ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS NO
MUNICÍPIO DE MANAUS (JANEIRO/1998 A JULHO/2003)
Autora: Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho
Orientador: Profa. Dra. Solange Teles da Silva
RESUMO
A análise da efetividade da Lei de Crimes Ambientais na proteção ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é realizada no presente trabalho, a partir dos casos ajuizados e
julgados na Vara Especializada de Meio Ambiente e Questões Agrárias, no período de
janeiro de 1998 a julho de 2003. Nesse sentido, este estudo destaca particularmente a
importância da opção pela justiça consensual em sede de tutela ambiental, enfatizando-se
os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Tais institutos, introduzidos no sistema normativo pátrio pela Lei no 9.099 de 26.12.1995,
foram adotados com características próprias inerentes à especificidade do bem jurídico
tutelado, o meio ambiente e os bens ambientais que o integram, a partir da entrada em vigor
da Lei no 9.605 de 12.02.1998, pedra angular da sistematização das sanções penais
ambientais. Busca-se assim auferir a efetividade da aplicação da norma penal na proteção
ambiental em face das situações jurídicas concretas trazidas a Juízo no município de
Manaus, identificando-se os obstáculos a efetividade dessa tutela e apresentando-se
sugestões que possibilitem a concretização no plano fático dos princípios informadores da
tutela ambiental: a prevenção do dano ambiental e, na impossibilidade desta, a reparação
específica do bem ambiental lesionado de modo a restabelecer-se o equilíbrio ecológico
necessário à garantia da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
Palavras chave - direito ambiental - justiça consensual - crimes ambientais - transação penal
- suspensão
condicional do processo
CVL: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4131005U2
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