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Trabalho Não Declarado
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Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Catalogação Recomendada
Autoridade para as Condições do Trabalho
Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado: programa enquadrador /
Autoridade para as Condições do Trabalho; coord. Direção de Serviços de Apoio à
Atividade Inspetiva. - Lisboa : ACT, 2014, - 23 p.; 30cm
Trabalho clandestino / Trabalho não declarado / Trabalho digno / Dados Estatísticos /
Campanhas / Divulgação da Informação / Planos de ação / Economia oculta /
Parceiros sociais / Portugal
AUTOR
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
COORDENAÇÃO
DSAAI - Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva
COMPOSIÇÃO
DID – Divisão de Informação e Documentação
EDITOR
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
EDIÇÃO
Lisboa, julho 2014
1
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Índice
1. Porquê uma Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado? .............. 3
1.1 Caraterização socioeconómica do fenómeno ................................................ 5
1.1.1 Efeitos do Trabalho não Declarado e Impacto na Economia Nacional ......... 5
2. Enquadramento .............................................................................................. 8
2.1 A perspetiva do combate e da dissuasão do recurso ao Trabalho não
Declarado ........................................................................................................... 8
2.2 O diálogo social e a concertação estratégica ................................................ 9
3. A Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado ............................... 10
3.1 A oportunidade da iniciativa ....................................................................... 10
3.2 Objetivos da Campanha .............................................................................. 11
3.3 Organização e desenvolvimento da Campanha …………………………………… 11
3.3.1 Coordenação …………………….………………………………………………………….. 11
3.3.2 Âmbito geográfico e temporal ……………….…………………………………………12
3.3.3 Destinatários ........................................................................................... 12
3.3.4 Desenvolvimento ..................................................................................... 12
4. Cronograma das atividades .......................................................................... 14
5. Programa de ação ........................................................................................ 15
Anexo …………………………………………………………………………………………………. 16
Resumo …………………………………….……………………………..………………………….. 23
Résumé ……………………………………………………………………………………………….. 23
Abstract …………………………………………………………………………………………..…
23
2
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
1. Porquê uma Campanha Nacional contra o Trabalho
não Declarado?
“O trabalho não declarado é um flagelo – aumenta o risco de pobreza dos trabalhadores e
favorece condições de trabalho potencialmente perigosas. Prejudica a segurança do emprego, o
acesso dos trabalhadores às pensões e aos cuidados de saúde. Priva os governos de receitas
fiscais e de segurança social. Os governos, os empregadores e os sindicatos devem cooperar, a
nível da UE, para prevenir e desencorajar o trabalho não declarado.”
László Andor, Comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão
O trabalho não declarado constitui uma preocupação europeia e mundial, especialmente desde
2008.
Neste sentido, a Estratégia de Lisboa reconhece que “o trabalho não declarado tem
repercussões negativas que afetam os três pilares da Estratégia de Lisboa, nomeadamente os
grandes
objetivos
da
Estratégia
Europeia
de
Emprego
(pleno
emprego,
qualidade
e
produtividade do trabalho e coesão social)”.
O trabalho não declarado tem efeitos económicos e sociais com impacto na economia nacional,
na medida em que diminui as receitas fiscais e da segurança social.
Tende a distorcer a concorrência entre empresas, abrindo caminho ao dumping social.
As consequências do trabalho não declarado impõem a necessidade de sensibilizar e
consciencializar a opinião pública, em geral, e os trabalhadores e empregadores, em particular,
quanto aos seus riscos e aos efeitos positivos da declaração de todos os contratos celebrados e
pagamento integral das contribuições e impostos, nomeadamente na atual conjuntura nacional
e europeia, objetivando a formação de uma consciência social contrária ao trabalho não
declarado.
O trabalho digno em todos os locais de trabalho, enquanto conceito agregador de princípios
