Debate sobre reforma da Administração
Pública termina com manifestação
Nuno Sá Lourenço PÚBLICO Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2004
A maioria PSD-CDS e a ministra das Finanças não tiveram que se esforçar muito no último "round"
parlamentar sobre a reforma da Administração Pública, que acabou com manifestações nas galerias. O
Governo levou à Assembleia da República duas propostas de lei: uma para aprovar o regime jurídico do
contrato individual de trabalho e outra para criar o sistema integrado de avaliação. Para além da oposição
nem se ter dado ao trabalho de apresentar projectos alternativos, pouco fez para embaraçar Manuela
Ferreira Leite no plenário.
A falta de empenho da oposição foi desde logo aproveitada pelo PSD, que através do deputado Patinha
Antão afirmou, no início da discussão, que a oposição tinha vindo para o debate "de mãos vazias".
Na sua intervenção inicial, a ministra das Finanças destacou ambos os diplomas por serem de "enorme
importância estratégica". Sobre o sistema de avaliação dos trabalhadores, disse ser essencial para
combater a "enorme desmotivação" e o "clima de desresponsabilização" no sector público. Manuela
Ferreira Leite não se esqueceu também de nomear o único apoio conseguido entre os trabalhadores para
os seus diplomas ao lembrar o "acordo de princípio com a FESAP". A governante defendeu o regime do
contrato individual com a "crescente competitividade entre o sector privado e o sector público", ainda
antes de lembrar que esta solução "existe há muito no sector".
O único momento de relativo aperto para Manuela Ferreira Leite foi quando Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda, denunciou, na proposta, a "previsão de despedimentos colectivos, entre outros motivos por
encerramento de serviços". A ministra não lhe respondeu e o bloquista voltou à carga lembrando a
contradição entre o texto e o que tinha dito Durão Barroso no tempo de antena do PSD, transmitido na
segunda-feira: "O que se diz no projecto é uma coisa e o que o primeiro-ministro disse é outra." Durão
assegurou que não haverá despedimentos de trabalhadores da função pública.
Da parte do PS, Artur Penedos voltou ao argumento da "maior precarização e degradação dos vínculos
laborais e partidarização da máquina adminsitrativa", acusando ainda a maioria de fazer "do Estado o pior
de todos os empregadores". Sobre o sistema de avaliação, Penedos disse que este abre a "porta à
discricionaridade e instrumentação da gestão de carreiras dos trabalhadores pelas suas chefias". O
deputado socialista perguntou também onde é que estava a transparência defendida pelo Governo, numa
proposta que "confere cracáter de confidencialidade às avaliações".
O comunista Jerónimo de Sousa criticou o facto de as propostas elegerem os "trabalhadores como os
principais responsáveis da situação para os isolar da opinião pública e dos trabalhadores do sector
privado". O deputado do PCP insurgiu-se também contra o critério de quotas definido na lei: "Não
lembrava ao diabo o critério de quota em que, seja a situação que for, o chefe não a pode ultrapassar,
ainda que hajam trabalhadores com méritos provados". A proposta prevê que apenas cinco por cento das
avaliações possam receber "Excelente" e 20 por cento "Muito Bom".
No final do debate, voltaram a registar-se distúrbios nas galerias reservadas ao público, com dezenas de
sindicalistas a gritar palavras de ordem contra a reforma. Muitos dos presentes exibiram pequenos panos
com a palavra "Não". O presidente da Assembleia da República, Mota Amaral, voltou a mostrar pouca
paciência para a situação, tendo exigido aos agentes da autoridade a identificação de todos os
manifestantes.