O Processo Burocrático
(RJ)
I i i õ
Instituições:
–
–
–
–
DNPM;
Prefeitura Municipal;
DRM;
INEA :
• Instituições:
I i i õ
- Ministério do Trabalho e Emprego;
– Conselhos
C
lh R
Regionais:
i i
• Ambiental (ex
(ex--FEEMA);
• Recursos Hídricos (ex
(ex--SERLA):
• Flora e Fauna (ex
(ex--IEF)
– IBAMA;
– Corpo de Bombeiros;
– Ministério da Saúde:
• ANVISA (Vigilância Sanitária Federal);
• VISA (Vigilância Sanitária Estadual);
• VISA (Vigilância
(Vi ilâ i Sanitária
S itá i Municipal);
M i ip l)
• CREA;
• CRQ;
Q;
– INSS;
– Sindicatos
– Órgãos Arrecadadores:
– Federais,
– Estaduais
E d i e
– Municipais
Legislação Mineral
O DNPM
• 33ª aula - UERJ,
UERJ 30 de setembro de 2009
• Prof. Lucio – [email protected] - Tel.: (21) 94569456-3609
FEDERAL
MME
DNPM
MS
S
ANVISA
MUNICIPAL
ESTADUAL
MMA
IBAMA
ÓRGÃO
AMBIENTAL
VIGILANCIA
SANITÁRIA
CORPO DE
BOMBEIROS
SECR.
MUN.
OBRAS
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Alvará
de
Pesquisa
Aprovação
RFP
Classificação
d Á
da
Água
Cessão de
Direitos
CPRM
Laboratório
Privado
Lic.
Previa
Estudo
“in loco”
Resultado:
Compostos
Orgânicos e
Tóxicos
Análise
do PAE
Habite-se
Alvará
de
Localização
Lic.
Istalação
Concessão
de Lavra
Analise
Pedido
Registro no
MS
Aprovação
do Rótulo
Publicação
da
Concessão
de Lavra
no DOU
Cadastro ou
Outorga e
Faixa
Marginal
Registro
no
IBAMA
Registro
no MS
BOF
Lic.
Operação
CREA
CRQ
Registro da
Empresa e do
profissional
responsável
em cada um
dos
Conselhos
DNPM
Regime de Autorização e Concessão
• Plano de Pesquisa
q
(técnico
(
responsável:
p
geólogo
g
g ou
eng. de minas)
– Localização e vias de acesso;
– Descrever, sumariamente, a geologia da área de interesse à
pesquisa;
i
– Descrever sumariamente os trabalhos que serão realizados
na área para cubagem da jazida;
– Elaborar cronograma;
g
;
– Elaborar orçamento.
DNPM
Regime de Autorização e Concessão
• Alvará de Pesquisa
– Documento fornecido pelo DNPM que autoriza o início dos
trabalhos de pesquisa;
• Normalmente
N
l
com prazo de
d 2 anos, renovável
á l por atéé 2 anos;
• A cada ano deverá ser paga uma taxa (caso contrário é gerada multa);
• Deverá ser comunicado o início dos trabalhos de p
pesquisa
q
((caso contrário será
aplicada uma multa);
• O DNPM não se preocupa com acordo com o proprietário do solo, mas envia
ofício ao JJuiz para
p qque seja
j feito o acordo;;
• Esse tempo deverá ser utilizado para pesquisa de toda a área, cubagem da
jazida e verificação de mercado para o produto com um pequeno cálculo de
sua viabilidade
v ab dade econômica;
eco ô ca;
• Findo esse período o interessado deverá apresentar ao DNPM o relatório final
de pesquisa
DNPM
Regime de Autorização e Concessão
• Relatório
R l ó i Fi
Finall de
d Pesquisa
P
i (técnico
( é i responsável:
á l geólogo
ól
ou eng. de
d
minas)
– Documento apresentado pelo interessado ao final do prazo do Alvará de Pesquisa
