Workshop sobre Financiamento de Grandes Projectos Apresentação sobre Parcerias Públicas Privadas (PPPs) Questões Estruturais, Jurídicas e Regulamentares Peter Kyle Lead Counsel The World Bank Esboço para a Discussão PPPs – Estruturas, Objectivos e Opções Unidade de PPP Ambiente Jurídico – Questões Chave Questões Regulamentares O que são Parcerias Públicas Privadas (PPPs)? Um conjunto de relações entre os sectores público e privado para a prestação de serviços infra-estruturais Em termos gerais, o sector público assina um acordo com uma empresa privada para a prestação de um serviço público específico em troca de pagamentos com base no serviço efectivamente prestado Privada Desapossa mento Joint Venture Co. Pública de Águas Concessão BOT, BOOT etc Mista Corporatização Pública Gestão do Provedor de Serviços Resumo: Conjunto de Opções Contratos Lease/ Affermage Contratos de Operação & Manutenção Contratos de Gestão Contratos de Serviços Delegação para o Sector Privado Autoridade Municipal ou Provincial Públicos Mistos Propriedade dos Activos Privados Objectivos por detrás das PPPs Porque os Governos escolhem as PPPs? Insuficiência dos fundos públicos para satisfazer a demanda de infra-estruturas Novas fontes de financiamento Desejo de melhorar a qualidade dos serviços públicos Transferência de certos riscos para o sector privado Melhor valor dos investimentos públicos em infra-estruturas através do uso das competências do sector privado Introdução da inovação / tecnologia Que opção se enquadra nos objectivos? Activos – Existentes ou Novos Serviço existente a ser operado pelo sector privado? Novas infra-estruturas a serem acrescentadas e depois fazer-se a sua operação? Transferência do risco para o utilizador final Operador assume todos os riscos do utilizador final – cobra directamente ao utilizador Operador recebe uma taxa da entidade pública + bónus de desempenho com base no aumento das taxas de colecta Contrato de Gestão/ O & M/ Lease/Affermage/ Concessão BOT/ BOOT/ Concessão etc. Lease/ Affermage/ Concesssão Contrato de Gestão / Acordo O & M BOT/ Concessão com acordos de compra (off-take arrangement) Prós e Contras das PPPs Prós Extra balancete – cria espaço fiscal O sector privado procura fazer lucros – em condições normais vai fazer o que lhe pagam para fazer O sector privado traz capacidade especializado e boas práticas O sector privado é pago para trazer eficiências Contras • Pode ser despendioso • Contratos devem ser cuidadosamente redigidos para garantir que o operador não contorne as suas obrigações/obtenha benefícios excessivos • Órgão público vai ter de reter capacidade especializada para monitorar o operador • Eficienciêas provavelmente serão conseguidas em detrimento da força de trabalho – não subestimar os sindicatos e a pressão pública Unidade de PPP Existe uma entidade equipada para implementar o Programa da PPP? (Unidade no Tesouro, Unidade de PPP, órgão estatutário etc.) Possui pleno mandato dos ministérios relevantes? Serão todas as PPPs, de todos os sectores, tratadas por esta unidade? Irá ter todos os poderes necessários? Como é financiado? Quem são os seus funcionários? QUESTÕES JURÍDICAS As leis, regulamentos e acordos de concessão não bastam O cometimento do governo numa base contínua é chave O ambiente jurídico/favorável, estável e próinvestidor é chave O envolvimento de todos os intervenientes desde a fase inicial do desenvolvimento do projecto é chave Necessidade de assessores jurídicos de alta qualidade – estrangeiros e nacionais Necessidade de instrumentos financeiros e de técnicas de financiamento sofisticadas QUESTÕES JURÍDICAS – Tendências de PPPs na Indústria de Energia: Inquérito do Banco Mundial de 2003 sobre Preocupações dos Investidores Menore s Maiores Críticas para “Fazer o Negócio” Protecção Jurídica dos Investidores 3.57 Disciplina de Pagamento dos Consumidores 3.11 Garantia do Governo/Multilateral 3.11 2.98 Eficiência do Governo Independência do Judiciário 2.91 Regras Claras de Saída 2.83 Classificação do Grau de Dívida do Investimento Transição p Mercado Competitivo 2.83 2.68 2.66 Classificação do Índice de Corrupção Empréstimos Internos 