4367-ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE
TEOR:INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ITEM 28 POR AUSÊNCIA DE
AMPARO LEGAL PARA TANTO.
PROCESSO Nº : 024.10.512393-9
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LEMOS BANDEIRA
REQUERIDO: PONTO FRIO
ADVOGADO: 7632-ES MÉJIDA EL MASRI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:INTIME-SE A PARTE REQUERIDA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA NA
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº : 024.10.522061-0
REQUERENTE: ANA PAULA ATHAYDES GUERZET AYRES VELLO
REQUERIDO: ESC 90 TELECOMUNICAÇOES LTDA. - NET
ADVOGADO: 6776-ES RENATO MOTA VELLO
ADVOGADO: 15718-ES SIMONE VIZANI, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA PARTE FINAL DA DECISÃO DO SEGUINTE TEOR:
ISTO
POSTO, SENDO A
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA
SATISFATÓRIA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, MAS LHE NEGO
PROVIMENTO EM AMBOS, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO
JUDICIAL ORA RECORRIDA.INTIME-SE.
PROCESSO Nº : 024.10.520323-6
REQUERENTE: THATIANA BARBOSA SANTANA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: 16712-ES DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO
ADVOGADO: 16334-ES RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A
PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR PAGAMENTO DO VALOR
ARBITRADO EM SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E
ATUALIZADO, COMPROVANDO-O NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO Nº : 024.10.520619-7
REQUERENTE: NATHÁLIA NEVES BURIAN
REQUERIDO: LOJA VICTOR HUGO
ADVOGADO: 11528-ES LUANA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO: 10944-ES JOSE VICENTE SALLES BARBOSA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA D DECISÃO DO SEGUINTE TEOR: ISTO POSTO,
SENDO
A
FUNDAMENTAÇÃO
UTILIZADA
SATISFATÓRIA,
CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS
LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO
JUDICIAL ORA RECORRIDA. FINALMENTE, POR CONSIDERAR OS
EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, APLICO A MULTA DE
1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA EM FAVOR DA PARTE AUTORA
PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.INTIME-SE.
118
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº : 024.09.519289-0
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA
REQUERIDO: LUIZ A. JABOUR DE RESENDE
ADVOGADO: 11011-ES WILER COELHO DIAS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:DEFIRO O PEDIDO
DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA PELO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS. I-SE AO AUTOR. AGUARDE-SE O DECURSO DO
PRAZO EM CARTÓRIO.
PROCESSO Nº : 024.09.519389-7
REQUERENTE: PAULO ROBERTO LOURENCO BITTENCOURT
REQUERIDO: DINAMICA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA. ME
ADVOGADO: 5334-ES ROBERTO TENORIO KATTER
ADVOGADO: 7026-ES SEBASTIÃO LEITE PELAES, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR:I-SE A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.10.514593-2
REQUERENTE: MARLY BARCELOS ME
REQUERIDO: MADEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO
LTDA.
ADVOGADO: 15850-ES GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO SEGUINTE TEOR: I-SE AO
REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO,
UMA VEZ QUE, CONFORME VERIFICA-SE DOS AUTOS, O AR DE
CITAÇÃO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE DESCONHECIDO.
PROCESSO Nº : 024.09.525553-1
REQUERENTE: ROSÁLIA SALAZAR PORTO
REQUERIDO: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: 002387-ES MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA,
PARA REQUERER O DIREITO.
PROCESSO Nº : 024.09.520389-1
REQUERENTE: OSWALDO VIOLA FILHO
REQUERIDO: DISTRIBUIDORA FIORE LTDA.
VERDURAMA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: 9807-ES CARLOS JOSE LIMA FARONI, PARA
REQUERER O DE DIREITO E TOMAR CIÊNCIA DO ITEM 64 DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº : 024.09.527137-5
REQUERENTE: SIMONE ROCHA NOÉ
REQUERIDO: GILSÉRGIO LOPES DA COSTA
ADVOGADO: 4748-ES SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS
ADVOGADO: 9201-ES RODRIGO BARROCA AMORIM, PARA
REQUERER O QUE ENTEDER SER SEU POR DIREITO.
VITÓRIA, 04/01/2011
MARISTELA ENDRINGER RIBEIRO
CHEFE DE CARTORIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES
JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDA
ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA
:
RITA
DE
CÁSSIA
VASCONCELLOS
MOREIRA
LISTA Nº 06/11
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:
DRª. ALEXANDRA LEMOS REZENDE – OAB/ES 11922
DRª. ALINE NICOLE C. DA ROCHA – OAB/ES 15215
DR. AROLDO LIMONGE – OAB/ES 1490
DR. CHRISTIANO MENEGATTI – OAB/ES 8219
DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS – OAB/ES 8271
DRª. DIANA TOLEDO SARMENTO GUIGNONE – OAB/ES 15551
DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO – OAB/ES 3998
DRª. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR – OAB/ES 6523
DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA – OAB/ES 10539
DR. FABIANO CABRAL DIAS – OAB/ES 7831
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO – OAB/ES 7918
DRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8043
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO – OAB/ES 10371
DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA – OAB/ES 11659
DR. LEONARDO LAMEGO SCHULER – OAB/ES 15346
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS – OAB/ES 12204
DR. MARCOS VENICIUS WYATT – OAB/ES 7182
DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS – OAB/ES 5378
DR. MICHEL SABINO – OAB/ES 12159
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO – OAB/ES 5614
DR. PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS – OAB/ES 11581
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO – OAB/ES 9888
DR. SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS – OAB/ES 4748
DR. SIDNEY FONSECA SARAIVA – OAB/ES 11857
DRª. SUZANNE MERGÁR LÍRIO – OAB/ES 15563
DR. THIAGO SANTOS BAETA – OAB/ES 14279
01-PROCESSO: 024060277605
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO BONADIMAN
REQDO: SÉRGIO MAXIMIANO DE DEUS
DRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8043
DO DESPACHO DE FL. 131 QUE INTIMA A PARTE AUTORA PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA DE FL. 129, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS
02-PROCESSO: 024090406281
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: ELISEO ANTONIO ZANON
REQDO: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA
DRª. ALINE NICOLE C. DA ROCHA – OAB/ES 15215
DR. AROLDO LIMONGE – OAB/ES 1490
DA R. SENTENÇA DE FLS. 274/279 QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE CONDENAR A
REQUERIDA BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA A PAGAR AO
AUTOR ELISEO ANTONIO ZANON A QUANTIA DE R$ 1428,00, BEM
COMO O VALOR DE R$ 603,00 DESCONTADO O VALOR DA
FRANQUIA ESTIPULADA NO CONTRATO, A SER ATUALIZADA A
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E ACRESCIDA DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE
JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO
DE DANOS MORAIS; QUE JULGA O MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I DO CPC.
03-PROCESSO: 024105222954
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: SUZANNE MERGÁR LÍRIO
REQDO: TRIP LINHAS AEREAS S.A.
DRª. SUZANNE MERGÁR LÍRIO – OAB/ES 15563
DRª. ALEXANDRA LEMOS REZENDE – OAB/ES 11922
DA R. SENTENÇA DE FL. 98 QUE HOMOLOGA O ACORDO A QUE
CHEGARAM AS PARTES AS FLS. 96/97 PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS JÚRIDICOS E LEGAIS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO III,
DO CPC.
04-PROCESSO: 024090228495
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: EDITORA FISCO ESPÍRITOSANTENSE LTDA-ME
REQDO: ALEXANDRE MENEZES
DR. CHRISTIANO MENEGATTI – OAB/ES 8219
DRª. DIANA TOLEDO SARMENTO GUIGNONE – OAB/ES 15551
DO DESPACHO DE FL. 162 QUE INTIMA AS PARTES ACERCA DA
DECISÃO DE FLS. 150/151 QUE NEGA PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR
CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO
CPC, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE FLS. 126/131.
05-PROCESSO: 024105300875
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: REI DAS HOMOCINETICAS LIMITADA - ME
REQDO: CECILIA MARIA MACIEL
DR. EDUARDO VICTOR DE SOUZA – OAB/ES 10539
DO DESPACHO DE FL. 32 QUE INTIMA A PARTE REQUERENTE
PARA JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NO
PRAZO DE CINCO DIAS, A FIM DE QUE SEJA COMPROVADO OS
SÓCIOS DA REFERIDA EMPRESA, ASSIM COMO SE A MESMA
ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE MICROEMPRESA.
06-PROCESSO: 024105140099
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
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21 de janeiro de 2011
REQTE: JOAO CARLOS SOEIRA
REQDO: BANCO MATONE
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS – OAB/ES 12204
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO – OAB/ES 9888
DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/69 QUE JULGA PROCEDENTE OS
PEDIDOS AUTORAIS PARA: CONDENAR O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 854,26, RELATIVAMENTE A
REPETIÇÃO DOBRADA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; E PARA
CONDENAR O REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS
SOFRIDOS PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ 2000,00, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA PRESENTE DECISÃO; QUE JULGA EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
I DO CPC.
07-PROCESSO: 024105169171
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CALECHE
REQDO: LUIZ ALBERTO C. BITTENCOURT
DR. MARCOS VENICIUS WYATT – OAB/ES 7182
DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/33 QUE JULGA PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 302,75, ATINENTE ÀS COTAS
CONDOMINIAIS
DE
DEZEMBRO
DE
2009,
CORRIGIDO
MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DE 05/07/2010 (DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, FL. 28);
QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, II DO CPC.
08-PROCESSO: 024105139877
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: RUBIA MARIA GAVASSA
REQDO: CASA E VIDEO LAR E LAZER COM REPR LTDA
DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO – OAB/ES 3998
DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/39 QUE JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM
VIRTUDE DO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
09-PROCESSO: 024105240493
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE: PATRICIA SPERANDIO DIAS
REQDO: LOJAS RENNER S/A
DRª. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS – OAB/ES 8271
DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/32 QUE JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, DEIXANDO
DE CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO
ARTIGO 55 DA LEI 9099/95.
10-PROCESSO: 024105157812
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: OTACILIO ATAIDE DOS SANTOS
REQDO: UNIMED
DR. LEONARDO LAMEGO SCHULER – OAB/ES 15346
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO – OAB/ES 10371
DA R. SENTENÇA DE FLS. 150/156 QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO
ARTIGO 65 DO CONTRATO E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO
REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA
CLÁUSULA ORA DECLARADA NULA.
11-PROCESSO: 024105167316
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE: ALINE ANDRADE PIMENTAL CAVALCANTE
REQDO: DATAPHOTO – COMERCIO DE FOTOGRAFIAS LTDA
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO – OAB/ES 5614
DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/83 QUE JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; QUE JULGA
PROCEDENTE O PLEITO DE DANOS MORAIS PARA CONDENAR A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2000,00, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA
CITAÇÃO; QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
12-PROCESSO: 024105158075
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: ANDERSON LEÃO ALVARENGA
REQDO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS – OAB/ES 5378
DR. FABIANO CABRAL DIAS – OAB/ES 7831
DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/112 QUE JULGA PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), AO PAGAMENTO DO
VALOR DE R$ 1500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO
MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO; QUE JULGA
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA
PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACOTE OFERTADO,
DISPONIBILIZANDO
APARELHO
COMPATÍVEL
COM
A
TECNOLOGIA “FSK”; QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
13-PROCESSO: 024090216961
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQTE: CENTRO EDUCACIONAL DA ILHA LTDA
REQDO 1: ACTAS FOMENTO MERCANTIL LTDA
REQDO 2: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA
DRª. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR – OAB/ES 6523
DR. PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS – OAB/ES 11581
DR. SIDNEY FONSECA SARAIVA – OAB/ES 11857
DA DESCIDA DOS AUTOS
14-PROCESSO: 024090283433
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA DEL'ESTE
REQDO: DEVANE GRAÇA DE SÁ
DR. THIAGO SANTOS BAETA – OAB/ES 14279
DO DESPACHO DE FL.35 QUE INTIMA O REQUERENTE PARA
FORNECER O CPF DO EXECUTADO, A FIM DE PROPICIAR A
DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.
15-PROCESSO: 024105209357
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: HI TECH COMPUTADORES
REQDO: ILZA GOMES BEZERRA
DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA – OAB/ES 11659
DO DESPACHO DE FL. 18 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARA
JUNTAR AOS AUTOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA NO
PRAZO DE 48 HORAS, DEMONSTRANDO TAMBÉM NA
OPORTUNIDADE A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
16-PROCESSO: 024090406547
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: ALOIZIO EUGENIO SABINO
REQDO: LG MANUTENÇÃO INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ME
DR. MICHEL SABINO – OAB/ES 12159
DO DESPACHO DE FL. 46 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARA
INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS VEÍCULOS QUE ALMEJA
PENHORAR A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO.
17-PROCESSO: 024090301573
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: RENATA MALENZA
REQDO: LOSANGO PROMOÇÕES
DR. SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS – OAB/ES 4748
DO DESPACHO DE FL. 92 QUE INTIMA A REQUERENTE ACERCA DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FL. 92, DEVENDO SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
18-PROCESSO:
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQTE: PAULO SÉRGIO BARBOZA
REQDO: VIVO S/A
DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO – OAB/ES 7918
DO DESPACHO DE FL. 26 QUE REDESIGNA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/03/2011 ÀS 13:30
HORAS.
RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
COMARCAS DE
TERCEIRA ENTRÂNCIA
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE ARACRUZ
ARACRUZ,ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
LISTA Nº 004/11
JUIZ DE DIREITO – DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª SABRINA COELHO MACHADO
FAJARDO
CHEFE DE SECRETARIA– ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. MARIO BIANCHI DEPOLI
DR. IVAN DE ANDRADE AMORIM
DR. NILSON FRIGINI
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DRª BIANCA MOTTA PRETTI
DR. DIOGO MARTINS
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DR. ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA
DRª MONICA PIMENTA JÚDICE
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
DRª DANIELA MONTEIRO LAURO
DRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA
DR. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA DA SILVA
DRª MARIA LUCILIA GOMES
DR. JOÃO LUÍS CAETANO
DRª SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
DRª CAROLINA BOF BERMUDES
DRª MARIA LUCILIA GOMES
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DRª LIDIA MARIA SANTOS
DR. ROMUALDO LEMES DA SILVA
DR. MARIO BIANCHI DEPOLI
AUTOS 00610007765-7 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DO ES X
PAULO HENRIQUE HYBNER RIOS E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 28, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. ... CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR COOPERATIVA DE
CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE
PAULO HENRIQUE HYBNER RIOS, AGDA HYBNER DE SOUZA RIOS
E JOSÉ HENRIQUE TERRA RIOS, CONFORME INICIAL DE FLS. 02/04.
ÀS FLS. 25/26 AS PARTES INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE
ACORDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. APÓS COMPULSAR OS
AUTOS, VERIFICO QUE, NÃO OBSTANTE TER SIDO REQUERIDO ÀS
FLS. 25/26 A SUSPENSÃO DO FEITO, AS PARTES NOTICIARAM A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE, PARA SURTIR EFEITOS
PROCESSUAIS, DEVE SER HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM "RESOLUÇÃO" DE
MÉRITO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PODERÁ
MOTIVAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM QUALQUER
PREJUÍZO PARA A PARTE EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, A
MANUTENÇÃO DO FEITO SUSPENSO PROVISORIAMENTE, ALÉM
DE NÃO CAUSAR QUALQUER VANTAGEM PARA AS PARTES,
PROMOVE O RETARDAMENTO DO SERVIÇO CARTORÁRIO E O
ACÚMULO DE PROCESSOS PERANTE ESTE JUÍZO, A TAMBÉM
JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE
REFERIDO. ISSO POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC,
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 25/26, PARA QUE, ASSIM, POSSA
SURTIR SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OPORTUNIDADE EM
QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CUSTAS REMANESCENTES PELOS EXECUTADOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIMEM-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. IVAN DE ANDRADE AMORIM
AUTOS 00610006339-2 -AÇÃO MONITÓRIA
PARTES: CARLOS ROBERTO DO COUTO X MARIO LUIZ BERTAZO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 17, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “ VISTOS ETC. ... CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
MONITÓRIA AJUIZADA POR CARLOS ROBERTO DO COUTO EM
FACE DE MARIO LUIZ BERTAZO, CONFORME INICIAL DE FLS. 02/03.
ÀS FLS. 15 AS PARTES INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. É
O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. APÓS COMPULSAR OS AUTOS,
VERIFICO QUE, NÃO OBSTANTE TER SIDO REQUERIDO ÀS FLS. 15 A
SUSPENSÃO DO FEITO, AS PARTES NOTICIARAM A CELEBRAÇÃO
DE ACORDO QUE, PARA SURTIR EFEITOS PROCESSUAIS, DEVE SER
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM A CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DO FEITO COM "RESOLUÇÃO" DE MÉRITO. EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PODERÁ MOTIVAR O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO
PARA A PARTE EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, A MANUTENÇÃO
DO FEITO SUSPENSO PROVISORIAMENTE, ALÉM DE NÃO CAUSAR
QUALQUER VANTAGEM PARA AS PARTES, PROMOVE O
RETARDAMENTO DO SERVIÇO CARTORÁRIO E O ACÚMULO DE
PROCESSOS PERANTE ESTE JUÍZO, A TAMBÉM JUSTIFICAR A
ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE REFERIDO. ISSO
POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC, HOMOLOGO O
ACORDO DE FLS. 15, PARA QUE, ASSIM, POSSA SURTIR SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OPORTUNIDADE EM QUE JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS
REMANESCENTES PELO REQUERIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMEM-SE PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 05 (CINCO) DIAS.
EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O
PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
ARQUIVEM-SE”.
DR. NILSON FRIGINI
AUTOS 00605004820-3 - ADJUDICAÇÃO
PARTES: EVERALDO JACOMIN X JOÃO CÍCERO FIM E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 102, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO AJUIZADA POR EVERALDO JACOMIN EM FACE DE
JOÃO CICERO FIM E ZENI ANASTÁCIA FIM. REGULARMENTE
INTIMADA
PARA
REGULARIZAÇÃO,
A
PARTE
AUTORA
PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DE
SUA RESPONSABILIDADE (C.F. CERTIDÃO DE FLS. 101), SITUAÇÃO
QUE IMPOSSIBILITA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO
PROCESSO. ASSIM, DIANTE DA POSTURA DA PARTE REQUERENTE,
QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE A PERDA DE INTERESSE - MESMO
QUE SUPERVENIENTE -, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS IV
E VI, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEM
HONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE”.
DR. MARIO BIANCHI DEPOLI
AUTOS 00610007387-0 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DO ES X
VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 38/40, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA COOPERATIVA DE
CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE
VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, PARTES DEVIDAMENTE
QUALIFICADAS NA INICIAL DE FLS. 02/06. ALEGA O REQUERENTE
TER FIRMADO, EM 12.09.2001, CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO PARA COMPRA DE VEÍCULO COM O DEMANDADO, NO
VALOR DE R$ 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
DIVIDIDO EM 48 PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$
486,63 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E
TRÊS CENTAVOS), TENDO COMO OBJETO O VEÍCULO MARCA GM,
MODELO CORSA ST PICK-UP, ANO 2001/2001, COR PRATA, PLACA
MTG 7623, CHASSI 9BGSC80N01C219064. ÀS FLS. 32-V, RESTA
COMPROVADA A REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO. ÀS FLS. 33, O
121
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
BEM ALIENADO FOI APREENDIDO E DEPOSITADO. TODAVIA NÃO
FOI APRESENTADA QUALQUER RESPOSTA, CONFORME CERTIDÃO
DE FL.34. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
TENDO NA PRESENTE AÇÃO OCORRIDO OS EFEITOS REVELIA, DE
FATO, É CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS
TERMOS DO ART. 330, INC. II DO CPC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO ONDE O REQUERIDO, DEVIDAMENTE
CAPAZ, FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O AUTOR,
CIENTE DE TODOS OS TERMOS E IMPLICAÇÕES DOS PARÂMETROS
CONTRATUAIS, E DAS BENESSES NORMATIVAS QUE FAVORECEM O
CREDOR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO PODE REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU
TERCEIROS A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO DESDE
QUE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NESSE
PARTICULAR, A MORA FOI CARACTERIZADA PELA JUNTADA DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 21/23. VERIFICANDO-SE QUE
O DEMANDADO NÃO REQUEREU A PURGAÇÃO DA MORA, NÃO
ALEGOU
PAGAMENTO
DO
DÉBITO
VENCIDO
OU
O
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME
PREVÊ O DECRETO-LEI N°. 911/69, NÃO OFERECENDO QUALQUER
CONTESTAÇÃO, HOUVE, PORTANTO, A CONFISSÃO FICTA DOS
FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE QUE É CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 269,
INC. I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,
RESCINDINDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE
E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL
NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PARA TODOS OS
LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. PORTANTO, TORNO DEFINITIVA A
APREENSÃO LIMINAR DO BEM. ANTE O DISPOSTO NO ART. 2º DO
DECRETO-LEI N°. 911/69, OFICIE-SE AO DETRAN, COMUNICANDO
ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO ADUZIDO A TERCEIROS QUE INDICAR. FACE AO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA
FORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS.
EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O
PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
ARQUIVEM-SE”.
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
AUTOS 00610008390-3 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: BANCO ITAULEASING S/A X ALCIDES ASSUNÇÃO JUNIOR
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 21/22, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA PELO BANCO ITAULEASING S/A EM FACE DE ALCIDES
ASSUNÇÃO JUNIOR, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA
INICIAL DE FLS. 02/05, ONDE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DO VEÍCULO DECLINADO NA INICIAL. EM SÍNTESE, A
DEMANDANTE ALEGOU QUE, APÓS TER FIRMADO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O DEMANDADO, ESTE SE
TORNOU INADIMPLENTE, RAZÃO PELA QUAL TERIA SIDO
CONSTITUÍDO EM MORA, UTILIZANDO-SE, ENTÃO, DA PRESENTE
DEMANDA PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO BEM. À
FL. 17 FOI ORDENADA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE
FOSSE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO
DEMANDADO. À FL. 19 O AUTOR REQUEREU A CONCESSÃO DE
PRAZO SUPLEMENTAR PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS
AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PRETENDE
OBTER A RESTITUIÇÃO DO BEM ARRENDADO, PORQUANTO,
TERIA O DEMANDADO DEIXADO DE EFETUAR O PAGAMENTO
DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. CONFORME SE NOTA, FOI A
INSTITUIÇÃO DEMANDANTE INTIMADA PARA PROMOVER A
EMENDA DA INICIAL NO SENTIDO DE EFETUAR A COMPROVAÇÃO
DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEIO
IDÔNEO A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, DADA A
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE POSSUA O
CONDÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA
NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO REQUERIDO. DESSE MODO,
REVELA-SE FORÇOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO E
VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR CONSUBSTANCIA-SE COMO
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O
QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA SUA AUSÊNCIA, IMPEDE O
RECEBIMENTO DA INICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, NÃO SENDO ADMITIDA A NOTIFICAÇÃO SUPERVENIENTE
DO REQUERIDO. NESSE SENTIDO, DESTACA-SE A SÚMULA 369 DO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
STJ, IN VERBIS, "NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
(LEASING), AINDA QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, É
NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO PARA
CONSTITUÍ-LO EM MORA". ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 267,
INC. VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O
PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,
OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
AUTOS 00609003092-2 -AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: BANCO FINASA BMC S/A X JOSIVALDO DE JESUS SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 89, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR JOSÉ LOUREIRO
DE OLIVEIRA EM FACE DO BANCO FINASA S/A, CONFORME FLS.
61/63, ONDE PRETENDE A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR
QUANTIA CERTA. AS FLS. 78, O EXEQUENTE REQUEREU A
PENHORA ON LINE, SENDO ESTA REALIZADA E TENDO
EFETUADO O VALOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO (FLS. 80/83).
INSUBSISTENTE QUALQUER DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE FOI
EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO, A TODA
EVIDÊNCIA, É DEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA
TER CUMPRIDO O SEU PROPÓSITO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO
ART. 794, INC. I DO CPC, HAJA VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
PELO DEVEDOR, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXECUTADO. EXPEÇAM-SE OS
ALVARÁS, CONFORME REQUERIDO NAS FLS. 87/88. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DRª BIANCA MOTTA PRETTI
AUTOS 00610008121-2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO ITAU S/A X SOLANGE FERREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 23/24, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA POR BANCO ITAU S.A. EM FACE DE SOLANGE FERREIRA
DE SOUZA, CONFORME INICIAL DE FLS. 02/04, ONDE AS PARTES
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. EM SÍNTESE, A
DEMANDANTE ALEGOU QUE, APÓS TER FIRMADO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM O
DEMANDADO, ESTE SE TORNOU INADIMPLENTE, RAZÃO PELA
QUAL TERIA SIDO CONSTITUÍDO EM MORA, UTILIZANDO-SE,
ENTÃO, DA PRESENTE DEMANDA PARA OBTER A RESTITUIÇÃO
DO RESPECTIVO BEM. À FL. 18 FOI ORDENADA A EMENDA DA
INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO DEMANDADO. À FL. 21 O AUTOR REQUEREU A
CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA A COMPROVAÇÃO
DA MORA NOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR
PRETENDE OBTER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO,
TERIA O DEMANDADO DEIXADO DE EFETUAR O PAGAMENTO
DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. CONFORME SE NOTA, FOI A
INSTITUIÇÃO DEMANDANTE INTIMADA PARA PROMOVER A
EMENDA DA INICIAL NO SENTIDO DE EFETUAR A COMPROVAÇÃO
DA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEIO
IDÔNEO A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, DADA A
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS QUE POSSUA O
CONDÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DA
NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO REQUERIDO. AO QUE SE
DEPREENDE DOS AUTOS, QUEDOU-SE INEXITOSO O AUTOR NO
QUE CONCERNE A TAL DETERMINAÇÃO, POIS, NA PETIÇÃO DE FL.
28/33, LIMITOU-SE A DIZER QUE IRÁ PROMOVER A CONSTITUIÇÃO
EM MORA DO DEVEDOR, ADMITINDO, POR CONSEGUINTE, QUE
NÃO CUMPRIU TAL REQUISITO. DESSE MODO, REVELA-SE
FORÇOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA
DO DEVEDOR CONSUBSTANCIA-SE COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA
DA AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, O QUE, DIANTE DA
CONSTATAÇÃO DA SUA AUSÊNCIA, IMPEDE O RECEBIMENTO DA
INICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO
ADMITIDA A NOTIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO REQUERIDO.
ISSO POSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A
122
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. DIOGO MARTINS
AUTOS 00610007749-1 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
PARTES: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
X FERNANDO DOS SANTOS TOMAS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 43, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. ... CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA POR SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL EM FACE DE FERNANDO DOS SANTOS TOMAS, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL DE FLS. 02/06, ONDE
PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. ÀS FLS. 37 FOI DETERMINADA A
EMENDA DA INICIAL. ÀS FLS. 40 O REQUERENTE PUGNOU PELA
EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA.
VERIFICANDO-SE QUE AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO E,
CONSEQUENTEMENTE, O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA
RESPOSTA, NA FORMA DO ART. 267, § 4° DO CPC, É PERMITIDO AO
AUTOR DESISTIR DA AÇÃO, DEVENDO O JUIZ TÃO SOMENTE
HOMOLOGAR O PEDIDO. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC.
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELO
REQUERENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O
PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,
OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DR. ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA
DRª MONICA PIMENTA JÚDICE
AUTOS 00605001224-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: BANCO AMÉRICA DO SUL S/A X TRANSLOCAL
TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 241, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO AMÉRICA
DO SUL S/A EM FACE DE TRANSLOCAL TRANSPORTADORA E
LOCADORA LTDA. E OUTRO, CONFORME INICIAL DE FLS. 02/05. ÀS
FLS. 237 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXEQUENTE PARA REGULARIZAR O ANDAMENTO DA PRESENTE
DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APESAR DE FRUSTRADA A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, VEZ QUE NÃO FOI
ENCONTRADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, É CEDIÇO SER ÔNUS DA PARTE A ATUALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO PARA FINS DE COMUNICAÇÃO DE ATOS DO
PROCESSO, PELO QUE, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO
ÚNICO, E ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC,
PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO
DECLINADO NA INICIAL. EVIDENCIANDO, PORTANTO, A INÉRCIA
DO EXEQUENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SENDO ASSIM, É O CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. ISTO POSTO, DECLARO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM BASE NO ART. 267, INC. III, DO CPC. CONDENO O EXEQUENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO,
ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
DRª DANIELA MONTEIRO LAURO
AUTOS 00608006562-3- AÇÃO MONITÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO)
PARTES: N E SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. X MEGADRILL
SOUTH AMÉRICA E ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 154, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA POR N E SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. EM FACE DE
MEGADRILL SOUTH AMERICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.,
CONFORME INICIAL DE FLS. 02/06. ÀS FLS. 149/150 AS PARTES
INFORMARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, PUGNANDO PELA SUA
HOMOLOGAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISLUMBRANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, RESTANDO RESPEITADOS TODOS
OS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.
ISSO POSTO, NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC, HOMOLOGO
O ACORDO DE FLS. 149/150, PARA QUE, ASSIM, POSSA SURTIR SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, OPORTUNIDADE EM QUE JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS
PROCESSUAIS PELA EMPRESA REQUERIDA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA
DR. MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AUTOS 00609006853-4 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: CELIA ROSA DE OLIVEIRA X VIAÇÃO SUDESTE LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 390, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. ... CUIDAM OS AUTOS DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR CELIA ROSA DE
OLIVEIRA EM FACE DA VIAÇÃO SUDESTE LTDA., CONFORME FLS.
321/322, ONDE PRETENDE A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR
QUANTIA CERTA. APÓS REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, FOI
COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO
EXECUTADO (FLS. 341, 350, 361 E 382). EM SEGUIDA, A EXEQUENTE
CONCORDOU COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ÀS FLS. 388
FOI EXPEDIDO O ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 389. INSUBSISTENTE QUALQUER
DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DO
DÉBITO EXECUTADO, A TODA EVIDÊNCIA, É DEVIDA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA TER CUMPRIDO O SEU
PROPÓSITO. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, INC. I DO CPC,
HAJA VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR,
JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS
PELO EXECUTADO, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS.
EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O
PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
ARQUIVEM-SE”.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA DA SILVA
AUTOS 00609001414-0 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO FINASA S/A X WAGNER DA SILVA LAURIA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 95/96, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO
EXECUÇÃO, PROPOSTA POR BANCO FINASA S/A EM FACE DE
WAGNER DA SILVA LAURIA. ÀS FLS. 84, O EXEQUENTE REQUEREU
TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE, A QUAL RESTOU
INFRUTÍFERA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 87/91. ÀS FLS. 93
O EXEQUENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO,
OBJETIVANDO ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EXEQUENTE AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO COM O ESCOPO DE OBTER A SATISFAÇÃO DO
SEU DIREITO CREDITÍCIO ATRAVÉS DA RESPONSABILIZAÇÃO
PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE
O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL
REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO. EM QUE PESE O PEDIDO DE
SUSPENSÃO, ANTE A NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE RESPONDEREM PELO DÉBITO DO EXECUTADO, HÁ
QUE SE SALIENTAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL, POIS, SABENDO-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL
TRADUZ-SE
NO
BINÔMIO
'UTILIDADE/NECESSIDADE',
DEPREENDE-SE QUE NÃO PERSISTE UTILIDADE NO PROVIMENTO
JURISDICIONAL PLEITEADO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A TUTELA
JURISDICIONAL
PLEITEADA
ENCONTRA
BARREIRA
INTRANSPONÍVEL NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO
EXECUTADO. NESSE ASPECTO, CONSIDERANDO QUE A PROLAÇÃO
DA PRESENTE SENTENÇA NÃO RESULTA PREJUÍZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO PELO EXEQUENTE, ENQUANTO NÃO
FULMINADA A PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO, PODERÁ REATIVAR
ESTE FEITO A QUALQUER MOMENTO. EM VERDADE, ATRAVÉS DA
EXTINÇÃO DO FEITO, PRETENDE-SE, AINDA, EVITAR A PRÁTICA
DE ATOS PROCESSUAIS INÚTEIS E DISPENDIOSOS AO ERÁRIO. ISSO
POSTO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACE AO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS.
PUBLIQUE-SE.
123
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DR. DIOGO MARTINS
AUTOS 00610007748-3 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A X PAULO CESAR LEAL DE SOUZA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 44/45, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA POR AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. EM FACE DE PAULO CESAR LEAL DE SOUZA,
CONFORME INICIAL DE FLS. 02/07, ONDE AS PARTES
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. EM SÍNTESE, A
DEMANDANTE ALEGOU QUE, APÓS TER FIRMADO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM O
DEMANDADO, ESTE SE TORNOU INADIMPLENTE, RAZÃO PELA
QUAL TERIA SIDO CONSTITUÍDO EM MORA, UTILIZANDO-SE,
ENTÃO, DA PRESENTE DEMANDA PARA OBTER A RESTITUIÇÃO
DO RESPECTIVO BEM. À FLS. 36 FOI ORDENADA A EMENDA DA
INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO DEMANDADO. À FL. 39/40 O AUTOR
REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA A
COMPROVAÇÃO DA MORA NOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE O AUTOR PRETENDE OBTER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM,
PORQUANTO, TERIA O DEMANDADO DEIXADO DE EFETUAR O
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. CONFORME SE
NOTA, FOI A INSTITUIÇÃO DEMANDANTE INTIMADA PARA
PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO SENTIDO DE EFETUAR A
COMPROVAÇÃO
DA
REALIZAÇÃO
DA
NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO REQUERIDO,
MEIO IDÔNEO A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. AO QUE SE
DEPREENDE DOS AUTOS, QUEDOU-SE INEXITOSO O AUTOR NO
QUE CONCERNE A TAL DETERMINAÇÃO, POIS, NA PETIÇÃO DE FL.
39/40, LIMITOU-SE A REQUERER PRAZO SUPLEMENTAR PARA
PROMOVER A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR,
ADMITINDO, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CUMPRIU TAL
REQUISITO. DESSE MODO, REVELA-SE FORÇOSA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A
COMPROVAÇÃO E VALIDADE DA MORA DO DEVEDOR
CONSUBSTANCIA-SE COMO CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO
BUSCA E APREENSÃO, O QUE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA SUA
AUSÊNCIA, IMPEDE O RECEBIMENTO DA INICIAL E O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO ADMITIDA A
NOTIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO REQUERIDO. ISSO POSTO,
COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES
EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE.
NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DRª MARIA LUCILIA GOMES
AUTOS 00609003086-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X ELDER CARLOS BORGES
ARRECO
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 73, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE
ELDER CARLOS BORGES ARRECO. REGULARMENTE INTIMADA
PARA REGULARIZAÇÃO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE,
DEIXANDO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE
(C.F. CERTIDÃO DE FLS. 65, 68 E 72), SITUAÇÃO QUE IMPOSSOIBILITA
O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ASSIM, DIANTE
DA POSTURA DA PARTE REQUERENTE, QUE DEMONSTRA,
INCLUSIVE A PERDA DE INTERESSE - MESMO QUE
SUPERVENIENTE -, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC.
CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P.R.I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE”.
DR. JOÃO LUÍS CAETANO
DRª SAMARA FREIRE ABUD CUZZUOL
AUTOS 00605004186-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: WALDYR HERZOG X JOÃO MANOEL VIANA CARDOSO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 92/93, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. TRATAM OS AUTOS DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, PROPOSTA POR WALDYR
HERZOG EM FACE DE JOÃO MANOEL VIANA CARDOSO. ÀS FLS. 89
E 90, O EXEQUENTE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO,
OBJETIVANDO ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O EXEQUENTE AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO COM O ESCOPO DE OBTER A SATISFAÇÃO DO
SEU DIREITO CREDITÍCIO ATRAVÉS DA RESPONSABILIZAÇÃO
PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE
O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL
REQUEREU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. EM QUE
PESE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, ANTE A NOTÍCIA DE
INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE RESPONDEREM PELO
DÉBITO DO EXECUTADO, HÁ QUE SE SALIENTAR A PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, SABENDO-SE
QUE O INTERESSE PROCESSUAL TRADUZ-SE NO BINÔMIO
'UTILIDADE/NECESSIDADE', DEPREENDE-SE QUE NÃO PERSISTE
UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. NÃO
HÁ DÚVIDA DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA
ENCONTRA BARREIRA INTRANSPONÍVEL NA AUSÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NESSE ASPECTO, CONSIDERANDO
QUE A PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NÃO RESULTA
PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PELO EXEQUENTE,
ENQUANTO NÃO FULMINADA A PRETENSÃO PELA PRESCRIÇÃO,
PODERÁ REATIVAR ESTE FEITO A QUALQUER MOMENTO. EM
VERDADE, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO DO FEITO, PRETENDE-SE,
AINDA, EVITAR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INÚTEIS E
DISPENDIOSOS AO ERÁRIO. ISSO POSTO, ANTE A PERDA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO
ART. 267, INC. VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,
CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O
PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,
OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA DA SILVA
AUTOS 00610008492-7 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO VOLKSWAGEN S/A X RONI IVAN AUER
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 41, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
AJUIZADA PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE RONI
IVAN AUER, CONFORME INICIAL DE FLS. 02/04, ONDE AS PARTES
ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. À FL. 38, O AUTOR
PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ISTO POSTO, HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO
ART. 267, INC. VIII DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERIFICO QUE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO AO DETRAN OU OUTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, NÃO VEJO A NECESSIDADE DE EXPEDIR DESBLOQUEIO
JUDICIAL SOLICITADO EM FL. 38. CONDENO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE”.
DRª CAROLINA BOF BERMUDES
AUTOS 00610007300-3 -AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: GILSON J. SCOPEL & CIA LTDA. X LOZIMAR CROCE BLANK
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 33, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS ETC. ... CUIDAM OS AUTOS DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR GILSON J. SCOPEL &
CIA LTDA. EM FACE DE LOZIMAR CROCE BLANK, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL DE FLS. 02/05, ONDE
PRETENDE O EXEQUENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ÀS
FLS. 25 O EXEQUENTE INFORMOU A SATISFAÇÃO DO DÉBITO
PELO EXECUTADO, O QUE FOI COMPROVADO PELO RECIBO
CONSTANTE ÀS FLS. 29. EFETIVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO DE
FORMA EXTRAJUDICIAL, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ UTILIDADE
NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONSIDERANDO
QUE A TUTELA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE, QUE ERA A
SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FOI OBTIDA EM VIRTUDE DO
PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO
DO
DÉBITO
COBRADO
JUDICIALMENTE. ISSO POSTO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO
DO
MÉRITO.
CUSTAS
PROCESSUAIS
PELO
EXEQUENTE, SE HOUVER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS REMANESCENTES EM 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADO O
PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO,
OFICIE-SE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ARQUIVEM-SE”.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃO
FRANCISCO-ES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220 E-MAIL:
[email protected]
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 006/2011
DRª MARIA LUCILIA GOMES
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
DRª LIDIA MARIA SANTOS
DR. ROMUALDO LEMES DA SILVA
AUTOS 00605001713-3 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X RONALDO MARIA DA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 135, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: “VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DE
RONALDO MARIA DA SILVA. REGULARMENTE INTIMADA PARA
REGULARIZAÇÃO, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE,
DEIXANDO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE
(C.F. CERTIDÃO DE FLS. 134), SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O
REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ASSIM, DIANTE DA
POSTURA DA PARTE REQUERENTE, QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE
A PERDA DE INTERESSE - MESMO QUE SUPERVENIENTE -, JULGO
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA
EM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE”.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ/ES
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
JUÍZA DE DIREITO: GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: ISABELA DE DEUS CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
LISTA 02-01-2011
ADVOGADOS INTIMADOS
DR LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
DR GESIEL ALVES BARBOSA
GUARDA DE MENORES Nº : 00611000011-1
REQUERENTE: J. C. M. E OUTRO
REQUERIDO: J. R. M.
INTIMO: DR LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº : 00610003899-8
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: E. P. R. E OUTRO
INTIMO: DR GESIEL ALVES BARBOSA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DESTITUIU E. P. R. E Z. V. P DO PODER FAMILIAR.
MEDIDA PROTETIVA Nº : 00609006200-8
REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE ARACRUZ
REQUERIDO: E. R. P. E OUTRO
INTIMO: DR GESIEL ALVES BARBOSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
ARACRUZ/ES, 19 DE JANEIRO DE 2011
PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
DR. ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: PATRÍCIA GOMES DE
OLIVEIRA GUERRA
INTIMO:
DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
PROCESSO Nº 008.10.005381-1
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: K.B.DO N., REP. POR SUA GENITORA MARCIA
BATISTA DA SILVA
REQUERIDO: RODRIGO FELIPE DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE F.
42/43, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA À F. 46
VERSO.
DR. LEONARDO ALEXANDRE SORDINE PEREIRA
PROCESSO Nº 008.08.004389-9
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: BEATRIZ SOARES PEREIRA, REP. POR SUA
GENITORA FRANCELI SCHUENG SOARES
REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE F. 85, CUJA PARTE
DISPOSITIVA TRANSCREVO:...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PÁTRIO, DECLARO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, O
NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. SEM
CUSTAS. PRI-SE.
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 008.09.004688-2
AÇÃO: ARROLAMENTO
INVENTARIANTE: JOSE VIEIRA MADEIRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JACI VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE F. 38, CUJA PARTE
FINAL TRANSCREVO:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO E ADJUDICO POR SENTENÇA O BEM INVENTARIADO AO
REQUERENTE, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS OS
DIREITOS DE TERCEIROS. PR.I-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, RESSALVANDO-SE QUE,
QUANDO DO REGISTRO JUNTO AO CRI, DEVERÁ SER OBSERVADO
O REQUISITO DO ART. 225, § 3º DA LEI 6015 DE DEZEMBRO DE 1973.
APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DR. EDVALDO LUIZ MAI
DRª. DALVANI SATHLER DA SILVA
PROCESSO Nº 008.06.002124-6
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RANGEL
REQUERIDO: NILZA MARIA DA PENHA CARDOZO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FF. 347/348 QUE
PROFERIU:VISANDO
EVITAR
FUTURA
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E/OU NULIDADE, DETERMINO A
CITAÇÃO DO REQUERIDO DARLAN CARDOZO NO ENDEREÇO
INDICADO À FL. 253, A QUAL, VISANDO CELERIDADE, DADO
MORMENTE O TEMPO PELO QUAL ESTE PROCESSO TRAMITA,
DEVERÁ
SER
EFETIVADA
VIA
POSTAL,
MEDIANTE
CORRESPONDÊNCIA A SER POSTADA VIA SEDEX, COM AVISO DE
RECEBIMENTO
("AR")
E
PEDIDO DE
ENTREGUE
EM
MÃOS-PRÓPRIAS ("MP"). EM CONSONÂNCIA AOS COMANDOS DE
FLS. 150, 161-V E 205, SOLICITE-SE, SEM CUMPRIMENTO, A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL. 174. SEM
PREJUÍZO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE
FL. 264 DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS
REQUERIDOS (FLS. 28, 138 E 156) PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 213/251 E, CASO QUEIRAM,
SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM OLVIDAR A
REALIZAÇÃO E RESPOSTA DOS ATOS SUPRA, ABRA-SE VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS SOBRE OS PETITÓRIOS DE FLS. 296/299 E 301/303, NO
QUE PERTINE AO PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO OS VALORES
QUE EVENTUALMENTE VÊM SENDO PAGOS PELO INSS E PELA
CÂMARA DE VEREADORES DA SERRA/ES À REQUERIDA NILZA
MARIA. APÓS, VENHAM-ME CONCLUSOS. COM O RETORNO DA
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Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O PRIMEIRO PARÁGRAFO
DESTE COMANDO E CASO RESTE CONSTATADA A CITAÇÃO
PESSOAL DO REQUERIDO DARLAN, AGUARDE-SE O TRANSCRUSO
DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXPIRADO TAL PRAZO E HAVENDO
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA E O
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS CADA, VINDO-ME APÓS CONCLUSOS. EFETIVADA A
CITAÇÃO E ESCOANDO EM BRANCO ALUDIDO PRAZO, EM
CONSONÂNCIA AO DESPACHO DE FLS. 161-V E 171 (VIDE PETIÇÕES
DE FLS. 167 E 169), DESIGNE-SE O CARTÓRIO AUDIÊNCIA PARA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS (FLS. 7, 27 E 136) E
DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES (SE FOR O CASO), ASSIM
COMO EXPEÇA-SE CARTA(S) PRECATÓRIA(S) PARA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS E PARTES (SENDO O CASO) QUE NÃO RESIDEM
NESTA COMARCA, OBSERVANDO, NO QUE FOR PRECISO, AS
CERTIDÕES DE FLS. 93-V E 147-V, INTIMANDO-SE O PATRONO DA
REQUERIDA NILZA MARIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA INFORMAÇÃO
(FL. 147-V) PARA, CASO QUEIRA, INFORMAR PREVIAMENTE O
ENDEREÇO CORRETO DA TESTEMUNHA ADELSON, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA SUA
INQUIRIÇÃO. CASO SOBREVENHA INFORMAÇÃO DA VIA POSTAL
DE QUE O REQUERIDO DARLAN NÃO LOGROU SER CITADO, QUER
SEJA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, QUER SEJA PORQUE NÃO
RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 253, DESDE ENTÃO
CONVALIDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE FL. 155 E MANTENHO A
NOMEAÇÃO DE CURADOR PROCEDIDA NA FORMA DO DESPACHO
DE FL. 156, DEVENDO, EM ATO CONTÍNUO, PROCEDER O
CARTÓRIO NA FORMA DESCRITA NO PARÁGRAFO ANTERIOR NO
QUE CONCERNE À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E
DEPOIMENTO PESSOAL (SE FOR O CASO). APÓS DITA INSTRUÇÃO,
NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS OU OUTRO(S) REQUERIMENTO(S)
INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
DILIGENCIE-SE.
FRENTE, CINCO (5) METROS DE FUNDO, VINTE (20) METROS DO
LADO DIREITO E VINTE (20) METROS DO LADO ESQUERDO,
CONFRONTANDO NA FRENTE COM AVENIDA NOSSA SENHORA
DA CONSOLAÇÃO; PELO LADO DIREITO COM FERNANDO GRILO
PASSARELA; NOS FUNDOS COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA
CONSOLAÇÃO; E PELO LADO ESQUERDO COM CÁSSIO
GONÇALVES, NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,
IMÓVEL ESSE QUE SE ENCONTRA REGISTRADO NO CARTÓRIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB O Nº
R-15-3463, EM NOME DE CÁSSIO GONÇALVES.
OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS
A PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DE
REVELIA.
ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
(ART. 285 DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI E
SUBSCREVO.
DR. EDVALDO LUIZ MAI
DRª. DALVANI SATHLER DA SILVA
PROCESSO Nº 008.06.002124-6
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA RANGEL
REQUERIDO: NILZA MARIA DA PENHA CARDOZO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FF.
213/251 E, CASO QUEIRAM, SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 19 DE JANEIRO 2011.
PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
AUTORIZADA PELO CN DA ECGJ/ES
COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCESSO Nº 011070139610
REQUERENTE: ALEX SANDRO DA CUNHA LIMA E OUTRO
CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTES,
PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, UMA ÁREA
DE TERRENO URBANO MEDINDO CEM METROS QUADRADOS
(100,00M2), SITUADA NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA
CONSOLAÇÃO, NESTA CIDADE, MEDIDNO CINCO (5) METROS DE
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CÍVEL DE
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , 5º
ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL. (28) 3526.1700
PROCESSO DE FALÊNCIA
PROC. Nº 011.98.019531-4 - Nº DE ORDEM: 548/03
AÇÃO DE FALÊNCIA
REQUERENTE:
WHEELABRATOR
SINTO
DO
BRASIL
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA..
DR. GUSTAVO MOULIN COSTA (OAB/ES 6.339)
REQUERIDO: MARMOMAX DO BRASIL LTDA..
DR. SAMUEL ANHOLETE (OAB/ES 4.823) E/OU DR. GILMAR
CARLETI (OAB/ES 6.916)
FAZ SABER, ÀS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA, AOS
ADVOGADOS, BEM COMO AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS
SUPRA MENCIONADO, QUE SE PROCESSAM PERANTE ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 5ª VARA CÍVEL, E ATENDENDO AO QUE DOS AUTOS
CONSTAM, POR SENTENÇA PROFERIDA AOS 30 DE NOVEMBRO DE
2011, ADIANTE TRANSCRITA. SENTENÇA. "WHEELABRATOR SINTO
DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.. AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE FALÊNCIA EM FACE DE MARMOMAX DO
BRASIL LTDA.., POSTULANDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA
PAGAR O PRINCIPAL, CORREÇÃO E JUROS, VISANDO ELIDIR A
FALÊNCIA, OU ASSIM NÃO PROCEDENDO DECRETAR A QUEBRA. A
PRESENTE AÇÃO DE FALÊNCIA FOI AJUIZADA EM 24/06/1998,
TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA
FALÊNCIA EM 04/03/1999. A FALIDA EFETUOU O DEPÓSITO
RELATIVO AO DÉBITO DA REQUERENTE, CORRIGIDO E
ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, BEM ASSIM CUSTAS PRÉVIAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 12/01/00 (FL. 87). DURANTE
TODO ESTES PERÍODO NENHUM OUTRO CREDOR SE HABILITOU E
RESTOU
DEVIDAMENTE
COMPROVADO,
PELAS
VÁRIAS
CERTIDÕES JUNTADAS AOS AUTOS, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
PARA COM AS FAZENDAS PÚBLICAS E OUTROS ENTES PÚBLICOS. A
FALIDA JÁ ENCERROU HÁ MUITO A SUA ATIVIDADE, NÃO
EXISTINDO INFORMAÇÃO DE BENS OU PATRIMÔNIO DA FALIDA,
A NÃO SER O VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VISANDO
O PAGAMENTO DO DÉBITO PARA COM A CREDORA REQUERENTE.
COMO BEM OBSERVOU O ILUSTRE E CULTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO: "COM EFEITO, EMERGE DOS AUTOS A
EXISTÊNCIA DE CREDOR ÚNICO A RECLAMAR CRÉDITO JUNTO À
REQUERIDA (DEVIDAMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO [FL.87]) E A
INFORMAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL INCLUSIVA JÁ
SE ENCERRARA (VIDE CERTIDÃO DE FL. 47) AS FASES DA
VERIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS RESTARAM
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21 de janeiro de 2011
SUPERADAS PORQUE, REPITA-SE, NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE
OUTROS INTERESSADOS ALÉM DO REQUERENTE, NEM MESMO AS
FAZENDAS PÚBLICAS NO QUE PERTINE A EVENTUAIS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (FLS. 162, 174, 170, 164/166)." POR OUTRO
LADO, DURANTE TODO ESTE PERÍODO, APESAR DE NOMEADOS
SÍNDICOS, NENHUMA PESSOA ACEITOU, MOTIVO PELO QUAL ESTE
PROCESSO VEM VAGANDO PELOS ESCANINHOS DO PODER
JUDICIÁRIO, SEM SOLUÇÃO E SEM DESTINO, VERDADEIRO
MORTO-VIVO, QUE PRECISA SER INUMADO EM DEFINITIVO, PARA
O DESCASO ETERNO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 194/195 E DEFIRO O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PARA PAGAMENTO
DO CREDOR ÚNICO, JULGANDO ENCERRADA A PRESENTE
FALÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 132, DO
DECRETO-LEI Nº 7.661/45. P.R. I. PUBLIQUE-SE A PRESENTE
SENTENÇA
POR
EDITAL.
EXPEÇA-SE
ALVARÁ
PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DA
CREDORA REQUERENTE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE NOVEMBRO DE 2010. RICARDO
DE REZENDE BASÍLIO - JUIZ DE DIREITO".
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
BERNARDO
EGRÉGIA
INTIMO:
DRª ALESSANDRA SARA DA COSTA - OAB/ES 8.668
PROC. Nº 011.10.019863-6 - Nº DE ORDEM: 4509/10
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: D. M. G. ABRASIVOS, MÁRMORES E GRANITOS
LTDA.. E OUTRO
REQUERIDO: B. V. FINANCEIRA S.A.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 80/82
DOS AUTOS QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO
NOME DOS AUTORES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
RELATIVO AO DÉBITO DA PARCELA Nº 036, COM VENCIMENTO EM
10/07/2010, REFERENTE AO CONTRATO Nº 820024331, EM
DISCUSSÃO, BEM COMO DETERMINOU A CITAÇÃO DO
REQUERIDO
DR. ANTÔNIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL - OAB/ES 16.166
PROC. Nº 011.10.019087-2 - Nº DE ORDEM: 4492/10
AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT)
REQUERENTE: JOSÉ GONÇALVES
REQUERIDOS: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 15
HORAS
DR. BRENO FAJARDO LIMA - OAB/ES 10.888
PROC. Nº 011.10.019091-4 - Nº DE ORDEM: 4493/10
AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE
DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE
REQUERENTE: ANA MARIA DIAS LOUZADA E OUTRO
REQUERIDOS: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS
15H30MIN, BEM COMO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
VITÓRIA, TENDO EM VISTA QUE TAL DILIGÊNCIA PODE SER
REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA
DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ - OAB/RJ 119.151
PROC. Nº 011.08.002195-6 - Nº DE ORDEM: 2700/08
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQUERIDOS: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS
DR. EDMAR AUGUSTO RABELLO - OAB/ES 5.929
DR. JULIANO SCHWAN DIIRR - OAB/ES 14.704
PROC. Nº 011.10.010558-1 - Nº DE ORDEM: 4270/10
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS
REQUERENTE: HERCÍLIO BAHIENSE DA FONSECA
REQUERIDOS: M C FARMA LTDA.. E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 85/86 QUE
HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO DE FLS. 83/84, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, BEM COMO
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO
DA CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS NA
FORMA PACTUADA.
DR. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA - OAB/ES 5.926
DR. SELÇO DALTO - OAB/ES 1.614
PROC. Nº 011.99.027210-3 - Nº DE ORDEM: 801/03
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: PAONNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA..
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL LEASING S.A.
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE
SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO JUDICIAL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
Edição nº 3959
DRª ELAINE PETRI FIORIO ALVES - OAB/ES 12.279
DRª JULIANE RODRIGUES GAVA - OAB/ES 13.302
PROC. Nº 011.10.003743-8 - Nº DE ORDEM: 4060/10
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE: NILTON GOMES DA SILVA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR COM BASE NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 12 DE
ABRIL DE 2011, ÀS 14H30MIN
DR. ELIAS ASSAD NETO - OAB/ES 9.680
PROC. Nº 011.05.001281-1- Nº DE ORDEM: 1630/05
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO
ACIDENTE
REQUERENTE: JAMIL GONÇALVES
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO
DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO - OAB/ES
11.384
PROC. Nº 011.08.011481-9 - Nº DE ORDEM: 2993/08
AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CREDORA: LARA BICALHO RAMOS
DEVEDOR: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA..
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA HAVIDA
NOS AUTOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART.
475-J, §1º DO CPC, BEM COMO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 120 PARA DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES QUE
INSTRUIRAM A INICIAL
DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB/ES 7.115
PROC. Nº 011.05.011022-7 - Nº DE ORDEM: 1751/05
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTES: SILVIO GUIOTO DE AZEVEDO E OUTROS
REQUERIDOS: CRISTINA SANDRA LOPES E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FSL. 200 QUE NÃO
RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS,
COM FUNDAMENTO NO ART. 511 DO CPC, POR NÃO PREENCHER
UM DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DRª GLAUCIMERY SIQUEIRA LIMA - OAB/ES 14.958
PROC. Nº 011.10.008023-0 - Nº DE ORDEM: 4201/10
AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ
REQUERENTE: REINALDO DOS SANTOS GUIMARÃES
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE: DA DECISÃO DE FLS. 88/89 QUE DEFERIU O PEDIDO
DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEU O FEITO POR
SANEADO, NOMEOU O DR. ALANDINO PIERRI PARA ATUAR COMO
PERITO NOS AUTOS E DETERMINOU QUE AS PARTES, NO PRAZO
127
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDIQUEM
EMBARGADA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO
DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1.035
DR. ELIANO PINHEIRO SILVA - OAB/ES 7.132
PROCESSO Nº 011.09.008752-6 - Nº DE ORDEM: 3586/09
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: NORMÉLIA MALANQUINI ANDRADE
REQUERIDO: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO
DE 2011, ÀS 14H, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 206/219
DR. MAURÍCIO GALANTE - OAB/ES 2.032
DR. SELÇO DALTO - OAB/ES 1.614
PROC. Nº 011.98.011203-8 - Nº DE ORDEM: 862/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: NATAL ATACADISTA LTDA..
FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, O EXECUTADO PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O TERMO DE PENHORA LAVRADO NOS
AUTOS, BEM COMO A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS INFORMAR SE TEM INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DOS
IMÓVEIS PENHORADOS OU NA SUA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
POPULAR. NÃO HAVENDO INTERESSE, DEVERÁ O EXEQUENTE
INFORMAR SE TEM INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA
DOS BENS IMÓVEIS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO
DE CINCO DIAS, APRESENTEM
ASSISTENTE TÉCNICO
QUESITOS
E
DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/ES 15.406
DR. HIGNER MANSUR - OAB/ES 1.608
PROC. Nº 011.08.002435-6- Nº DE ORDEM: 2705/08
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO
REQUERENTE: MOACYR CÂNDIDO MATHIAS JÚNIOR
REQUERIDO: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL S.A.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 228/229 QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE FLS. 205/207 E INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FACE
O REQUERENTE ESTAR AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FICAM INTIMADOS, AINDA, PARA, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO
PERICIAL
DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES - OAB/ES 10.896
DR. ALEX VAILLANT FARIAS - OAB/ES 13356
PROC. Nº 011.09.014316-2 - Nº DE ORDEM: 3787/09
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE: CEDENIR BARROS
REQUEIDOS: CLAUDIO LESSA E OUTRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, COM BASE NO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 10 DE
FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13H30MIN
DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO - OAB/ES 7.067
PROC. Nº 011.06.011654-5 - Nº DE ORDEM: 2137/06
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: MARIA DO CARMO SALVADOR SALES
REQUERIDO: SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS
LTDA..
FINALIDADE: CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 316/317 E
EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL
DRª MARGARETH WANDERMUREM LIMA - OAB/ES 12.702
PROC. Nº 011.09.010062-6 - Nº DE ORDEM: 3641/09
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: NATURALE GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - ME
FINALIDADE: NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO
DA EMPRESA IMOBILIÁRIA CORAMARA LTDA.., FORNECENDO O
RESPECTIVO ENDEREÇO DESSA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS
DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA - OAB/ES 1.918
PROC. Nº 011.10.003330-4 - Nº DE ORDEM: 4054/10
AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: FEVIT - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
REQUERIDOS: LAELTON MENDONÇA ALAMON DE SOUZA E
OUTRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 27 QUE
CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO
EXECUTÓRIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA DO JUÍZO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE - OAB/ES 1.489
DRª ANA TEREZA SASSO - OAB/ES 9.072
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: GABRIEL LELLIS MACHADO E OUTRA
EMBARGADO: ANA TEREZA SASSO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 21/22 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES
EMBARGOS, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO EM APENSO, FICANDO A
DR. ORLANDO NOVAES FILHO - OAB/RS 10.640
PROC. Nº 011.09.011676-2 - Nº DE ORDEM: 3689/09
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL
REQUERENTE: ALICE DE DEUS E OUTROS
REQUERIDO: QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA..
EMPRESA DENUNCIADA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 352/355, QUE
DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA PROCEDER A
CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DA REQUERIDA, VIA BACEN-JUD, BEM
COMO A CITAÇÃO DA EMPRESA DENUNCIADA NOS AUTOS
DRª PAOLA CARDOSO BABILON - OAB/ES 14.159
PROC. Nº 011.10.016679-9 - Nº DE ORDEM: 4452/10
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA..
REQUERIDO: ANDRESSA MARIA ESQUINCALHA COSTA E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 37 QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA
DO ART. 267, VIII DO CPC E CONDENANDO O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER.
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - OAB/ES 5.320
DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ - OAB/ES 7.070
PROC. Nº 011.09.011737-2 - Nº DE ORDEM: 3695/09
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE: EMPRESA DE MINERAÇÃO CENTROMAR LTDA..
EXCEPTO: ADEMIR DA SILVA NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 37/38 QUE NEGOU
PROVIMENTO
AOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE
VARGEM ALTA/ES
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - OAB/ES 5.320
PROC. Nº 011.10.0151156-9 - Nº DE ORDEM: 4405/10
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ASSULCAR - ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS
TRANSPORTADORES DE CARGAS
REQUERIDO: LENICE BAPTISTA OLIVEIRA BARBIERI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS
14H30MIN
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - OAB/ES 5.320
PROC. Nº 011.10.015162-7 - Nº DE ORDEM: 4406/10
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ASSULCAR - ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DOS
TRANSPORTADORES DE CARGAS
REQUERIDO: ALEXSANDRO DA SILVA BUFON
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14H
DR. SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4.823
PROC. Nº 011.05.005588-5 - Nº DE ORDEM: 1702/05
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: RONNEI CÉSAR LOCATELLI E OUTRO
EXECUTADO: SCHAYDER & MEDEIROS LTDA..
