Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
MATERIAL DE APOIO
1. Julgados
1) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
DECRETO ESTADUAL N. 11.803/2005. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE
ISENÇÃO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LC Nº 87/96. LEGALIDADE RECONHECIDA.
I - "O Decreto 11.803/2005, emitido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, instituiu um série de
obrigações tributárias acessórias, com o objetivo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização da
efetiva exportação ou não exportação das mercadorias destinadas ao exterior, com o objetivo de
assegurar que a imunidade tributária constitucional seja aplicada com absoluta segurança e
legalidade.
Não se identifica a apontada ilegalidade nesse ato legislativo. Ao contrário, é a própria Constituição
Federal que estabelece a competência do Estado para instituir o ICMS (art. 155, II), sendo
conseqüência legal de direito que esse mesmo Estado seja responsável pela emissão de regras
legais que se aplicam ao tributo, nos termos do prescrito no art. 113, § 2º, do Código Tributário
Nacional.
Não se caracteriza a apontada violação do art. 3º da LC 87/96, que isenta do ICMS as operações e
procedimentos de transporte afetos à mercadorias destinadas à exportação, isso porque o Decreto
instituído pelo Estado do Mato Grosso do Sul não afasta ou impede a aplicação de tal
isenção/imunidade, mas cria mecanismos administrativos (obrigações tributárias acessórias) que
objetivam atestar a efetiva concretização da operação de exportação, de forma a evitar que,
eventualmente, seja aplicado o favor fiscal em referência a operações de compra/venda realizadas
apenas no âmbito interno."(RMS 21789/MS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 26/10/2006).
II - Recurso ordinário improvido.
(RMS 27.476/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008,
DJe 17/11/2008)
2) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ART. 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - GFIP INCORREÇÃO NOS DADOS FORNECIDOS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – POSSIBILIDADE DE
EXPEDIÇÃO – PRECEDENTES.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que
implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, por si só, a mera divergência nas
informações prestadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social não pode ser invocada como óbice à expedição de
Certidão Negativa de Débito, quando ausente lançamento de ofício e, assim, o crédito tributário
não restou constituído.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 911.628/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe
21/10/2008)
3) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA ACESSÓRIA. FATO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE
AMPARO LEGAL À PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto pelo
Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS, em autos de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o gerente executivo de arrecadação do
Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre, contra acórdão que, ao confirmar a sentença,
assentou o entendimento de que "a falta de registro e encadernação dos livros Razão e Diário do
ano anterior acarreta a aplicação de multa, mas a relevação desta, dadas as condições do
contribuinte, não faz desaparecer a infração." Em recurso especial, alega violação dos artigos 97 do
-1–
Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
CTN e 33, § 2º, da Lei 8.212/91, asseverando-se que: a) o acórdão recorrido violou os artigos 97
do CTN e 33, § 2º, da Lei 8.212/91; b) o agente fiscal teve acesso a todas as informações
necessárias à fiscalização, motivo pelo qual se mostrou ilegal a atuação com amparo no § 2º do
art. 33 da Lei 8.212/91, c) embora já tenha sido relevado o pagamento da multa, o registro da
infração deve também ser desconsiderado, uma vez que essa ocorrência retira da instituição a
condição de primariedade.
2. No entanto, cumpre de início consignar a inexistência de prequestionamento do art. 97 do CTN,
apesar de opostos embargos declaratórios, evidência que demanda a aplicação da Súmula 211/STJ.
3. É imperioso se reconhecer a desconformidade dos argumentos recursais com os elementos
expressos nos autos. Com efeito, é de manifesta impropriedade a apontada infringência do art. 33,
§ 2º, da Lei 8.212/91, que, em sentido diverso ao esposado em recurso especial e em inteira
conformidade com o acórdão recorrido, afirma e assegura ao agente fiscalizador a imposição de
penalidade ante a ocorrência de infração fiscal, o que no caso dos autos é incontroverso.
4. Nessa ótica, não merece acolhida a tese de que a relevação do pagamento da multa,
legitimamente imposta, deve resultar na inexistência da própria infração, o que asseguraria à
recorrente a condição de primariedade perante o INSS. Com efeito, não há amparo legal a tutelar
tal pretensão por evidente descabimento.
5. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não-provido.
