Data: 16 de Outubro de 2002
Início da reunião: 15 horas
Fim da reunião: 16 horas e 45 minutos
Local: Sala do Edifício da Assembleia Legislativa, sito nos Aterrros
da Baía da Praia Grande, Praça da Assembleia Legislativa de Macau.
Presidente: Susana Chou (ausente)
Vice-Presidente : Lau Cheok Va
Primeiro-Secretário: Leonel Alberto Alves
Segundo-Secretário: Kou Hoi In
Deputados presentes:
Lau Cheok Va, Leonel Alberto Alves, Kou Hoi In, Tong Chi Kin,
Philip Xavier, Leong Heng Teng, Fong Chi Keong, Kwan Tsui Hang,
Ho Teng Iat, Chow Kam Fai aliás David Chow, José Manuel
Rodrigues, Chui sai Cheong, Iong Weng Ian, Ng Kuok Cheong, Hoi
sai Iun, Cheong Vai Kei, Vong Hin Fai, Vitor Cheung Lup Kwan,
João Bosco Cheang, Jorge Manuel Fão, Tsui Wai Kwan, Chan Chak
Mo, Leong Iok Wa, Cheang Chio Keong e Au Kam San.
Hang (A notícia avançada à imprensa de que a maioria dos
trabalhadores assalariados da construção civil continua a não ser
abrangida pelo regime do Fundo de Segurança Social. Do que
resultam preocupações relativamente à falta de garantias na velhice);
Au Kam San (A proposta de lei relativa ao pagamento de impostos
tem que ser apreciada e aprovada pela AL que, até ao momento, não
recebeu essa iniciativa legislativa da competência exclusiva do Chefe
do Executivo); Kou Hoi In (Em nome dos Srs. Deputados, Hoi Sai
Iun e Cheang Chi Keong, aludiu à crise do sector imobiliário de
Macau que, com a liberalização do mercado e a redução da taxa de
juros, começa a recuperar gradualmente); Jorge Fão (Aplicados os
princípios “Um país, dois sistemas” e “Alto grau de autonomia”, a
economia de Macau conheceu uma força motriz que tem
impulsionado o seu crescimento); Iong Weng Ian (Promovendo-se a
competição no mercado dos produtos petrolíferos da RAEM, deu-se
um abaixamento dos preços dos serviços e produtos) e Chow Kam
Fai David aliás David Chow (O elevado número de acidentes de
viação demonstra que os problemas de trânsito atingiram já um
estado bastante preocupante).
Acta:
Vice-Presidente : Caros Deputados, boa-tarde.
Vamos dar início à nossa reunião plenária do dia de hoje.
Deputados ausentes: Susana Chou e Au Chong Kit aliás Stanley Au
Convidados: Não houve convidados
Ordem do Dia:
1. Apreciação e votação do projecto de simples deliberação do
plenário relativo às comissões permanentes;
2. Eleição dos membros das Comissões Permanentes;
3. Orçamento privativo da Assembleia Legislativa para 2003.
Sumário:
Tratou-se da primeira reunião Plenária da 2.ª Sessão da II
Legislatura.
Estivémos dois meses de férias, e hoje, vamos dar início à 2.ª
Sessão Legislativa da II Legislatura. No final do mês passado, o
Governo da RAEM submeteu-nos a conta e, no dia 31, já pedi para a
distribuir aos Srs. Deputados. Daqui a pouco, a seguir à eleição, vou
entregar a uma Comissão, no sentido de se elaborar o parecer e o
projecto de resolução no prazo de um mês.
Hoje, tenho 8 inscrições dos Srs. Deputados para fazerem a
intervenção no período antes da Ordem do Dia, em primeiro lugar,
gostaria de convidar o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong a intervir.
Ng Kuok Cheong: Obrigado, Sr. Vice-Presidente.
Caros colegas,
Aberta a reunião intervieram os Srs. Deputados Ng Kuok Cheong (A
eliminação das leis mal elaboradas constituem tarefa primordial do
Governo e da Assembleia Legislativa); Chan Chak Mo (O
desenvolvimento do sector do jogo deve beneficiar outros ramos de
actividade, em prol da retoma da economia em geral); Kwan Tsui
Na minha intervenção durante o período de Antes da Ordem do Dia,
no Plenário da Assembleia Legislativa do dia 13 de Janeiro de 2002,
(2.º Plenário da Assembleia Legislativa, após o regresso à Pátria),
afirmei que a eliminação das leis mal elaboradas constituía tarefa
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primordial do Governo e da Assembleia Legislativa. Os residentes têm
o direito de proteger o seu meio ambiente, tal como os investidores
têm o direito de actuar livremente, desde que não comprometam nem
os residentes, nem os direitos fundamentais dos trabalhadores. A
RAEM tem a obrigação de disponibilizar aos residentes e aos
investidores leis actualizadas, que acompanhem o desenvolvimento
actual. As leis mal elaboradas, que constituem preocupação
desnecessária para os residentes e investidores, para além de
prejudicarem directamente os residentes e afastarem os investidores,
que acreditam nos princípios legislativos, obrigam, os que por cá
ainda vão ficando, à humilhação de terem que transigir as referidas
leis, aceitando o mal como um costume. Tal facto origina,
indirectamente, situações de injustiça social, criando condições para a
corrupção colectiva, bem como para o conluio entre dirigentes dos
serviços públicos e empresários, prejudicando, profundamente e a
longo prazo, o ambiente habitacional e o ambiente de investimento.
Perante as vozes da população contra as leis perniciosas, o
Governo da RAEM anunciou o “Plano de produção/revisão
legislativa a curto e médio prazo”, constituindo a qualidade ponto
crucial para o sucesso desse plano. Espera-se que, através dessa
reforma legislativa, se possa eliminar o mal causado pelas normas
que se afastam da realidade e que não correspondem às necessidades
da população. Tratando-se de uma reforma planeada, para além de
terem sido definidos os assuntos e fixados os prazos, devem ter
também sido fixados os devidos procedimentos, especialmente para
as normas mais relevantes, que devem ser submetidas a um processo
cuidadoso de auscultação pública, com vista a garantir o sucesso da
referida reforma. Caso contrário, se a revisão for elaborada
afastando-se da realidade e não correspondendo às necessidades da
população, serão inevitáveis situações de avanço e recuo, e,
(recorrendo a um provérbio chinês), serão também inevitáveis
situações de “mudança do caldo, mantendo-se as mesmas carnes”, ou
até mesmo o aparecimento de outras leis perniciosas, perdendo a
reforma legislativa o seu sentido.
2
é que se pretende alcançar com a referida revisão?
3. Do plano da revisão legislativa a curto prazo, tutelado pela
Secretária para a Administração e Justiça, os “diplomas
substitutivos dos Códigos de Posturas Municipais e demais
regulamentos municipais avulsos” têm implicações com a vida
quotidiana dos cidadãos em geral e com as condições de
exploração do comércio, enquanto a “unificação das taxas,
tarifas e preços em matéria de assuntos cívicos e
municipais” tem implicações com o dia a dia dos cidadãos em
geral. A fim de contribuir para o aperfeiçoamento legislativo,
será possível a definição atempada de um processo de
auscultação pública, que possa contar com a participação da
população e assegurar os seus direitos à informação e
participação?
4.