FINALIDADE: NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O
AUTO PENHORA DE FLS. 100
DR. SEBASTIÃO SUTTI LOPES COSTA REIS - OAB/MG 107.484
128
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROC. Nº 011.09.008693-2 - Nº DE ORDEM: 3588/09
AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: ROTULA S/A
REQUERIDOS: F. R. COMERCIAL ARMARINHO LTDA. ME
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 48 QUE
CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO
EXECUTÓRIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À
CONTADORIA DO JUÍZO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
DR. SÉRGIO HERKENHOFF COELHO - OAB/ES 2.750
PROC. Nº 011.08.006511-0 - Nº DE ORDEM: 2821/08
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOSÉ EZÍDIO VIANA
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE NOS AUTOS
DOCUMENTO QUE COMPROVE O ESTADO CIVIL
DR. THIAGO ZAMPIROLLI - OAB/ES 12.714
DR. JOÃO DÁCIO ROLIM - OAB/ES 17.670
PROC. Nº 011.08.002161-8 - Nº DE ORDEM: 2699/08
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE DAZER
REQUERNETE: HELVÉCIO ZAMPIROLLI
REQUERIDO: SAMARCO MINERAÇÃO LTDA..
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 279/280 QUE
ENTENDEU NÃO ESTAR TOTALMENTE PREJUDICADA A
PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOMEANDO EM SUBSTITUIÇÃO
AO
PERITO
JUDICIAL
ANTERIORMENTE
NOMEADO
O
ENGENHEIRO KLÉDSON ALAN RAMOS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE JANEIRO DE 2011.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR; DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO - OAB/ES
11367
GE: 222.2010.00901
REEDUCANDO(A): RAULINDO MARTINS GUILHERME
ONDE SE LÊ: BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA,
REDESIGNDA PARA O DIA 09/11/2011, ÀS 14:00 HORAS
LEIA-SE: BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA,
REDESIGNDA PARA O DIA 09/02/2011, ÀS 14:00 HORAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,19 DE JANEIRO DE 2011.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
LISTA Nº 003/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. INDIRA DIWALI
CHEFE DE SECRETARIA: ANA JULIA COLOMBIANO BRAGA
MOREIRA BARBOZA.
EXPEDIENTE: DIA 19 DE JANEIRO DE 2011.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº
027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ES. ART. 55.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:
DR. PAULO ROBERTO ASSAD
DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES
INTIMO:
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS.
JUÍZA DE DIREITO: DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO CARLOS LIMA GOMES
AÇÃO PENAL Nº : 7.577/10 - INTRANET Nº : 011.09.012705-8
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ALCINO FAUSTINO DE CARVALHO
TIPIFICAÇÃO: ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97, C/C ARTIGO 2º, II, DO
DECRETO Nº 6.488/08.
CITAÇÃO DO ACUSADO: ALCINO FAUSTINO DE
CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NASCIDO NO DIA
12/06/1964, EM MUNIZ FREIRE/ES, FILHO DE JÚLIO FAUSTINO
CARVALHO E DE MARIA ROSA MARTA DE CARVALHO, RESIDENTE
NA RUA DOMINGOS JOSÉ DA ROCHA, Nº 09, BAIRRO ABELARDO
MACHADO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA APRESENTAR (EM) DEFESA
PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À DENÚNCIA
OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONFORME
PRECONIZA O ART. 396 DA LEI 11.719/08.
DR. PAULO ROBERTO ASSAD (OAB/ES 2.936)
DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES (OAB/ES 6.644)
AÇÃO PENAL Nº 1123/06 - 011.06.001254-6
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): FABIOLA SANTOS GUARNEL
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DESEMBARGADOR
HORTA DE ARAÚJO”, SITO NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , 1º
ANDAR,
BAIRRO
INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM/ES, NO DIA 14 (QUATORZE) DE FEVEREIRO DE 2011,
ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL SUPRAMENCIONADA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 (DEZENOVE) DE JANEIRO DE
2011.
ANA JULIA COLOMBIANO BRAGA MOREIRA BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE (19/01/2011).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ROBERTO CARLOS LIMA GOMES
CHEFE DE SECRETARIA
LISTA Nº 004/11
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
ERRATA
REFERENTE AO GABARITO 3957 , PUBLICADO NO DIÁRIO
OFICIAL NO DIA 19/01/2011
DRª: MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA 0 OAB/ES 1918
JUIZ: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS.
PROMOTOR: DRª INDIRA DIWALI.
CHEFE DE SECRETARIA: ANA JULIA COLOMBIANO BRAGA
MOREIRA BARBOZA.
EXPEDIENTE: DIA 19/01/2011.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº
027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ES. ART. 55.
129
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
INTIMO:
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA
DR. PABLO DE MORAES FERREIRA VOLPINI
DRª ARLETE BARRETO DE ARAÚJO SILVEIRA
DRª MARCIA PRUCCOLI GAZONI
DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
DR. CLEMILDO CORREA
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.741.
APF: 1632/11 (011.11.000127-5).
AUTUADO: RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA.
PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM
RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA DO AUTUADO.
DR. PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES
13.353.
AÇÃO PENAL: 3503/10 (011.10.020765-0).
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: LUAN VICENTE DA SILVA.
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
DRª ARLETE BARRETO DE ARAÚJO SILVEIRA, OAB/ES 448-A E
DRª MARCIA PRUCCOLI GAZONI, OAB/ES 7061.
AÇÃO PENAL: 3313/10 (011.10.010686-4).
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: JOÃO HERMÍNIO ALTOÉ VARGAS.
DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 443, QUE INDEFERIU O PEDIDO
DA DEFESA DE FLS. 438.
DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES
12.036.
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EXP. 810/10
(011.10.015655-0).
REQUERENTE: FABIO LUSTOSA MIRANDA.
PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 25/26.
DR. CLEMILDO CORREA, OAB/ES 4.822 E OUTRA.
AÇÃO PENAL: 2231/08 (011.08.013039-3).
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO: FELIPE BARBOSA POUBEL.
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO
ACUSADO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19/01/2011.
ANA JULIA COLOMBIANO BRAGA MOREIRA BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
PROV. 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA
LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 03/ 2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃO
MADUREIRA.
CHEFE DE SECRETARIA SUBTITUTA: MYRELA MARTINS
ALMEIDA TIRADENTES.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:
ANA CLAUDIA BAZETH DE OLIVEIRA
ANGELA NUNES LAGE
ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
BETY VOLPINI MACHADO
CARMELITA BELMOCH BEZERRA
CELSO MELLO
CLEMILDO CORRÊA
DANIELA APARECIDA BALBINO
DÉBORA COSTA SANTUCHI
DERMEVAL CESAR RIBEIRO
DEUSDEDIT VIEIRA
EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
FERNANDO ANTONIO POLONINI
ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS VIEIRA
JAQUELINE ZUCOLOTO BETINI
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOSÉ RENATO ALTOÉ
JURANDIR SOARES DA SILVA
LUCIANA VALVERDE MORETE
LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
MARCIO LEITE PINHEIRO
MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
NÚBIA BAZETH SILVA
PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
RAFAEL ANTÔNIO FREITAS
REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI BRAVIM
SIRO DA COSTA
TÂNIA MARA SECHIM
ÚRSULA ZANQUETTO OLMO
VICTOR CERQUEIRA ASSAD
VINICIUS LUNZ FASSARELA
WILSON MÁRCIO DEPES
DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER
OFERTA DE ALIMENTOS - 011676-0 - 01110011676-0
RLS X LPS
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/03/2011, ÀS 14:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL.
DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
ALIMENTOS - 8504-9 - 01110008504-9
RBPA X CSA
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/03/2011, ÀS 15:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FL. 14,
COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA
POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
DR. CLEMILDO CORRÊA
ALIMENTOS - 018486-7 - 01110018486-7
CCM X VP
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
14/03/2011, ÀS 13:30 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS.
20, COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40%
(QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER
ALIMENTOS - 019669-7 - 01110019669-7
KS X VPC
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
21/03/2011, ÀS 15:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS.
13, COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%
(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD X DRª DANIELA APARECIDA
BALBINO
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - 72021 - 01110007202-1
AM X DSF
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 16/03/2011, ÀS 14:00 HORAS.
DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
REVISIONAL - 6276-6 - 01109016276-6
CMB X MFO
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 21/03/2011, ÀS 14:00 HORAS.
DR. VINICIUS LUNZ FASSARELA
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 25383 - 01110002538-3
DE
130
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
AMC X WAR
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
PARA O DIA 03/03/2011, ÀS 13:30 HORAS.
DR. JOSÉ RENATO ALTOÉ
NEGATIVA DE PATERNIDADE - 8584-1 - 01110008584-1
RPS X JPF
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DE
DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER X DR. SIRO DA COSTA
DIVÓRCIO LITIGIOSO - 19999 - 01109013256-1
MGS X TGS
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR,
PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 14:30 HORAS.
DRª JAQUELINE ZUCOLOTO BETINI
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - 015847-3 - 01110015847-3
HM X LL
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO PARA FICAR
CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 13 DOS AUTOS, DE TEOR
SEGUINTE: "CUIDA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE
VISITAS AJUIZADA POR HELISON MODESTO EM FACE DE LUCIANA
LOURENÇO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PRETENSÃO DO
AUTOR É NO SENTIDO DE QUE SEJA REGULAMENTADA A SUA
VISITAÇÃO AO FILHO K.L.M., NASCIDO EM 10 DE AGOSTO DE 2009.
CREIO QUE A VISITAÇÃO DEVE SER DESDE LOGO ASSEGURADA,
JÁ QUE O CONVÍVIO ENTRE PAIS E FILHOS É PRIMORDIAL AO
DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS INFANTES, E A VISITA É O
MEIO MAIS EFICAZ PARA PROPICIÁ-LO NA HIPÓTESE EM QUE OS
PAIS NÃO COABITAM. DECERTO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E
IMPERTINENTE O AFASTAMENTO ENTRE PAIS E FILHOS QUANDO
INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE APONTEM
A POSSIBILIDADE DE ESTE CONVÍVIO ACARRETAR DANO OU
PREJUÍZO AOS MENORES. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VÊ-SE QUE O
MENOR CONTA POUCO MAIS DE UM ANO E UM MÊS DE IDADE. NA
PRIMEIRA INFÂNCIA, COMO SE SABE, COMUMENTE OS FILHOS
ESTÃO MAIS AFETIVAMENTE ATRELADOS À MÃE. NÃO SE SABE,
MAS É POSSÍVEL QUE O MENOR AINDA ESTEJA SENDO
AMAMENTADO NO SEIO MATERNO. A SEPARAÇÃO DO CASAL,
SEGUNDO O AUTOR, OCORREU EM ABRIL DESTE ANO. POSTAS
TAIS PREMISSAS, POR CAUTELA, DETERMINO QUE A VISITAÇÃO SE
DÊ, POR ORA, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA, EM FINAIS DE
SEMANA ALTERNADOS, ORA AO SÁBADO, ORA AO DOMINGO,
ENTRE AS 13:00H E AS 16:00H. POR ORA TAL DELINEAMENTO DA
VISITAÇÃO ATENDE À SUA FINALIDADE. A EXTENSÃO DA
VISITAÇÃO TAL QUAL PRETENDIDA PELO AUTOR SERÁ OBJETO
DE POSTERIOR DELIBERAÇÃO, SE PRECISO FOR. E FRANCAMENTE
ESPERO QUE NÃO SEJA, PORQUE NINGUÉM MELHOR PARA
DEFINIR QUESTÕES RELATIVAS AOS FILHOS QUE OS PRÓPRIOS
PAIS, QUANDO CONSCIENTES DA SUA RESPONSABILIDADE E DO
SIGNIFICADO DE PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CONCILIAÇÃO EM
01/03/11, ÀS 13:00 H. INTIMEM-SE DESTA DECISÃO E PARA A
AUDIÊNCIA. CITE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 05 DE
OUTUBRO DE 2010. LAILTON DOS SANTOS. JUIZ DE DIREITO.”
DRª TÂNIA MARA SECHIM
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (EXECUÇÃO) - 11869 01101054234-5
MCOG X JLP
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 02/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DRª LUCIANA VALVERDE MORETE
ALIMENTOS - 12872 - 01102062830-8
GFS X ANR
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
03/03/2011, ÀS 14:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL.
DRª CARMELITA BELMOCH BEZERRA
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - 19952 - 01109012820-5
MMV X ISL
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DRª NÚBIA BAZETH SILVA
ALIMENTOS - 014726-0 - 01110014726-0
DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
PAMS X AAR
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
17/03/2011, ÀS 15:20 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. ASSENTADA DE
FLS. 27 COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30%
(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS X DR.
NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA X DR. LUIZ LOPES DE
CARVALHO NETO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 17671 - 01107004466-1
VCG X LM E MG
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA SRA. R.M.C. PARA O
DIA 21/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DR. DERMEVAL CESAR RIBEIRO
EXONERAÇÃO DE PENSÃO - 014840-9 - 01110014840-9
CS X GSS
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
14/03/2011, ÀS 15:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL.
DR. MUNIR ABUD DE OLIVEIRA X DRª ANGELA NUNES LAGE
ALIMENTOS - 9339-9 - 01110009339-9
LSFB X WVHJ
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
16/03/2011, ÀS 15:30 HORAS. DEVENDO SE FAZEREM ACOMPANHAR
DE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
DRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
EXONERAÇÃO DE PENSÃO - 018124-4 - 01110018124-4
AEBR X FGVR
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
16/03/2011, ÀS 13:00 HORAS. DEVENDO SE FAZEREM ACOMPANHAR
DE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
DRª ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI BRAVIM
ALIMENTOS - 017043-7 - 01110017043-7
MMAC X CPC
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
17/03/2011, ÀS 14:30 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 17
COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA
POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO.
DR. DEUSDEDIT VIEIRA X DRª ISABEL CRISTINA DA SILVA
SANTOS VIEIRA
ALIMENTOS - 11073 - 01101049268-1
BSS X JN
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
16/03/2011, ÀS 14:30 HORAS. DEVENDO ESTAR ACOMPANHADOS DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL.
DRª ÚRSULA ZANQUETTO OLMO
DECLARATÓRIA - 19737 - 01109008618-9
ZD X HMBC, FBC, FBC
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 17/03/2011, ÀS 13:00 HORAS.
DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER
ALIMENTOS - 014740-1 - 01110014740-1
JFG X WDP
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
21/03/2011, ÀS 13:30 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 11
DOS AUTOS COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
131
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DR. DERMEVAL CESAR RIBEIRO
EXONERAÇÃO DE PENSÃO - 014837-5 - 01110014837-5
CS X JMSS, JSS E VSS
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
22/03/2011, ÀS 14:00 HORAS. DEVENDO SE FAZEREM ACOMPANHAR
DE ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
DR. RAFAEL ANTÔNIO FREITAS
ALIMENTOS - 019336-3 - 01110019336-3
AFB X VSC
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
22/03/2011, ÀS 15:00 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 22
DOS AUTOS COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO
REQUERIDO.
DR. CELSO MELLO
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - 8644-3 - 01110008644-3
GAL X ALC
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 22/03/2011, ÀS 15:30 HORAS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª ANA CLAUDIA BAZETH DE OLIVEIRA
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 2538-3 - 011100025383
AMC X WAR
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 48-54 DOS
AUTOS.
DRª PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 9709-1 - 011100197091
CHPS X SLS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32 DOS AUTOS, BEM
COMO PARA PROVIDENCIAR O QUE CONSTA NO ÍTEM 04 DO
MESMO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES
CHEFE DE SECRETARIA SUBTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
GABARITO 01/2011
JUÍZES: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.
DR. JURANDIR SOARES DA SILVA X DRª BETY VOLPINI
MACHADO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 17871 - 01107010751-8
LCS X AJZ
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
28/03/2011, ÀS 14:30 HORAS. DEVENDO ESTAR ACOMPANHADOS DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL.
PROCESSO: 4918/97- 011990318245 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO AO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: AGRO LESTE COMERCIAL LTDA. E SEU SÓCIO
CAMILO LUIZ VIANA
INTIMO OS DRS. RICARDO DA SILVA MALINI, HIGNER MANSUR
E CLARISSA SANDRINI MANSUR, PARA NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
DRª RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - 2179-6 - 01110002179-6
CASN X SRF
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 28/03/2011, ÀS 13:00, DEVENDO SE
FAZER
ACOMPANHAR
DE
ATÉ
TRÊS
TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
PROCESSOS: 7277 -A - 011.060.160.659- EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO:STEINWELT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
INTIMO OS DRS. JAQUES MARQUES PEREIRA E RICARDO
DETONI NEVES, DE PARTE FINAL DA R. SENTENÇA QUE
EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COIM FULCRO NO ARTIGO 794, III, DO
CPC. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS.
DRª DÉBORA COSTA SANTUCHI
ALIMENTOS - 020323-8 - 01110020323-8
PBJ X IRSF
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
29/03/2011, ÀS 13:30 HORAS. DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE
ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 20
DOS AUTOS COM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM
30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
PROCESSO: 3465-A/00- 011.000.458.031 - EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: COOP. CONS. EMP. S. CASA. MISERICORDIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DA DRª NILZETE S.
SOUZA DAMACENO, PARA APRESENTAR CÓPIAS DAS SUAS DUAS
ÚLTIMAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS, PARA UMA
SOLUÇÃO SOBRE O REQUERIIMENTO DE FL. 33/34.
DR. FERNANDO ANTONIO POLONINI
REVISÃO DE ALIMENTOS - 020604-1 - 01110020604-1
MBB E MBB X JAB
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
29/03/2011, ÀS 15:00, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE ATÉ
TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE
ROL.
DR. MARCIO LEITE PINHEIRO
REVISÃO DE ALIMENTOS - 020637-1 - 01110020637-1
IC X VRSM
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
29/03/2011, ÀS 14:00, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE ATÉ
TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE
ROL.
DRª NÚBIA BAZETH SILVA X DR. WILSON MÁRCIO DEPES
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - 68540 - 01110006854-0
GJF X ERF
PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 29/03/2011, ÀS 13:00 HORAS.
PROCESSO: 6875-A-011.050.146.783- EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: MÉDICO DOS RELÓGIOS COMERCIO LTDA. ME
INTIMO A FIRMA EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL, SEU SÓCIO FRANCISCO CANABRAVA, DO FINAL DA R.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO
ARTIGO 794, III, DO CPC. SEM CUSTAS.HONORÁRIOS JÁ PAGOS.
PROCESSO: 1043/92- 011.990.333.954- EXECUÇÃO FISCAL APENSO A
02(DOIS) PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E 1044/92-011.990.333.962EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO:GERALDO BARCELOS
INTIMO A FIRMA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE
LEGAL, GERALDO BARCELOS, O DR. JAYME ALVES DE SOUZA, DE
PARTE DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO MENCIONADO PARA CIÊNCIA DE QUE SEU
CONSTITUINTE DEVE SE DIRIGIR AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO
DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,PARA RECEBER A
COISA PENHORADA EM DEVOLUÇÃO.
PROCESSO: 1023-A-011.980.222.845- EMBARGOS A
APENSO
AO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
-011.980.222.357
EMBARGANTE: ITACAR-ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO
E
4778/98
132
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
INTIMO A FIRMA EXECUTADA, SEUS SÓCIOS, ATRAVÉS DOS DRS.
ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES E FERNANDO
ANTONIO CONTARINI, DO FINAL DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU
EXTINTOS OS EMBARGOS E CONDENOU A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DE
R$3.000,00(TRES
MIL
REAIS),
CORRESPONDENTES,
APROXIMADAMENTE, A 10% DO QUE FOI RECOLHIDO CONFORME
A GUIA DE FL. 62 REFERIDA E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
PROCESSO: 6398-A/2003- 011.030.755.018 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
APENSO AO 7292-A- 011.070.004.186 E 7342-A- 011.070.106.759EMBARGOS DE TERCEIRO E 4093-A-011.010.529.185- EXECUÇÃO
FISCAL
EMBARGANTE: MUNDIMAR MUNDIAL MARMORES LTDA.
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO O DR. JOÃO CARLOS ASSAD, PARA REGULARIZAR A SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE
E AO LITISCONSORTE RENATO JOSÉ PEREIRA FRANÇA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE E
EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMO AINDA O DR. NEY SANTOS
VIANA, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES
OS EMBARGOS, SOB O NÚMERO 011.070.004.186, EXCLUINDO TAL
COISA DA PENHORA. O EMBARGADO FOI CONDENADO A PAGAR
AS CUSTAS DE REPOSIÇÃO, ASSIM COMO HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA DE 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS
EMBARGOS
ATUALIZADO
MONETARIAMENTE.
QUANDO
OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO, SERÁ OFICIADO AO CRI
PARA AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE
SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL, EFETUADA NA EXECUÇÃO. INTIMO
FINALMENTE OS DRS. JOÃO CARLOS ASSAD E VICTOR CERQUEIRA
ASSAD, DE PARTE DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O
CANCELAMENTO
DA
DISTRIBUIÇÃO,
EXTINGUINDO
OS
EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCESSO: 6868-A- 011.050.146.858- APENSA AO 6879-A-011.050.146.981,
6909-A-011.050.174.348, 7000-A 011.060.031.835, 7119-A 011.060.138.002,
6693-A-011.050.036.000,
6691-A-011.050.036.034,
6692-A-011.050.036.018-EXECUÇÃO
FISCAL
E
EXPEDIENTE
1175/08-011.080.054.403
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
INTIMO OS DRS. JOÃO APRIGIO, FRANCISCO DOS SANTOS
AMARAL NETO E ANA MARIA VICENTE COELHO LOURENÇO,
DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 794, INC. II, DO CPC. QUANDO OCORRER O
TRANSITO EM JULGADO, SERÁ AVERBADO O CANCELAMENTO DE
UMA
PENHORA
EVENTUALMENTE
REALIZADA
NOS
AUTOS(EMOLUMENTOS QUE FOREM DEVIDOS AO CRI SERÃO
SUPORTADOS PELA EXECUTADA).
PROCESSO: 7080-A - 011.060.075.717 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO
AO 7846-A/08
011.080.0175.729- EMBARGOS DE TERCEIRO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: SUPERMERCADOS TRES AMIGOS LTDA. MEE
INTIMO A CURADORA ESPECIAL SRA. MARIA MARTA BAHIENSE, NA
PESSOA DO SEU PATRONO, DR. EDSON BATISTA DA SILVA, DO
FINAL DA R. SENTENÇA, QUE FRENTE À REMISSÃO DO DÉBITO A
QUE SE REFERE TAL TÍTULO, FOI EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL
EM EPÍGRAFE, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INC. III, DO CPC. SEM
CUSTAS, NEM HONORÁRIOS.
PROCESSO:7349-A-011.070.134.942-EMBARGOS
DE
TERCEIRO
APENSO AO 3512-A
011.000.456.712- EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGANTE: ANGELA MARCHIORI SOARES
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO O DR. DEMIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRO
E A SRA. ANGELA MARCHIORI SOARES, DO CANCELAMENTO DA
RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE PESA SOBRE O VEÍCULO PLACA MSD
5223, CÓDIGO RENAVAN 732174422, RELATIVA AO PROCESSO
011000456712, CACELAMENTO ESTE QUE NÃO DEVERÁ PREJUDICAR
OUTRAS
PENHORAS,
GRAVAMES
E/OU
ÔNUS
QUE
EVENTUALMENTE PESEM SOBRE O VEÍCULO.
PROCESSO: 6889-A/05- 011.050.173.571 - EMBARGOS DE TERCEIIRO
APENSO AO 877-A-011.980.194.903- EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGANTE: LUZIA ROGERIO
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO 0S DRS. PAULO ASSAD E JOSÉ EDUARDO C. SOARES, PARA
EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR
DE R$107,99(CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS),
CALCULADAS EM 22/06/2010, SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO. PRAZO DE
LEI.
PROCESSO:3456-A-011.000.458.015- EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO:AEROPORTO MÁRMORES E GRANITOS LTDA. E
FRANCISCO DE ASSIS BIANCARDI
INTIMO OS DRS. HELILISSON ALMEIDA BEZERRA, ELISANGELA
BELMOCK, DR. JOÃO CARLOS ASSAD, VICTOR C. ASSAD E VICENTE
RODRIGUES, DO FINAL DA R. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O
PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INC.III, DO CPC. SEM
CUSTAS NEM HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO A
PENHORA REALIZADA NOS AUTOS SERÁ BAIXADA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 18/01/2011
MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA
ASSISTENTE JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
(PRAZO: 60 DIAS)
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
FELIPE
BERTRAND SARDENBERG MOULIM, JUIZ DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,
POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 11.182/09 (011.09.008770-8)
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAR EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO O AUTOR DO FATO: RICARDO MOREIRA
D’AVILA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 16/12/1984, FILHO
DE HENRIQUE OSVALDO D’AVILA E DE MARIA JOSÉ MOREIRA
D’AVILA. FICA O AUTOR DO FATO, PELO PRESENTE EDITAL,
INTIMADO DA SENTENÇA PROLATADA ÁS FLS. 42/45 NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA, CUJA AS PARTES DISPOSITIVA A
SEGUIR TRANSCREVO: “ (...) ISTO POSTO, ATENDENDO AO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E POR TUDO
O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E EM DIREITO PERMITIDO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, E VIA DE
CONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO RICARDO MOREIRA
D’AVILA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. .... EM
RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO
A AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INCIDENTES PARA FIXAR A
PENA DEFINITIVA. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES, BEM
COMO CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO. DESTA FORMA,
FIXO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. FIXO
O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO
COM O QUE DISPÕE O ART. 33, § 2º, “C” C/C ARTIGO 33, § 3º, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL.... ASSIM SENDO, FACE AO PREVISTO NO
ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO,
CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, A
QUAL, DEVERÁ SER INDIVIDUALIZADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O
EXCELENTÍSSIMO JUIZ A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL PELA
IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
BEM COMO A FIXAÇÃO DO MESMO NO ÀTRIO DO FÓRUM LOCAL.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
133
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE COLATINA
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
LISTA DE INTIMAÇÕES 01/11
JUIZ:
DR. CARLOS MAGNO TELLES
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: RONALDO DOS SANTOS
CORRÊA
ANALISTAS JUDICIÁRIAS 02: FLORINDA PANCIERI
ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ANDREIA FERRARI TORNIERI
ANTONIO NACIF NICOLAU
ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
DIOGO DE SOUZA MARTINS
EDUARDO GARCIA JUNIOR
FABIO LEANDRO RODNITZKY
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
LUCINEIA SEIBEL STORCH
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA LUCILIA GOMES
MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
NATALY MOITIM BARBIERI
PONCIANO REGINALDO POLESI
STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA LUCILIA GOMES
ORDINÁRIA 014.10.002593-2
REQUERENTE: MALZIMAR LUCIO BATISTA
REQUERIDO:
BRADESCO
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
FINALIDADE:DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 165 QUE
CONCEDEU AO REQUERIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 162/163, SOB PENA
DO SILÊNCIO IMPLICAR A CONCORDÂNCIA AO PEDIDO
FORMULADO.
PONCIANO REGINALDO POLESI
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.10.002624-5
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADOS: PADARIA E LANCHONETE MORAES LTDA. ME E
OUTRO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 40 VERSO QUE INFORMOU TER DEIXADO DE
PENHORAR BENS DO EXECUTADO POIS NÃO OS LOCALIZOU NO
ENDEREÇO MENCIONADO.
MARIA LUCILIA GOMES
REINTEGRATÓRIA 014.10.002863-9
REQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: DROGARIA BARRERE LTDA. ME
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 68 QUE
CONCEDEU AO REQUERENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267,
INC. III DO CPC.
INTIMO OS (AS) DOUTOS (AS) ADVOGADOS (AS):
MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ORDINÁRIA 014.10.002925-6
REQUERENTES: DALVA DE ARAÚJO PASSAMANI E OUTROS
REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 782 QUE
CONCEDEU AS REQUERENTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE LITISCONSORCIO
PASSIVO.
ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
COBRANÇA 014.08.007981-8
REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.
REQUERIDO: ELANE AMBROZIO
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 81 QUE
REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE
FEVEREIRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA
2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA.
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
DEPÓSITO 014.10.003255-7
REQUERENTE:
AYMORÉ
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO: REGIANE DE SOUZA
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 44 QUE
CONCEDEU A DOUTA ADVOGADA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FL. 41 DOS AUTOS.
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
BUSCA E APREENSÃO 014.10.002275-6
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: ABEDENEGO DOMINGOS DE OLIVEIRA MOTA
FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 41/42 QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I DO CPC C/C ART. 3º DO
DECRETO LEI 911/69 E: 1. JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO
REQUERENTE A POSSE E O DOMÍNIO DO BEM APREENDIDO; 2.
CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; 3. FACULTOU AO
REQUERENTE A VENDA DO BEM; 4. DETERMINOU A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO AO DETRAN-ES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, EXPEÇA-SE CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE
EM NOME DE QUEM O REQUERENTE INDICAR.
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
BUSCA E APREENSÃO 014.10.004618-5
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: EMERSON DOS SANTOS COSTA
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 28 QUE
CONCEDEU AO REQUERENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III DO CPC.
STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS
COBRANÇA 014.10.002567-6
REQUERENTE: POSTO DE GASOLINA SÃO MIGUEL LTDA.
REQUERIDO: BRUNA BERNADINA NEVES DE CARVALHO
FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE
FL. 65 QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS
PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC. HAVENDO CUSTAS
REMANESCENTES, ESTAS DEVERÃO SER DE FORMA PRO-RATA.
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
MONITÓRIA 014.10.004657-3
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: LIUMAR PINTO E OUTRO
FINALIDADE: PROCEDER A RETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO.
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.10.004662-3
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
EXECUTADOS: WANDERSON LASCOLA ME E OUTROS
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 56 QUE INFORMOU TER INTIMADO
PESSOALMENTE O SR. WANDERSON LASCOLA E POR TELEFONE O
SR. DÓRIO EDSON RODRIGUES.
MARIA LUCILIA GOMES
BUSCA E APREENSÃO 014.10.004797-4
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: FDM TRANSPORTES LTDA.
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 38 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA
LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO E CONCEDEU AO
REQUERENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REQUERER O
QUE ACHAR CONVENIENTE.
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 111 QUE
CONCEDEU AS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA, DEPOSITANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, OU NO
MESMO PRAZO, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330, INC. I DO CPC.
EDUARDO GARCIA JUNIOR
REVISÃO CONTRATUAL 014.10.005260-5
REQUERENTE: TIAGO FERREIRA ORLETTE
REQUERIDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 38 QUE
CONCEDEU AO DOUTO ADVOGADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO
HSBC.
ANDREIA FERRARI TORNIERI
REINTEGRATÓRIA 014.10.006346-1
REQUERENTE: HONCA MOTO SCARTON LTDA.
REQUERIDO: LEONARDO REIS MARQUES
FINALIDADE: RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE MANTENÓPOLIS.
MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN
BUSCA E APREENSÃO 014.10.005344-7
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA MENEGHELLI
REQUERIDO: ELIAS VIEIRA
FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE
FL. 20 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII DO CPC E CONDENOU O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
MONITÓRIA 014.10.005508-7
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: EDSON EVANDRO ANHOLETTI E OUTRO
FINALIDADE: PROCEDER A RETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CITAÇÃO.
