MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO
SOBRESTADOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Matérias com Repercussão (sobrestados)
15/04/2013
Assunto
1
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a
responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em
residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de
fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70.
Código
TJ
Classe /
Número
52341
RE 136861
52694
RE 330817
52660
RE 409356
51247
RE 466343
TEMA Nº 366 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
DECORRENTES DE OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR COMÉRCIO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO EM RESIDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE – FISCALIZAÇÃO – FOGOS – ARTIFÍCIO
01/02/2011 – Repercussão geral reconhecida no A.Reg. interposto contra
decisão no RE 136861
2
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao
papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na
veiculação de livro eletrônico
TEMA Nº 593 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVRO ELETRÔNICO (E-BOOK)
GRAVADO EM CD-ROM.
IMUNIDADE - SUPORTES - LIVRO - ELETRONICO
3
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III do art. 129 da Constituição
Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público, com o objetivo de anular ato administrativo que, fundado
em normas supostamente inconstitucionais, transferiu policial militar para a reserva
remunerada com proventos acrescidos de gratificação que ultrapassa o teto remuneratório
e com cômputo de tempo de serviço ficto.
TEMA Nº 561 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAR ATO
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
LEGITIMIDADE - MP - ACP - PATRIMÔNIO
4
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário
infiel.
TEMA Nº 60 - POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL
NO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.
PRISÃO - CIVIL – DEPOSITÁRIO – INFIEL
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
5
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de
mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
52189
RE 540829
52350
RE 559943
51233
RE 560626
51239
RE 560900
51243
RE 561836
TEMA Nº 297 - INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA
POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL.
ICMS – IMPORTAÇÃO – ARRENDAMENTO – MERCANTIL (TB AERONAVE)
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
6
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal,
a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de
definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições
sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do
Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.
TEMA Nº 3 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
DE
PRAZO – PRESCRICIONAL – CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE
MÉRITO JULGADO - (Emb. Dcl. opostos em 13/10/2008 – acompanhar
andamento)
7
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição
Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei
nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas
de pequeno valor.
TEMA Nº 2 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A SUSPENSÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CAUSAS DE PEQUENO VALOR.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - CRÉDITO
MÉRITO JULGADO - (SÚMULA Nº 08) (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU
TURMA JULGADORA)
8
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a
validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da
Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso
testemunho ou falsa perícia).
TEMA Nº 22 - RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE
CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
CONCURSO – PRESUNÇÃO – INOCÊNCIA – CRIMINAL
9
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º,
I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%,
resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste
ocorrido na data-base subseqüente.
TEMA Nº 5 - COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA
CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS, COM O
REAJUSTE OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQÜENTE.
URV
10
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o
imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual
gaúcha nº 8.821/89.
51245
RE 562045
51279
RE 562276
51249
RE 563708
51865
RE 563965
TEMA Nº 21 - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.
ITCMD – PROGRESSIVIDADE
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
11
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal,
a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a
responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada
pelas dívidas junto à Seguridade Social.
TEMA Nº 13 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS
POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DÍVIDAS JUNTO À
SEGURIDADE SOCIAL.
RESPONSABILIDADE - SÓCIO – ART. 135, III, CTN
Substituiu o RE 567.932
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
12
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da
Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se
servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual
suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” do art. 37, XIV, da
Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço
calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.
TEMA Nº 24 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 19/98.
ADICIONAL – QUINQUÊNIO - DIREITO - ADQUIRIDO
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
13
Servidor Público. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Incorporações de adicionais por
tempo de serviço ou parcela relativa a função ou a cargo comissionado. Alteração, por lei,
da forma de cálculo das parcelas incorporadas. Art. 5º, inc. XXXVI, da CF. Repercussão
geral. Art. 543-A, §3º do CPC e art. 323, § 1º do RISTF. Acórdão recorrido de acordo com a
jurisprudência. Presunção de ausência de repercussão geral. Interpretação a contrario
sensu do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Estabilidade financeira. Matéria
pacificada no Supremo Tribunal Federal.
TEMA Nº 41 - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE PARCELAS
INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO.
SERVIDOR – GRATIFICAÇÃO – ALTERAÇÃO - CÁLCULO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
14
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução
proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários
advocatícios.
51253
RE 564132
51255
RE 564354
52326
RE 565048
51259
RE 565089
51261
RE 565714
TEMA Nº 18 - FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO - HONORÁRIOS - CUSTAS
15
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV; e 195, § 5º,
da Constituição Federal, bem como do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art.
5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aplicação, ou não, do novo limite dos valores
dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios
concedidos anteriormente a sua vigência.
TEMA Nº 76 - TETO DA RENDA MENSAL
PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE
EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20/98 E 41/2003.
DOS BENEFÍCIOS
À VIGÊNCIA DAS
BENEFÍCIO – PREVIDENCIÁRIO – RMI
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
16
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170,
parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo
Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do
Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em
mora com débitos tributários.
TEMA Nº 31 - EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA
IMPRESSÃO
DE
DOCUMENTOS
FISCAIS
DE
CONTRIBUINTES
INADIMPLENTES.
IMPRESSÃO – DOCUMENTOS - FISCAIS - GARANTIA
17
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição
Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de
omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei
destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos
estaduais
TEMA Nº 19 - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE
LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
REVISÃO
–
GERAL
ANUAL
(Nomenclatura anterior : Revisão - Geral- Anual)
18
-
INDENIZAÇÃO
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a
revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85,
que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988
TEMA Nº 25 - VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO
SALÁRIO MÍNIMO
ADICIONAL - INSALUBRIDADE – BASE - CÁLCULO (SÚMULA Nº 4/STF)
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
(Emb. Dcl. opostos em 20/11/2008 – acompanhar andamento)
19
Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse
dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
51265
RE 566349
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 51269
2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento
de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprálo.
RE 566471
TEMA Nº 111 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT
PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM
PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR.
PRECATÓRIOS - TERCEIROS - CESSÃO – ARTS. 78/100
PRECATÓRIOS - ALIMENTAR – COMPENSAÇÃO – TRIBUTÁRIOS
(PRECATÓRIOS – TERCEIROS – CESSÃO OU COMPENSAÇÃO)
20
TEMA Nº 6 - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO
CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA COMPRÁ-LO.
MEDICAMENTOS - TRATAMENTO – ALTO - CUSTO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197,
da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil
pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores
de hipotireoidismo e hipocalcemia.
51853
RE 605533
52121
RE 607582
52497
RE 657718
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 196 e 198, II, da Constituição
Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer fraldas descartáveis a pessoa com
doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.
52473
RE 668722
DEVER DO ESTADO DE FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS A PESSOA COM
DOENÇA GRAVE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA
ADQUIRI-LAS.
(*57)
TEMA Nº 262 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR ENTES
FEDERADOS A ENTREGAR MEDICAMENTOS A PORTADORES DE CERTAS
DOENÇAS.
LEGITIMIDADE – MP – FORNECIMENTO - MEDICAMENTO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 2º; e 167, II e VII, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o
fornecimento de medicamentos
TEMA Nº 289 - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
MEDICAMENTOS – BLOQUEIO – CONTA - PÚBLICA
(Negado seguimento - Interposição de Agravo Regimental em 29/09/2010)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e
§ 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a
fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
TEMA Nº 500 - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO PELA ANVISA.
MEDICAMENTO - ESTADO – REGISTRO – AUSÊNCIA
(*57)
MEDICAMENTOS – FRALDAS - DOENÇA - GRAVE
21
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no
art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,
constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de
definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de
compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por
homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo
indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.
52325
RE 566621
51271
RE 566622
51275
RE 567110
52324
RE 567985
TEMA 4 - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE.
PRESCRIÇÃO – REPETIÇÃO – LANÇAMENTO – HOMOLOÇÃO
Substitui o RE 561908
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
22
Contribuições sociais. Imunidade. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade
ou isenção tributária relativa às contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da Constituição.
Dúvida quanto à possibilidade de ser regulada por lei ordinária. Constitucionalidade do art.
55 da Lei n. 8.212/91.
TEMA Nº 32 (RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR
REQUISITOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES
BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. )
BENEFICENTE - ASSISTÊNCIA - SOCIAL – IMUNIDADE
23
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal
(com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art.
1º, I, da Lei Complementar nº 51/85, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
TEMA Nº 26 (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAIS
CIVIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/95. )
APOSENTADORIA - ESPECIAL - TEMPO - SERVIÇO
(TAMBÉM AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – LEI COMPLEMENTAR
51/85)
(EXCETO PROFESSOR – FUNÇÕES CORRELATAS)
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
24
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do
benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além
do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a
manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário
mínimo.
TEMA 27 - MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MISERABILIDADE DO
IDOSO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
CONTINUADA.
IDOSO – PROVA – MISERABILIDADE - ASSISTÊNCIA
25
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para
efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a
fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos
respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor.
51283
RE 568645
51289
RE 570392
51293
RE 570908
52642
RE 572052
52643
RE 597154
TEMA Nº 148 (INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE LITISCONSORTES
PARA EFEITO DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. )
PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – LITISCONSÓRCIO - FACULTATIVO
26
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII; 29; 37, caput, I e II; e
125 da Constituição Federal, se há vício de iniciativa na Lei nº 2.040/90, do Município de
Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de
parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados,
no âmbito da administração pública municipal
TEMA Nº 29 (VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL, PROPOSTA PELO
PODER LEGISLATIVO LOCAL, QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE
1º E 2º GRAUS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OCUPAREM CARGOS
COMISSIONADOS. )
NEPOTISMO – LEI - MUNICIPAL – CONSTITUCIONALIDADE
27
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber
férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.
TEMA Nº 30 (DIREITO DE SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO
RECEBER FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. )
SERVIDOR – RECEBIMENTO - 1/3 - FÉRIAS
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
28
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 5º, caput, e na Súmula
339 do Supremo Tribunal Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos, da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social e do Trabalho – GDASST,
instituída pela Lei nº 10.483/2002 e concedida aos servidores da ativa, em 60 pontos a
partir do advento da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
TEMA Nº 67 (EXTENSÃO AOS INATIVOS DA GDASST EM 60 PONTOS A
PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198/94, CONVERTIDA NA LEI Nº
10.971/2004. )
GRATIFICAÇÃO - ATIVIDADE – SEGURIDADE – GDASST
MÉRITO JULGADO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º,
da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos,
dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº
10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a
GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da
Administração Pública Federal.
TEMA Nº 153 (EXTENSÃO, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, DOS
CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GDATA E DA GDASST ESTABELECIDOS PARA OS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. )
GRATIFICAÇÃO - DESEMPENHO - ADMINISTRATIVA – GDATA
MÉRITO JULGADO - MATÉRIA FEDERAL
29
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação
do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo
Estado-membro
51295
RE 572762
51297
RE 572884
52127
RE 573202
51301
RE 573232
51303
RE 573540
TEMA Nº 42 (RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS, PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO-MEMBRO. )
REPASSE - ICMS – MUNICÍPIOS
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
30
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal;
dos artigos 6º, parágrafo único; e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47/2005, se a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Ciência e Tecnologia – GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas
em seu grau máximo
TEMA Nº 54 (EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA GDACT EM SEU
GRAU MÁXIMO.)
