TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CONCURSO 2006 1ª ETAPA
QUESTÃO 1
Sobre as fontes do Direito do Trabalho é incorreto afirmar:
a) as fontes materiais justrabalhistas, sob a perspectiva sociológica, dizem respeito
aos distintos processos de agregação dos trabalhadores assalariados, em função do
sistema econômico, nas empresas e regiões do mundo ocidental contemporâneo;
b) as fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista filosófico, correspondem
às idéias e correntes de pensamento que influíram na construção e mudança do
Direito do Trabalho;
c) as fontes materiais justrabalhistas, sob o ponto de vista político, dizem respeito
aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter
reivindicatório, como os movimentos sindicais e políticos operários;
d) a regra geral segundo a qual, em situação de conflito, a hierarquia das fontes
formais é obedecida, ou seja, que a ordem jurídica de âmbito maior afasta a de
âmbito menor, é absoluta no Direito do Trabalho;
e) a par das fontes principais, existem outras fontes subsidiárias ou integradores, das
quais pode se socorrer o intérprete diante das lacunas do direito positivo, como o
direito comum, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais
deste.
QUESTÃO 2
Sobre os princípios do Direito do Trabalho é incorreto afirmar:
a) o princípio da continuidade da relação de emprego propõe como regra geral o
contrato de trabalho por tempo indeterminado e, caso evidenciado o rompimento do
vínculo, faz presumida a ruptura contratual mais onerosa ao empregador (dispensa
injusta);
b) a partir da percepção do valor igualdade, o Direito do Trabalho adota um princípio
compensador de desigualdade (de proteção), consagrando um favorecimento do
trabalhador, sujeito mais fraco na relação com o capital. Assim, com esse princípio,
protege uma das partes na busca de uma igualdade substancial;
c) para jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, o princípio protetivo manifesta-se em
várias dimensões, sendo numa delas, no princípio da norma mais favorável, que
informa o direito adquirido;
d) a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas traduz a indisponibilidade dos bens
por ele tutelados, ou seja, que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis porque o
trabalhador deles não dispõe;
e) o princípio da intangibilidade salarial projeta-se em garantias contra as mudanças
contratuais e normativas que provoquem a redução do salário.
QUESTÃO 3
Dentre os critérios abaixo assinale aquele que não serve para diferenciar os princípios
das demais normas jurídicas:
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a) os princípios têm grau de abstração mais elevado do que as normas;
b) os princípios são mais duradouros do que as normas e transcendem o direito
positivado;
c) os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas,
enquanto estas são preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de
vínculo;
d) a aplicabilidade dos princípios ocorre diretamente, ao contrário das normas, que
carecem de mediações concretizadoras;
e) os princípios não se excluem do ordenamento jurídico na hipótese de conflito
entre eles, pois permitem ao intérprete a adoção do critério de ponderação de
valores, ao contrário das demais normas (regras), que são operadas de modo
disjuntivo, isto é, o conflito entre elas é dirimido no plano de validade: aplicáveis
duas normas a uma mesma situação, uma delas apenas a regulará, atribuindo-se à
outra o caráter de nulidade.
QUESTÃO 4
A respeito do princípio de direito do trabalho, da autodeterminação coletiva, é
incorreto afirmar:
a) a auto-regulamentação provinda dos contratos coletivos é vinculativa para os
contratos individuais. Integra o elenco do contrato mínimo, sendo irrenunciável pelo
empregado enquanto vigente;
b) os direitos obtidos na auto-regulamentação (plano coletivo das relações de
trabalho) são reversíveis se a categoria assim o entender, porque ela tem autonomia
para assim deliberar;
c) os direitos contemplados na negociação coletiva têm vigência limitada no tempo e
não se incorporam definitivamente nos contratos individuais de trabalho;
d) a deliberação coletiva dos trabalhadores em favor da greve impossibilita a
caracterização de inexecução faltosa nos contratos individuais;
e) são incorretas todas as alternativas.
QUESTÃO 5
Assinale a proposição incorreta a respeito da prescrição trabalhista:
a) embora as ações declaratórias não prescrevam, podem prescrever os seus efeitos
patrimoniais;
b) a prescrição interrompe-se na data do ajuizamento da ação, tanto em relação ao
objeto da peça inicial como ao do aditamento dela, apresentado posteriormente pelo
autor e recebido pelo juiz;
c) é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da
contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
contrato de trabalho;
d) sobrevindo causa interruptiva do prazo prescricional com o contrato em curso,
apagase o prazo fluído e resguardam-se as prestações que seriam por ele fulminadas,
iniciando-se a contagem integral de novo prazo;
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e) o prazo prescricional também se interrompe quando o devedor reconhecer,
inclusive extrajudicialmente, a dívida. Nesse caso, o novo prazo começa a fluir a
partir da data em que é manifestado esse reconhecimento.
QUESTÃO 6
Sobre o empregador é incorreto afirmar:
a) quando se altera a titularidade ou a estrutura jurídica da empresa, a relação de
emprego não sofre qualquer solução de continuidade, embora se altere a pessoa do
empregador;
b) o art. 2°, § 2°, da CLT consagra a solidariedade para efeitos da relação de
emprego sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas
personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de
outra, constituindo grupo econômico;
c) o poder diretivo do empregador expressa-se sob múltiplas formas, tais como nos
atos de regulamentar a relação de emprego, distribuir, dirigir, orientar e fiscalizar a
prestação de serviços, adequar a prestação de trabalho às necessidades da empresa e
impor sanções disciplinares ao empregado faltoso;
d) ao contrário do que ocorre em relação ao empregado, a pessoalidade tende a ser
irrelevante na tipificação da figura do empregador, pois neste pólo predomina a
impessoalidade, acentuando a lei a despersonalização como marca distintiva do
sujeito passivo da relação de emprego;
e) a despersonalização do empregador tem despontado como importante fundamento
para a desconsideração do manto da pessoa jurídica, em busca da responsabilização
solidária dos sócios integrantes da entidade societária em caso de frustração da
execução trabalhista contra o patrimônio da empresa.
QUESTÃO 7
Sobre os limites para a aplicação de penalidades pelo empregador, à luz do Direito
do Trabalho, é incorreto afirmar:
a) as punições no âmbito empregatício têm que ser gradualmente dosadas, em
proporção crescente, desde a penalidade mais branda até a mais elevada
(advertência, suspensão e dispensa por justa causa), com vistas a propiciar o alcance
dos fins pedagógicos do exercício do poder disciplinar;
b) o que pode ser tido como infração laboral será exclusivamente um comportamento
do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais
trabalhistas ou, no mínimo, produza injustificável prejuízo ao ambiente de trabalho;
c) são requisitos subjetivos para a aplicação do poder disciplinar a autoria obreira da
infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputados;
d) são circunstanciais os requisitos que dizem respeito à atuação disciplinar do
empregador em face da falta cometida e do trabalhador envolvido, tais como: nexo
causal entre a falta e a penalidade; proporcionalidade entre elas; imediatidade da
punição; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição;
e) o critério da singularidade da punição concretiza o princípio clássico do non bis in
idem no âmbito do poder disciplinar, pelo qual o empregador não pode aplicar mais
de uma pena em função de uma única falta cometida.
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QUESTÃO 8
Em relação à história do Direito Coletivo do Trabalho e a Sindicalização é incorreto
afirmar:
a) nasceu com o reconhecimento de associação dos trabalhadores, o que veio a
ocorrer após a Revolução Industrial;
b) o direito de associação, na Alemanha, foi admitido expressamente pela
Constituição de Weimar, de 1919, tendo sido a primeira Constituição a tratar da
matéria trabalhista e do direito coletivo do trabalho;
c) o direito de sindicalização passou a estar elencado entre os direitos humanos na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ao dispor que “todo homem
tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção dos seus
interesses”;
d) a OIT, com a Convenção n° 87, de 1948, passou a determinar as linhas mestras
sobre o direito de livre sindicalização, sem qualquer ingerência por parte do Estado;
e) a Constituição Federal de 1988, ao dispor no seu art. 8° que é livre a associação
profissional ou sindical, permitiu a ratificação pelo Brasil da Convenção n° 87 da OIT.
QUESTÃO 9
Assinale a alternativa incorreta em sede de Direito:
a) trabalhador avulso é o que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em
entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício;
b) trabalhador temporário é a pessoa física contratada por empresa de trabalho
temporário, mediante contrato verbal ou escrito pelo prazo não superior a três
meses, para a prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de
tarefas de outras empresas;
c) trabalhador autônomo presta trabalho por conta própria, enquanto que o
empregado presta trabalho por conta alheia;
d) a prestação de serviços com exclusividade não é considerada pela doutrina e pela
jurisprudência trabalhistas como uma das condições para o reconhecimento da
relação de emprego;
e) empregado doméstico é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade
não lucrativa a outra ou outras pessoas físicas, no âmbito residencial destas, e para o
doméstico ter direito ao seguro-desemprego e ao FGTS é necessária sua inscrição no
FGTS, o que, no entanto, constitui faculdade do empregador.
QUESTÃO 10
Em relação ao salário é incorreto afirmar:
a) o vocábulo salário deriva do termo latino salarium, e este de sal, salis, porque era
costume entre os romanos pagar os seus serviçais domésticos com quantidades de
sal;
b) salário é a contraprestação do trabalho, devida e paga diretamente pelo
empregador, e integram o salário não só a importância fixa estipulada como também
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as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos
pagos pelo empregador;
c) a quantidade do salário estipulado por unidade de tempo está diretamente
relacionada com a quantidade de trabalho, pois o empregado recebe salário na exata
medida do trabalho prestado ao empregador dentro da jornada de trabalho;
d) o instituto do salário é informado por princípios específicos, tais como da
intangibilidade, da isonomia, da irredutibilidade e da inalterabilidade;
e) salário normativo é uma espécie de salário mínimo específico fixado em norma
coletiva para determinada categoria profissional e, uma vez estabelecido, afasta a
incidência do salário mínimo legal.