fundamentais no trabalho e no emprego, constitui um dos eixos estratégicos da atividade
inspetiva da ACT, no qual se salienta o seu contributo para a proteção de direitos e garantias,
incluindo a universalidade de proteção social a todos os trabalhadores, o que justifica um
especial enfoque na problemática do trabalho não declarado.
3
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Assim, o combate ao trabalho não declarado e a promoção do emprego sustentado constituem
objetivos prioritários que constam do Plano de Atividades da ACT, razão pela qual a ACT se
propõe promover em 2014 uma Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado.
Com a Campanha pretende agregar-se vontades e sinergias com os parceiros sociais e
institucionais, gerando um efeito multiplicador no combate a este fenómeno, potenciando
exponencialmente na sociedade portuguesa a intenção comum em reduzir e combater o
trabalho não declarado. A ACT reconhece que através unicamente da sua ação, a eficácia desse
combate fica longe do desejável.
Paralelamente, a ACT pretende identificar as diversas formas de manifestação do trabalho não
declarado,
criando
estratégias
de
intervenção
inspetiva
adequadas,
suficientemente
dissuasoras, visando não só o controlo do trabalho não declarado, como a potenciação do efeito
multiplicador das intervenções, contribuindo-se deste modo para o fortalecimento da sua função
reguladora.
É objetivo da presente Campanha contribuir para a passagem de um número significativo de
situações para o mercado de trabalho formal e regular, através de:
ações
de
informação
e
sensibilização,
em
articulação
com
parceiros
sociais
e
institucionais;
identificação e intervenção sobre os fenómenos existentes por via da ação inspetiva pela
ACT, em articulação com parceiros institucionais com competências inspetivas.
Importa sublinhar que a ação inspetiva é da competência exclusiva da ACT e dos parceiros
institucionais com competências inspetivas.
4
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
1.1 Caraterização socioeconómica do fenómeno
Sobre o trabalho não declarado, em 1998, a Comissão Europeia estabilizava a seguinte
definição:
“Por «trabalho não declarado» entende-se qualquer atividade remunerada de natureza legal,
mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças que existem nos
sistemas legislativas dos vários Estados-Membros. Esta definição exclui as atividades criminosas
e as atividades que não carecem de declaração.”
O fenómeno do trabalho não declarado abrange uma diversidade considerável de trabalhadores
e empregadores, cuja extensão varia consoante o contexto económico, setorial e geográfico.
Trata-se de um fenómeno especialmente preocupante e persistente no mercado de trabalho
nacional e europeu, tendo a este propósito a Comissão Europeia, em março de 2014,
desencadeado um programa específico para prevenção e dissuasão do trabalho não declarado a
fim de intensificar a cooperação entre os Estados-membros na perspetiva de combater o
problema com maior eficácia.
1.1.1 Efeitos do Trabalho não Declarado e Impacto na
Economia Nacional
É difícil obter indicadores rigorosos que permitam traduzir a dimensão exata deste fenómeno
quer pela dificuldade em quantificar o setor informal quer pela sua própria natureza oculta.
Os efeitos da economia paralela sobre o desempenho da economia formal prendem-se, desde
logo, com a constatação de que o aumento da primeira leva à redução da receita tributária e à
menor quantidade e qualidade de bens e serviços públicos colocados à disposição da sociedade,
tendo reflexos ao nível da redução do crescimento económico.
É difícil estimar qual seria o aumento do PIB e o efeito sobre o orçamento da Segurança Social
se todas as atividades laborais não declaradas passassem a integrar a economia formal.
5
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
O estudo “Emprego, contratação coletiva de trabalho e proteção da mobilidade profissional em
Portugal”1, de fevereiro de 2011, identifica a dificuldade em determinar a dimensão do trabalho
não declarado, indicando que “com forte probabilidade, ele se situa entre um mínimo de 3% do
emprego e a percentagem de emprego que corresponderia a 22% do PIB, se quem faz trabalho
não declarado não tivesse qualquer presença no mercado formal de emprego”.
Segundo o relatório da Eurofound de 2013 , que procede a uma análise comparativa sobre a
2
3
dimensão da economia subterrânea nos 27 Estados Membros da União Europeia, a economia
informal em Portugal representará cerca de 19,4% do PIB, dimensão superior à média
