ENCONTRO ESTADUAL: IV CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL DE SÃO PAULO +2
DOCUMENTO BASE
A 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (4ª CNSAN)
realizada na cidade de Salvador (BA), entre 07 e 10 de novembro de 2011, reuniu 1.626
delegados e delegadas da sociedade civil e governamentais, sendo o ponto de confluência
de um processo que envolveu cerca de 75.000 pessoas e representantes de mais de 3.000
municípios. A eles se juntaram cerca de 400 convidados nacionais e estrangeiros de todos
os continentes. Sua composição buscou representar a ampla diversidade social, regional,
étnico-racial e cultural que caracteriza nosso país, característica que reforça a legitimidade
dos debates e deliberações nela adotadas. O tema central da 4ª Conferência foi
“Alimentação Saudável: Direito de Todos”
O Encontro Estadual: 4ª Conferência+ 2 anos (4ª Conferência + 2), a ser realizada
em 12 de novembro, constitui momento de avaliação de meio de percurso, no qual serão
abordados três eixos: (1) Desafios para a implementação do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional; (2) Conquistas e desafios para a Construção
do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e consolidação da
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; e (3) Balanço da
efetividade das proposições da última Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Este documento propõe um roteiro para debates por eixo; sendo que a discussão
será realizada de forma dividida entre três Grupos de Trabalho, e cada grupo discutirá
apenas 1 eixo, de acordo com orientações do Informativo Orientador para os Encontros
Estaduais preparatórios do Encontro Nacional: 4ª Conferência+2 anos e informações
complementares do Estado de São Paulo.
Importante salientar que este Documento Base não deve ser submetido a alterações,
votações ou emendas, servindo somente para fomentar as discussões e qualificar a etapa
preparatória do Encontro Nacional: 4ª conferência+2, resultando em um relatório de cada
Grupo de Trabalho, sendo aprovado na plenária geral, um Relatório Final.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional instituiu um Grupo de
Trabalho por meio da Deliberação Consea/SP nº 06/2012, para estudo sobre as propostas
da conferência, o qual resultou em um levantamento das ações executadas/desenvolvidas
por cada órgão responsável, restando que a Conferência+2 estabeleça prioridades para
ações restantes.
A elaboração do Plano Plurianual foi anterior à realização da conferência e, portanto
dificultou a inserção de novas ações no orçamento do Estado.
O Consea/SP deverá propor ao órgão responsável que desenvolva tal ação indicando
as prioridades e apresentando as respectivas justificativas e recomendações.
Este “Documento Base” foi elaborado mediante informações prestadas pelos Órgãos
Estaduais em relação aos programas e ações que atendem as propostas contidas no
Relatório final da IV Conferência Estadual de SAN, em complementação às informações
extraídas do “Documento de Contextualização para os Encontros Preparatórios nos
Estados” desenvolvido pelo Consea Nacional.
1. Consolidação da Intersetorialidade e da Participação Social na implementação
da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todo o
território nacional.
Encontramo-nos em franca construção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (Sisan). Observa-se um esforço conjunto da Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (Consea) para garantir que o Sisan seja implantado e fortalecido
nacionalmente. Desde 2006, quando criado, avanços legais e institucionais têm garantido a
sua construção como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da
Política de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal. Esta
construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e
priorização política dos setores envolvidos. Diversas estratégias estão sendo desenvolvidas,
em âmbito federal, para mobilizar e sensibilizar os gestores estaduais e municipais por
meio de apoio técnico, financeiro e político aos estados, formação de uma rede de
mobilizadores para o DHAA, envolvimento das universidades em apoio aos estados e ainda
a organização do Fórum Tripartite que trará as pactuações relacionadas ao DHAA.
Assim sendo, o Consea/SP passou por reformulação, visando adequações para aderir
ao Sisan, quais sejam: formação por 2/3 de representantes da sociedade civil e 1/3 do
poder público e presidência exercida por representante da sociedade civil; além de
instituição de comissões temáticas permanentes, assento de conselheiro a representantes
de povos e comunidades tradicionais, bem como representantes dos diversos conselhos
estaduais de políticas públicas como convidados permanentes. Portanto, a adesão ao Sisan
já foi aprovada e encontra-se em tramitação.
