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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Camaçari
1ª Vara da Fazenda Pública
Centro Adm. de Camaçari, Sala 000 do Fórum de Camaçari,
Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8700,
Camacari-BA - E-mail: [email protected]
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo nº:
Classe Assunto:
Impetrante:
Impetrado:
0307762-08.2013.8.05.0039
Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
BRUNO NOVA SILVA
SECRETÁRIO E SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAIS DA
FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA
Cuida-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por BRUNO
NOVA SILVA, em face de ato reputado ilegal do SECRETÁRIO e do SUB-SECRETÁRIO
MUNICIPAIS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, que teriam
determinado a remoção de ofício do Impetrante para outro Órgão da Administração Pública
Municipal, com redução de sua remuneração, sem apresentar qualquer motivação legal.
Alegou o Impetrante que o mencionado ato de remoção consubstancia prática
de assédio moral, em retaliação à reivindicação levada ao Procurador Geral do Município, a
respeito da necessidade de exoneração dos servidores que ocupam cargos comissionados no
âmbito da Procuradoria Municipal, o que gerou clima de inimizades, represálias e retaliações.
Reforçou o caráter pessoal e o desvio de finalidade do vergastado ato, que se
mostra desacompanhado de fundamentação idônea a demonstrar o atendimento ao interesse
público, atribuindo tal fato a perseguição pessoal, o que fere seu direito líquido e certo.
Aduziu, também, que a remoção interna lhe atinge no aspecto remuneratório,
tendo em vista que perderia a gratificação de produtividade a qual faz jus por estar lotado na
Secretaria da Fazenda – SEFAZ, afetando consideravelmente sua remuneração, motivo pelo
qual requer a concessão de providência liminar.
Juntou documentos de fls. 20/51 e 53/56.
Custas devidamente pagas, vieram-me os autos conclusos.
É o que basta relatar.
Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir sobre o pedido liminar.
Este documento foi assinado digitalmente por Wilson Gomes de Souza Junior.
Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjba.jus.br/esaj, informe o processo 0307762-08.2013.8.05.0039 e o código 80B729.
Vistos etc.
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Na lição do professor Eduardo Sodré "são pressupostos para concessão do
pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras
palavras, exige-se o periculum in mora e o fumus boni juris" (in Ações Constitucionais.
Salvador: Ed. Juspodivm, 2007).
De igual modo, esclarece Hely Lopes Meirelles:
“Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos,
inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do
impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida
liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença
final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante,
justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial,
funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva
da causa. Por isso mesmo, não importa em prejulgamento; não afirma
direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o
impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do
ato impugnando" (Tratado das liminares, volume II, págs. 3 a 9, Luiz
Orione Neto, ed. Lejus).
A par dos fatos e argumentos vergastados, em sede de cognição sumária, juízo
próprio das tutelas de urgência, verifica-se que estão presentes os requisitos legais exigidos
para sua antecipação.
Vejamos.
O requerente alega que exercia suas funções na Secretaria Municipal da
Fazenda e foi
removido para órgão diverso sem ato motivado. Requereu liminar para
suspensão dos efeitos do ato de Remoção.
O fumus boni iuris ou “fumaça do bom direito” é evidenciado pela
plausibilidade do direito, alegado pelo Impetrante, uma vez que o ato de remoção exige
motivação.
A prova sumária carreada aos autos pelo autor do pedido cautelar foi
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legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na
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suficiente para demonstrar, a priori, que tal pretensão é fundada na ocorrência de um possível
desvio de finalidade do ato administrativo, haja vista que o ato combatido, documento de
fl.25, em que foi o requerente removido, não contém a motivação necessária para a validade
do ato administrativo.
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
ATO
ADMINISTRATIVO.
DECISÃO
DETERMINANDO
O
RESTABELECIMENTO
DA
LOTAÇÃO
ORIGINÁRIA DO AUTOR. Às fls. 23/24 verifica-se que o Demandante
formulou pedido liminar para suspender os efeitos de ato de remoção que
modificou sua lotação, não se enquadrando, portanto, nas restrições impostas
pelo §2º, do art. 7º da Lei 12.016/09 e não possuindo igualmente a nota de
irreversibilidade vedada pelo §3º, do art. 1º, da Lei 8.437/92. Possibilidade de
deferimento da medida liminar pleiteada. O ato de remoção de servidor deve
ser contemporaneamente motivado sob pena de nulidade; Observando-se
que o ato de remoção do Agravado, consubstanciado no Decreto nº 066/2009
(fls. 101), não expôs, nem mesmo de forma sucinta, os motivos que levaram à
sua edição, descabe ao Município Agravante querer, depois de efetivada a
medida, procurar expor seus motivos. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
( 0011626-89.2009.8.05.0000 / Agravo de Instrumento / Relator(a): Maria
Marta Karaoglan Martins Abreu Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data
do julgamento: 27/02/2012 / Data de registro: 17/11/2012 ) Grifei
De igual modo, o periculum in mora manifesta-se na presente ação, pois, caso
não fosse deferida a medida de urgência pleiteada, com a espera do provimento jurisdicional
definitivo, efetivar-se-ia um grande prejuízo salarial ao Impetrante, uma vez que seria
reduzido, desde já, sua renda, com a concretização da transferência.
Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR requerida, determinando que
se suspendam os efeitos do ato de remoção para que o Impetrante permaneça no quadro de
Procuradores junto à Secretaria da Fazenda, recebendo os proventos devidos, até decisão final
no presente writ.
Notifique-se, o impetrado do conteúdo deste Mandado de Segurança para
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Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu:
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cumprimento imediato da decisão liminar, entregando-lhes as cópias apresentadas pela
Impetrante, inclusive dos documentos, a fim de que no prazo de 10 dias preste as informações
que achar necessárias (artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).
Determino, de logo, a intimação do representante judicial do Município de
Camaçari-BA, para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei
(artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).
termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
P.I. Cumpra-se.
Camacari(BA), 15 de outubro de 2013.
Wilson Gomes de Souza Junior
Juiz de Direito em Substituição
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Após, remetam-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público, nos