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
EMBARGOS À EXECUÇÃO 014.10.005559-0
EMBARGANTES: ODILON JACY NILAGRES FONTES E OUTROS
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 66 QUE
CONCEDEU AS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA, DEPOSITANDO O ROL DE TESTEMUNHAS CASO
REQUEIRAM PROVA TESTEMUNHAL, OU NO MESMO PRAZO,
MANIFESTAREM-SE ACERCA DO INTERESSE NA APLICAÇÃO DO
ART. 330, INC. I DO CPC, ADVERTINDO-AS DE QUE O SILÊNCIO
SERÁ REPUTADO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO
ANTECIPADO DO FEITO
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
BUSCA E APREENSÃO 014.10.005727-3
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: EDSON DE OLIVEIRA SOUZA
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 34 VERSO QUE INFORMOU NÃO TER CITADO O
REQUERIDO PELO FATO DE NÃO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO
MENCIONADO.
ANTONIO NACIF NICOLAU
MONITÓRIA 014.10.006090-5
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDOS: GABRIELA GIURIZZATTO GUIMARÃES E CIA LTDA.
ME E OUTRO
FINALIDADE: COMPARECER AO CARTÓRIO PARA ASSINAR OS
SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 08 E 63 DOS AUTOS.
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
BUSCA E APREENSÃO 014.10.006139-0
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: CLAILTON MARCOS DOS SANTOS
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 30 QUE
CONCEDEU AO REQUERENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 26 VERSO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INC.
III DO CPC.
LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
EMBARGOS À EXECUÇÃO 014.10.006319-8
EMBARGANTE: ANAMELIA FRIZZERA FONTES
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
LUCINEIA SEIBEL STORCH
ORDINÁRIA 014.10.006875-9
REQUERENTE: OSMAR LUCHT
REQUERIDO: ALOISIO RODRIGUES DA SILVA
FINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 34 QUE
CONCEDEU AO EXEQUENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS
DO ART. 267, INC. III DO CPC.
ANDREIA FERRARI TORNIERI
REINTEGRATÓRIA 014.10.007062-3
REQUERENTE: HONCA MOTO SCARTON LTDA.
REQUERIDO: CARLA ALVES VAZ
FINALIDADE: RECOLHER AS CUSTAS PRÉVIAS DA CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE MANTENA - MG.
LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
EMBARGOS À EXECUÇÃO 014.10.007123-3
EMBARGANTES: POSTO DE SERVIÇO ÁGUA DOCE LTDA. E OUTROS
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO E OBTER VISTA DOS
AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
DIOGO DE SOUZA MARTINS
REINTEGRATÓRIA 014.10.007263-7
REQUERENTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: ADELSON CAPILA
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 52 VERSO QUE INFORMOU TER LOCALIZADO
SOMENTE O EXECUTADO SENDO QUE O MESMO HAVIA VENDIDO
O VEÍCULO.
ANTONIO NACIF NICOLAU
MONITÓRIA 014.10.007890-7
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: CERÂMICA CINCO LTDA.
FINALIDADE:
MANIFESTAR-SE
ACERCA
MONITÓRIOS DE FLS. 39/64 DOS AUTOS.
DOS
EMBARGOS
NATALY MOITIM BARBIERI
MONITÓRIA 014.10.007932-7
REQUERENTE: POSTO DE GASOLINA SANTO ANTÔNIO LTDA.
REQUERIDO: WENDEL MIQUELE DE ALMEIDA
FINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE
FL. 39 QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS
PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC E DETERMINOU QUE AS
CUSTAS REMANESCENTES SERÃO PAGAS NA FORMA PRO-RATA.
MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
INTERPELAÇÃO 014.10.0080725-1
REQUERENTE: MADE TINTAS LTDA. ME
REQUERIDO: BASF S/A
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA DE FL. 22 DOS AUTOS.
CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
EMBARGOS À EXECUÇÃO 014.10.008151-3
EMBARGANTE: ODILON JACY MILAGRES FONTES
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE S/A
FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 23 QUE
RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATRIBUINDO-LHES EFEITO
SUSPENSIVO E CONCEDEU AO EMBARGADO O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA IMPUGNÁ-LOS.
135
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
MONITÓRIA 014.10.008352-7
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: ODILON JACY MILAGRES FONTES
FINALIDADE:
MANIFESTAR-SE
ACERCA
DOS
MONITÓRIOS DE FLS. 24/38 DOS AUTOS.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE COLATINA-ES. CUMPRE FRISAR QUE A AUDIÊNCIA MARCADA
PARA O DIA 14/12/2010 FOI REDESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011,
ÀS 14:30 HORAS.
EMBARGOS
FABIO LEANDRO RODNITZKY
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 014.10.008710-6
EXEQUENTE: MERCEDINHA DE COLATINA LTDA.
EXECUTADO: CARLOS ROBERTO MORO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 41 VERSO QUE INFORMOU NÃO TER
LOCALIZADO O EXECUTADO NO ENDEREÇO MENCIONADO.
RONALDO DOS SANTOS CORRÊA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98 DA CGJ-ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE COLATINA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 02/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª CAROLINA CASSARO GURGEL
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA
CAMPOS
ANALISTA JUDICIÁRIO: ÂNGELO SCHULTZ TEDESCO
ANALISTA JUDICIÁRIA: LORENA MARCHEZI BRUSCHI
RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA:
DR.ª ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS
DR. CHARLES WAGNER GREGORIO
DR. ELOILSON CAETANO SABADINE
DR. FLAVIO GALIMBERTI
DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
DR.ª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
DR. MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
DR.ª MARIA DA PENHA GARCIA DE ASSIS CORREA
DR.ª MAYZA CARLA KRAUSE
DR.ª MÔNICA CHIARATTI GRINEVOLD
DR.ª RACHEL TEIXEIRA DIAS
DR. ROZENILTON JACINTO ALVES
DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO
DR. WELLINGTON BONICENHA
PROCESSO Nº 014.10.006679-5
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: J. P.
REQUERIDO: S. A. R.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 98/99
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2011
ÀS 15:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.004629-2
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: L. K.
REQUERIDA: L. T.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª MÔNICA CHIARATTI
GRINEVOLD
ADVOGADOS DA REQUERIDA: DRS. ROZENILTON JACINTO
ALVES E MARCOS LUIZ DO NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) DRS. MÔNICA CHIARATTI
GRINEVOLD, ROZENILTON JACINTO ALVES E MARCOS LUIZ DO
NASCIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 106
PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011 ÀS 14:30
PROCESSO Nº 014.10.008333-7
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: N. G. H.
REQUERIDO: J. B. M. S.
ADVOGADO DA REQUERENTE: DR. FLAVIO GALIMBERTI
ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. WELLINGTON BONICENHA
FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) DRS. FLAVIO GALIMBERTI E
WELLINGTON BONICENHA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 52/53 PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011 ÀS 15:30 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES,
CIENTIFICANDO-OS,
AINDA,
PARA
COMPARECEREM
ACOMPANHADOS DE SUAS TESTEMUNHAS OU ARROLÁ-LAS 30
(TRINTA) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 014.10.006679-5
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: J. P.
REQUERIDO: S. A. R.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTÔNIO DO
NASCIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 19
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011 ÀS 17:00 HORAS, PERANTE O
JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES,
CIENTIFICANDO-O, AINDA, PARA COMPARECER ACOMPANHADO
DE SUAS TESTEMUNHAS OU ARROLÁ-LAS 20 (VINTE) DIAS ANTES
DA DATA DA AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 014.10.009186-8
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: A. K.
REQUERIDAS: H. S. K. E B. S. K.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CARLOS CEZAR DOS
SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 21 PROFERIDA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2011
ÀS 16:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE COLATINA-ES, CIENTIFICANDO-O, AINDA, PARA
COMPARECER ACOMPANHADO DE SUAS TESTEMUNHAS OU
ARROLÁ-LAS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 014.10.012824-9
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. R. C.
REQUERIDO: R. B. C.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 15 PROFERIDO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2011 ÀS 16:30 HORAS, NA FORMA DO
ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.005867-7
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: J. P.
REQUERIDA: T. A. P.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WALLACE ANTONIO DO
NASCIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTONIO DO
NASCIMENTO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELA
OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR A REQUERIDA E,
PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, TENDO EM VISTA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O
DIA 10/02/2011, ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.012409-9
136
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. J. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA A. D. J.
REQUERIDO: L. M. P.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18/19
PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/02/2011 ÀS 15:00 HORAS,
NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.013215-9
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: C. M.
EMBARGADA: V. B. C. G.
ADVOGADA DA EMBARGADA: DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI
NITZ
FINALIDADE: CITAR O(A) DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI NITZ
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO,
CIENTIFICANDO-A, AINDA, QUE NÃO SENDO CONTESTADO O
PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE, CONFORME DESPACHO
DE FL. 14 PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.10.012627-6
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. B. D. N., REPRESENTADA POR SUA GENITORA M.
M. D.
REQUERIDO: W. N. G.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 12 PROFERIDA NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 10/02/2011 ÀS 16:30 HORAS, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº
5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.012384-4
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: L. H. W. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA A. C.
S.
REQUERIDO: V. W. R.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 17/19 PROFERIDO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10/02/2011 ÀS 14:00 HORAS, NA FORMA DO
ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.012402-4
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R. J. S., REP. POR SUA GENITORA A. D. J.
REQUERIDO: A. L. S.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18/19
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/02/2011 ÀS 14:30 HORAS,
NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.012748-0
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. J. P. T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA L. P.
S.
REQUERIDO: J. S. T.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. VANDECI FERREIRA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 14/15 PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESIGNADA PARA O DIA 10/02/2011 ÀS 15:30 HORAS, NA FORMA DO
ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.007952-5
AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. R. P. S.
REQUERIDA: S. I. P. L.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª ALAIDES DO CARMO DE
OLIVEIRA
ADVOGADA DA REQUERIDA: DR.ª MARIA DA PENHA GARCIA DE
ASSIS CORREA
FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) DRAS. ALAIDES DO CARMO DE
OLIVEIRA E MARIA DA PENHA GARCIA DE ASSIS CORREA DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 32 PROFERIDA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
15/02/2011 ÀS 15:00 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, CIENTIFICANDO-OS,
AINDA, PARA COMPARECEREM ACOMPANHADOS DE SUAS
TESTEMUNHAS OU ARROLÁ-LAS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA DATA
DA AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 014.10.010548-6
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: J. H. B.
REQUERIDA: A. B. N. B.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 16 PROFERIDA NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 16/02/2011 ÀS 13:30 HORAS, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, CIENTIFICANDO-O,
AINDA, PARA COMPARECER ACOMPANHADO DE SUAS
TESTEMUNHAS OU ARROLÁ-LAS 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA
DA AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 014.10.003389-4
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: T. L. L E OUTRO
REQUERIDO: J. N. L. P.
ADVOGADA DA REQUERENTE: DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI
NITZ
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª JULIANA CARDOZO CITELLI
NITZ PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 778/779 E, AINDA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
CONFORME DESPACHO DE FL. 782 PROFERIDO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.10.012717-5
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: D. A. H., REPRESENTADO POR SUA GENITORA D. A.
M.
REQUERIDO: W. V. H.
ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNER
GREGORIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGORIO
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 10/11 PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2011 ÀS 14:00 HORAS, NA FORMA DO
ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
PROCESSO Nº 014.10.012786-0
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTES: L. F. D. S. E G. D. S., REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA J. D.
REQUERIDO: C. S. C.
ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. ELOILSON CAETANO
SABADINE
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ELOILSON CAETANO SABADINE
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 12/13 PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ESPECIALMENTE PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 17/02/2011 ÀS 15:00 HORAS, NA FORMA DO
ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.
137
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 014.10.012751-4
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: F. C. C. E OUTRA
ADVOGADA DOS REQUERENTES: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 14, CUJA PARTE
DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO
PARA TODOS OS FINS O PEDIDO CELEBRADO ÀS FLS. 02/05. EM
CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 226, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA OS ARTS. ARTS. 1120 A 1224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO O DIVÓRCIO DE F. C. C. E
L. C. F. C., DISSOLVENDO O MATRIMÔNIO. A REQUERENTE
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, L. C. F. JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, III DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE
DEFIRO AOS REQUERENTES A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE
O CARÁTER CONSENSUAL DA DEMANDA. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA A
NECESSÁRIA AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. PRI-SE.
PROCESSO Nº 014.10.012598-9
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: E. F. B. E OUTRA
ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. VANDECI FERREIRA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 16, CUJA PARTE
DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO
PARA TODOS OS FINS O PEDIDO CELEBRADO ÀS FLS. 02/05. EM
CONSONÂNCIA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 226, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA OS ARTS. ARTS. 1120 A 1224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO O DIVÓRCIO DE E. F. B. E
J. C. S. B., DISSOLVENDO O MATRIMÔNIO. A REQUERENTE
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, J. C. S. JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, III DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE
DEFIRO AOS REQUERENTES A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE
O CARÁTER CONSENSUAL DA DEMANDA. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO PARA A
NECESSÁRIA AVERBAÇÃO E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. PRI-SE.
PROCESSO Nº 014.07.006115-6
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: T. P. S. E OUTROS
EXECUTADO: J. B. S.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.
130/138 E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE
JUÍZO SE O EXECUTADO QUITOU INTEGRALMENTE O DÉBITO
ALIMENTAR, PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 142
PROFERIDO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.
PROCESSO Nº 014.10.008167-9
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQÜENTE: X. A. F. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA K. A.
EXECUTADO: J. F. S.
ADVOGADO DA EXEQÜENTE: DR. CHARLES WAGNER
GREGORIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGORIO
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 34, CUJA PARTE
DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 794, I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE DEFERIDO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A
EXEQUENTE (FLS. 14) E QUE ORA DEFIRO AO EXECUTADO (FLS.
20). OFICIE-SE AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO EXECUTADO,
CONFORME POSTULADO ÀS FLS. 32. PRI-SE. INTIME-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 014.10.003765-5
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: C. L. P. L., REPRESENTADO POR SUA GENITORA P. P.
M.
REQUERIDO: C. L. R. S. L.
ADVOGADA DO REQUERENTE: DR.ª ALAIDES DO CARMO DE
OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª ALAIDES DO CARMO DE
OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O
QUE FOR DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 76
PROFERIDO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.10.012135-0
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTES: V. A. C. E OUTRO
ADVOGADA DOS REQUERENTES: DR.ª VALÉRIA ANGELA
COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19, CUJA PARTE
DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, E TUDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO
CELEBRADA ENTRE AS PARTES (FLS. 02/03), PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CUSTAS, VISTO QUE DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA AOS REQUERENTES (FLS. 18). SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O CARÁTER CONSENSUAL DA
DEMANDA. OFICIE-SE CONFORME ITEM III DA PEÇA INICIAL.
PRI-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.”
PROCESSO Nº 014.10.011743-2
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQÜENTES: M. E. G. F. C. E W. J. G. F., REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA E. F. C.
EXECUTADO: W. G.
ADVOGADA DOS EXEQÜENTES: DR.ª MAYZA CARLA KRAUSE
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª MAYZA CARLA KRAUSE PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 18 E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.10.012221-8
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. A. P.
REQUERIDO: E. B.
ADVOGADA DA REQUERENTE: DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR.ª LIDIA MARIA RUCCE
MANFIOLETTI DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 31
PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.10.006358-6
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQÜENTE: A. B. G., REPRESENTADO POR SUA GENITORA S. B.
EXECUTADO: E. G.
ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. CHARLES WAGNER
GREGORIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGORIO
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FL. 38, CUJA PARTE
DISPOSITIVA É A SEGUINTE: “ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS
ARTS. 794, I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE DEFERIDO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A
EXEQUENTE (FLS. 13/14) E QUE ORA DEFIRO AO EXECUTADO.
PRI-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
PROCESSO Nº 014.10.010980-1
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQÜENTE: S. V. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA H. S. V.
EXECUTADO: A. S.
ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. CHARLES WAGNER
GREGORIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGORIO
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 18 QUE DECRETOU A
PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
COM REFERÊNCIA AO DÉBITO ALIMENTAR.
138
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 014.10.012830-6
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: V. P. D. E OUTRA
ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. VANDECI FERREIRA DA
SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 17 VERSO E PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR O ACORDO NO QUE
SE REFERE AOS ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES.
PROCESSO Nº 014.09.006897-5
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: R. S.
REQUERIDO: C. C. S.
ADVOGADA DA REQUERENTE: DR.ª RACHEL TEIXEIRA DIAS
ADVOGADA DO REQUERIDO: DR.ª VALÉRIA ANGELA COLOMBI
FINALIDADE: INTIMAR O(A/S) DRAS. RACHEL TEIXEIRA DIAS E
VALÉRIA ANGELA COLOMBI PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE
ANÁLISE DE PARENTESCO PELO DNA, BEM COMO PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDER DE
DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 67 PROFERIDO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
PROCESSO Nº 014.09.004901-7
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: L. S. R., REPRESENTADA POR SUA GENITORA V. S. M.
EXECUTADO: R. R. O.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNER
GREGÓRIO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 71 EXARADA PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR O EXECUTADO E, PARA, NO
PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
COLATINA-ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ANGELO SCHULTZ TEDESCO
CHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 1677/08
PROVIMENTO 38/2005
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: INVENTÁRIO
PARTES: AMABILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINI X NATAL PIUMBINI
FINALIDADE: CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DA
INFORMAÇÃO DE FLS. 634.
2- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): RODRIGO VIDAL DE FREITAS E/OU
PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
Nº PROCESSO: 014.10.005512-9 CÓD.: 4835/10
AÇÃO: INVENTÁRIO
PARTES: ADRIANA MARTINS DOS REIS X AILTON JOSÉ DOS REIS
FINALIDADE: CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE
FLS. 107, NO PRAZO LEGAL.
3- INTIMAÇÃO DO(A/S) DR(A/S): ERICA BARBOZA VARGAS
Nº PROCESSO: 014.10.007796-6 CÓD.: 1482/56
AÇÃO: ARROLAMENTO
PARTES: VALÉRIA DUDA X DOMINGOS DUDA
FINALIDADE: NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PROCEDER O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE AO
DESARQUIVAMENTO DO FEITO E DA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE
PARTILHA
CALCULADA ÀS FLS.
162, SOB
PENA DE
REARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
4- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
Nº PROCESSO: 014.07.008824-1 CÓD.: 3897/07
AÇÃO: INVENTÁRIO
PARTES: ROSA MARTHA BONATTO SOARES X FRANCISCO DIMAS
BONATTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. DESPACHO DE FLS. 152 ( CUJA ÍNTEGRA SE
ENCONTRA PUBLICADA NO SITE DO TJ/ES), QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE A PROCEDER O PAGAMENTO DO
ITCD NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES
JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO, BEM COMO INTIMOU PARA
INFORMAR A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO, ATUALIZADO, DO SR.
REGINALDO DE OLIVEIRA.
5- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): DEVALDO RADAELI MAESTRI
Nº PROCESSO: 014.05.009009-2 CÓD.: 3077/05
AÇÃO: INVENTÁRIO
PARTES: MARGARIDA FERREIRA LUCAS X JOÃO LUCAS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, FACE O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DE SEU
PROCESSAMENTO, BEM COMO CIÊNCIA DA CÓPIA DO TERMO DE
TESTAMENTÁRIA DE FLS. 88.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 003/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. JOCY ANTONIO ZANOTELLI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIÁRIO 02: ALBINO JOSÉ RODRIGUES
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA
LISTA:
ALESSANDER DA MOTA MENDES
ANA CLÁUDIA GHISOLFI
ANTONIO JOSÉ COELHO
CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
DEVALDO RADAELI MAESTRI
ERICA BARBOZA VARGAS
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
HENRIQUE SOARES MACEDO
JULIANA CARDOZO CITELLI
KEZIA NICOLINI
MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
NIVALDA ZANOTTI
OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
PERGENTINO DE VASCONCELLOS
PONCIANO REGINALDO POLESI
RODRIGO VIDAL DE FREITAS
RODRIGO BASSETTI TARDIN
SANDRO CÔGO
SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS
WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
WELLINGTON BONICENHA
WELLINGTON BONICENHA
1- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
Nº PROCESSO: 014.05.012935-3 CÓD.: 332/99
6- INTIMAÇÃO DO(A/S) DR(A/S): NIVALDA ZANOTTI
Nº PROCESSO: 014.10.011989-1 CÓD.: 5028/10
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: ANA MARIA DE SOUSA BARRETO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS, OS
REGISTROS CIVIS E/OU DOCUMENTOS PESSOAIS DOS HERDEIROS
RELACIONADAS NA INICIAL, BEM COMO DO HABILITADO ÀS FLS.
33, PARA CONFIRMAÇÃO DO PARENTESCO ENTRE O FALECIDO E
AS PARTES.
7- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): WELLINGTON BONICENHA
Nº PROCESSO: 014.11.000268-1 CÓD.: 5084/11
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: ANTONIO ANIBAL BONATTO E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 24(CUJO TEOR SE
ENCONTRA PUBLICADO NO SITE DO TJ/ES), QUE DETERMINA A
APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DOS SEGUROS, OU
REQUEREREM O QUE ENTENDEREM NECESSÁRIO.
8- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): HENRIQUE SOARES MACEDO
Nº PROCESSO: 014.10.007754-5 CÓD.: 4894/10
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: ANTONIO NADELSO ROSSI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 43,(CUJO DISPOSITIVO
SE ENCONTRA PUBLICADO NO SITE DO TJ/ES), A QUAL JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, EM
FACE DO PEDIDO DE FLS. 41.
9- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): WALLACE
NASCIMENTO
Nº PROCESSO: 014.10.005617-6 CÓD.: 4836/10
ANTONIO
DO
139
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: EDSON NONATO DE ARAUJO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR ACERCA
DO OFÍCIO DO INSS DE FLS. 26, REQUERENDO O QUE ENTENDER
NECESSÁRIO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
NO PRAZO LEGAL, JUSTIFICAR O MOTIVO DO REQUERIMENTO DO
PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL EM COLATINA, SE PELO ÓBITO A
FALECIDA MORAVA EM JACARAÍPE.
COLATINA, 19 DE JANEIRO DE 2010.
10- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): KEZIA NICOLINI E/OU SEBASTIÃO
FERNANDO ASSIS
Nº PROCESSO: 014.09.005477-7 CÓD.: 4545/09
AÇÃO: REMOÇÃO DE CURADOR
PARTES: LUISMAR LAUVER E OUTRO X LAURINDA LAUVER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 09/02/2011 ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA VARA.
11- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): PERGENTINO DE VASCONCELLOS
E/OU SANDRO CÔGO; E CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR
Nº PROCESSO: 014.08.012126-3 CÓD.: 4350/08
AÇÃO: SONEGADOS
PARTES: JOÃO EDENIR GIURIZATTO E OUTROS X ARLINDA MARIA
ROSSI GIURIZATTO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 317/318(CUJO TEOR SE
ENCONTRA NO SITE DO TJ/ES), E, EM ESPECIAL, AOS ADVOGADOS
DA REQUERIDA, DO DEFERIMENTO DO PLEITO REFERENTE À
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL A SER
FEITA NAS TERRAS, OBJETOS DO INVENTÁRIO, BEM COMO NA
DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA AS TRANSAÇÕES EFETIVADAS
E
QUE
CONSTAM
NA
PARTILHA
DO
INVENTÁRIO,
DETERMINANDO QUE ESPECIFIQUE EM 10(DEZ) DIAS QUAL O
OBJETO
DAS
PERÍCIAS
PRETENDIDAS,
DEVIDAMENTE
DELIMITADAS.
12- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): PONCIANO REGINALDO POLESI,
ALESSANDER DA MOTA MENDES E RODRIGO BASSETTI
TARDIN
Nº PROCESSO: 014.05.010056-0 CÓD.: 1434/02
AÇÃO: INVENTARIO
PARTES: MARIANA FLEGLER MASSARIOL X MESSIAS MASSARIOL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA,
NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PETIÇÕES DE
FLS. 1411/1413, 1438/1439 E 1442.
13- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
E JULIANA CARDOSO CITELLI
Nº PROCESSO: 014.09.009113-4 CÓD.: 4645/09
AÇÃO: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
PARTES: CEZARIO HUNGARO X KELLY CRISTINA MARQUES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 184, CUJO TEOR ORA
SE TRANSCREVE: “NÃO HAVENDO NO BOJO DO AGRAVO
QUALQUER PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, E NÃO HAVENDO
NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO
DOS MESMOS, MANTENHO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A
DECISÃO DE FLS. 170/171.(...)”. INTIME-SE AINDA O DR. FRANCISCO
DE SOUZA RODRIGUES, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E
PRESTAR O COMPROMISSO DE INVENTARIANTE.
14- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S):WELLINGTON BONICENHA
Nº PROCESSO: 014.10.012286-1 CÓD.: 5036/10
AÇÃO: INTERDIÇÃO
PARTES: TEREZINHA MARTINS DE SOUZA X DEOLINDO DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO
INTERDITANDO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 02/02/2011 ÀS 14:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA.
15- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): ANA CLÁUDIA GHISOLFI
Nº PROCESSO: 014.10.011591-5 CÓD.: 5016/10
AÇÃO: TESTAMENTO
PARTES: ALDIR JOSÉ FRASSI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE LEITURA DE TESTAMENTO QUE
SE REALIZARÁ NO DIA 27/01/2011 ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DESTA VARA.
16- INTIMAÇÃO DO(S) DR(S): ANTÔNIO JOSÉ COELHO
Nº PROCESSO: 014.10.013148-2 CÓD.: 5072/10
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
PARTES: SANDRA LOMBA DE OLIVEIRA
ANA MARCIA ELESBON GOUVEA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
MATRÍCULA 205.511-65
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
COMARCA DE COLATINA
COLATINA-ES, 07 DE JANEIRO DE 2010
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: RANIERI MILLI
ANALISTAS JUDICIÁRIOS 02: ADRIANO GUIO
LUIZ CLAUDIO WOELFFEL NAUMANN
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
ANTONIO JOSÉ COELHO
ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
MARIA DA PENHA DELFINO
MARIANA MARTINS BARROS
RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
SABRINA BORNACKI SALIM MURTA
THIAGO GOBBI SIQUEIRA
PN 014.10.013243-1.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPTE.: JDI SERVIÇOS TÉCNICOS E INDUSTRIAIS LTDA. EPP.
IMPDO.: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO SANEAR –
SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
AMBIENTAL.
FINS: INTIMAR AO DR. ANTONIO AUGUSTO BONA ALVESDA
DECISÃO DE FLS. 170/171, QUE INDEFIRIU A LIMINAR.
PN 014.09.002943-1
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQTE.: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQDO: O MUNICÍPÍO DE COLATINA
FINS: INTIMAR AOS DRª SABRINA BORNACKI SALIM MURTA E DR.
THIAGO GOBBI SIQUEIRANO PRAZO LEGAL, CONTRA-ARRAZOAR
O RECURSO APRESENTADO.
PN 014.10.011285-4.
DESAPROPRIAÇÃO.
REQTE.: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES.
REQDO.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR AO DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUESDO R.
DESPACHO DE FLS. 31, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO
POR SESSENTA (60) DIAS, E ADVERTINDO-O DE QUE PASSADO O
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO.
PN 014.10.009296-5.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REQTE.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
REQDO.: SILVIA HELENA DE ALMEIDA E MARIA DA PENHA
DELFNO.
FINS: INTIMAR A DRª MARIA DA PENHA DELFINOR. SENTENÇA
DE FLS. 33, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS,
DECLARANDO ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, COM
BASE NO ARTIGO 269, INCISO II DO CPC.
PN 014.05.006271-1.
AÇÃO POPULAR.
REQTE.: LUCAS CALIARI MARGOTTO E OUTROS.
REQDO: MUNICÍPIO DE COLATINA.
FINS: INTIMAR A DRª RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN R.
SENTENÇA DE FLS. 391, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E
DECLAROU ENCERRADA A EXECUÇÃO.
140
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PN 014.05.000077-8.
EXECUÇÃO FISCAL.
REQTE.: MUNICÍPIO DE COLATINA.
REQDO.: LOCATELLI CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA..
FINS: INTIMAR A DRª MARIANA MARTINS BARROSR. SENTENÇA
DE FLS. 161, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE
NO ARTIGO 794, I, DO CPC.
PN 014.10.011677-2.
CAUTELAR.
REQTE.: MARIA DA PENHA SILVA COELHO.
REQDO.: SANEAR – SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO AMBIENTAL.
FINS: INTIMAR AO DR. ANTONIO JOSÉ COELHOPARA NO PRAZO
DE DEZ (10) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA E
DOCUMENTOS JUNTADOS.
PN 014.09.007091-4.
ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
REQTE.: OLIVEIRA E CORRA LTDA. ME – FARMACIA UNIÃO.
REQDO.: SANEAR – SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO AMBIENTAL.
FINS: INTIMAR AO DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA
COUTINHOPARA NO PRAZO LEGAL, CONTRA-ARRAZOAR O
RECURSO APRESENTADO.
LUCIANE NICCHIO GALON DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO
AO ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL.
ATO Nº 1636/2009
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
COMARCA DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROBSON SARTÓRIO CAVALINI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA AUDIÊNCIA Nº 02/11
01- PROCESSO Nº 021.100.044.912 ( ORDINÁRIA )
REQUERENTE (S): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQUERIDO (S): NEWTON CARLOS GARCIA
ADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA E DR. JOÃO
APRÍGIO MENEZES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/03/2011 ÀS 13:00
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
02- PROCESSO Nº 021.100.006.325 ( ORDINÁRIA )
REQUERENTE (S): HAMILTON LIRA COUTINHO
REQUERIDO (S): BANCO REAL S/A E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO, DR. TIAGO
LANNA DOBAL E DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/03/2011 ÀS 14:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
03- PROCESSO Nº 021.090.098.845 ( ORDINÁRIA )
REQUERENTE (S): JUNIWER CONSTRUÇÕES LTDA.
REQUERIDO (S): CONSTRUTORA ROMA LTDA.
ADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO E DR. LUIZ
RENATO GASTIN DOS SANTOS
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/03/2011 ÀS 14:00
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
04- PROCESSO Nº 021.100.049.028 ( ORDINÁRIA )
REQUERENTE (S): GRISOFT SISTEMAS DIGITAIS DE SEGURANÇA
LTDA.
REQUERIDO (S): GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO (S): DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO E DR.
ORLANDO BERGAMINI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/03/2011 ÀS 13:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
05- PROCESSO Nº 021.100.133.848 ( REITEGRATÓRIA)
REQUERENTE (S): FRANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA. ME
REQUERIDO (S): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ ARCISO FIOROT E ALEXANDRE
BUZATO FIOROT
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 274 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE,
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 01/03/2011 ÀS 15:00 HORAS, NESTE
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO
CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
06- PROCESSO Nº 021.090.067.980 ( REINTEGRATÓRIA)
REQUERENTE (S): DALIETE LIRA
REQUERIDO (S): VANIA FERREIRA
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ CARLOS GOMES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
02/03/2011 ÀS 14:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES,
MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 15
DIAS APRESENTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS.
07- PROCESSO Nº 021.100.004.346 ( COBRANÇA)
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO KARLA
REQUERIDO (S): ALESSANDRA ALVES SILVINO
ADVOGADO (S): DR. GILBERTO BARROS DE BRITO E DR.
