------------------------------------------------ Acta n.º 12----------------------------------------------------Aos dois dias do mês de Junho de dois mil e três, reuniu, no Salão Nobre
do edifício dos Paços do Concelho, em primeira reunião ordinária do mês de
Junho, devidamente convocada nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Felgueiras, reunião para
ter início às catorze horas e trinta minutos, com a seguinte ordem do dia: -------------1. Aprovação da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada
no dia 19.05.2003; ------------------------------------------------------------------------------------------2. Renúncias ao mandato apresentadas pelos Senhores Vereadores do
Partido Social Democrata Dr. Francisco Manuel de Almeida e Cunha, José
António Sampaio Ribeiro e Dr.ª Eufémia Maria da Mota Loureiro Ferreira de
Faria, datadas de 19 de Maio de 2003;--------------------------------------------------------------3. Proposta de actualização das taxas previstas nas normas para cedência
do autocarro e Mini-Autocarro da Câmara Municipal de Felgueiras; ----------------------4. Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de dois lugares de
Canalizador Principal – Homologação da acta;---------------------------------------------------5. Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de cinco lugares
de Jardineiro Principal – Homologação da acta; -------------------------------------------------6. Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de dois lugares de
Trolha Principal – Homologação da acta;-----------------------------------------------------------7. Atribuição de um subsísido extraordinário à União Desportiva de Várzea
no valor de 6.890,00 Euros e outros apoios na participação da 2.ª Edição do
Grande Prémio de Atletismo de Felgueiras; -------------------------------------------------------8. Grande Prémio de Atletismo de Felgueiras – Alteração ao Trânsito; ------------9. Centro Social e Cultural dos Trabalhadores da Câmara Municipal de
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Felgueiras; -----------------------------------------------------------------------------------------------------10. Atribuição de Subsídio – Torneio Internacional de Futebol “Coupe
Geoorges Devos”;-------------------------------------------------------------------------------------------11. Escola Profissional de Felgueiras; ----------------------------------------------------------12. Transmissão de bens, direitos e obrigações para o Município de Vizela Redes de Abastecimento de Água e Saneamento da Freguesia de Vizela
(Santo Adrião); -----------------------------------------------------------------------------------------------13. Associação de Municípios do Vale do Sousa – Transferências em
atraso – Envio de balanços e mapas; ----------------------------------------------------------------14. Minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre esta Câmara
Municipal e a Associação Comercial e Industrial de Felgueiras – ACIF ;-----------------15. PROFISOUSA - Associação de Ensino Profissional do Vale do Sousa Curso de Especialização Tecnológica de Gestão de Animação Turística; --------------16. Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003;------------------------------------17. Emissão de parecer de Projectos de ILE – Iniciativa Local de Emprego
– Luís Ricardo Silva Gomes Sampaio;---------------------------------------------------------------18. Emissão de parecer de Projectos de ILE – Iniciativa Local de Emprego
– Natália Maria Teixeira Osório Marinho; -----------------------------------------------------------19. Reparação do portão de acesso ao Parque de Viaturas do Posto da
GNR de Felgueiras; ----------------------------------------------------------------------------------------20. Comissão de Festas de Nossa Senhora das Vitórias/2003 - Colocação
de uma esplanada no Jardim da Lixa; ---------------------------------------------------------------21. Licenciamento de construção – Requerente – Agostinho Teixeira Poças;
-----22. Vistoria ao abrigo dos artigos 89.º e 90.º do D. L. 555/99 - Requerente
– António Paulino Costa Meireles; ----------------------------------------------------------------
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-----23. Pedidos de isenção de pagamento do tarifário de resíduos sólidos
urbanos – Reformados; ----------------------------------------------------------------------------------24. Pedidos de isenção de pagamento do tarifário de resíduos sólidos