onde conste:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Localização e Vias de Acesso;
Descrição da InfraInfra-estrutura do local;
A
Aspectos
Fisiográficos
f
(Clima,
l
Vegetação, Geomorfologia,
f l
Uso e Ocupação do
d solo);
l
Geologia Regional;
Geologia Local;
D
Descrição
i ã ddos trabalhos
b lh realizados
li d ((mapeamento, sondagens,
d
geofísica,
fí i geoquímica,
í i
trincheiras, poços, galerias, etc.);
Cubagem da jazida;
Viabilidade econômica (simplificada);
Plantas: de situação da área, geológica, dos trabalhos realizados, da delimitação da
jazida;
Perfis: geológicos e da jazida;
Orçamento e Cronograma;
ART pago
APRESENTAÇÃO
Este Relatório Final de Pesquisa apresenta o resultado
d
dos
estudos:
d
climáticos,
l
hd l
hidrológicos,
geológicos
l
e
hidrogeológicos; de campo, escritório e laboratório,
referente a área do processo DNPM XXX.YYY/ZZ,
protocolizado em XX/YY/ZZ, cujo alvará n
nº ZZZZ,
publicado no Diário Oficial da União em XX/YY/ZZ,
autorizou por dois anos o Sr.
Sr Fulano de Tal a pesquisar
água mineral, em uma área de XX Hectares, de sua
propriedade,
i d d no Município
M i í i de
d YYYYYY - RJ .
Colaboraram na execução deste trabalho, os seguintes
técnicos:
OBJETIVO
O objetivo deste trabalho foi, com base nos estudos
topográficos, geológicos, hidrológicos e
g
g , caracterizar qualitativamente
q
e
hidrogeológicos,
quantitativamente os aqüíferos da área de estudo,
para determinar a viabilidade do seu aproveitamento
econômico, através da implantação de uma industria
engarrafadora
f d de
d água
á
mineral.
i
l
LOCALIZAÇÃO E VIAS DE ACESSO
A área requerida situa-se
situa se na encosta sul do Morro do Brito,
Brito Fazenda
Nova Grécia, distrito de Raposo, Município de Itaperuna, noroeste do
(planta de situação,
ç , anexo 6).
)
Estado do Rio de JJaneiro (p
Pode ser localizada pelas seguintes coordenadas geográficas, retiradas
do mapa base do IBGE (SF-23-X-D-III-2 - folha Eugenópolis) na escala
1:50.000 (1998):
• LATITUDE:
21º 07' 00" SUL
• LONGITUDE: 42
42º 08
08' 30
30" OESTE
O acesso é feito por rodovia asfaltada, a partir da cidade do Rio de
JJaneiro p
pela rodovia federal BR-040 p
por aproximadamente
p
30 qquilômetros.
Daí pela rodovia federal BR-116 em direção a Além Paraíba (MG) por mais
150 quilômetros. Deste município, seguindo em direção às cidades de Santo
Antonio de Pádua, Miracema, Laje do Muriaé e Comendador Venâncio,
percorre-se aproximadamente 140 quilômetros, até o entroncamento com
a rodovia RJ 214,
214 que leva ao Distrito de Raposo.
Raposo A fazenda está localizada
nesta rodovia, aproximadamente 5 quilômetros após essa entrada.
LOCALIZAÇÃO E VIAS DE ACESSO
Localização
ç da
Área pesquisada
Planta de
Pl
d
situação da área.
área
no RJ
normalmente as
plantas são na
escala de
1:50.000 do
IBGE ou
do DSG.
