Taxas
Nívea Cordeiro
2014
A CF/88 cria a competência para instituir
as taxas no art. 145, II:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
[...]
II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposição;
[...]
[...]
§ 2º - As taxas não poderão ter base
de cálculo própria de impostos.
As taxas estão definidas nos arts. 77 e 78 do CTN
e tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial
de serviço público, específico e divisível, prestado
ou colocado à disposição do contribuinte
(art. 77 CTN).
A taxa difere do imposto, pois ela (a taxa)
tem como característica, na materialidade
do seu fato gerador, “a atuação estatal
diretamente referida ao contribuinte”,
em forma de contraprestação de serviços.
TÍTULO IV
Taxas
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em
função do capital das empresas.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder
de polícia quando desempenhado pelo órgão competente
nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
O Poder de Polícia é definido no art. 78 do CTN e
é a atividade da administração pública que limita
e disciplina direito, interesse ou liberdade em
razão do interesse público, concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção, do mercado, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos (art. 78 CTN).
Exemplos:
a) todo cidadão é livre para
estabelecer-se com uma
indústria, não pode, entretanto,
instalá-la em um bairro
estritamente residencial.
Essa limitação do direito de
instalar a indústria pela
administração pública, chamase poder de polícia (polícia, no
caso, refere-se à possibilidade
de fiscalizar e autorizar
determinada atividade,
limitando-a em razão do
interesse público, conforme
art. 78 CTN)
b) pelo serviço prestado pela administração
pública de verificar as condições do local em
que se pretende instalar uma indústria e por
sua autorização para funcionamento pagase uma taxa (Taxa de Fiscalização e
Funcionamento);
Taxa de conservação de estradas quando o
serviço for prestado diretamente pelo Poder
Público, cuja constitucionalidade está
confirmada pela Súmula 348 do STF:
É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO DE
TAXA DE CONSTRUÇÃO,
CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE
ESTRADAS.
(Súmula 348 do STF)
c) Outros exemplos de taxas
cobradas pelo exercício regular do
poder de polícia:
- Taxa de Inspeção Sanitária;
- Taxa de Obras em Logradouros
Públicos (cobradas de
empreiteiras que realizam obras
públicas pelo controle do poder
público no que diz respeito ao
cumprimento do cronograma, das
normas de segurança e outros
detalhes contratuais);
- Taxa para obtenção de porte de
arma, passaporte, licença para
construir, alvará etc.
Observação:
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos ao imposto, nem ser calculada em função do
capital das empresas (ex.: contribuição sindical), conforme
parágrafo único do art. 77 CTN e § 2º do art. 145 da CF/88.
Exemplo: fica vedado à Prefeitura cobrar a taxa de licença,
tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel; a
Junta Comercial não pode cobrar uma taxa levando em
consideração o capital das empresas.
Súmula Vinculante 29
• É constitucional a adoção, no cálculo do
valor de taxa, de um ou mais elementos da
base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra.
Súmula Vinculante 29 - Comentário
• Sendo as taxas tributos vinculados a
uma determinada ação estatal
(prestação de serviços públicos
específicos e divisíveis ou exercício do
poder de polícia), suas bases de
cálculo devem ter uma razoável
correlação com os custos dessas
atividades.
Súmula Vinculante 29 - Comentário
• A Súmula vinculante nº 29 flexibiliza o
art. 145, § 2º, da CF, considerando
constitucionais, taxas cujas bases de
cálculo tenham um ou mais elementos
próprios da base de cálculo de
determinado imposto, “desde que não
haja integral identidade entre uma
base e outra.”
Súmula Vinculante 29 - Comentário
• Um dos precedentes dessa súmula foi
o RE nº 220.316-7, no qual se
considerou legítima base de cálculo de
taxa de fiscalização que levava em
consideração o valor do imóvel, ao
argumento de que sua extensão
influenciaria a intensidade da atividade
estatal.
Assim….
Entendemos a primeira
parte do conceito e do
(primeiro) fato gerador da
taxa
TÍTULO IV
Taxas
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em
função do capital das empresas.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder
de polícia quando desempenhado pelo órgão competente
nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
QUIZ
QUESTÕES
Questão 01
Questão 02
Questão 03
Questão 04
Questão 05
Questão 06
Questão 07
Questão 08
Questão 09
Questão 10
A
B
C
D
01 - Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa
correta.
A) É instituído pela União e repartido com o Estado em
que tenha sido licenciado o veículo.
B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município
em que tenha sido licenciado o veículo.
