11 A
política
A GAZETA
CUIABÁ, QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2012
A LEI
m seu artigo XV, a Constituição diz que “a
E
perda ou suspensão dos direitos políticos só se
dará nos casos de condenação criminal transitada em
CIDADANIA
julgado, enquanto durarem seus efeitos”.
Por falta de documentos e número mínimo de eleitores, somente 76 menores internos participam das eleições
Chico Ferreira
Nas eleições gerais de 2010, 611 detentos e menores internos votaram em Mato Grosso
Presos não votarão em Mato Grosso
TANIA RAUBER
DA REDAÇÃO
N
enhum dos cerca de 5 mil presos
provisórios de Mato Grosso votarão nestas
eleições. Em todo o Estado, apenas 76
menores que estão internados no Centro
Socioeducativo da Capital terão acesso a uma urna no
dia 7 de outubro. A falta de documentos e do número
mínimo de eleitores para abertura de sessões nas
unidades prisionais foram os principais problemas
encontrados pela Justiça Eleitoral.
A assessora da Corregedoria do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), Cristiane Manzano Manoel, explicou
que, apesar do direito ao voto ser garantido a todo
detento que ainda não foi condenado, eles precisam
atender as mesmas exigências que qualquer outro
eleitor. Entre elas portar documentos de identidade e
título de eleitor. A maioria dos presos não apresentou
esta documentação. “Em algumas unidades foram
realizados mutirões para regularizar a situação, mas
mesmo assim o número foi muito baixo”.
Outra exigência foi a transferência do local de
votação para a unidade prisional até o dia 9 de maio,
conforme determina a legislação eleitoral. “Como
estes presos são provisórios e podem ser soltos a
qualquer hora, a maioria não tem interesse em
transferir o título. Por isso o número de presos aptos a
votar ficou muito reduzido”.
Com isso, a maioria das cadeias e penitenciárias
não atingiu o número mínimo de 50 votantes para a
instalação de uma urna. Na Penitenciária Central do
Estado (PCE), por exemplo, apenas 16 reeducandos
estavam com toda a documentação em dia ou
fizeram a transferência no prazo. Já no Centro de
Ressocialização este número foi um pouco maior e
chegou a 29, mas ainda assim ficou abaixo do
exigido por lei.
Otmar de Oliveira
Presidente de Amam, Agamenon Alcântara, defende a participação
dos presos nas eleições, mas a entidade reconhece as dificuldades
Segurança - No início do ano, o Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) fez uma consulta em todas as
cadeias, centros provisórios e penitenciárias, para
saber qual o número de reeducandos e internos aptos a
votar, e se as unidades estavam dotadas de condições
estruturais para receber uma sessão eleitoral.
Além de uma sala separada das celas e mobiliários,
a instalação de uma urna necessita de duas linhas
telefônicas, o que nem todas as cadeias possuem. A
falta de segurança nas estruturas também impediu a
realização do pleito em algumas unidades. Em
Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá), por
exemplo, o Ministério Público apontou problemas
como “superlotação das celas, ausência de segurança e
precariedade na estrutura física do prédio”, o que
inviabilizaria a eleição. O mesmo foi alegado pela
cadeia de Cáceres (225 km a oeste).
País - Em todo o país, 14.632 presos provisórios
e menores internos estão aptos a votar nas eleições. O
maior número está em São Paulo - 4.945 - e o menor
no Rio Grande do Norte, onde apenas 16 votarão. Ao
todo, 205 seções serão instaladas em presídios e
centros socioeducativos de 22 estados. Ficarão fora
do pleito Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e
Pará, além do Distrito Federal que não tem eleições
municipais.
A participação dos presos é defendida pela
Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam),
mas a entidade reconhece as dificuldades. O presidente
Agamenon Alcântara Moreno Júnior ressalta que,
apesar de não perder o direito à cidadania e,
consequentemente, ao voto, o preso que aguarda
julgamento nem sempre tem intenção de transferir o
título para a unidade prisional, tendo em vista que
espera ser solto e retornar para seu domicílio a
qualquer momento. “O intervalo entre a data limite
para transferir o título, que é em maio, até o dia das
eleições, em outubro, é extenso e, na maioria das
vezes, o preso é solto”.
Nas eleições estaduais de 2010, uma resolução do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduziu para 20
o mínimo de eleitores por sessão, possibilitou uma
participação maior dos presos no pleito. Em todo o
Estado, urnas foram instaladas em 15 unidades
prisionais.
Um total de 611 detentos e menores internos
estavam aptos a votar em Alto Araguaia, Araputanga,
Campo Novo do Parecis, Colíder, Cuiabá, Diamantino,
Primavera do Leste, Rondonópolis, Santo Antônio do
Leverger, São José do Rio Claro, Sinop e Várzea
Grande. Mas apesar do acesso, como o voto é
espontâneo, o número de abstenções foi grande. Quase
50% dos reeducandos não votaram.
Governo - A Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos (Sejudh) informou que, em
parceria com a Fundação Nova Chance, deu início a
um trabalho permanente para emissão de documentos
aos reeducandos, tanto condenados quanto
provisórios. Com esta ação, a expectativa é que nas
próximas eleições o número de presos aptos a votar
seja maior.