urbanos – Instalações Desocupadas; ----------------------------------------------------------------25. Relação das decisões proferidas em processos de licenciamento de
obras particulares e loteamentos. ---------------------------------------------------------------------À hora designada compareceu o Senhor Presidente da Câmara em
Exercício e os Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Fernando
Ribeiro Marinho, Dr. Vítor Manuel Mendes da Costa e Dr.ª Margarida Paula
Leite Faria Teixeira de Sousa. Os Senhores José Luís Marinho Martins , Sérgio
Alexandre Lopes Martins e Rui Manuel Baptista Carvalho Soqueiro
apresentaram os pedidos de renúncia no dia 02 de Junho corrente , depois de
terem sido convocados nos termos do disposto nos n.º s 3 e 4 do artigo 76.º,
conjugado com o n.º 1 do artigo 79.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, para comparecerem à reunião do executivo municipal realizada
hoje.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara em Exercício, assumiu a presidência da
reunião e pelas catorze horas e quarenta minutos declarou-a aberta. -------------------Esteve também presente à reunião a Directora do Departamento de
Administração Geral, Dr.ª Maria Fernanda Dá Mesquita Castro Leal e o Director
do Departamento de Planeamento, Eng.º José António Barbieri Cardoso.-------------No início da reunião, pelo Senhor Presidente em Exercício, foi proposto,
nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, a inclusão na ordem do dia do seguinte assunto: “Voto de pesar
pelo falecimento do Senhor Casimiro Mendes Adão, Ex-Presidente da
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Junta da Freguesia de Vila Cova da Lixa”. A Câmara deliberou por
unanimidade aceitar a sua inclusão na ordem do dia da reunião. -------------------------Foi ainda proposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 83.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a inclusão na ordem do dia do seguinte
assunto: “Demolição de um muro de vedação pertencente ao Sr. José
Albino Barros Pereira”. A Câmara deliberou por unanimidade aceitar a sua
inclusão na ordem do dia da reunião.----------------------------------------------------------------Passou-se então à leitura da acta da reunião ordinária da Câmara
Municipal realizada no dia 19 de Maio, tendo a mesma sido aprovada por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente passou-se à leitura, discussão e votação dos seguintes
pontos da ordem do dia: ----------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 2 – Renúncias ao mandato apresentadas pelos Senhores
Vereadores do Partido Social Democrático Dr. Francisco Manuel de Almeida e
Cunha, José António Sampaio Ribeiro e Dr.ª Eufémia Maria da Mota Loureiro
Ferreira de Faria, datadas de 19 de Maio de 2003. Sobre este ponto, a Câmara
tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 3 - Proposta de actualização das taxas previstas nas normas
para cedência do autocarro e Mini-Autocarro da Câmara Municipal de
Felgueiras. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a
proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 4 – Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de
dois lugares de Canalizador Principal – Homologação da acta. Sobre este
ponto, a Câmara deliberou por unanimidade homologar a acta da reunião do
júri do concurso mencionado em epígrafe, nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do
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Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo
Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho .------------------------------------------------------------Ponto n.º 5 - Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de
cinco lugares de Jardineiro Principal – Homologação da acta. Sobre este ponto,
a Câmara deliberou por unanimidade homologar a acta da reunião do júri do
concurso mencionado em epígrafe, nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo
Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho.------------------------------------------------------------Ponto n.º 6 – Concurso Interno de Acesso Limitado para provimento de
dois lugares de Trolha Principal – Homologação da acta. Sobre este ponto, a
Câmara deliberou por una nimidade homologar a acta da reunião do júri do
concurso mencionado em epígrafe, nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do
Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo
Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho .------------------------------------------------------------Ponto n.º 7 – Atribuição de um subsídio extraordinário à União Desportiva
de Várzea no valor de 6.890,00 Euros e outros apoios na participação da 2.ª
Edição do Grande Prémio de Atletismo de Felgueiras. Sobre este ponto, a
Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta.--------------------------------------Ponto n.º 8 – Grande Prémio de Atletismo de Felgueiras – Alteração ao
Trânsito. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o
edital. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 9 – Centro Social e Cultural dos Trabalhadores da Câmara
Municipal de Felgueiras. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por
unanimidade aprovar a proposta de atribuição de subsídio ao Centro Social e
Cultural dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Felgueiras no valor de
5
7.500 €, destinado a comparticipar a sua actividade para o corrente ano,
nomeadamente as despesas relativas ao convívio de trabalhadores da Câmara
Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 10 – Atribuição de Subsídio – Torneio Internacional de Futebol
“Coupe Geoorges Devos”. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por
unanimidade aprovar a proposta de atribuição de subsídio ao Departamento
Juvenil do Futebol Clube de Felgueiras no valor de 5.038 €, destinado a
comparticipar nos custos da deslocação da equipa de futebol juvenil que
participará na “Coupe Geoorges Devos”, na cidade francesa de Pont Saint
Maxence.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 11 – Escola Profissional de Felgueiras. Após discussão e
votação e atendendo
à
delicadeza
da
situação
económico-financeira
evidenciada pela própria gerência, sublinhada naqueles documentos de gestão
agora presentes, a Câmara Municipal considerou necessária a realização de
uma auditoria externa ao funcionamento da sociedade E.P.F. - Ensino
Profissional
de
Felgueiras,
Lda.,
com
o
fim
de
apoiar
os
sócios,
nomeadamente a sócia maioritária Câmara Municipal de Felgueiras, a optar
pela solução que se revele a mais consentânea com os interesses municipais,
dentre as que se encontram previstas no citado n.º 1 do Artigo 35.º do Código
das Sociedades Comerciais. Nesta conformidade, deliberou por unanimidade
recomendar à gerente Dr.ª Paula Dantas que promova de imediato as
diligências necessárias para a selecção do auditor, convidando para o efeito
empresas de inquestionável idoneidade e reputação no mercado nacional, e
acautelando que a auditoria possa ser realizada com o carácter de urgência
que as circunstâncias recomendam. Mais deliberou por unanimidade, atentas
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as dificuldades financeiras da sociedade E.P.F. - Ensino Profissional de
Felgueiras, Lda., que a Câmara Municipal assegurará o pagamento das
despesas decorrentes das pretendidas diligências, cuja aprovação decorrerá
pela entrega do Relatório da Auditoria e da apresentação dos respectivos
comprovativos de despesa.------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 12 – Transmissão de bens, direitos e obrigações para o
Município de Vizela - Redes de Abastecimento de Água e Saneamento da
Freguesia de Vizela (Santo Adrião). Sobre este ponto, a Câmara Municipal
concordou com o teor do presente protocolo, dando o seu acordo à
transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações respeitantes às
redes de Abastecimento de Água e de Saneamento da freguesia de Vizela (St.º
Adrião) para o município de Vizela nos termos nele estabelecidos, pelo que
decidiu por unanimidade mandar anular a receita virtual correspondente aos
processos de execução fiscal, assim como prescindir da instauração dos
processos de contra-ordenação relativos aos débitos da última facturação,
deliberando por unanimidade ratificar o protocolo. ----------------------------------------------Ponto n.º 13 – Associação de Municípios do Vale do Sousa –
Transferências em atraso – Envio de balanços e mapas. Sobre este ponto, a
Câmara deliberou por unanimidade aprovar o pagamento do montante de
22.269,24 € correspondente aos trabalhos discriminados no mapa e
documentação anexa à deliberação. Mais deliberou por unanimidade transferir
para a Associação de Municípios do Vale do Sousa o referido montante de
22.269,24 €.---------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 14 – Minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre esta
Câmara Municipal e a Associação Comercial e Industrial de Felgueiras – ACIF.