Do plano da reforma legislativa a curto prazo, tutelado
pelo Secretário para a Economia e Finanças, a “revisão global
do regime da segurança social” tem implicações com os direitos
e interesses de mais de 100 milhares de contribuintes, enquanto
a “revisão global do regulamento do imposto de consumo” e
o “regime jurídico da tributação dos rendimentos do
trabalho” envolvem interesses dos contribuintes em geral. A fim
de contribuir para o aperfeiçoamento legislativo, será possível a
definição atempada de um processo de auscultação pública, que
possa contar com a participação da população e assegurar os
seus direitos à informação e participação?
Obrigado.
Vice-Presidente : Convido o Sr. Deputado Chan Chak Mo a
intervir.
Chan Chak Mo: Obrigado Sr. Vice-Presidente.
Sr. Vice-Presidente,
De acordo com o calendário da reforma legislativa, publicado pelo
Governo, integram o plano a curto prazo 118 leis que, na sua maioria,
não foram ainda sujeitas a qualquer revisão. Tendo em conta que o
prazo para o referido plano termina no fim de Março de 2003, terão
que ser revistas mais de 100 leis ou diplomas, no prazo de 5 meses e
meio. Neste momento crítico, julgo que os principais dirigentes do
Governo da RAEM têm a responsabilidade de proceder,
atempadamente, a uma avaliação sobre o desenvolvimento dos
projectos da reforma legislativa a curto prazo. Para além disso, é
necessário estabelecer, atempadamente, os procedimentos relativos à
auscultação pública das leis mais importantes, integrantes da revisão
legislativa a curto prazo.
Coloco, então, as seguintes questões:
1. Dos 118 diplomas que integram o plano da reforma
legislativa a curto prazo, quantos se consideram concluídos?
Quanto aos restantes diplomas, a rever nos próximos 5 meses e
meio, quais serão publicados através de regulamento
administrativo e quais serão entregues à Assembleia Legislativa,
para aprovação sob a forma de lei? Poderá ser tornada pública a
listagem desses diplomas?
2. Poderá o Governo da RAEM esclarecer, sucintamente, o
público sobre os pontos mais important es dos diplomas a rever
nos próximos 5 meses e meio? Poderá o Governo explicar o que
Caros Colegas.
Macau é uma cidade turística, cuja economia é encabeçada pelo
turismo e pelo jogo. Ao longo do corrente ano, na sequência da
liberalização do jogo, foram entrando em Macau novos operadores. A
débil economia de Macau foi assim como que injectada de
um “estimulante cardíaco”, e a sua população está agora cheia de
esperança, na expectativa de que o desenvolvimento do sector do
jogo possa beneficiar outros ramos de actividade, em prol da retoma
da economia em geral.
A actividade de restauração, importante parte integrante do
turismo e do sector dos serviços, está a enfrentar dificuldades a que
todos nós assistimos. Para além dos modelos de exploração, já velhos
e ineficazes, outros factores objectivos estão na origem de problemas
sociais que os investidores e operadores não conseguem resolver ou
superar. Os mecanismos vigentes no mercado, por exemplo,
determinam que as matérias primas do sector da restauração de
Macau tenham custos mais elevados do que nos territórios vizinhos;
os custos com os legumes, aves, carnes, combustíveis, água, luz,
telefone, e salários dos trabalhadores são mais elevados do que em
Zhuhai. Assim, os operadores dificilmente conseguem diminuir os
seus custos e atrair a clientela através da redução de preços. Ademais,
quando um investidor pretende requerer uma licença para iniciar a
sua actividade, tem que se sujeitar à aprovação de vários serviços e
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tem que se deslocar a diversos locais para tratar das formalidades
complicadas, sem que a licença seja necessariamente emitida,
passados mesmo meses ou um ano. Os elevados custos, as
formalidades complicadas e o prolongado tempo de espera
contribuem para suster os passos dos investidores - sobretudo os
investidores do exterior que não sabem utilizar as “vias laterais” para aumentar os custos com o início da actividade, para aumentar a
burocracia de determinados funcionários públicos o que, em última
análise, leva ao afastamento dos investidores e à redução das
oportunidades de emprego no sector da restauração de Macau, que
vai, então, permanecendo, em estado de estagnação.
Desde o início do corrente ano que vários serviços públicos
efectuaram algumas experiências relativas à simplificação das
formalidades e procedimentos administrativos. O IPIM, por exemplo,
obteve sucesso com a criação do Departamento de Apoio aos
Investidores, criando o “one stop service” para os investidores que
pretendem criar e desenvolver as suas empresas. De acordo com as
notícias divulgadas, também a Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça, através da alteração da sua lei orgânica, disponibiliza um “one
stop service” para tratamento das questões relativas à aquisição de
imóveis.
Assim, também o sector da restauração deseja que os serviços
competentes do Governo da RAEM possam igualmente proceder, o
mais breve possível, às respectivas alterações ao processo de
atribuição de licenças, no sentido de, através do “one stop service”,
elevar a eficiência administrativa e facilitar as actividades dos
investidores
De acordo com os dados do Governo, no ano de 2001
registaram-se em Macau 1, 296 estabelecimentos comerciais da área
da restauração, com um total de 11,091 trabalhadores, um decréscimo
de 7 estabelecimentos, em comparação com os registados no ano
anterior. Para impulsionar o desenvolvimento das actividades de
restauração, atrair mais investidores estrangeiros e locais, e para que
o ambiente de exploração das actividades de restauração melhor se
adapte ao ritmo do desenvolvimento social, o Governo da RAEM
deve resolver, em primeiro lugar, as questões de licenciamento,
nomeadamente quanto às formalidades burocráticas e morosas.
Actualmente, a legislação estipula que no primeiro requerimento para
exploração de actividades de restauração, é necessário solicitar a
devida autorização junto da Direcção dos Serviços do Turismo ou do
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Para emitirem as
necessárias licenças, estas duas entidades têm que ouvir a Direcção
dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, o Instituto para
os Assuntos Cívicos e Municipais, os Serviços de Saúde de Macau e
o Corpo de Bombeiros, sendo necessários, em determinados casos, os
pareceres do Corpo da Polícia, do Instituto Cultural e da Direcção
dos Serviços de Trabalho e Emprego. Atendendo a que cada um
desses serviços actua à sua maneira, os investidores, que não são
juristas, ficam cansados de tantos procedimentos administrativos
complicados e morosos.
Nestes termos, os operadores da indústria da restauração esperam
que o Governo possa concretizar, quanto antes, as políticas que visam
elevar a eficiência da máquina administrativa. Por outro lado,
propõem ao Chefe do Executivo que seja criado, quanto antes, um
grupo de trabalho interdepartamental, que se responsabilize
exclusivamente
pelos
trabalhos
de
licenciamento
dos
estabelecimentos de comes e bebes, devendo esse órgão
interdepartamental, em conformidade com os pedidos de licença
3
recebidos, comunicar, num prazo razoável, aos respectivos
investidores-requerentes, os resultados dos pedidos apresentados.