(REsp 1039487/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe
23/06/2008)
4) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Inviável, por via de Instrução Normativa, ampliar o conteúdo de objetivo punitivo tributário.
2. Qualquer multa por descumprimento de obrigação acessória depende de ter previsão legal.
3. As penalidades previstas nos artigos 3º, II, e 4º do INSRF 304, extrapolam dispositivos legais
(art. 57, II, da MP n. 2.158-35/2001, combinado com o art. 16 da lei n. 9.779/1999 e com o art.
97, V, do CTN).
4. A INSRF 304, de 21.02.2003, que instituiu a Declaração de Informações sobre Atividades
Imobiliárias (Dimob), não pode, em desacordo com a lei, instituir hipótese de crime.
5. Afastamento da aplicação do art. 3º, II e art. 4º da IN n.
304/03. Ilegalidade.
6. Recurso especial não-provido.
(REsp 1035244/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe
23/06/2008)
5) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER QUE
ESTÁ O AGRAVO INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL - QUEBRA INFERIOR A 5% - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - AGENTE MARÍTIMO - NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se que está presente nos autos a cadeia completa de representação, o que cabe acolher
os embargos para asseverar que o agravo está instruído com todas as peças elencadas no artigo
544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Não é atribuída ao transportador, nos casos de mercadorias importadas - a granel, com perda
inferior a 5% (cinco por cento), a responsabilidade pelo recolhimento da multa a que alude o
parágrafo único do artigo 60 do Decreto-Lei n. 37/66, nem o pagamento do imposto. Precedentes.
Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 857.563/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/10/2008, DJe 12/11/2008)
6) TRIBUTÁRIO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO - DÉBITO DE IPVA - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - CTN, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo
relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.
-2–
Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, §
único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes.
3. Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art.
131, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 807.455/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe
21/11/2008)
7) PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS RELATIVOS AO IPTU E À TLP.
SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. PRECEDENTES.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta
pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da
realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte.
2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente
receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da
segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos
tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de
novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de
imóveis competente.
3. Recurso especial provido.
(REsp 909.254/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/10/2008, DJe 21/11/2008)
8) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor da União, com fulcro nos
artigos 37, § 6º da CF, em face da indevida inscrição do nome do autor na dívida ativa, em cujo
bojo restou reconhecida a conduta indevida da Administração Tributária, insindicável nesta Corte
(Súmula 07/STJ).
2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos
morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp 773.470/PR, DJ
02.03.2007;
REsp 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA,DJ 04.06.2008.
3. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ).
4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art.
37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados
pela Corte de origem, verbis:"(...) Verificado que contra o autor foi movida ação de execução fiscal
para a cobrança do crédito tributário correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome
em Dívida ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano causado ao
demandante. No caso presente, o autor sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta
ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na Dívida ativa.Entendendo-se
que ficou caracterizada a responsabilidade civil da União pelos danos morais causados ao autor, há
de se verificar como pode ser compensado pelo fato.(...)Assim, fixo, a título de indenização por
danos morais, o valor de R$ 2.500,00, reconhecendo como indevida a indenização por danos
materiais, na forma em que estabelecido na sentença, porquanto requereu o autor o ressarcimento
decorrente dos prejuízos psíquicos sofridos. (...)" 5. A análise acerca da extensão do prejuízo moral
causado ao autor, devidamente analisada pela instância a quo para a fixação do quantum
indenizatório, resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
-3–
Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
(REsp 904.330/PB, Rel. Ministro
03/11/2008)
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe
9) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS
RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL.
LEI 8.620/93, ART. 13. ÔNUS DA PROVA.
1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na
regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sóciogerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
2. A responsabilidade patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova reclama sua aferição sob
dupla ótica, a saber: I) a Certidão de Dívida Ativa não contempla o seu nome, e a execução voltada
contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma
das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua
responsabilidade, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez
que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da
relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal
foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu
redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos
requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) constando o
nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus de
provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha
sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em
vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art.
204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
4. Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, esta C. Corte assentou o
entendimento de que a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de
responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe, igualmente, quando
presentes as condições estabelecidas no art.
135, III, do CTN, uma vez que o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui
infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa
jurídica. Precedente: (RESP nº 717.717/SP, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005).
5. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em desfavor da pessoa jurídica e dos sócios-gerentes, que
constam na CDA como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da
demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou
contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, possível seja efetivado o
redirecionamento da execução, incumbindo ao sócio-gerente demonstrar a inocorrência das
hipóteses do art. 135, III, do CTN.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1042407/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008,
DJe 03/11/2008)
10) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL.
CDA.
PRESUNÇÃO
RELATIVA
DE
CERTEZA
E
LIQUIDEZ.
NOME
DO
SÓCIO.
REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A responsabilidade patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova reclama sua aferição sob
dupla ótica, a saber: I) a Certidão de Dívida Ativa não contempla o seu nome, e a execução
voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que
incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA
-4–
Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
consagra a sua responsabilidade, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus
da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de
liquidez e certeza.
A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da
relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução
fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu
redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos
requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução irregular da empresa; b) constando
o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus
de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva
tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa,
tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art.
204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.
In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela
dívida tributária, motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os
sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de
dissolução irregular da empresa, possível revela-se o redirecionamento da execução, invertido o
ônus probandi.
Embargos de divergência providos.
(EREsp 635.858/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 217)
11) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CDA QUE INDICA O NOME DO
SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CTN, ART.
135. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Se dela constam os
nomes da pessoa jurídica e do sócio-gerente e a execução fiscal foi promovida contra a
empresa, mas, posteriormente, redirecionada ao sócio, a este incumbe, querendo se eximir da
responsabilidade, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Precedentes:
EREsp nº 635.858/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 02.04.2007; AgRg no REsp
nº 966.206/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19.12.2007; REsp nº
830.796/RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
SEGUNDA TURMA, DJ de 02.05.2008.
II - A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, do cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados, ressai a aplicação de soluções distintas para litígios semelhantes. Na hipótese
destes autos, tendo em vista a ausência de similitude ou de dissídio entre os julgados
comparados, não têm ensejo os embargos de divergência.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1003791/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/09/2008, DJe 17/11/2008)
12) CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 –
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – REPERCUSSÃO GERAL. Surge a repercussão
geral da matéria veiculada no recurso extraordinário - a subsistência do artigo 13 da Lei nº
8.620/93, a prever a responsabilidade solidária dos sócios ante contribuição social devida por
pessoa jurídica a revelar sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
(RE 567932 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 29/11/2007, DJe-162
DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00020 EMENT VOL02303-07 PP-01373 )
-5–
Reta Final - AGU
Disciplina: Direito Tributário
Tema: Aula 02
Prof.: Tathiane Piscitelli
Data: 08/12/2008
12) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS PARA COM A
SEGURIDADE SOCIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO SOCIEDADE POR
QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ART.
13. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR CF, ART. 146, III, B). INTERPRETAÇÕES
SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CTN, ARTS. 124, II, E 135, III. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.016 E
1.052. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA.
1. Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão
proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal
ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do
art. 135, III, do CTN, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o
inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade
solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência dos arts.
dos arts. 535, II, do CPC, 135 e 136, do CTN, 13, caput, Lei 8.620/93 e 4º, V, da Lei 6.830/80.
2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes,
sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante
em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente
apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535
do CPC.
3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem
validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos
da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional.
4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de
qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a
responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III,
b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade
tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.
5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias
quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado
ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando
presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado,
exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.
6. O teor do art. 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força
do prescrito no art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem
solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o
consignado no art. 135, III, do CTN.
7. A Lei 8.620/93, art. 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse
tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece
direito oposto ao nela estabelecido.
8. Não há como se aplicar à questão de tamanha complexidade e repercussão patrimonial,
empresarial, fiscal e econômica, interpretação literal e dissociada do contexto legal no qual se
insere o direito em debate. Deve-se, ao revés, buscar amparo em interpretações sistemática e
teleológica, adicionando-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional
e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e
juridicamente adequada, não desnature as Sociedades Limitadas e, mais ainda, que a bem do
consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os
fundamentos e a natureza desse tipo societário.
9. Recurso especial improvido.
(REsp 717717/SP, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/09/2005, DJ 08/05/2006 p. 172)
-6–