GRATIFICAÇÃO – GDACT
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
31
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição
Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por
empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial
disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.
TEMA Nº 43 (COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÕES DE EMPREGADOS
TEMPORÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DISCIPLINADO EM LEI
LOCAL EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. )
COMPETÊNCIA – CONFLITO – SERVIDORES - TEMPORÁRIOS
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
32
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente
autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de se reconhecer
a legitimidade, ou não, de associação para, na qualidade de substituta processual, promover
execuções, independentemente da autorização de cada um de seus filiados.
TEMA Nº 82 (LEGITIMIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA PROMOVER
EXECUÇÕES,
NA
QUALIDADE
DE
SUBSTITUTA
PROCESSUAL,
INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DE CADA UM DE SEUS FILIADOS. )
SUBSTITUIÇÃO - PROCESSUAL – ASSOCIAÇÕES - SINDICATOS
33
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18; 24, XII; 25, §§ 1º, 2º, 3º;
149, § 1º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da
contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar,
odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual nº 64/2002
TEMA Nº 55 - INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR.
CONTRIBUIÇÃO - HOSPITALAR – IAMSPE - CRUZ AZUL
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
34
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de
São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e
proporcionalidade.
51305
RE 573675
51307
RE 573872
51309
RE 576155
51311
RE 576321
51313
RE 576464
TEMA Nº 44 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A INSTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CUSTEIO – ENERGIA - ELÉTRICA – CIP
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
35
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório sem o necessário
trânsito em julgado do título judicial exeqüendo, aplicando-se o art. 475-O do Código de
Processo Civil à execução provisória contra a Fazenda Pública.
TEMA Nº 45 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO.
PRECATÓRIO – EXECUÇÃO - ANTES - TRÂNSITO
Este tema abrange também a controvérsia 71 (Representativos da
Controvérsia) conforme decido no RE 697.945
36
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 129, III e IX, da
Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil
pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o
Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta.
TEMA Nº 56 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE QUESTIONA ACORDO FIRMADO ENTRE O
CONTRIBUINTE E O PODER PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA
TRIBUTÁRIA.
ILEGITIMIDADE – MP – ACP – ACORDO
37
MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
TURMA)
Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Base de cálculo. Localização geográfica e
metragem do imóvel. Requisitos de divisibilidade e especificidade do serviço público. Lei
municipal de Campinas nº 6.355/90. CF/88, artigo 145, inciso II.
TEMA Nº 146 (A) COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE LIMPEZA; B) ADOÇÃO DE UM OU MAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A
BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE
TAXA.)
TAXA - REMOÇÃO - LIXO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
38
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 206, I, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de servidor público militar estadual, transferido ex oficio e oriundo de
estabelecimento particular de ensino superior, ingressar em instituição de natureza pública
em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem.
38
51313
RE 576464
52327
RE 576920
52328
RE 577494
51315
RE 579431
51321
RE 579648
51327
RE 579951
TEMA Nº 57 - POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
TRANSFERIDO INGRESSAR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE
UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM.
SERVIDOR – MILITAR – TRANSFERÊNCIA – UNIVERSIDADE
39
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III,
da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise
definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza
mandamental ou meramente opinativa.
TEMA Nº 47 - NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS
TRIBUNAIS
DE
CONTAS
ESTADUAIS
EM
RELAÇÃO
A
ATOS
ADMINISTRATIVOS DOS MUNICÍPIOS.
NATUREZA – CONTROLE – TCE - TCM
40
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição
Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei
Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP,
tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que
exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de
1988.
TEMA Nº 64 - DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE EXPLORAM ATIVIDADE
ECONÔMICA, E EMPRESAS PRIVADAS, NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES
PARA O PIS/PASEP.
DIFERENÇA - CONTRIBUIÇÕES – PIS/PASEP
41
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição
Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da
conta de liquidação e a expedição do requisitório.
TEMA Nº 96 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO
PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
JUROS – PERÍODO – LIQUIDAÇÃO - EXPEDIÇÃO
42
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, II, da Constituição Federal, a
justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o
livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência
de movimento grevista.
TEMA Nº 74 - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DE MOVIMENTO GREVISTA.
COMPETÊNCIA – INTERDITO - PROIBITÓRIO – GREVISTA
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
43
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição
Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
TEMA Nº 66 - EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA A VEDAÇÃO DE NEPOTISMO
NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
NEPOTISMO – LEI - FORMAL – MORALIDADE (SÚMULA Nº 13/STF)
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
44
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da
Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais
decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento
prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites
orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).
52340
RE 580252
51331
RE 580264
52249
RE 580871
51843
RE 581947
51333
RE 582019
TEMA Nº 365 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.
RESPONSABILIDADE – DANOS – SUPERLOTAÇÃO - CARCERÁRIA
45
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e §
2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a
sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema
Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.
TEMA Nº 115 - APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE
EXCLUSIVAMENTE PELO SUS.
IMUNIDADE – ICMS – S.E.M. – SAÚDE
MÉRITO JULGADO (EMBARGOS OPOSTOS EM 04-11-2011)
46
Contribuição Previdenciária. Descontos nos vencimentos dos servidores inativos e
pensionistas. Período entre a EC 20/98 e a EC 41/03. Enriquecimento ilícito do ente estatal.
Restituição. Competência do Juízo da execução.
TEMA Nº 343 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA
DE SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA, NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A EC 20/98 E A EC 41/2003.
CONTRIBUIÇÃO
–
COMPETÊNCIA
INATIVO/PENSIONISTA
-
EC
20/98
-
EC41/03
-
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
47
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de
Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente
à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
TEMA Nº 261 - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO
AÉREO POR POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
TAXA – OCUPAÇÃO – POSTE – ENERGIA
MÉRITO JULGADO – MANTER SOBRESTADO
(Emb Dcl. opostos em 09/09/2010 – CLS. 11/04/2013 - acompanhar
andamento)
48
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou
não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.
TEMA Nº 142 - PAGAMENTO DE SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO
CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR – SALÁRIO - INFERIOR - MÍNIMO – SÚMULA 16/STF
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; 7º, IV, VI e VII; 39, §
3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do cálculo de vantagens pessoais
e de outras gratificações sobre o resultado da soma do vencimento com o abono instituído
para atingir o salário mínimo.
TEMA Nº 141 - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS INCIDENTES SOBRE O
ABONO GARANTIDOR DA PERCEPÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.
52644
RE 572921
51339
RE 582461
51345
RE 582650
51351
RE 583834
SALÁRIO – MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO - ABONO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
49
ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da
vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade.
/ Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.
TEMA Nº 214 (A) INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO;
B) EMPREGO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS; C) NATUREZA DE
MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20% DO VALOR DO TRIBUTO. )
ICMS – CÁLCULO - DENTRO – DUPLICIDADE
SELIC – MULTA - 20% - CONFISCO
(ICMS – CÁLCULO – DENTRO – SELIC – MULTA – 20%)
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
50
Sistema financeiro nacional. Limitação de juros a 12% ao ano. Auto-aplicabilidade do art.
192, §3º da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003. Súmula
648 do STF. SÚMULA VINCULANTE nº 7 DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento |
Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros
TEMA Nº 98 - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
40/2003.
AUTO-APLICABILIDADE - ART. 192, § 3º, DA CF – EC 40/2003 (SÚMULA Nº
7/STF)
(ANTERIOR À EC 40/2003)
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
51
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201,
caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art.
29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor
do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da
aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva
vigência dessa nova redação (29.11.1999).
TEMA Nº 88 - APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.876/99, A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
RESPECTIVA VIGÊNCIA.
ACIDENTE – RMI – APOSENTADORIA – INVALIDEZ
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
52
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, c, da Constituição Federal,
a exigência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos
termos dos artigos 1º e 2º da Lei paulista nº 11.813/2004, entre 1º de janeiro e 17 de
março de 2005, em face do prazo nonagesimal.
51353
RE 584100
51355
RE 584388
51357
RE 585535
51359
RE 585702
TEMA Nº 91 - APLICAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART.
150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVAMENTE À LEI PAULISTA
Nº 11.813/2004.
ICMS– ALÍQUOTA – 17%/18% - LEI 9903/97
MÉRITO JULGADO - VERIFICAR O RE 585535
53
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação
da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e
11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões
por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio
de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data
posterior ao seu advento.
TEMA Nº 162 - ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE, NO CASO DE O
SERVIDOR APOSENTADO TER REINGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, POR
MEIO DE CONCURSO, ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
20/98, E TER FALECIDO EM DATA POSTERIOR AO SEU ADVENTO.
CUMULAÇÃO - PENSÃO - SERVIDOR
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
54
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o
Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da
receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
TEMA Nº 92 - VINCULAÇÃO DE RECEITA PROVENIENTE DE MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DO ICMS PELA LEI PAULISTA Nº 9.903/97.
ICMS – MAJORAÇÃO – 17%/18%
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
55
Afastamento de disposição expressa em observância da cláusula de reserva de plenário. Art.
97 da CF. SÚMULA VINCULANTE nº 10 (Igual ao RE 580.108)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 97 da Constituição,
a necessidade de se suscitar, ou não, perante o Órgão Especial, o incidente de
inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 naquelas situações em
que se nega aplicação dessa norma às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência
TEMA Nº 93 - EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AS SITUAÇÕES
DE NÃO-APLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005
ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
RESERVA - PLENÁRIO – TRIBUNAL – INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA
Nº 10/STF)
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
56
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º,
da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos
de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos
casos com trânsito julgado.
52307
RE 586068
51361
RE 586224
51365
RE 586453
52645
RE 586693
52321
RE 602347
TEMA Nº 100 (A) APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. B)
POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE
PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDADA EM NORMA
POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. )
DESCONSTITUIÇÃO – TRÂNSITO – NORMA - INCONSTITUCIONAL
57
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da
Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio
ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima
de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência
jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da
constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
TEMA Nº 145 (A) COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MEIO AMBIENTE; B) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA
EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. )
CONSTITUCIONALIDADE - CANA-DE-AÇÚCAR
58
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da
Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação
de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da
Justiça comum.
TEMA Nº 190 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE
ENVOLVAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADES DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA - COMPETÊNCIA
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
59
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 156, § 1º, I e II, da
Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão proferido pela Corte de origem, que
reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000, sem a
manifestação do Órgão Especial, e a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo
da Constituição Federal e a referida Emenda Constitucional nº 29/2000.
TEMA Nº 94 - EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AS SITUAÇÕES
EM QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 DEIXA DE SER APLICADA
EM FACE DA INCIDÊNCIA DA VERSÃO PRIMITIVA DA NORMA
CONSTITUCIONAL POR ELA MODIFICADA.
IPTU – PROGRESSIVIDADE - POSTERIOR - EC 29/2000
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU
pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade
da sua progressividade.
52321
RE 602347
52646
AI 712743
52468
RE 666156
52401
RE 587371
51371
RE 588149
51373
RE 588322
TEMA Nº 226 - COBRANÇA DO IPTU PELA ALÍQUOTA MÍNIMA NOS CASOS DE
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA PROGRESSIVIDADE.
