SUMÁRIO
SUMÁRIO
MÓDULO 2 – REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.1 – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE LOTÉRICA ........................................................ 03 – 04
2.2 – ABERTURA DE EMPRESA OU ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ...................... 05 – 11
2.2.1 – PESSOA FISÍCA ................................................................................ 05
2.2.2 – PESSOA JURIDÍCA ............................................................................ 06
2.2.3 – ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL-FECHADO ...................................................... 07
2.2.4 – GARANTIAS...................................................................................... 07
2.2.5 – MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ................................................................ 07
2.2.6 – MODELOS DE CARIMBO ...................................................................... 08
2.2.7 – EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA .............................................. 08
2.2.8 – SEGURANÇA .................................................................................... 09
2.2.9 – TREINAMENTO .................................................................................. 10
2.2.10 – ANEXO I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ................................................ 11
2.3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL ........................................................................ 12 – 15
2.3.1 – EXIGÊNCIAS .................................................................................... 12
2.3.2 – INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS ............................................................ 12
2.3.3 – TARIFAS .......................................................................................... 13
2.3.4 – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ............................................................ 13
2.3.5 – ANEXO I – FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO CONTRATUAL
À SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ........................................ 14
2.3.6 – ANEXO II – ALTERAÇÃO CONTRATUAL .................................................. 15
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2.4 – TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO ................................................................ 16 – 17
2.4.1 EXIGÊNCIAS........................................................................................ 16
2.4.2 SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A TRANSFERÊNCIA .................................. 16
2.4.3 CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO NOVO EMPRÉSARIO LOTÉRICO........................ 17
2.5 – MUDANÇA DE LOCAL .............................................................................. 18 – 21
2.5.1 O QUE É ............................................................................................ 18
2.5.2 OBJETIVOS ........................................................................................ 18
2.5.3 COMO FUNCIONA ................................................................................ 18
2.5.4 DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................... 19
2.5.5 - FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA
DE LOCAL DO EMPRESÁRIO LOTÉRICO...................................................... 20 – 21
2.6 – ATUALIZAÇÃO DOS DOSSIÊS ............................................................................ 22
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REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
REGULAMENTACÃO
2.1 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE LOTÉRICA
Parabéns!
Ao vencer a licitação para instalar a Unidade Lotérica, você completou a primeira etapa do
processo para se tornar permissionário da CAIXA.
Com satisfação, a partir de agora, iniciaremos os demais procedimentos para seu ingresso na
Rede de Casas Lotéricas, a fim de possibilitar a sua atuação na comercialização de todas as
loterias federais e de produtos conveniados, bem como na prestação de serviços delegados
pela CAIXA.
A sua vinculação com a CAIXA será a seguinte:
Agência de vinculação:
Nome:
Endereço:
Fone:
Consultor de Campo:
Nome:
Endereço:
Fone:
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2.1 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE LOTÉRICA
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
Conforme o edital de licitação, para início de suas atividades como Empresário Lotérico, são
necessários alguns procedimentos, por exemplo:
constituição da empresa ou adequação do contrato social;
padronização do imóvel;
instalação de equipamentos de segurança e microinformática;
contratação de garantias, entre outros.
É de fundamental importância uma linha telefônica para facilitar o contato de sua empresa
com os clientes e, também, com a CAIXA.
Essas são algumas orientações para as etapas que precedem a efetiva abertura de sua Unidade
Lotérica:
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
2.2.1 - PESSOA FÍSICA
PESSOA FÍSICA QUE NÃO POSSUI EMPRESA CONSTITUÍDA
Após a assinatura do pré-contrato, é necessária a abertura de sua empresa sob a forma de
“Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada”, na qual o vencedor da Licitação deverá
ser, obrigatoriamente, o sócio majoritário.
PESSOA FÍSICA QUE JÁ POSSUI EMPRESA CONSTITUÍDA
Instalação de Unidade Lotérica em local distinto da sede da empresa:
Poderá ser constituída nova empresa, distinta da existente, em que conste a atividade lotérica.