O Consea/SP desenvolve ações de fomento, incentivo e orientação a municípios para
criação de conselhos de segurança alimentar e nutricional, bem como demais componentes
do Sisan.
O Governo do Estado de São Paulo também instituiu a Câmara Intersecretarial de
Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan/SP) que se encontra em momento de
composição e planejamento de suas atividades.
O Consea/SP e a Caisan/SP elaborarão o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional com aporte financeiro concedido por intermédio de Edital do Ministério de
Desenvolvimento Social (MDS). O Plano será elaborado de forma participativa, incluindo
eventos regionais para consulta pública. Neste processo, também serão realizados
encontros regionais visando sensibilização e orientações para os municípios aderirem ao
Sisan e estabelecerem suas políticas de segurança alimentar e nutricional.
Este edital também proporcionará um incremento à estrutura do Consea/SP, que já
possui apoio técnico, administrativo e financeiro pela Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, com espaço físico, sala para reuniões, equipe de
assessoria técnica e administrativa exclusiva, equipamentos, veículos e recursos para
realização dos trabalhos, incluindo pagamento de despesas de deslocamento, alimentação
e hospedagem para os conselheiros, além de apoio pelos diversos departamentos da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para consecução dos objetivos do conselho.
Todas essas ações do Consea/SP resultarão na elaboração Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional, instituindo a política estadual de segurança alimentar e
nutricional.
Para ampliar o contato com a sociedade e tornar a divulgação mais eficiente, o
Consea/SP poderá elaborar plano de comunicação.
Um tema recorrente neste processo de implementação do Sisan diz respeito ao
financiamento das políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional de forma
compartilhada entre os entes. É necessário definir as prioridades das políticas públicas de
SAN a serem implementadas, garantir o seu financiamento, assim como os recursos
necessários para a gestão e manutenção do Sisan e de seus componentes, em especial das
Câmaras Intersetoriais e dos Conseas.
É necessário, ainda, fortalecer a noção do direito humano à alimentação adequada
como direito da sociedade e dever do Estado, em seus três níveis de governo. Trata-se de
incorporar a abordagem de direito aos programas e ações públicas, o que implica reforçar a
obrigação dos agentes públicos e contribuir com o empoderamento dos sujeitos de direitos,
garantindo formas com que possam exigir seus direitos, de maneira efetiva, em caso de
lesão ou ameaça às suas prerrogativas fundamentais. A despeito de todos os avanços, é
grande o desafio dos anos que vêm pela frente, para consolidar as formas de proteção,
respeito, provimento e exigibilidade desse direito.
2. Erradicação da extrema pobreza e da insegurança alimentar moderada e grave.
A insegurança alimentar moderada e grave está fortemente interligada à pobreza e
as desigualdades sociais. Segundo a PNAD 2009, 5% da população ainda convive com a
insegurança alimentar grave no Brasil. Residentes de áreas rurais, das regiões Norte e
Nordeste, negros e pardos, domicílios chefiados por mulheres, povos indígenas e povos e
comunidades tradicionais estão mais vulneráveis à fome.
O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em 2011 pelo governo federal e executados em
conjunto com os Estados, teve êxito ao incluir 887 mil famílias extremamente pobres no
Cadastro Único de Programas Sociais (dado de abril de 2013), através da estratégia
denominada “busca ativa”. Desde março de 2013, todos os brasileiros incluídos no
Cadastro Único passaram a receber, no mínimo, R$ 70,00 reais por mês por meio do
Programa Bolsa Família, permitindo a superação da extrema pobreza, para todos os
cadastrados. O Governo Estadual aderiu ao Programa Brasil Sem Miséria e desenvolve
ações visando erradicação da extrema pobreza por meio de programas de redistribuição de
renda, formação profissional para geração de renda, atendimento a população em situação
de vulnerabilidade e insegurança alimentar.
Porém, ainda é grave a situação de insegurança alimentar e nutricional destas
populações e muitos esforços ainda serão necessários para retirá-las desta situação
devendo aprimorar as ações de orientação e conscientização sobre educação alimentar
continuada e a importância da alimentação saudável nos grupos populacionais específicos e
de maior vulnerabilidade.
3. Reversão das tendências de aumento das taxas de excesso de peso e
obesidade.