Para os pedidos favoráveis, poder-se-á emitir uma licença temporária,
que será substituída por uma licença definitiva, uma vez completado
o processo de apreciação e de deferimento, e se não se tiver
verificado qualquer incumprimento da lei por parte do requerente,
nem qualquer alteração arbitrária das plantas inicialmente
apresentadas. Por último, sugerem ainda os operadores do sector que,
a ongo prazo, o Governo, através de uma reforma administrativa,
proporcione aos investidores da indústria da restauração um
serviço “one stop”, concentrando num só serviço público as
formalidades de licenciamento, o processo de apreciação e de
deferimento dos pedidos, bem como os processos de renovação de
licenças. A fim de dar resposta às exigências de sobrevivência,
desenvolvimento e competitividade com que a indústria da
restauração de Macau se depara, deve ainda o Governo simplificar as
formalidades administrativas para esse sector.
Assim, gostaria de apresentar ao Governo da RAEM as seguintes
questões:
1. Os serviços responsáveis do Governo da RAEM já
realizaram algum estudo de viabilidade sobre o apressar da
emissão de licenças para a exploração das actividades de
restauração, a simplificação dos processos de apreciação e
autorização, e a elevação da eficiência administrativa?
2. Para elevar a eficiência da máquina administrativa, o
Governo ponderou proceder a reformas que permitam
concentrar num único serviço a emissão e renovação das
licenças para a exploração das actividades de restauração?
3.
Caso exista algum plano no sentido das referidas
reformas, qual será a data para a sua implementação?
O objectivo desta minha intervenção é o de apelar à Administração
para que contemple globalmente todas as melhorias a efectuar. As
questões que acabo de colocar serão posteriormente apresentadas,
sob a forma de interpelação escrita. Obrigado.
Vice-Presidente: Convido a Sra. Deputada Kwan Tsui Hang a
intervir.
Kwan Tsui Hang: Sr. Vice-Presidente,
Caros Colegas.
Há dias, um responsável da Associação Geral dos Operários da
Construção Civil de Macau revelou à imprensa que a maioria dos
trabalhadores assalariados da construção civil não é ainda abrangida
pelo regime do Fundo de Segurança Social (FSS), daí as suas
preocupações com o futuro com se deparam, sem quaisquer garantias
na velhice. Para além disso, como não são beneficiários do regime do
FSS, não podem, tal como os outros trabalhadores, gozar do
adiantamento de compensações nos créditos emergentes das relações
de trabalho, o que é lamentável.
O Decreto-Lei nº 58/93/M tornou extensivo aos trabalhadores
assalariados da construção civil o acesso ao regime de segurança
social, estipulando expressamente que são obrigatoriamente inscritos
no FSS, como beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem,
incluindo os contratados para o desempenho de tarefas concretas,
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ocasionais ou sazonais, cabendo às entidades empregadoras proceder
a tal inscrição.
No entanto, passados quase oito anos desde a entrada em vigor do
citado Decreto-lei em 1 de Janeiro de 1994, se se tomar por base o
montante trimestral das contribuições dos assalariados para o FSS em
2001, somente poucos mais de dois mil assalariados têm a sorte de
participar nessas contribuições, não se encontrando inscritos como
beneficiários, nos termos da lei, cerca de dez mil trabalhadores da
construção civil. Os legítimos direitos e interesses desses
trabalhadores não estão devidamente salvaguardados. De quem é a
culpa?
Apesar da complexidade da questão das subconcessões, é
incompreensível que o problema se arraste ao longo de oitos anos.
Mesmo os trabalhadores assalariados das obras públicas não estão
salvaguardados. Isto deve-se à ineficácia da fiscalização por parte
dos serviços competentes ou à incapacidade destes? Espero que o
assunto seja avaliado e seriamente acompanhado pelos serviços
públicos competentes.
Dando-se hoje início à 2.a Legislatura da Assembleia Legislativa
da RAEM e em conformidade com o calendário delineado para a
reforma jurídica, creio que a legislação e revisão de um grande
número de diplomas relevantes para o Território, terão lugar nesta
Legislatura.
Não restam dúvidas de que a elaboração de leis e regulamentos
tem por base satisfazer as necessidades do desenvolvimento
sócio-económico, bem como as exigências da população, e de que,
por outro lado, a revisão de leis e regulamentos é efectuada em
conformidade com as mudanças verificadas nas diversas situações.
Por isso, é necessário que, de antemão, se proceda a uma alargada
consulta e aceitação das opiniões públicas, que constituem o
princípio e a base do processo legislativo.
Qualquer lei, depois de aprovada e antes de ser aplicada, deve ser
amplamente divulgada, por forma a que a população dela tenha
perfeito conhecimento, constituindo tal procedimento uma etapa
indispensável. Esta é a única forma para que a aplicação de qualquer
lei ou regulamento tenha uma base social.
Uma lei, depois da sua entrada em vigor, deve ser executada em
conformidade com o que dispõe, punindo os que a transgridem.
Neste aspecto, os serviços públicos e judiciais competentes assumem
uma grande responsabilidade, caso contrário, a lei só existe no papel,
o que não só prejudica os interesses legais da população e a
dignidade da lei, bem como enfraquece a autoridade do Governo.
Espero que o Executivo, a Assembleia Legislativa e os Serviços
Judiciais possam desempenhar, cada um, as suas funções, com
dedicação e responsabilidade, em prol da harmonia, estabilidade e
desenvolvimento da nossa sociedade.
Muito Obrigada.
Vice-Presidente : Sr. Deputado Au Kam San.
Au Kam San: Muito obrigado, Sr. Vice-Presidente.
No final do ano 2001, o Chefe do Executivo anunciou claramente
que, a partir do próximo ano, todos os funcionários públicos teriam
4
que pagar impostos, mas não definiu como é que tal se iria processar,
nem qual o valor da taxa. A proposta de lei relativa ao pagamento de
impostos tem que ser apreciada e aprovada pela AL, mas desde o
referido anúncio até ao momento passou quase um ano - faltam
apenas pouco mais de 70 dias para chegarmos ao ano 2003 - e a AL
ainda não recebeu essa iniciativa legislativa da competência
exclusiva do Chefe do Executivo. O que pretende o Executivo fazer?
As propostas mais urgentes, como por exemplo a do Instituto para os
Assuntos Cívicos e Municipais, foi entregue à Assembleia à última
da hora, o que limitou o tempo necessário para a sua discussão e
análise quer no seio da AL, quer da sociedade. Parece estar a
acontecer o mesmo com a proposta relativa ao pagamento de
impostos pelos funcionários públicos. Será que o Executivo confia
assim tanto na capacidade da Assembleia Legislativa, ou será que
está à espera que a AL se limite a pôr a sua “chancela”?
Seja como for, a tributação dos funcionários públicos será, sem
dúvida, uma realidade. O pagamento do imposto profissional por
parte de outros profissionais actualmente isentos, como os
professores, será também inevitável. Ao pagar imposto profissional,
estão esses trabalhadores da área da educação a assumir uma das suas
responsabilidades sociais. Os professores, apesar da sua missão
sagrada, que é a formação das novas gerações, não devem gozar do
privilégio de isenção fiscal. Por isso, face à obrigatoriedade do
pagamento de imposto profissional a partir do próximo ano, os
professores podem sentir-se desgostosos, pelo receio da diminuição
dos seus rendimentos, mas acredito que esses profissionais da área de
educação, enquanto intelectuais, são compreensivos e estão dispostos
a assumir as suas responsabilidades sociais.