Poderá, também, ser efetuada a Alteração do Contrato Social da empresa já existente, acrescentando-se a nova atividade. Nesse caso, a CAIXA verificará se a atividade da empresa é
compatível com o negócio Loterias.
É exigido ainda que o vencedor da licitação seja, obrigatoriamente, o sócio majoritário.
Instalação da Unidade Lotérica no mesmo imóvel ou em imóvel conjugado ao da empresa
Na hipótese de proprietário de empresa, na condição de sócio majoritário ou igualitário, providenciar a alteração do contrato social, na qual conste a atividade lotérica.
No caso de proprietário de Firma Individual, providenciar a constituição de uma nova empresa sob a forma de “Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada”.
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.2 - PESSOA JURÍDICA
INSTALAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA EM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA JÁ CONSTITUÍDA OU EM
IMÓVEL CONJUGADO
Na hipótese de pretensão de instalação da Unidade Lotérica em imóvel de pessoa jurídica já
constituída ou em imóvel conjugado à empresa já instalada, deverá ser providenciada a alteração do contrato social, na qual conste a atividade lotérica no campo destinado ao ramo de
atividade da empresa no contrato social/Alterações, em que será registrado ”Venda de
Loterias e Prestação de Serviços como correspondente da Caixa Econômica Federal”.
Após proceder à constituição/alterações do contrato social da empresa, essa documentação
deverá ser encaminhada ao Consultor de Campo, de acordo com o disposto no anexo I
IMPORTANTE:
Tão logo esteja de posse do CNPJ e Alterações no Contrato Social, providencie a imediata remessa ao seu Consultor / Gerente de Relacionamento
É importante não se esquecer de que a empresa e os sócios serão submetidos à pesquisa
cadastral. Se houver restrição, a regularização deverá ser efetuada no prazo constante no précontrato.
ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O VENCEDOR DA LICITAÇÃO
A Lei 8.987/95, que trata da Concessão e Permissão nos Serviços Públicos, no artigo 35, inciso VI, dispõe que “são casos de extinção da Permissão a falência ou extinção da empresa permissionária, e o falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual”.
Para esclarecer qualquer dúvida quanto à constituição ou alteração de contrato social da
empresa, o vencedor da licitação deverá procurar orientação com o seu contador.
Toda a documentação a ser apresentada à CAIXA está relacionada no anexo I.
Empresa e sócios serão submetidos à pesquisa cadastral. Se houver restrição, a regularização
deverá ser efetuada no prazo constante no pré-contrato.
No campo ramo de atividade da empresa do contrato social, deverá conter ”Venda de
Loterias e Prestação de Serviços como correspondente da Caixa Econômica Federal”.
IMPORTANTE:
Tão logo esteja de posse do CNPJ e Alterações no Contrato Social, providencie a imediata remessa ao seu Consultor / Gerente de Relacionamento
!
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Procure seu contador para obter orientações quanto a esse procedimento.
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.3 - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL - FACHADA
Para o início das atividades de sua Unidade Lotérica, é necessária a padronização do seu estabelecimento. Consulte o Módulo 6 do Manual de Padronização.
2.2.4 - GARANTIAS
Para o exercício da permissão lotérica, o Empresário deve manter apólice de seguro ou caução de depósitos na CAIXA para garantia dos valores arrecadados com a comercialização das
Loterias Federais e produtos conveniados, e com a prestação de serviços autorizados.
Antes de contratar o Seguro de Valores, analise as opções relacionadas no Título Segurança,
constante no Módulo 5, e escolha a que mais se adapta ao seu negócio.
2.2.5 - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
Antes do efetivo início das atividades, além dos procedimentos já relacionados, o Empresário
deverá providenciar, também, a abertura de contas correntes na Agência da CAIXA de sua vinculação.
Para a abertura das contas, são necessários os seguintes documentos:
cópia autenticada do contrato social e alterações, se houver;
cópia autenticada do CNPJ;
cópia autenticada da Cédula de Identidade dos sócios;
cópia autenticada do CPF dos sócios;
comprovante de renda e de endereço dos sócios.