QUESTÃO 11
Sobre o direito probatório na esfera Processual Civil é possível afirmar:
a) arrolado como testemunha, o juiz não se torna impedido de julgar a causa se a
parte que o incluiu no rol vier a desistir de seu depoimento;
b) a decisão que resolve o incidente de falsidade documental não faz coisa julgada
material;
c) havendo necessidade de nova perícia, esta substituirá a anterior, desde que tenha
por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira;
d) considera-se prova lícita a gravação magnética de conversação telefônica por um
dos interlocutores sem o conhecimento do outro;
e) nenhuma das alternativas é correta.
QUESTÃO 12
Assinale a alternativa correta, em sede processual civil:
a) é inadmissível a cumulação de ações se para cada pedido formulado corresponder
tipo diverso de procedimento;
b) a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para reconvir e em dobro para
contraarrazoar recursos;
c) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,
não altera a legitimidade das partes;
d) no procedimento sumário, as causas de natureza dúplice admitem reconvenção;
e) todas as alternativas são incorretas.
QUESTÃO 13
"Ação autônoma, especial e de procedimento sumário, destinada a excluir de
constrição judicial, bens de que tem a posse ou a posse e o domínio" (Luiz Felipe
Silveira Difini); Ação constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo,
restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada" (Humberto Theodoro
Júnior); "ação especial de procedimento sumário, destinada a excluir bens que estão
sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias (Hamilton de Moraes e Barros). Os
conceitos doutrinários acima, a luz do Direito Processual Civil, identificam:
a) ação de imissão de posse, atentado e interdito proibitório, nesta ordem;
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b) ação de manutenção, reintegração ou reivindicatória, em ordem inversa;
c) ação de embargos de terceiro;
d) ação de modificação de julgado ou revisional, ação inominada que visa durante o
inventário, ao direito de habitação à viúva meeira ou companheira e medida cautelar
de seqüestro;
e) ação especial que objetiva obter a liberação de qualquer gravame processualjudicial, ação de embargos de terceiro e busca e apreensão.
QUESTÃO 14
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma
constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade,
para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, não sendo
legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, mesmo
quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser
provido;
a) a assertiva é correta por representar o entendimento do STF, que se sustenta
também no princípio da razoabilidade;
b) a assertiva se encontra equivocada, de vez que o STF tem assentado, forte no
princípio da razoabilidade que é legítima a estipulação de exigência etária em
decorrência da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido, salvo se
ao tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo
bastante que o justifique lógica e racionalmente. Isso significa, portanto, que se
impõe identificar, em cada caso ocorrente, no texto da lei que estipulou o limite
etário, a existência de um vínculo de correlação lógica entre o fator de discrímen e a
desequiparação procedida;
c) a assertiva é incorreta, pois o STF tem orientação jurisprudencial firme no sentido
de que é manifestamente inconstitucional qualquer limitação etária para ingresso no
serviço público, forte no princípio da igualdade;
d) a assertiva é incorreta, pois inexiste na Constituição Federal regra que limite pela
faixa etária o ingresso no serviço público ou o acesso aos cargos políticos, de
parlamentares e ministros;
e) a assertiva se apresentaria correta se fosse dirigida exclusivamente para o acesso
às forças armadas e à polícia e aos orgãos fiscais .
QUESTÃO 15
Assinale a alternativa correta:
a) os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade;
b) os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) se
identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio
da igualdade;
c) os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva
atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da
solidariedade e constituem um momento importante no processo de
desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados,
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enquanto valores
inexauribilidade;
fundamentais
indisponíveis,
como
nota
de
essencial
d) os direitos e garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, na ordem
constitucional, sem distinção de qualquer natureza, têm sustentação na igualdade de
todos perante a lei, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País;
e) todas as afirmativas são corretas;
QUESTÃO 16
Tendo-se presente a jurisprudência do STF concernente à inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo e sua interpretação, é incorreto afirmar:
a) o desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal, quanto
mediante inércia governamental;
b) a situação de inconstitucionalidade pode derivar de comportamento ativo do
Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo, assim, os preceitos constitucionais;
c) a situação de inconstitucionalidade de lei pode ser acolhida por violação de
princípios constitucionais (explícitos ou implícitos) como o da proporcionalidade e da
razoabilidade;
d) a técnica denominada de interpretação conforme a Constituição só é utilizável
quando a norma impugnada admite dentre as variadas interpretações possíveis uma
que se compatibilize com a Carta Magna, podendo ser “interpretação conforme com
redução de texto, interpretação conforme sem redução de texto ou pode ser
excluída da norma determinada interpretação;
e) a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, declara
inconstitucional a norma impugnada e importa em suspensão imediata do dispositivo
legal submetido ao exame do STF, desde que a decisão que aprecie o recurso
extraordinário seja definitiva de mérito e prolatada pelo Tribunal Pleno, por dois
terços de seus membros.
QUESTÃO 17
Sobre a responsabilidade civil do Estado na legislação brasileira é incorreto afirmar:
a) a Constituição Federal de 1998 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado;
b) para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado há que se verificar o
nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o evento danoso,
constituindo fatores de exclusão dessa responsabilidade o exercício regular de
direito, caso fortuito ou de força maior e a culpa da vítima ou de terceiro;
c) além do risco decorrente das atividades estatais em geral (teoria do risco
administrativo), constitui também fundamento da responsabilidade do Estado
consagrada na Constituição Federal o princípio da repartição dos encargos, pois o
Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito
pagador direto, já que os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição
feita pelos demais integrantes da sociedade;
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d) o direito de regresso somente é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua
pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando tenha este
agido com dolo;
e) pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos
atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega, pois se o
autor da ação alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e
outro, cabe ao Estado-réu a contraprova de tais alegações.
QUESTÃO 18
Assinale a alternativa incorreta:
a) na Emenda Constitucional n° 19,promulgada em 1998 e conhecida como “Reforma
Administrativa”, foi incluído o princípio da eficiência dentre os princípios expressos
que devem nortear a atuação da administração pública;
b) o novo mandamento que estabelece que a todos é assegurado razoável duração do
processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, foi
criado pela Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004, denominada de “Reforma
do Judiciário”, para ser observado no âmbito judicial, não tendo aplicação no âmbito
administrativo;
c) a Constituição de 1988 trouxe expressamente pela primeira vez os princípios que
deveriam nortear a atuação da Administração Pública, rompendo uma tradição da
adoção de princípios implícitos, como fora feito pelas Constituições anteriores;
d) a recente resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, aprovada pelo
Conselho Nacional de Justiça, que veda a prática de nepotismo contribui para
preservar os padrões de moralidade e de impessoalidade no serviço público, mas tem
alcance limitado ao Poder Judiciário;
e) o princípio da impessoalidade se concretiza em várias regras constantes da
Constituição, inclusive nas que exigem a realização de concurso para provimento de
cargos e nas que estabelecem a necessidade das licitações para a celebração de
contratos pela Administração Pública.
QUESTÃO 19
Sobre as pessoas administrativas que compõem a Administração Indireta é incorreto
afirmar:
a) as empresas públicas são, basicamente, organizações empresariais mantidas
exclusivamente pelo Estado;
b) as sociedades de economia mista destinam-se a formalizar a associação entre
capitais públicos e privados para um empreendimento conduzido sob a orientação do
Estado, que detém o controle acionário, sendo exemplos o Banco do Brasil, a
Petrobrás, a CASAN (Companhia Catarinense de Água e Saneamento) e a CELESC
(Centrais Elétricas de Santa Catarina);
c) o ingresso dos servidores nas empresas públicas deve ser precedido de aprovação
em concurso público, e o vínculo jurídico que se firma entre eles e aquelas pessoas
administrativas tem natureza estatutária;
d) fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo
sob a forma de fundação, para desempenho de atividades destituídas de cunho
econômico, de interesse coletivo, e mantida com recursos públicos;
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e) autarquia pode ser definida como pessoa jurídica de direito público, integrante da
Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de
caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
QUESTÃO 20
Assinale a alternativa correta, tendo presente a novel posição da jurisprudência do
Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que segue a recomendação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo aqui matéria processual
civil e trabalhista (CPC, art. 593 - fraude à execução):
a) inexiste fraude à execução quando o bem do sócio é alienado a terceiro de boa-fé
em data muito anterior à efetivação da penhora. O adquirente, como terceiro de boa
fé, por outro lado, tem que ser protegido quando não haja, como no caso, registro
algum, quer no Juízo Trabalhista, quer no registro de imóveis, dando conta de
qualquer restrição ao negócio jurídico realizado. Não há como ser reconhecida a
fraude à execução quando terceiro, agindo de boa-fé e tomando as cautelas
possíveis, adquiriu imóvel de outro que não o executado anteriormente ao registro da
penhora;
b) o terceiro que, de boa-fé, adquiriu e tomou posse de bem imóvel antes da inclusão
do proprietário anterior, sócio da empresa executada no pólo passivo da ação,
somente na fase de execução, não pode ser prejudicado com a expropriação do bem;
c) não se pode .... descurar do direito de terceiros de boa fé, que nenhuma
responsabilidade têm pelos débitos trabalhistas em execução e sequer poderiam ser
conhecedores da existência de ação contra o antigo proprietário do bem adquirido;
d) não há falar em fraude à execução quando ao tempo da alienação do bem, ainda
que tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, o sócio alienante não era integrante
do pólo passivo da demanda, da qual só veio a fazer parte após a deflagração da
despersonalização da pessoa jurídica;
e) não há incorreção nas alternativas.
