DÚVIDAS FREQUENTES
EIRELI
Tem como fazer transformação de Eireli em Sociedade simples?
R: A transformação de EIRELI em sociedade simples dar-se-á como se fosse sociedade
empresária comum.
Um menor assistido pode registrar uma empresa Eireli?
R: A pessoa (maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos) relativamente incapaz,
desde que assistido, por seus pais ou por tutor, pode ser titular de EIRELI.
Uma Eireli pode ser registrada em cartório ou transformar em sociedade empresária
LTDA e realizar o pagamento na JUCEB?
R: A EIRELI pode ter natureza de empresa simples ou empresarial, assim o cartório
pode registrá-la também. Pode sim ser transformada em empresária desde que atenda
as exigências para este tipo de sociedade.
Eireli pode se constituir com o capital a integralizar?
R: A EIRELI tem que ter o seu capital totalmente integralizado. A constituição da EIRELI
exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País
Eireli pode ser constituída por uma pessoa jurídica?
R: A EIRELI não pode ser constituída por pessoa jurídica, somente por pessoa natural. e
que não esteja impedida por norma constitucional ou por lei especial
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