Serão abertas, necessariamente, as seguintes contas:
1. DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, na qual a Unidade Lotérica deverá depositar todos os valores referentes à comercialização de loterias e à prestação de serviços. Essa conta
denomina-se operação 043.
2. DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, na qual a Unidade Lotérica movimentará livremente os
recursos da empresa, e a CAIXA efetuará os créditos do comissionamento e de outras
movimentações. Essa conta denomina-se operação 003.
Mais informações quanto à movimentação das contas poderão ser obtidas no Módulo 4 –
Rotinas Operacionais, Fechamento de Caixa e Prestação de Contas.
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.6 - MODELOS DE CARIMBOS
Para operacionalização de sua Unidade Lotérica, faz-se necessária a confecção dos seguintes
carimbos:
Carimbo, de 7,0cm x 1,0cm, com o NOME (razão social) da Unidade Lotérica.
7,0 cm
LOTÉRICA MODELO LTDA
1,0 cm
Carimbo, de 4,5cm x 1,0cm, com o CÓDIGO ON-LINE (completo) da Unidade Lotérica.
4,5 cm
00.000000-0
1,0 cm
Carimbo retangular, de 0,4cm x 2,0 cm, com a inscrição PAGO, em destaque, e também
com o CÓDIGO ON-LINE
4,0 cm
PAGO
2,0 cm
00.000000-0
2.2.7 - EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA
Na gestão do negócio da Unidade Lotérica, é necessário dotar sua loja de equipamento de
microinformática para otimizar o planejamento, a administração de pessoas, o controle
financeiro e o desenvolvimento de outras ações que permitam resultados positivos ao seu
empreendimento.
ESPECIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO
Para o monitoramento das ações e, ainda, para uma comunicação mais ágil e efetiva com
a CAIXA e entre a Rede de Unidades Lotéricas, o microcomputador a ser instalado na
Unidade deverá conter as configurações mínimas estabelecidas pela CAIXA:
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Microcomputador, com 64Mb Ram - HD 150 MB livres
Windows 98 com Internet Explorer ou Netscape
Placa de fax modem 56 kb
Acesso a provedor de Internet
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.8 - SEGURANÇA
Para a segurança mínima das Unidades Lotéricas, deverão ser instalados os seguintes sistemas de segurança:
sistema de monitoramento do interior da Loja com câmeras escondidas e circuito de
TV e vídeo;
sistema de alarme com acionamento automático;
cofre ou caixa forte.
SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CIRCUITO DE TV/VIDEO
Sistema de CFTV:
Utilizar duas câmeras falsas de vídeo externamente e duas falsas internamente, todas
com "led" falso aceso, e, também, uma câmera verdadeira no interior voltada para os
guichês.
Utilizar um aparelho de vídeo falso em local resguardado, que simule certa ocultação,
mas possibilite sua localização, com luz (led) indicativa de funcionamento falso e um
aparelho de vídeo verdadeiro, conectado à câmera verdadeira (de marca e sistema
convencional comum com o uso de fitas T160), em local rigorosamente escondido,
secreto, e de extrema dificuldade de localização.
ALARME COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO
Utilizar, preferencialmente, sistema de alarme com detetor de presença por meio de raios
infravermelhos.
COFRE-FORTE
Compartimento de aço, à prova de fogo e roubo, fixo ou móvel. O cofre móvel deverá ter peso
igual ou superior a 50 quilos e ser provido de porta com chave e segredo.
CAIXA-FORTE
Compartimento de concreto, à prova de fogo e roubo, provido de porta de aço, com chave e
segredo, que permita aberturas suficientes apenas para ventilação.
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.9 - TREINAMENTO
A CAIXA presta assistência e consultoria, fornece orientações, ministra treinamentos e todas
as demais instruções necessárias ao início das atividades da PERMISSIONÁRIA, bem como para
a implementação de inovações operacionais indispensáveis ao exercício da atividade lotérica.
