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1. Na ação penal pública,
a) o oferecimento de denúncia contra alguns indiciados e
o pedido de arquivamento contra outros coautores pelo
Ministério Público não implica ofensa ao princípio da
obrigatoriedade da ação penal.
b) o não comparecimento da vítima, sem motivo
justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar
presente implicará reconhecimento da perempção.
c) o perdão do ofendido, concedido por meio de petição
assinada pela vítima ou por procurador com poderes
especiais, obsta o prosseguimento da ação e implica
extinção da punibilidade do agente.
d) o erro quanto à classificação do crime na denúncia
implica sua rejeição e consequente extinção do processo
sem resolução do mérito.
e) a denúncia não precisa conter o rol de testemunhas, as
quais poderão ser arroladas pelo Ministério Público em
qualquer fase do processo.
2. Sobre a competência processual pela prerrogativa de
função,
a) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que
devam responder perante eles por crimes comuns e de
responsabilidade.
b) é definida pelo Código de Processo Penal
exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal.
c) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais
Regionais Federais.
d) a ação de improbidade, de que trata a Lei no
8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente
para processar e julgar criminalmente o funcionário ou
autoridade.
e) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a
ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício
da função pública.
3. Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO
são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo
Penal relativas a
a) suspeição e impedimento.
b) prisão em flagrante.
c) crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
d) exceção de incompetência.
e) nulidades.
4. Sobre a decretação da prisão preventiva:
a) Poderá ser decretada apenas após o início da instrução
criminal com o recebimento da denúncia.
b) Poderá ser decretada para garantia da ordem
econômica.
c) Dependerá sempre de requerimento do Ministério
Público ou de representação de autoridade policial.
d) Não poderá ser decretada a autor de crime punido
com detenção.
e) Não é cabível para crimes culposos.
5. Sobre a suspensão do processo e a produção
antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de
Processo Penal,
a) a decisão que determina a antecipação de prova deve
ser concretamente fundamentada, não a justificando o
mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a
decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas
não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo
criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é
obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção
antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo
pela lei.
6. Sobre a decisão proferida em processo incidente de
incompetência do juízo é correto afirmar:
a) É irrecorrível em face do princípio do livre
convencimento do juiz.
b) Caberá recurso em sentido estrito quando concluir
pela incompetência do juízo.
c) Caberá recurso de apelação qualquer que seja a
decisão.
d) Caberá recurso de apelação apenas no caso que
concluir pela incompetência do juízo.
e) Caberá agravo quando concluir pela incompetência do
juízo.
7. Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de
ação penal pública quando
a) o Ministério Público requerer o arquivamento do
inquérito policial e o juiz o denegar.
b) o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento
de inquérito policial.
c) houver legitimidade ativa concorrente entre o
Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal
pública condicionada à representação.
d) o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.
e) a ação penal não for intentada no prazo legal.
8. O princípio da busca da verdade real permite a
a) dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto
não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.
b) reabertura de inquérito policial arquivado
independente de prova nova enquanto não prescrito o
crime.
c) determinação de prova ex officio pelo juiz.
d) desconsideração da confissão como meio de prova.
e) aceitação de interceptação telefônica produzida sem
autorização judicial como indício.
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9. Sobre o habeas corpus é correto afirmar:
a) Caberá mesmo contra punição disciplinar, se houver
violação do devido processo legal.
b) A competência do juiz não cessará mesmo que a
violência ou coação provenha de autoridade judiciária de
igual jurisdição.
c) Não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas
custas da autoridade que tiver determinado a coação.
d) O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas
apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.
e) O juiz pode determinar que o paciente, se estiver
preso, lhe seja apresentado imediatamente.
10. Da aplicação do princípio da indisponibilidade da
ação penal decorre que
a) o Ministério Público não pode pedir absolvição em
alegações finais ou debates em audiência.
b) o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo
Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se
verifique causa de exclusão da ilicitude.
c) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que
haja interposto.
d) o Ministério Público de segundo grau vincula seu
parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério
Público de primeiro grau.
e) haverá sempre o dever legal de recorrer pelo
Ministério Público de decisão absolutória.
11. Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:
a) Não existe previsão legal de citação com hora certa na
forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
b) A apresentação do réu preso será requisitada à
autoridade que o custodia, servindo esse chamamento
como citação.
c) A citação do militar será sempre pessoal nos crimes
comuns e independente de comunicação ao superior
hierárquico.
d) A citação por edital será feita sempre que o réu estiver
fora do território da jurisdição do juiz processante.
e) A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente
e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao
chefe de sua repartição.
12. A competência para processar e julgar
originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios nos crimes comuns e de
responsabilidade pertence
a) ao Supremo Tribunal Federal.
b) ao Tribunal Regional Federal.
c) ao Tribunal de Justiça Estadual.
d) ao Superior Tribunal de Justiça.
e) à Justiça Estadual de 1o grau.
13. A sentença penal condenatória,
a) jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao
defensor constituído.
b) tornará definitiva a interdição de direitos
cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito)
anos.
c) poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo ofendido.
d) enquanto não transitar em julgado, não poderá
determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos
culpados.
e) poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada
com medida de segurança se afirmada a especial
periculosidade do agente.
14. Da decisão que, nos casos de ação penal privada em
que haja sentença condenatória, embora admita o
recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição
e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento
de custas, caberá
a) recurso em sentido estrito.
b) agravo de instrumento.
c) recurso especial.
d) carta testemunhável.
e) mandado de segurança.
15. Renato ajuizou ação penal privada contra Renê,
imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a
queixa e designada audiência de instrução, Renato vem
a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia.
Com o óbito do querelante,
a) caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal,
assumindo a posição do querelante.
b) o direito de prosseguir na ação penal passará ao
descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.
c) o direito de prosseguir na ação penal passará ao
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta
ordem.
d) a ação penal privada será arquivada diante do caráter
personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do
agente.
e) o direito de prosseguir na ação penal passará,
exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do
ofendido.
16. Plínio é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 121, do Código Penal (homicídio).
Expedido mandado para citação pessoal, o Oficial de
Justiça verifica que o réu Plínio se oculta para não ser
citado, certificando nos autos. Neste caso,
a) o réu deverá ser citado por hora certa, de acordo com
as normas preconizadas pelo Código de Processo Civil.
b) a citação do réu deverá ser feita via correio com aviso
de recebimento.
c) o réu deverá ser citado por edital.
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d) a citação do réu deverá ser feita na pessoa de um
vizinho, familiar ou funcionário da empresa ou edifício
onde reside.
e) o Oficial de Justiça deverá solicitar ao juiz a Força
Policial para que o mandado citatório seja cumprido, com
o uso da força necessária e moderada.
17. Sobre a competência, de acordo com o Código de
Processo Penal, analise as hipóteses abaixo.
I. Paulo responde processo por crime de homicídio na
comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de
defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio
de carta precatória. Praticado falso testemunho pela
testemunha Iran o juízo competente para processar e
julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de
Oiapoque.
II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de
saque em conta bancária, mediante uso de senha e de
cartão magnético, a competência para processar e julgar é
do local onde a conta corrente é mantida e não do local
onde o dinheiro foi retirado.
III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências
diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas
vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus
operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são
competentes para apuração da infração penal, firmandose a competência pela prevenção.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II.
18. No que concerne à prisão, nos termos preconizados
pelo Código de Processo Penal, é certo que.
a) o Juiz poderá substituir a prisão preventiva pela
domiciliar quando o agente for imprescindível aos
cuidados especiais de pessoa menor de 10 anos de idade,
sem deficiência.
b) a falta de testemunhas da infração não impedirá o
auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, com o
condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que
haja testemunhado a apresentação do preso à
autoridade.
c) quando o acusado se recusar a assinar o Auto de Prisão
em Flagrante, a Autoridade Policial deverá certificar o
ocorrido e a sua assinatura goza de fé pública e confere
legitimidade ao ato.
d) a prisão preventiva é admitida no caso de crime
envolvendo violência doméstica e familiar contra idoso,
para assegurar a execução das medidas protetivas de
urgência, desde que punido com reclusão.
e) a Defensoria Pública deverá receber cópia integral do
Auto de Prisão em Flagrante dentro de 24 horas depois da
prisão, se o autuado não declinar o nome de seu
advogado.