O Consea acertou ao colocar como tema da 4ª Conferência a promoção da
alimentação adequada e saudável. A qualidade da alimentação que chega à mesa do
brasileiro e da população mundial está piorando, como mostram os dados da Pesquisa de
Orçamentos Familiares (POF), do IBGE – e com alta incidência negativa sobre as crianças.
Quanto mais a sociedade se desenvolve, mais o alimento consumido se distancia da
alimentação natural produzida na localidade e preparada em casa pela própria família. Mais
brasileiros se alimentam fora de casa, desconhecem de onde vêm os alimentos que
chegam à sua mesa e consomem produtos cada vez mais industrializados e conservados
(como os congelados e prontos para consumir). As famílias mais pobres, que têm sua
renda melhorada, acabam por reproduzir o padrão de consumo dominante e suas crianças
passam a ser alvo da indústria alimentícia. O risco do sobrepeso e da obesidade aumenta
em todas as classes sociais.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de
Desenvolvimento dos Agronegócios e a Secretaria de Saúde desenvolvem ações de
educação alimentar e nutricional visando diminuir as taxas de obesidade e de doenças
crônicas não transmissíveis.A Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios
também desenvolve o Programa Estadual Cozinhalimento, que é um equipamento de
segurança alimentar e nutricional implantado mediante convênio com prefeituras, que
visam aumentar o público alvo atendido.
A Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da Coordenadoria de Segurança
Alimentar e Nutricional desenvolve o Programa Restaurante Bom Prato, que além de
fornecer refeição nutricionalmente equilibrada a R$ 1,00 desenvolve ações de educação
alimentar e nutricional à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.
Da mesma forma, é um desafio fortalecer ações intersetoriais para pessoas com
necessidades alimentares especiais por meio da capacitação dos profissionais de saúde
e/ou a disponibilização de protocolos clínicos com diretrizes terapêuticas adequadas para
cada tipo de deficiência orgânica e garantindo, ainda, acesso físico e econômico a alimentos
livres de glúten e para fins especiais em outras patologias (diabetes, hipertensão, anemia
falciforme, fenilcetonúria, intolerância à lactose, alergias alimentares e outras).
A Caisan/SP poderá regulamentar e desenvolver o Programa São Paulo Mais Leve de
forma intersetorial, incluindo desenvolvimento de diagnóstico sobre insegurança alimentar
no Estado de São Paulo.
No campo da obesidade infantil é necessário regulamentar e fiscalizar as cantinas
escolares no tocante a alimentação destinada aos alunos, e melhorar a qualidade da
alimentação escolar, servindo somente alimentos saudáveis, bem como capacitar os
profissionais da educação para desenvolverem ações transversais de educação alimentar e
nutricional.
Também é primordial regulamentar a oferta e publicidade de alimentos
industrializados com quantidades elevadas de sódio, gordura trans, gordura saturada,
açúcar e das bebidas de baixo teor nutricional, bem como aprimorar a legislação existente
sobre rotulagem de alimentos.
4. Ampliação da atuação do Estado na promoção da produção familiar
agroecológica e sustentável de alimentos e de valorização e proteção da
agrobiodiversidade.
É importante refletir sobre as formas de produção de alimentos no Brasil em um
contexto global de crise de alimentos, mas, sobretudo, a partir de um novo paradigma, no
qual o uso racional dos recursos naturais, a preservação da biodiversidade, a soberania e a
segurança alimentar e nutricional devem ser centrais.
Destaca-se a instituição do Programa Estadual São Paulo Orgânico, por demanda da
sociedade, incluindo três ações principais: (1) linha de financiamento do FEAP/BANAGRO
para Agricultura Orgânica; (2) Curso de Capacitação em Agricultura Orgânica e (3)
Produção de Sementes Orgânica.
O Estado de São Paulo investe no desenvolvimento da agricultura agroecológica e
sustentável, por meio de programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, tais
como: Programa São Paulo Orgânico com capacitação de técnicos para práticas
agroecológicas, linha de financiamento e produção de sementes orgânicas; Programa
Integra São Paulo - Lavoura Pecuária Florestacom linha de financiamento para
diversificação de culturas.