A PERMISSIONÁRIA deve, por iniciativa própria, procurar melhorar continuamente a sua capacitação e o seu desenvolvimento profissional, incluídos sócios e empregados, por intermédio
de cursos ou treinamentos que podem ser indicados pela CAIXA.
A PERMISSIONÁRIA deve participar, sempre que for convocada, dos treinamentos e cursos
ministrados pela CAIXA.
A CAIXA ministra o treinamento ou curso necessário, ficando por conta da PERMISSIONÁRIA
as despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras que não estiverem ligadas ao
objeto do treinamento.
A critério da CAIXA, o treinamento pode ser ministrado em qualquer ponto do território nacional, em data e período por ela fixados.
A PERMISSIONÁRIA recebe as informações operacionais e demais documentos que definem as
diretrizes, os procedimentos e as normas básicas da permissão lotérica e dos serviços prestados pela Rede de Unidades Lotéricas.
Responsáveis pela elaboração e revisão do conteúdo:
Escritório de Negócios DIVINOPOLIS, MG
Escritório de Negócios FLORIANOPOLIS, SC
ADILSON FLORO DA SILVA (Coordenador)
CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DE FARIA
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2.2 - ABERTURA DA EMPRESA OU ALTERAÇÃO
DO CONTRATO SOCIAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.2.10 - ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSULTOR
PESSOA FÍSICA QUE NÃO POSSUI EMPRESA CONSTITUÍDA
-
-
Contrato social registrado na Junta Comercial de seu Estado, constando a atividade
”Venda de Loterias e Prestação de Serviços como correspondente da Caixa
Econômica Federal”.
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em que conste a atividade
lotérica.
Alvará de licença da prefeitura municipal, em que conste a atividade lotérica.
Certidões Negativas da Receita Federal, INSS e FGTS.
Recolhimento da Contribuição Sindical obrigatória ao Sindicato Patronal da categoria,
exceto para as empresas enquadradas no SIMPLES.
PESSOA FÍSICA QUE JÁ POSSUI EMPRESA CONSTITUÍDA
-
-
Contrato social e alterações registradas na Junta Comercial de seu Estado; constando
”Venda de Loterias e Prestação de Serviços como correspondente da Caixa
Econômica Federal”.
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em que conste a atividade
lotérica.
Alvará de licença da prefeitura municipal, em que conste a atividade lotérica.
Certidões Negativas da Receita Federal, INSS e FGTS.
Recolhimento da Contribuição Sindical obrigatória ao Sindicato Patronal da categoria,
exceto para as empresas enquadradas no SIMPLES.
PESSOA JURÍDICA COM INSTALAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA DENTRO DO IMÓVEL OU EM
IMÓVEL CONJUGADO
-
-
Contrato social e alterações registradas na Junta Comercial de seu Estado, constando
”Venda de Loterias e Prestação de Serviços como correspondente da Caixa
Econômica Federal”.
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em que conste a atividade
lotérica.
Alvará de licença da prefeitura municipal, em que conste a atividade lotérica.
Certidões Negativas da Receita Federal, INSS e FGTS.
Recolhimento da Contribuição Sindical obrigatória ao Sindicato Patronal da categoria,
exceto para as empresas enquadradas no SIMPLES.
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2.3 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.3 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
A CAIXA, como Poder Concedente de Permissões Lotéricas, está sujeita às determinações da
Lei de Licitações 8.666/93, Lei de Permissões 8.987/95 e suas respectivas alterações.
Uma dessas determinações se refere a alterações no Contrato Social da Unidade Lotérica.
A alteração contratual é caracterizada por qualquer modificação no contrato social, permitida na forma da lei, em que ocorra substituição, inclusão ou retirada de sócios minoritários,
alteração da razão social, do nome fantasia, da finalidade jurídica, do capital social, entre
outras.
O CNPJ da Empresa não pode ser alterado.
2.3.1 - EXIGÊNCIAS
A Unidade Lotérica deverá comunicar previamente à CAIXA toda e qualquer alteração contratual pretendida.