IPTU – PROGRESSIVIDADE - MENOR - ALÍQUOTA
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal,
antes da EC nº 29/2000.
TEMA Nº 155 - PROGRESSIVIDADE
CONSTITUCIONAL Nº 29/2000.
DO
IPTU
ANTES
DA EMENDA
IPTU – PROGRESSIVIDADE - ANTERIOR – EC 29/2000
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
AI 712.743 REAUTUADO PARA O RE 601.234 – Mantido o entendimento do
AI 712.743
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU,
instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
TEMA Nº 523 - SELETIVIDADE
CONSTITUCIONAL Nº 29/2000
DE
IPTU
ANTES
DA
EMENDA
SELETIVIDADE – IPTU – ANTERIOR – EC 29/2000
AI 751408 (negado seguimento) – SUBSTITUÍDO PELO AI 756.930
(negado seguimento)
60
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo
exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
TEMA Nº 473 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA.
INCORPORAÇÃO – QUINTOS – INGRESSO - MAGISTRATURA
61
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII;
37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos
salvados de sinistros.
TEMA Nº 216 - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VENDA DE VEÍCULOS
SALVADOS DE SINISTROS.
ICMS – INCIDÊNCIA - ALIENAÇÃO – SINISTROS
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
62
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a
necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança
de taxa de localização e funcionamento
TEMA Nº 217 - COMPROVAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PARA COBRANÇA DE
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
TAXA – LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO – POLÍCIA
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
63
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o
processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa
atividade.
51375
RE 588954
51379
RE 590260
51387
RE 590751
52504
RE 590871
52304
RE 590880
TEMA Nº 218 - DIREITO DE SUPERMERCADO A CRÉDITO DO ICMS RELATIVO
À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO DE
ALIMENTOS QUE COMERCIALIZA.
ICMS – ENERGIA – CREDITAMENTO
64
Recurso extraordinário em se discute, à luz do artigo 40, § 8º (na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20/98) e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a
possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de
Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista nº 977/2005, aos servidores
inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional
nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda.
TEMA Nº 139 - EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
GRATIFICAÇÃO - GAM
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
65
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros
moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o
pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
TEMA Nº 132 - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS
DURANTE O PERÍODO DE PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT.
JUROS - ART. 78, ADCT – DESAPROPRIAÇÃO / ETC
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
66
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV;
37, caput; e 62, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a
constitucionalidade, ou não, do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da
Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo para oposição de
embargos à execução contra a Fazenda Pública e também daqueles opostos em execuções
trabalhistas, fixados nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
TEMA Nº 137 - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DAQUELES OPOSTOS EM EXECUÇÕES
TRABALHISTAS.
PRAZO – OPOSIÇÃO – EMBARGOS - FAZENDA
67
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22,
I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a
instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar
os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou
não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão
transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da
isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%,
relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por
meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.
TEMA Nº 106 (A) COMPETÊNCIA PARA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº
8.112/90, JULGAR OS EFEITOS DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. B) EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 84,32%,
RELATIVO AO IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR),
CONCEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL EM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO, A OUTROS SERVIDORES. )
COMPETÊNCIA – REAJUSTE - 84,32% - SERVIDORES
68
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 156 da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário aplicar lei estadual que autoriza o
Poder Executivo Estadual a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% do
maior valor de referência (MVR) e, com fundamento nessa lei, extinguir processos, sem
julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir do Município, considerando
o pequeno valor das ações de execução fiscal ajuizadas.
51391
RE 591033
51393
RE 591085
52305
RE 591797
51397
RE 591874
TEMA Nº 109 - ADOÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE CRITÉRIOS
NORMATIVOS ESTADUAIS COMO FUNDAMENTO PARA EXTINGUIR AÇÕES DE
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO.
EXECUÇÃO – PEQUENO - VALOR – EXTINÇÃO
69
MÉRITO JULGADO –
TURMA)
(VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal
(na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de
incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do
precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício
seguinte.
TEMA Nº 147 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO.
PRECATÓRIO - JUROS - EXPEDIÇÃO - VENCIMENTO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
70
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados
expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
TEMA Nº 265 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO BLOQUEADOS PELO BACEN, POR
ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR
I.
EXPURGOS – CORREÇÃO – MONETÁRIA - POUPANÇA
71
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se
a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade
civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos
terceiros não-usuários do serviço.
TEMA Nº 130 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM CASO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃOUSUÁRIOS DO SERVIÇO.
TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – MORAL - MATERIAL
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
72
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da
Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não,
aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime
estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia,
na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.
52306
RE 592317
51399
RE 592581
51403
RE 592905
52308
RE 593068
51405
RE 593448
51409
RE 593824
TEMA Nº 315 - AUMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO DE VANTAGENS E
GRATIFICAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
AUMENTO – EXTENSÃO – JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO
73
Ação civil pública. Determinação do Poder Judiciário ao Poder Executivo para realização de
obras em estabelecimento prisional. Poder discricionário da administração. Políticas
públicas. Dignidade da pessoa humana. Limites orçamentários.
TEMA Nº 220 - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR
AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS.
ACP – OBRAS – ESTABELECIMENTO - PRISIONAL
74
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da
Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).
TEMA Nº 125 - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
ISS – LEASING – MÓVEIS – ICMS – SÚMULA 138/STJ
75
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, §
5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços
extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a
natureza jurídica de tais verbas.
TEMA Nº 163 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O
ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA – VERBAS - INDENIZATÓRIAS
76
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I; e 37, caput, da
Constituição Federal, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos
servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela Constituição Federal de
1988, do art. 73 da Lei nº 884/69 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito
de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença
médica.
TEMA Nº 221 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA RESTRINGIR
DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
FÉRIAS – TRATAMENTO - SAÚDE – MUNICIPAL
77
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e
§ 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos
a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia
elétrica.
77
51409
RE 593824
52323
RE 593849
52347
RE 594015
51415
RE 594116
51417
RE 594296
51421
RE 594435
TEMA Nº 176 - INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “DEMANDA
CONTRATADA” NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES
ENVOLVENDO ENERGIA ELÉTRICA.
ICMS – DEMANDA - CONTRATADA – ENERGIA
78
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a
base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
TEMA Nº 201 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS PAGO A MAIS NO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO – 150, § 7º - MAIOR
79
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal,
se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista
arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
TEMA Nº 385 - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO.
IMUNIDADE – TRIBUTÁRIA – RECÍPROCA - S.E.M.
80
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV;
98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º,
parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e
retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não,
de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da
Justiça do Estado de São Paulo.
TEMA Nº 135 - EXIGIBILIDADE DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DE
AUTOS DE AUTARQUIA FEDERAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PORTE - REMESSA - RETORNO – INSS
81
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo,
cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o
devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
TEMA Nº 138 - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA
ADMINISTRAÇÃO, COM REFLEXO EM INTERESSES INDIVIDUAIS, SEM A
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ATO - ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
82
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da
Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça
competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito
que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre
complementação de proventos e de pensões por ele paga.
TEMA Nº 149 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE
ENVOLVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ESTADO
MEMBRO INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DE
PENSÕES POR ELE PAGA.
COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA – ESTADUAL
83
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da
Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte
do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação
ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
51423
RE 594996
52360
RE 595676
51427
RE 596701
51429
RE 596962
51435
RE 597092
52201
RE 597133
TEMA Nº 171 - INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO
MÉDICO POR SOCIEDADE CIVIL NÃO CONTRIBUINTE DO REFERIDO
IMPOSTO.
IMPORTAÇÃO – ICMS – POSTERIOR - EC 33/2001
84
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se
está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que
acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de
computadores.
TEMA Nº 259 - TRIBUTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PEQUENOS
COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE ACOMPANHAM MATERIAL DIDÁTICO DE
CURSO DE MONTAGEM DE COMPUTADORES.
ICMS – IMPORTAÇÃO – COMPONENTES - ELETRÔNICOS
85
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º,
X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da
cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos
entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
TEMA Nº 160 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÕES E
PROVENTOS E MILITARES INATIVOS ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20/98 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
CONTRIBUIÇÃO – SUSPENSÃO - EC 20/98 - EC41/03 - MILITARES
86
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 40, § 8º,
Constituição Federal, e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003,
constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba
incentivo de aprimoramento à docência, prevista para os servidores da ativa, nos termos
art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso.
da
a
de
do
TEMA Nº 156 - EXTENSÃO DA VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À
DOCÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2004 DO
ESTADO DE MATO GROSSO A PROFESSORES INATIVOS.
PROFESSOR – VERBA - INCENTIVO - INATIVOS
87
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do dos artigos 2º; 18; 60, § 4º, I e III; 100
e 167, II; da Constituição Federal, e 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do art. 78 do ADCT, de modo a
se decidir sobre a possibilidade, ou não, da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas
nesse dispositivo, sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem
como a constitucionalidade, ou não, da imposição desse parcelamento aos Estados
federados.
TEMA Nº 231 - SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO NO
CASO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE PRECATÓRIO.
PRECATÓRIO – INTEGRAL – ART. 100 CF –SEQUESTRO
88
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e
98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão
fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta
os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
TEMA Nº 170 - JULGAMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE
TRIBUNAL COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.
COMPOSIÇÃO – CONVOCADOS – JUIZ – NATURAL
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
89
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput;
205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade,
a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de
ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus
cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso
Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
51441
RE 597285
51913
RE 597362
51443
RE 597389
51445
RE 597673
52486
RE 597854
TEMA Nº 203 - SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COMO FORMA DE AÇÃO
AFIRMATIVA DE INCLUSÃO SOCIAL, ESTABELECIDO POR UNIVERSIDADE.
COTAS – RESERVA - VAGAS
Mérito Julgado em 9/5/12 - aguardar lavratura do acórdão
90
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a
competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer
prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa
Legislativa.
TEMA Nº 157 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O
JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO.
COMPETÊNCIA – CÂMARA – TRIBUNAL - CONTAS
91
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9032/95. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGOS 5º, XXXVI E 195, § 5º. Reconhecida a repercussão geral da questão
constitucional. Reafirmada a jurisprudência. Provido o recurso extraordinário do INSS.
Aplicação dos artigos 543-B, § 3º do CPC; e 328, parágrafo único, do RISTF.
TEMA - Nº 165 (REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DO
ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. )
REVISÃO – PENSÃO - ANTERIORES - LEI 9032/95
MÉRITO JULGADO
OBS.: UTILIZAR O PRECEDENTE RE 613.033
92
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e
dos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade
e da moralidade administrativa, a garantia, ou não, de ressarcimento aos cartórios de
ofícios únicos pelos atos notariais executados gratuitamente, e, por conseguinte, a
constitucionalidade, ou não, da norma prevista no art. 47 da Lei fluminense nº 3.350/99,
que veda esse ressarcimento.
TEMA Nº 206 - GARANTIA DE RESSARCIMENTO AOS CARTÓRIOS DE
OFÍCIOS ÚNICOS PELOS ATOS EXECUTADOS GRATUITAMENTE.
CARTORIOS - EXTRAOFICIAIS – GRATUITO - RESSARCIMENTO
93
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, §
3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso
de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
TEMA Nº 535 - COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
PÓS-GRADUAÇÃO – COBRANÇA – MENSALIDADE - PÚBLICA
94
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da
Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública
em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que
estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.