europeia, que se situa nos 18,4% do PIB.
Os resultados do recente inquérito do Eurobarómetro 4 realizado pela Comissão Europeia
apontam para:
11% dos europeus que adquiriram em 2013, bens ou serviços não declarados
3% afirma receber uma parcela não declarada do vencimento.
A partir do modelo MIMIC inicialmente proposto por Nuno Gonçalves 5 para a estimação da
dimensão da Economia Não Registada em Portugal, Nuno Gonçalves e o investigador Óscar
Afonso, do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), têm vindo a atualizar
anualmente as estimativas da dimensão da Economia Não Registada (ENR) em Portugal,
através da construção de um índice que designam “Índice da Economia Não Registada (IENR)”.
Na mais recente atualização, para 2012, do IENR em Portugal, que apresentaram em 25 de
Setembro de 2013, Nuno Gonçalves e Óscar Afonso6 estimaram a dimensão da ENR em
Portugal, em 2012, em cerca de 44,2 mil milhões de euros, correspondentes a cerca de 26,7%
do PIB oficial desse ano, de cerca de 165,2 mil milhões de euros.
1
Estudo coordenado por António Dornelas e publicado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social, 2011.
2
Tackling undeclared work in 27 European Union Member States and Norway, 2013.
3
Tendo como fonte Schneider, 2012.
Disponível em http://ec.europa.eu/portugal/comissao/destaques/20140325_trabalho_nao_declarado_pt.htm
4
5
Gonçalves, Nuno Miguel V. (2010), A Economia Não Registada em Portugal, Tese de Mestrado em Economia,
apresentada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
6
Gonçalves, Nuno Miguel V. e Óscar Afonso (2013), «Economia Não Registada: Actualização do índice para Portugal»,
Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Apresentado publi-camente em 25 de Setembro de 2013.
6
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
A ACT tem vindo a intensificar as ações inspetivas no âmbito do combate ao trabalho não
declarado, apresentando-se, de seguida, alguns números que refletem os resultados obtidos:
M
TOTAL
H
M
TOTAL
Nº trabalhadores não
declarados (total ou
parcialmente
detetados)
2013 (PROVISÓRIO)
H
2012
539
579
1.118
1.014
925
1.939
pa
Nº trabalhadores cuja
situação foi
regularizada
682
Nº procedimentos
coercivos associados à
avaliação de formas de
contratação
4.953
Nº de advertências
associadas a formas de
contratação
1.499
Moldura sancionatória
mínima associada a
formas de contratação
€6.682.651
Apuramentos para a
Segurança Social
€4.563.890
880
7
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
2. Enquadramento
2.1 A perspetiva do combate e da dissuasão do recurso
ao Trabalho não Declarado
O exercício de uma atividade não declarada advém de uma opção num quadro de interesses a
que está subjacente uma análise custo-benefício, pesando as vantagens e ganhos mais
importantes e imediatos e, por outro lado, os respetivos inconvenientes, tais como as sanções
em que se incorre, o risco de ser detetado ou a imagem social.
Quanto mais baixos forem esses riscos, mais fácil se tornará o recurso e a adesão a este tipo de
situações.
Daí que seja essencial incutir uma mudança nas atitudes e comportamentos, melhorando
substancialmente a capacidade para a deteção do fenómeno e o reforço de medidas
dissuasoras.
Assim, é necessária uma abordagem que mobilize os agentes económicos a transitarem do
trabalho não declarado para a esfera regular, por via de alteração da relação custo-benefício da
participação no trabalho não declarado, designadamente através de:
consciencialização para os riscos, desvantagens e custos do trabalho não declarado;
reforço da efetividade do direito para se garantir que o custo expectável do
incumprimento é mais elevado que os benefícios da participação no trabalho não
declarado;
dissuasão do incumprimento através do aumento da perceção da probabilidade de
deteção da situação de incumprimento.
Esta abordagem implica, quer uma aposta determinada na vertente informativa - na qual os
parceiros sociais deverão assumir um papel incontornável -, quer a melhoria da eficácia da
intervenção inspetiva, com e uma cooperação mais efetiva, no plano estratégico e operacional,
entre os vários agentes institucionais, potenciando um efeito multiplicador gerador de sinergias
para o combate ao trabalho não declarado.
Sendo reconhecido que o trabalho não declarado é mais frequente entre trabalhadores que não
conhecem os seus direitos, é determinante, no âmbito das atribuições e da missão da ACT, a
informação prestada aos trabalhadores através dos serviços informativos existentes nos
serviços desconcentrados, e a diversificação dos canais através dos quais se pode e devem