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Sobre este ponto, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a minuta do
protocolo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 15 – PROFISOUSA - Associação de Ensino Profissional do Vale
do Sousa - Curso de Especialização Tecnológica de Gestão de Animação
Turística. Sobre este ponto, a Câmara não tomou qualquer deliberação por
falta de elementos que habilitem uma deliberação fundamentada.------------------------Ponto n.º 16 – Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 2003. Sobre
este ponto, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o programa e
conceder os apoios identificados e concretizados na deliberação. ------------------------Ponto n.º 17 – Emissão de parecer de Projectos de ILE – Iniciativa Local
de Emprego – Luís Ricardo Silva Gomes Sampaio. Sobre este ponto, a Câmara
Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável, nos termos das
informações transcritas na deliberação.-------------------------------------------------------------Ponto n.º 18 – Emissão de parecer de Projectos de ILE – Iniciativa Local
de Emprego – Natália Maria Teixeira Osório Marinho. Sobre este ponto, a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável, nos
termos das informações transcritas na deliberação. --------------------------------------------Ponto n.º 19 – Reparação do portão de acesso ao Parque de Viaturas do
Posto da GNR de Felgueiras. Sobre este ponto, a Câmara Municipal não tomou
qualquer deliberação, solicitando aos serviços que verificassem a propriedade
do edifício para ser presente na próxima reunião de Câmara. ------------------------------Ponto n.º 20 – Comissão de Festas de Nossa Senhora das Vitórias/2003 Colocação de uma esplanada no Jardim da Lixa. Sobre este ponto, a Câmara
tendo em atenção a concessão de exploração de terrado concedida à
Comissão de Festas da Senhora das Vitórias, deliberou por unanimidade
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autorizar a mesma Comissão a instalar uma esplanada no Largo Dr. Eduardo
de Freitas, durante o período das festas, com isenção do pagamento das
respectivas taxas. Mais deliberou por unanimidade baixar aos Serviços para
que à semelhança do ano transacto acompanhem a instalação da esplanada
assim como todas as restantes ocupações de terrado conforme planta
elaborada para o efeito e oportunamente aprovada pela Câmara. ------------------------Ponto n.º 21 – Licenciamento de construção – Requerente – Agostinho
Teixeira Poças. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por unanimidade
aprovar o projecto de arquitectura com base nas informações transcritas na
deliberação e notificar o requerente para que proceda à rectificação das áreas.-----Ponto n.º 22 – Vistoria ao abrigo dos artigos 89.º e 90.º do D. L. 555/99 Requerente – António Paulino Costa Meireles. Sobre este ponto, a Câmara
deliberou por unanimidade fazer baixar aos serviços para que estudem a
hipótese de instalação da família que está a viver no prédio, na habitação que
se encontra desocupada no Bairro dos Carvalhinhos. -----------------------------------------Ponto n.º 23 – Pedidos de isenção de pagamento do tarifário de resíd uos
sólidos urbanos – Reformados. Sobre este ponto, a Câmara deliberou por
unanimidade deferir os pedidos de isenção com efeitos retroactivos à data de
apresentação do pedido. ---------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 24 – Pedidos de isenção de pagamento do tarifário de resíduos
sólidos urbanos – Instalações Desocupadas. Sobre este ponto, a Câmara
deliberou por unanimidade indeferir os pedidos de isenção uma vez que está a
ser elaborado e concluído um novo regulamento no âmbito da Associação de
Municípios do Vale do Sousa para vigorar em todos os municípios que
integram a associação pelo que entende indeferir por ora todas as situações
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em que o regulamento em vigor apenas prevê a possibilidade da Câmara
isentar deste pagamento. --------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 25 – Relação das decisões proferidas em processos de
licenciamento de obras particulares e loteamentos. Sobre este assunto, a
Câmara tomou conhecimento.--------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 26 – Voto de pesar pelo falecimento do Senhor Casimiro Mendes
Adão, Ex-Presidente da Junta da Freguesia de Vila Cova da Lixa. Sobre este
ponto a Câmara deliberou por unanimidade aprovar um voto de pesar pelo
falecimento do Senhor Casimiro Mendes Adão, apresentando condolências à
família. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Ponto n.º 27 – Demolição de um muro de vedação pertencente ao Sr. José
Albino Barros Pereira. Sobre este ponto a Câmara deliberou por unanimidade
conceder um prazo máximo de 15 dias para que proceda à demolição do
referido muro, findo o qual o processo será remetido a Tribunal para
participação criminal, e determinado aos serviços camarários que procedam à
demolição a expensas dele infractor. Mais deliberou e também por
unanimidade que a notificação seja efectuada através de mandado. --------------------Mais foi deliberado por unanimidade, nos termos e para os efeitos no n.º 3
do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que o texto da presente
deliberação fosse aprovado em minuta, para produzir efeitos imediatos, pelo
que a respectiva minuta de deliberação e o texto de cada deliberação consta
da respectiva minuta que faz parte integrante desta acta.------------------------------------Nada mais havendo a tratar, pelas dezassete horas e trinta minutos, o
Presidente da Câmara em Exercício deu por encerrados os trabalhos. -----------------Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta, em onze laudas,
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que ficam rubricadas pelo Presidente da Câmara, em exercício e por mim,
Fernanda Alves de Sousa, Técnica Superior de 1.ª classe da Câmara de
Felgueiras, designada para secretariar a referida reunião.-------------------------------
O Presidente da Câmara em Exercício,
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A Secretária,
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