51447
RE 598099
51449
RE 598259
51453
RE 599176
52330
RE 599628
51845
RE 600010
52658
RE 600063
TEMA Nº 161 - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ENTRE AS VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.
CONCURSO – NOMEAÇÃO – PODER – DISCRICIONÁRIO
MÉRITO JULGADO – TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2013
95
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63,
I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal
possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal
e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais
destinados aos servidores municipais.
TEMA Nº 223 - COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
ESTABELECER VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS EM FAVOR DE
SERVIDORES MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA - ADICIONAL – QUINQUÊNIO - MUNICIPAL
96
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da
Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável
tributário por sucessão.
TEMA Nº 224 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO RESPONSÁVEL
TRIBUTÁRIO POR SUCESSÃO.
IMUNIDADE - RECÍPROCA – SUJEIÇÃO – RFFSA
97
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do
princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de
precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços
públicos essenciais.
TEMA Nº 253 - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
PRECATÓRIO – APLICABILIDADE – ADMINISTRAÇÃO - INDIRETA
MÉRITO JULGADO – EMBARGOS OPOSTOS EM 24-10-2011
98
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às
entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações
de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe
profissional (advogados).
TEMA Nº 254 - EQUIPARAÇÃO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO
PROFISSIONAL A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ICMS – IMUNIDADE – MEDICAMENTOS - CAASP
99
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se
a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não,
obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
TEMA Nº 469 - ALCANCE DA IMUNIDADE MATERIAL CONCEDIDA AOS
VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS
VEREADOR - IMUNIDADE - MATERIAL - ALCANCE
100
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, VI, da Constituição Federal,
qual a Justiça competente, se a especializada ou a comum, para processar e julgar as ações
indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do
trabalhador falecido.
52303
RE 600091
52501
RE 600867
52338
RE 601146
51459
RE 601314
52393
RE 601720
52298
RE 601967
TEMA Nº 242 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTAS
POR SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO.
COMPETÊNCIA – INDENIZATÓRIAS – AT - SUCESSORES
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
101
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal,
se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista cuja
composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a
investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas.
TEMA Nº 508 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA
DE VALORES.
IMUNIDADE – TRIBUTÁRIA – RECÍPROCA - BOLSA
102
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a
competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo
autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado
inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
TEMA Nº 358 - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA,
NO BOJO DE PROCESSO AUTÔNOMO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE
MILITAR.
COMPETÊNCIA – TJ – PREVIDENCIÁRIA - MILITAR
103
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145,
§ 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei
Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre
movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a
possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos
tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
TEMA Nº 225 (A) FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001; B)
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE
SUA VIGÊNCIA. )
INFORMAÇÃO – BANCÁRIA – AUTORIZAÇÃO - JUDICIAL
104
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da
Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de
propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
TEMA Nº 437 - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO.
IMUNIDADE – EMPRESA – PRIVADA - PÚBLICO
105
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação
de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor
limites à não-cumulatividade do ICMS.
TEMA Nº 346 - RESERVA DE NORMA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR
SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS.
ICMS – ATIVO – FIXO - CREDITAMENTO
106
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a 52191
constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre os contratos de franquia
RE 603136
TEMA Nº 300 - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA.
ISS – INCONSTITUCIONALIDADE – FRANQUIA - ATIVIDADE-MEIO
107
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII;
40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da
complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de
acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho
dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.
51849
RE 603451
51465
RE 603497
52356
RE 603580
52309
RE 603624
TEMA Nº 256 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO
DA FEPASA.
COMPLEMENTAÇÃO – APOSENTADORIA – FEPASA – 2,5 SM
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 03-09-2010
108
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por
conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que
autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses
materiais, pela Constituição de 1988.
TEMA Nº 247 - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL.
ISS – CONSTRUÇÃO – BASE – MATERIAL
MÉRITO JULGADO - Decisão monocrática em 18/08/2010
(Ag.Rg. interposto em 06/10/2010 – CLS. 06/02/2012 - acompanhar
andamento)
109
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição
Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou
não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos
na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de exservidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003,
faleceu durante sua vigência.
TEMA Nº 396 - DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS DA PARIDADE E
INTEGRALIDADE NO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR
APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003, MAS FALECIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA.
SERVIDOR – PENSÃO - INTEGRALIDADE – PARIDADE
110
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição
Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da
utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para
fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de
intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da
contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei
nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional.
TEMA Nº 325 - INDICAÇÃO DE BASES ECONÔMICAS PARA DELIMITAÇÃO DA
COMPETÊNCIA RELATIVA À INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E
DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, APÓS O ADVENTO DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.
COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES – SOCIAIS – EC 33/2001
111
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição
Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento
dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo
nonagesimal.
52345
RE 603917
51851
RE 605481
52344
RE 605552
52426
RE 606199
51855
RE 606358
52109
RE 424053
TEMA Nº 382 - SUJEIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 122/2006 A PRAZO
NONAGESIMAL.
SUJEIÇÃO – LEI – PRAZO – NONAGESIMAL
112
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 e parágrafos, da Constituição
Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório
complementar.
TEMA Nº 266 - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
PRECATÓRIO –
COMPLEMENTAR - CITAÇÃO - FAZENDA
nomenclatura = Precatório - Art. 100 - Novo - Complementar)
113
(antiga
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da
Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e
fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS.
TEMA Nº 379 - IMPOSTO A INCIDIR EM OPERAÇÕES MISTAS REALIZADAS
POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO.
IMPOSTO – OPERAÇÃO – FARMÁCIA - MANIPULAÇÃO
114
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação
anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a
caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro
próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o
seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que
reestruturou o quadro de servidores estaduais.
TEMA – Nº 439 - DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS APOSENTADOS À PERMANÊNCIA EM DETERMINADA CLASSE,
NÃO OBSTANTE O ADVENTO DE LEI ESTADUAL QUE, AO PROMOVER A
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REENQUADRA-OS EM CLASSE INFERIOR.
APOSENTADOS – ADQUIRIDO – PERMANÊNCIA - CLASSE
115
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal,
17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº
41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo
todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da
Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
TEMA Nº 257 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO
REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003.
TETO – REMUNERATÓRIO – VANTAGENS - PESSOAIS
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a
subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse
dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
52109
RE 424053
52301
RE 602584
52343
RE 612975
52346
RE 602043
52461
RE 609381
TEMA Nº 282 SUBSISTÊNCIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
19/98, DOS SUBTETOS SALARIAIS CRIADOS COM AMPARO NA REDAÇÃO
ORIGINAL DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUBTETO SALARIAL
MUNICIPAL)
–
TETO
ESTADUAL
(SERVIDOR
ESTADUAL
OU
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
Substituiu o RE 476894
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e
dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da
incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos
proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.
TEMA Nº 359 - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO
SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E
PENSÃO.
TETO – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS - PENSÃO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, §
4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional
nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve
incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores
percebidos.
TEMA Nº 377 - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NO CASO DE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
TETO – ACUMULAÇÃO – CARGOS - PÚBLICOS
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos
XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto
remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos
estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003.
TEMA Nº 384 - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO A SERVIDORES JÁ
OCUPANTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003.
TETO – ACUMULAÇÃO – ANTERIOR – EC 41/2003
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da
Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da
Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente
a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença
salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios
trazidos pela EC 41/2003.
TEMA Nº 480 - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO
SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO
ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TETO – REMUNERATÓRIO – DESACORDO – EC 41/2003
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou
não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos
desembargadores do tribunal de justiça.
52508
RE 663696
52791
RE 675978
52221
RE 607056
52332
RE 607520
52300
RE 607607
52463
RE 608482
TEMA Nº 510 - TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS.
TETO – PROCURADOR – MUNICIPAL - DESEMBARGADOR
Constitucional. Art. 37, Inc.XI, das CF, alterado pela EC nº 41/2003. Pretensão de
aplicabilidade do teto Constitucional Estadual ao valor líquido dos proventos.
TEMA: 639 - DEFINIÇÃO DO MONTANTE REMUNERATÓRIO RECEBIDO POR
SERVIDORES PÚBLICOS, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO
CONSTITUCIONAL.
TETO - VALOR - LÍQUIDO - PROVENTOS
116
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas
concessionárias
TEMA Nº 326 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA
ENCANADA POR CONCESSIONÁRIAS.
ICMS – COBRANÇA – ÁGUA - CANALIZADA
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
117
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual
a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de
honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
TEMA Nº 305 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE
ADVOGADO DATIVO.
COMPETÊNCIA – HONORÁRIOS – ADVOGADO – DATIVO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
118
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição
Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter,
por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei
estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados
períodos, a regulamentar essa atualização.
TEMA Nº 347 - DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALE-REFEIÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR
DECISÃO JUDICIAL.
VR – ATUALIZAÇÃO – PODER - AQUISITIVO
119
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e
II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a
teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter
provisório.
TEMA Nº 476 - MANUTENÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGO
PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO
PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
MANUTENÇÃO – CARGO – DECISÃO - PROVISÓRIA
120
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a
responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime
praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob
sua custódia.
TEMA Nº 362 - RESPONSABILIDADE CIVIL
PRATICADO POR PRESO FORAGIDO.
DO ESTADO
52339
RE 608880
52299
RE 608872
52480
ARE
638195
52199
RE 610221
52425
RE 611503
POR ATO
RESPONSABILIDADE – ATO – PRESO - FORAGIDO
121
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição
Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS
cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como
consumidora (contribuinte de fato).
TEMA Nº 342 - IMUNIDADE DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS
ADQUIRIDOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA.
ICMS – IMUNIDADE – ENTIDADES - FILANTRÓPICAS
122
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a
data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
TEMA Nº 450 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DO EFETIVO PAGAMENTO
DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
RPV – CORREÇÃO – CÁLCULO – PAGAMENTO
SUBSTITUIU O RE 609217
123
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I,
II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003),
da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo
máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a
constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do
Município de Chapecó/RS.
TEMA Nº 272 - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCOS.
COMPETÊNCIA – CLIENTE – ESPERA – BANCO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) juntar inteiro teor do acórdão
124
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se desconstituir, com base no art. 741, II,
parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título
executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas
vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.
TEMA Nº 360 - DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
MEDIANTE APLICAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESCONSTITUIÇÃO – TÍTULO - JUDICIAL – ART. 741, II, CPC
125
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal,
a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras
realizadas por entidade sindical beneficiária de imunidade quanto ao referido imposto.
52361
RE 611510
52335
RE 611639
52348
RE 611874
52493
RE 612043
52119
RE 612358
52467
RE 612707
TEMA Nº 328 - INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE
CURTO PRAZO DE ENTIDADE SINDICAL BENEFICIÁRIA DE IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
IOF – INCIDÊNCIA – BENEFICIÁRIA - IMUNIDADE
126
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do
Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária
constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento,
devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.
TEMA – Nº 349 - REGISTRO PRÉVIO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO
COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO.
REGISTRO – CONTRATO – ALIENAÇÃO - GARANTIA
127
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e
do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de
crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em
edital.