19.Ricardo, funcionário público, responde a processo
criminal em liberdade, acusado de praticar crime de
prevaricação. No curso do processo, após instauração de
incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela
semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz
a) não poderá determinar a internação provisória do
acusado, porque o crime não foi cometido com violência
ou grave ameaça.
b) poderá determinar a internação provisória do acusado,
havendo risco de reiteração da conduta.
c) não poderá determinar a internação provisória do
acusado, porque o laudo concluiu que ele é semiimputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação
penal para eventual internação.
d) poderá determinar a internação provisória do acusado,
pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de
reiteração da conduta.
e) não poderá determinar a internação provisória do
acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é
igual ou superior a quatro anos.
20.A doutrina denomina conexão instrumental a que
ocorre quando
a) uma infração tiver sido praticada para facilitar ou
ocultar outra.
b) duas ou mais infrações forem praticadas, ao mesmo
tempo, por várias pessoas reunidas.
c) a prova de uma infração ou de qualquer de suas
circunstâncias elementares influir na prova de outra
infração.
d) duas ou mais infrações forem praticadas por várias
pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
e) uma infração tiver sido praticada para conseguir
impunidade ou vantagem de outra.
21.A respeito do Habeas Corpus, considere:
I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é
contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o
réu e outras que o inocentaram.
II. A prisão provisória do indiciado foi decretada por
decisão fundamentada do representante do Ministério
Público.
III. A autoridade competente manteve no cárcere o
indiciado quando a lei autorizava a concessão de fiança.
A coação considera-se ilegal e pode ser reparada através
de habeas corpus nas situações indicadas em
a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
22.Tício está preso na Penitenciária de Presidente
Venceslau, cumprindo pena por crimes de homicídio e
sequestro, e responde a outro processo por crime de
latrocínio na comarca de São Paulo, Capital. Há prova,
nos autos, de que o agente integra uma facção criminosa
3
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e notícia de uma tentativa de resgate do detento
durante o seu deslocamento até a cidade de São Paulo
para participar de um determinado ato processual.
Designada audiência de instrução, interrogatório,
debates e julgamento, o Juiz que preside o processo que
tramita contra Tício pelo delito de latrocínio, em decisão
fundamentada,
a) deverá necessariamente realizar o interrogatório de
Tício por meio de videoconferência, intimando-se as
partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao
preso a entrevista prévia e reservada com seu defensor,
sendo dispensável o acompanhamento pelo preso de
todos os atos da audiência única de instrução e
julgamento, pela presença física de seu defensor no ato
processual.
b) deverá necessariamente realizar o interrogatório de
Tício por meio de videoconferência, intimando-se as
partes com dez dias de antecedência, assegurando ao
preso o acompanhamento de todos os atos da audiência
única de instrução e julgamento, bem como entrevista
prévia e reservada com seu defensor.
c) poderá, em caráter excepcional, realizar o
interrogatório de Tício por meio de videoconferência,
intimando-se as partes com cinco dias de antecedência,
assegurando ao preso a entrevista prévia e reservada com
seu defensor, sendo dispensável o acompanhamento pelo
preso de todos os atos da audiência única de instrução e
julgamento, pela presença física de seu defensor no ato
processual.
d) poderá, em caráter excepcional, realizar o
interrogatório de Tício por meio de videoconferência,
intimando-se as partes com dez dias de antecedência,
assegurando ao preso o acompanhamento de todos os
atos da audiência única de instrução e julgamento, bem
como entrevista prévia e reservada com seu defensor.
e) deverá necessariamente realizar o interrogatório de
Tício por meio de videoconferência, intimando-se as
partes com cinco dias de antecedência, assegurando ao
preso o acompanhamento de todos os atos da audiência
única de instrução e julgamento, bem como entrevista
prévia e reservada com seu defensor.