QUESTÃO 21
Assinale a alternativa incorreta em sede de Direito Processual Civil:
a) o relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se
tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem
como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a
apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa, ou poderá ao
atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos casos previstos, ou deferir, em antecipação
de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal;
b) quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no Juízo já houver
sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser
dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente
prolatada. Se o autor apelar da decisão, o juiz poderá não manter sua decisão e
determinar o normal prosseguimento da ação, com a citação regular do réu. Mantida
a decisão, será o réu intimado para responder ao recurso;
c) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição
de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em
seguida à citação do réu;
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d) o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em
conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal;
e) juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
QUESTÃO 22
Assinale a alternativa incorreta em sede de Direito Processual Civil:
a) o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da
lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo,
recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito;
b) o juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei;
c) convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do
processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz
comunicará o fato ao Ministério Público e suspenderá o processo até o julgamento
definitivo da ação penal;
d) responderá por perdas e danos o juiz que, no exercício de suas funções, proceder
com dolo ou fraude, recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que
deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte;
e) o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou
acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e à luz dos
pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de
tutela.
QUESTÃO 23
Considerando que o Estado Democrático de Direito conta com princípios de
“segurança jurídica” e de “proteção da confiança” entre outros, assinale a
alternativa incorreta:
a) a lei prevê situações, segundo a doutrina, em que a segurança jurídica, em setores
sensíveis a relevantes valores de ordem pública ou excepcional interesse social,
autoriza declaração de inconstitucionalidade com efeitos apenas para o futuro
(exnunc);
b) a garantia constitucional da segurança jurídica traduzida pela coisa julgada pode
ser superada, no caso da ação rescisória, porque, segundo a doutrina, os princípios
da segurança jurídica e da justiça (eqüidade) são elementos principais da idéia de
Direito;
c) o princìpio da segurança jurídica é absoluto no que concerne a modificação das
normas legais vigentes a seu tempo, donde resulta violado quando o legislador
voltado aos interesses individuais, invocando valores constitucionais superiores e pela
sua transcendência, altera normas aparentemente enfraquecedoras da segurança
jurídica;
d) há fatores e situações que, conjuntamente, comprometem a força protegida pela
segurança jurídica e recomendam a prevalência de outro princípio de estatura
constitucional;
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e) o princípio da segurança jurídica pode ser modulável em função de imperativos,
de outros componentes da noção de Estado de Direito, cabendo ao legislador
conciliar os diferentes imperativos e a segurança jurídica.
QUESTÃO 24
As inovações constitucionais recentes (EC nº 45/2004), no que concerne à Reforma do
Judiciário, elevaram a celeridade, a qualidade, a segurança jurídica, a
economicidade e a acessibilidade ao status de garantia constitucional. Assinale a
alternativa incorreta.
a) as Escolas Nacionais de Magistrados, instituídas para o aperfeiçoamento técnico
dos magistrados, têm previsão constitucional, cabendo-lhes, dentre outras funções,
regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira;
b) são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação, tais como previsto
pelo ordenamento jurídico, os despachos monocráticos, aplicação de multas, redução
recursal, com critérios denominados de “ repercussão geral “e “transcedência “ e a
distribuição imediata de todos os processos;
c) a aprovação de súmulas pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços
dos seus membros, vinculará, pelos seus efeitos, a partir da publicação na imprensa
oficial, os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
d) é possível a lotação de juízes por unidade jurisdicional proporcionalmente à
efetiva demanda judicial e à respectiva população, assim como a instalação da
justiça itinerante e a descentralização de câmaras regionais;
e) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, a revisão ou o
concelamento de súmula poderão ser provocados por aqueles que podem propor ação
civil pública e ação direta de inconstitucionalidade.
QUESTÃO 25
Assinale a alternativa incorreta, em sede constitucional:
a) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição;
b) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula do Supremo
Tribunal Federal aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao
Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso;
c) ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato
eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função; II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato
de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer
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caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
d) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;
e) competem à Advocacia-Geral da União, como instituição, diretamente ou através
de órgão vinculado, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo, entre outras atribuições, tudo na forma da Lei Complementar.
QUESTÃO 26
Sobre a interpretação das normas trabalhistas assinale a alternativa incorreta:
a) ao decidir uma argüição de nulidade em um processo, será válido ao juiz se valer
do informalismo processual, do qual deriva, mas também lhe dá causa, o princípio da
instrumentalidade das formas processuais ;
b) eqüidade, juridicamente, não significa igualdade stricto sensu, mas um critério de
moderação, nem sempre de acordo com disposições precisas de direito objetivo;
c) segundo a legislação brasileira, desde que não haja convenção internacional em
contrário, quando se trata de trabalhador brasileiro prestando serviço no estrangeiro
em filial de empresa brasileira, é competente a autoridade judiciária brasileira,
aplicando-se a lei processual do Brasil quanto à prova dos fatos ocorridos no exterior;
d) na instrução, a matéria de prova rege-se pelas normas que estiverem em vigor no
momento em que ela se realizar;
e) na execução, a eficácia da sentença da qual ela decorre encontra-se disciplinada
pela lei vigente quando da prolação da decisão, mas os procedimentos e prazos ficam
sujeitos à lei nova .
QUESTÃO 27
Quanto à prova dos fatos, em sede trabalhista, é correto afirmar:
a) sobre os fatos alegados na inicial ou na contestação, as partes que necessitam de
se desincumbir do ônus da prova têm o direito de juntar documentos aos autos até o
encerramento da instrução;
b) a produção das provas pode ser antecipada mediante medida cautelar, a qualquer
tempo, e sua eficácia, via de regra, independe do prazo para ajuizamento da ação
principal;
c) a cópia de documentos para instruir a inicial ou a defesa só terá força probante se
estiver autenticada em cartório ou quando conferida pelo próprio Juiz ou pelo
advogado, mediante declaração deste;
d) o incidente de falsidade pode ser suscitado em qualquer tempo ou grau de
jurisdição;
e) a inexistência de controvérsia sobre determinado fato impede que o juiz exija a
prova correspondente.
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QUESTÃO 28
Quanto ao prazo para o reclamado contestar a ação, assinale a decisão passível de
reforma pelo Tribunal na hipótese que segue: Tendo recebido a notificação por AR
em 9.02.2006 (quinta-feira) para comparecer à audiência designada para o dia
13.02.2006, o reclamado, em audiência, suscitou a nulidade da citação e a
necessidade de ser oferecido um prazo maior para a contestação.
Assim decidiu o Juiz do Trabalho:
a) deferiu novo prazo de 8 dias, por analogia dos prazos recursais trabalhistas;
b) deferiu novo prazo de 15 dias por analogia quanto ao prazo da reconvenção e do
processo civil;
c) não deferiu dilação de prazo, por estarem atendidos os pressupostos legais quanto
à designação da audiência inicial, notadamente pelo recebimento da citação inicial
enviada pela via postal em 06.02.2006;
d) redesignou nova audiência inicial para o dia 11.05.2006, por entender que no
processo do trabalho a defesa deverá ser obrigatoriamente apresentada em audiência
que preveja a conciliação no mesmo ato;
e) deferiu novo prazo de 10 dias, por analogia dos prazos de contestação das ações
cautelares, devendo a petição ser protocolada na Secretaria da Vara.
QUESTÃO 29
Assinale a afirmativa correta em sede trabalhista:
a) após a citação do reclamado, o autor somente poderá aditar a inicial mediante a
concordância deste;
b) na substituição processual é dispensável o rol dos substituídos;
c) na fase de instrução é cabível a atuação de advogado sem procuração nos autos
mediante a configuração do mandato tácito;
d) o termo de conciliação a ser homologado pelo juiz do trabalho precisa se ater aos
limites da lide;
e) a quitação no termo de rescisão do contrato de trabalho devidamente homologado
sem ressalvas pelo sindicato será sempre pelas quantias, e não pelas parcelas
consignadas.
QUESTÃO 30
Assinale a alternativa correta.
Nas obrigações civis decorrentes de ato ilícito:
a) os juros convencionais incidem a contar da citação válida;
b) é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para a
caracterização da mora solvendi;
c) não se escusa o devedor da mora, mesmo que prove a ocorrência de caso fortuito
ou força maior;
d) considera-se o devedor em mora, desde o momento em que a praticou;
e) nenhuma das alternativas está correta.
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QUESTÃO 31
A respeito do contrato de locação de obra (ou empreitada), é possível afirmar:
a) com a morte do empreiteiro, seus sucessores continuarão a obra, mesmo que o
ajuste tenha sido celebrado intuitu personae;
b) o empreiteiro tem direito de retenção sobre a obra, podendo recusar a entrega
até que o comitente satisfaça a sua obrigação;
c) em atenção ao princípio da imutabilidade do preço (CC, art. 619), não se admite a
aplicação da teoria da imprevisão;
d) na empreitada de lavor, o comitente responde solidariamente com o empreiteiro
pelos riscos da obra;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
QUESTÃO 32
Presentes as notas essenciais das normas
autorizamento, assinale a alternativa incorreta:
jurídicas
de
imperatividade
e
a) quanto à imperatividade, são denominadas de absolutamente cogentes ou de
ordem pública as normas consideradas de imperatividade relativa;
b) as normas cuja imperatividade é dispositiva permitem a ação ou abstenção ou
suprem a declaração de vontade não existente, por isso conhecidas também como de
imperatividade relativa;
c) as normas de autorizamento mais que perfeitas são as que por sua violação
autorizam a aplicação de duas sanções: a nulidade do ato ou o restabelecimento
anterior e a aplicação de uma pena ao violador;
d) as normas menos que perfeitas autorizam, caso violadas, a aplicação de pena ao
violador e a anulação do ato que as violou;
e) as normas imperfeitas são as que a violação não acarreta qualquer conseqüência
jurídica.
QUESTÃO 33
Assinale a alternativa incorreta, com base no Código Civil:
a) são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as
fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
b) as associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não
econômicos e sem direitos e obrigações recíprocos;
c) decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de
direito privado, por defeito do ato respectivo, contado de sua inscrição no registro;
d) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da
parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;
e) as associações secretas, com fins lícitos, embora sua finalidade e conteúdo
ideológico ou místico sejam apenas de conhecimento dos iniciados ou filiados,
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poderão ser tidas como pessoas jurídicas de direito privado, com registro regular de
seus atos constitutivos, fazendo-se titular de direitos e obrigações .