MIGUEL DE AGUIAR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15/03/2011 ÀS
14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
08- PROCESSO Nº 021.100.081.765 ( INDENIZATÓRIA )
REQUERENTE (S): JACKSON DOS SANTOS MARTILIANO
REQUERIDO (S): ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO ASATUR
LTDA.
ADVOGADO (S): DR. HERON LOPES FERREIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 03/03/2011 ÀS 14:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
09- PROCESSO Nº 021.100.029.400 ( ORDINÁRIA )
REQUERENTE (S): MARX FERREIRA DE CARVALHO
REQUERIDO (S): MARCELO LADEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO (S): DR. ANDREI DA COSTA CYRIANO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 17/03/2011 ÀS 15:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
10- PROCESSO Nº 021.080.056.639 ( USUCAPIÃO )
REQUERENTE (S): MARLY EMÍLIA ZON BARBOSA E OUTRO
141
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERIDO (S): CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA.
ADVOGADO (S): DR. ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
02/03/2011 ÀS 13:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA
CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES,
MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS
APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHA, BEM COMO PARA CIÊNCIA
E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR NEGATIVO DOS “AR’S DE
FLS. 117/118 NO PRAZO DE LEI.
11- PROCESSO Nº 021.100.071.386 ( REPARAÇÃO DE DANOS)
REQUERENTE (S): JORGE CAMPOS BEZERRA E OUTRO
REQUERIDO (S): DAFRA MOTOS- DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA
E OMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
ADVOGADO (S): DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 69 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 17/03/2011 ÀS 14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, BEM COMO PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR NEGATIVO DOS
“AR’S” DE FLS. 71/73 NO PRAZO DE LEI.
12- PROCESSO Nº 021.100.078.670 ( INDENIZATÓRIA )
REQUERENTE (S): MARIALICE CORDEIRO OTERO
REQUERIDO (S): VIVO S.A
ADVOGADO (S): DRª CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 03/03/2011 ÀS 13:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, BEM COMO, PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR NEGATIVO DO
“AR” DE FLS. 28, NO PRAZO DE LEI.
13- PROCESSO Nº 021.100.061.098 ( ORDINÁRIA)
REQUERENTE (S): TIAGO DE PAULA SANTOS
REQUERIDO (S): INSTITUTO SOCIAL DE PETROLEO E GAS E
OUTROS
ADVOGADO (S): DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE
CALAZANS SALIM
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 15/03/2011 ÀS
15:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES, BEM COMO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
QUANTO AO TEOR NEGATIVO DOS “AR’S” DE FLS. 21/24 NO PRAZO
DE LEI.
14- PROCESSO Nº 021.090.081.478 ( DECLARATÓRIA )
REQUERENTE (S): FERNANDO CAMPELLO VILELLA
REQUERIDO (S): LAURO DIAS DA SILVA
ADVOGADO (S): DR. CELSO LUIZ ROSA E DR. JOSÉ LAURO DIAS
BARBOSA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 15:30 HORAS, NESTE
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO
CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
15- PROCESSO Nº 021.100.028.246 ( COBRANÇA)
REQUERENTE (S): ROBERSON LUBIN LEITE BOTECHIA
REQUERIDO (S): LITORAL VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO (S): DR. AMAURY E. ROCCO RAMOS E DR. PAULO
ROBERTO DE PAULA GOMES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 13:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
16- PROCESSO Nº 021.090.067.956 (INDENIZATÓRIA )
REQUERENTE (S): JOÃO ANTONIO LIMA
REQUERIDO (S): LUIZ CARLOS DELAZARE E OUTRO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ LAURO DIAS BARBOSA, DR. GILBERTO
SIMÕES PASSOS E DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 15:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
17- PROCESSO Nº 021.100.027.024 ( RESSARCIMENTO DE DANOS)
REQUERENTE (S): CARLOS EDUARDO CLOSEL
REQUERIDO (S): RECREIO VITÓRIA VEICULOS LTDA.
ADVOGADO (S): DR. ANDREI COSTA CYPRIANO E DRª DYNA
HOFFMANN ASSI GUERRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 15:00
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
18- PROCESSO Nº 021.100.077.664 (INDENIZATÓRIA)
REQUERENTE (S): ALESSANDRA ALVARENGA BOLZAN VARGAS
MARTINS
REQUERIDO (S): NOVAMAX ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 03/03/2011 ÀS 14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
19- PROCESSO Nº 021.100.029.012 ( BUSCA E APREENSÃO)
REQUERENTE (S): MARIA JOSE RIBEIRO QUEIROZ DE MENEZES E
OUTROS
REQUERIDO (S): GILBERTO BARROS DE BRITO
ADVOGADO (S): DR. EROS DAVID TORRES DE MENEZES E DRª
CÉLIA MONTENEGRO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 14:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
20- PROCESSO Nº 021.100.100.516 (COBRANÇA)
REQUERENTE (S): ADÃO EVANGELISTA LUCIANO
REQUERIDO (S): LIDER SEGUROS S/A E OUTRO
ADVOGADO (S): DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR
NEGATIVO DO “AR” DE FLS. 46 NO PRAZO DE LEI.
21- PROCESSO Nº 021.100.129.663 (ANULATÓRIA)
REQUERENTE (S): ANA LETÍCIA DIAS MELILO
REQUERIDO (S): IMBRAPAR SUL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A IMBRA E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. MALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR
NEGATIVO DO “AR” DE FLS. 56 NO PRAZO DE LEI.
22- PROCESSO Nº 021.100.051.081 (COBRANÇA)
REQUERENTE (S): RELA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
REQUERIDO (S): RENATO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA E DR. JOACIR
SOUZA VIANA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 95 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 22/03/2011 ÀS 14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
23- PROCESSO Nº 021.100.069.166 (OBRIGAÇÃO DE FAZER)
REQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS FERNANDES
REQUERIDO (S): SILVÉRIO QUINTÃO GALLA
ADVOGADO (S): DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR
NEGATIVO DO “AR” DE FLS. 50 NO PRAZO DE LEI.
24- PROCESSO Nº 021.100.063.466 ( COBRANÇA)
142
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO
COMERCIAL PRAIA CENTER
REQUERIDO (S): MARLI KUSTER DE ASSIS
ADVOGADO (S): DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
INTIME-SE PARA RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DE
LEI.
25- PROCESSO Nº 021.100.030.440 ( COBRANÇA )
REQUERENTE (S): CONDOMINIO PRAIA DA MARUJA
REQUERIDO (S): CELSO RICARDO MACIEL DA SILVA
ADVOGADO (S): DRª EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR
NEGATIVO DO MANDADO DE FLS. 24 NO PRAZO DE LEI.
26- PROCESSO Nº 021.100.018.684 ( DESPEJO)
REQUERENTE (S): AUGUSTO PASTORE
REQUERIDO (S): ROSANGELA GONÇALVES DE ARAUJO
ADVOGADO (S): DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR E DR.
FAUSTO ANTÔNIO POSSATO ALMEIDA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 07/04/2011 ÀS 15:00
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
27- PROCESSO Nº 021.100.076.237 ( ORDINÁRIA)
REQUERENTE (S): MARILIA VIANA CAMPOS DA SILVA
REQUERIDO (S): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO (S): DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DRª
ELISSANDRA DONDONI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 07/04/2011 ÀS 13:30
HORAS, NESTE CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,
AO LADO DO ANTIGO CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA,
GUARAPARI/ES.
28- PROCESSO Nº 021.100.113.659 ( COBRANÇA )
REQUERENTE (S): JOÃO DE ALMEIDA DE JESUS
REQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (S): DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 12/04/2011 ÀS 13:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
29- PROCESSO Nº 021.100.120.126 (COBRANÇA )
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCEDES SERRAT
REQUERIDO (S): GALENO MARCOS RODRIGUES COELHO
ADVOGADO (S): DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 12/04/2011 ÀS 13:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
30- PROCESSO Nº 021.100.102.322 ( ORDINÁRIA)
REQUERENTE (S): IRACEMA CORREA SIMÕES
REQUERIDO (S): VALDICIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO (S): DRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 05/04/2011 ÀS 14:30 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
31- PROCESSO Nº 021.090.094.232 ( REINTEGRATÓRIA )
REQUERENTE (S): ESPÓLIO DE ACACIO ONÇALVES E OUTROS
REQUERIDO (S): ALCINO PORTO
ADVOGADO (S): DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR E DR.
SAULO DE PAULA CUNHA JÚNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA,
QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 05/04/2011 ÀS 15:30 HORAS, NESTE
CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO
CENTRO DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
32- PROCESSO Nº 021.100.050.471 ( INTERDITO PROIBITÓRIO)
REQUERENTE (S): LUCIANO RODRIGUES GUIMARÃES
REQUERIDO (S): RESTAURANTE BUFALLO GRILL E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE, DR. JOSÉ
CARLOS ROSESTOLATO REZENDE E DR. THIAGO GOBBI
SERQUEIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 191 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 07/04/2011 ÀS 13:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
33- PROCESSO Nº 021.100.096.466 ( COBRANÇA )
REQUERENTE (S): TRANSCAUS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO (S): ARATEC MNUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.
ADVOGADO (S): DRª RACHEL PERIM PIMENTA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 91 E
COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 12/04/2011 ÀS 14:00 HORAS, NESTE CARTÓRIO
DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES - SITO ALAMEDA
FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N, AO LADO DO ANTIGO CENTRO
DE CONVENÇÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DE
MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 03/2011
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
PROCESSO Nº 021. 090.034.824- ANULATÓRIA
REQUERENTE (S): MARIA DA PENHA ALMEIDA CARVALHO ME
REQUERIDO (S): SUPREMA FACTORING FOM MERCANTIL LTDA. E
OUTRO
ADVOGADO (S): DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
INTIME-SE
PARA
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DE FLS. 81 E MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021.070.055.930- EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE (S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO (S): PAPELARIA RIO GUARAPARI LTDA. E OUTROS
ADVOGADO (S): DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 080.076.769- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA
VITÓRIA
REQUERIDO (S): KELLY CRISTIANE DE JESUS SANTOS
ADVOGADO (S): DRª VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
INTIME-SE PARA, DIANTE DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA
POR FALTADE PAGAMENTO DE CUSTAS, REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO
HORAS (§ 1º DO ART. 267 DO CPC), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
PROCESSO Nº 021. 970.106.866- EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO (S): ROBERT SECCHIN FILHO
ADVOGADO (S): DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
143
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 021. 100.079.421- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE (S): BANCO ITAÚLEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
REQUERIDO (S): ROBERTO WILDBERG FILHO
ADVOGADO (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 080.057.769- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BANCO DAYCOVAL S/A
REQUERIDO (S): LUCIANO INÁCIO
ADVOGADO (S): DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021.030.035.802- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): DISTRIBUIDORA JARÃO LTDA.
REQUERIDO (S): A.M.O. CARVALHO BEBIDAS - ME
ADVOGADO (S): DR. NEY EDUARDO SIMÕES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA
DE
PENHORA,
SEM
CUMPRIMENTO,
E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 070.010.174- COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL
REQUERIDO (S): DEMOSTHENES DE CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. HELTON FRANCIS MARETTO
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR O CPF DO
EXECUTADO.
PROCESSO Nº 021. 100.100.067.814- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE (S): JOSÉ ALUISIO FERREIRA
REQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (S): DRª IVINY DO CARMO H. PAULA
INTIME-SE PARA DIZER O QUE PRETENDE COM O PETITÓRIO DE
FLS. 37, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021.090.086.832- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQUERIDO (S): SABRINA XAVIER FURLAN E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. THIAGO GOBBI SERQUEIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 96 VERSO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.000.856- ANULATÓRIA
REQUERENTE (S): VANDERLÉIA SOFIATTI RODRIGUES E OUTROS
REQUERIDO (S): MILTON NUNES ROSA E OUTROS
ADVOGADO (S): DRª SILVANA SILVA DE SOUZA E DR. VINICIUS
JOSÉ LOPES COUTINHO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR(ART. 331 DO CPC) PARA O DIA 07/04/2011, ÁS 14:30
HORAS, BEM COMO, INTIME-SE DRª SILVA SILVA DE SOUZA
COMPROVAR A MAIORIDADE DE CAROLINE E LORENY ATRAVÉS
DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL.,
NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.031.606- COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA DO MORRO
FLAT SERVICE
REQUERIDO (S): ILIDIO GASPAR
ADVOGADO (S): DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
INTIME-SE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS (§ 1º DO ART. 267 DO CPC).
PROCESSO Nº 021. 080.067.917- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SOL NASCENTE LTDA..
REQUERIDO (S): CLÁUDIA VERÔNICA FRANCISCA DIAS
ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 090.038.429- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): BANCO HSBC BANK BRASILS/A
REQUERIDO (S): OBSERV ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME E
OUTROS
ADVOGADO (S): DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA E DR.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIME-SE
PARA
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 146, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE
LEI..
PROCESSO Nº 021. 970.122.426- USUCAPIÃO
REQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS CANTARELA E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. ROBERTO SIMÕES
INTIME-SE PARA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO
OFÍCIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE FLS.
295/296.
PROCESSO Nº 021. 100.059.845- ORDINÁRIA
REQUERENTE (S): PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ E OUTRO
REQUERIDO (S): BANCO FIAT S/A E OUTROS
ADVOGADO (S): DR. ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO E DR.
EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA, NO PRAZO DE LEI, DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 532, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS
ATOS CONSTRITIVOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, BEM COMO,
INTIME-SE O DR. ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEOR NEGATIVO DOS
“AR’S” DE FLS. 501,504/506, E MAINESTAÇÃO, NO PRAZO DE E
PROCESSO Nº 021. 090.022.662- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO (S): EDUARDO LYRIO PASSOS
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DIZER
O QUE PRETENDE COM O PETITÓRIO DE FLS. 101, UMA VEZ QUE O
FEITO ENCONTRA-SE SENTENCIADO.
PROCESSO Nº 021. 090.080.918- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO (S): RENATO LUIZ MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO (S): DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS
INTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRE4CATÓRIA
DE FLS. 43/44, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 060.126.030- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL
REQUERIDO (S): EDISON MOREIRA LOUZADA E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
INTIME-SE PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.169,40
(UM MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA
CENTAVOS.)
PROCESSO Nº 021. 990.206.662- EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): JEAN CHAMOUN
REQUERIDO (S): NELSON RODRIGUES SIMÕES E NILZA RABEWLO
SIMÕES
ADVOGADO (S): DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI
INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A IMPUGNAÇÃO DE
FLS. 374/377, E MANIFESTAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSO Nº 021.9701.118.416- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): JOSÉ MARIA DE ALMEIDA E S/M
REQUERIDO (S): SOCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA..
ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI, DR. JOSÉ LAURO
LIRA BARBOSA E DRª JULIANNA SANTIAGO DE ANDRADE
INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ)
DIAS, QUANTO AO PETITÓRIO E DOCUMENTOS DE FLS. 400/405.
PROCESSO Nº 021. 100.106.430- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE (S): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DUPERRON
MADEIRA MALIBEU
REQUERIDO (S): CLAUDIOMIR JOSE MOZER E OUTRO9
ADVOGADO (S): DR. RONALDO DO CARMO MAGALHÃES
INTIME-SE PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS O
TERMO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO Nº 021. 100.054.770- USUCAPIÃO
REQUERENTE (S): RENATO SOUZA SOARES
REQUERIDO (S): ESTE JUÍZO
ADVOGADO (S): DRª ELAINY CÁSSIA DE MOURA
144
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DE CONFRONTANTE DE FLS. 46 E MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 080.085.372- DECLARATÓRIA
REQUERENTE (S): DALMO PIRES LAGE E OUTRO
REQUERIDO (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CINCO ESTRELAS E
OUTRO
ADVOGADO (S): DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR
INTIME-SE
PARA
APRESENTAR
ALEGAÇÕES
FINAIS
E
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIONO
PRAZO DE 10 (DEZ
0 DIAS.
PROCESSO Nº 021. 100.092.242- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL
REQUERIDO (S): SANDRA MARIA FREESZ PINTO E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
INTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA
DE FLS. 79, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 070.007.790- EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE (S): DISMAGUA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.
REQUERIDO (S): HOTEL LAVINIA LTDA. ME
ADVOGADO (S): DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
RECEITA FEDERAL QUE ENCONTRAM-SE NA CONTRA CAPA DOS
AUTOS, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.059.142- EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO (S): PRAIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME E
OUTRO
ADVOGADO (S): DRª CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVO
DOS MANDADOS DE FLS. 30/33, QUE PROCEDERAM A CITAÇÃO,
MAS DEIXARAM DE PROCEDER A PENHORA DOS BENS, POR NÃO
ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, E MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.010.673- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE (S): EURICE MACIEL DOS SANTOS
REQUERIDO (S): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
ADVOGADO (S): DR. JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRA
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.082.708- DECLARATÓRIA
REQUERENTE (S): GERSON SUBTIL DAS NEVES
REQUERIDO (S): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO (S): DR. JOACIR SOUZA VIANA E DRª ROSANE ARENA
MUNIZ
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO RESPOSTA E DOCUMENTOS
QUE O ACOMPANHAM ORIGINÁRIOS DO DETRAN/ES, E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO,
INTIME-SE O DR. JOACIR SOUZA VIANA PARA CONHECIMENTO
DO TEOR DO PETITÓRIO E DOCUMENTOS DE FLS. 64/67.
PROCESSO Nº 021. 100.003.884- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE (S): BANCO ITAÚCARD S/A
REQUERIDO (S): KÁTIA ALVES ROSA
ADVOGADO (S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
INTIME-SE PARA DIZER, NO PRAZO DE LEI, O QUE PRETENDE
COM O PETRITÓRIO DE FLS. 39, UMA VEZ QUE O FEITO
ENCONTRA-SE SENTENCIADO ÀS FLS. 35/36.
PROCESSO Nº 021. 100.072.665- CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE (S): BANCO FINASA
REQUERIDO (S): ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR
CONTRAFÉ.
PROCESSO Nº 021. 100.085.196- CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE (S): BANCI FINASA S/A
REQUERIDO (S): PAULO QUEIROS BASTO
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
CONTRAFÉ.
APRESENTAR
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 021. 100.125.133- IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
REQUERENTE (S): SONIA MARIA MACHADO CUNHA
REQUERIDO (S): PANORAMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA..
ADVOGADO (S): DRª KAREN WERB E DR. VALMIR FERREIRA
BARBOSA
INTIME-SE DRª KAREN WERB PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO,
INTIME-SE O DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA PARA
MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, NO PRAZO DO ART. 261, DO CPC.
PROCESSO Nº 021.100.129.630- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE (S): BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO (S): ALVARO CELSO AVANZA FRANCA
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR
DA CAUSA À PLANILHA APRESENTADA ÀS FLS. 17/18, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO Nº 021. 100.084.272- EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA
REQUERENTE (S): STAN FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
REQUERIDO
(S):
FORTES
MARES
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA LTDA..
ADVOGADO (S): DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 100.076.807- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): ROSÂNGELA DA SILVA NICCHIO
REQUERIDO (S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (S): DR. HELTON FRANCIS MARETTO
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL NOS TERMOS DO ART. 736 DO CPC, COM CÓPIAS DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS: TÍTULO EXECUTIVO, PETIÇÃO INICIAL
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DO
EXEQUENTE, AUTO DE CITAÇÃO E SUA JUNTADA AOS AUTOS.
PROCESSO Nº 021. 100.076.831- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): CASA LUZ DECORAÇÕES LTDA. ME
REQUERIDO (S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO (S): DR. JOADIR VIEIRA
INTIME-SE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL
NOS TERMOS DO ART. 736 DO CPC, COM CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS: TÍTULO EXECUTIVO, PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO
DE
EXECUÇÃO,
PROCURAÇÕES
DOS
ADVOGADOS
DO
EXEQUENTE, AUTO DE CITAÇÃO E SUA JUNTADA AOS AUTOS.
PROCESSO Nº 021. 100.059.209- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO (S): CASA LUZ DECORAÇÕES LTDA. ME E OUTRO
ADVOGADO (S): DRª CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVO
DO MANDADO DE FLS. 73, QUE CITOU A EXECUTADA, MAS
DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA., E MANIFESTAÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.125.117- DECLARATÓRIA
REQUERENTE (S): HÉLIO LESSA MESQUITA JUNIOR
REQUERIDO (S): GINA MARIA DE PAULA
ADVOGADO (S): DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS
INTIME-SE PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO QUE COMPROVE SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI 1060/50, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PROCESSO Nº 021. 080.005.412- PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE (S): GRANSHOW GRAN MARMORES LTDA. ME
REQUERIDO (S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO (S): DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDA
INTIME-SE PARA MANIFESTAÇÃO, QUANTO AO VALOR
LEVANTADO, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO
CONCORDÂNCIA.
PROCESSO Nº 021. 100.048.384- DEMOLITÓRIA
REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SALINAS
REQUERIDO (S): HARRY CONRADO SHULER
ADVOGADO (S): DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
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21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
PROCESSO Nº 021. 090.040.029- COBRANÇA
REQUERENTE (S): VILMA STEIM SANTOS
REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO (S): DRª SILVANA SILVA DE SOUZA
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 060.048.317- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): MARCOS ROGÉRIO CORRA E OUTRO
REQUERIDO (S): BRAULIO BODART NETO
ADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021.080.070.762- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO (S): ROGÉRIO DE SOUZA
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
CERTIDÃO DE FLS. 100, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
QUANTO
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO (S): DR. ANDRÉ LUIZ LANNA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 100.073.044- INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE (S): ERIVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS
REQUERIDO (S): JAIRO DA SILVA
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.033.099- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE
ALFREDO CHAVES
REQUERIDO (S): JANAINA CRISTINA MADUREIRA
ADVOGADO (S): DR. ALESSANDRO SALLES SOARES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, QUANTO AO TEOR DO EXTRATO DO RENAJUD DE FLS.
64.
A
PROCESSO Nº 021. 080.075.811- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): FRACISCO DE ASSSIS ASSI
REQUERIDO (S): KIRIOS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO (S): DR. ANDREI COSTA CYPRIANO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE
FLS. 100, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 100.084.280- COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO TURISTICO DE GUARAPARI ALDEIA DA PRAIA
REQUERIDO (S): FÁBIO DAHER BORGES
ADVOGADO (S): DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE
FLS., BEM COMO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS QUANTO AO TEOR NEGATIVO DOS
“AR’S” DE FLS. 49/53.
PROCESSO Nº 021.100.090.782- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE (S): ROSA MARIA GOMES
REQUERIDO (S): DIBENS LEASING S/A
ADVOGADO (S): DRª SILVIANGELA VENTORIM DE OLIVEIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE FLS. 44,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL.
PROCESSO Nº 021. 080.086.057- DECLARATÓRIA
REQUERENTE (S): MARCOS JOSÉ RODRIGUES
REQUERIDO (S): BANCO GMAC S.A.
ADVOGADO (S): DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PETIÇÃO
DE FLS. 116/117, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS.
PROCESSO Nº 021. 100.077.391- USUCAPIÃO
REQUERENTE (S): NATANAEL PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO (S): DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL
INTIME-SE
PARA
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DAS
CORRESPONDÊNCIAS CITATÓRIAS DE FLS. 26 E 31, E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021.090.077.666- COBRANÇA
REQUERENTE (S): IVETE DE SOUZA QUEIROZ
REQUERIDO (S): SULINAS SEGURADORA S/A
ADVOGADO (S): DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE
PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO COMO REQUERIDA ÀS FLS. 36 OU O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FDACE DA SEGURADORA
APONTADA NA EXORDIAL COMO REUQERIDO ÀS FLS. 43.
PROCESSO Nº 021.100.066.501- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BV FINANCEIRA S A CFI
REQUERIDO (S): WASHINGTON LUIS CAPISTRANO
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO
MANDADO DE FLS. 28 QUE CITOU O REQUERIDO, MAS DEIXOU DE
PROCEDER
A
BUSCA
E
APREENSÃO
DO
VEÍCULO,E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.064.019- EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE (S): FORTUNATO CALHANO MANGARAVITE FILHO
REQUERIDO (S): RONILSON RAMALHETE E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA
INTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE
PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO.
PROCESSO Nº 021. 090.034.790- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): CARLOS ALBERTO REQUIÃO
REQUERIDO (S): PAULO CARLOS VIEIRA
ADVOGADO (S): DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR CPF DO
EXECUTADO.
PROCESSO Nº 021. 080.067.859- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS SOL NASCENTE LTDA.
REQUERIDO (S): LECI GRAVINA REIS
ADVOGADO (S): DR. ORLANDO BERGAMINI JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
DO FEITO, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 080.86.313- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA
CRUZ LTDA.
REQUERIDO (S): DROGARIA MOTA SANTANA LTDA. ME
PROCESSO Nº 021. 100.098.132- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO (S): JOACIR SOUZA VIANA
ADVOGADO (S): DR. JOACIR SOUZA VIANA
INTIME-SE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 54.,
ONDE A PARTE AUTORA REQUER DESISTÊNCIA DO FEITO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO
CONCORDÂNCIA.
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. RENATA SOARES WALDER DE
MELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 04/2011
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
PROCESSO Nº 021. 100.055.207- COBRANÇA
REQUERENTE (S):CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVER SPOON
REQUERIDO (S): ALEXANDRO CARLOS CHISTO DA SILVA
ADVOGADO (S): DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
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21 de janeiro de 2011
INTIME-SE PARA APRESENTAR NOVO TERMO DE ACORDO OU
REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 090.052.438- MONITÓRIA CONVERTIDA EM
EXECUÇÃO
REQUERENTE (S): HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO (S): CLEOMIR RICIERI ME
ADVOGADO (S): DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA E DR.
THIAGO GOBBI SERQUEIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 266 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO
DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 040.053.064-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO
LTDA
REQUERIDO (S): FARMÁCIA CANAAN LTDA
ADVOGADO (S): DRA. ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS.257 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO
DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.004.546- USUCAPIÃO
REQUERENTE (S): DIRLENE ANDRADE NASCIMENTO
REQUERIDO (S): LUCY LIMA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADO (S): DRA. RENATA RECHDEN GOMIDE
INTIME-SE
PARA
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA DE FLS. 233, DESTINADA A
REQUERIDA, SRA. CANDIDA LUCIA RIBEIRO PEIXOTO, COM A
INFORMAÇÃO DE QUE A MESMA MUDOU-SE, E MANIFESTAÇÃO,
NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.022.902- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO (S): MARCOS ANTÔNIO MIGLIORELLI
ADVOGADO (S): DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 67 , E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO
DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.091.204- MONITÓRIA
REQUERENTE (S): HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO (S): ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO
DE FLS. 106, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.095.393- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): BANCO BANESTES S/A
REQUERIDO (S): MOTO SOL LTDA ME E OUTROS
ADVOGADO (S): DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DOS MANDADOS
DE CITAÇÃO DE FLS. 35/38 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.011.044- MANUTENÇAÕ DE POSSE
REQUERENTE (S): MARIA DE FATIMA GONÇALVES AZEVEDO
REQUERIDO (S): MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE AZEVEDO
ADVOGADO (S): DR. JOSÉ AUGUSTO ANTOUN
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DE FLS.40, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.033.115- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE
ALFREDO CHAVES
REQUERIDO (S): MOISES MARCOLINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO (S): DR. ALESSANDRO SALLES SOARES
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 65 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO
DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 090.039.179- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO (S): JOSÉ CARLOS SILVA DIAS
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
FLS. 93, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 050.031.935- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): BANCO BANESTES S/A
REQUERIDO (S): MALAQUIAS VIEIRA DE OLIVEIRA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO (S): DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVO
DO MANDADO DE FLS. 182/183, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE
LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.089.230- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO HILAL CENTER
REQUERIDO (S): MARQUES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO
LTDA ME
ADVOGADO (S): DR. ANDREI COSTA CYPRIANO
INTIME-SE
PARA
CIÊNCIA
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 43 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE
LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.020.367- CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE (S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REQUERIDO (S): LORENA SILVA BRETAS
ADVOGADO (S): DR. ALEXANDRE ANDRADE PAIXÃO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR PARCIALMENTE NEGATIVO
DO MANDADO DE FLS. 16, QUE CITOU A REQUERIDA E
DECORRIDO O PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 16 Vº, A DEVEDORA NÃO EFETUOU O
PAGAMENTO, BEM COMO, NÃO OFERECEU BENS À PENHORA.
PROCESSO Nº 021. 100.064.506- CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE (S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO
ESPIRITO SANTO
REQUERIDO (S): CLAUDIO MÁRCIO MOTHE CRUZEIRO
ADVOGADO (S): DRA. RAPHAELA DIAS MIGUEL
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DA 1 E 2ª VIA DO
MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, ÀS FLS. 25 E 26
E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.065.891- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO (S): VIDA NOVA COMÉRC IO DE CONFECÇÕES LTDA
ME E OUTRO
ADVOGADO (S): DRA. CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
INTIME-SE
PARA CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO PARCIAL DO
MANDADO DE FLS. 38/41, QUE CITOU A EMPRESA RÉ, MAS DEIXOU
DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS POR NÃO
ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 41 Vº, DA OFICIALA DE JUSTIÇA, E
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.045.349-USUCAPIÃO
REQUERENTE (S): MANOEL SOUZA DA VICTÓRIA E OUTRO
ADVOGADO (S): DR. CELSO LUIZ ROZA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO TEOR NEGATIVO DO MANDADO DE
FLS. 46 E 47 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 100.013.966- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE (S): JOSÉ ALIMATEIA TEIXEIRA
REQUERIDO (S): LUIS CARLOS GOMES TEIXEIRA
ADVOGADO (S): DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
PROCESSO Nº 021. 100.034.012- REVISÃO DE CONTRATO C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE (S): RONALDO SILVA BETTCHER
REQUERIDO (S): BANCO BRADESCOS/A
ADVOGADO (S): DRA. MAGALY CRISTIANE HAASE
INTIME-SE PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO QUE COMPROVE
SUA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI 1060/50,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PROCESSO Nº 021. 100.081.807- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO (S): RITA DE CÁSSIA PEREIRA BRAVIN
ADVOGADO (S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021. 010.274.559- SUMÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO SHOPPING GUARAPARI
REQUERIDO (S): NEW WORLD PRESENTES E O LUCIANA SOARES
DOS SANTOS VENEGAS-ME
ADVOGADO (S): DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
NO PRAZO DE LEI.
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Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
PROCESSO Nº 021. 100.099.510- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE (S): BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO (S): LEONARDO BORGES DA SILVA
ADVOGADO (S): DRA. BIANCA MOTTA PRETTI
INTIME-SE PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 021.100.099.536 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE : BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO: YOUSSEFF NASSER ACCHAR
ADVOGADO : DRA. BIANCA MOTTA PRETTI
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO 17,
QUE INDEFERIU A LIMINAR, POR ORA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 021.100.087.333 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE : CEST CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA
REQUERIDO : BRADESCO LEASING
S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADVOGADO : DR. GUSTAVO STANGE
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 57 A 61, E PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS DE Nº 03 E 04 E 05 ,
CONSTANTES DA REFERIDA DECISÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE)
DIAS, SENDO TAL CUMPRIMENTO A CONDIÇÃO PARA A
DILIGÊNCIA PELA SERVENTIA QUANTO AOS ITENS DE Nº 01 E 02.