A isenção do pagamento de imposto profissional é, sem dúvida,
um privilégio, embora os docentes de Macau nunca tenham lutado
por isso. Após a revolução dos cravos, a visão do governo português
de Macau não se limitou às escolas oficiais, tendo começado a ter em
conta o ensino dos chineses, organizado essencialmente por escolas
privadas. Como os salários dos docentes das escolas privadas de
Macau era baixo, o corpo de docentes não era estável, tendo então
sido tomada a decisão de isentar os docentes do pagamento de
imposto profissional. Embora na altura os rendimentos da maioria
dos docentes não atingissem o limite para pagamento do referido
imposto, razão pela qual, na prática, essa isenção não os beneficiasse,
essa medida traduzia a atenção e apoio dados pelo Governo à
educação, constituindo um estímulo para os docentes locais. Posso
afirmar que aqueles dirigentes de Portugal tinham consciência de que
a atenção e o estímulo dados aos docentes era importante para
promoção da educação em Macau. Hoje em dia, Macau é
administrada pelas suas gentes, pelo que o governo dos cidadãos de
Macau não tem desculpa para não se aperceber dessa verdade.
Portanto, embora a isenção de imposto profissional dos docentes
passe à história, a atenção e o estímulo dados pelo Governo da
RAEM aos docentes e aos seus trabalhos não devem diminuir,
devendo antes o Governo esforçar-se por fazer melhor do que os
antigos dirigentes de Portugal.
Como pode o Governo da RAEM justificar a preocupação e apoio
dados aos trabalhadores que se dedicam à educação? Os docentes, ao
assumirem as suas responsabilidades sociais, esperam que o Governo
assuma também, nos termos da lei, as suas responsabilidades. O
artigo 53.º da Lei relativa ao Sistema Educativo de Macau, definida
em 1991, estipula a necessidade de legislação complementar relativa
ao estatuto e carreiras do pessoal docente. No entanto, decorreram já
11 anos e os originais estatuto e carreiras do pessoal docente passam
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a estatuto do pessoal docente, o que significa que se deixam de parte
as carreiras. As profissões ligadas à educação têm sido, ao longo do
tempo, consideradas especializadas, mas os docentes de Macau não
auferem remunerações correspondentes às suas habilitações
académicas, níveis de especialidade e experiência. Para além da
diferença de vencimento entre os docentes das escolas públicas e das
privadas, existem ainda grandes diferenças de vencimento entre os
docentes das diversas escolas privadas. Na altura da elaboração da
Lei relativa ao Sistema Educativo de Macau, houve fortes reacções
do sector educativo no tocante à necessidade da criação dum regime
remuneratório que tivesse em conta as especificidades do trabalho
educativo. Foi também por essa razão que se incluiu na referida Lei o
conteúdo relativo à definição de legislação complementar relativa ao
estatuto e carreiras do pessoal docente. Contudo, a referida lei foi
definida e tem vindo a ser aplicada há já 11 anos, e as referidas
normas regulamentares não foram ainda elaboradas, o que nos deixa
verdadeiramente desapontados.
De acordo com as informações obtidas, a carreira do pessoal
docente foi discutida no seio do Conselho de Educação, antes da
transferência de soberania. Mas, atendendo aos métodos de trabalho
reservados do Conselho de Educação, os docentes, os mais
directamente interessados, não tiveram conhecimento do que ali se
passou, ficando só a saber que a carreira não tinha sido definida. Já
passaram cerca de três anos desde a transferência de soberania, e a
questão da carreira dos docentes não foi ainda agendada para
apreciação e, pelo menos a maior parte dos docentes não sabe ainda
se a Administração vai definir, de acordo com a lei, a referida carreira,
ou se a questão cairá em saco roto. Alguns prevêem mesmo que,
aquando da análise do “Sistema Educativo de Macau”, a parte
relativa à carreira docente será eliminada.
Eu, pessoalmente, espero que o Governo da RAEM possa, de
acordo com a lei e no seu cumprimento, definir, com a maior
brevidade possível, a carreira do pessoal docente, a fim de suprir
insuficiências legislativas e de incentivar e encorajar o pessoal
docente. No sentido da adaptação às exigências do futuro
desenvolvimento de Macau, um grupo de docentes corajoso e estável
é um factor fulcral para a implementação da reforma educativa e para
o aumento da qualidade na educação, o que não pode ser ignorado.
Obrigado.
Vice-Presidente : Convido o Sr. Deputado Kou Hoi In a intervir.
Kou Hoi In: Sr. Vice-Presidente,
5
Após o handover, o Governo da RAEM procedeu à revisão da Lei
de Fixação e Residência por Investimento e à simplificação de muitas
das formalidades o que, segundo as informaçõ es do sector
imobiliário, resultou num aumento significativo do número de
requerimentos de residência por investimento. Entre 1995 e 1999
registaram-se cerca de 200 requerimentos anuais, no ano de 2000
atingiram-se os 480 pedidos e, no ano de 2001, registaram-se cerca
de 1300 requerimentos. Quanto ao corrente ano, nos primeiros nove
meses o número de requerimentos ultrapassou já os 1300. Esses
investidores ajudam a dinamizar o mercado imobiliário. Existem
muitos prédios e lojas vagos, especialmente nas novas zonas de
desenvolvimento, pelo que a residência por investimento é agora um
dos projectos através do qual os investidores podem participar,
activamente, no desenvolvimento económico de Macau.
A optimização dos procedimentos administrativos e o
aperfeiçoamento do regime jurídico são também elementos cruciais
para a reanimação da economia. Com a liberalização da exploração
do jogo prevê-se que num futuro próximo aumentem, não só os
pedidos de fixação de residência por investimento, mas também o
volume de trabalho da Administração. A legislação vigente relativa à
fixação de residência por investimento concede aos investidores um
prazo de permanência de 1 a 3 anos. Não há diferenças entre as
formalidades de renovação e as dos novos pedidos, por isso, se for
possível simplificar as formalidades de renovação ou alargar os
prazos de permanência, o volume de trabalho da Administração será
menor e maior será a celeridade na autorização dos pedidos. O mais
importante é que os investidores não se deparem com incertezas
quanto ao seu investimento. É que, de acordo com a prática actual,
para obter o direito de residência permanente os investidores têm que
obter várias autorizações. A confiança dos investidores sairá
reforçada, se os prazos de permanência forem alargados.
Desejamos que o Governo da RAEM continue com os trabalhos de
aperfeiçoamento do ambiente para o desenvolvimento das actividades
empresariais, bem como com a simplificação das formalidades
administrativas, no sentido de impulsionar o desenvolvimento
económico de Macau. Ao mesmo tempo, esperamos também que
todos os sectores, indústria e comércio, possam, por si próprios,
envidar todos os esforços para elevar a sua capacidade e para,
conjunta e activamente, contribuir para a prosperidade e estabilidade
de Macau.
Obrigado.
Vice-Presidente : Dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Manuel
Fão.
Caros colegas.
Jorge Manuel Fão: Muito obrigado, Sr. Vice-Presidente.
Esta é uma intervenção também em nome de Hoi Sai Iun e Cheang
Chi Keong
Afectado pela crise financeira da Ásia e pelos diversos factores
internos e externos, o sector imobiliário de Macau encontra-se em
recessão nos últimos anos. Com o termo do plano de bonificação de
4% dos juros, a comercialização dos imóveis estagnou durante
determinado tempo. Porém, com a liberalização do mercado e a
redução da taxa de juros, o sector imobiliário começa a recuperar.
Com o esforço acrescido do Governo na promoção da fixação de
residência por investimento, verifica-se maior dinâmica nas
transacções dos imóveis de Macau.