O deferimento de qualquer pedido de alteração contratual está condicionado ao atendimento
de exigências específicas a cada situação e, também, das seguintes exigências normativas:
-
inexistência de débitos da Unidade Lotérica;
-
padronização da Unidade Lotérica assim como instalação dos equipamentos de segurança e de microinformática;
-
pagamento das tarifas pertinentes.
É vedada alteração contratual para a Casa Lotérica Avançada isoladamente.
Toda e qualquer modificação na composição social abrange a Casa Lotérica e a Casa
Lotérica Avançada a ela vinculada, quando for o caso.
2.3.2 - INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS:
Para ser sócio da Unidade Lotérica, o candidato deverá atender às seguintes exigências legais
e/ou estabelecidas pela CAIXA:
ter concluído, pelo menos, a 4ª série do ensino fundamental;
ser maior de 18 anos ou estar emancipado, conforme estabelecido pela lei;
não possuir restrição cadastral.
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2.3 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.3.3 - TARIFAS
COBRANÇA DE TARIFA:
Para efetivar essa rotina, a CAIXA estipula cobrança de tarifa nos casos a seguir:
Alteração contratual;
Mudança de local;
Alteração cadastral;
Reinstalação de equipamentos;
Sanções Administrativas.
A CAIXA se reserva do direito de revisar os valores das taxas, fazendo a devida comunicação
escrita à PERMISSIONÁRIA.
O valor da tarifa está previsto na legislação vigente, Módulo 1 – Regulamentação da Permissão.
!
ATENÇÃO
Cabe à CAIXA, por meio do Escritório de Negócios, deferir a alteração contratual da
Unidade Lotérica, desde que atendidas as exigências normativas. Assim, a alteração contratual somente deverá ser providenciada pelo contador após a autorização da CAIXA.
2.3.4 - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Verificar anexo II.
PENALIDADES
A Unidade Lotérica estará sujeita a penalidades previstas no Quadro de Irregularidades caso
o empresário não comunique à CAIXA, previamente, qualquer alteração efetuada no contrato
social da empresa.
Responsáveis pela elaboração e revisão do conteúdo:
Escritório de Negócios JUNDIAÍ, SP
Escritório de Negócios JOINVILE, SC
LAMARQUIANA L. COSTA MONTEIRO (Coordenadora)
MAURO RAMOS
OSVALDO JOSE DELGADO
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2.3 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
ANEXO I
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DO EMPRESÁRIO LOTÉRICO.
Comunica ao EN / Consultor de Campo a intenção de efetuar uma alteração contratual e apresenta o(s) candidato(s) para entrevista na
Agência e no EN de vinculação, quando preencherá o formulário “Solicitação de Alteração
Contratual”.
LOTÉRICO
É Casa Lotérica com Extensão?
S
Informa ao Empresário Lotérico a obrigatoriedade de transferir também a Extensão.
EN / CONSULTOR
N
EN Aprova?
N
Informa ao Empresário Lotérico o motivo da
não-autorização.
EN /CONSULTOR
S
Providencia o pagamento da tarifa de alteração
cadastral, mudança de local e reinstalação de
equipamentos.
LOTÉRICO
Providencia a padronização do imóvel, a
instalação do equipamento de segurança
e de microinformática.
Atualiza a documentação e encaminha ao
EN/Consultor de campo.
LOTÉRICO
Atualiza o dossiê do Empresário Lotérico no EN
de vinculação.
FIM
EN/CONSULTOR
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2.3 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
ANEXO II
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
EMPRESÁRIO LOTÉRICO
Comunica à Agência e ao consultor a intenção de proceder à alteração contratual.
Solicita a Alteração Contratual – MO39027 (Impresso CAIXA).
EXIGÊNCIAS
Escolaridade mínima do(s) pretendente(s) – 4ª Série do ensino fundamental.
Maioridade (18 anos) ou emancipação do pretendente.
Pagamento da tarifa pertinente, exceto quando a alteração for entre cônjuges ou pais e filhos.