A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e a Coordenadoria de
Desenvolvimento dos Agronegócios, por meio do Instituto de Cooperativismo e
Associativismo desenvolvem ações de apoio e organização aos agricultores familiares,
oferecendo capacitação e orientação para acessarem as políticas públicas e fornecem
também informações e apoio para facilitar o acesso às linhas de crédito disponíveis pelo
FEAP para produção orgânica. Podem ser desenvolvidas ações de orientação para
organização dos agricultores urbanos e periurbanos em cooperativas.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento possui em sua estrutura a Agência
Paulista de Tecnologia dos Agronegócios que é órgão de pesquisa que desenvolve, dentre
outras, pesquisas e projetos de agricultura urbana e periubana. A Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) também desenvolve pesquisa na em diversas
áreas da segurança alimentar e nutricional, incluindo agroecologia e agricultura urbana e
periurbana. A Caisan/SP poderá propor formas para ampla divulgação destas pesquisas
visando maior aplicabilidade.
Podem ser desenvolvidas ações para incentivo ao consumo de alimentos
agroecológicos.
É importante ainda destacar, como desafio, a criação de marco legal e da política de
agricultura urbana e periurbana que reconheçam e promovam esta agricultura dentro e nas
periferias das cidades como mais uma estratégia para o consumo de alimentos adequados
e saudáveis, para o combate à pobreza, à degradação ambiental, para garantia do direito à
cidade e cumprimento da função social da terra.
5. Consolidar as políticas de reforma agrária, acesso à terra e o processo de
reconhecimento, demarcação, regularização e desintrusão de terras/territórios
indígenas e quilombolas e de demais povos e comunidades tradicionais
O direito de acesso à terra urbana e rural e ao território é um dos mecanismos
estruturantes de combate à fome e à pobreza extrema e de redução das desigualdades no
campo, vinculado com o direito à alimentação e à nutrição adequada e saudável. A reforma
agrária e o desenvolvimento rural, bem como a garantia de acesso à terra (urbana e rural)
e território, têm papel essencial na promoção do desenvolvimento sustentável, que inclui a
realização dos direitos humanos, segurança alimentar, erradicação da pobreza e
fortalecimento da justiça social. A legislação brasileira contempla essas questões no que se
refere especificamente aos direitos dos povos indígenas e dos povos e comunidades
tradicionais, ressaltando, nesse contexto, os artigos 215, 216, 231, 232 e 234 da
Constituição Federal e o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), bem como os Decretos nº 4.887/2003 e 6.040/2007.
Em relação aos indígenas, a assinatura do Decreto nº 7.744 de junho de 2012, que
instituiu a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI,
representa um avanço importante para o cumprimento dessa agenda.
Na questão específica dos quilombolas, a certificação das suas comunidades consiste
no primeiro passo para a garantia do direito à terra. Em 2012, no acumulado são 53
decretos de Declaração de Interesse Social de Territórios Quilombolas, onde residem 6.080
famílias.
A estrutura do Consea/SP contempla Comissão Permanente de Segurança Alimentar
e Nutricional das Populações Negras e Comunidades Tradicionais, visando discutir e
desenvolver ações específicas.
A população indígena merece políticas específicas e atenção especial, assim sendo,
visando incremente de orçamento a essas políticas, parte do ICMS Ecológico poderia ser
repassado aos povos indígenas para aplicação em projetos nas terras indígenas.
Denomina-se ICMS Ecológico a parcela do ICMS que é repassado aos municípios que
possuem espaços territoriais especialmente protegidos (Lei nº 8.510/1993). Assim sendo,
considerando que aos Municípios é assegurando constitucionalmente autonomia para
destinação das receitas municipais, o Estado não tem ingerência para definir como os
Municípios aplicarão os recursos passados a título de ICMS Ecológico.
Apesar das garantias constitucionais, persistem as violações do direito à terra e ao
território, especialmente dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, o que
requer a atuação conjunta dos três Poderes nas três esferas.
Visando ampliar o reconhecimento da tradição, pode-se criar um plano que garanta a
soberania alimentar das comunidades e povos tradicionais.
6. Instituição e implementação da Política Nacional de Abastecimento Alimentar,
de modo a promover o acesso regular e permanente da população brasileira a
uma alimentação adequada e saudável
Por uma política soberana de abastecimento alimentar entende-se uma política
articulada que consiga fazer com que os alimentos, em especial os alimentos frescos,
cheguem à mesa do consumidor com menor distância do lugar onde é produzido, menor
custo, mais qualidade e diversidade, e que consiga incidir sobre as flutuações dos preços e
proteger a renda da população mais pobre.