Caros colegas,
Perante os princípios “Um país, dois sistemas” e “Alto grau de
autonomia”, a economia de Macau conheceu uma força motriz que
tem impulsionado o seu crescimento. Assim, registaram-se nos dois
primeiros anos, após a transferência de soberania, uma taxa de
crescimento na ordem dos 4.6% e 2.1%, respectivamente, e no
primeiro trimestre do corrente ano, registou-se uma taxa de
crescimento na ordem dos 7%, taxa esta que, conforme as previsões
do Executivo, poderá vir a atingir 5% no final do corrente ano. Este
cenário transmite aos investidores, particularmente aos estrangeiros,
alguma confiança sobre o futuro da economia de Macau. Por outro
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lado, as pessoas são levadas a encarar a situação sob uma outra
perspectiva, especialmente tendo em conta a forma como a economia
tem conseguido um crescimento durante três anos consecutivos,
quando se constata que na região vizinha de Hong-Kong se verificou
uma situação de agravamento, quer na taxa de desemprego, quer em
relação à deflação.
Por isso, não podemos deixar de reconhecer o peso que o sector do
jogo e do turismo tem sobre o crescimento económico. Perante esta
situação de grande dependência em relação a um mesmo sector de
actividade, devemos ou não ponderar a hipótese de aproveitar o
crescimento para atenuar a alta taxa de desemprego? Numa altura em
que todos defendem a necessidade de aproximar Macau dos
parâmetros internacionais, será que as leis vigentes conseguem criar
as condições mais adequadas ao comércio e à melhoria da nossa
qualidade de vida? São estas as questões que a sociedade terá de
enfrentar hoje e futuramente. Existem fortes razões para crer que
todas e quaisquer dificuldades serão superadas, desde que haja na
comunidade um espírito coeso e de participação colectiva,
precisamente no momento em que esses elementos são necessários.
Antes da implementação formal do princípio “Um país, dois
sistemas”, muitos cidadãos mostraram, tal como sucedeu comigo,
pouco interesse na participação colectiva, quer pelas preocupações
relacionadas com o futuro estatuto sócio-político de Macau após a
transferência, quer pela passividade política, tendo até alguns
decidido fixar residência no exterior. Hoje, mais de cinco anos após a
reintegração de Hong Kong e mais três após a de Macau, ficou
demonstrado que, além da soberania, praticamente nada se modificou.
O Governo Central da República Popular da China, além de não ter
interferido nos assuntos das Regiões Administrativas Especiais tem,
pelos vistos, concedido os apoios necessários e implementado
estratégias que se conjugam com as políticas delineadas por estas
duas Regiões. O levantamento de algumas das restrições impostas às
visitas turísticas a efectuar pelos residentes da China Continental a
Hong Kong e a Macau, é um dos exemplos, pois, com esta medida,
criaram-se condições para que a economia de Macau possa libertar-se,
paulativamente, do seu estado de recessão. Além disso, a manutenção
do modo de vida existente à data da reunificação e as alterações
pouco ou nada significativas do sistema político até então vigente,
asseguraram os direitos e as garantias dos seus residentes. Por isso,
como está para breve a celebração da passagem do terceiro
aniversário da transferência de soberania, julgo merecer da nossa
parte uma mais cuidada reflexão sobre a melhor forma de
implementar os dois grandes princípios “Macau governado pelas suas
gentes” e “Alto grau de autonomia”, valorizando esses preciosos
direitos que concomitantemente são também obrigações.
I – Encorajar os cidadãos a participarem activamente no debate
dos assuntos sociais e políticos como forma de dinamizar o progresso
social.
Os cidadãos têm revelado, desde sempre, uma certa apatia em
relação ao que se passa na sociedade e na vida política, sendo aliás
um facto que todas reconhecem. Felizmente, a situação está a sofrer
alguma alteração face à evolução da sociedade, como se pode ver
pelas opiniões veiculadas pelos cidadãos através da rádio e da
imprensa, bem como o número de eleitores que exerceram o seu
direito de voto na eleição dos deputados à Assembleia Legislativa.
Todavia, ainda se nota uma falta de entusiasmo e participação por
parte dos residentes, no que respeita a certas políticas de fundo, como
por exemplo, em relação ao sistema de concessão dos jogos de
6
fortuna e azar, ao conteúdo de Código de Processo do Trabalho, etc.,
cujo interesse e participação foram fracos. Os grandes projectos que
temos pela frente, tais como o plano de reordenamento do Bairro de
S. Lázaro, a reforma dos sistemas de saúde e de educação e a criação
de uma zona fabril especial, têm a ver com a vida sócio-económica e
o rumo do desenvolvimento futuro de Macau. Por isso, requerem da
população uma participação mais activa, emitindo as suas opiniões
por via das organizações ou através dos deputados à Assembleia
Legislativa que os representam, desde que tenham por base os altos
interesses de Macau.
II- A Administração deve respeitar a opinião pública, criando uma
imagem democrática e aberta.
Por parte da Administração, deve ser criada uma imagem de
abertura e de democracia, em resposta ao apelo lançado pelo Chefe
do Executivo, no sentido de se respeitar a opinião pública,
inteirando-se das necessidades dos cidadãos. Assim, minimizam-se
os atritos entre governantes e governados, criando-se uma sociedade
mais coesa e harmoniosa. Para que isso seja possível, os dirigentes
devem abandonar a atitude autoritária e procurar aproximar-se dos
cidadãos. Neste, contexto, os projectos legais constantes do
programa de produção legislativa devem, quanto antes, ser
submetidos à consulta pública, através da recolha de opiniões pelas
mais diversas vias para que se encontrem, com o contributo de todos,
as melhores soluções. É ponto assente que, após a transferência, a
Administração ganhou alguma consciência do respeito pela opinião
pública, mas há que concretizar esse respeito através de acções.
III – Fortalecer a função da Assembleia Legislativa, no que se
refere à iniciativa legislativa.
O princípio “Um país, dois sistemas”, para além de assegurar a
transição sem sobressaltos das Regiões Administrativas Especiais de
Hong Kong e Macau, garante ainda a manutenção do sistema
capitalista que tem expressão primordialmente na defesa do primado
da lei e da economia livre. É este contexto que torna o papel da
Assembleia Legislativa mais relevante, como se veio a demonstrar
nos trabalhos de apreciação das Linhas de Acção Governativa, de
aprovação do orçamento e nos debates dos projectos de diploma
legais. Todavia, dado que a Assembleia Legislativa tem tido pouca
iniciativa legislativa, é inevitável que este órgão acabe por ser
considerado pelo público em geral como sendo um puro órgão de
apoio e que funciona na dependência do Executivo.
Há algum tempo atrás, a Administração divulgou um programa de
produção legislativa de curto e médio prazo, nele se incluindo mais
de 160 diplomas a serem produzidos de raiz ou revistos. Para
complementar e corresponder a esta iniciativa da Administração,
pode, salvo melhor opinião, a Assembleia Legislativa considerar a
produção, por sua iniciativa, de alguns desses projectos e outros que
eventualmente possam contribuir para elevar a imagem de Macau no
contexto internacional, mormente sobre matérias decorrentes da
evolução da sociedade. Esta política irá certamente fortalecer a
função da Assembleia Legislativa, por um lado, e, por outro lado,
aliviar o fardo da Administração no domínio legislativo.