QUESTÃO 34
Assinale a alternativa incorreta, em sede de Direito Civil:
a) até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente
solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações
que tinha como sócio, conforme consta das regras das sociedades personificadas
simples;
b) o sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode empregar-se em
atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela
excluído, salvo convenção em contrário;
c) somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo;
d) na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os
comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota, e os comanditados,
pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais;
e) na sociedade em comandita simples o contrato deve discriminar os sócios,
aplicando as normas da sociedade em nome coletivo que forem compatíveis com as
normas do Código Civil a respeito dessa espécie de sociedade.
QUESTÃO 35
A solidariedade ativa e passiva, segundo o Código Civil, deve ser examinada externa
e internamente, tendo em vista as relações dos co-devedores solidários com o credor
e as dos devedores entre si e os efeitos jurídicos da solidariedade passiva no que
atine às relações entre co-devedores solidários e o credor, ante o fato de o conjunto
de deveres apresentar-se como se apenas houvesse um devedor. Diante dessa
assertiva assinale a alternativa incorreta:
a) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não
aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relegada;
b) o credor terá direito de exigir de qualquer co-obrigado a satisfação da dívida total
ou parcialmente;
c) a morte de um dos devedores solidários importa em divisão entre os herdeiros,
respondendo cada um pela quota correspondente a seu quinhão, salvo se a obrigação
for divisível, caso em que os herdeiros serão tidos, por ficção legal, com um só
devedor solidário, relativamente aos outros co-devedores solidários;
d) o credor pode renunciar a solidariedade em relação a um , alguns ou todos os
devedores, escolhendo entre eles os seus prediletos;
e) Alberto Godoy, Marcos Mello e Marta Maria são devedores solidários de Delíssimo
Moreira da importância de R$ 30.000,00. Delíssimo renuncia a solidariedade a favor
de Alberto. Marcos e Marta respondem solidariamente ainda pelo valor de R$
20.000,00, sendo que Delíssimo pode reclamar o saldo diretamente de Alberto.
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QUESTÃO 36
Sobre normas e procedimento do Processo do Trabalho é correto afirmar:
a) não havendo outro prazo fixado em lei, o prazo da parte para praticar os atos que
lhe incumbem é de oito dias;
b) o princípio do duplo grau de jurisdição também se aplica a todos os processos que
tramitem na Justiça do Trabalho;
c) o ato declaratório da liquidação extrajudicial de uma determinada empresa não
impedirá o ajuizamento de ações contra ela e nem o prosseguimento do feito,
devendo a execução ser paralisada na fase da penhora;
d) a prescrição intercorrente é aplicável nas hipóteses de arquivamento da ação pela
ausência do empregado na primeira audiência;
e) é cabível a extinção do processo, por sentença do juiz de primeiro grau na fase de
execução, pelo fato de a condenação transitada em julgado ter sido proferida com
base em dissídio coletivo julgado extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho.
QUESTÃO 37
Sobre o processo de execução trabalhista assinale a alternativa correta:
a) só advogados com procuração nos autos podem obter cópias de processo em
tramitação normal (ativos);
b) a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens
penhoráveis;
c) inexiste a figura da remição da penhora nos moldes do Código de Processo Civil;
d) como o processo é movido por impulso do juiz, o exeqüente não pode desistir da
execução.
e) o recurso de revista é incabível em sede de execução.
QUESTÃO 38
Assinale a alternativa correta em sede do Direito Processual do Trabalho:
a) no processo do trabalho que é peculiar, quando os litisconsortes tiverem
diferentes procuradores, não serão contados em dobro os prazos para recorrer;
b) a decisão que julgar os embargos à execução poderá ser remetida via postal,
restando presumido o seu recebimento pelas partes 48 horas após a regular
expedição;
c) a denunciação à lide é incompatível com o processo do trabalho, encontrando-se
essa matéria já pacificada no âmbito dos Tribunais Regionais e do TST;
d) a OIT já editou recomendações visando à obtenção da conciliação nas relações de
trabalho;
e) enquanto a prescrição da pretensão principal é de cinco anos, a prescrição para o
respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária.
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QUESTÃO 39
Assinale a alternativa correta:
a) a contribuição confederativa pode ser exigida dos empregados filiados e não
filiados ao sindicato, sendo matéria de competência da Justiça do Trabalho;
b) a Convenção nº 158 da OIT, sendo auto aplicável, trouxe a obrigação de adoção de
seus conceitos pela legislação processual trabalhista;
c) cabe recurso extraordinário de decisão do Tribunal Regional do Trabalho quando a
matéria abordada na decisão e no recurso tenha cunho nitidamente constitucional;
d) o abandono do processo pelo reclamante por mais de 30 dias, não promovendo os
atos que lhe competiam, pode implicar a extinção antecipada do processo
trabalhista;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
QUESTÃO 40
Assinale a alternativa incorreta, envolvendo matérias do Direito do Trabalho e do
Direito Processual do Trabalho:
a) no caso de a tutela antecipada ser concedida antes da sentença, não cabe recurso,
e sim mandado de segurança;
b) uma questão processual pode ser objeto de ação rescisória;
c) para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento é necessária a prova da
atividade contínua da empresa, no total ou na parte (setor) que interessa à discussão
da causa;
d) nos casos de improbidade, já não se faz necessário o prévio ajuizamento de
inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado dirigente sindical;
e) para o ajuizamento da ação trabalhista, a norma coletiva de aplicação às relações
de trabalho do empregado de categoria diferenciada em relação às normas da
categoria preponderante não pode ser objeto de opção pelo empregado.
QUESTÃO 41
Assinale a alternativa correta, em sede de Processo do Trabalho:
a) a federação pode ajuizar ação de cumprimento na condição de substituto
processual na falta de sindicato específico da categoria;
b) na forma do atual CPC, a inicial trabalhista pode ser indeferida de plano se não
contiver documentos indispensáveis à sua propositura;
c) a convenção coletiva poderá ter a duração de até dois anos, mas para as sentenças
normativas esse limite é dobrado (4 anos);
d) a competência para julgar dissídios coletivos de empresas que mantêm atividades
e filiais em vários Estados da Federação é do TRT, que só decidirá em relação à sua
área de atuação;
e) nenhuma das respostas anteriores está correta.
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QUESTÃO 42
Em relação à figura do preposto do empregador no Processo do Trabalho, é incorreto
afirmar:
a) se o preposto do empregador já foi ouvido na primeira audiência, não precisará
comparecer na audiência de instrução;
b) exceto quanto à reclamação do empregado doméstico, o preposto deve ser,
necessariamente, empregado do empregador;
c) sem o preposto, ocorrerá a revelia caso na primeira audiência compareça somente
o advogado profissional liberal autônomo, munido da respectiva procuração
outorgada pelo reclamado contendo cláusula ad judicia;
d) se o advogado tiver vínculo de emprego com a empresa que esteja representando
em Juízo, poderá acumular a função de preposto. Nesse caso, o Juiz deverá dispensar
o seu depoimento para que não surja incompatibilidade com o Código de Processo
Civil, que estabelece ser defeso a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da
outra parte;
e) se o torneiro mecânico de uma indústria metalúrgica reclamar horas extras
laboradas durante o período contratual incontroverso e o preposto declarar que
desconhece a jornada trabalhada pelo empregado, estará configurada a procedência
do pedido, salvo se do conjunto probatório puder o Juízo decidir de forma diferente.
QUESTÃO 43
Quanto ao procedimento sumaríssimo no Processo Trabalhista, assinale a resposta
correta:
a) o procedimento sumaríssimo se aplica a todos os dissídios individuais de valor até
sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, salvo
em se tratando de a dministração pública direta, autárquica ou fundacional;
b) apenas duas testemunhas para cada parte poderão ser ouvidas, exceto em caso de
reclamação individual plúrima;
c) não poderão as partes indicar assistente técnico;
d) a citação por edital é cabível no procedimento sumaríssimo;
e) no procedimento sumaríssimo apenas caberá recurso de revista, por contrariedade
à súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação direta da Constituição
Federal.
QUESTÃO 44
Em relação à conciliação prévia no Processo do Trabalho assinale a alternativa
correta:
a) os trabalhadores têm de submeter suas controvérsias às Comissões de Conciliação
Prévia, quando existentes na empresa ou no sindicato da categoria. A exigência
corresponde a um requisito processual a ser necessariamente observado, sendo
injustificáveis os motivos da não-submissão;
b) o prazo para a realização da sessão de tentativa de conciliação é de apenas 15
dias, sendo obrigatório o fornecimento de declaração de tentativa frustrada caso
esse prazo seja ultrapassado;
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c) o prazo prescricional fica suspenso a partir da provocação da Comissão de
Conciliação caso a parte intente a ação trabalhista no prazo de 30 dias;
d) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia
poderão ser executados perante a Justiça do Trabalho, da mesma forma que os
termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e as
decisões judiciais passadas em julgado;
e) nenhuma das alternativas está correta.
QUESTÃO 45
Sobre o enfoque do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a) se a matéria envolver ofensa direta à Constituição Federal, mediante a
interposição de recurso de revista é possível a parte impugnar o termo de conciliação
homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho, firmado de forma equivocada pelas
partes antes do julgamento do recurso ordinário;
b) é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da
equiparação salarial pretendida pelo empregado;
c) nos Tribunais, compete ao colegiado decidir sobre o pedido de antecipação de
tutela, devendo o relator submeter o caso à apreciação independentemente de
pauta, na sessão imediatamente subseqüente;
d) o recibo de salário é indispensável para comprovar o regular pagamento de
empregado doméstico em ação trabalhista;
e) nenhuma das alternativas está correta.