O acesso da população a uma alimentação adequada e saudável requer mecanismos
de controle e fiscalização, e a Resolução SAA nº 43/2010 determina que todos os
estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP), devam possuir
em seu manual de boas práticas de fabricação procedimentos para controle de pragas,
garantindo maior segurança na produção e evitando riscos de contaminação e intoxicações.
E a documentação gerada por esses procedimento é auditada em fiscalização da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento por meio da Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Em complementação, a Resolução SAA nº 30/2001 estabelece normas técnicas
referentes às condições higiênico-sanitárias necessárias para aprovação, funcionamento e
aparelhamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal sob forma artesanal e
a Coordenadoria de Defesa Agropecuária orienta sobre tais normas.
Com o objetivo de garantir infraestrutura necessária para o escoamento da produção
da agricultura familiar, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da
Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios desenvolve o projeto Bompreço do
Agricultor Paulista que viabiliza a comercialização direta dos produtos oriundos da
agricultura familiar ao consumidor final. Na primeira fase, são beneficiados quase 700
permissionários em três unidades na Capital e na segunda fase o programa será
desenvolvido em mais 15 municípios.
Em complementação, também poderá ser elaborado um calendário anual de feiras
ou eventos visando abrir espaços de exposição, divulgação e comercialização de produtos
da agricultura familiar.
O cooperativismo fortalece o agricultor familiar e facilita o desenvolvimento das
ações e divisão de tarefas, neste sentido a Coordenadoria de Desenvolvimento dos
Agronegócios, por meio do Instituto de Cooperativismo e Associativismo desenvolve ações
que fortalecem e organizam o pequeno produtor rural, melhorando suas condições de
produção e comercialização.
Visando diminuir o desperdício de alimentos, a Coordenadoria de Desenvolvimento
dos Agronegócios desenvolve ações de educação alimentar e nutricional nos equipamentos
públicos de SAN por meio do Centro de Segurança Alimentar e Nutricional, com orientações
paraadequado preparo dos alimentos e dicas para melhor aproveitamento. Também
poderão ser desenvolvidas ações para diminuir o desperdício no transporte.
Em 2011, a Caisan elaborou minuta de Projeto de Lei para a criação de uma Política
Nacional de Abastecimento Alimentar – PNAA, em diálogo com o Consea, baseando-se em
proposta debatida por esse Conselho desde 2005. Como parte dessa estratégia, há uma
proposta de reestruturação das centrais de abastecimento em discussão, apoiada pelo
Consea.
A agricultura da pesca possui necessidades específicas de políticas sanitárias que
devem ser abordadas visando ampliar o desenvolvimento econômico.O acesso a alimentos
de qualidade envolve os organismos de defesa do consumidor que devem orientar a
população e realizar estudos e diagnósticos, divulgando amplamente; podendo instituir um
selo que reconheça e valorize instituições e empresas que realizem ações de segurança
alimentar e nutricional.
7. Ampliação do mercado institucional de alimentos para a agricultura familiar,
povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e titulares de direito dos
programas de transferência de renda com vistas ao fomento de circuitos locais e
regionais de produção, abastecimento e consumo
Uma das principais conquistas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no
Brasil foi a criação e consolidação de uma política de aquisição de alimentos da agricultura
familiar para suprir os mercados institucionais. Tanto o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) quanto a compra dos 30% da agricultura familiar para o abastecimento da
alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE têm
demonstrado o quanto foi acertada a criação de uma política de comercialização para a
agricultura familiar no Brasil.
Em complementação, o Estado de São Paulo instituiu o Programa Paulista de
Agricultura de Interesse Social, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e pesca
artesanal por meio de política de compra do Estado, na qual os órgãos governamentais
devem empregar, no mínimo, 30% dos recursos destinados à aquisição de gêneros
alimentícios, para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo
social e outras entidades, na compra direta, mediante chamada pública, da produção da
agricultura familiar.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral desenvolve ações de assistência técnica e extensão rural,
incluindo capacitação e orientação aos produtores rurais e agricultores familiares para
acessarem as políticas públicas destinadas ao agricultor familiar, bem como compras
públicas e demais informações e apoio para facilitar o acesso às linhas de crédito
disponíveis pelo Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), incentivando a
organização rural, a produção planejada e a agregação de valor.