INFRA-ESTRUTURA
Descrever a disponibilidade de :
Energia elétrica,
elétrica
Bancos,
Escolas, (1º, 2º e 3º grau – escolas
técnicas
c c sep
póss ggraduação)
d ç )
Correios;
H i i ou postos de
Hospitais
d saúde;
úd
Outras informações
ç
ASPECTOS FISIOGRÁFICOS
Relevo
Geomor
fologia
Cli
Clima
Vegeta
g
ção
Solos
Hidrogra
g
fia
CLIMA
Tempera
tura
Pluvio
metria
Balanço
Hídrico
Insolação
(evaporação)
Tabela 4.2. Temperaturas Médias (ºC), na área pesquisada.
** os valores das temperaturas aqui apresentados referem-se as variações de altitudes, de 200 metros (menor valor)
a 311 metros (maior valor), respectivamente.
Balanço
ç Hídrico
250
200
prec ipitaç ão
150
mm
ev apotrans
t
piraç
i
ã
ão
ex c edente hídric o
100
def ic iênc ia hídric a
50
0
m ês
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
GEOLOGIA REGIONAL
Descrição da Geologia Regional
Utiliza-se
Utiliza
se bibliografia conceituada
para isso:
Projeto RADAM;
Mapeamento
p
Geológico
gc b
básico
s c dde
Órgãos Públicos e Universidades;
T b lh
Trabalhos
publicados
bli d
em
Congressos
g
e revistas.
ESBOÇO GEOLÓGICO
Ár ea de Es t udo
21°00´
41°30´
4
1°30´
GEOLOGIA LOCAL
Descrição da Geologia Local
No caso de água mineral na região do cristalino,
a maior
i preocupação
ã é com a direção,
di ã mergulho,
lh
extensão e abertura de falhas e fraturas1;
No caso de água mineral em aquíferos
preocupação
p ç é com a definição
ç
sedimentares a maior p
do cone de depressão do poço durante o
bombeamento1;
No caso dos demais bens minerais a maior
preocupação
ã em com a definição
d fi i ã geométrica
é i
d
do
minério e o cálculo de sua reserva.
1 – Não esquecer da vazão (Q), estabilização do nível
dinâmico (ND) e capacidade específica.
Reservas – Definições do RCM1
• Medida – a tonelagem de minério computado pelas dimensões
reveladas em afloramentos, trincheiras, galerias, trabalhos subterrâneos e
sondagens,
d
e na quall o teor é determinado
d
i d pelos
l resultados
l d de
d
amostragem pormenorizada, devendo os pontos de inspeção,
amostragem e medida estar tão proximamente espacejados e o caráter
geológico
ló i tão
ã b
bem ddefinido
fi id que as di
dimensões,
õ a fforma e o teor dda
substância mineral possam ser perfeitamente estabelecidos, a tonelagem
e o teor computados devem ser rigorosamente determinados dentro dos
limites estabelecidos, os quais não devem apresentar variação superior,
ou inferior a 20% da quantidade verdadeira
• Indicada – a tonelagem e o teor do minério computados parcialmente
de medidas e amostras específicas, ou de dados da produção, e
parcialmente por extrapolação até distância razoável com base em
evidências
idê i geológicas;
ló i
• Inferida –
estimativa feita com base no conhecimento dos caracteres
geológicos do depósito mineral,
mineral havendo pouco ou nenhum trabalho de
pesquisa.
• 1 – RCM – Regulamento do Código de Mineração
GEOLOGIA LOCAL
HIDROGEOLOGIA
Hidrodinâmica: medida de vazão; fluxo
da água dinâmica
Tál
Tálus
surgência
Croqui esquemático
de circulação das
águas na região de
estudo
surgência
Manto de Alteração
surgência
Nível de água
subterrânea
Gnaisse
Circulação da água subterrânea
HIDROGEOLOGIA
Hidroquímica:
q
caracterização
ç q
química
da água (diagramas de Piper),
p ibilid d d
possibilidades
de classificação
l ifi ã d
da áágua
como mineral ((segundo
g
o Código
g de
Águas Minerais do DNPM)
Cloro
- Sulfatada
Cálcica
Magnesiana
ou
SO 4 + Cl
Bicarbonatada
Cálcica
Magnesiana
C + Mg
Ca
M
ou
Cloro
- Sulfatada
Sódica
Bic arbonatada
Sódica
+
C
H 3O
C
O
Na
+
K
Mg
Ca
3
SO 4
Cl
Burunga
Poço 1
Poço 4
Marcelo
Poço 2
Poço 5
Marimbondo
Poço 3
Poço 6
MAPA HIDROGEOLÓGICO E DE VULNERABILICADE
.