8
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
informar os sujeitos das relações laborais e suas estruturas representativas (nomeadamente
através do reforço do serviço de atendimento telefónico, e-mail, e sítio da ACT na internet).
2.2 O diálogo social e a concertação estratégica
O trabalho não declarado é um fenómeno complexo, que resulta de uma série de fatores de
ordem económica, normativa, social e cultural.
Face a esta complexidade e heterogeneidade, é necessário definir e implementar uma
estratégia articulada, envolvendo e promovendo uma cooperação mais eficaz entre as diversas
instâncias públicas, parceiros sociais e sociedade civil.
Neste sentido, identificam-se como parceiros sociais a envolver:
União Geral Trabalhadores (UGT);
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional (CGTP-IN);
Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
Confederação Empresarial de Portugal (CIP);
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP);
Confederação do Turismo Português (CTP).
Como parceiros institucionais relevantes a envolver identificam-se:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
Alto Comissariado para as Imigrações, IP (ACM);
Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP);
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
Estabelecimentos de ensino e de formação profissional.
O envolvimento destes parceiros na Campanha é essencial para:
i)
quanto aos parceiros sociais: sensibilização e divulgação da informação sobre o
fenómeno do trabalho não declarado e formas de cumprimento;
ii)
relativamente aos parceiros institucionais: conseguir abarcar toda dimensão do
fenómeno através do trabalho em rede.
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Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
3. A Campanha Nacional contra o Trabalho não
Declarado
3.1 A oportunidade da iniciativa
A promoção da melhoria das condições do trabalho constitui o pilar essencial da missão da ACT
e impõe a adoção de metodologias de intervenção que tenham a capacidade de responder aos
crescentes desafios que se colocam, relacionados com as formas de organização, prestação e
retribuição do trabalho.
A ação da ACT, neste domínio, tem-se pautado, maioritariamente, por uma abordagem
tradicional, respondendo a situações concretas, cuja resolução não tem tido a capacidade de,
por si só, alterar comportamentos.
Atendendo à complexidade do fenómeno, é essencial adotar novas formas de intervenção.
É necessário sensibilizar e consciencializar a opinião pública em geral e os trabalhadores e
empregadores em particular quanto aos riscos do trabalho não declarado, objetivando a
formação de uma consciência social contrária a esta prática.
Este Programa visa enquadrar e dinamizar um conjunto de medidas de combate ao trabalho
não declarado, alicerçadas numa abordagem integrada desenvolvida em três vertentes
(campanha de informação/sensibilização/educação e intervenção inspetiva).
Esta campanha só será possível com o envolvimento de:
a)
parceiros sociais, como dinamizadores da mudança, cuja participação é essencial
para que os efeitos produzidos não se limitem à alteração das situações concretas
detetadas;
b)
parceiros institucionais com competências que se cruzam nesta matéria.
Esta Campanha deverá constituir também um contributo importante para o combate à fraude
ao Fisco e à Segurança Social.
10
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
3.2 Objetivos da Campanha
Esta Campanha, inserida nos “Planos de Atividades da Autoridade para as Condições do
Trabalho” de 2013 e 2014, tem como objetivos estratégicos:
a) Detetar e combater o trabalho total e parcialmente não declarado, promovendo a
transformação do trabalho não declarado em emprego regular;
b) Promover uma cultura de cumprimento das obrigações em matéria laboral;
c) Sensibilizar a sociedade para a necessidade e vantagens do trabalho declarado e para
as consequências negativas da sua não declaração.
Estes objetivos estratégicos consubstanciam-se nos seguintes objetivos operacionais:
a)
Informar e sensibilizar os agentes do mercado laboral sobre as obrigações laborais
existentes, promovendo o seu cumprimento;
b)
Promover a conversão de situações de trabalho não declarado em trabalho
declarado;
c)
Contribuir para a prevenção dos riscos profissionais associados ao trabalho não
declarado e para a melhoria das condições de trabalho;
d)
Contribuir para uma proteção social eficaz dos trabalhadores nas situações de
doença, acidente, desemprego ou velhice;
e)
Contribuir para uma concorrência leal entre empresas.
