Regulamentação das águas no Brasil
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA)
Elisabete Gonçalves Dutra
Gerencia Geral de Alimentos
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária
Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e
serviços que envolvam risco à saúde pública.
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência:
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas,
seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares,
limites de contaminantes orgânicos, resíduos de
agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Águas envasadas
Água mineral
Natural
Água Natural
Água adicionada de
sais
Água para consumo humano: Secretaria de Vigiläncia em Saúde/SVS-MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 27, 6/08/2010,
Alimentos e embalagens isentos da obrigatoriedade
de registro sanitário
ÁGUA MINERAL NATURAL, ÁGUA NATURAL
E AGUA ADICIONADA DE SAIS
alimento
dispensados da obrigatoriedade de
registro
Comunicar
o início de fabricação aos órgãos de
vigilâncias sanitárias locais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Comunicado do início de fabricação:
Água Mineral Natural e Água Natural
Documentos
exigidos pela vigilância
sanitária local
Autorização
Laudo
da Lavra pelo DNPM
de análise emitido pelo LAMIM
Rótulo
aprovado pelo DNPM com a
classificação química
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas
minerais destinadas ao consumo humano
Decreto nº 78.171, de 2 de Agosto de 1976
Art. 1º. O controle sanitário da qualidade das águas minerais destinadas ao
consumo humano bem como a fiscalização sanitária dos locais e equipamentos
relacionados com a industrialização e comercialização do produto são da
competência do Ministério da Saúde e das Secretárias de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º. Caberá ao órgão competente do Ministério da Saúde a análise prévia a
verificação de padrões de identidade e qualidade, e o estabelecimento de métodos
de análises e de técnicas para exercício da ação sanitária controladora e
fiscalizadora das águas minerais.
Art. 4º. Ao Ministério das Minas e Energia compete o exame e o processamento
das autorizações de pesquisa e das concessões de lavra de águas minerais, nos
termos da legislação específica bem como o controle dos sistemas de captação
dessas águas e as análises físico-químicas para determinação de sua qualidade.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portaria Interministerial Nº 805, de 06/06/1978
. Estabelece instruções em relação ao controle
e fiscalização sanitária das águas minerais
destinadas ao consumo humano:
Ministério das Minas e Energia
 Ministério da Saúde
a) elaborar os padrões de identidade e qualidade
para as águas minerais destinadas ao consumo
humano e de normas visando a sua fiscalização nos
fontanários, nos locais de engarrafamento e de
oferecimento ao consumo ou exposição à venda
 Secretarias de Saúde

Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM)
Código de Águas Minerais: Decreto-Lei 7841/1945:
Art. 23 - A fiscalização da exploração, em todos os seus
aspectos, de águas minerais, termais, gasosas e potáveis
de mesa, engarrafadas ou destinadas a fins balneários,
será exercida pelo Departamento Nacional de Produção
Mineral/DNPM, através do seu órgão especializado.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 173, de 13 de setembro
de 2006
Regulamento Técnico de Boas Práticas para
Industrialização e Comercialização de Água Mineral
Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação
das Boas Práticas para Industrialização e
Comercialização de Água Mineral Natural e de Água
Natural
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 275 de 22 de setembro de
2005
Regulamento Técnico de
Características Microbiológicas para
Água Mineral Natural e Água Natural
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº 274, 22/09/05, Águas Envasadas
e Gelo
Definições:
Água Mineral Natural – é obtida diretamente de
fontes naturais ou por extração de águas
subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo
definido e constante de determinados sais
minerais, oligoelementos e outros constituintes
considerando as flutuações naturais.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resolução RDC nº 274/2005
Água Natural - é obtida diretamente de fontes
naturais ou por extração de águas subterrâneas.
É caracterizada pelo conteúdo definido e
constante de determinados sais minerais,
oligoelementos e outros constituintes, em níveis
inferiores aos mínimos estabelecidos para água
mineral natural. O conteúdo dos constituintes
pode ter flutuações naturais.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais - é a água para
consumo humano preparada e envasada,
contendo um ou mais dos seguintes sais
bicarbonatos e ou carbonatos e ou cloretos e ou
sulfatos de: cálcio; magnésio; potássio e sódio.
Não deve conter açúcares, adoçantes, aromas ou
outros ingredientes.
Gelo para consumo humano: é a água em estado
sólido
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
As águas minerais naturais, as naturais e as
adicionadas de sais podem ser adicionadas de
gás carbônico (dióxido de carbono)
Neste caso deve constar uma das seguintes
expressões:
“Com gás” ou “Gaseificada artificialmente”
Quando NÃO for adicionada de gás carbônico,
pode-se utilizar o termo “Sem gás”
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Mineral
Quando a água for naturalmente gasosa deve
constar “Naturalmente gasosa” ou “Gasosa
natural”
Deve constar advertências em destaque e em
negrito:
1- “Contém fluoreto”, quando contiver mais de 1
mg/L de fluoreto
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
2- “O produto não é adequado para lactentes e
crianças com até sete anos de idade”, quando
contiver mais de 2 mg/L de fluoreto
3- “O consumo diário do produto não é
recomendável: contém fluoreto acima de 2 mg/L”
quando contiver mais de 2 mg/L
4- “Contém sódio” quando contiver mais de 200
mg/L de sódio
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais
Os caracteres da designação devem no mínimo
ser a metade do tamanho dos caracteres da
marca do produto
Declarar na rotulagem a composição final em
ordem decrescente
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RDC nº. 274, de 22/09/05
Água Adicionada de Sais
Declarar a forma de tratamento utilizada
Não podem constar dizeres ou representações
gráficas que gerem qualquer semelhança com os
dizeres correspondentes à identidade da Águas
Minerais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
19
www.anvisa.gov.br