INVESTIMENTOS REALIZADOS NA PESQUISA MINERAL
O montante utilizado para a realização dos trabalhos de pesquisa foi de R$ 30.300,00,
distribuídos da seguinte forma:
•Levantamento topográfico
•M
•Mapeamento
t geológico
ló i
•Estudos climatológicos
•Estudos hidrológicos
•Estudos hidrogeológicos
•Análises físico-químicas
•Estudos das áreas de proteção das fontes
•Elaboração do relatório final
•Análises petrográficas
•Obras civis
•Obras para as captações das surgências
2.000,00
33.000,00
000 00
2.000,00
2.000,00
3.000,00
3.000,00
4.000,00
2.000,00
300,00
4.000,00
,
5.000,00
ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA
Produção diária
3 000 L x 24 horas
3.000
h
= 72.000
72 000 litros
li
= 3.600
3 600 garrafões
fõ
Produção mensal (mês com 25 dias)
72 000 L x 25 dias
72.000
di = 1.800.000
1 800 000 litros
li
= 90.000
90 000 garrafões
fõ
Produção anual (300 dias)
1 800 000 x 12 meses = 21.600.000
1.800.000
21 600 000 = 1.080.000
1 080 000 garrafões
fõ
Investimentos
1. Pesquisa até obtenção da lavra
2 Obras
2.
Obr s civis
i is
3. Máquinas e equipamentos
4 Seguros
4.
Seg ros (6% do item 4)
5. Outros
Sub total
Sub-total
6. Capital de giro (10% do sub-total)
Total
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
100 000 00
R$ 180.000,00
R$ 10.800,00
10 800 00
R$ 20.000,00
R$ 360.800,00
360 800 00
R$ 36.080,00
R$ 396.880,00
396 880 00
II – Receita
Preço médio FOB = R$ 0,60 por garrafão de 20 litros.
Receita mensal 90.000 garrafões x R$ 0,60
R$ 54.000,00
Receita anual 1.080.000 garrafões x R$ 0,60
R$ 648.000,00
III – Custos
A – Mão de obra mensal
1. Gerente de produção
2. Administração
3. Engarrafamento
4. Segurança
5 Consultor
5.
nº func.
unit.
it
1
2
6
1
1
Sub-total
6. Encargos sociais (100% do sub-total)
Total
valor R$
720,00
540,00
360,00
360,00
1 080 00
1.080,00
valor R$
total
t t l
720,00
1.080,00
2.160,00
360,00
1.080,00
1 080 00
5.400,00
5.400,00
10.800,00
B – Depreciação
(%)
Máquinas e equipamentos 10
Obras civis
5
valor
(%)
180.000,00
100.000,00
,
vida útil
(anos)
depreciação
mensal (R$)
10
20
1.500,00
833,33
,
C – Manutenção e conservação mensal
Estimada em 1,5 % do valor das máquinas e equipamentos e obras civis:
1 5 % de R$ 280.000,00
1,5
280 000 00 = R$ 4.200,00
4 200 00
D – Despesas
p
comerciais mensais
Estimada em 5 % da receita mensal:
5 % de R$ 54.000,00
=
R$ 2.700,00
E – Materiais secundários
Considerando uma produção diária de 3.600 garrafões, teremos as seguintes
despesas mensais com insumos:
Rót l (R$ 5,00/1000
Rótulos
5 00/1000 garrafões)
fõ )
R$ 18,00
18 00 x 25 dias
di = R$ 450,00
450 00
Tampas (R$ 36,00/ 1000 garrafões)
R$ 129,60 x 25 dias = R$ 3.240,00
Lacre ( R$ 12,00/1000 ggarrafões))
R$ 43,20 x 25 dias = R$ 1.080,00
Total
R$ 4.770,00
F – ICMS
Considerando uma alíquota de 18 %, incidente sobre a comercialização dos
produtos
no estado do Rio de Janeiro, teremos um custo mensal com ICMS de:
18% de R$ 54.000,00
=
R$ 9.720,00
G – Outros impostos