23.Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com
o Código de Processo Penal, considere:
I. A competência para processar e julgar, originalmente, o
habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário
de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente
que responde processo por infração penal, a que a pena
pecuniária seja a única cominada ou contra decisão
condenatória a pena de multa.
III. José, Juiz de Direito de uma determinada comarca do
Estado de São Paulo, recebeu, após regular distribuição,
um habeas corpus questionando uma ordem dada por um
Delegado de Polícia da cidade. Após requisitar
informações, tomou conhecimento de que a ordem foi
ratificada por Pedro, outro Juiz de Direito da mesma
comarca, para o qual o Inquérito Policial foi distribuído.
Neste caso, cessa de imediato a competência do
Magistrado José, para quem foi distribuído o habeas
corpus, conhecer do writ.
Está correto o que consta APENAS em
a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
Resposta: d
24.Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado
de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe
recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o
recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a
parte contrária, por sua vez, as contrarrazões,
posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os
autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de
retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso,
a parte contrária
a) não poderá recorrer de qualquer forma da nova
decisão.
b) poderá recorrer da nova decisão por simples petição,
se couber recurso, não sendo mais lícito ao juízo modificála.
c) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos,
se couber recurso, com abertura de novos prazos para
razões e contrarrazões, sendo lícito ao juízo modificá-la
novamente.
d) poderá recorrer da nova decisão por simples petição,
se couber recurso, sendo lícito ao juízo modificá-la
novamente.
e) poderá recorrer da nova decisão por petição nos autos,
se couber recurso, com abertura de novos prazos para
razões e contrarrazões, não sendo mais lícito ao juízo
modificá-la.
25.Analise as seguintes situações sobre as testemunhas,
de acordo com o Código do Processo Pena
I. Tício, padre de uma paróquia na cidade de São Paulo,
mantém contato, no exercício de sua atividade religiosa,
com uma determinada pessoa que lhe conta com
detalhes, em função da fé no confessionário, que
presenciou um delito de homicídio na porta da sua casa,
praticado contra um vizinho. Tício poderá figurar como
testemunha, mas está proibido de prestar depoimento
em juízo, salvo se quiser e for desobrigado pela parte
interessada.
II. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça é arrolado
como testemunha em um processo crime que tramita em
uma das Varas Criminais da Comarca de São Paulo. Neste
caso, ele será inquirido em local, dia e hora previamente
ajustados com o juiz do processo, podendo optar,
também, pela prestação de depoimento por escrito, caso
em que as perguntas, formuladas pelas partes, lhes serão
transmitidas por ofício.
4
Direito Processual Penal
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III. Em regular audiência de instrução e julgamento está
sendo ouvida testemunha arrolada pela acusação. O juiz
não poderá indeferir perguntas formuladas pelo
advogado do réu, mesmo se não tiverem relação com o
processo.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.
26.Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de
praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial
Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio
da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o
respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao
Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes
criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O
Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra
Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão
(desacato). Designada audiência de instrução, debates e
julgamento, o acusado foi regularmente citado e
compareceu ao ato acompanhado de seu advogado.
Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a
palavra ao advogado de Moacir para responder aos
termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em
decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada
pelo Ministério Público. Contra essa decisão
a) não caberá recurso.
b) caberá apelação, no prazo de três dias, que será
julgada por turma composta de três Juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
c) caberá apelação, no prazo de cinco dias, que será
julgada por turma composta de três Juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
d) caberá apelação, no prazo de dez dias, que será
julgada por turma composta de três Juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
e) caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será
julgada por turma composta de três Juízes em exercício
no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do
Juizado.
27.A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:
a) A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos
autores do crime não impedirá a propositura da ação
penal privada contra os demais.
b) Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado
pode apresentar reconvenção.
c) A queixa em ação penal privativa do ofendido não
poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) A exposição do fato criminoso com todas as suas
circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia,
como da queixa.
e) A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não
podendo ser dada por procurador com poderes gerais,
nem especiais.