C) É instituído pelo Estado em que tenha sido
licenciado o veículo, que ficará com a integralidade
do produto da arrecadação.
D) É instituído pelo Município em que tenha sido
licenciado o veículo, que ficará com a integralidade
do produto da arrecadação.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa
correta.
B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município
em que tenha sido licenciado o veículo.
02 - Assinale a alternativa que indica os impostos
cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros legais.
A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR).
B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a
Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas
(IGF).
C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes
Fortunas (IGF).
D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e
Imposto sobre a Importação (II).
02 - Assinale a alternativa que indica os impostos
cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros legais.
D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e
Imposto sobre a Importação (II).
Questão 03
O tributo destinado a atender
indistintamente às necessidades de
ordem geral da Administração Pública
é:
A - o imposto;
B - a taxa;
C - a contribuição de melhoria;
D - a contribuição parafiscal.
Questão 03
A - o imposto;
Questão 04
Os princípios constitucionais que informam a
cobrança do IPI são....
A a não-cumulatividade e a seletividade.
B a não-cumulatividade e a progressividade.
C a seletividade e a generalidade.
D a progressividade e a generalidade
Questão 04
A - a não-cumulatividade e a seletividade.
Questão 05
Considere que a União institua uma lei visando definir o
valor de serviços administrativos de órgão do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às
fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam
carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese,
o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.
B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.
C) imposto, por decorrer da lei.
D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores
para atividade específica.
Questão 05
A) taxa, por decorrer de regime
jurídico tributário.
Questão 06
Sobre os tributos previstos no Código Tributário
Nacional – CTN – aponte a alternativa correta.
(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação que depende de uma atividade
estatal específica relativa ao contribuinte.
(B) As taxas têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e
divisível, e somente podem ser cobradas pela União.
(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao
Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de
cálculo do imposto sobre a importação.
(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato
gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Questão 06
(D) As taxas não podem ter base
de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a
imposto.
07 - No que tange à definição de tributo, é correto
afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
(A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade plenamente
vinculada.
(B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei complementar e cobrada mediante atividade
plenamente vinculada.
(D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em
lei e cobrada mediante atividade legislativa.
Questão 07
(A) que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente
vinculada.
Questão 08
O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece
que a natureza jurídica específica do tributo é
determinada
A) pela destinação legal do produto da sua
arrecadação.
B) pela denominação e demais características
formais adotadas pela lei.
C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
D) pelo órgão fiscalizador.
Questão 08
(C) pelo fato gerador da respectiva
obrigação.
Questão 09
Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da
essencialidade do produto.
(B) Não incide sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser
cobrado a partir do exercício financeiro seguinte
ao da publicação da lei prevendo tal aumento,
em atenção ao princípio da anterioridade.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o
que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
Questão 09
(C) O aumento de sua alíquota somente
pode ser cobrado a partir do exercício
financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em
atenção ao princípio da anterioridade.
Questão 10
Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em
regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total
existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no
valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel
situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à exesposa.
Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa
partilha.
a) O tributo a ser recolhido será o ITCD, de competência do Estado, e
incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
b) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual
para o município de localização do bem.
c) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e
incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
d) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o
da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples
repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.
Questão 10
a) O tributo a ser recolhido será o ITCD, de
competência do Estado, e incidirá sobre a
base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
e….. Por fim….
Coisas de Adolescentes
Educação é tudo!!!
Marcas de batom no banheiro....
Numa escola pública estava ocorrendo
uma situação inusitada:
Uma turma de meninas de 12 anos que
usavam batom todos os dias removiam
o excesso beijando o espelho do
banheiro.
O diretor andava bastante aborrecido,
porque o zelador tinha um trabalho
enorme para limpar o espelho
ao final do dia.
Mas, como sempre, na tarde seguinte, lá
estavam as mesmas marcas de batom...
Um dia o diretor juntou o bando de
meninas no banheiro, explicou
pacientemente que era muito complicado
limpar o espelho com todas aquelas
marcas que elas faziam.
Fez uma palestra de
uma Hora.
No dia seguinte as marcas de batom no
banheiro reapareceram.
O diretor juntou o bando de meninas e o
Zelador no banheiro, e pediu ao zelador para
demonstrar a dificuldade do trabalho.
O zelador imediatamente pegou um
pano,molhou no vaso sanitário e passou no
espelho.
.........nunca mais apareceram marcas no
espelho............
(Há professores...
e há educadores...)
Até a próxima aula…