TEMA Nº 386 - REALIZAÇÃO DE ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO EM DATAS
E LOCAIS DIFERENTES DOS PREVISTOS EM EDITAL POR MOTIVOS DE
CRENÇA RELIGIOSA DO CANDIDATO.
CONCURSO – DATA - CRENÇA - RELIGIOSA
128
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da
Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença
proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter
civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da
propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade.
TEMA Nº 499 - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA REFERENTE À
AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER
CIVIL.
COISA - JULGADA – COLETIVA - ASSOCIATIVA
129
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da
Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado
em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos
servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.
TEMA Nº 293 - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO
SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO.
CONTAGEM – RECÍPROCA – CELETISTA - ESTATUTÁRIO
Negado seguimento - Interposto Agr.Reg. em 15/10/2010
130
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição
Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas
ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de
reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e
autorização de sequestro de recursos públicos.
130
52467
RE 612707
51451
RE 613033
52465
RE 614406
51287
RE 614819
52402
RE 614873
52331
RE 626307
TEMA Nº 521 - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS ALIMENTARES PARA FINS DE SEQUESTRO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
PRECATÓRIO – SEQUESTRO – QUEBRA – ORDEM
131
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes
da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo
estabelecido na referida norma.
TEMA Nº 388 - REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO
ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95.
AUXÍLIO – MAJORAÇÃO – 50% - LEI 9.032/95
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
132
Recurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88,
que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos
acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo,
por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da
inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no
DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de
constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à uniformidade da
tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).
TEMA Nº 368 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA
SOBRE RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE.
IR – RENDIMENTOS – RECEBIDOS - ACUMULADAMENTE
133
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º
e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do
trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte
incontroversa da condenação
TEMA Nº 28 - FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA DA
CONDENAÇÃO.
PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO – PARTE – INCONTROVERSA
Substitui o RE 568647
134
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em
vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino
médio da respectiva unidade federativa.
TEMA Nº 474 - RESERVA DE VAGAS EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE
ESTADUAL PARA EGRESSOS DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA
RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA.
VAGAS – VESTIBULAR – UNIVERSIDADE - EGRESSOS
135
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados
expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.
TEMA Nº 264 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO.
DIFERENÇAS – CORREÇÃO – EXPURGOS – PLANOS
AI 722.834 – CONVERTIDO NO RE 626307
136
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da
Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida
Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua
edição.
52207
RE 626489
51487
RE 626706
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, 52499
se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime
de concorrência.
RE 627051
TEMA Nº 313 - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.523/97 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA
EDIÇÃO.
PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESTAÇÕES – INSS
137
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em
que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não,
da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de
bens móveis.
TEMA Nº 212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
ISS – LOCAÇÃO - MÓVEIS – FILMES (Súmula Vinculante nº 31)
MÉRITO JULGADO - conversão em RE – 14/05/2010 – AI nº 766684
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
138
Tema Nº 402 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUANTO À
INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE ENCOMENDAS PELA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ICMS – IMUNIDADE – TRANSPORTE - CORREIOS
139
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º,
da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66,
que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do
Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.
52430
RE 627106
52464
RE 627189
Tema Nº 249 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS
CONTRAÍDAS NO REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
EXECUÇÃO – EXTRAJUDICIAL – DÍVIDAS - SFH
MÉRITO JULGADO - AGUARDANDO LAVRATURA DO ACÓRDÃO
140
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em
observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição
de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de
transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos
efeitos nocivos à saúde da população.
Tema Nº 479 - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE OBSERVE PADRÃO INTERNACIONAL DE
SEGURANÇA.
CONCESSIONÁRIA – OBRIGAÇÃO – FAZER - AMBIENTAL
141
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 102; 155, § 2º, I; da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ente federado negar a adquirente de
mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, em operações
interestaduais provenientes de outro ente federativo, que concede, por iniciativa unilateral,
benefícios fiscais pretensamente inválidos.
52442
RE 628075
52395
RE 629392
52227
RE 630137
52310
RE 630501
52223
RE 630733
Tema Nº 490 - CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÃO
ORIUNDA DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE CONCEDE, UNILATERALMENTE,
BENEFÍCIO FISCAL.
ICMS – CREDITAMENTO – OUTRO - ENTE
142
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso
de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando
reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
TEMA Nº 454 - DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE
DE
APURAÇÃO
PRÓPRIA
AO
ESTÁGIO
PROBATÓRIO,
QUANDO
RECONHECIDA EFICÁCIA RETROATIVA DO DIREITO À NOMEAÇÃO.
PROMOÇÃO – ESTÁGIO – NOMEAÇÃO - RETROATIVA
143
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e
150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual
estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos
servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
TEMA Nº 317 - AUTO-APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RELATIVA À
CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O BENEFICIÁRIO FOR PORTADOR DE
DOENÇA INCAPACITANTE.
IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA – EC 47/2005
144
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,
se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu
benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já
preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do
que aquela vigente à data da efetiva jubilação.
TEMA Nº 334 - DIREITO A CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE
ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA CONCESSÃO.
CÁLCULO – BENEFÍCIO – ÉPOCA - CONCESSÃO
145
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da
Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para
data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em
virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada
mediante documentação idônea
TEMA Nº 335 - REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO
PÚBLICO.
CONCURSO – PROVA – APTIDÃO - REMARCAÇÃO
146
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203,
da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos
religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como
assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de
incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.
52655
RE 630790
52336
RE 631240
52211
AI 795544
TEMA Nº 336 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO PARA ENTIDADES QUE EXECUTAM ATIVIDADES FUNDADAS
EM PRECEITOS RELIGIOSOS.
IMUNIDADE - IMPOSTO - IMPORTAÇÃO - RELIGIOSOS
147
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição
Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do
direito à postulação jurisdicional.
TEMA Nº 350 - PRÉVIO REQUERIMENTO
CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO.
ADMINISTRATIVO
COMO
PRÉVIO – REQUERIMENTO – ACESSO - JUDICIÁRIO
148
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos
Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
(*)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do
Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Interesse Processual
BENEFÍCIOS – INTERESSE – REQUERIMENTO - PRÉVIO
Este processo está baixa definitiva em 15/04/2013 - ATENÇÃO SOBRESTAR
PELO TEMA 350
149
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados
pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano
econômico denominado Collor I.
52115
RE 631363
52302
RE 631537
TEMA Nº 284 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEADOS PELO BACEN, POR ALEGADOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I.
EXPURGOS – INFLACIONÁRIOS – PLANOS – ECONÔMICOS
Substitui o paradigma AI 751521
150
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição
Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da
Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza
de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem
cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
TEMA Nº 361 - TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DE PRECATÓRIO
ALIMENTAR EM NORMAL EM VIRTUDE DE CESSÃO DO DIREITO NELE
ESTAMPADO.
PRECATÓRIO – ALIMENTAR – CESSÃO – NATUREZA
151
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em
cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados
expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
52125
RE 632212
52498
RE 632783
52428
RE 632853
52505
RE 634855
52123
RE 635548
TEMA Nº 285 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO BLOQUEADOS PELO BACEN, POR
ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR
II.
ILEGITIMIDADE - PASSIVA - EXPURGOS – INFLACIONÁRIOS
Substitui o paradigma AI 754745
152
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo
denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL,
em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da nãocumulatividade.
TEMA Nº 517 - APLICAÇÃO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS À
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ICMS – ALÍQUOTA – DIFERENCIAL - SIMPLES
153
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato
administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando
as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada
no edital.
TEMA Nº 485 - CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE
AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO.
CONTROLE – JURISDICIONAL – CONCURSO – PUBLICO
154
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e
do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de
conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em
requisições de pequeno valor.
TEMA Nº 112 - CONVERSÃO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO
VALOR.
PRECATÓRIOS - ANTES - EC 37/2002 – RPV
Substituiu o RE 578812.
Não conhecido. ENCAMINHAR REPRESENTATIVOS
155
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da
Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga
competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a
constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no
Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.
TEMA Nº 296 - CARÁTER TAXATIVO DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO
ISS A QUE SE REFERE O ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISS – SERVIÇOS – BANCÁRIOS – LISTA
SUBSTITUIU O RE 615580
156
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a
contribuição destinada ao SEBRAE.
51911
RE 635682
52193
RE 635688
52342
RE 635739
52460
RE 636562
52404
RE 658570
52363
ARE
637975
TEMA Nº 227 - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE.
CONTRIBUIÇÃO – SESC/SENAC – PRESTADORA – SERVIÇO
Substitui o paradigma AI 762202
157
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou
não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a
operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
TEMA Nº 299 - APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DO ICMS PAGO
NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE EM HIPÓTESES DE REDUÇÃO PARCIAL DA
BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE.
ICMS – CRÉDITOS – CESTA-BÁSICA – VENDA-SUBSIDIADA
Substitui o paradigma AI 768491
158
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou
afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações
com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no
certame.
TEMA Nº 376 - CLÁUSULAS DE BARREIRA OU AFUNILAMENTO EM
CONCURSO PÚBLICO.
CLÁUSULAS – BARREIRA – CONCURSO – PÚBLICO
159
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal,
a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição
intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria
reservada à lei complementar.
TEMA Nº 390 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
RESERVA – LEI – PRESCRIÇÃO - FISCAL
160
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito,
considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.
TEMA Nº 472 - COMPETÊNCIA DE GUARDA MUNICIPAL PARA LAVRAR AUTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
COMPETÊNCIA – GUARDA – MUNICIPAL – INFRAÇÃO
(DESISTÊNCIA HOMOLOGADA – 22-11-2011 - RE 637539)
RE 637539 SUBSTITUÍDO PELO RE 658570
OBS. ENCAMINHAR REPRESENTATIVOS
161
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da
Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de
execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo
legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de
jurisdição.
161
52363
ARE
637975
52349
RE 638115
52693
ARE
638467
52647
RE 638483
52641
RE 639138
52403
ARE
639352
TEMA Nº 408 - CABIMENTO DE APELAÇÃO EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL
COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN.
VALOR – ALÇADA – 50 ORTN – L. 6830/80
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
162
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da
Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes
do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a
edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
TEMA Nº 395 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E/OU GRATIFICADAS.
INCORPORAÇÃO – QUINTOS – FUNÇÕES - COMISSIONADAS
163
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da
Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento
Tema nº 592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de
detento.
RESPONSABILIDADE - ESTADO - MORTE - DETENTO
164
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a
competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de
benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
TEMA Nº 414 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE
DISCUTE A PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES
DE ACIDENTES DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA – BENEFICÍO – ACIDENTE – TRABALHO
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
165
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202,
caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da
Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência
complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e
concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para
as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
TEMA Nº 452 - CLÁUSULA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE
ESTABELECE VALOR INFERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA
MULHERES EM VIRTUDE DE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAR - PERCENTUAIS - DISTINTOS
Obs. Incluído na lista por versar sobre salário por equiparação com
fundamento na Lei Estadual nº 4819/58, código 2697 do CNJ. AIDD
devolvido do STF para sobrestar
166
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS,
incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda
a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para
os produtos destinados à exportação.