Ações governamentais contidas no Orçamento Estadual Anual contemplam incentivo
financeiro para agricultura familiar a povos e comunidades tradicionais.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento disponibiliza linha de financiamento do
FEAP para Agroindústria para aquisição de máquinas, equipamentos e obras civis para a
construção, podendo ser utilizada inclusive por pescadores artesanais instalar unidade de
processamento de pescado, aplicando pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesca para
utilização de Carne Mecanicamente Separada de pescado para fabricação de polpa,
almôndega, hambúrguer, linguiça e biscoito. Além do financiamento, o Programa
Microbacias2 da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral possibilita que as
organizações de agricultores e pescadores recebam subvenções econômicas para aquisição
de equipamentos e infraestrutura.
O Centro Paula Souza oferece cursos técnicos em 211 escolas no Estado de São
Paulo, sendo que destas, 35 são escolas agrícolas que consideram a vocação local e visam
desenvolvimento econômico e incentivam o jovem rural.
A Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e a Coordenadoria de
Desenvolvimento dos Agronegócios, por meio do Instituto de Cooperativismo e
Associativismo possuem cadastro de associações e cooperativas no Estado e desenvolvem
atividades para integração e capacitação das associações e cooperativas de produtores
rurais. Esta ação pode ser intensificada por meio de eventos regionais para mobilização dos
agricultores.
A Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho administra o Banco do Povo
Paulista com objetivo de promover a geração de emprego e renda, por meio da concessão
de microcrédito para o desenvolvimento de pequenos negócios, formais ou informais.
Seguinte este modelo de banco comunitário a Coordenadoria de Desenvolvimento dos
Agronegócios, por meio do Instituto de Cooperativismo e Associativismo pode incentivar o
desenvolvimento de cooperativa de crédito para a agricultura familiar.
Para a consolidação do Programa de Aquisição de Alimentos e o aprimoramento do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, são necessárias algumas medidas que
permanecem como grandes desafios. Primeiramente, as condições de acesso à Declaração
de Aptidão ao Pronaf ainda precisam ser mais inclusivas. Quanto aos preços pagos aos
agricultores familiares, é fundamental avançar na harmonização das diferentes
metodologias utilizadas nos programas mencionados. Destaca-se também a necessidade de
ampliação do investimento na infraestrutura de armazenamento e de preparo dos
alimentos nas escolas. A garantia das condições para o exercício do controle social no
âmbito do programa merece destaque entre os desafios a serem superados.
8. Ampliação do acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente, com
prioridade às famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de
alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura
Considerando a importância da qualidade da água para a saúde e para a produção
agrícola, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos realiza diagnóstico sobre a
qualidade da água e divulga anualmente Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.
Visando universalização do saneamento básico, 95% dos municípios paulistas estão
ligados à rede pública de abastecimento de água e 89% à coleta e afastamento de esgoto.
O Estado de São Paulo tem a meta de 100% de atendimento de água, coleta e tratamento
de esgoto até 2020, por meio dos programas Água Limpa, Se Liga na Rede, Água é Vida e
outros.
Permanece o desafio de universalizar o saneamento básico para a população rural,
bem como o acesso à água potável para consumo e produção, especialmente nas escolas.
Importante ainda ressaltar que a universalização do acesso à água no semiárido brasileiro
deve continuar utilizando tecnologias sociais desenvolvidas localmente e adaptadas à
convivência com o semiárido.
9. Enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero,
das condições de saúde, alimentação e nutrição e de acesso às políticas públicas
de segurança alimentar e nutricional.
A análise sobre a situação nacional, no que se refere à renda e condições de vida,
mostra que estamos em uma conjuntura de crescimento da renda familiar, acompanhado
de significativa redução das desigualdades e de melhorias nos indicadores sociais. Porém,
ainda são muito significativas as desigualdades enfrentadas por alguns segmentos da
população e regiões do país, em relação às condições de vida, no acesso aos recursos
naturais e meios de produção, nas condições de saúde e nutrição e ainda no acesso às
políticas públicas.