28.A representação
a) deve ser oferecida no prazo máximo de três meses
contados da data em que o ofendido vier a saber quem é
o autor do crime, sob pena de decadência.
b) é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em
que a vítima declare expressamente que deseja
representar contra o autor da infração.
c) admite retratação em qualquer fase do processo,
inclusive na execução de sentença.
d) não pode, em caso de morte do ofendido, ser
oferecida por nenhum dos seus sucessores.
e) não pode ser ampliada pelo Ministério Público para
alcançar fatos novos nela não mencionados.
29.A prisão preventiva
a) poderá ser decretada pelo juiz de ofício, mesmo que
não haja requerimento a respeito do Ministério Público
ou do querelante, nem representação da autoridade
policial.
b) não poderá ser decretada, nos casos em que a lei a
autoriza, se o acusado se apresentar espontaneamente à
autoridade.
c) poderá ser decretada nos crimes culposos, quando o
juiz se convencer da periculosidade do acusado.
d) decretada pelo juiz só pode ser revogada na sentença
ou pela superior instância.
e) não poderá ser decretada para garantia da ordem
econômica, mas somente da ordem pública.
30. No que concerne à intimação, considere:
I. Far-se-á pessoalmente a intimação do Ministério
Público.
II. A intimação do defensor nomeado será feita pelo Diário
Oficial.
III. Observados os requisitos legais, será admissível a
intimação por despacho, na petição em que for requerida.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) I e II
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.
31. Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito
da ação penal cabível para determinada infração penal,
entende-se que a ação penal é
a) pública condicionada à representação do ofendido.
b) privada exclusiva.
c) pública incondicionada.
d) privada personalíssima.
5
Direito Processual Penal
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e) pública condicionada à requisição do Ministro da
Justiça.
32. A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:
a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem
dos Advogados do Brasil.
b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a
violência ou coação não impede a concessão da ordem.
c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por
falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas
não impede o prosseguimento do processo.
d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de
ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre
de provocação por petição com os requisitos legais.
e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por
falta de interesse de agir.
33. No que concerne aos recursos em geral, considere
I. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta
ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou
não forem apresentados dentro do prazo.
II. O Ministério Público pode desistir de recurso que haja
interposto se, após a interposição, se convencer do acerto
da decisão recorrida e se arrepender da interposição.
III. O réu condenado que não recorreu da sentença
poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes,
pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado
em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal.
Está correto o que consta SOMENTE em
a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.
34. O réu e seu defensor constituído foram
pessoalmente intimados da sentença condenatória no
dia 3 de fevereiro de 2012, sexta-feira. O prazo de 5 dias
para apelação terminará no dia
a) 13 de fevereiro, segunda-feira.
b) 07 de fevereiro, terça-feira.
c) 08 de fevereiro, quarta-feira.
d) 09 de fevereiro, quinta-feira
e) 10 de fevereiro, sexta-feira.
35.Sobre a competência, de acordo com o Código de
Processo Penal, analise as assertivas abaixo.
I. Tratando-se de infração permanente, praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia
será determinada pelo lugar em que for pratica- do o
último ato de execução.
II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais
jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a
competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do
réu.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não
poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do
réu se conhecido o lugar da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I e II.
36. Xisto é denunciado pelo Ministério Público por
crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o
Magistrado competente, em decisão fundamentada,
recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão
caberá
a) Apelação, no prazo de quinze dias.
b) Apelação, no prazo de oito dias.
c) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.
d) Apelação, no prazo de cinco dias.
e) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.
37. A decisão que julga extinta a punibilidade do
acusado classifica-se como sentença
a) absolutória.
b) condenatória.
c) declaratória.
d) constitutiva.
e) mandamental.
38. A respeito da lei processual penal no tempo,
considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a
validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em
andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a
sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua
publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
6
Direito Processual Penal
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GABARITO
1-a
2-a
3-d
4-b
5-a
6-b
7-e
8-c
9-e
10-c
11-e
12-d
13-c
14-d
15-c
16-a
17-b
18-e
19-a
20-c
21-e
22-d
23-d
24-b
25-a
26-d
27-d
28-e
29-a
30-b
31-c
32-a
33-d
34-e
35-d
36-e
37-c
38-a
7