TEMA Nº 475 - EXTENSÃO DA IMUNIDADE RELATIVA AO ICMS PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGENS FABRICADAS PARA PRODUTOS
DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.
ICMS – IMUNIDADE – PRODUTOS - EXPORTAÇÃO
167
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do
município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas
que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
52424
ARE
639496
52429
RE 640452
TEMA Nº 430 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO E TRANSPORTE.
COMPETÊNCIA – UNIÃO – TRÂNSITO – TRANSPORTE
MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
TURMA)
168
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal,
se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental,
aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito
tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.
TEMA Nº 487 - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA “MULTA ISOLADA” POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DE DEVER
INSTRUMENTAL
CARÁTER – CONFISCATÓRIO – MULTA - ISOLADA
169
Legitimidade – Execução De Multa Aplicada Pelo Tribunal De Contas Do Estado – Danos Ao
Erário Municipal – Matéria Constitucional
ARE
641896
TEMA Nº 642 EXECUÇÃO - MULTA - ERÁRIO - MUNICIPAL
170
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 30, I e II, da
Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de
prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou
similares.
52481
ARE
642202
52392
RE 642682
51241
RE 643247
TEMA Nº 525 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ACONDICIONAMENTO OU EMBALAGEM DE COMPRAS POR SUPERMERCADOS
OU SIMILARES.
COMPETÊNCIA – MUNICIPAL – SERVIÇO - SUPERMERCADO
171
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares
inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
TEMA Nº 448 - EXTENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
POLICIAIS MILITARES INATIVOS EM RAZÃO DE PREVISÃO EM LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL.
ADICIONAL – INSALUBRIDADE – EXTENSÃO – INATIVOS
MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
TURMA)
172
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição
Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas
Gerais.
TEMA Nº 16 (COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO
SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.)
SINISTRO
SUBSTITUIU O RE 561.158
173
Iptu. Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos (Ect). Imunidade Recíproca (Art. 150, Vi,
A, Cf). Relevância Econômica Social E Jurídica Da Controvérsia.
ARE
643686
TEMA Nº 644
IMUNIDADE - TRIBUTÁRIA - RECÍPROCA - IPTU
174
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da
Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a
possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de
rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.
52503
RE 645181
52604
ARE
646000
Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo e
extinguir execução fiscal.
52432
RE 647588
CONFISSÃO – TERCEIRO – DÍVIDA – FISCAL
(*15)
Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência,
para fins de aposentadoria especial.
52472
APOSENTADORIA – ESPECIAL – MAGISTÉRIO - FUNÇÕES
(*53)
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei
em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
51485
RE 648245
52443
ARE
649379
TEMA Nº 513 - COBRANÇA DE PEDÁGIO
DISPONIBILIZAÇÃO DE VIA ALTERNATIVA.
INTERMUNICIPAL
SEM
PEDÁGIO – INTERMUNICIPAL – VIA - ALTERNATIVA
175
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos concedidos aos
servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender
necessidade temporária e excepcional do setor público.
TEMA Nº 551 - EXTENSÃO DE DIREITOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
CONTRATADOS
PARA
ATENDER
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
E
EXCEPCIONAL DO SETOR PÚBLICO.
EXTENSÃO - DIREITOS - SERVIDOR - CONTRATADO
Este tema abrange também a controvérsia 18 (Representativos da
Controvérsia)
176
177
178
ARE
647722
TEMA Nº 211 NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A
ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS
IPTU – BASE– MAJORAÇÃO – VENAL
Substituiu o AI 764518
179
Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V,
da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na
proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de
cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente
federativo, independentemente do lugar de sua sede.
TEMA Nº 491 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL PARA ESTABELECER
REGRAS DE POSTAGEM DE BOLETOS REFERENTES A PAGAMENTO DE
SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
COMPETÊNCIA – ESTADUAL – REGRAS - POSTAGEM
180
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 202, §2º, da Constituição Federal,
com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998, a possibilidade, ou não, de
legislação local impor restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, para fins de concessão de aposentadoria.
52484
RE 650851
52427
RE 650898
52691
RE 651703
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 7º, IV, VII, XXIII e art.
37, caput da Constituição Federal, o indexador do adicional de insalubridade dos servidores
públicos em relação ao salário mínimo, ao vencimento básico ou à remuneração, bem como
a definição do indexador, por meio de título executivo judicial, ante a omissão legislativa em
fixar a base de cálculo.
52605
RE 652741
Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público
ante a omissão legislativa.
(*62)
TEMA Nº 522 - CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
APOSENTADORIA – CONTAGEM – PÚBLICA - PRIVADA
181
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§
3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de
justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal
contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de
concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a
detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.
TEMA Nº 484 - A) LEGITIMIDADE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ATUAR
EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B)
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, OU DE
OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, A DETENTOR DE MANDATO ELETIVO
REMUNERADO POR SUBSÍDIO.
TJ – CONSTITUCIONALIDADE – GRATIFICAÇÕES - SUBSÍDIO
182
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do
art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de
saúde.
TEMA Nº 581 -INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
ISS - INCIDÊNCIA - PLANO - SAÚDE
183
INDEXADOR - INSALUBRIDADE - SEVIDOR - OMISSÃO
184
Recurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII;
31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a configuração, ou
não, de responsabilidade civil da administração pública por dano moral, em virtude de
publicação do nome de servidor público e sua respectiva remuneração, em site da internet,
considerando-se o direito fundamental à intimidade e à vida privada.
52435
ARE
652777
52527
ARE
654432
TEMA Nº 483 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL
DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
EM SITE NA INTERNET.
RESPONSABILIDADE – PUBLICAÇÃO – REMUNERAÇÃO - SERVIDOR
185
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 142, § 3º, IV, da
Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do exercício do direito de greve por
policiais civis, ante a ausência de norma regulamentadora da matéria.
TEMA Nº 541 - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR POLICIAIS CIVIS
ARE
654432
DIREITO - GREVE - POLICIAIS - CIVIS
186
187
Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.
52439
RESPONSABILIDADE – ESTADO – PRISÃO – INDEVIDA
(*33)
Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 37, I; e 93, I, da
Constituição Federal, se o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao definir, no art. 58, § 1º, b,
da Resolução 75/2009, a inscrição definitiva como marco temporal para a comprovação do
triênio de atividade jurídica exigida para ingresso no cargo de juiz substituto, desbordou, ou
não, de sua competência normativa.
52496
RE 655265
Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F da Lei
9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
52506
RE 655675
RESERVA – PLENÁRIO – ART. 1º-F, LEI 9494/97
(*42)
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que
essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
52195
RE 656558
52663
ARE
683235
52469
RE 656860
52494
RE 657686
ARE
654942
TEMA Nº 509 - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE
JURÍDICA PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO.
COMPROVAÇÃO – ATIVIDADE – JURÍDICA – MAGISTRATURA
188
189
TEMA Nº 309 (ALCANCE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 37, § 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.)
IMPROBIDADE – ADMINISTRATIVA – CONDENADO – SANÇÕES
Substituiu o paradigma AI 791.811 . Apensado o RE 610523
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º
da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de
prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Tema nº 576 - Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de
improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
IMPROBIDADE - ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO - PREFEITO
Conforme informação constante no site do STF, em representativos da
controvérsia, ao representativo nº 49 foi atribuído o Tema nº 576.
190
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada
em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
TEMA Nº 524 - APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDOR PORTADOR DE
DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI.
APOSENTADORIA – INTEGRALIDADE – DOENÇA - GRAVE
191
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de
pequeno valor - RPV.
191
TEMA Nº 511 - COMPENSAÇÃO DE
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV.
DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS
52494
RE 657686
52653
RE 657989
52710
RE 658026
52739
RE 658999
52479
RE 659172
52398
RE 659424
COM
COMPENSAÇÃO – DÉBITO – PEQUENO - VALOR
192
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos
incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da
Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública
municipal ao recebimento de salário-família
TEMA Nº 543 - DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOFAMÍLIA EM FACE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 20/98.
DIREITO - ADQUIRIDO - SALÁRIO - FAMÍLIA
193
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da
Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses
de contratação temporária servidores públicos.
TEMA Nº 612 - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SERVIDORES
PÚBLICOS.
SERVIDOR - TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO - MUNICÍPIO
194
Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11
da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente
de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.
TEMA Nº 627 - ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DECORRENTE DE CARGO DE
MÉDICO MILITAR COM OUTRA PENSÃO ORIUNDA DE CARGO DE MÉDICO
CIVIL
ACUMULAÇÃO - PENSÃO - MILITAR - CIVIL
195
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97,
§15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos
precatórios anteriores à referida emenda constitucional.
TEMA Nº 519 - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
SEQUESTRO – PAGAMENTO – PRECATÓRIO – EC 62/2009
196
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em
que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a
possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado
do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82,
exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
TEMA Nº 457 - REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO
DE PENSÃO POR MORTE EM RELAÇÃO A CÔNJUGES HOMENS E MULHERES
DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS.
CONCESSÃO - PENSÃO – IGUALDADE – CÔNJUGES
Substituiu o paradigma AI 846973
197
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, §
1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de
servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação
remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de
vencimentos.
52492
ARE
660010
52599
RE 660694
TEMA Nº 514 - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS,
POR MEIO DE NORMA ESTADUAL, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO
REMUNERATÓRIA.
CARGA – HORÁRIA – AUMENTO – CONTRAPRESTAÇÃO
198
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LV, LVI; e
100, §§1º e 4º (antes das modificações das ECs 30/00 e 37/02), da Constituição Federal,
1988, se, em sede de execução definitiva, a modificação de comando judicial acerca da
incidência de juros de mora em precatório complementar pago no prazo constitucional
viola, ou não, a coisa julgada.
Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em
precatório complementar.
(*66)
COISA - JULGADA - JUROS - PRECATÓRIO
199
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II; e 156, III, da
Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações de secretariado por rádiochamada – atividade de “paging” – : o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
TEMA – Nº 507 - IMPOSTO A INCIDIR
SECRETARIADO POR RÁDIO-CHAMADA.
SOBRE
OPERAÇÕES
52500
RE 660970
52394
RE 660968
52601
RE 661702
52485
ARE
662186
DE
ICMS/ISS – OPERAÇÕES – RADIO-CHAMADA
200
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em
que se discute, à luz dos artigos 5º, XXX, LIV e LV, 93, IX, 97 e 143 da Constituição Federal,
a exigência, ou não, da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação
do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967, que versa sobre a prestação de serviço militar por
médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, após concluírem o curso.
TEMA – Nº 441 - EXIGÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE
PLENÁRIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
EXIGÊNCIA – REGRA – RESERVA – PLENÁRIO
SUBSTITUIU O PARADIGMA AI 838.188
201
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XI do art. 22 e do inciso V do art.
30 da Constituição Federal, a competência legislativa para dispor sobre o transporte
irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos
TEMA Nº 546 - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULOS.
COMPETÊNCIA - TRANSPORTE - PENALIDADE - APREENSÃO
202
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39,
caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do
exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.
TEMA Nº 532 - APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
MULTA – TRÂNSITO – APLICAÇÃO - S.E.M.
203
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a
caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais
causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova
do certame por suspeita de fraude.
52507
RE 662405
52664
RE 662423
52732
RE 662976
Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da edição
da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.