QUESTÃO 46
No Direito Processual do Trabalho é incorreto afirmar:
a) as ações que discutem a validade das multas trabalhistas aplicadas pelos órgãos
federais de fiscalização do trabalho são de competência da Justiça do Trabalho;
b) a pré-existência de recursos administrativos impugnando as multas decorrentes
das autuações impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho é um dos
pressupostos de validade para as ações judiciais que têm a mesma finalidade;
c) a interdição de estabelecimento imposta por Delegado Regional do Trabalho pode
ser revogada por decisão da Justiça do Trabalho;
d) a condenação a pagamento de adicional de insalubridade considerando agente
insalubre diverso do apontado na inicial não extrapola os limites da lide, nos termos
do entendimento sumulado pelo TST;
e) no caso de processo administrativo perante a DRT que venha a ser encaminhado
pela autoridade administrativa à Justiça do Trabalho, os despachos e demais atos da
via extrajudicial são provas pré-constituídas e que em relação às alegações das
partes configuram preclusão.
QUESTÃO 47
Em relação ao Processo do Trabalho é incorreto afirmar:
a) a substituição processual independe da autorização dos substituídos;
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b) para a representação dos empregados pelos sindicatos em dissídios coletivos é
indispensável a autorização expressa através de assembléias da categoria
profissional;
c) o STF tem entendido que o poder normativo da Justiça do Trabalho que se
manifesta pela instituição de cláusulas em dissídios coletivos não pode instituir
cláusulas de estabilidade no emprego por contrariar a Constituição Federal;
d) os Estados-Membros da Federação podem legislar sobre matéria trabalhista que
outorgue estabilidade a servidores estaduais;
e) é pacífico o entendimento de ser cabível o recurso de revista em agravo de
petição se for discutida matéria constitucional a fim de que o contencioso
constitucional possa ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
QUESTÃO 48
Assinale a proposição errada:
a) decadência é a extinção do direito que o INSS tem de apurar e constituir, por
lançamento, o seu crédito previdenciário em determinado tempo que não pode ser
interrompido nem suspenso;
b) para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de
benefícios, são imprescritíveis as correspondentes contribuições do contribuinte
individual, que poderão ser exigidas a qualquer tempo pela Seguridade Social;
c) havendo embargos à execução opostos pelo executado à conta de execução, o INSS
deve ser citado para contestar, ainda que a matéria verse somente sobre o montante
da gratificação natalina;
d) em relação a execução da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo
regime tributário SIMPLES, é cabível a inclusão na conta das contribuições do
empregado e de terceiros, estando isenta a parcela específica da empresa;
e) deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos
contribuintes, no prazo e forma da lei, é crime denominado apropriação indébita
previdenciária previsto no Código Penal.
QUESTÃO 49
Sobre acidente do trabalho é correto afirmar que:
a) durante o pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho pelo INSS, a
empresa não precisa continuar efetuando os depósitos do FGTS do empregado;
b) os empregados temporários e avulsos não podem receber o benefício auxíliodoença por acidente de trabalho;
c) para fins previdenciários, é irrelevante a existência de culpa do segurado;
d) as doenças não profissionais, se adquiridas no decurso e no local de trabalho,
tecnicamente, são equiparáveis aos acidentes;
e) na hipótese de a CAT – Comunicação por Acidente de Trabalho – ter sido emitida
pela autoridade policial competente ou pela entidade sindical correspondente, na
forma da lei, a empresa fica isenta dessa mesma obrigação.
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QUESTÃO 50
Assinale a alternativa correta:
a) considera-se fato atípico a denunciação caluniosa envolvendo a prática de
contravenção penal;
b) a ação penal é privada se o crime de exercício arbitrário das próprias razões é
praticado sem o emprego de violência;
c) no crime de roubo tentado, o agente é isento de pena se for ascendente,
descendente ou cônjuge da vítima;
d) não é punível o crime de calúnia contra os mortos e os declarados ausentes na
forma da lei civil;
e) nenhuma das alternativas.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CONCURSO 2006 2ª ETAPA
QUESTÃO 51
Assinale a alternativa que não traduz o entendimento sumulado do TST a respeito dos
bancários:
a) as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas
financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224
da CLT;
b) para o bancário mensalista sujeito à jornada de 6 (seis) horas o salário-hora é
calculado com base no divisor 180 e para o bancário sujeito à jornada de 8 (oito)
horas (art. 224, §2°, da CLT) o divisor é 220;
c) o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce
cargo de confiança, não se enquadrando, portanto na hipótese prevista no § 2° do
art. 224 da CLT.
d) integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na
colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico, desde que seja exercida essa atividade no horário e no
local de trabalho e com o consentimento expresso do banco empregador;
e) o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se
perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, ela
remunera apenas a maior responsabilidade do cargo, e não as duas horas
extraordinárias além da sexta.
QUESTÃO 52
Sobre a equiparação salarial, contraria entendimento de súmula do TST afirmar:
a) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o
tempo de serviço na função, e não no emprego;
b) não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, ante a dificuldade de
ser avaliada a perfeição técnica desse tipo de trabalho por critérios objetivos;
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c) é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial,
reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido
se relacione com situação pretérita;
d) na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento;
e) o conceito da “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em
princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos que comprovadamente
pertençam à mesma região metropolitana.
QUESTÃO 53
Assinale a alternativa incorreta em relação ao aviso prévio no contrato de trabalho:
a) em se tratando de aviso prévio devido pelo empregador ao empregado despedido,
a jornada será reduzida, sem prejuízo da integralidade dos salários, ou, se assim o
preferir o empregado, haverá interrupção do contrato de trabalho durante sete dias
corridos;
b) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência;
c) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da
CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio;
d) o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização
adicional prevista no art. 9° da Lei nº 6.708/79;
e) o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo o empregado, e o pedido de dispensa
do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo
comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
QUESTÃO 54
Assinale a alternativa incorreta:
a) em caso de rescisão do contrato de trabalho, todo empregador deverá pagar as
verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho,
sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinqüenta por cento);
b) conforme previsto na CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deverá ser
efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia
contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento;
c) o pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação da
rescisão do contrato de trabalho, e qualquer compensação no pagamento não poderá
exceder o equivalente a um mês da remuneração do empregado;
d) sobrevindo morte do empregador pessoa física, extingue-se, de plano, o contrato
de trabalho, não tendo o empregado direito ao aviso prévio a ao acréscimo de 40%
sobre o montante do FGTS, tendo em vista que o contrato não foi objeto de
denúncia, mas de caducidade;
e) ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas “a” a “g” do art. 483 da
CLT (rescisão indireta), o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à
rescisão do contrato de trabalho perante a Justiça do Trabalho.
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QUESTÃO 55
Sobre as férias previstas na CLT, é incorreto afirmar:
a) implicam interrupção do contrato de trabalho;
b) são de 30 dias, podendo ser reduzido esse número proporcionalmente ao número
de faltas injustificadas contadas no período aquisitivo, até o limite de 32, e
ultrapassado esse limite perde-se o período aquisitivo e reinicia-se a contagem de
novo período;
c) a prescrição das férias, durante a fluência do contrato de trabalho, conta-se do
término do respectivo período aquisitivo, isto é, logo em seguida ao termo final do
período de aquisição do direito;
d) podem ser fracionadas em dois períodos, desde que um deles seja de no mínimo 0
dias, salvo em se tratando de empregado menor de 18 anos ou maior de 50 anos;
e) devem ser concedidas pelo empregador nos doze meses subseqüentes à data da
aquisição do direito pelo empregado, sob pena de ser compelido a pagá-las em
dobro.
QUESTÃO 56
Sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino, disciplinado pela Lei nº
6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, é incorreto afirmar:
a) o termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente da
oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino,
constitui requisito de validade da contratação, estando isentos de celebração de
termo de compromisso os estágios realizados sob a forma de ação comunitária;
b) os estagiários devem estar regulamente matriculados e freqüentar cursos de
educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou
superior ou escolas de educação especial;
c) apesar de a lei que instituiu o estágio dispor que ele não cria vínculo
empregatício, essa presunção legal não é absoluta, já que o pacto celebrado pode ser
declarado nulo pela Justiça do Trabalho na hipótese de estar demonstrado que foi
utilizado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na CLT;
d) o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de
proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, de modo a
propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e desde que planejado,
executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas
e calendários escolares;
e) a jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário escolar, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas
diárias.
QUESTÃO 57
Assinale a alternativa incorreta:
a) o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a
empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;
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b) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente;
c) havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical;
d) a mensalidade sindical é paga apenas pelos associados ao sindicato, na forma
prevista no estatuto de cada entidade sindical, enquanto que a contribuição sindical
é recolhida uma só vez, anualmente, na importância correspondente à remuneração
de um dia de trabalho dos empregados;
e) categoria profissional diferenciada é a que se forma por empregados ou
empregadores que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto
profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
QUESTÃO 58
Assinale a alternativa incorreta:
a) o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção
coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este
calculado;
b) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas;
c) os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos
em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerado como
serviço extraordinário se acrescido ao final da jornada;
d) o legislador cunhou a expressão “adicional” para identificar a contraprestação
específica do trabalho penoso, perigoso ou insalubre, que tem natureza
indenizatória;
e) durante as horas de sobreaviso o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade nas
mencionadas horas.
QUESTÃO 59
Assinale a alternativa incorreta:
a) considera-se menor para os efeitos da CLT o trabalhador de 14 até 18 anos;
b) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos,
conforme a CLT;
c) contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito
e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior
de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação;
d) havendo aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a mulher terá
direito a um repouso remunerado de duas semanas;
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e) assim como em relação à mulher, também é vedado empregar o menor em serviço
que exija força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo ou 25
(vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, não estando, no entanto,
compreendida nessa determinação a remoção de material feita por impulsão ou
tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos
mecânicos.
QUESTÃO 60
Em relação às normas especiais da CLT que regulam o exercício da atividade do
professor, é incorreto afirmar:
a) durante as férias escolares o professor permanece à disposição do empregador,
percebendo seus salários normalmente. Porém, nesse período só lhe poderão ser
exigidos serviços relacionados com exames;
b) se o professor for despedido sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso
das férias escolares, devem ser assegurados a ele os salários correspondentes a esse
recesso, por considerar-se a dispensa obstativa da aquisição desse direito;
c) a prestação dos serviços relacionados a exames durante as férias escolares deverá
ser paga como hora extra;
d) o pagamento do professor far-se-á mensalmente, considerando-se para esse efeito
cada mês constituído de quatro semanas e meia;
e) o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao
acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado.