Após cerca de três anos de experiência, é previsível que na nova
sessão legislativa a Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau apresente uma nova imagem à população.
Tenho dito.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
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Governo.
Obrigado.
Vice-Presidente : Sra. Deputada Iong Weng Ian.
Iong Weng Ian: Obrigada, Sr. Vice-Presidente.
Caros colegas,
Antigamente, não existiam no mercado mecanismos eficazes para
a concorrência, razão pela qual a maior parte dos cidadãos
manifestou a sua insatisfação relativamente aos preços dos produtos
petrolíferos, assunto que foi continuamente acompanhado, tanto por
deputados como por algumas associações. No início deste ano, o
Governo da RAEM abriu o mercado a novos concorrentes, que se
comprometeram a baixar os preços e a aumentar o número de postos
de abastecimento de combustível e que, promovendo a competição
no mercado dos produtos petrolíferos da RAEM, contribuíram para o
abaixamento dos preços dos serviços e produtos. Na realidade,
verificam-se já os efeitos das medidas assumidas pelo Governo. De
acordo com notícias veiculadas pelos jornais, depois da introdução de
novos concorrentes no mercado dos produtos petrolíferos, registou-se
uma redução de 30% no preço do gás, o mais baixo preço registado
nos últimos anos. Recentemente, várias companhias petrolíferas de
Hong Kong anunciaram o aumento dos preços dos produtos, mas em
Macau os preços não foram de imediato alterados, como acontecia no
passado, situação que agradou aos cidadãos e aos empresários.
Devido à má situação económica verificada nos últimos anos e aos
baixos rendimentos dos residentes, os cidadãos e os empresários
queixam-se dos custos elevados da electricidade, água,
telecomunicações e até mesmo dos produtos de primeira necessidade,
como legumes e carnes, para além dos produtos petrolíferos. Houve
mesmo reacções da população, considerando como irracionais os
preços de produtos como os legumes e as carnes. Assim, o Governo
da RAEM deve intervir activamente, continuando com a promoção
da liberalização, a exemplo do que aconteceu com os produtos
petrolíferos, estendendo-a a outros âmbitos da economia. O Governo
deve ainda, por via administrativa e na premissa de não perturbar a
liberdade de mercado, promover a concorrência, diminuir as fases
intermediárias e acabar com os monopólios, conjuntos ou
dissimulados, no seio do mesmo sector, a fim de reduzir os encargos
quotidianos dos cidadãos e os custos de exploração dos empresários.
Enquanto membro da Organização Mundial do Comércio, Macau
deve manter o seu mercado aberto e caracterizado pela concorrência
leal. O monopólio é uma consequência negativa da concorrência.
Assim, por forma a assegurar a leal concorrência, o Governo vê-se
obrigado a tomar a iniciativa de conhecer a evolução conjuntural do
mercado e de adoptar medidas activas, quando se verificam
ineficácias no funcionamento do mercado, para demolir todos os
obstáculos prejudiciais à competitividade. Apesar de não se aplicar
qualquer regime de exclusividade a muitos dos projectos económicos
de Macau, atendendo à pequena dimensão do mercado, os acordos de
preços entre os operadores e outros métodos monopolizadores do
mercado têm como resultado o aumento dos encargos quotidianos
dos residentes e o aumento dos custos de exploração para os
empresários. No que respeita à abertura do mercado das carnes de
ave refrigeradas, que alarga o leque de opções da população, as
alternativas propostas pela sociedade civil, tais como a privatização
dos mercados e a avaliação de alguns modelos de importação dos
produtos de primeira necessidade, podem servir de referência para o
Através das suas políticas de liberalização do mercado, o Governo
da RAEM cria condições para o desenvolvimento de um ambiente
social justo e imparcial. Ao assegurar a leal concorrência promove-se
a diminuição dos preços dos produtos, protegem-se os direitos e
interesses dos consumidores e aumenta-se a capacidade concorrencial
de Macau face ao exterior. Portanto, proponho que, a longo prazo, o
Governo aperfeiçoe, gradualmente, os mecanismos jurídicos relativos
à promoção da concorrência e que, em termos de curto prazo e com a
maior brevidade possível, reveja os métodos de exploração do
mercado dos produtos de primeira necessidade, que capte mais
concorrentes e novos produtos, de modo a promover a livre
concorrência, a animar o ambiente de exploração comercial e a
fornecer aos cidadãos produtos de boa qualidade.
Obrigada.
Vice-Presidente : Convido o Sr. Deputado David Chow a intervir.
Chow Kam Fai David aliás David Chow: Obrigado.
Srs. Deputados.
Nas proximidades do Reservatório do Porto Exterior, ou melhor,
na curva junto ao Hotel Mandarim, verificam-se frequentemente
acidentes de viação. Ultimamente, ocorreram três acidentes
semelhantes, de que resultaram um morto e dois feridos, o que
alertou a minha atenção para os problemas de trânsito.
De acordo com os dados divulgados pela Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos, de Janeiro a Agosto deste ano registaram-se
6.791 acidentes de viação envolvendo 2.196 vítimas, entre as quais
17 mortos, 227 feridos graves e 1.952 feridos ligeiros. No dia 14
deste mês morreu a 21a . vítima dos acidentes de viação registados até
à data. Estabelecendo a comparação com os números de mortes por
acidentes de viação registados nos últimos dois anos, verificamos que
no ano de 2000 morreram 16 pessoas, no ano de 2001, 15, enquanto
nos primeiros 8 meses do corrente ano se registaram já 17 mortes.
Estes números demonstram que os nossos problemas de trânsito
atingiram já um estado bastante preocupante, o que merece um
tratamento sério. O excesso de velocidade é, de modo geral, a
principal causa dos acidentes de viação.
O acidente mortal ocorrido no passado dia 14 deveu-se também a
excesso de velocidade. Se fosse possível impor algum rigor no
respeitante ao limite de velocidade dos veículos e ao cumprimento
das regras, poder-se-ia evitar a ocorrência de muitos acidentes.
Neste momento, o Governo está a estudar a definição de um plano
geral de trânsito, e procura, através da revisão legislativa, aperfeiçoar
o tratamento das situações de transgressão, traçar as vias que se
entendem por adequadas e regulamentar o movimento de veículos e
peões, tudo com vista ao reordenamento do trânsito e à manutenção
da ordem. Esta manhã li uma reportagem no jornal e fiquei a saber
que teve já início uma campanha de segurança rodoviária, com a
duração de uma semana. Para além da publicidade, deve ainda o
Governo reforçar a autuação, e começar por recomendar aos cidadãos
que observem as regras ao atravessar as ruas. Nos últimos anos, o
Governo tem promovido diversas acções tendentes a sensibilizar os
cidadãos para a importância da segurança rodoviária, o que é bastante
positivo.
N.° II - 31 － 16-10-2002
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Após a transferência de soberania, o Governo da RAEM
determinou que o desenvolvimento da economia de Macau seria
encabeçada pelos sectores do jogo e do turismo. Com a liberalização
da exploração do jogo, ficámos a saber que todos os investidores do
sector do turismo optaram por investir e desenvolver as suas
actividades numa zona mais desenvolvida, o Porto Exterior, zona
essa que será, no futuro, o centro do turismo e do jogo de Macau.