52495
RE 663855
COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS – PRECATÓRIO – EC 62/2009 E ART. 78, § 2º,
ADCT
(*44)
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como
do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o
fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para
aposentadoria.
TEMA Nº 555 - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
52614
ARE
664335
52466
ARE
665134
TEMA Nº 512 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS
MATERIAIS CAUSADOS A CANDIDATOS INSCRITOS EM CONCURSO PÚBLICO
EM FACE DO CANCELAMENTO DA PROVA DO CERTAME POR SUSPEITA DE
FRAUDE.
RESPONSABILIDADE – ESTADO – CONCURSO - FRAUDE
204
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos XXXVI e LXIX do art. 5º e do
caput do art. 37 da Constituição Federal, assim como do caput e do § 2º do art. 3º e do
inciso II do art. 8º da Emenda Constitucional 20/98, a aplicação, ou não, do lapso temporal
exigido pela referida emenda a integrante de carreira pública escalonada em classes que
pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o
implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda
em questão.
Tema nº 578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98
a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia
aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o
implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do
advento da emenda em questão.
APOSENTADORIA - PROVENTOS - PROMOÇÃO - EC 20/98
205
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da letra “a” do inciso X do § 2º do art.
155da Constituição Federral, a possibilidade, ou não de aproveitamento, nas operações de
exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo
da empresa
Tema nº 619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de
ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da
empresa.
ICMS - EXPORTAÇÃO - ATIVO -FIXO
206
207
INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL.
EPI - DESCARACTERIZAÇÃO - TEMPO - ESPECIAL
208
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição
Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação,
industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para
comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS.
208
52466
ARE
665134
52698
ARE
665707
52600
ARE
665969
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV,
da Constituição de 1988, e art. 32 do ADCT, a possibilidade de os notários e registradores,
que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, manterem as vantagens
e o regime previdenciário próprios dos servidores públicos.
52474
RE 669082
Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e
registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de
1988.
(*55)
TEMA Nº 520 - SUJEITO ATIVO DO ICMS A INCIDIR SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS IMPORTADAS POR UM ESTADO DA FEDERAÇÃO,
INDUSTRIALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E QUE RETORNA
AO PRIMEIRO PARA COMERCIALIZAÇÃO.
ICMS – FEDERAÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO
209
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso II do art. 5º, bem
como do caput e do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (com redação dada pela
Emenda Constitucional 62/2009), a possibilidade, ou não, do sequestro de verbas públicas
para pagamento de crédito a portador de doença grave sem observância à regra dos
precatórios.
TEMA Nº 598 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a
portador de moléstia grave sem observância à regra dos precatórios.
PRECATÓRIO - SEQUESTRO - DOENÇA - GRAVE
210
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da
Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a
abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT
TEMA Nº 544 - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ABUSIVIDADE DE
GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS.
COMPETÊNCIA - GREVE - SEVIDOR - CELETISTA
211
NOTÁRIOS – REGISTRADORES – SUPRESSÃO - VANTAGENS
212
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de desistência em mandado de segurança, sem anuência
da parte contrária, após a prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao
impetrante.
52482
RE 669367
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a
nulidade, ou não, de acórdão que, sem a manifestação do Órgão Especial do Tribunal de
origem, mitigou, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a
aplicação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03 - CE, que dispõe sobre tempo de
permanência em fila de atendimento bancário.
52475
RE 670251
Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da
Lei Estadual n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em
fila de atendimento bancário.
(*58)
TEMA Nº 530 - DESISTÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA, SEM
AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE
MÉRITO, AINDA QUE FAVORÁVEL AO IMPETRANTE.
MS – DESISTÊNCIA – ANUÊNCIA - SENTENÇA
213
RESERVA – PLENÁRIO - ATENDIMENTO - BANCÁRIO
214
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da
Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar
ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente
devidas a empregados públicos – com fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e
na Lei Federal n.º 11.350/2006 – que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
52476
ARE
670982
52528
ARE
674103
52662
RE 675228
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XVI e XVII, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, da acumulação de proventos com vencimentos de
empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.
52602
RE 677550
Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em
face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.
(*61)
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que
discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT,
supostamente
devidas
a
empregados
públicos
que
migraram,
posteriormente, para o regime estatutário.
COMPETÊNCIA – VERBA - TRABALHISTA - ESTATUTÁRIO
215
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do
art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra
“b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o
direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado
ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e
à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
TEMA Nº 542 -DIREITO DE GESTANTE, CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR PRAZO DETERMINADO OU OCUPANTE DE CARGO EM
COMISSÃO DEMISSÍVEL AD NUTUM, AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E
À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
SERVIDORA - CONTRATADA - LICENÇA - ESTABILIDADE
216
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, se os titulares de serventias judiciais ainda não estatizadas são
submetidos à aposentadoria compulsória.
Tema nº 571 - Aposentadoria compulsória de titular de serventia judicial
não estatizada.
APOSENTADORIA - SERVENTIA - JUDICIAL - NÃO ESTATIZADA
217
CUMULAÇÃO - PROVENTOS - APOSENTADORIA - ESPONTÂNEA
218
Recurso Extraordinário Com Agravo. Constitucional E Administrativo. Concurso Público.
Limitação De Idade Fixada Em Edital. Policial Civil. Art. 7º, Xxx, Da Constituição Federal
52884
ARE
678112
52714
RE 680089
Tema nº 646 -
AGENTE - PÚBLICO - LIMITE - IDADE
OBS: Aguardando julgamento do Plenário Virtual em 25/04/2013
219
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da letra “b” do inciso VII do § 2º do art.
155 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS, pelo Estado de
destino, com base no Protocolo CONFAZ 21/2011, nas operações interestaduais de vendas
de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.
219
52714
RE 680089
52699
RE 687813
51477
AI 698626
52615
RE 678360
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, XIII,
XIV, 93, X, e 114, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do reajuste
de 26,06% (Plano Bresser) sobre o valor recebido por servidor público a título de Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituída em substituição à Gratificação Especial
de Localidade – GEL, com fundamento em sentença trabalhista transitada em julgado,
diante da transferência dos servidores públicos regidos pela CLT para o regime estatutário.
52649
ARE
680620
Incidência do reajuste de 26,06% sobre o valor da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada – VPNI paga a servidor público em decorrência
da extinção da Gratificação Especial de Localidade.
(*69)
Tema nº 615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de
destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações
interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de
forma não presencial
ICMS - INTERESTADUAL - VENDA - NÃO-PRESENCIAL
220
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do arts. 5º e do § 5ª do
art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação da aposentadoria
por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.397/76, incorporado
pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei
8.213/91, na sua redação primitiva.
TEMA Nº 599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício
suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.397/76, incorporado pela
normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da
Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - AUXÍLIO - SUPLEMENTAR
221
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não,
da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
TEMA Nº 314 - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DEPÓSITO - PRÉVIO – INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
222
Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do
art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a
compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa
e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora
TEMA Nº 558 - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS LÍQUIDOS E
CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA
O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICO DEVEDORA.
PRECATÓRIOS - COMPENSAÇÃO - DÉBITOS - FAZENDA
223
REAJUSTE - 26,06% - VPNI - SERVIDOR
224
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 4º do art. 39 e do § 9º do
art. 144 da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de diferenças alusivas ao
adicional noturno aos policiais rodoviários federais, após o advento da Lei 11.358/2006, que
adotou o regime remuneratório por subsídio. Considera-se, na espécie, a existência de
decisões judiciais em processos diversos quanto à matéria, bem como a
inconstitucionalidade da parcela do adicional noturno após o citado diploma legal e, por
conseguinte, de diferenças decorrentes da forma de cálculo dessa parcela com base no
52648
ARE
680624
680624
Pagamento de diferenças atinentes ao adicional noturno a policial
rodoviário, após adoção do regime remuneratório por subsídio.
(*68)
DIFERENÇAS - ADICIONAL - NOTURNO - POLICIAL
225
Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute o
direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila
de instituição financeira.
52735
ARE
687876
52692
RE 688223
52705
RE 733433
52661
ARE
691306
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do artigo 37 da Constituição
Federal, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento contra pessoa jurídica de
Direito Público.
52650
RE 694066
Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa
jurídica de Direito Público.
(*70)
Tema nº 623 - Direito à indenização por danos morais e materiais
decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira.
INDENIZAÇÃO - DANOS- ESPERA - BANCO
226
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art.
156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou
licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de
forma personalizada.
Tema nº 590 - Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de
cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes
de forma personalizada
ISS - CESSÃO - LICENCIAMENTO - SOFTWARE
227
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem
como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria
Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Tema nº 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil
pública em defesa de interesses difusos.
LEGITIMIDADE - DEFENSORIA - ACP - DIFUSOS
ARE 690838 SUBSTITUÍDO PELO RE 733433
228
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso I do § 1º do art. 41,
do § 4º do art. 125 e do inciso VI do § 3º do art. 142, todos da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de exclusão, mediante processo administrativo, de policial militar que
pratica faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão
da mesma conduta.
Tema nº 565 - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação
mediante processo administrativo
MILITAR - EXCLUSÃO - PROCESSO - ADMINISTRATIVO
MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
TURMA) – em elaboração
229
(*70)
IMPRESCRITIBILIDADE - PRETENSÃO - PJ - DP
230
Direito Constitucional. Tributário. Apelação Interposta em face de sentença proferida em
sede de Ação Civil Pública que discute matéria Tributária (Direito dos contribuintes à
restituição dos valores pagos à título de taxa de iluminação pública supostamente
inconstitucional). Ilegitimidade ativa "AD CAUSAM" do Ministério Público para, em Ação Civil
Pública, deduzir pretensão relativa à matéria Tributária.
52883
ARE
694294
52833
ARE
699362
Tema nº 645 LEGITIMIDADE - MP - ACP - ILUMINAÇÃO
OBS: Aguardando julgamento do Plenário Virtual em 25/04/2013
231
Tabelionato de Registro Civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas dos
arts. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 e 7º, caput, da Lei Complementar nº 116/03.
Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não
conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que,
tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre
matéria infraconstitucional.
TEMA 641 ISS - SERVIÇOS - REGISTRAIS - NOTORIAIS
AGUARDANDO JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL EM 28/03/2013
232
Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar
ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional
à revisão geral anual.
ARE
701511
Tema Nº 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do
reconhecimento da mora do Poder Executivo
REVISÃO - GERAL - PROJETO - LEI
233
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 63, I, da CF/88, a
constitucionalidade de emendas introduzidas pelo Legislativo Estadual no projeto de lei que
instituiu a Gratificação de Atividade em Educação Especial (Lei 5.810/94), alterando
substancialmente o restrito rol de beneficiários e implicando aumento de despesas em
projeto de iniciativa do Executivo.
52659
Percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos
professores que exerçam o magistério para alunos portadores de
necessidades especiais ou, mediante extensão, por todos os servidores
lotados nas unidades de educação especial.