QUESTÃO 61
Segundo os doutrinadores, vários fenômenos sócio-econômicos verificados no final do
século XX afetaram o labor dependente, subordinado ou por conta alheia, que
constitui o objeto central do Direito do Trabalho. Considerando as alternativas
abaixo, assinale qual delas não tem relação com esse enunciado:
a) fortes reivindicações das camadas sociais organizadas, porém desfavorecidas
econômica e socialmente, tal como a classe operária, as quais passaram a exigir
formas de intervenção do Estado em esferas como a laboral e previdenciária, fizeram
surgir um novo modelo estatal, que viria a se consolidar como o Estado Social;
b) descentralização da produção e fragmentação do trabalho;
c) fusão e incorporação de empresas e trabalho a distância;
d) grande expansão do setor de serviços, que representa mais da metade da
população da classe trabalhadora formal;
e) grande expansão do setor informal (desregulado, clandestino, precário),
completamente distanciado dos sistemas de proteção instituídos pelo Direito do
Trabalho.
QUESTÃO 62
Sobre a estabilidade provisória no emprego no Direito brasileiro, é incorreto afirmar:
a) têm estabilidade provisória legal no emprego o dirigente sindical, a empregada
gestante, o trabalhador eleito para o cargo de titular ou suplente junto à CIPA, o
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trabalhador indicado para integrar na condição de representante dos trabalhadores o
Conselho Curador do FGTS, o dirigente de cooperativa de trabalhadores, o
representante dos empregados membro da comissão de conciliação prévia;
b) conforme entendimento manifestado em súmula pelo TST, o desconhecimento do
estado gravídico pelo empregador no momento do despedimento sem justa causa da
empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
provisória da gestante;
c) o trabalhador acidentado tem estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após
a cessação do benefício previdenciário, desde que o afastamento do serviço seja
superior a 15 dias e ele tenha percebido o auxílio-doença acidentário, salvo se
constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
com a execução do contrato de emprego, conforme entendimento sumulado do TST;
d) também conforme súmula do TST, a estabilidade provisória do cipeiro não
constitui vantagem pessoal, mas garantia para as suas atividades como membro da
CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o
estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a
reintegração e indevida a indenização do período estabilitário;
e) sob o ponto de vista econômico, o conceito de estabilidade corresponde à política
oficial de garantia de pleno emprego, atendendo ao valor social do trabalho, um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil. E sob o ponto de vista jurídico,
consubstancia o direito do empregado de manter-se no emprego, salvo situações
previstas em lei que retiram do empregador o direito potestativo de rescindir o
contrato de forma aleatória.
QUESTÃO 63
Assinale a alternativa incorreta:
a) enquanto que a administração direta é composta de órgãos internos do Estado, a
administração indireta se compõe de pessoas jurídicas;
b) a administração direta do Estado desempenha atividades administrativas do Estado
de forma centralizada;
c) entre as propostas do movimento chamado Consenso de Washinton, no qual
economistas do governo norte-americano, do Banco Mundial e do FMI elaboraram
uma espécie de “cartilha” a ser seguida pelos países em desenvolvimento,
destacamse as que defendem a redução da intervenção do Estado nas atividades
econômicas, com a privatização das empresas estatais de produção de bens e
prestação de serviços, seguidas da redução das atividades antes reservadas ao
monopólio estatal;
d) com a transferência para a iniciativa privada de várias atividades até então
exercidas pelo Estado, por meio do processo que ficou conhecido como
“privatização”, foram criadas as denominadas agências reguladoras, entidades com
típica função de controle desses serviços e atividades, cujos servidores sujeitam-se
ao regime da CLT;
e) as agências executivas se distinguem das agências reguladoras e destinam-se a
exercer atividade estatal que, para melhor desenvoltura, deve ser descentralizada.
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QUESTÃO 64
Sobre os servidores públicos é incorreto afirmar:
a) revelando a preocupação com os servidores ineficientes, foi acrescentado à
Constituição Federal norma dispondo que, como condição para aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade;
b) a Constituição impõe que o servidor preencha alguns requisitos para adquirir o
direito à aposentadoria voluntária, e atualmente esses requisitos são: ter o servidor
35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; ter idade mínima de 60 anos, se
homem, e 55, se mulher; ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício
no serviço público e ter ocupado cargo efetivo por 5 anos;
c) efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização de cargos efetivos
para distinguir-se da que é relativa aos ocupantes de cargos em comissão;
d) sujeita-se à regra do teto remuneratório previsto na Constituição Federal qualquer
tipo de remuneração dos servidores, bem como os proventos e pensões, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza,
sendo computadas inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;
e) a demissão e a exoneração são atos administrativos que ensejam a extinção do
vínculo estatutário do servidor público, ocasionando a vacância dos cargos; enquanto
a demissão é ato de caráter punitivo, a exoneração é a dispensa do servidor por
interesse dele ou da administração, não havendo qualquer conotação de sentido
punitivo.
QUESTÃO 65
Assinale a alternativa incorreta, em sede do Direito Adminstrativo:
a) controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário
exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio
Judiciário;
b) o controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo, de regra a
posteriori, repressivo ou corretivo, podendo apresentar conotação preventiva, e é
desencadeado por provocação e efetuado por juízes dotados de independência;
c) a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da inafastabilidade do
controle do Poder Judiciário ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito”;
d) com base na lei de execuções fiscais (Lei n° 6.830/80), o juiz poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública;
e) quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de
atividade administrativa, é obrigado a interpor recurso administrativo primeiro para
depois, decidido este, ajuizar ação judicial.
QUESTÃO 66
Sobre os poderes de polícia e disciplinar da administração é incorreto afirmar:
a) o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim
assegurar esta própria liberdade e os direitos essenciais do homem;
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b) a administração pode expressar o poder de polícia por meio de decretos,
resoluções, portarias, instruções, despachos;
c) os direitos fundamentais declarados e assegurados pela Constituição Federal não
configuram limites ao exercício do poder de polícia;
d) além dos deveres de desempenho das atribuições do cargo ou função, de
honestidade ou probidade, de lealdade ou fidelidade, de obediência, é dever do
servidor público manter segredo a respeito de assuntos funcionais de que teve
ciência no exercício de suas atribuições, podendo o desatendimento desses deveres
resultar em perda do cargo;
e) o exercício do poder disciplinar apresenta-se como dever da autoridade
administrativa, pois se ela tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá
promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar.
QUESTÃO 67
Assinale a alternativa que não está em consonância com o entendimento sumulado do
TST:
a) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou
fundacional;
b) a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia
aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato e somente produz
efeitos para pagamento das horas trabalhadas;
c) os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as
sociedades de economia mista, ainda que tenham gozado desses benefícios
anteriormente ao Decreto-lei nº 779, de 21.08.1969;
d) a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição em dissídio individual,
no qual tenha sido proferida decisão desfavorável contra ela, salvo quando a
condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;
e) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações,
inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mas desde que
hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial.
QUESTÃO 68
Sobre a transmissão das obrigações (CCB) assinale a alternativa incorreta:
a) responde o cedente pela existência do crédito quando inexistente no momento da
cessão, que será então nula;
b) o cessionário terá os mesmos direitos do credor a quem substituiu na obrigação,
com todas as vantagens e ônus, assim como os acessórios;
c) o cessionário passará a ocupar a mesma posição do cedente, pois, ante a mutação
subjetiva operada, poderá proceder em relação ao crédito como se fosse o credor
originário;
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d) a cessão de débito ou assunção de dívida tem como pressupostos a existência e a
validade da transferência, a substituição do devedor, com alteração do vínculo
obrigacional ou da relação jurídica, a concordância do credor, e a observância da
capacidade dos contratantes, o objeto lícito e possível e a forma legal;
e) a cessão de débito realizar-se-á mediante expromissão e delegação, tendo como
efeitos a liberação, a transferência do débito a terceiro, a cessação dos privilégios e
garantias pessoais e a sobrevivência das garantias reais, com exceção das garantias
especiais (aval, fiança e hipoteca de terceiro) que foram constituídas em atenção à
pessoa do devedor, salvo se consignar sua anuência, entre outros efeitos.
QUESTÃO 69
Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil:
a) sobre a aquisição de direitos é possível afirmar que eles são atuais ou futuros,
sendo atuais os completamente adquiridos e os futuros os que a aquisição não se
acabou de operar. Exemplo do primeiro: a compra e venda, com pagamento do preço
e tradição da obra de arte. Exemplo do segundo: a compra e venda de uma
residência em prestações mensais que terminarão somente no final do corrente ano.
Os futuros serão ainda deferidos e não deferidos;
b) a expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito.
São exemplos disso: eventual tentativa de penhor de um crédito futuro e a hipoteca
de bens futuros, bem como a situação do herdeiro testamentário que aguarda a
abertura da sucessão;
c) o direito condicional é o que só se perfaz pelo advento de um acontecimento
futuro e certo de modo que o titular só o adquire se sobrevier a condição;
d) somente com a alteração da sua substância os direitos podem sofrer modificação
em seu conteúdo, objeto e em seus titulares:
e) todas estão corretas.
QUESTÃO 70
Assinale a proposição incorreta, em sede do Direito Civil:
a) são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem
de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em
face das circunstâncias do negócio;
b) ocorre o erro substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto
principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, ou concerne à
identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de
vontade, mesmo sem influência nesta de modo relevante;
c) é nulo o negócio jurídico nas seguintes hipóteses: celebrado por pessoa
absolutamente incapaz, é ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o
motivo determinante, comum a ambas as partes, é ilícito; não se reveste da forma
prescrita em lei; é preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a
sua validade; seu objetivo é fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declara
nulo ou proíbe a sua prática, sem cominar sanção;
d) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido
for na substância e na forma. É caso de simulação nos negócios jurídicos os
instrumentos particulares antedatados ou pós-datados;
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e) é nula a renúncia à decadência fixa em lei.