3.3 Organização e desenvolvimento da Campanha
3.3.1 Coordenação
A coordenação da campanha compete à ACT.
É constituído um grupo de acompanhamento com participação dos parceiros sociais e
institucionais que aderirem.
11
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
3.3.2 Âmbito geográfico e temporal
A Campanha será desenvolvida em todo o território de Portugal continental.
A Campanha decorrerá durante o ano de 2014.
3.3.3 Destinatários
Os destinatários da campanha são:
Beneficiários do trabalho e empresas prestadoras de serviços;
Entidades empregadoras e seus representantes;
Sociedade civil em geral, e estudantes em especial;
Trabalhadores e seus representantes.
3.3.4 Desenvolvimento
A Campanha estrutura-se em dois eixos de atuação:
(i) Informação / Sensibilização / Educação;
(ii) Intervenção inspetiva da ACT.
A ACT e os parceiros institucionais com competências inspetivas desenvolverão ações no âmbito
dos 2 eixos.
Os parceiros sociais e restantes parceiros institucionais sem competências inspetivas,
participam apenas na vertente de Informação / Sensibilização / Educação, nada tendo a ver
com a ação inspetiva.
A Campanha será desenvolvida através de ações de:
a)
informação dos vários agentes do mundo laboral das obrigações declarativas
existentes e consequências do seu não cumprimento;
b)
divulgação e sensibilização, na sociedade civil, dos efeitos e consequências do
trabalho não declarado;
12
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
c)
informação aos futuros atores do mundo laboral, nomeadamente estudantes e
formandos,
sobre
as
obrigações
laborais
declarativas
e
contributivas
e
consequências do seu incumprimento;
d)
promoção da regularização das situações de trabalho não declarado detetadas por
via da ação inspetiva da ACT conjuntamente com os parceiros institucionais com
competência inspetiva, através do reforço dos mecanismos de controlo.
O desenvolvimento da Campanha contemplará, de acordo com o cronograma que adiante se
propõe, tarefas/iniciativas da responsabilidade:
a)
da ACT;
b)
da ACT em parceria com outras entidades;
c)
dos parceiros
sociais
(na vertente de
Informação/Sensibilização/Educação)
e
institucionais.
A atividade desenvolvida será enquadrada no Programa de Ação descrito em anexo.
A sessão de divulgação da Campanha Nacional contra o Trabalho não Declarado ocorrerá em
julho de 2014.
13
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
4. Cronograma das atividades
DEZEMBRO
NOVEMBRO
OUTUBRO
SETEMBRO
AGOSTO
JULHO
JUNHO
MAIO
ABRIL
MARÇO
FEVEREIRO
ATIVIDADES
JANEIRO
2014
PARTICIPANTES
Envolvimento parceiros
sociais e institucionais
Parceiros sociais
Parceiros institucionais
ACT
Elaboração de suportes
de comunicação
ACT
Seminário de divulgação
da Campanha
Parceiros sociais
Parceiros institucionais
ACT
Seminários, workshops,
ações de sensibilização
Parceiros sociais
Parceiros institucionais
ACT
Formação de
trabalhadores e
dirigentes da ACT
ACT
Ações inspetivas
Parceiros institucionais
ACT
Avaliação da Campanha
Parceiros sociais
Parceiros institucionais
ACT
Seminário de
encerramento da
campanha
Parceiros sociais
Parceiros institucionais
ACT
14
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
5. Programa de ação
Sub-Programa
Designação
Subprograma 1
Promoção da campanha
Ação 1.1
Seminário de divulgação da campanha
Indicador(es) de avaliação
N.º de participantes
N.º entidades/empresas presentes
Ação 1.2
Instrumentos de promoção da campanha
N.º de instrumentos produzidos
N.º de instrumentos descarregados
Variedade da tipologia de instrumentos
Metas
200
50
5
1.000
5
produzidos (website; flyers; Posters;
Wallpappers, …)
Ação 1.3
Seminário de encerramento da campanha
N.º de participantes
N.º entidades/empresas presentes
Subprograma 2
Informação, sensibilização e educação
Ação 2.1
Instrumentos de divulgação
N.º de instrumentos produzidos
N.º de instrumentos distribuídos (formato
200
50
5
100
papel)
N.º de instrumentos descarregados
(formato eletrónico)
Ação 2.2
Sensibilização dos parceiros sociais e
1.000
N.º de promotores
20
N.º de ações/sessões
20
institucionais
N.º de participantes
Ação 2.3
Sensibilização do meio académico, escolar
500
N.º de horas
30
N.º de promotores
20
N.º de ações
20
N.º de horas
30
e profissional
N.º de participantes
Subprograma 3
Formação
Ação 3.1
Formação de trabalhadores e dirigentes da
500
N.º de ações de formação
3
N.º de horas ministradas
21
N.º de participantes
60
ACT
15
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Anexo
Subprograma 1 - Promoção da campanha
Ação 1.1 – Seminário de divulgação da campanha
OBJETIVOS