(*74)
RE 701546
GRATIFICAÇÃO - SERVIDOR - EDUCAÇÃO - ESPECIAL
234
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 2º; do caput e dos
incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º; bem como do caput do art. 37 da Constituição Federal,
a legitimidade, ou não, da imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré,
do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
Tema nº 597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte
ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
INSS - ÔNUS - CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO
52695
ARE
702780
235
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV da CF/88, se o adicional por
tempo de serviço (quinquênio) de servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos
integrais (salário base + gratificações e vantagens não eventuais).
52657
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de
servidores públicos.
(*75)
ARE 703164
ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE
Representativos da controvérsia: RE 702573 e RE 702586 indicam que o
assunto tratado no representativo 75 é o mesmo do tema 24. Acompanhar.
236
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 146, III;
149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade
cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou
não, de sua fixação por meio de resolução interna.
52491
RE 704292
52742
RE 704815
52333
RE 705140
52696
RE 706103
TEMA N º 540 - FIXAÇÃO DE ANUIDADE POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL
ANUIDADE – FIXAÇÃO – CONSELHO - PROFISSIONAL
ARE 641243 reautuado para RE 704292
237
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c,
da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional
42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na
elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação
infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e
seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária
TEMA nº 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional
42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo
empregados na elaboração de produtos destinados à exportação,
independentemente de regulamentação infraconstitucional.
ICMS - EXPORTAÇÃO - CREDITAMENTO - PRODUÇÃO
238
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a
contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação
em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à
contraprestação pelos dias trabalhados.
TEMA Nº 308 - EFEITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGADO NÃO SUBMETIDO À
PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRAÇÃO – EMPREGADO – NÃO - CONCURSADO
AI 757244 reautuado para RE 705140
239
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos §§ 2º, 5º e 7º do art. 66; bem como do
§ 2º do art. 125 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promulgação, pelo
Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da
manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Tema nº 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de
projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder
Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
PROMULGAÇÃO - EXECUTIVO - PARTE - LEI
240
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º
do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e
do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do
auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com
fundamento no princípio da isonomia.
52701
Tema nº 600 - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos
pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da
isonomia.
(*)
RE 710293
EQUIPARAÇÃO - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - SERVIDORES
241
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º, inciso IX do
art. 93, IX e inciso I do art. 98 da Constituição Federal, a ausência do contraditório na
elaboração dos cálculos judiciais que apoiaram a decisão que extinguiu o processo por
ausência de interesse processual, considerando-se a inexistência de efeito financeiro
referente ao pagamento da URP de 3,77%.
52715
Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado
na inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de
3,77%
(*82)
RE 710609
EXTINÇÃO - PROCESSO - URP - 3,77%
242
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do § 7º e do § 8º do art. 40 da
Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 2º do EC 47/2005, a
aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a
pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003, para fins
de percepção de gratificação no mesmo percentual previsto para os servidores em
atividade.
Aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC
47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor
da EC 41/2003
52711
RE 712546
(*80)
PARIDADE - PENSIONISTA - APÓS - EC 41/2003
243
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, 114, 173, 175 e do § 7º do
art. 195 da Constituição Federal, a aplicabilidade do regime de precatório às empresas
públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial.
52697
Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de
precatório.
(*78)
ARE 714183
EMPRESA - PÚBLICA/MISTA - REGIME - PRECATÓRIO
244
Agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso extraordinário em que se discute, à
luz da parte final do inciso IV do art. 8º, combinado com o art. 149, e do inciso II do art.
150, todos da Constituição Federal, a revogação da multa prevista no art. 600 da
Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no
pagamento da contribuição sindical rural.
Tema nº 621 - Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das
Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no
pagamento da contribuição sindical rural.
52734
ARE 715088
REVOGAÇÃO - MULTA - ART. 600 - CLT
245
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal,
a responsabilidade da Administração Pública por danos morais decorrentes da veiculação na
imprensa de informações, prestadas por seus agentes públicos, alusivas a processo penal
que tramitava em segredo de justiça.
52712
Responsabilidade do Estado em razão de informações prestadas por agentes
públicos alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.
(*81)
RE 715254
RESPONSABILIDADE - INFORMAÇÕES - PROCESSO - PENAL
246
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da CF/88, a
constitucionalidade do artigo 14 da LC 76/93. Lei que trouxe a previsão do pagamento, em
dinheiro, da indenização alusiva às benfeitorias de imóvel desapropriado, a ser depositado
diretamente pelo expropriante, à ordem do juízo, independentemente de precatório.
52717
Pagamento em dinheiro de indenização alusiva a benfeitorias de imóvel
desapropriado por interesse social.
(*84)
RE 716596
DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DINHEIRO
ESTE PROCESSO JÁ FOI JULGADO. NÃO HOUVE NOVA AFETAÇÃO
247
Recurso Extraordinário em que se discute ofensa ao caput do art. 5º, ao inciso XXX do art.
7º, ao §1º e aos incisos I e II do § 7º do art. 201, todos da Constituição Federal, em razão
do uso de critério etário diferenciado em fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99,
que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91. Critério, esse, utilizado no cálculo da
renda mensal de benefício previdenciário de segurados que se encontram nas mesmas
condições.
52716
Constitucionalidade do uso de critério etário no fator previdenciário
instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei
8.213/91
(*83)
RE 716879
BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIÁRIO - RMI - ETÁRIO
OBS: ESTE PROCESSO JÁ FOI JULGADO - AGUARDANDO SE HAVERÁ NOVA
AFETAÇÃO.
248
reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para
reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias
não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização
pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento
do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração.
TEMA: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária,
por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do
rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo
em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração.
Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não
usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.
SERVIDOR - RECEBIMENTO - FÉRIAS/OUTROS - PECÚNIA
52746
ARE 721001
MÉRITO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL - CONFIRMAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA(VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
em elaboração
249
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
51483
AI 723310
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 158, IV, CF/88, a sujeição da cotaparte de ICMS devida aos municípios a benefícios fiscais instituídos no âmbito dos Estados.
O Município argumenta que a concessão destes benefícios deveriam incidir apenas nos 75%
devido aos Estados e não nos 25% que cabem aos Municípios.
52827
RE 726333
ICMS - COTA - PARTE - MUNICÍPIOS
(* 90)
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 5º da Constituição Federal, a
possibilidade de pagamento integral de pensão, aos beneficiários por morte de servidor
público, quando legislação estadual estabelece percentual inferior a cem por cento.
52606
Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual
estabelecendo percentual inferior.
(*64)
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
ICMS – COMPRA - GADO - PÉ
AUTOS REQUISITADOS – AINDA NÃO INCLUSO NA LISTA DE REPERCUSSÃO
250
251
RE 602056
PENSÃO - MORTE - PERCENTUAL - INFERIOR
252
Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se
discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 22, I, da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, do art. 9º, §4º, da Resolução nº 390/2004, do Conselho da
Justiça Federal – CJF, o qual estabelece a irrecorribilidade da decisão do Presidente da
Turma Nacional sobre a admissibilidade do incidente de uniformização, em face dos
princípios de acesso à Justiça, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla
defesa e reserva de competência da União para legislar sobre direito processual.
Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade
uniformização pelo presidente da Turma Nacional.
do
incidente
de
52197
AI 757624
(*5)
INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 9º, § 4º - RESOLUÇÃO – CFJ
253
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em
que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a
constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como
requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente
subjetivos, para a avaliação do candidato
TEMA Nº 338 - EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO
PÚBLICO, SEM PREVISÃO EM LEI, E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
CONCURSO – PÚBLICO – EXAME - PSICOTÉCNICO
MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
51457
AI 758533
254
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute se é autoaplicável o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal —
dispositivo que trata do dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola
às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
52652
AI 761908
52203
AI 791292
52337
RE 693112
52391
AI 831223
52362
AI 837409
TEMA Nº 548 - DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM
CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A 5 (CINCO) ANOS DE
IDADE.
DEVER - ESTADO - CRECHE - PRÉ-ESCOLA
255
TEMA Nº 339 - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.
FUNDAMENTAÇÃO – ACÓRDÃO – DECISÃO – ART. 93, IX,CF
MÉRITO JULGADO
JULGADORA)
256
–
(VERIFICAR
PREJUDICADO
V.O.
OU
TURMA
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da
penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua
sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se
mediante precatório.
TEMA Nº 355 - A) PENHORA DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA S.A.
REALIZADA ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO; B) POSSIBILIDADE
DE EXECUÇÃO, PELO REGIME DE PRECATÓRIO, DOS BENS DA REDE
FERROVIÁRIA.
RFFSA – PENHORA – EXECUÇÃO - PRECATÓRIO
AI 812687 foi substituído pelo RE 693112
257
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 6º, 24, 149, §1º, 195, §4º e 196 da Constituição Federal, a
constitucionalidade, ou não, da instituição de contribuição previdenciária incidente sobre
proventos e pensões de servidores públicos, com a finalidade de assistência à saúde
diferenciada, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.
TEMA Nº 431 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE INCIDENTE
SOBRE PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO
INTERREGNO DAS EC N. 20/98 E N. 41/03.
CONTRIBUIÇÃO – SAÚDE – PROVENTOS/PENSÕES – ECs. 2O E 41.
MÉRITO JULGADO –
TURMA)
258
(VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em
que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou
não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial
pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a
questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.
TEMA Nº 400 - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR IPTU REFERENTE À
ÁREA DE MUNICÍPIO EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DA OBSERVÂNCIA
DO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PROCESSO DE
DESMEMBRAMENTO.
COBRANÇA – IPTU – MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO
259
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade,
ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97,
com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros
de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
51467
AI 842063
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de
incidência do regulamento de previdência complementar privada vigente à época da
concessão da aposentadoria, em preterição ao regulamento vigente à época da adesão ao
referido plano, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
52431
AI 849374
Regulamento de previdência privada complementar a ser aplicado no ato da
concessão do benefício.
(*14)
TEMA Nº 435 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NAS AÇÕES
AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
JUROS - MP 2180 - 6% - ANO
MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À
TURMA) – em elaboração
260
PREVIDÊNCIA – REGULAMENTO – CONCESSÃO – BENEFÍCIO
261
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em
que se discute, à luz do arts. 5º, LV, 133, 134 e 201, I, da Constituição Federal, se afronta,
ou não, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal, o fato de a parte-autora não ter sido devidamente assistida por um advogado ou
defensor público, em ação perante o juizado especial, bem como não ter sido deferida a
realização nova perícia médica especializada, com vista à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.
52440
CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR E
PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO
ESPECIAL.
AI 851178
(*26)
CERCEAMENTO – AUSÊNCIA – DEFENSOR - JUIZADO
262
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à
luz dos artigos 5º, XXI, LIV e LV, 7º, VI, 9º, e 37, caput e VII, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não
trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma
regulamentadora.
52483
AI 853275
52656
REPRESEN
TATIVOS
ENVIADOS
TEMA Nº 531 - DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE.
SERVIDOR – PÚBLICO - GREVE - DESCONTO
263
GRATIFICAÇÕES – GAP/ GASA/GTE
ANALISAR ADMISSIBILIDADE - Gratificações - GAP - GASA - GTE
264
INCORPORAÇÃO - ALE - AOL - MILITARES
002534205.2010
004666503.2009
005025346.2010
025252041.2009
913189604.2009
918085943.2009
(*) INFORMAÇÕES COLHIDAS DO PLENÁRIO VIRTUAL
OU DOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.