PROCESSO Nº 021.100.098.389 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SÉRGIO FERREIRA SIMÕES E NICOLE APARECIDA
ALVES SILVA SIMÕES
REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES
ADVOGADOS : DRA.ANA MARIA ZUCHI MAIOLI E DR. TIBÉRIO
AUGUSTO COUTINHO
INTIMEM-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE
FLS. 34, QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA, COM BASE NO
CAPUT , INCISO I E § 2º DO ART. 273 DO CPC, E DETERMINOU AO
BANESTES S/A QUE PROMOVA , NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, A
EXCLUSÃO DO CADASTRO NEGATIVO DO NOME / CPF DOS
DEMANDANTES DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM
FUNDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA NO VALOR
DE R$100,00(CEM REAIS).
PROCESSO Nº 021.090.057.361 -CAUTELAR REQUERENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
REQUERIDO : JOSÉ VASCONCELOS E OUTROS
ADVOGADOS
:DR.THIAGO
GOBBI
SERQUEIRA
E
DR.
ALEXANDRE PUPPIM
INTIMEM-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 242, QUE REVOGOU A R.
DECISÃO DE FLS. 171 DOS AUTOS 021100016688 E AUTORIZOU A
CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DOS
CONDÔMINOS .
PROCESSO Nº 021.100.016.688 - EMBARGOS DE TERCEIRO REQUERENTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
REQUERIDO : JOSÉ VASCONCELOS E OUTROS
ADVOGADOS
:DR.THIAGO
GOBBI
SERQUEIRA
E
DR.
ALEXANDRE PUPPIM
INTIMEM-SE PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 193, QUE REVOGOU A R.
DECISÃO DE FLS. 171 DOS AUTOS 021100016688 E AUTORIZOU A
CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DOS
CONDÔMINOS .
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) INTIMADO(A)(S):
DR. AGUINALDO BRAMBATI JÚNIOR, OAB/ES 014472
DR. JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES Nº 3117
1- PROCESSO Nº 021.080.098.656 – INFRAÇÃO: ARTIGO 211 DO CPB. JP
X JORGE LUIZ RANGEL DO NASCIMENTO E OUTRO – INTIMAR O(A)
DOUTO(A) ADVOGADO(A) DR. AGUINALDO BRAMBATI JÚNIOR,
OAB/ES 014472, PARA COMPARECER NESTA 2ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI, NO DIA 09/02/2011, ÀS 14:00 HORAS, NA AUDIÊNCIA
PARA APRESENTAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL;
2- PROCESSO Nº 021.090.007.127 – INFRAÇÃO: ARTIGO 214 C/C 224, A,
C/C 225, § 1º, I, E 213, C/C 224, A, C/C ARTIGO 225, § 1º, NA FORMA DO
ARTIGO 14, II (ARTIGO 213) E ARTIGO 226, I, DO CPB. JP X S. M. P. E
OUTRO – INTIMAR O(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) DR. JOSÉ
CARLOS GOMES, OAB/ES Nº 3117, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SE INSISTE NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PARA
OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO DA ACUSADA, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 268.
ILDAN F. DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL
COMARCA DE GUARAPARI
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 04/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELO COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO RIBET CRUZ
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.10.003845-0 MINISTÉRIO PÚBLICO X
AMILCARDE ARAUJO BARREIRO INTIME(S)-SE O DR RAPHAEL
BARROSO DE AVELOIS OAB/ES 13.545 E DR. LUIZ AUGUSTO
MILL, OAB/ES 4712 DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA
DE TESTEMUNHANO DIA 14/02/2011 ÀS 13:30 HORAS
CARTA PRECATÓRIA Nº 021.10.011385-7 MINISTÉRIO PÚBLICO X
LUCIANO PAULINO GOMES INTIME(S)-SE O DR FERNANDO
ANTONIO DA CRUZ JUNIOR OAB/ES 7115, DRª SIMONE
FERREIRA POPI OAB/ES 14.964. DRª CLAUSINÉIA L. PINTO DA
COSTA, OAB/ES 11.926, DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA
OAB/ES 6639 DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE
TESTEMUNHA NO DIA 24/01/2011 ÀS 15 HORAS
PROCESSO Nº 021.00.025823-2 MINISTÉRIO PÚBLICO X BALTAZAR
CYSNEIROS E OUTROS INTIME(S)-SE O DR. NEY EDUARDO
SIMÕES FILHO OAB/ES 10975, DR. MARCO ANTONIO GOMES
OAB/ES 7832 E DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL OAB/ES 8.527,
DA REDESIGNAÇÃO DE A.I.J. PARA O DIA 16/02/2011 ÀS 14 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE GUARAPARI
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
-**********-
A DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
LISTA N.º 05/11
EXPEDIENTE DO DIA 19/01/2011
JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIO
CAPATÃO
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NO
LOCAL DESTINADO A HASTA PÚBLICA DESTE JUÍZO, NOS AUTOS
DO P Nº 021070013756 (10931/07 EM AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROPOSTA POR DIRCE CLÉLIA
COUTINHO EM DESFAVOR DE VTC VITELCOM AMÉRICA LTDA.,
FICA(M) INTIMADO(A)(S) A EMPRESA ELCOTEQ DA AMAZÔNIA
148
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
LTDA., CNPJ 06.369.890/0001-90, COM ÚLTIMO ENDEREÇO
CONHECIDO NA AV. MAX TEIXEIRA, 2319 BLOCO A, NA CIDADE DE
MANAUS/AM, PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, NO PRAZO
DE 30 DIAS, COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE ALVARÁ
JUDICIAL PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR EXCEDENTE
DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, QUAL SEJA, R$ 1.269,65 (HUM
MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), FICANDO AINDA ADVERTIDA DE QUE, EM CASO DE
NÃO COMPARECIMENTO OU MANIFESTAÇÃO, O NUMERÁRIO SERÁ
DESTINADO EM FAVOR DE ENTIDADE BENEFICENTE DA
COMARCA DE GUARAPARI.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL, NO LOCAL INDICADO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 17 DIAS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZ. EU, LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, CHEFE DE
SECRETARIA O FIZ DIGITAR, E O ASSINEI POR FORÇA DO
PROVIMENTO 001/98 DA CGJES.
LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE GUARAPARI
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 05/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS
ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA:
PROCESSO Nº 021100065008 - DESPEJO - RIVELINO THARCILIO
SANTOS GALVÃO X CLOVES TEIXEIRA DA SILVA - INTIME(M)-SE
O(S) DR.(A)(S) JOACIR SOUZA VIANA, OAB/ES Nº 7.553, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25, QUE INDEFERIU O
REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR NA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO; BEM COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
PROCESSO Nº 021100052170 - COBRANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO
D CONDUTORES ALFREDO CHAVES LTDA. X ANTONIO MARCOS
MOREIRA AMBROZINI - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) ANDREI
COSTA CYPRIANO, OAB/ES Nº 11.458, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 20, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO
DOS TÍTULOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL, APÓS TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA; BEM COMO DA R. SENTENÇA DE FLS. 21,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 02110002658-8 - ORDINÁRIA - MARIA ELEOTÉRIA DA
SILVA X RICARDO ELETRODIVINÓPOLIS LTDA. - INTIME(M)-SE O(S)
DR.(A)(S) MARCUS MODENESI VICENTE, OAB/ES Nº 13.280, PARA
CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO AUTO DE AVERIGUAÇÃO DE FLS.
66.
PROCESSO Nº 021090057098 (15.058/09) - INDENIZATÓRIA - MOISES
MARCOLINO DE OLIVEIRA X SICOOB - COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL DE ALFREDO CHAVES - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) JOSÉ
CARLOS ROSESTOLATO REZENDE, OAB/ES Nº 6.168, E
ALESSANDRO SALLES SOARES, OAB/ES 10.235, PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 59, QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSTATOU QUE A SENTENÇA
TRANSITOU EM JULGADO.
PROCESSO Nº 021090069648 (15.281/09) - COBRANÇA - STYLUS
REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA. - ME X PATRICIA
TAVARES DAMASCENO BELEM - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S)
PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES, OAB/ES 3.812, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 021090084530 (15.526/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X VANIA PEREIRA MATOS INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA SILVA DE SOUZA, OAB/ES
7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
PROCESSO Nº 021090075348 (15.373/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X WEBER NEMER ALVES INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA SILVA DE SOUZA, OAB/ES
7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
PROCESSO Nº 021090071016 (15.310/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X NATALINA DE OLIVEIRA
SOARES - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA SILVA DE SOUZA,
OAB/ES 7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI
DO CPC.
PROCESSO Nº 021090084464 (15.518/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X RODRIGO EDUARDO DE
ALMEIDA PARDI E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA
SILVA DE SOUZA, OAB/ES 7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 27, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
PROCESSO Nº 021090084480 (15.520/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X DANIELA BULLÉ DAS
CHAGAS - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA SILVA DE SOUZA,
OAB/ES 7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI
DO CPC.
PROCESSO Nº 021090071156 (15.319/09) - COBRANÇA - CENTRO
EDUCACIONAL MONAZITA LTDA. - EPP X VANIA MARIA DE
ALMEIDA GUIMARÃES - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) SILVANA
SILVA DE SOUZA, OAB/ES 7.235, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
PROCESSO Nº 021090084134 (15.511/09) - EXECUÇÃO EXTRAUDICIAL
- JOSILENE FELETI LORENÇON AREDES X ADEMILSON ROSA
SANTOS - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) JOÃO PAULO DA MATTA
AMBRÓSIO, OAB/ES 11.179, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 18, QUE DEFERIU EM FAVOR DO EXECUTADO O
DESENTRANHAMENTOS DOS TÍTULOS QUE INSTRUIRAM A
INICIAL, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; BEM COMO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOU EXTINTA
A EXECUÇÃO, OM SUPORTE NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 021100006580 (15.930/10) - ORDINÁRIA - MARILZA
MARILIA NUNES COELHO RIBEIRO E OUTRO X DELTA
TRANSPORTE GV LTDA. ME E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S)
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELLOS, OAB/ES 17.058, PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
PROCESSO Nº 021090046240 (14.946/09) - REPARAÇÃO DE DANOS RAFAEL SIMÕES VAILLANT X PRESTADORA DE SERVIÇO MÓVEL
CLARO S/A - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) ANA BEATRIZ VAILANTE,
OAB/ES 11.993 E SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES
13.777, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 148, QUE
VERIFICOU ATRAVÉS DO BACEN-JUD NÃO EXISTIR VALOR
BLOQUEADO, POR ORDEM DESTE JUÍZO, NOS PRESENTES AUTOS;
BEM COMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 149, QUE
JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 794, I, DO
CPC.
PROCESSO Nº 021080062033 (13.683/08) - ORDINÁRIA - ROSANGELA
APARECIDA DA SILVA PEIXOTO X OI - TNL PCS S/A - INTIME(M)-SE
O(S) DR.(A)(S) ELISSANDRA DONDONI, OAB/ES 9240, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 65, PARA SE MANIFESTAR SOBRE
A PETIÇÃO DE FLS. 60/64.
PROCESSO
Nº
021080031350
(13.221/08)
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL - MICHEL YAZEJI HADDAD X RANIELLY DOS
SANTOS HONORATO - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) RICARDO
AMARAL POLONI, OAB/ES 12.838, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 26, QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
DEFERIU O REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS
TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL.
149
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - ES, 19 DE JANEIRO 2011.
PROCESSO Nº 021080080324 (13.972/08) - COBRANÇA - CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO MILTON BASILIO X PEDRO ANDRÉ NETO INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) GILBERTO BARROS DE BRITO,
OAB/ES 10.538, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 62/63.
PROCESSO
Nº
021070044116
(11.486/07)
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL - JORGETE FRANÇOSA CANTARELA RIBEIRO ME
X PATRÍCIA GONÇALVES GOMES - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S)
ELISSANDRA DONDONI, OAB/ES 9240, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 33, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº 021060051998 (9.676/06) - ORDINÁRIA - ZENILDA
HOFFMANN BICALHO X PLÍNIO GUSTAVO LOUROSA JUNIOR INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI, OAB/ES
9724, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 85, PARA
IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CARLA MENDONÇA DE
MIRANDA BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: PAULO ROGÉRIO PINHO
DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: MARIA INÊS NUNES
NA FORMA DA LEI INTIMO:
PROCESSO Nº 021060052038 (9.737/06) - INDENIZATÓRIA - RJ
MÓVEIS E MODULADOS LTDA. ME X CARION BRASIL ADM. DE
CONSÓRCIOS LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S)
FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114, PARA CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO PARA CIÊNCIA
DAS CERTIDÕES DE FLS. 92 VERSO, FLS. 93 VERSO E FLS. 95.
PROCESSO Nº 021100012430 - COBRANÇA - GERALDO DO CARMO DE
SOUZA DIAS X CARLOS FELIPE MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO INTIME(M)-SE O(S) DR.(A)(S) HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES
11.829, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, QUE INDEFERIU
O REQUERIMENTO DE FLS. 19/20, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 22, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, PARTE
FINAL, CUMULADO COM ART. 51, IV, AMBOS DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº 021070097684 (12379/07) - REPARAÇÃO DE DANOS CARLINDO FERNANDES X RUAN ELETRO MOVEIS - INTIME(M)-SE
O(S) DR.(A)(S) ANDREI COSTA CYPRIANO, OAB/ES 11.458, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60 VERSO, PARA REQUERER O
QUE DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CARLA MENDONÇA DE
MIRANDA BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: PAULO ROGÉRIO PINHO
DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: MARIA INÊS NUNES
NA FORMA DA LEI INTIMO:
DR. VICENTE DA SILVA - OAB ES Nº 10.484
DR. JORGE BENFEITO - OAB ES Nº 10.475
PROCESSO: 026.08.002926-2
ACUSADO: EMILIO RAMIRO GOMES.
INCURSO: ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II,
AMBOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
129/135 QUE PRONUNCIOU O ACUSADO EMILIO RAMIRO GOMES
COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, "CAPUT", C/C
ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA - OAB ES Nº 14.107
PROCESSO: 026.10.003435-9
ACUSADOS: LUARES SERAFIM DOS SANTOS, JOSÉ RENATO INÁCIO,
WANDERCLEYSON LEAL MARTINS E SILVANO DUARTE SILVA.
INCURSOS: ARTIGO 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006.
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
433 QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO
DE
03
(TRÊS)
DIAS,
NOS
AUTOS
DO
PROCESSO
SUPRAMENCIONADO.
ITAPEMIRIM - ES, 19 DE JANEIRO 2011.
PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS E
SUCESSÕES
COMARCA DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JÉSSIKA LIMA DA LUZ.
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: DÁCIO ROGÉRIO GOMES
DE SOUZA.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 001/2011
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NESTA LISTA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº . 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DR. ANTÔNIO MARCOS ROMANO - OAB-ES 13.811.
DR. EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA - OAB-ES 14.107.
DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA - OAB-ES 13.236.
DRª. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - OAB-ES 11.497.
DR. FÁBIO MAURI VICENTE - OAB-ES 11.083.
DR. GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE - OAB-RJ 101.199.
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS - OAB-ES 6.754.
DR. GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL - OAB-RJ 136.522.
DR. GUILHERME MACHADO PAUPÉRIO - OAB-RJ 101.617.
DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA - OAB-ES 13.100.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB-ES 1.035.
DR. JOSÉ MECENAS ALVES - OAB-ES 3.617.
DR. JORGE BENFEITO - OAB-ES 11.475.
DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO - OAB-ES 11.220.
DR. LUIZ MARCELO PINTO LIMA - OAB-RJ 135.239.
DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINS - OAB-ES 13.814.
DR. NILTON CÉSAR SOARES SANTOS - OAB-ES 13.611.
DR. PAULO JOSÉ A. BRANCO - OAB-ES 5.513.
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA- OAB-ES 6.233.
DR. PAULO DE TARSO SILVA - OAB-ES 4.511.
DR. PEDRO PAULO BICCAS - OAB-ES 5.515.
DR. RONALD SEYR JÚNIOR - OAB-ES 9.049.
DR. VALBER CRUZ CEREZA - OAB-ES 16.751.
DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD - OAB-ES 16.776.
150
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
DRª. VIRGÍNIA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES -OAB-MG 39.790.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(A)S:
DR. ANTÔNIO MARCOS ROMANO.
PROCESSO Nº . 026.09.000514-6.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR.
REQUERENTE: W.S.G.
REQUERIDA: F..O.M.
FINALIDADE: TRAZER AS PARTES EM CARTÓRIO PARA ASSINAR A
PETIÇÃO DE FLS. 45 NA PRESENÇA DE SERVIDOR DA VARA,
CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 50.
DR. EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA.
PROCESSO Nº . 026.10.004624-7.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: S.C.F.
REQUERIDO: R.R.R.
FINALIDADE: PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 20.
DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA.
PROCESSO Nº . 026.07.003061-9.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXEQUENTE: D.S.
EXECUTADO: C.F.S.
FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 102V, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.09.002459-2.
AÇÃO: TUTELA.
REQUERENTE: L.L.G.V.
REQUERIDA: D.C.L.G.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE I. J. DESIGNADA PARA O
DIA 17/02/2011, ÀS 15 HORAS. (FLS. 40).
PROCESSO Nº . 026.08.002339-8.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR.
REQUERENTE: M.D.G.S.
REQUERIDO: A.V.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
23/03/2011, ÀS 15 HORAS.
DRª. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE.
PROCESSO Nº . 026.09.000514-6.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR.
REQUERENTE: W.S.G.
REQUERIDA: F..O.M.
FINALIDADE: TRAZER AS PARTES EM CARTÓRIO PARA ASSINAR A
PETIÇÃO DE FLS. 45 NA PRESENÇA DE SERVIDOR DA VARA,
CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 50.
PROCESSO Nº . 026.10.005033-0.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
REQUERENTES: JASF E AMF
FINALIDADE: FAZER JUNTAR AOS AUTOS, CÓPIA DA PETIÇÃO
INICIAL DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO (FLS.12).
PROCESSO Nº . 026.08.001380-3.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXEQUENTE: L.N.S.
EXECUTADO: J.C.S.J.
FINALIDADE: TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM APENSO, MANIFESTAR NOS AUTOS REQUERENDO O
QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.09.002454-3.
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR.
EMBARGANTE: J.C.S.J.
EMBARGADA: L.N.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/42 QUE REJEITOU
OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS, CONDENANDO O
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), TORNANDO-SE EXIGÍVEIS SOMENTE COM A PROVA DE
QUE, NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES A CONDENAÇÃO,
SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DO MESMO (ART. 12 DA LEI Nº . 1.060/50).
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FÁBIO MAURI VICENTE.
PROCESSO Nº . 026.10.001715-6.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR.
REQUERENTE: A.B.S.C.
REQUERIDO: F.S.C.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 204 QUE DEFERIU
OS BENEFÍCIOS DA A.J.G. QUANTO À RECONVENÇÃO, CONFORME
REQUERIDO ÀS FLS. 185, BEM COMO, PARA APRESENTAR RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO NA FORMA DO ART. 326, ALÉM DE APRESENTAR
RESPOSTA À RECONVENÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 316,
TODOS DO CPC.
DR. GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE.
PROCESSO Nº . 026.01.000007-8.
AÇÃO: INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: ILMA JUNGER GONÇALVES.
INVENTARIADO: GERALDO GONÇALVES.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, FAZENDO-SE A
CORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS
DEVIDAS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 85V.
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS.
PROCESSO Nº . 026.10.002182-8.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REQUERENTE: H.O.P.
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E OUTRO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 13:30 HORAS (FLS. 186).
DR. GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL.
PROCESSO Nº . 026.10.003797-2.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
REQUERENTE: I.R.M.J.
REQUERIDA: A.N.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 13:30 HORAS (FLS. 226).
DR. GUILHERME MACHADO PAUPÉRIO.
PROCESSO Nº . 026.10.004131-3.
AÇÃO: GUARDA DE MENORES.
REQUERENTE: J.L.S.
REQUERIDA: P.A.A.S.
FINALIDADE:
MANIFESTAR
NOS
AUTOS
ACERCA
DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 38/45, REQUERENDO O
QUE ACHAR DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.10.004130-5.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS.
REQUERENTE: J.L.S.
REQUERIDA: J.A.A.S.
FINALIDADE:
MANIFESTAR
NOS
AUTOS
ACERCA
DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 74/81, REQUERENDO O
QUE ACHAR DE DIRETO.
DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA.
PROCESSO Nº . 026.10.003797-2.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
REQUERENTE: I.R.M.J.
REQUERIDA: A.N.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 17/02/2011, ÀS 13:30 HORAS (FLS. 226).
DR. JOÃO CARLOS ASSAD.
PROCESSO Nº . 026.09.001896-6.
AÇÃO: INTERDIÇÃO.
REQUERENTE: L.S.P.
REQUERIDO: M.S.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72/73 QUE DEFERIU
O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL NO
INTERDITANDO, NOMEANDO, DESDE LOGO, O DR. MARCELO
PIRAMA BAPTISTA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, BEM COMO, PARA CASO QUEIRA, INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS, CONFORME
ESTABELECIDO NO ART. 421, § 1º DO CPC.
DR. JOSÉ MECENAS ALVES.
PROCESSO Nº . 026.09.001896-6.
AÇÃO: INTERDIÇÃO.
REQUERENTE: L.S.P.
REQUERIDO: M.S.S.
151
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72/73 QUE DEFERIU
O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL NO
INTERDITANDO, NOMEANDO, DESDE LOGO, O DR. MARCELO
PIRAMA BAPTISTA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NO PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, BEM COMO, PARA CASO QUEIRA, INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS, CONFORME
ESTABELECIDO NO ART. 421, § 1º DO CPC.
PROCESSO Nº . 026.05.003872-3.
AÇÃO: INVENTÁRIO,
INVENTARIANTE: IULA DA COSTA MACHADO.
INVENTARIADO: ADAIR MACHADO.
FINALIDADE: COMPROVAR NOS AUTOS A MAIORIDADE DOS
HERDEIROS. FEITO ISSO, MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO A
POSSIBILIDADE DA TRANSFORMAÇÃO PARA O RITO SUMÁRIO,
ADEQUANDO-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 10321 E
SEGUINTES DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FAZENDO-SE
CONSTAR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TODOS OS HERDEIROS E
OS
CREDORES
HABILITADOS,
REGULARIZANDO-SE
A
REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, DEFININDO QUEM
SERÁ O ADVOGADO A REPRESENTAR A INVENTARIANTE E OS
HERDEIROS, ADEQUANDO-SE OS TERMOS DAS PROCURAÇÕES
COM PODERES ESPECIAIS POR SE TRATAR DE ATO QUE ENVOLVE
DISPOSIÇÃO DE DIREITOS.
PROCESSO Nº . 026.10.000123-4.
AÇÃO: INVENTARIO:
INVENTARIANTE: MANOEL DA SILVA SANTOS.
INVENTARIADA: LAURA DOS SANTOS.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61, ADEQUANDO AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO QUE DETERMINA O ART.
993, DO CPC, SOB PENA DE REMOÇÃO.
PROCESSO Nº . 026.07.002850-6.
AÇÃO: FEBRÔNIA DE SOUZA SILVA.
FINALIDADE:
CIÊNCIA
DO
DESPACHO
DE
FLS.
272,
MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ACHAR DE
DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº . 026.08000014-9.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR.
REQUERENTE: O M. P.
REQUERIDO: E.G.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE
DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
QUANTO AO REPRESENTADO ELIZER GOMES DA SILVA, EM
RAZÃO DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, DETERMINANDO A
BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO.
DR. JORGE BENFEITO.
PROCESSO Nº . 0265.10.004284-0.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.
REQUERENTES: MSR E EMR.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO AO
ALEGADO NA INICIAL PARA O DIA 16/02/2011, ÀS 14 HORAS.
PROCESSO Nº . 026.10.004390-5.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: G.G.F.
REQUERIDO: W.T.F.
FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 37 DA LAVRA E SUBSCRIÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
CERTIFICOU TER DEIXADO DE CITAR O REQUERIDO POR NÃO
TÊ-LO ENCONTRADO.
DR. LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO.
PROCESSO Nº . 026.07.000433-3.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: C.E.S.
REQUERIDO: R.E.G.
FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 74, REQUERENDO O QUE ACHAR DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.05.003068-8.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REQUERENTE: M.S.O.B.
REQUERIDO: J.B.C.B.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 111 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO
O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. LUIZ MARCELO PINTO LIMA.
PROCESSO Nº . 026.09.002454-3.
AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR.
EMBARGANTE: J.C.S.J.
EMBARGADA: L.N.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/42 QUE REJEITOU
OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS, CONDENANDO O
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), TORNANDO-SE EXIGÍVEIS SOMENTE COM A PROVA DE
QUE, NOS 05 (CINCO) ANOS SEGUINTES A CONDENAÇÃO,
SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DO MESMO (ART. 12 DA LEI Nº . 1.060/50).
DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINS.
PROCESSO Nº . 026.10.000428-7.
AÇÃO: ALIMENTOS.
REQUERENTE: F.C.S.
REQUERIDO: A.L.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, ITEM 2,
INFORMANDO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PROCESSO Nº . 026.02.000010-0.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXEQUENTE: L.F.C.
EXECUTADO: R.C.V.M.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 197, QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
PROCESSO Nº . 026.10.003845-9.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REQUERENTE: P.E.G.L.
REQUERIDA: N.P.L.
FINALIDADE:
CIÊNCIA
DO
DESPACHO
DE
FLS.
29,
MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.
23/24, EM ESPECIAL, NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DO FILHO MENOR DO CASAL.
DR. NILTON CÉSAR SOARES SANTOS.
PROCESSO Nº . 026.10.003066-2.
AÇÃO: GUARDA DE MENORES.
REQUERENTE: N.S.S.
REQUERIDO: J.I.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2011, ÀS 15 HORAS.
PROCESSO Nº . 026.10.000935-1.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO.
REQUERENTE: J.I.S.
REQUERIDOS: SSS E DWSS.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2011, ÀS 15 HORAS.
DR. PAULO JOSÉ A. BRANCO.
PROCESSO Nº . 026.10.002182-8.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REQUERENTE: H.O.P.
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E OUTRO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 13:30 HORAS (FLS. 186).
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA.
PROCESSO Nº . 026.07.0022381-4.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
EXEQUENTE: S.F.E.
EXECUTADO: J.S.E.
FINALIDADE:
CIÊNCIA
DO
DESPACHO
DE
FLS.
60,
MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ACHAR DE
DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.09.000782-9.
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: IRANILDA DAS PENHA MERÊNCIO.
FINALIDADE: CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA
SENTENÇA DE FLS. 42/43, FAZENDO-SE AS DEVIDAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS.
PROCESSO Nº . 026.10.004668-4.
152
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REQUERENTE: D.J.P.
REQUERIDA: N.W.C.J.P.
FINALIDADE:
MANIFESTAR
NOS
AUTOS
ACERCA
DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 20/44, REQUERENDO O
QUE FOR DE DIREITO.
PROCESSO Nº . 026.09.000593-0.
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: K.C.E.
REQUERIDO: T.R.E. E OUTRO.
FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO LAUDO DE
EXAME DE DNA DE FLS. 41/44, REQUERENDO O QUE FOR DE
DIREITO.
DR. PAULO DE TARSO SILVA.
PROCESSO Nº . 026.10.002182-8.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REQUERENTE: H.O.P.
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E OUTRO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 15/02/2011, ÀS 13:30 HORAS (FLS. 186).
DR. PEDRO JOSÉ VIANA MOREIRA.
PROCESSO Nº . 026.10.004707-0.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL.
REQUERENTES: APS E MBACM.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34/37 QUE ACOLHEU
A PRETENSÃO AUTORAL, DECRETANDO-SE O DIVÓRCIO DOS
REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
AVERBAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
DR. RONALD SEYR JÚNIOR.
PROCESSO Nº . 026.08.002066-7.
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL.
REQUERENTES: JLLNO E LFO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45 QUE DEFERIU O
DESARQUIVAMENTO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.
DR. VALBER CRUZ CEREZA.
PROCESSO Nº . 026.10.003632-1.
AÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.
REQUERENTE: J.A.R.G.
REQUERIDA: N.A.R.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29 QUE DECRETOU
A REVELIA DA REQUERIDA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/03/2011, ÀS 14 HORAS.
DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD.
PROCESSO Nº . 026.10.004934-0.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REQUERENTE: RGMS.
REQUERIDO: D.P.S.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, FAZENDO-SE A
EMENDA
DA
INICIAL,
INCLUINDO
E
QUALIFICANDO
FORMALMENTE O MENOR COMO REQUERENTE NO FEITO.
DRª. VIRGÍNIA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES.
PROCESSO Nº . 026.10.005035-5.
AÇÃO: INVENTÁRIO.
INVENTARIANTE: VICENTE WENDLING.
INVENTARIADA: LEDA ESPÍNDOLA WENDLING.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, EMENDANDO-SE
INICIAL, FAZENDO CONSTAR A DECLARAÇÃO DE SER O IMÓVEL
DESCRITO O ÚNICO BEM A INVENTARIAR, NA FORMA DO ART. 994,
DO CPC.
ITAPEMIRIM - ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
DÁCIO ROGÉRIO GOMES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
COMARCA DE ITAPEMIRIM
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 02/2011.
(ISENÇÃO CUSTAS ART. 54 LEI 9.099/95 )
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: ANGÉLICA SILVA TRIGO VAILANT
NA FORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO, INTIMO OS
ADVOGADOS CUJO NOME CONSTA NA LISTA ABAIXO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01 – DRª MICHELLE SANTOS DE HOLANDA OAB/ES 12.418
PROC. Nº 026.10.004784-9– COBRANÇA
REQUERENTE: WS COUTINHO ME
REQUERIDO: MAGNO DA SILVA ARARIBA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
02 - DRª GRAZIELLY SANTOS OAB/ES 15.244
PROC. Nº 026.10.003714-7– COBRANÇA
REQUERENTE: ROSENILDA ALVES DA SILVA
REQUERIDO: FRANCISCO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 26 QUE A NOMEOU PARA PATROCINAR A
DEFESA DO REQUERIDO.
03 – DRª GRAZIELLY SANTOS OAB/ES 15.244
PROC. Nº 026.10.003179-3 – COBRANÇA
REQUERENTE: SEBASTIÃO CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO
REQUERIDO: FRANCISCO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 33 QUE A NOMEOU PARA PATROCINAR A
DEFESA DO REQUERIDO.
04 - DRª MICHELLE SANTOS DE HOLANDA OAB/ES 12.418
PROC. Nº 026.10.004151-1– COBRANÇA
REQUERENTE: COMERCIAL SENA FREITAS LTDA.