Liquidação de eventuais débitos da Unidade Lotérica.
Obrigatoriedade de alteração da Casa Lotérica e da Extensão, se houver.
Padronização do imóvel, instalação dos equipamentos de informática e de segurança.
É vedada a admissão de sócio com restrição cadastral.
DOCUMENTO A SER ENTREGUE NA AGÊNCIA
-
Solicitação de alteração contratual (MO39027)
Comprovante de conclusão da 4ª série do ensino fundamental (mínimo)
Alteração Contratual – com registro na Junta Comercial
Cartão CNPJ, em que consta atividade lotérica (código 92.62.2/02)
Alvará de Licença da Prefeitura, em que consta atividade lotérica
Certidão Negativa – Receita Federal – http://www.receita.fazenda.gov.br
Certidão Negativa – FGTS – http://www.caixa.gov.br
Certidão Negativa – INSS – http://www.previdenciasocial.gov.br
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2.4 - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.4 - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
Transferência de Permissão é outra forma de se tornar permissionário Lotérico a partir de uma
Unidade Lotérica já existente. A anuência da Caixa Econômica Federal para a efetivação da
transferência ocorre após a constatação da adimplência da Unidade Lotérica e da situação
cadastral favorável dos pretendentes a novos sócios. Na análise prévia realizada pela CAIXA,
também se comprova o pagamento da tarifa de permissão, conforme o enquadramento.
É vedada a transferência de Casa Lotérica Avançada isoladamente da Casa Lotérica à qual está
vinculada.
A CAIXA autoriza Transferência de Permissão somente para Unidades Lotéricas adimplentes em
sua relação bancária, e não são admitidas restrições cadastrais em nome dos pretendentes.
2.4.1 - EXIGÊNCIAS
Caberá à CAIXA deferir o pedido, desde que atendidas as exigências normativas.
Por meio de formulário específico para esse fim, a Unidade Lotérica deverá comunicar à
CAIXA, previamente, a intenção de transferir a permissão.
Toda e qualquer modificação na composição social abrange a Casa Lotérica e a Casa Lotérica
Avançada a ela vinculada, quando for o caso.
A Unidade Lotérica deverá estar padronizada e com os equipamentos de segurança e de
microinformática instalados.
A Unidade Lotérica deverá manter a garantia securitária para efetivar a Transferência de
Permissão.
2.4.2 - SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A TRANSFERÊNCIA
COM COBRANÇA DE TARIFA
substituição e/ou inclusão de sócio majoritário;
substituição e/ou inclusão concomitante de sócios cujas cotas somadas representam
a maioria do capital social;
substituição e/ou inclusão de sócios com cotas igualitárias;
na hipótese de a contratação/alteração ter ocorrido num período inferior a 12 meses
e a substituição e/ou inclusão de um sócio minoritário cuja soma de suas cotas com
as de outro sócio minoritário (substituído/incluído dentro do período de 12 meses)
represente a maioria do capital social do estabelecimento lotérico;
substituição de todos os sócios.
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2.4 - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
PROCEDIMENTOS (PASSO A PASSO)
1. O permissionário deve solicitar, previamente, autorização à CAIXA para efetivar a
transferência de permissão, sob pena de revogação compulsória de sua permissão.
2. O Empresário Lotérico deverá informar ao pretendente a opção de acesso às orientações
sobre Transferência de Permissão constantes na home page (www.caixa.gov.br).
3. O permissionário deverá orientar o pretendente a apresentar à agência da CAIXA cópia
da Carteira de Identidade e CPF para realização de pesquisa cadastral e participar de
entrevista preliminar com o Gerente Geral da agência de vinculação da Unidade Lotérica.
4. Após a entrevista preliminar com o Gerente Geral e a negociação prévia com o pretendente, antes de fechar o negócio ou de efetuar qualquer pagamento pelas partes, o permissionário comparece com o pretendente à reunião com o Consultor de Campo de sua
vinculação, momento em que deverá ser cientificado dos procedimentos e normas que
regulam as permissões e o negócio Loterias, bem como da exigência mínima da composição societária.