tornar pública a campanha

envolver os órgãos da comunicação social

despertar a opinião pública para a importância do fenómeno do trabalho não declarado
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

sociedade civil em geral
ORGANIZAÇÕES A ENVOLVER

parceiros sociais e institucionais

órgãos de comunicação social
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

sessão pública

dossiê de imprensa
PROMOTORES

ACT
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: JULHO DE 2014
16
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 1 - Promoção da campanha
Ação 1.2 - Instrumentos de promoção da campanha
OBJETIVOS

Despertar a sociedade civil em geral para o fenómeno do trabalho não declarado
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

trabalhadores

empresários e gestores

sociedade civil em geral
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

produção de instrumentos diversos (cartazes de parede, desdobráveis, área da
Campanha no sitio online da ACT, wallpaper, banner, rollup), outras atividades
promocionais)

dossiê de imprensa

criação de um link de denúncias de trabalho não declarado no site institucional da ACT
PROMOTORES

ACT
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: ABRIL A JUNHO DE 2014
17
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 1 - Promoção da campanha
Ação 1.3 – Sessão de encerramento da campanha
OBJETIVOS

tornar público o papel e contributo desenvolvidos pelos atores da campanha

avaliar os resultados da campanha

envolver os órgãos da comunicação social

despertar a opinião pública para a importância da continuidade do combate ao trabalho
não declarado
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

sociedade civil em geral
ORGANIZAÇÕES A ENVOLVER

parceiros sociais e institucionais

órgãos da comunicação social
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

sessão pública

dossier de imprensa
PROMOTORES

ACT
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: DEZEMBRO DE 2014
18
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 2 – Informação, sensibilização e educação
Ação 2.1 - Instrumentos de divulgação
OBJETIVOS

apoiar ações de informação e sensibilização
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