REQUERIDO: MARCELA SILVA COSTA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 20 QUE JULGOU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 53, § 4º DA
LEI 9.099/95.
05 – DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997
PROC. Nº 026.10.004192-5– INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: KASSANDRA DA SILVA BRASIL
REQUERIDO: INSTITUTO SUPERIOR EDUCAÇÃO E CULTURA
ULYSSES BOYDISECUB
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 21 QUE JULGOU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, III DO CPC, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROMOVER O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À
INICIAL, SOB PENA DE POSTERIOR DESTRUIÇÃO.
06 - DR. PAULO DE TARSO SILVA OAB/ES 4.511
PROC. Nº 026.10.001709-9– INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SUPERMERCADO CASSIMIRO LTDA. ME
REQUERIDO: THI ALIMENTOS COM. IMP. E EXP. LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 51 QUE JULGOU EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 53, § 4º DA
LEI 9.099/95.
07 - DRª. CHRISTIANE ERVATI CAPRINI OAB/ES 11.084
DRª. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA OAB/ES 16.423
MARCOS VINÍCIUS PINTO BEIRIZ SOARES OAB/ES 16.243
PROC. Nº 026.10.003981-2- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SILVANA DE FREITAS PROFILO
REQUERIDO: MUNDIAL LINE LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/61 QUE, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC,
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA
CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 500,14
(QUINHENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), COM JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, E AINDA, PAGAR
À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), COM JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO
(SÚMULA 54, STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA
DATA. FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE, POR
153
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
CONSULTA AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, NO CAMPO “CONSULTA A
PROCESSO”, PODERÁ TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DA
REFERIDA SENTENÇA.
08 - DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO OAB/ES 9.133
DR. ERALDO DE ALMEIDA GARCIA JÚNIOR OAB/ES 16.447
PROC. Nº 026.10.003813-7– DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DANILA DA ROCHA PEÇANHA
REQUERIDO:
BANCO
BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA REQUERENTE PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64, PARA NO PRAZO DE
ATÉ CINCO DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A
COMPROVAR QUE O DÉBITO DE R$ 771,02 (SETECENTOS E
SENTENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) FORA EFETIVAMENTE
LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, O QUE PODE
OCORRER PELA SIMPLES JUNTADA DE SEU EXTRATO BANCÁRIO
OU ATÉ MESMO POR DOCUMENTO EMITIDO POR TERMINAL
ELETRÔNICO.
09 - DR. JOÃO LUIZ ROCHA DA SILVA OAB/ES 13.100
DR. AMÓS XAVIER DA CRUZ OAB/ES 14.226
PROC. Nº 026.10.001815-4– INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DANIEL DA PAIXÃO FERREIRA
REQUERIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
RELÂMPAGO
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DO REQUERENTE PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 34/36 QUE, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC,
JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL
PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS
A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
EFETIVO DESEMBOLSO E, AINDA, CONDENAR A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), COM JUROS A
PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA
DATA. FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE, POR
CONSULTA AO SITE WWW.TJES.JUS.BR, NO CAMPO “CONSULTA A
PROCESSO”, PODERÁ TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DA
REFERIDA SENTENÇA.
10 - DRª WANDA B. PINHEIRO BUENO OAB/ES 8.865
DR. WILTON ROVERI OAB/SP 62.397
PROC. Nº 026.09.001605-1 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLAUDIOCI GONÇALVES MARINHO
REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 115 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
11 - DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB/ES 6.233
DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS OAB/ES 10.324
PROC. Nº 026.10.003070-4 – INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALCERY ALMEIDA RIOS
REQUERIDO: COLA REPRESENTAÇÕES IND. E COMÉRCIO LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 104 QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC.
12 – DRª MARIA APARECIDA MARETO OAB/ES 9.184
PROC. Nº 026.10.001463-3 – COBRANÇA
REQUERENTE: CERÂMICA CIMACO LTDA.
REQUERIDO: LEANDRO PINTO FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45 QUE DECLAROU A
INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL
DESTE
JUÍZO
PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E JULGOU EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.
13 - DR. MAURÍCIO GALANTE OAB/ES 2.032
PROC. Nº 026.04.003000-4 – COBRANÇA
REQUERENTE: LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO: GERALDA FERNANDES DE FREITAS
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124 PARA, NO PRAZO DE
CINCO
DIAS,
INDICAR
DE
FORMA
DETALHADA
E
CIRCUNSTANCIADA ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS BENS DA
DEVEDORA.
14 - DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA OAB/ES 6.540
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 026.10.004608-0 – COBRANÇA
REQUERENTE: E. M. ANDRE ME
REQUERIDO: WAGNE AMORIM DE MELO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20-VERSO, PARA RATIFICAR
A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE À FL. 20, HAJA VISTA TER SIDO
REFERIDO DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXECUTADO.
15 – DRª ÂNGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDES OAB/ES
6.235
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB/ES 6.233
PROC. Nº 026.07.000330-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: ANDREA NAZARETH CARNEIRO
REQUERIDO: AMANDA PASSOS COSTA DE MENEZES
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 88 QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.
16-- DRª LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS OAB/ES 16.580
PROC. Nº 026.07.003122-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: SANTOS LOMBARDY FERREIRA E SÁ
REQUERIDO: JEAN PAULO DIAS BIANCHI
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EXEQUENTE PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 78, PARA NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS, INDICAR NOVOS BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA
LEI Nº 9.099/95, HAJA VISTA QUE O IMÓVEL DESCRITO NA
CERTIDÃO DE FLS. 76/77 NÃO PERTENCE AO DEVEDOR.
ITAPEMIRIM, 19 DE JANEIRO DE 2011.
ANGÉLICA SILVA TRIGO VAILANT
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
JUIZ DE DIREITO: LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: CAROLINE VALLI DOS
REIS
LISTA EXTRA
030100110078
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LAIDIR MARIA DA SILVA X ADESIL
BERNARDO DOS SANTOS - INTIMAR DR. ANDRÉ CAMPANHARO
PÁDUA OAB/ES 12.184, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34,
QUE, EM SÍNTESE, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA PARA O DIA 27 DE JANEIRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS.
030070025322
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - MARINALVA LINO DE SOUZA X ESPÓLIO DE
VALDENISLON BISS DE OLIVEIRA - INTIMAR DRª RAFAELA COSTA
DA SILVA OAB/ES 12.937, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 102,
QUE REDESIGNOU INSPEÇÃO JUDICIAL PARA O DIA 21 DE
JANEIRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL
COMARCA DE LINHARES
LISTA EXTRA
PROCESSO Nº 030.03.004519-6– EMBARGOS DE TERCEIROS –
WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO X ROSALINA RIGO FRISSO
E OUTRO, INTIMAR OS DRS. LUCIA HELENA LORENCINI –
OAB/MG – 80860; WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOOAB/ES 6608 E WESLEY CORREA CARVALHO- OAB/ES 12.396 DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2011,
ÀS 12H 30 MINUTOS.
154
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
02)PROCESSO Nº 030.03.001775-7 – INDENIZATÓRIA – HINO
SALVADOR DA COSTA X PIANNA VEÍCULOS LTDA. E OUTRO INTIMAR OS DRS. WALDIR LOUREIRO OAB/ES 8.277, MARIO
JORGE MARTINS PAIVA – OAB/ES 5898 E DRª LIZONETE
MACHADO GUARNIER - OAB/ES 6.728, DE QUE A AUDIÊNCIA
AGENDADA PARA O DIA 15/02/2011 FOI REDESIGNADA PARA O
DIA 23/02/2011,ÀS 12H 30 MIN.
03)PROCESSO Nº 030.07.005329-0 – USUCAPIÃO – ERASMO BASUTO X
ESPÓLIO DE JOSÉ DA ROCHA COUTINHO E OUTRO - INTIMAR O
DR. RENATO JÚLIO GUERRA- OAB/ES 7.226, PARA CIÊNCIA DO
OFÍCIO EXPEDIDO PELO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS, BEM COMO PARA RETIRAR E DILIGENCIAR O
MANDADO DE REGISTRO.
04)PROCESSO Nº 030.05.004668-6– EMBARGOS DE DEVEDOR–
SERGIO ZUCOLLOTO X JOSE ANAILSON MORO - INTIMAR O DR.
JAYME HENRIQUE R. SANTOS – OAB/ES 2056, PARA RETIRAR E
DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
05)PROCESSO Nº 030.05.006107-3 – REPARAÇÃO DE DANOS- EDSON
ISIDORO FERREIRA CAMPOS E OUTROS X ELIDA MARIA FIOROTI
COSTALONGA, INTIMAR O (A) DR(A). ALCIDIA PEREIRA DE PAULA
SOUZA – OAB/ES 5.080, PARA RECEBER E DILIGENCIAR A CARTA
PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
06)PROCESSO Nº 030.11.000043-4 – INTERDIÇÃO – ANTONIO
TAVARES DOS SANTOS X JOSE TAVARES DOS SANTOS INTIMAR O
(A) DR(A). RODRIGO CAMPANA FIOROT - OAB/ES 14.617, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 22/23, QUE DECLAROU A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS AO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA
COMARCA.
07)PROCESSO Nº 030.10.013859-0 – INTERDIÇÃO – SEGE
CONSTRUÇÕES E MUNICÍPIO DE LINHARES, INTIMAR O (A) DR(A).
RODRIGO CAMPANA FIOROT - OAB/ES 14.617, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 80/81, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS
AO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA.
08)PROCESSO Nº 030.10.013582-8 – DECLARATÓRIA – DUCOCO
ALIMENTOS S/A X DELIZIA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.,
INTIMAR O (A) DR(A). MARIA MADALENA A. GONÇALVES OAB/SP 119.757, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 13/14, QUE
RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA
PARA PROCESSAMENTO COM AS DEVIDAS BAIXAS.
09)PROCESSO Nº 030.10.010474-1 – ORDINÁRIA – MORVENA
INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA. X ITAU UNIBANCO S/A, INTIMAR O
(A) DR(A). RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN – OAB/ES
16.627, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 382/384, QUE
RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA
PARA PROCESSAMENTO COM AS DEVIDAS BAIXAS.
10)PROCESSO Nº 030.10.002616-7 – HERMES SILVA X JUPARANÃ
AUTOMÓVEIS LTDA- CONSORCIO ADEC, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI – OAB/ES 6.415, PARA
CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 03/02/2011, ÀS 12HORAS E 30 MINUTOS.
11)PROCESSO Nº 030.07.008741-3 – JAIR GRASSI E OUTRO X MILTON
CEZAR GONÇALVES INTIMAR O (S) (A) DRS(A). FRANCISCO GAMA
CURTO– OAB/ES3.952, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143,
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTAR AOS AUTOS
CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATRICULA
DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
12)PROCESSO Nº 030.10.005497-9 – COOPERATIVA EDUCACIONAL DE
LIONHARES – CEL X ROBSON FAGUNDES PEREIRA, INTIMAR O (S)
(A) DRS(A). FABRICIO PEREES SALES– OAB/ES 11.288, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63 QUE INDEFERIU O
REQUERIMENTO DE FLS. 60/61, BEM COMO PARA REQUERER O
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DADA A
PROXIMIDADE DO ATO A SER REALIZADO.
13)PROCESSO Nº 030.10.009759-8– ALESSANDRO SIMPLICIO DOS
SANTOS X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS BRASIL,
INTIMAR O (S) (A) DRS(A). JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES 5.596, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46/48 QUE
ALÉM DE INDEFERIR OS EFEITOS DA TUTELA, DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/02/2011, ÀS 13HORAS E 30 MINUTOS.
14) PROCESSO Nº 030.09.905006-1– NILDO LUIZ MARTINS E OUTROS
X MVA – TRANSPORTES LTA E OUTRO, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
GIANPOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG 86425;
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA – OAB/ES 10.700 E ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS – OAB/ES 7.492 ; PARA
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO
LAUDO APRESENTADO PELO PERITO.
15)PROCESSO Nº 030.09.905007-9– IVANILDA MARTINS X MVA –
TRANSPORTES LTDA. E OUTRO, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG 86425;
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA – OAB/ES 10.700 E ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS – OAB/ES 7.492; PARA
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO
LAUDO APRESENTADO PELO PERITO.
16)PROCESSO Nº 030.09.904981-6– ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS
X MVA – TRANSPORTES LTDA. E OUTRO, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG 86425;
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA – OAB/ES 10.700 E ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS – OAB/ES 7.492; PARA
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO
LAUDO APRESENTADO PELO PERITO.
17)PROCESSO Nº 030.09.905008-7– NEWTON MARTINS X MVA –
TRANSPORTES LTDA. E OUTRO, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG 86425;
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA – OAB/ES 10.700 E ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS – OAB/ES 7.492; PARA
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO
LAUDO APRESENTADO PELO PERITO.
18)PROCESSO Nº 030.09.905004-6- PAULO ELOISIO MARTINS X MVA –
TRANSPORTES LTDA. E OUTRO, INTIMAR O (S) (A) DRS(A).
GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG 86425;
ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA – OAB/ES 10.700 E ELIAS
JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS – OAB/ES 7.492; PARA
MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO
LAUDO APRESENTADO PELO PERITO.
19)PROCESSO Nº 030.08.005515-2- JULIO CESAR FRANÇOSA
LOURENÇO X MVA – TRANSPORTES LTDA. E OUTRO, INTIMAR O (S)
(A) DRS(A). GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA -OAB/MG
86425; RODRIGO CAMPANA TRISTÃO – OAB/ES 9.445 E ANDRE
SILVA ARAÚJO – OAB/ES 12.451; PARA MANIFESTAREM-SE NO
PRAZO COMUM DE DEZ ACERCA DO LAUDO APRESENTADO PELO
PERITO.
LINHARES, 20 DE JANEIRO DE 2011.
MARIA DE LOURDES CARNEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
COMARCA DE MARATAÍZES
DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA CÍVEL
COMARCA DE MARATAÍZES
JUIZ: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL.
ANALISTA JUDICIÁRIO E CHEFE DE SECRETARIA: PATRICIA
DUTRA RODY MACHADO
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: MARISA RODRIGUES LEÃO E JAIR
REZENDE FILHO
155
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
LISTA DE COBRANÇA DE AUTOS 01/2011
NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS PARA
PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE ESTÃO EM SEU
PODER EM 24 HORAS, IMPRETERIVELMENTE, SOB AS PENAS DO
ART. 196 DO CPC, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 80 DO
PROVIMENTO 017/99:
DR. EDMILSON GARIOLLI OAB/ES 5887
PROC. 069.08.005711-5 - CARGA DESDE 24/09/2010
PROC. 069.98.001496-8 - CARGA DESDE 04/10/2010
DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA OAB/ES 8.111
PROC. 069.09.002198-6 - CARGA DESDE 20/08/2010
PROC. 069.10.801883-4 - CARGA DESDE 24/08/2010
DRª TÂNIA MARA SECHIM OAB/ES 6.607
PROC. 069.00.009242-4 - CARGA DESDE 08/10/2010
PROC. 069.00.009257-2 - CARGA DESDE 08/10/2010
DR. JOSÉ MECENAS ALVES OAB/ES 3.617
PROC. 069.07.001812-7 - CARGA DESDE 19/11/2010
DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA OAB/ES 13.236
PROC. 069.09.001930-3 - CARGA DESDE 30/11/2010
DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1.035
PROC. 069.06.005118-7 - CARGA DESDE 01/12/2010
DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB/ES 6.233
PROC. 069.99.008610-5 - CARGA DESDE 03/12/2010
PROC. 069.00.008900-8 - CARGA DESDE 03/12/2010
DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL OAB/ES 7.953
PROC. 069.06.006163-2 - CARGA DESDE 08/12/2010
PROC. 069.99.008497-7 - CARGA DESDE 08/12/2010
DR. JADER BONETTI OAB/ES 10.805
PROC. 069.02.014362-9 - CARGA DESDE 13/12/2010
DR. NILTON CESAR SOARES SANTOS OAB/ES 13.611
PROC. 069.10.800675-5 - CARGA DESDE 14/12/2010
DR. DOMINGOS VIANA CALHEIROS OAB/ES 2.597
PROC. 069.05.002126-5 - CARGA DESDE 15/12/2010
PROC. 069.09.000057-6 - CARGA DESDE 15/12/2010
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESENTE DEMANDA. RECONHEÇO UMA CAUSA AGRAVANTE,
QUAL SEJA, O FATO DO CRIME SER PRATICADO CONTRA CRIANÇA
(ART. 61, II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL E EM RAZÃO DISSO,
AGRAVO A PENA EM 04 MESES E FIXO A PENA EM 02 ANOS E 04
MESES DE RECLUSÃO. NÃO VISLUMBRO NENHUMA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA QUE DEVAM SER APLICÁVEIS
AO PRESENTE CASO. ASSIM FIXO-LHE COMO PENA DEFINITIVA DE
02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. FIXO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO O ABERTO (ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL).
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATRIBUÍDA AO
DELITO PELA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS PREVISTA NO ART.
43 DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 44 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL A QUAL SERÁ POSTERIORMENTE ESTABELECIDA
EM SEDE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DA REFERIDA GUIA DE
EXECUÇÃO DA ACUSADA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.
JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS
DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE (19/01/2011).
EU, CARLOS EDUARDO MEIRELLES, ANALISTA JUDICIÁRIO 02,
DIGITEI E SUBSCREVI. EU, CLAUDETE DA COSTA GONZAGA,
CONFERI.
CLAUDETE DA COSTA GONZAGA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
-**********-
PROCESSO Nº 038.09.004431-4 (6.188/09)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: GERALDO PEDRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO: DR. GUALTER LOUREIRO MALACARNE - OAB/ES Nº
13.548.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NO DIA 15 DE
FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZEENOVE
(19) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
MARATAÍZES - 19 DE JANEIRO DE 2010
PATRICIA DUTRA RODY MACHADO
ANALISTA JUDICIÁRIO E CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO: 069.06.006502-1
ACUSADO(S): EUZIANE SILVA NEVES.
INCURSO(S): ART. 244 DO CÓDIGO PENAL.
O DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA,
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE MARATAÍZES-ES, NOMEADO NA
FORMA DA LEI ETC...
FAZ SABER AO ACUSADO EUZIANE SILVA NEVES,
BRASILEIRA, PESCADORA, FILHA DE ADELSON SILVA NEVES E DE
EUZENI VIEIRA DA SILVA, QUE INTIMADA ESTÁ PELO PRESENTE
EDITAL DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 90/94 NOS AUTOS
DO PROCESSO-CRIME EM EPÍGRAFE, CUJO RESUMO É O SEGUINTE:
“SENTENÇA. VISTOS ETC. (...) JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL PARA: CONDENAR A ACUSADA EUZIANE SILVA
NEVES NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 244 DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO. (...) SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E
DESFAVORÁVEIS A ACUSADA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTEM SITUAÇÕES ATENUANTES NA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PROCESSO Nº 038.10.001732-6 (6.383/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: ROMULO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO: DRª. OTILIA TEOFILO - OAB/ES Nº 12.260.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS.
156
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E
ONZE (2011). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
-**********-
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA NESTA
COMARCA, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 12:30 HORAS.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE
(14) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PROCESSO Nº 038.10.002302-7 (6.414/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JUAREZ NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: DR. SAMUEL DA ROCHA VERLY - OAB/ES Nº 6.504.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AUDIÊNCIA NESTA
COMARCA, NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE
(14) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PROCESSO Nº 038.10.004410-6 (6.559/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: WAGNER BIRSCHNER ELIZIARIO
ADVOGADO: DRª. SILNEY SOUZA SILVA - OAB/ES Nº 8.051.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AUDIÊNCIA NESTA
COMARCA, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 16:00 HORAS.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE
(14) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA, MM. JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
PROCESSO Nº 038.10.004711-7 (6.557/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: RENATO SÉRGIO
ADVOGADO: DRª. ALUISIO BARBARU - OAB/ES Nº 296360.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AUDIÊNCIA NESTA
COMARCA, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS 12:30 HORAS.
NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATORZE
(14) DIAS DO MÊS DE JANEIRO (01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, QUE DIGITEI.
SEBASTIÃO MENON
SUBSTITUTO LEGAL
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DR.
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MM. JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO NA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
PROCESSO Nº 038.10.004438-7 (6.558/10)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: FRANCISCO JUNIOR DE ASSIS OLIVEIRA, JAKSON ROLIM DE
ANGELO E VINICIO FERARI PIASSAROLLO.
ADVOGADOS: DRS. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES Nº
6.861; ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR, OAB/ES Nº 11.860
E RICARDO CAMATA BIANCHI, OAB/ES Nº 10.310.
O
DRº
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MMº. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JUIZADO ESCPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC...
CARTA PRECATÓRIA Nº 1444/10 (038.10.003630-0)
RÉU: WESLEY BAIOCO DA SILVA
ADVOGADOS: JOVENTINO PIMENTA ARAÚJO - OAB/ES 5695.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE
A SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL NA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, SITUADA NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR. UBALDO RAMALHETE MAIA”, RUA:
SALVADOR CARDOSO, Nº 120, PRAÇA SÃO MARCOS, NOVA
VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS
16H30MIN, NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA,
NOS AUTOS ACIMA REFERIDO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL DE Nº 015.05.001042-8, ORIUNDA DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIA(S)
DO MÊS DE JANEIRO(01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011). EU,
(IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA
SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
157
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DRº
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MMº. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JUIZADO ESCPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC...
CARTA PRECATÓRIA Nº 1470/10 (038.10.003990-8)
RÉU: LUCIMAR DOS SANTOS
ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB-ES 6891 E
LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES 8091.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE
A SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL NA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, SITUADA NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR. UBALDO RAMALHETE MAIA”, RUA:
SALVADOR CARDOSO, Nº 120, PRAÇA SÃO MARCOS, NOVA
VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2011, ÀS
14H30MIN, NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA,
NOS AUTOS ACIMA REFERIDO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL DE Nº 021.05.000150-8, ORIUNDA DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE GUARAPARI(ES)
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIA(S)
DO MÊS DE JANEIRO(01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011). EU,
(IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA
SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE NOVA VENÉCIA
CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
O
DRº
CHARLES
HENRIQUE
FARIAS
EVANGELISTA, MMº. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JUIZADO ESCPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI ETC...
CARTA PRECATÓRIA Nº 1376/10 (038.10.003037-8)
RÉU: ERIELTON DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. CARLOS ARTHUR SILVA SANTOS, OAB/ES 8.680.
OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE
A SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL NA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, SITUADA NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM “DR. UBALDO RAMALHETE MAIA”, RUA:
SALVADOR CARDOSO, Nº 120, PRAÇA SÃO MARCOS, NOVA
VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 01 DE MARÇO DE 2011, ÀS 14H, NA
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NOS AUTOS
ACIMA REFERIDO, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº
047099136526, ORIUNDA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO
MATEUS(ES) .
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA
VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19)
DIA(S) DO MÊS DE JANEIRO(01) DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011).
EU, (IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA
SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO CRIMINAL
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
COMARCA DE SÃO MATEUS
LISTA N.º 009/2011
JUÍZA: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.
ANALISTA JUDICIÁRIO: VINÍCIUS RIBEIRO CAZELLI
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.09.914768-9 (388/09)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERNANDES
REQUERIDO : INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR A PARTE DO OFÍCIO DE FL. 108/111.
ADVOGADO : JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR - OAB/ES
7564
PROCESSO : 047.08.002405-3 - (206/08)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : ELIZABETE SILVA DE JESUS
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR A AUTORA DO OFÍCIO DE FL. 77,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
16/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.08.003803-8 (304/08)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : TATIANE FLORENTINO DOS SANTOS
REQUERIDO : INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR A AUTORA DO OFÍCIO DE FL. 86,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
17/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.10.001931-5 (131/10)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : ROSENI SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR A AUTORA DO OFÍCIO DE FL.66,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
18/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.10.001482-9 (98/10)
AÇÃO : ACIDENTE DE TRABALHO
REQUERENTE : ALMERINDA SANTOS DE FREITAS
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR A AUTORA DO OFÍCIO DE FL.73,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
24/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
158
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.10.003846-3 (268/10)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : AILTON ARMINI ROSA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL.63,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
23/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - OAB/ES 16165
PROCESSO : 047.10.001389-6 (90/10)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : ATAÍDE BATISTA ROCHA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL.79,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
22/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO NÃO CONSTANTES DOS
AUTOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.10.000485-3 (33/10)
AÇÃO : ACIDENTE DE TRABALHO
REQUERENTE : JOSÉ AILTON DOS SANTOS
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL. 52,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
21/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO ALMEIDA - OAB/ES 16165
PROCESSO : 047.10.002383-8 (167/2010)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : ARLINDO CAETANO VIANNA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL. 57,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
25/02/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.09.911440-8 (170/09)
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : WALCYR CARRAFA PAVESI
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL. 52,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
03/03/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO OAB/ES 15618
GERALDO PEREIRA FUNDÃO DOS SANTOS - OAB/ES 17116
PROCESSO : 047.10.005379-3 (366/10)
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : RIVAILDO BATISTA COSTA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL. 56,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
04/03/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
ADVOGADO : ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025
PROCESSO : 047.08.002406-1 - 207/08
AÇÃO : ORDINÁRIA
AGRAVANTE : LUIZ CARLOS FIDELIS DA SILVA
REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
FINALIDADE : INTIMAR O AUTOR DO OFÍCIO DE FL. 128,
INFORMANDO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA
02/03/2011, ÀS 12H00MIN, A SER REALIZADA NA MULTICLÍNICA SITUADA NA RUA JOSÉ DAHER, Nº 127, BAIRRO DE FÁTIMA, SÃO
MATEUS/ES, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM MUNIDOS DE
RESULTADOS DE EXAMES PORVENTURA REALIZADOS, BEM COMO
LAUDOS MÉDICOS EXISTENTES, NÃO CONSTANTES DOS AUTOS,
PODENDO INDICAR, CASO QUEIRAM, ASSISTENTES TÉCNICOS.
SÃO MATEUS-ES, 19 DE JANEIRO DE 2011.
VINICIUS RIBEIRO CAZELLI
ANALISTA JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
AÇÃO PENAL N°. 04709914248-2
ACUSADO(S): UMBERTO PEREIRA
INTIMAR UMBERTO PEREIRA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS
05/06/1964, NATURAL DE SÃO MATEUS, FILHO DE JUAREZ PEREIRA
E CATARINA FERREIRA GAMA, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE NA QUAL FOI CONDENADO A PENA DE 06
MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129,
§ 9º DO CP. FICA(M) DESDE LOGO INTIMADO(S) PARA
APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, NA FORMA DA LEI E NO
PRAZO DE 05 DIAS, SE ASSIM O DESEJAR.
SÃO MATEUS, 19 DE JANEIRO DE 2011.
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AP N°. 047.10.008224-8
ACUSADO(A)S: MARIO PEREIRA DA SILVA
INCURSÃO: ART(S) 217-A C/C ART. 71 DO CP.
CITAR: MARIO PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, NASCIDO EM 21/04/1981,
FILHO DE ISRAEL PEREIRA DA SILVA E EVA DO CARMO SILVA,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, POR ESCRITO, POR ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS - ATÉ O MÁXIMO DE 8
(OITO) - QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, SE
NECESSÁRIO. FICA(M) ADVERTIDO(A)(S) DE QUE SE NÃO
OFERECER(EM) RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NÃO
CONSTITUIR(EM) ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PARA FAZÊ-LO, FICANDO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS
URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
DO(S) CITANDO(S).
159
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS, 19 DE JANEIRO DE 2011.
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AP N°. 047.10.005297-7
ACUSADO(A)S: GENIVALDO SALUSTIANO
INCURSÃO: ART(S) 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II DO CP E
ART. 244-B DA LEI 8.069/90 C/C ART. 29 E 69 DO CP.
CITAR: GENIVALDO SALUSTIANO, VULGO JOVANILDO
MC, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES,
NASCIDO EM 10/11/1991, FILHO DE EVANY SALUSTIANO,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, POR ESCRITO, POR ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E
ALEGAR TUDO QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS - ATÉ O MÁXIMO DE 8
(OITO) - QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, SE
NECESSÁRIO. FICA(M) ADVERTIDO(A)(S) DE QUE SE NÃO
OFERECER(EM) RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NÃO
CONSTITUIR(EM) ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PARA FAZÊ-LO, FICANDO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS
URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
DO(S) CITANDO(S).
SÃO MATEUS, 19 DE JANEIRO DE 2011.
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
AV. JOÃO NARDOTO, 140 - JACKELINE - SÃO MATEUS/ES - CEP
29936-160
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AP N°. 047.10.004126-9
ACUSADO(A)S: ADMA GOMES RODRIGUES
INCURSÃO: ART(S) 121, § 2º, INCISO IV, 148, § 2º DO CP E ART. 1º,
INCISO II DA LEI 9455/97, N/F ART. 29 DO CP.
CITAR: ADMA GOMES RODRIGUES, BRASILEIRA,
DOMÉSTICA, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, NASCIDO EM
10/05/1971, FILHA DE MARIO RODRIGUES E OSVALDINA GOMES
RODRIGUES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, POR ESCRITO, POR
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS), PODENDO ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE À SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS - ATÉ O
MÁXIMO DE 8 (OITO) - QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO, SE NECESSÁRIO. FICA(M) ADVERTIDO(A)(S) DE QUE SE
NÃO OFERECER(EM) RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NÃO
CONSTITUIR(EM) ADVOGADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PARA FAZÊ-LO, FICANDO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DAS
PROVAS
CONSIDERADAS
URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA
DO(S) CITANDO(S).
SÃO MATEUS, 19 DE JANEIRO DE 2011.
LUCIANA ANDREIA CANAL BRASIL
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCAS DE
SEGUNDA
ENTRÂNCIA
COMARCA DE ALEGRE
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE
1ª VARA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
JUÍZA DE DIREITO: DRªRAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
CHEFE DE SECRETARIA: ELIANE REZENDE ALBANI
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 002/11
01) DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
PROCESSO Nº 17.961 (00210000399-1) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA LÃ
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL. 77, QUAL SEJA: “DOU
POR
SANEADO
O
PROCESSO.
FIXO
COMO
PONTO
CONTROVERTIDO: SE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 01/03/2011 ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES ARROLAR
TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.
407 DO CPC.”
02) DR. VALBER CRUZ CEREZA
PROCESSO Nº 17.975 (00210000476-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA GAZONI
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL. 68, QUAL SEJA: “DOU
POR
SANEADO
O
PROCESSO.FIXO
COMO
PONTO
CONTROVERTIDO: SE A PARTE REQUERENTE PREENCHE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, E
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 01/03/2011 ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO
AS PARTES ARROLAR TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.”
03) DR. VALBER CRUZ CEREZA
PROCESSO Nº 18.145 (00210001572-2) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MAELI LESSA DE AMORIM
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL.76, QUAL SEJA: “DOU
POR SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO: SE
A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL, E DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/03/11
ÀS 15:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES ARROLAR TESTEMUNHAS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.”