2.4.3 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DO NOVO EMPRESÁRIO LOTÉRICO
Para ser sócio da Unidade Lotérica, o candidato deverá atender às seguintes exigências legais
e/ou estabelecidas pela CAIXA:
ter concluído, pelo menos, a 4ª série do ensino fundamental;
ser maior de 18 anos ou estar emancipado, conforme estabelecido pela lei;
não possuir restrição cadastral.
Responsáveis pela elaboração e revisão do conteúdo:
Escritório de Negócios FORTALEZA SUL, CE
Escritório de Negócios TERESINA, PI
EDUARDO JOSÉ AMORIM DE SOUSA (Coordenador)
CARLITO DANTAS BEZERRA
JOSE CARLOS ROMERO VIEIRA
LUCIANO ANIBAL DE MOURA MARTINS
MARCOS ANTONIO CARVALHO ALVES
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2.5 - MUDANÇA DE LOCAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.5 - MUDANÇA DE LOCAL
2.5.1 - O que é
É a possibilidade de mudança de local da Unidade Lotérica , dentro da mesma cidade e/ou
entre municípios, mediante solicitação do Empresário Lotérico e autorização do EN .
2.5.2 - Objetivos
Essa possibilidade visa proporcionar à Rede Lotérica condições favoráveis à qualidade do
atendimento, com base no desempenho, potencial de mercado, segurança, melhora na padronização visual e ambiental, e aproveitamento do :
movimento comercial e/ou industrial;
fluxo de pessoas;
instalação e atendimento das Unidades Lotéricas já existentes;
potencial na prestação de serviços de cunho social, assim como recebimento de contas de água, luz, telefone, prestações habitacionais, pagamento de benefícios e
outros serviços delegados pela CAIXA;
condições favoráveis à instalação dos equipamentos.
2.5.3 - Como funciona
O Empresário Lotérico apresenta uma solicitação prévia ao EN de vinculação, na qual manifesta o seu comprometimento em executar, no novo endereço, as instalações de conformidade com a padronização definida pela CAIXA e com a observância da exigência de área mínima e das condições para instalação dos equipamentos de segurança e de microinformática.
Compromete-se, ainda, a apresentar no prazo de 30 dias, a documentação relacionada a
seguir:
alteração do contrato social ou registro de firma individual, registrado na junta
comercial;
alvará de funcionamento com a atividade lotérica;
CNPJ em que conste a atividade lotérica e o novo endereço;
cópia da apólice de seguro da casa lotérica para novo endereço;
prova de regularidade fornecida pela Receita Federal, INSS e FGTS.
Após análise do EN e da área fornecedora de tecnologia, deverá o Empresário Lotérico assinar o Aditivo ao Contrato de Adesão e providenciar , se for o caso, antes do início das atividades no novo endereço , o pagamento da tarifa de reinstalação dos equipamentos.
Não é cobrada tarifa de reinstalação dos equipamentos quando a mudança de local ocorrer
depois de completados 12 meses da última mudança.
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2.5 - MUDANÇA DE LOCAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.5.4 - Disposições gerais
O EN pode sugerir a mudança de local visando melhorar o desempenho da Unidade
Lotérica e/ou redução do risco de assalto.
Todas as despesas decorrentes da mudança de local cabem exclusivamente à Unidade
Lotérica.
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2.5 - MUDANÇA DE LOCAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.5.5 - FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE LOCAL
EMPRESÁRIO LOTÉRICO.
Comunica ao EN / Consultor de Campo a intenção de Mudança de Local da U.L.
LOTÉRICO
É uma Casa Lotérica Avançada?
S
N
Preenche no EN/Agência de vinculação uma solicitação prévia, em que se compromete a instalar no imóvel, conforme padronização definida pela CAIXA, equipamento de segurança e
de microinformática, com 45 dias de antecedência da mudança.
Compromete-se a atualizar a documentação
(ver módulo Mudança de Local).
LOTÉRICO
EN Aprova?