Parceiros institucionais e sociais

empresários e gestores

trabalhadores
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

brochuras, cartazes, flyers e desdobráveis e outros materiais
PROMOTORES

ACT

associações sindicais

associações de empregadores

associações que representem profissionais do setor

parceiros institucionais públicos
NATUREZA DOS APOIOS

técnico-documental
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: ABRIL A DEZEMBRO DE 2014
19
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 2 – Informação, sensibilização e divulgação
Ação 2.2 - Sensibilização dos atores
OBJETIVOS

sensibilizar para o fenómeno trabalho não declarado

proporcionar a troca de informações e de experiências

sensibilizar para a importância da prevenção do mesmo
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

trabalhadores

empresários

sociedade civil em geral
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

colóquios, seminários, conferências e outros eventos
PROMOTORES

ACT

associações sindicais dos diferentes setores

associações de empregadores dos diferentes setores

associações que representem profissionais dos diferentes setores

parceiros institucionais públicos com intervenção relevante
NATUREZA DOS APOIOS

técnico-documental
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: ABRIL A DEZEMBRO DE 2014
20
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 2 – Informação, sensibilização e divulgação
Ação 2.3 - sensibilização do meio académico e escolar
OBJETIVOS

sensibilizar e motivar alunos, formandos e professores do ensino regular e profissional

motivar para a necessidade de inclusão da temática do trabalho não declarado na
disciplina de educação para a cidadania
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado
DESTINATÁRIOS

alunos, formandos, professores e formadores
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

colóquios, seminários, conferências, outros eventos
PROMOTORES

ACT

estabelecimentos de ensino e centros de formação
NATUREZA DOS APOIOS

técnico-documental
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: ABRIL A DEZEMBRO DE 2014
21
Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Subprograma 3 - Formação
Ação 3.1 - Formação de trabalhadores e dirigentes da ACT
OBJETIVOS

possibilitar o desenvolvimento de ações de formação sobre trabalho não declarado para
dirigentes e inspetores

apoiar a preparação de programas e suportes pedagógicos
CONTEÚDO

importância da caraterização socioeconómica do trabalho não declarado

caraterização das causas e efeitos do trabalho não declarado

relevância do diálogo social e da concertação estratégica

importância do combate e da dissuasão do recurso ao trabalho não declarado

adequação do gesto profissional na abordagem ao fenómeno
DESTINATÁRIOS

inspetores, técnicos e dirigentes da ACT
AÇÕES - INSTRUMENTOS – MEDIDAS

ações de formação, módulos de formação e instrumentos pedagógicos
PROMOTORES

ACT
NATUREZA DOS APOIOS

técnico-documental
MÊS/ANO DE EXECUÇÃO: ABRIL A JUNHO DE 2014
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Campanha Nacional Contra o Trabalho Não Declarado | Programa Enquadrador
Resumo
Este programa enquadrador é um instrumento de dinamização da Campanha Nacional Contra o
Trabalho Não Declarado, que tem o envolvimento dos parceiros sociais e institucionais, e que
visa sensibilizar e consciencializar a opinião pública, trabalhadores e empregadores quanto aos
riscos e consequências deste fenómeno, promovendo um trabalho digno para todos.
Résumé
Ce programme d’orientation est un outil de dynamisation de la Campagne Nationale contre le
Travail Non Déclaré qui a la participation des partenaires sociaux et institutionnels et qui
cherche à sensibiliser l’opinion publique, les travailleurs et les employeurs aux risques et aux
conséquences de ce phénomène, ainsi contribuant à la promotion d’un travail décent pour tous.
Abstract
This program is a guiding tool for developing the National Campaign against Undeclared Work,
which involves the social and institutional partners and aims to raise public opinion’s, workers’
and employers’ awareness about the risks and consequences of this phenomenon, thus
promoting decent work for everyone.
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