04) DR. VALBER CRUZ CEREZA
PROCESSO Nº 18.141 (00210001571-4) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DELIAR MORAIS
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL.124, QUAL SEJA:
“INEXISTINDO PRELIMINARES, OU QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES, DOU POR SANEADO O PROCESSO. FIXO COMO
PONTO CONTROVERTIDO: A QUALIDADE DE SEGURADA OU NÃO
DA REQUERENTE. DEFIRO A OITIVA DE TEESTEMUNHAS, QUE
DEVERÃO SER ARROLADAS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE
10(DEZ) DIAS, EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 22/03/2011 ÀS 16:00 HORAS.”
05) DR. VALBER CRUZ CEREZA
PROCESSO Nº 18.140 (00210001570-6) - ORDINÁRIA
160
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERENTE: ALCENIRA MARIA DA SILVA
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL.126, QUAL SEJA: “DOU
POR
SANEADO
O
PROCESSO.
FIXO
COMO
PONTO
CONTROVERTIDO: SE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 22/03/2011 ÀS 17:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES ARROLAR
TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 407 DO CPC.”
06) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17.342 (00208003467-7) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BRUNO NOVAIS COUTO
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL.126, QUAL
SEJA: “ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DOU-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO
DO PRESENTE APOSTILADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
PRESENTE AÇÃO.”
07) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17.350 (00208003475-0) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SERGIO VEIGA SILVERIO
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 99, QUAL
SEJA: “DOU POR SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO: A CAPACIDADE LABORAL OU NÃO DO
REQUERENTE. DEFIRO A OITIVA DE TEESTEMUNHAS, QUE
DEVERÃO SER ARROLADAS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE
10(DEZ) DIAS, EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA, NOS
TERMOS DO ART. 407 DO CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/03/2011
ÀS 13:00 HORAS.”
08) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 18.187 (00210001970-8) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RIZENE VITAL CANDEIA
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL.84, QUAL SEJA: “DOU
POR SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A
EXISTÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O REQUERENTE E O SEGURADO.
DEFIRO A OITIVA DE TEESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER
ARROLADAS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10(DEZ) DIAS, EM
RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
22/03/2011 ÀS 14:00 HORAS.”
09) DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
PROCESSO Nº 18.164 (00210001672-0) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA ASSUNTA SOBREIRA PRUCOLI PAIVA
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL.223, QUAL
SEJA: “INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU
POR SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS
A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A
REQUERENTE E O FALECIDO SR. ARNO BRESEN E A
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PRIMEIRA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO. DEFIRO A OITIVA DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO
SER ARROLADAS COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ)
DIAS, EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 01/03/2011, ÀS 13:30 HORAS.”
10) DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
PROCESSO Nº 18.161 (00210001639-9) - ORDINÁRIA
REQUERENTE: M.L.B.C.S. (REP. POR SUA MÃE SHEILA APARECIDA
LEAL B. CABANEZ DA SILVA)
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO DE FL.135, QUAL SEJA:
“INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DOU POR
SANEADO O FEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A
PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O
REQUERENTE E O SEGURADO FALECIDO. DEFIRO A OITIVA DE
TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER ARROLADAS COM A
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, EM RELAÇÃO À
AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/03/2011, ÀS 15:00 HORAS.”
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
11) DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA, DR. MANOEL
VARGAS LUCINDO
PROCESSO Nº 18.134 (00210001551-6) - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: M.S.M. (REP. POR SUA MÃE MILENA DE SOUZA
ALVINO)
REQUERIDO: JOÃO ANDRÉ MORELLI E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 68, QUAL
SEJA: “DOU POR SANEADO O FEITO E FIXO COMO PONTOS
CONTROVERTIDOS: SE A REQUERENTE POSSUI DIREITO À
INDENIZAÇÃO PLEITEADA. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 15/03/2011, ÀS 13:00
HORAS.”
12) DR. VINICIUS PAVESI LOPES, DR. CASSIO LEANDRO
FRAUCHES DE SOUZA
PROCESSO Nº 17.709 (00209001251-5) - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA
REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE
ALEGRE-SAAE
FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 75, QUAL SEJA:
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 02/03/2011, ÀS 15:00 HORAS.
13) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR, DR. SEBASTIÃO GERALDO DE
OLIVEIRA
PROCESSO Nº 17.978 (00210000479-1) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ACACIO DIAS SERAFIM
REQUERIDO: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 48, QUAL SEJA:
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/2011,
ÀS 14:30 HORAS.
14) DR. SIRO DA COSTA
PROCESSO Nº 17.803 (00209002033-6) - COBRANÇA
REQUERENTE: JOEL BENEDITO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 40, QUAL
SEJA: “EM RAZÃO DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR. DEFIRO A
OITIVA DE TESTEMUNHAS, QUE DEVERÃO SER ARROLADAS COM
A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, EM RELAÇÃO À
AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
01/03/2011 ÀS 16:00 HORAS.”
15) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 18.103 (00210001304-0) - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: ILTON DE SOUZA OLIVEIRA ME E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
IMPUGNAÇÃO DE FL. 49/63.
16) DR. CELSO PIANTAVINHA BARRETO, DR. LUIZ FELIPE
MANTOVANELI FERREIRA, DR. VALMIR SANTOS DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 17.800(00209001927-0) - ANULATÓRIA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO: JOSÉ ISAIAS CODEÇO SOUHAIT E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 120, QUAL
SEJA: “DOU O FEITO POR SANEADO. FIXO COMO PONTO
CONTROVERTIDO: A NULIDADE OU NÃO DA ESCRITURA PÚBLICA
LAVRADA NO LIVRO 11, FLS. 078, EM 26/02/2007, PELO OFICIAL
PAULO CESAR MONTEIRO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO
CAFÉ, NA COMARCA DE ALEGRE. DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 15/03/2011 ÀS 16:00 HORAS.
17) DRª MARCIA DUTRA MACHADO COELHO, DRª BRUNA
CARVALHEIRA NICOLETTI, DR. PAULO SÉRGIO RAGA, DR.
VINICIUS D’MORAES RIBEIRO
PROCESSO Nº 17.915 (00210000064-1) - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: IMOBILIÁRIA MINAS GERAIS
REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINALIDADE: INTIMADO DO DOESPACHO DE FL. 61, QUAL SEJA:
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15/03/2011, ÀS
14:00 HORAS.
18) DR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA, DR. JOSÉ
OLEOMAR SARAIVA JUNIOR, DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA
PROCESSO Nº 17.768(00209001633-4)-NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE: ALYSSON DE PAULA CAMPOS
REQUERIDO: DELCIO FIM FAVORETO E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO DO DOESPACHO DE FL. 109, QUAL SEJA:
“DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 105. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
161
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/03/2011, ÀS 16:30
HORAS. INTIME-SE O PERITO, CONFORME REQUERIDO NA
PETIÇÃO DE FL. 106/107. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS
ADVOGADOS, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM ROL DE
TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC.
19) DR. WILLIAM MARCONDES SANTANA
PROCESSO Nº 15.840 (00204000740-9) - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO PIROVANI
REQUERIDO: NESTLE BRASIL LTDA..
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS
CÁLCULOS DE FLS. 387/393.
20) DR. CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA
PROCESSO Nº 16 757 (00206002448-2) EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ENICE MARIA MARÇAL DE ABREU
EXECUTADO: FAUSTO MELO MONTEIRO FILHO
FINALIDADE: INTIMADO DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 76 NOS
TERMOS DO ARTIGO 659, § 4º E 5º DO CPC.
21) DR. DANIEL LOUREIRO LIMA
PROCESSO Nº 15 901- 002030007377- MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: NATAL ALBANI
REQUERIDO: CHEFE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUN. DE ALEGRE
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO TEOR
DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 196/197.
22) DR. LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
PROCESSO
Nº
17
90500210000046-8IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO E. SANTO
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.
23) DR. ALCYRO VIEIRA TIRADENTES
PROCESSO Nº 17 840 (00209002251-4)- REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: VANESSA PROVETTE FEITOZA
REQUERIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
ALEGRE-ES
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA RÉPLICA DE FLS. 91/92
24) DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
PROCESSO Nº 17 847 ( M002090022837)- ORDINÁRIA
REQUERENTE: SELMO ANTONIO DA FONSECA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMADO PARA DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS OU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
PRESENTE AÇÃO.
25) DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
PROCESSO Nº 18 260 (002100024658)- OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ARY ROBERTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES
FINALIDADE: INTIMADO PARA JUNTAR A ESTES AUTOS SUA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE TRÊS (03)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
26) DR. VICTOR CERQUEIRA ASSAD
PROCESSO Nº 18 226- 00210002205-8- ORDINÁRIA
REQUERENTE: EGIDIO DE ALMEIDA ESPÍNDULA
REQUERIDO: INTEGRAL ENGENHARIA
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.
27) DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 15 178 (002030012765)- COBRANÇA
REQUERENTE: CONSTRUTORA EDUARDO LTDA.
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
INFORMAÇÃO DE FL. 199.
28) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17 957 (00210000339-7)- DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLIMÉRIO CARVALHO DIAS
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA DIZER SE DESISTE DA PRESENTE
AÇÃO,
EM
RAZÃO
DA
CONCESSÃO
DO
BENEFÍCIO
ADMINISTRATIVAMENTE.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
28) DR. VINICIUS PAVESI LOPES, DR. HELEUSA VASCONCELOS
BRAGA SILVA E DRª ROBERTA G. GUARNIER
PROCESSO Nº 17 367 (00208003548-4)- DAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: JANAINA PAIVA ZANETT
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
FINALIDADE: INTIMADO DA DECISÃO QUE REFUTOU A
PRELIMKINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO E PARA DIZEREM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE
PROVAS EM AUDIÊNCIA.
29) DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 17 427 (00208004017-9)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE ALEGRE- ESTADO DO E. SANTO
EXECUTADO: GILVAN DUTRA MACHADO
FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 148 QUE
CONCEDEU VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS.
30) DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER
PROCESSO Nº 16 232 (002060010952)- EMBARGOS
REQUERENTE: FLAVIANE LUZIA CARVALHO DA FONSECA
REQUERIDO: FEVIT- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO
ITAPEMIRIM
FINALIDADE: INTIMADO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 70/71, POIS A DECLARAÇÃO DE FLS. 72 SEQUER FOI ASSINADA,
FICANDO POIS INTIMADO PARA O PAGAMENTO SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
31) DR. VINICUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17.326 (00208003397-6)- MONITÓRIA
REQUERENTE: ORALDO CAÇADOR
REQUERIDO: JOEL INÁCIO DE MORAES
FINALIDADE: INTIMADO PARA OS TERMOS DO ART. 475- J §1º
PARTE FINAL.
32) DRª MARCELA MARQUES PEREIRA
PROCESSO Nº 17 638 (002090007812)- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO: FERNANDO CARLOS MACHADO
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 60.
33) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 18 197 (00210002051-6)- EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE: PAULO LEONARDO ALBANI
REQUERIDO: JORGE JOSE JACINTO
FINALIDADE: INTIMADO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR
QUANTO A IMPUGNAÇÃO.
34) DR. JOSÉ MOULIN SIMÕES
PROCESSO Nº 15 641 (002040007771)- DECLARATÓRIA
REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVID. E ASSIST. SOCIAL DOS
FUNC. DA PREFEITURA DE ALEGRE
REQUERIDO:MUNICÍPIO DE ALEGRE
FINALIDADE: INTIMADO DOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE
FLS. 153/155.
35) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 18 188 (00210001969-0)- ORDINÁRIA
REQUERENTE: DILMA RODY VIANA
REQUERIDO:INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.
36) DR. NEI SANTOS VIANNA E DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA
PROCESSO Nº 17 687 (00209001118-6)- ORDINÁRIA
REQUERENTE: IONE PEDROSA VALLI E OUTRO
REQUERIDO: OLIVIO CORREA PEDROSA FILHO
FINALIDADE: INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES NO
PRAZO DE 15 DIAS NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC.
37)DR. NOEL JOSÉ ORNELAS
PROCESSO Nº 16 730 (00206002108-2)- EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JEHOVAH COELHO GUIMARAES E OUTROS
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMADO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS SE
MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULO DE FLS. 196/198.
38) DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
PROCESSO
Nº
16
496
(002050013115)ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRE
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
IMPROBIDADE
162
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
FINALIDADE: INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES
FINAIS.
39) DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº : 15 990 (002020003824)- RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGRE
REQUERIDO: GILVAN DUTRA MACHADO
FINALIDADE: INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA
DE FLS. 265.
40) DR. FAGNER DA ROCHA ROSA E DRA MONICA LOPES DE
PAULA
PROCESSO Nº 17 416 (002080038900)- MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERENTE: IVANA CARLA BASTOS FOSSE E OUTROS
REQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MAINIFESTAR NOS AUTOS FACE
A INFORMAÇÃO DO REQUERIDO.
41) DR. THIAGO VIEIRA FRANCO, DR ELSON PEREIRA LACERDA,
DR. AROLDO LIMONGE E DRª BIANCA V. LIMONGE RAMOS
PROCESSO Nº 17 498 (00208004429-6)- REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: M.H. MOTA SANTIAGO ME
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANIA DE SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE
FLS.591/599 DO TEOR SEGUINTE: POR TODO O EXPOSTO, É DE SE
RECONHECER A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS
REFERENTES, EM CONSIDERAÇÃO À CARGA DE CONEXIDADE
EXISTENTE ENTRE AS CAUSAS E, ESPECIALMENTE, POR RAZÕES
DE ORDEM PRÁTICA. VIA DE CONSEQÜÊNCIA DETERMINO A
REMESSA AUTOS AO JUÍZO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR
PREVENÇÃO, POR TER DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR,
CONFORME ART. 106 DO CPC. P.R.I.
42) DR. THIAGO VIEIRA FRANCO, DR. ELSON PEREIRA LACERDA
E DRª BIANCA B SILVA SARTÓRIO
PROCESSO Nº 18 168 (00210001711-6)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA.
EXECUTADO: VALQUIRIA ANDRÉ DA SILVA OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMADOS NOVAMENTE DA CERTIDÃO DE FLS. 47
VERSO DO TEOR SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
EXECUTADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA EMBARGOS
SEM QUALQUER ALEGAÇÃO.
43) DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA, DRª MARILIA MONTEIRO
RODRIGUES DUARTE, DR. JOÃO APRIGIO MENEZES E DRª
GABRIEL CICILIOTI SOBROZA
PROCESSO Nº 16 661 (002060012883)- OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALESSANDRO DE SOUZA BATISTA
REQUERIDO: UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- COOP DE
TRABALHO
FINALIDADE: INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM EM
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS INICIANDO-SE
PELA PARTE AUTORA.
44) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
PROCESSO Nº 18 247 (00210002392-4)- OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:RONALDO PINHEIRO MIRANDA
REQUERIDO: SPORT CLUB RIO BRANCO
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.
45) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DR. ANTONIO CLAUDIO
RIBEIRO GÊGE, DRª NELIZA SCOPEL
PROCESSO Nº 16 742 (00206002241-1)- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE:
CIA
ITAULEASING
DE
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: LEANDRO LEMOS CASOTI
FINALIDADE: INTIMADOS DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS.125 DA
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL DO TEOR SEGUINTE:
SOLICITO ENVIO DE NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO A FIM DE
QUE SEJA POSSÍVEL DAR FIEL CUMPRIMENOT A PRESENTE
PRECATÓRIA EM VISTA DE QUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO
NO ENDEREÇO MENCIONADO.
46) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 17 412 (002080038504)- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: JANAINA PAIVA ZANETTI
FINALIDADE: INTIMADO PARA ESCLARECER OS MOTIVOS PELO
QUAL PRETENDE A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL NO VEÍCULO,
OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
47) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO
Nº
17
404
(00208003736-5)IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ES
REQUERIDO: JULIA MARIA HASSEN SANTOS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 195 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE AIJ PARA O DIA 02/03/2011 ÀS 13:00 H,
DEVENDO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO
ART. 407 DO CPC.
48) DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO E DR. RODOLPHO
ZORZANELLI COQUEIRO
PROCESSO Nº 18 223 (002100022009)- EXECUÇÃO
REQUERENTE: V.N. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: FRANCISCO ASSIS MAURI
FINALIDADE: INTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 32
VERSO DO TEOR SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE
DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER ALEGAÇÃO OU
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
49) DRª BIANCA MOTTA PRETTI E DR. GUSTAVO G. F. DOS
SANTOS
PROCESSO Nº 17 631 (002090007499)- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B V FINANCEIRA SA CFI
REQUERIDO: ANTONIO JUNIOR PEREIRA BARROS
FINALIDADE: INTIMADOS DA CERTIDÃO DE FLS.. 47 VERSO DO
TEOR SEGUINTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O PRAZO
LEGAL SEM QUALQUER ALEGAÇÃO.
50) DR. SAMUEL A. LOCATEL CHIPAMO
PROCESSO Nº 17 824 (00209002139-1)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.
EXECUTADO: GERALDO MIRANDA DA SILVA
FINALIDADE: REITERO A INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
51) DR. FAGNER DA ROCHA ROSA E DRª MONICA LOPES DE
PAULA
PROCESSO Nº 17 947 (002100002571)- COBRANÇA
REQUERENTE: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL
REQUERIDO: L MARINATO MINERAÇÃO LTDA.
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR FACE O DECURSO
DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
52) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17 845 (002090022555)- DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELIANDRO ALPOIM PEÇANHA
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.
53) DR. SIRO DA COSTA
PROCESSO Nº 17 738 (00209001439-6)- ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEBASTIANA CURTY DE SOUZA NASCIMENTO
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE
A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 46/47.
54) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 18 217 (002100021506) REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: IVAN BATISTA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
39 DO TEOR SEGUINTE: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO
DETRAN PARA QUE PROCEDA A BAIXA DE QUALQUER RESTRIÇÃO
JUDICIAL IMPOSTA AO VEÍCULO. OFICIE-SE AO SERASA PARA QUE
PROCEDA A BAIXA DE QUALQUER RESTRIÇÃO EM NOME DO
REQUERIDO ACERCA DO PROCESSO EM QUESTÃO. SOLICITE A
DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO,
SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. CUSTAS REMANESCENTES PELO
AUTOR. P.R.I, ARQUIVE-SE.
55) DR. SIRO DA COSTA
PROCESSO Nº 17 332 (002080034099)- ORDINÁRIA
REQUERENTE: BEIDES CAPUCHO
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE
A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 107/110.
56) DR. LUIZ FELIPE MANTOBANELI FERREIRA
PROCESSO Nº 18 224 (00210002208-2)- ORDINÁRIA
163
Sexta-Feira
21 de janeiro de 2011
REQUERENTE: ADELINO PIRES DE ARAUJO
REQUERIDO: INSS
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.
57) DR. DIOGO MARTINS, DR. LEONARDO SCHAFFELN
PROCESSO Nº 18 213 (002100021290)- REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: SERGIO LUIS BARBOSA SABINO
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE
A CERTIDÃO DE FLS. 41 VERSO DO TEOR SEGUINTE: CERTIFICO
QUE DEIXEI DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, UMA
VEZ QUE O REQUERIDO INFORMOU QUE JÁ VENDEU O BEM E
NÃO SOUBE PRECISAR ONDE O MESMO SE ENCONTRA . CERTIFICO
AINDA QUE DEIXEI DE CITAR O REQUERIDO, UMA VEZ QUE O
MESMO TRABALHA, ATUALMENTE, NA EMPRESA HIDROFORT,
EMPREITEIRA DA CESB, QUE ESTÁ CONSTRUINDO UMA USINA
HIDRELÉTRICA NA CIDADE DE DOMINGOS MARTINS-ES, SENDO
LOCALIZADO ATRAVÉS DO TELEFONE CELULAR Nº 9886 2626. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
58) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 17 602 (002090005345)- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: CARLA BASTOS DA SILVA
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS
DO OFÍCIO DE FLS. 69.
59) DR. CARLOS ROBERTO BUTERI
PROCESSO Nº 17 435 (00208003747-2)- COBRANÇA
REQUERENTE: REI DO ANDAIME INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
REQUERIDO:GIZ CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.. ME E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA
RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO E PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO.
60) DRª FERNANDA FREITAS HERINGER
PROCESSO Nº 17 435 (00208003747-2)- COBRANÇA
REQUERENTE: REI DO ANDAIME INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
REQUERIDO:GIZ CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.. ME E OUTRO
FINALIDADE: INTIMADA PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO A
REQUERENTE, VALOR ESTE QUE ATUALIZADO MONTA EM
R$6.371,07, NA CONFORMIDADE DO DOESPACHO DE FL. 46.
61) DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
PROCESSO Nº 16.390 (00205000444-5)- EXECUÇÃO
EXEQUENTE: RANULFO JORDAIM
EXECUTADO: BRUNO ALMANÇA JUSTO
FINALIDADE: INTIMADO DOS TERMOS DO ODESPACHO DE FL. 70,
DO TEOR SEGUINTE: “INTIME-SE O EXECUTADO DETERMINADO
CONFORME REQUERIDO À FL. 66, COM PRAZO DE CINDO DIAS
PARA ATENDIMENTO. .
62) DR. VINICIUS PAVESI LOPES
PROCESSO Nº 17 850 (00209002306-6)-INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: RAFAEL ARCANJO E OUTRO
REQUERIDO:JOSÉ ZAMPILLI
FINALIDADE: INTIMADO PARA INFORMAR ACERCA DO POSSÍVEL
ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS.
63) DR. GILMAR BATISTA VIEIRA
PROCESSO Nº 18.090 (00210001171-3)- INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LAERCIO CASINI E OUTRO
REQUERIDO:RENATO BARRETO CAMPOS E OUTROS
FINALIDADE: INTIMADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA
RECEBER O EDITAL PARA PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 232,
III DO CPC.
64) DR. BRUNO ROSSI DONÁ, DR. ÍMERO DEVENS, DR. MARCELO
PAGANI DEVENS, DR. BRUNO COSTA CADE
PROCESSO Nº 17.419 (00208003894-2) - DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: SANTA FÉ ENERGIA /A
REQUERIDO: ESPÓLIO DE FUED CADE
FINALIDADE: INTIMADOS DA INFORMAÇÃO DO SR. FÁBIO GOMES
ZAMPIERI, PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO, QUE OS
TRABALHOS DE PERÍCIA ESTÃO AGENDADOS PARA TER INÍCIO
NO DIA 14/02/2011, ÀS 8:00 HORAS, NO LOCAL DO LITÍGIO.
ALEGRE, 19 DE JANEIRO DE 2011
ELIANE REZENDE ALBANI
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3959
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE CASTELO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Nº DO PROCESSO: 013.10.002818-5
AÇÃO : INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARCOS BRAGA MACHADO
INTERDITANDO(A): SOURAYA ABOU KAMEL MACHADO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CASTELO CARTÓRIO 2º OFÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM E
QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:
ASSUNTO:
FOI PROFERIDO SENTENÇA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2010, NOS
AUTOS SUPRA MENCIONADOS, TRANSITADA EM JULGADO EM
16.12.2010, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE SOURAYA ABOU
KAMEL MACHADO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DO EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOS DE SUA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR O SR. MARCOS BRAGA MACHADO,
ESPOSO DA INTERDITANDA.
A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10)
DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME
E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CASTELO-ES, 07/01/2011
MÁRCIO NUNES DA ROSA
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES
JUÍZES: DRª ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO E DR. CARLOS
MADEIRA ABAD CHEFE DE SECRETARIA: EUNIDES MENDES
VIEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO 03/2011
1) DRª CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: 015040005967
REQUERENTE: J.L.C. E OUTROS
REQUERIDO: J.J.C.
FINALIDADE: FICAR INTIMADA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 13 DE ABRIL DE 2011, ÀS 15:30 HORAS.
2) DR. MARCELO QUARTEZANI VACCARI, OAB/ES 9794
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE Nº 015100009180
REQUERENTE: J.T.S.
REQUERIDO: J.T.M.S.
FINALIDADE:FICAR INTIMADO DO TEOR DO R. DESPACHO FL. 10 O
QUAL LHE NOMEOU PARA ATUAR NA DEFESA DOS INTERESSES DA
REQUERENTE, E DIZER SE ACEITA O “MUNUS” NO PRAZO LEGAL.
3) DRª VITÓRIA CRISTINA SANTOS VASCONCELOS CAMPORES,
OAB/ES 9852.
AÇÃO: ALVARÁ N015100006178
REQUERENTE: I.F.S.
Sexta-Feira
164
21 de janeiro de 2011
FINALIDADE: FICAR INTIMADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FL. 22, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO...
DR.JOVENTINO PIMENTA DE ARAÚJO, OAB/ES 5695
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 015100013273
REQUERENTE. R.S.A.
REQUERIDO: M.P.A.
FINALIDADE: FICAR INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 284 DO CPC), A FIM DE JUNTAR AOS
AUTOS DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA REQUERIDA.
5) DR. RONALDO DE ARAÚJO RIBEIRO, OAB/ES 14755
AÇÃO: ALIMENTOS Nº 015100009263
REQUERENTE. J.G.J.A
REQUERIDO: G.J.A.
FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04 DE MAIO
DE 2011, ÀS 14H30MIN.
6) DR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI, OAB 9794
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL Nº 015100009958
REQUERENTE. G.W.P.
REQUERIDO: C.M.V.S.
FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 16 DE MARÇO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
7) DR. LUIZ CARLOS BASSETTI, OAB/ES 3737
AÇÃO: INTERDIÇÃO Nº 015096011737
REQUERENTE: E.L.
REQUERIDO: N.V.
FINALIDADE:FICAR INTIMADO DO LAUDO DE FL. 30, PARA
QUERENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
CONCEIÇÃO DA BARRA, 19 DE JANEIRO DE 2011
EUNIDES MENDES VIEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
CARTÓRIO CRIMINAL
JUÍZA DE DIREITO: MÔNICA DA SILVA MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA GORETE BATISTA GIANORDOLI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 01/2011
Edição nº 3959
ARROLADAS PELO ACUSADO DANIEL MIGUEL APOLINÁRIO;
VITÓRIA, ES, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS
ACUSADOS LUIZ CLAUDIO FERREIRA LIMA E CHRISTIAN SILVA
RUPF; CARIACICA, ES, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELO ACUSADO MIGUEL APOLINÁRIO;
C) CIÊNCIA, POR ÚLTIMO, QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO,
QUE SERÁ DESIGNADO E INFORMADO PELOS RESPECTIVOS
JUÍZOS DEPRECADOS, ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE
CHRISTIAN SILVA RUPF;
- 2) DR. LUIZ ANTONIO TARDIM - OAB/ES 7.591
AÇÃO PENAL N.º 017.09.002474-0
SEQUESTRO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA DOUGLAS FERNANDO
MARQUES SANTOS E OUTROS - OBJETO: CIÊNCIA, NA CONDIÇÃO
DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADMITIDA NOS AUTOS, DO
RESULTADO DO LAUDO PERICIAL LDNACR_0389_10, ONDE
CONSTA A SEGUINTE CONCLUSÃO “O MATERIAL GENÉTICO DE
ORIGEM MASCULINA, PRESENTE NAS AMOSTRAS-VESTÍGIOS
(SWABS COM SANGUE) COLETADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO
HONDA CIVIC, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO MSC 4530-ES, AMOSTRA
ESTA COLETADA PELO PERITO CRIMINAL CELSO MARVILA LIMA É
PROVENIENTE DE DOUGLAS FERNANDO MARQUES. VITÓRIA, 10
DE DEZEMBRO DE 2011. ANDRÉ BARBOSA - PERITO CRIMINAL E
EDUARDO TAVARES CUNHA - PERITO CRIMINAL”
- 3) DRª GIRLEA ESCOPELLI GOMES - OAB/ES 14.164
AÇÃO PENAL 017.06.001193-3
DELITO DE TRÂNSITO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA VALDEMIRO
PISOLER - OBJETO: CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA ACUSAÇÃO
PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 15:00 HORAS, NOS
AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 038.10.003166-5 DA 2ª VARA
CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA/ES, AUDIÊNCIA QUE SERÁ
REALIZADA NAQUELA COMARCA, CIENTE AINDA, DE QUE
DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE, ORA INTIMADO NA PESSOA DE VOSSA
EXCELENCIA.
- 4) DRª ADRIANA SANTOS NASCIMENTO - OAB/MG 114.480
DRª CAROLINA APARECIDA L. CAMPOS - OAB/ES 121-112
AÇÃO PENAL N.º 017.08.001185-5
DELITO DE TRÂNSITO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ADENILSON
OLIVEIRA LAGE - OBJETO: CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA HUMBERTO DE
OLIVEIRA SOUZA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2011 ÀS 14:45
HORAS, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 024.10.035060-2 DA 10ª
VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, AUDIÊNCIA QUE SERÁ
REALIZADA NAQUELA COMARCA, CIENTE AINDA, DE QUE
DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DO SEU
CONSTITUINTE, ORA INTIMADO NA PESSOA DE VOSSA
EXCELENCIA.
DOMINGOS MARTINS, 19 DE JANEIRO DE 2011.
MARIA GORETE BATISTA GIANORDOLI
CHEFE DE SECRETARIA
INTIMO:
1). DR. LEONARDO ARAUJO NEGRELLY - OAB/ES 14.731
AÇÃO PENAL N.º 017.08.000912-3
SONEGAÇÃO FISCAL - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA CRISTIAN SILVA
RUPF, E OUTROS - OBJETO: (REPUBLICAÇÃO - NÚMERO DO
PROCESSO ERRADO)
A) CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
DO TEÔR SEGUINTE: “NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE APLICAÇÃO
DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. DEIXO, NO ENTANTO,
DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – QUE
SE REALIZA NA SEDE DO JUÍZO, UMA VEZ QUE TANTO A
ACUSAÇÃO, QUANTO A DEFESA, ARROLARAM TESTEMUNHAS
RESIDENTES FORA DESTA JURISDIÇÃO. EXPEÇAM-SE, POIS, CARTAS
PRECATÓRIAS COM O PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS PARA
DEVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 222, C/C O ART. 400, AMBOS DO
CPP, INTIMADAS AS PARTES. REALIZADAS AS OITIVAS E JUNTADAS
AOS AUTOS AS RESPECTIVAS DEPRECATAS, DESIGNAREI
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DA DEFESA,
RESIDENTES NESTA COMARCA, SERÃO OUVIDAS, NESSA ORDEM, E
PROCEDIDOS OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS”;
B) CIÊNCIA, AINDA, DE QUE AS CARTAS PRECATÓRIAS FORAM
EFETIVAMENTE EXPEDIDAS NOS AUTOS, EM NÚMERO DE TRÊS,
ÀS COMARCAS DE SERRA, ES, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE IBIRAÇU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
FÓRUM
"OSCAR FARIA SANTOS"
- RUA MÁRIO ANTÔNIO
MODENESI, Nº 15, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO
LISTA Nº 004/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRA. CLÁUDIA COPOLILLO AYRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO HALMOSY RIBEIRO
ANALIST