QUESTÃO 71
Sobre a confissão, em sede processual civil, assinale a alternativa correta:
a) forte na doutrina majoritária, a confissão é pena imposta ao autor, e não simples
concordância com os fatos desfavoráveis que lhe foram imputados, presumindo-os
verdadeiros;
b) de acordo com o Código de Processo Civil, é plenamente aceitável a confissão
acerca de direitos indisponíveis;
c) a lei só não aceitou como válida, mas equiparou, em termos de eficácia
probatória, à confissão judicial aquela realizada extrajudiciário feita verbalmente à
parte ou a quem á represente, feita a terceiro ou contida em testamento;
d) confissão é, de regra, indivisível. Cindir-se-á, todavia, quando o confidente lhe
aduzir fatos novos, suscetíveis de construir fundamento de defesa de direito material
ou de reconvenção;
e) a confissão é sempre indivisível, porquanto não pode a parte, que a quiser invocar
como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for
desfavorável.
QUESTÃO 72
É caso de nomeação à autoria quando:
a) perante credores solidários, exigir o credor de um ou de alguns deles parcial ou
totalmente a dívida comum;
b) em regra, aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em
ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda;
c) segundo o modelo clássico adotado pelo Código Instrumental Civil, aquele que
detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá
indicar o proprietário ou possuidor;
d) até a entrega da prestação jurisdicional, o interessado pretender, no todo ou em
parte, a coisa ou direito sobre o qual controvertem as partes;
e) o terceiro intervém no intuito de auxílio de uma das partes contra a outra, em
razão do interesse jurídico que tem na vitória daquela e na derrota desta.
QUESTÃO 73
A propósito da modificação de competência, conexão e continência, nos moldes do
Código de Processo Civil, é correto afirmar:
a) dá-se a continência quando em duas ou mais ações lhes for comum o objeto ou a
causa de pedir;
b) reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade das partes e da
causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;
c) a competência em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes, mas
elas podem modificar a competência em razão do valor, da hierarquia e do território,
elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. O
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acordo só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a
determinado negócio jurídico;
d) se o imóvel estiver situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o
foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel;
e) o juiz da causa principal não é competente para a reconvenção, a ação
declaratória incidente, as ações de garantia e outras que digam respeito ao terceiro
interveniente.
QUESTÃO 74
Considerando a sede processual civil e as ações de natureza civil, assinale a
preposição incorreta:
a) ação civil é a que tem por objeto uma lide civil. É ação não penal. Pública por seu
conteúdo, porque objetiva proteger interesses difusos ou coletivos. Se toda a ação
civil, mediatamente, persegue a consecução do interesse público, na órbita
processual civil, seu objetivo imediato é, em geral, a dedução de uma pretensão
menor, isto é, particular. Quando, no entanto, a própria pretensão geradora da lide
deflui de interesses difusos ou coletivos, trata-se da ação civil pública. Ação civil
pública, no caso da improbidade administrativa, é a ação civil de interesse público
imediato, ou seja, a utilização do processo civil como um instrumento para a
proteção de um bem, cuja preservação interessa à coletividade;
b) a Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder pela
demanda em que se pleiteia correção monetária de saldos de FGTS. O anterior
ajuizamento de ação civil pública não acarreta litispendência com ações individuais,
na forma da jurisprudência do STJ;
c) os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a
comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade com
os demais Tribunais e os órgãos sob sua jurisdição.
d) contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos
independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. O
revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que
se encontrar, tenha ele patrono nos autos ou não;
e) o Ministério Público tem legitimidade para recorrer e oferecer contra-razões,
tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
QUESTÃO 75
Assinale a alternativa incorreta, sob a ótica do Direito Processual Civil:
a) o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, em qualquer estado
do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las
sobre os fatos da causa;
b) a parte deverá ser interrogada na mesma forma prescrita para a inquirição de
testemunhas;
c) o juiz deve permitir que a parte faça consulta a notas breves, que objetivem
complementar esclarecimentos;
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d) no Juízo Cível, vale como confissão a admissão, em Juízo, de fatos relativos a
direitos, ainda que indisponíveis;
e) a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem
imputados, nem a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.
QUESTÃO 76
Assinale a assertiva errada, sob a ótica do Direito Processual Civil:
a) o juiz da causa pode ser arrolado como testemunha, devendo se declarar impedido
se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão;
b) as perguntas que o juiz indeferir não precisam ser transcritas na ata, salvo
requerimento específico da parte que as teve indeferidas;
c) os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outro
recurso para todas as partes;
d) quando manifestamente protelatórios os embargos, o embargante fica sujeito a
pagar à parte contrária multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa;
e) a sentença homologatória de conciliação que versa sobre matéria não posta em
Juízo pode ser considerada como título judicial.
QUESTÃO 77
No acórdão publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi reformada a sentença
de primeiro grau para reconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos
autos à origem para julgamento do mérito dos demais pedidos da inicial. Qual o
recurso que caberia dessa decisão?
a) recurso de revista;
b) agravo de instrumento;
c) agravo regimental;
d) agravo retido;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
QUESTÃO 78
Considerando as novas competências para a Justiça do Trabalho, é errado afirmar:
a) é da competência da Justiça Comum julgar a ação de indenização por dano moral
proposta pela viúva do empregado morto em decorrência de acidente do trabalho;
b) segundo as orientações do TST, o processo dessas novas ações deverá adaptar-se
naquilo que não for incompatível com a CLT;
c) é da competência da Justiça do Trabalho julgar a ação de indenização por dano
moral e material decorrente do acidente de trabalho postulada pelo empregado;
d) havendo pedido do empregado nesse sentido, o Juiz do Trabalho é competente
para apreciar e determinar o recolhimento das contribuições fiscais que não foram
recolhidas pelo empregador ao longo do contrato;
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e) é possível dizer que o INSS atualmente detém no processo a condição de terceiro
interessado, o que, na prática, o habilita a interpor recurso ordinário das sentenças
homologatórias de acordos visando à incidência das contribuições previdenciárias.
QUESTÃO 79
É correto afirmar:
a) não ocorre deserção de recurso ordinário interposto pelo Consórcio de Automóveis
em Liquidação determinada pelo Banco Central por falta do depósito recursal;
b) A regra do processo civil que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo
ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos
processos em curso em qualquer instância trabalhista;
c) é cabível a oposição de embargos declaratórios à decisão monocrática do relator
que denega recurso, sendo sempre convertidos em agravo, em face dos princípios da
fungibilidade e da celeridade processual, uma vez que a decisão será do colegiado;
d) na ação rescisória subsiste a confissão derivada da revelia;
e) uma das condições de validade dos atos praticados pelo substabelecido é a
preexistência no mandato de poderes expressos para substabelecer.
QUESTÃO 80
Quanto ao Processo do Trabalho é correto afirmar:
a) as decisões contrárias à Fazenda Pública em dissídio individual estão sempre
sujeitas ao duplo grau de jurisdição;
b) o princípio denominado “persuasão racional” corresponde à ampla liberdade na
formação do convencimento jurídico do juiz e independe da prova dos autos;
c) havendo a um só tempo argüição de suspeição do juiz e de incompetência do
Juízo, deverá ser examinada primeiramente a suspeição, vez que a necessidade de
um juiz imparcial a decidir prevalece sobre as demais matérias;
d) a sentença, mesmo ao se pronunciar sobre matérias corriqueiras e comuns, precisa
fazer a indicação dos dispositivos legais incidentes;
e) nenhuma das afirmações anteriores está correta.
QUESTÃO 81
Assinale a afirmação incorreta sobre o benefício previdenciário denominado
auxílioacidente:
a) trata-se de uma indenização previdenciária paga mensalmente sem caráter
substitutivo do salário e só é paga após a alta médica;
b) não pode ser pago ao empregado que se encontre trabalhando;
c) ao contrário da renda mensal vitalícia, esse benefício previdenciário não foi
extinto;
d) o empregado doméstico não tem direito a esse benefício.
e) pode ser cumulado com outros benefícios previdenciários, exceto aposentadoria .
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QUESTÃO 82
Em relação ao atual Código Civil Brasileiro, assinale a afirmação correta:
a) o sócio que se retirou da sociedade em período anterior à admissão de empregado
responde pela execução trabalhista deste somente até dois anos após a sua saída;
b) o sócio remanescente de uma sociedade composta por apenas dois sócios poderá
prosseguir nessa situação por 180 dias;
c) na Sociedade Simples determinado sócio pode ser excluído de participar dos lucros
e das perdas, desde que essa condição esteja expressamente prevista no contrato
social;
d) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores
à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de cinco anos;
e) na Sociedade Simples, se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas,
respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais,
salvo cláusula de responsabilidade solidária.
QUESTÃO 83
Em relação ao aeronauta não é possível afirmar:
a) que a sua carga horária semanal tem uma limitação de 60 horas;
b) que a duração da jornada pode atingir até 20 horas;
c) que o vôo noturno deve ser considerado entre as 22 e as 5 horas;
d) que a hora noturna tem a duração de 52’30”;
e) que a sua alimentação, quando em vôo, deve ser servida com intervalos máximos
de 4 horas.
QUESTÃO 84
Assinale a alternativa incorreta, em sede processual trabalhista:
a) não havendo condenação em pecúnia na sentença, para o processamento do
recurso ordinário é desnecessário o depósito recursal do valor arbitrado à
condenação para efeitos de custas;
b) em caso de fechamento da empresa, a realização de perícia visando a apurar a
insalubridade não é obrigatória;
c) garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer é
inconstitucional;
d) a comprovação do depósito recursal deve ser feita simultaneamente com o recurso
ordinário e o protocolo antecipado deste em relação ao prazo final não autoriza a
comprovação em momento diferente por razões de celeridade da marcha processual;
e) sempre que houver litisconsórcio passivo, o depósito recursal para fins de
interposição do recurso ordinário em sentença condenatória só precisa ser efetuado
por um dos reclamados quando a empresa que efetuou o depósito não pleitear sua
exclusão da lide.