Efectivamente, do Terminal Marítimo de Macau até ao centro,
existem diversos pontos turísticos tais como o Centro Comercial
Yaohan, a doca dos pescadores, o Galaxy Casino, a Praça do Lotús
Dourado, o Centro de Actividades Turísticas, o Fórum, o Casino do
Hotel Mandarim Oriental, o World Trade Centre, o Casino da Wynn
Resorts, o Casino “Kam Pek”, o Hotel Lisboa, bem como outros
hotéis, serviços públicos e casinos, todos dispersos ao longo da
Avenida da Amizade. Porque nesta zona estão localizados vários
recintos de diversões, é desde já previsível que venha a ser muito
frequentada pelos turistas e que o seu desenvolvimento seja próspero.
Quanto à segurança, deve limitar-se a velocidade dos veículos, para
evitar os acidentes de viação, aliás, deve ainda ponderar-se a
possibilidade de facilitar a mudança de direcção, para a direita e para
a esquerda, por forma a escoar o trânsito e evitar os engarrafamentos
permanentes na Rotunda do Hotel Lisboa. Assim, assegura-se que os
turistas possam passear e apreciar essa zona turística com segurança
e à vontade.
Em muitas cidades turísticas do estrangeiro, por exemplo, Las
Vegas e Monte Carlo, cidades famosas pelo jogo, o controlo da
velocidade dos veículos, no centro de cidade é bastante rigoroso,
sendo mesmo proibida a circulação de veículos em algumas zonas.
Se a velocidade é adequada, a condução é mais segura e confortável,
a ocorrência de acidentes e as ameaças à segurança dos transeuntes
diminuem, e os turistas podem melhor apreciar a cidade.
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turística. É necessário tomar medidas no sentido de que os
condutores reduzam a velocidade quando circulam na Avenida da
Amizade, local bastante desenvolvido. Para além disso, é necessário
ajudar os investidores a investir e a desenvolver aquela zona. Espero
ainda que as zonas do Hotel Lisboa e do Porto Exterior possam, no
futuro, ser pontos de atracção, que permitam aos turistas prolongar a
sua permanência e que, ao mesmo tempo, sejam locais turísticos e de
lazer.
Obrigado.
Vice-Presidente : Srs. Deputados.
Já concluímos os trabalhos no período antes da Ordem do Dia, e
agora, vamos entrar na nossa Ordem do Dia.
O ponto n.º 1 da Ordem do Dia é sobre a apreciação e a votação da
deliberação simples do Plenário relativa à constituição das
Comissões Permanentes, e isto significa que, antes de elegermos as
Comissões, temos de votar esta deliberação. Esta deliberação simples
foi submetida ao Plenário pela Mesa, e na verdade, manteve-se o
mesmo número de Comissões da última sessão. No entanto, eles
propuseram a criação de três Comissões e as suas designações são as
mesmas; “Primeira Comissão Permanente”, “Segunda Comissão
Permanente” e “Terceira Comissão Permanente”. No que diz respeito
ao número de membros que as constituem, também se mantêm 9, 8 e
8, ou seja, a Primeira Comissão Permanente é composta por 9
membros, a Segunda Comissão Permanente é composta por 8
membros e a Terceira Comissão Permanente é composta por 8
membros. Em relação à proposta da Mesa, espero que possam
apreciar. Será que têm alguma opinião a colocar? Se não tiverem, vou
pôr tudo à votação. Não vou pôr os artigos à votação, em separado,
antes pelo contrário, ponho tudo junto à votação.
(Na fase da votação)
Outro exemplo é Monte Carlo, cidade semelhante a Macau, onde
todos os anos se realiza o grande prémio, período durante o qual os
carros de corrida circulam a grande velocidade no circuito. No
entanto, depois do grande prémio, os veículos voltam a circular
controladamente, as ruas já não parecem o circuito do grande prémio,
a velocidade dos veículos diminui e os turistas podem passear à sua
vontade, o que mostra a política de trânsito da referida cidade
turística.
Sendo Macau uma cidade turística, a indústria e o comércio não
são sectores pilares da sua economia. O ritmo de vida é mais lento, o
que não acontece em Hong Kong e noutras grandes cidades, pelo que
as pessoas se sentem, muitas vezes, mais tranquilas em Macau.
Assim, no que se refere ao trânsito, devíamos tomar em atenção esse
factor, e não permitir a condução a altas velocidades. A área de
Macau é pequena, as distâncias são curtas, pelo que não faz grande
sentido conduzir a altas velocidades numa zona urbana.
Na minha opinião, uma cidade turística internacional tem que ter
regras para o tratamento dos problemas de viação; há que dar
importância às questões de segurança, conveniência, conforto,
escoamento e especialmente ao desenvolvimento contínuo das zonas
turísticas. Todos estes aspectos se revestem de grande importância.
Também no sentido da prevenção, espero que o Governo, ao
proceder ao estudo sobre o planeamento do trânsito, tome em
consideração todos os aspectos inerentes à concepção de uma cidade
Vice-Presidente : Foi aprovada por unanimidade.
Agora, vamos passar ao ponto n.º 2 da Ordem do Dia. Em primeiro
lugar, vamos eleger os membros da Primeira Comissão Permanente,
e de seguida, vamos eleger os membros da Segunda Comissão
Permanente, e só depois é que elegemos os membros da Terceira
Comissão Permanente. Agora, peço aos funcionários para
distribuírem os boletins de voto.
(Na fase da votação. Os Deputados colocam os seus votos na urna)
Vice-Presidente : Terminou a votação. Convido o 1.º Secretário e o
2.º Secretário a chegarem à mesa do Presidente para lerem e para
fiscalizarem os votos.
Kou Hoi In: Recebi 25 votos.
(Os 1.º e 2.º Secretários contam e ditam os votos em voz alta)
Vice-Presidente : Srs. Deputados:
Agora, vou divulgar o resultado da eleição da Primeira Comissão
Permanente, que é o seguinte:
O Sr. Deputado Leonel Alves, tem 1 voto; o Sr. Deputado Kou Hoi
In tem 3 votos; o Sr. Deputado Hoi Sai Iun tem 1 voto; o Sr.
N.° II - 31 － 16-10-2002
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Deputado Tong Chi Kin tem 24 votos; o Sr. Deputado Stanley Au
tem 1 voto; o Sr. Deputado Leong Heng Teng tem 1 voto; o Sr.
Deputado Fong Chi Keong tem 23 votos; a Sra. Deputada Ho Teng
Iat tem 24 votos; o Sr. Deputado David Chow tem 20 votos; o Sr.
Deputado José Manuel Rodrigues tem 22 votos; o Sr. Deputado Chui
Sai Cheong tem 21 votos; a Sra. Deputada Iong Weng Ian tem 3
votos; o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong tem 1 voto; o Sr. Deputado
Cheong Wai Kei tem 2 votos; o Sr. Deputado Vong Hin Fai tem 1
voto; o Sr. Deputado Cheang Hong Lok tem 1 voto; o Sr. Deputado
Jorge Fão tem 2 votos; o Sr. Deputado Chui Wai Kuan, tem 22 votos;
o Sr. Deputado Chan Chak Mo, tem 23 votos; a Sra. Deputada Leong
Iok Wa, tem 2 votos; o Sr. Deputado Au Kam San tem 24 votos.