Considerando 4 % da receita total para PIS, COFINS e CFEM, teremos:
4 % de R$ 54.000,00
=
R$ 2.160,00
IV – Total
T l dos
d custos MENSAIS
A – Mão de obra
B – Depreciação
D
i ã
C – Manutenção e conservação
D – Despesas comerciais
E – Materiais secundários
F – ICMS
G – Outros impostos
T t l
Total
R$ 10.800,00
R$ 2.333,33
2 333 33
R$ 4.200,00
R$ 2.700,00
R$ 4.770,00
R$ 9.720,00
R$ 2.160,00
R$ 36.683,33
36 683 33
V – Resultado
R lt d financeiro
fi
i (mensal)
(
l)
1. Receita total
2 Total dos custos
2.
3. Lucro bruto ( 1 – 2 )
4. Imposto
p
de renda ( 30 % de 3))
5. Lucro líquido ( 3 – 4 )
6. Lucratividade ( 5 : 1 )
7. Margem de lucro ( 3 : 1 )
R$ 54.000,00
R$ 36.683,33
36 683 33
R$ 17.316,67
R$$ 5.195,00
,
R$ 12.121,67
22,44 %
32,06 %
O estudo de viabilidade econômica mostra
uma lucratividade de 22,44 %, o que torna
o empreendimento
pr di
t b
bastante
t t atraente
tr t economicamente.
i
t
CONCLUSÕES
A avaliações
As
li õ té
técnicas
ni realizadas
r liz d na
n ár
área ddemonstraram
m n tr r m a
ocorrência de águas minerais através de surgências naturais
Assim , solicitamos a aprovação
apro ação do Relatório Final de
Pesquisa de acordo com a legislação em vigor e providências
no sentido de solicitar à CPRM a análise qquímica
ímica da ág
águaa
através do estudo “in loco”.
BIBLIOGRAFIA
ART –
Anotação de
responsabilidade
Técnica emitido
pelo CREA
PIS => Programa de Integração Social, mais conhecido como
PIS/PASEP ou PIS
PIS, é uma contribuição social de natureza
tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar
op
pagamento
g
do seguro-desemprego
g
p g e do abono p
para os
trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
COFINS => Contribuição
ç para
p o Financiamento da Seguridade
g
Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária,
incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a
fi
financiar
i a seguridade
id d social.
i l Sua
S alíquota
lí
é de
d 7,6%
6% para as empresas
tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de
3 0% para as demais
3,0%
demais.
ICMS => O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou
j , somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito
seja,
Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da
Constituição de 1988).
DNPM
Regime de Autorização e Concessão
• Análise do Relatório Final de Pesquisa (RFP)
– Aprovação
A
ã ddo RFP
RFP, quando
d ficar
fi demonstrada
d
d a existência
i ê i de
d Jazida:
J id
– Não aprovação do RFP, quando ficar constatada insuficiência dos
trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração;
– Arquivamento do RFP, quando ficar demonstrada a inexistência de
jazida passando a área a ser livre para futuro requerimento
jazida,
requerimento, inclusive
com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida
inexistência da jjazida e
– Sobrestamento da decisão sobre o RFP, quando ficar caracterizada a
impossibilidade temporária da exeqüibilidade técnicotécnico-econômica da
lavra.