N
S
Sinal no novo local OK?
N
S
DO
Informa ao Empresário
Lotérico a impossibilidade
de mudança de local de
Casa Lotérica Avançada.
EN / CONSULTOR
FIM
Informa ao Empresário
Lotérico o motivo da nãoautorização.
EN /CONSULTOR
FIM
Informa ao Empresário
Lotérico a impossibilidade da mudança.
EN /CONSULTOR
FIM
Comunica ao Empresário Lotérico e agenda a
data da mudança nos sistemas com antecedência pelo menos de 30 dias.
EN / CONSULTOR
Providencia a padronização do imóvel , equipamento de segurança e de microinformática.
Providencia a atualização da documentação.
LOTÉRICO
A última mudança ocorreu há mais
de doze meses?
S
N
Providencia o pagamento
da tarifa de reinstalação
dos equipamentos.
LOTÉRICO
Providencia a mudança na data agendada e comunica ao Consultor no dia útil seguinte à mudança.
LOTÉRICO
Providencia, dentro do prazo máximo de 30
dias, a atualização da documentação (a partir
da solicitação prévia).
LOTÉRICO
Se a documentação está devidamente atualizada, providencia o Termo Aditivo para assinatura e atualiza o dossiê da permissão.
EN/CONSULTOR
FIM
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2.5 - MUDANÇA DE LOCAL
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
Responsáveis pela elaboração e revisão do conteúdo:
Escritório de Negócios PELOTAS, RS
Escritório de Negócios SANTA MARIA, RS
DENISE PARANHOS GONÇALVES (Coordenadora)
DARIO NARESSI
GILBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA
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2.6 - ATUALIZAÇÃO DOS DOSSIÊS
Módulo 2 - REGULAMENTAÇÃO DA UNIDADE LOTÉRICA
2.6 - ATUALIZAÇÃO DOS DOSSIÊS
Na ocasião em que é concedida a Permissão Lotérica, a CAIXA abre uma pasta, que se denomina “dossiê”, na qual são arquivados todos os documentos exigidos no momento da abertura e, também, os decorrentes de qualquer alteração contratual, transferência de permissão ou
mudança de localização da Unidade Lotérica.
A regularidade fiscal e cadastral da empresa permissionária e de seus respectivos sócios, comprovada na contratação com a CAIXA, deve ser mantida por todo o prazo da permissão da
Unidade Lotérica (20 anos, ou, na hipótese de Transferência de Permissão ou Alteração
Contratual, pelo prazo remanescente informado no contrato).
Para cumprir essa exigência, o Empresário Lotérico deve apresentar a documentação relacionada a seguir, de acordo com os prazos discriminados:
- anualmente
Prova de Regularidade com a Receita Federal;
Prova de Regularidade com o INSS;
Prova de Regularidade com o FGTS;
Alvará de Funcionamento.
A não-apresentação dos documentos relacionados, na periodicidade em destaque, enseja a
aplicação das penalidades previstas no Quadro de Irregularidades e Penalidades, conforme
Circular CAIXA vigente, disponível no Módulo 1 deste guia.
Regularidade Cadastral
Complementarmente e com periodicidade semestral, a CAIXA realiza, no âmbito do PV de vinculação, pesquisa cadastral da empresa e dos respectivos sócios.
Em caso de restrições cadastrais ou irregularidade fiscal, o Empresário Lotérico é comunicado formalmente e lhe é concedido o prazo de 60 dias para regularizar a situação.
A não-regularização no prazo hábil enseja a aplicação das penalidades previstas no Quadro de
Irregularidades e Penalidades, conforme Circular CAIXA vigente, disponível no Módulo 1 deste
guia.
Responsáveis pela elaboração e revisão do conteúdo:
Escritório de Negócios BAURU, SP
Escritório de Negócios ITABUNA, BA
JOAO MIGUEL XAVIER (Coordenador)
WAGNER FERRARI VERAS
WALMIR IACHEL REINA
KLEBER LUIS DOS SANTOS ROCHA
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