O Estado de São Paulo desenvolve ações de educação alimentar e nutricional em
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, de saúde e de assistência
social. Além de fornecer refeições nutricionalmente equilibradas por meio do Programa
Restaurante Bom Prato com 39 unidades em todo o Estado, com plano de expansão de
mais 11 unidades até final de 2014. O Estado, por meio de convênios com Prefeituras está
ampliando outros equipamentos públicos, tais como: Cozinhalimento, Hortalimento e Bom
Preço do Agricultor.
Um sistema de rastreabilidade para alimentação de qualidade também é
preocupação do Estado, que integra o Programa Nacional de Controle de Resíduos e
Contaminantes - PNCRC e fiscaliza os estabelecimentos de produção agropecuária.
Para enfrentamento das questões relacionadas com a melhoria da qualidade de vida
e da alimentação da população paulista, o Estado, por meio de seus inúmeros Institutos de
Pesquisa desenvolvem ações e pesquisas englobando as diversas áreas da segurança
alimentar e nutricional. Para que a população tenha acesso fácil a estas pesquisas a
Caisan/SP poderá propor e desenvolver uma plataforma única que congregue todas as
pesquisas sobre o tema.
Analisando-se o indicador de segurança alimentar nos domicílios coletado por meio
da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad), dados de 2009 mostraram que a
prevalência de insegurança moderada ou grave foi maior em domicílios cuja pessoa de
referência era do sexo feminino: 10,2% do domicílio cuja pessoa de referência era do sexo
masculino e 14,2% quando era feminino. A cor ou raça dos moradores teve impactos
diferenciados na prevalência de insegurança alimentar - IA. Entre os pretos e pardos, 19,2
e 18,3%, respectivamente, conviviam com insegurança alimentar moderada ou grave.
Entre os brancos a proporção foi de 7,5%. A escolaridade também é um fator importante
na determinação da situação de segurança alimentar. Quanto maior o nível de
escolaridade, menor a proporção de insegurança moderada ou grave.
10. Fortalecimento das relações internacionais brasileiras, na defesa dos
princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania Alimentar.
Como manifestado na 4ª CNSAN e em diversos documentos produzidos pelo Consea,
reafirma-se a necessidade de profundas alterações na ordem internacional que regula a
segurança alimentar e nutricional, por meio do fortalecimento do Sistema das Nações
Unidas, como a FAO, e dos espaços multilaterais com ativa participação das organizações
da sociedade civil como o Comitê Mundial de Segurança Alimentar. Todos os países devem
buscar e ter asseguradas as condições de formular políticas nacionais soberanas e
igualmente participativas voltadas para a promoção do direito humano a uma alimentação
adequada e saudável.
Outro importante desafio é a formulação de políticas públicas de segurança alimentar
e nutricional para as áreas de fronteira com outros países, especialmente no que tange à
circulação e migração de pessoas e na entrada clandestina de agrotóxicos proibidos no
Brasil.
DISCUSSÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO (GT)
GT 1 - DESAFIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Com base nesta contextualização, discuta com seu grupo:
A. Quais são as prioridades definidas para a construção da Política e do Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional?Indique 6 temas prioritários
para compor o Plano.
B. Como efetivá-las até o próximo Plano Plurianual - PPA e a próxima
Conferência de SAN?
GT 2 - CONQUISTAS E DESAFIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E CONSOLIDAÇÃO DA
POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Com base nesta contextualização, em especial o item 1, discuta com seu grupo:
C. Como está o processo de construção do SISAN no Estado de São Paulo?
D. Como se dá a participação da sociedade civil no Consea/SP?
E. Qual a capacidade de incidência e legitimidade da representação?
F. Há participação de mulheres, povos indígenas, populações negras e povos e
comunidades tradicionais?
G. A CAISAN está em funcionamento?
H. Existe apoio ao funcionamento do Consea/SP?
I. Como está o processo de construção do Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional?
GT 3 - BALANÇO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSIÇÕES DA ÚLTIMA CONFERÊNCIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Com base nesta contextualização, discuta com seu grupo:
J. Quais as principais conquistas?
K. Quais os principais desafios?
L. Como buscar a efetivação das propostas da última conferência estadual?
M. Quais parceiros podem contribuir nesta efetivação?
N. Qual a metodologia indicada para as discussões da próxima conferência?
São Paulo, outubro de 2013
Consea/SP