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QUESTÃO 85
Sobre a prescrição no Direito Processual do Trabalho em relação às as nulidades,
assinale a alternativa incorreta:
a) não há que se falar em prescritibilidade ou não dos atos nulos, mas sim em
prescritibilidade do direito de ação que vise a anular os efeitos dos atos
supostamente nulos, segundo a melhor doutrina;
b) na falta de previsão expressa na CLT, deve ser aplicada no Direito do Trabalho a
teoria das nulidades do Direito Comum.
c) a ação que visa a anular os efeitos dos atos nulos não prescreve;
d) o entendimento sumulado pelo TST é de que, em se tratando de ação que envolva
pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é
total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de
lei,
e) a supressão de comissões sujeita-se à prescrição total em virtude de cuidar-se de
parcela não assegurada por preceito de lei.
QUESTÃO 86
Assinale a hipótese errada, em sede processual trabalhista.
Extingue antecipadamente o processo trabalhista:
a) o indeferimento da petição inicial;
b) o arquivamento da reclamação por ausência do reclamante à audiência inicial;
c) a negligência do autor em movimentar o processo, por mais de um ano, após
regularmente intimado, por aplicação subsidiária;
d) a desistência da ação pelo autor, em qualquer fase do processo;
e) o não-pronunciamento do autor, na hipótese da letra “c”, em 48 horas, contadas
da intimação para requerer o andamento do processo.
QUESTÃO 87
Em relação à atuação do advogado no processo em geral (civil e trabalhista), assinale
a alternativa correta:
a) para o advogado confessar em nome de seu cliente, a procuração geral para o foro
da cláusula ad judicia é suficiente;
b) o advogado poderá, a qualquer tempo e sem outras formalidades, renunciar ao
mandato, continuando a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo durante os 10 (dez) dias seguintes;
c) é defeso ao juiz atuar no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver
postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim,
em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau;
d) sempre que os advogados das partes assim convencionarem a audiência poderá ser
adiada;
e) jus postulandi autoriza a atuação irrestrita da parte, em todos os procedimentos e
fases processuais em sede trabalhista.
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QUESTÃO 88
Assinale a alternativa correta, em Direito Constitucional:
a) as Constituições pátrias de 1891, 1934 e 1946 são exemplos de constituições
outorgadas;
b) a República Federativa do Brasil, formada pelo conjunto indissolúvel da União,
Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assim como o pluralismo político;
c) é possível distinguir o Poder Constituinte em duas espécies: originário e derivado;
o primeiro é instituído na Constituição para o fim de proceder à sua reforma; o
segundo tem caráter inicial, produzindo o ordenamento jurídico;
d) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das
Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas
pela maioria relativa de seus membros;
e) todas as alternativas são incorretas.
QUESTÃO 89
Sobre a Emenda Constitucional nº 45/2004 assinale a proposição incorreta:
a) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituo, será mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade judiciária;
b) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo ao Tribunal Regional do Trabalho decidir o conflito;
c) extinguiu os Tribunais de Alçada, passando seus membros a integrar os Tribunais
de Justiça dos respectivos Estados;
d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos,
admitida uma recondução;
e) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
QUESTÃO 90
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
a) nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da
República;
b) originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
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d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Território;
e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem
esteja impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.
QUESTÃO 91
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição
Federal, marque a alternativa correta:
a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente por necessidade
pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos na Constituição;
b) é dever da autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
c) é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
d) é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder.
e) é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
QUESTÃO 92
A respeito do processo legislativo, na seara constitucional, assinale a proposição
incorreta:
a) é vedada a edição de medida provisória sobre diretrizes orçamentárias;
b) se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de
sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma
das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação,
todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;
c) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória
que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação
encerrada no Senado Federal;
d) as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação os atos
de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais,
políticos e eleitorais;
e) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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QUESTÃO 93
Assinale a alternativa incorreta :
a ) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de
atividade jurídica, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
b) o juiz residirá obrigatoriamente na Comarca, conforme determina a Constituição
Federal;
c) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal
ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
d) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente
a estes, em casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à informação;
e) são órgãos da Justiça do Trabalho: o TST, os TRTs e os juízes do trabalho,
funcionando junto ao TST a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
QUESTÃO 94
Sobre a ação popular é incorreto afirmar:
a) a Constituição Federal de 1934 foi o primeiro texto constitucional brasileiro que
lhe deu guarida;
b) qualquer cidadão (eleitor) é parte legítima para propor a ação, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência;
c) apesar de o Ministério Público não ter legitimação ativa originária para propor a
ação, o parquet é custos legis e agente impulsionador da produção probatória;
assume a titularidade da ação na eventualidade de o autor originário dela desistir,
podendo ainda assumir a execução caso o autor popular não inicie a execução dentro
de 60 dias do trânsito em julgado;
d) segundo a doutrina, pode haver dois efeitos na ação popular: a anulação ou a
declaração de nulidade do ato lesivo; e a condenação dos réus ao pagamento de
perdas e danos decorrentes da prática do ato;
e) como regra, a causa será proposta no foro ou juízo correspondente ao domicílio do
autor da ação.
QUESTÃO 95
Sobre os contratos de natureza civil, assinale a alternativa correta:
a) se o contrato, por aleatório, dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de
não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber
integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo
ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir, ou, se for aleatório, por serem
objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em
qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de
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sua parte não tenha concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em
quantidade inferior à esperada;
b) no momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações
dele decorrentes, desde que comunique a outra no prazo de 10 dias da conclusão do
contrato específico a esse respeito lado, se outro não tiver sido estipulado no próprio
contrato, tornando eficaz a aceitação da pessoa nomeada por qualquer forma
contratual;
c) a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a
permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Se, porém, dada a
natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para
a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido
prazo previsto legalmente para as resilições em geral;
d) a venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição
suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue, e não se reputará perfeita
enquanto o adquirente não manifestar seu agrado. A venda sujeita à prova presumese feita sob a condição resolutiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas
pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina. Em ambos os casos, as
obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada,
são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la;
e) todas estão corretas.
QUESTÃO 96
O Controle jurisdicional da administração pode ser exercido por meio de:
a) mandado de segurança individual;
b) mandado de segurança coletivo;
c) ação popular;
d) habeas data;
e) todas as alternativas estão corretas.
QUESTÃO 97
Assinale a alternativa incorreta, em sede de responsabilidade civil, segundo as regras
constitucionais e de Direito Civil:
a) no sistema anterior à Constituição Federal de 1988 a responsabilidade civil do
empregador era adstrita à demonstração da ocorrência de culpa grave ou dolo;
b) após o advento da Constituição de 1988 a irresponsabilidade do empregador por
acidente do trabalho ocorre na ausência de culpa (caso fortuito, força maior e culpa
exclusiva da vítima) e independentemente da reparação previdenciária decorrente;
c) com o advento do novo Código Civil e, em especial, o que consta do parágrafo
único do art. 927 (“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem) , surgiram outras teorias aplicáveis à responsabilidade civil do empregador,
como a teoria do risco profissional que se particulariza, em essência, com a teoria
objetiva;
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d) se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício
ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das
despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá
pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da
depreciação que ele sofreu;
e) é pacífico o entendimento de que a pensão previdenciária, no caso de acidente do
trabalho, deve ser compensada para a fixação de eventual pensão decorrente da
responsabilidade civil do empregador.
QUESTÃO 98
Assinale a alternativa correta:
Em sede de Direito Penal, a aplicação do chamado “princípio da insignificância”
(delitos de bagatela) no caso concreto:
a) isenta o réu de pena;
b) exclui a ilicitude;
c) exclui a tipicidade do fato;
d) é circunstância atenuante inominada;
e) nenhuma dessas alternativas está correta.
QUESTÃO 99
Assinale a alternativa incorreta:
a) o falso atestado dado por médico, no exercício de função pública, mediante o
recebimento de vantagem indevida, configura o crime de corrupção passiva, e não o
crime de falsidade de atestado médico;
b) não há que se falar em arrependimento eficaz se ocorreu a consumação do crime;
c) é punível a título de culpa a conduta consistente em submeter alguém a condição
análoga à de escravo (CP, art. 149);
d) para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e os
crimes políticos;
e) constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer
arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo
período ou em determinado dia consiste no crime de atentado contra a liberdade do
trabalho.
QUESTÃO 100
O crime de extorsão (CP, art. 158)
a) consuma-se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida;
b) é crime material, permanente, e admite a forma tentada;
c) consuma-se independentemente da obtenção de indevida vantagem econômica
pelo agente;
d) é crime formal, complexo, e não admite a forma tentada;
e) não corresponde a nenhuma das alternativas.
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GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS DE DIREITO REPUBLICADO
APÓS
ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES
1D
2C
3D
4E
5B
6E
7A
8E
9B
10 C
11 D
12 C
13 C
14 B
15 E
16 E
17 D
18 B
19 C
20 E
21 B
22 C
23 C
24 E
25 A
26 C
27 D
28 C
29 C
30 D
31 B
32 D
33 C
34 QUESTÃO ANULADA
35 C
36 E
37 B
38 QUESTÃO ANULADA
39 D
40 D
41 C
42 D
43 E
44 D
45 B
46 B
47 D
48 D
49 C
50 B
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51 D
52 B
53 B
54 A
55 C
56 E
57 E
58 D
59 C
60 C
61 A
62 B
63 D
64 D
65 E
66 C
67 B
68 D
69 A
70 B
71 D
72 C
73 D
74 C
75 D
76 C
77 E
78 D
79 B
80 C
81 B
82 B
83 C
84 D
85 C
86 D
87 C
88 E
89 QUESTÃO ANULADA
90 C
91 D
92 C
93 B
94 E
95 A
96 E
97 E
98 C
99 C
100 C
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