Gestão do Meio Ambiente
Legislação Ambiental
Brasileira
Gestão do Meio Ambiente
Segundo a CF/88:
– O meio ambiente é um bem de uso comum do
povo(difuso);
– Interesses econômicos e sociais;
– A CF/88 impõe ao Poder Público e a coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Gestão do Meio Ambiente
• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
– § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
• I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
• II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
• VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Gestão do Meio Ambiente
•
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
•
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
•
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal
Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-seá, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio
ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
•
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por
ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
•
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Gestão do Meio Ambiente
• A legislação Ambiental Brasileira é integrada por
normas que:
– Criam direitos e deveres do cidadão em relação ao
meio ambiente;
– Criam instrumentos de proteção ao meio ambiente;
– Criam normas sobre o uso de um bem ambiental,
como a água, o solo e etc.
– Disciplinam atividades que interferem com os bens
ambientais;
– Criam Unidades de Conservação.
Política Nacional do Meio Ambiente
• LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
– Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências.
– Objetiva: a preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no
País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana
Política Nacional do Meio Ambiente
• Princípios:
– Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico,
considerando o meio ambiente como um patrimônio público a
ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o
uso coletivo;
– Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
– Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
– Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas
representativas;
– Controle e zoneamento
efetivamente poluidoras;
das
atividades
potencial
ou
Política Nacional do Meio Ambiente
• Princípios:
– Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas
para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
– Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
– Recuperação das áreas degradadas;
– Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
– Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a
educação da comunidade, objetivando capacitá-la para
participação ativa na defesa do meio ambiente.
Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos:
•
Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
•
Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à
qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios;
•
Estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
•
Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas
para o uso racional de recursos ambientais;
Política Nacional do Meio Ambiente
Objetivos:
• Difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação
de dados e informações ambientais e à formação de uma
consciência pública sobre a necessidade de preservação da
qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
• Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para
a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
• Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar
e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição
pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
Política Nacional do Meio Ambiente
• O Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA):
– Constituído pelos órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis
pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente
• Estruturação do SISNAMA:
I. Órgão Superior;
II.Órgão Central;
III.Órgão Executor;
IV.Órgãos Setoriais;
V.Órgãos Seccionais;
VI.Órgãos Locais.
Política Nacional do Meio Ambiente
Artigo 6º:
I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República
na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio
Ambiente;
II - Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMA, do Ministério do Interior, à qual cabe promover,
disciplinar e avaliar a implementação da Política Nacional do
Meio Ambiente;
Política Nacional do Meio Ambiente
III - Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis com a finalidade de executar ou
fazer executar, como órgão federal, a política
nacional e diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente;
Política Nacional do Meio Ambiente
IV - Órgãos Setoriais: os órgãos ou entidades
integrantes da Administração Pública Federal
Direta ou Indireta, bem como as Fundações
instituídas pelo Poder Público, cujas atividades
estejam, total ou parcialmente, associados às
de preservação da qualidade ambiental ou de
disciplinamento do uso de recursos
ambientais.
Política Nacional do Meio Ambiente
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades
estaduais responsáveis pela execução de
programas e projetos e de controle e fiscalização
das atividades suscetíveis de degradarem a
qualidade ambiental;
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades
municipais responsáveis pelo controle e
fiscalização dessas atividades, nas suas
respectivas áreas de jurisdição.
Política Nacional do Meio Ambiente
O artigo 7º, cria o Conselho Nacional do Meio ambiente,
delegando ao poder executivo maior parte do poder de
gestão, mas, também garante a outras esferas da sociedade
participação
Política Nacional do Meio Ambiente
Artigo 8° - Incluir-se-ão entre as competências do CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido
pelos Estados e supervisionado pela SEMA;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e
das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades
privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante
depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA;
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na
obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
Política Nacional do Meio Ambiente
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de
controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e
embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e
à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso
racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Política Nacional do Meio Ambiente
• O artigo 9º, define quais são os instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente:
I- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamento e a
criação ou absorção de tecnologia, voltados para a
melhoria da qualidade ambiental;
Política Nacional do Meio Ambiente
VI- a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico,
pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
VII - O sistema nacional de informações sobre o meio
ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
instrumentos de defesa ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao nãocumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção de degradação ambiental.
Política Nacional do Meio Ambiente
O artigo 10º, reitera a questão do licenciamento de
atividades potencialmente poluidoras, remetendo aos
órgãos estaduais essa atribuição
A construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento por órgão
estadual competente, integrante do SISNAMA, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis.
Política Nacional do Meio Ambiente
Os artigos do 11º ao 21º, definem
competências e obrigações dos órgãos
governamentais explicitamente citados. Além
de prever e determinar punições em casos
específicos, e transforma em Reservas
algumas áreas de preservação permanente.
Instrumentos de Defesa do Meio
Ambiente
• Direito de Petição – qualquer pessoa pode obter
informações sobre a situação atual do meio
ambiente, como:
•
•
•
•
•
Diagnósticos e prognósticos ambientais;
Índices de poluição do ar;
Potabilidade da água;
Índices de ruídos;
Previsão de gastos.
• Direito de Certidão – instrumento que atesta a
atuação dos órgãos públicos na defesa do meio
ambiente.
Instrumentos de Defesa do Meio
Ambiente
• Licenças Ambientais:
• Licenças Prévias (fase de planejamento da atividade);
• Licença de Instalação (fase de implant. da atividade);
• e Licença de Operação (fase de oper. da atividade).
• Estudo de Impacto Ambiental( EIA);
• Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente
(RIMA).
Instituições de Controle do Meio
Ambiente
• Paraíba:
– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA-PB).
– Conselho de Proteção Ambiental (COPAM);
– Superintendência de Administração do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos (SUDEMA);