2.49 Selecção Competitiva Possibilidade de Integração Vertical 2.43 2.00 2 9 Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (1) Será o ambiente seguro para investir? Certeza jurídica/política Que poderes o Governo tem para a expropriação de activos? Encontram-se disponíveis sistemas adequados de resolução de disputas? Controlo cambial – existem limites no valor de divisas que podem entrar e sair do país? O retorno que o operador deve receber encontra-se protegido por contrato? Quem é responsável pela fixação das tarifas? Existe seguro/garantias para riscos políticos – eg MIGA, Banco Mundial Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (2) Pode o órgão público (Ministério, Unidade de PPP) delegar poderes e obligações? Se o serviço é descentralizado, será que o instrumento jurídico que delega a autoridade para o município permite que este delegue poderes? Mesmo quando a autoridade tem competências gerais para delegar, será efectivamente possível delegar aquilo que é contemplado? Se a pretensão é que seja o operador privado a cobrar aos utilizadores finais, será isto permitido? Que recurso tem o operador privado contra os que não pagam? No caso de serviços de utilidade pública, pode cortar o serviço ao utente? Os serviços de utilidade pública necessitarão de poderes para trabalhar na propriedade de terceiras partes, pode isto ser delegado? Ambiente Jurídico Local – Questões Chave (3) Direitos de Propriedade Se a entidade privada tiver de construir uma nova central eléctrica, e tiver de receber financiamento para esse fim, será que as leis sobre o título de terra são suficientemente claras para que a entidade possa ter a propriedade da central e possuir acesso à terra? Pode um estrangeiro ser dono de propriedade? Pode-se garantir a segurança em relação aos activos? Possibilidade de direitos de intervenção dos credores/acordos directos Tarifas Caso se tencione aumentar as tarifas, existem limitações jurídicas em relação aos aumentos das tarifas? Pode o órgão público garantir que esse aumento da tarifa vai ser implementado, ou será essa responsabilidade de uma terceira parte como a entidade reguladora/Parlamento? Ambiente Jurídico Local – Questões Chave(4) Existem garantias dadas pelo governo central? Será que o regime de procurement é claro e transparente? Será que a lei do trabalho favorece os investidores de PPP? Quais as implicações de tributação para as PPP? Será que o país possui um regime moderno de insolvência? Irá a Legislatura aprovar uma Lei apropriada de PPP/Concessão? Questões Regulamentares • Pode se ter a regulamentação no contrato ou é necessário ter um órgão regulador separado? • A relação entre o Regulator e a Unidade de PPP • Mecanismo transitório antes da criação do órgão regulador • Regulamentação formal poderá não ser prática • Quem vai regulamentar o contrato – engenheiro independente? • Deve o órgão regulador ser “independente”? O que realmente significa independência? Quem nomeia o regulador, trata-se de um conselho ou de um indivíduo, como é financiado (através das tarifas ou do governo central)? • Deveria haver a subcontratação dos deveres de QUESTÕES A CONSIDERAR AO SE CONTEMPLAR A REGULAMENTAÇÃO/GOVERNAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILITDADE PÚBLICA • Deve haver um regulador separado para cobrir cada sector ou um regulador comum? • Que competências e deveres devem ser atribuídos ao regulador •Pode o Governo intervir e contrariar as acções do regulador sem recurso à legislação? •Podem outros órgãos/tribunais alterar a decisão do regulador? •Compete ao regulador fixar as tarifas? •Existem outros órgãos reguladores com poderes/deveres similares/conflituosos? • Necessidade de processos de recurso adequados d i õ l OBRIGADO! Guidance and Materials Uncitral - http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/procurem/pfip/guide/pfip http://www.uncitral.org/pdf/english/texts/procurem/pfip/guide/pfip--e.pdf EBRD - http://www.ebrd.com/country/sector/law/concess/core/index.htm Peter Kyle, Lead Counsel, The World Bank Tel: (1) 202 458 2394, Email: [email protected]
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