Os Deputados eleitos são: Tong Chi Kin, com 24 votos; Fong Chi
Keong, 23 votos; Ho Teng Iat, 24 votos; David Chow, 20 votos; José
Manuel Rodrigues, 22 votos; Chui Sai Cheong, 21 votos; Chui Wai
Kuan, 22 votos; Chan Chak Mo, 23 votos e Au Kam San, com 24
votos. Estes são os 9 Deputados eleitos.
Continuamos a eleger os membros da Segunda Comissão
Permanente.
(Na fase da votação. Os Deputados colocaram os seus votos na urna)
Kou Hoi In: Recebi 25 votos.
9
Primeira Comissão Permanente, que é o seguinte:
O Sr. Deputado Leonel Alves tem 22 votos; o Sr. Deputado Kou
Hoi In, 21 votos; o Sr. Deputado Hoi Sai Iun, 22 votos; o Sr.
Deputado Tong Chi Kin, 3 votos; o Sr. Deputado Stanley Au, 2 votos;
o Sr. Deputado Philip Xavier, 23 votos; o Sr. Deputado Leong Heng
Teng, 2 voto; a Sra. Deputada Kwan Tsui Hang, 1 voto; a Sra.
Deputada Ho Teng Iat, 3 votos; o Sr. Deputado David Chow, 1 voto;
o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, 2 votos; o Sr. Deputado Chui
Sai Cheong, 1 voto; a Sra. Deputada Iong Weng, Ian 17 votos; o Sr.
Deputado Ng Kuok Cheong, 2 votos; o Sr. Deputado Cheong Wai
Kei, 1 voto; o Sr. Deputado Vong Hin Fai, 3 votos; o Sr. Deputado
Cheong Lap Kuan, 21 votos; o Sr. Deputado Cheang Hong Lok, 22
votos; o Sr. Deputado Chui Wai Kuan, 4 votos; a Sra. Deputada
Leong Iok Wa, 1 voto; o Sr. Deputado Cheang Chi Keong, 23 votos e
o Sr. Deputado Au Kam San, 2 votos.
Os 8 Deputados eleitos que compõem a Segunda Comissão
Permanente são: Leonel Alves, Kou Hoi In, Hoi Sai Iun, Philip
Xavier, Iong Weng Ian, Cheong Lap Kuan, Cheang Hong Lok e
Cheang Chi Keong.
Também concluímos os trabalhos do ponto n.º 2 da nossa Ordem
do Dia. Depois de encerrarmos o Plenário, espero que as 3
Comissões Permanentes possam eleger, imediatamente, o vosso
Presidente e o vosso Secretário.
Este boletim de voto marcou 7.
(Os 1.º e 2.º Secretários contam e ditam os votos em voz alta)
Vice-Presidente : O resultado da eleição da Segunda Comissão
Permanente é o seguinte:
O Sr. Deputado Leonel Alves tem 1 voto; o Sr. Deputado Kou Hoi
In, 3 votos; o Sr. Deputado Hoi Sai Iun, 1 voto; o Sr. Deputado
Stanley Au, 23 votos; o Sr. Deputado Philip Xavier, 1 voto; o Sr.
Deputado Leong Heng Teng, 21 votos; o Sr. Deputado Fong Chi
Keong, 1 voto; a Sra. Deputada Kwan Tsui Hang, 24 votos; o Sr.
Deputado David Chow, 2 votos; o Sr. Deputado Chui Sai Cheong, 1
voto; a Sra. Deputada Iong Weng Ian, 3 votos; o Sr. Deputado Ng
Kuok Cheong, 22 votos; o Sr. Deputado Cheong Wai Kei, 22 votos; o
Sr. Deputado Vong Hin Fai, 21 votos; o Sr. Deputado Cheong Lap
Kuan, 1 voto; o Sr. Deputado Cheang Hong Lok, 3 votos; o Sr.
Deputado Jorge Fão, 22 votos; o Sr. Deputado Chui Wai Kuan, 2
votos; a Sra. Deputada Leong Iok Wa, 22 votos e o Sr. Deputado
Cheang Chi Keong, 2 votos.
Os 8 Deputados eleitos que compõem a Segunda Comissão
Permanente são: Stanley Au, Leong Heng Teng, Kwan Tsui Hang, Ng
Kuok Cheong, Cheong Wai Kei, Vong Hin Fai, Jorge Fão e Leong
Iok Wa.
Agora, vamos começar a votar os membros da Terceira Comissão
Permanente.
(Na fase da votação, os Deputados colocam os seus votos na urna)
Kou Hoi In: Recebi 25 votos.
(Os 1.º e o 2.º Secretários contam e ditam os votos em voz alta)
Vice-Presidente : Agora, vou divulgar o resultado da eleição da
Agora, vamos entrar no ponto n.º 3 da Ordem do Dia de hoje, que
é a apreciação e a votação do Orçamento privativo da AL para 2003.
De acordo com o orçamento que a Comissão de Administração
elaborou para o ano de 2003, o nosso orçamento geral é de 47
milhões de patacas, e comparado com o orçamento preliminar do ano
de 2002 que é de 53 milhões de patacas, podemos verificar que se
reduziram 6 milhões de patacas. Entretanto, introduz imos uma
rectificação ao orçamento financeiro do ano de 2002, e depois desta
rectificação, passou a ter mais de 57 milhões de patacas, e comparado
com este orçamento rectificado, conseguimos reduzir 10 milhões e
500 mil patacas.
O princípio do tratamento financeiro por parte da AL é o seguinte.
A Sra. Presidente chegou a aludir que, se se deve gastar, gasta-se e se
se deve poupar, poupa-se, e simultaneamente, também devemos ter
em conta o facto de deixar alguma margem de tolerância. Enfim,
necessitamos dos recursos no sentido de apoiar o desenvolvimento
dos trabalhos da AL, porque o orçamento que a AL aprova, vai ser
inserido no orçamento geral do território, se o nosso orçamento não
for suficiente e se tiver que se desenvolver algum trabalho, não
poderemos ter esse montante para o levar a cabo. Ora, resta-nos
simplesmente duas alternativas; por um lado, não desenvolvemos o
respectivo trabalho, e por outro lado, reajustamos o orçamento, só
que pode vir a influenciar o orçamento do território, e entretanto,
temos de efectuar um pedido ao Governo e vai ser ele a elaborar uma
proposta para ser aprovada na AL. Trata-se de um processo muito
complicado, e por isso, o nosso orçamento tem de deixar alguma
margem de tolerância. Em termos gerais, se se deve gastar, gasta-se e
se se deve poupar, poupa-se. Em comparação ao orçamento do ano
transacto, registou-se uma redução. Gostaria de perguntar aos Srs.
Deputados se têm, ou não, alguma opinião a manifestar em torno
deste orçamento? Será que têm alguma dúvida a colocar em relação
ao orçamento? Convido-vos ao debate. Será que têm opiniões a
colocar? Necessitam de alguma explicação? Se não tiverem opiniões
a colocar, vou pôr à votação. Podem começar a votar.
N.° II - 31 － 16-10-2002
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
(Na fase da votação)
Declaro encerrada a sessão.
Vice-Presidente : Foi aprovado na unanimidade.
Intérpretes-Tradutores: Gabinete de Tradução
Concluímos todos os trabalhos agendados para o Plenário de hoje.
Peço às Comissões para elegerem, imediatamente, os seus
Presidentes e Secretários.
Redactores: Gabinete de Registo e Redacção
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